11/20/2017, Segunda-Feira
Governo do Ceará
Menu

 


Gestores do Programa

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - PEF

Apresentação

O interesse pela educação fiscal no Brasil é recente e surge como proposta de despertar na sociedade uma reflexão e uma ação participativa. Trata-se de educação para a cidadania voltada para a percepção do contexto em que o cidadão está inserido, dando a ele informações para uma atuação consistente e de contribuição para a melhoria das condições sociais vigentes.

A educação fiscal se propõe a mostrar a todos os cidadãos como funciona a máquina pública, resultando em uma aproximação do cidadão com o Estado, compreendendo que este tem como princípio e fim servir ao bem comum.

Para que ocorra esta atuação cidadã, é necessário que a população domine informações sobre a gestão fiscal do país, estado ou município. Dessa forna, a educação fiscal propõe-se a disseminar conhecimentos que embasam essa atuação: Por que se deve pagar tributos? Para onde vai o dinheiro público? De que mecanismos a sociedade dispõe para controlar o destino de recursos e bens públicos?

O fato é que grande parte da população não sabe que paga tributos, desconhecendo sua própria contribuição para o financiamento dos serviços públicos. Assim, o debate sobre esse tema contribui para o exercício da cidadania. Jogar luz sobre o Sistema Tributário é ação que impulsiona a efetivação da justiça social e o bem-estar da população.

Objetivo

Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo e de sua responsabilidade pelo acompanhamento da aplicação dos recursos públicos por meio do exercício do controle social e do conhecimento sobre a administração pública.

Legislação

  • Decreto Nº 25.326 de 23/12/1998
  • Portaria /MF Nº 36 de 03/02/1997
  • Portaria/MF  Nª 35 de 27/02/1998
  • Decreto Nº 29.201 - Art. 45 de 28/02/2008
  • Decreto Nº 28.900 de 27/09/2007
  • Decreto Nº 31.603 de 31/10/2014

Histórico

1996 – Por ocasião da 82ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)  sobre Administração Tributária, em Fortaleza, foi celebrado o Convênio de Cooperação Técnica que inseriu o tema Educação Tributária;

1997 –

  • Criação do Grupo Nacional de Educação Tributária - GET, com a participação da SEFAZ-CE;
  • Implantação do Projeto Cidadão desde pequeno, o ABC da cidadania, realizado nas escolas de Horizonte/Ce;

                                                        

 

 

 

 

 

1998 – Implantação do Programa de Educação Tributária no Ceará - PET.  por intermédio do Decreto Nª 25.326/1998, utilizando o sistema de telensino;

                                                    

1999 – Alterado o nome do Programa para “Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF”;

2002 – Publicada Portaria Nº 413, assinada pelos ministros da Fazenda e Educação, que reformulou o grupo nacional, ampliando sua composição para os três níveis de governo, federal, estadual e municipal, e redefinido as competências e instituições envolvidas;

2003 – Criação do Curso de Disseminadores de Educação Fiscal, modalidade a distância - EAD, coordenado pela ESAF;

2007 – Criação da Célula de Educação Fiscal, por meio do Decreto Nº 28.900/2007, integrante da Coordenadoria de Administração Tributária - CATRI , compondo, a partir de então, a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará  - SEFAZ - CE.

2014 - Ampliação das competências da Ceduf, integrando, além do PEF, o Programa de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), por meio do Decreto nº 31.603, de 31 de outubro de 2014.

 



 


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Pessoa Anta, 274 - Centro, 60060-430 - Call Center 0800 7078585 - Ver localização no mapa

© 2008 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.