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ESTADO DO CEARÁ INSTITUI O DIA DA EDUCAÇÃO FISCAL EM SEU CALENDÁRIO OFICIAL

No dia 08 de janeiro foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, a Lei nº 15.729, de 29 de dezembro de 2014, que institui o dia 25 de maio como o Dia Estadual da Educação Fiscal.

De acordo com o art. 2º da lei, considera-se educação fiscal o conjunto de ações mediante os quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimento e atitudes, voltados para o planejamento, a gestão e o controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social em consonância com o Programa Nacional de Educação Fiscal  - PNEF, que tem como objetivo promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania.

Durante o dia da Educação Fiscal, o Governo do Estado do Ceará, através das Secretarias de Educação, Fazenda, Planejamento e órgãos afins, em parceria com as entidades sem fins lucrativos, Universidades, Escolas, Parlamento Estadual e Prefeituras Municipais promoverão eventos que visem, entre outros objetivos, conscientizar os cidadãos para a função socioeconômica dos tributos e socializar conhecimentos sobre a administração pública, a alocação de recursos, o controle dos gastos públicos e a tributação.

Visualizar Lei Nº 15.729




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