Governo do Estado do Ceará

ITCD

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

INVENTÁRIO/ARROLAMENTO/ALVARÁ JUDICIAL/PARTILHA.

- Cópia autenticada dos seguintes documentos:

* Petição inicial e primeiras declarações, com o nº. do processo,
  vara, comarca e datade ajuizamento no Fórum.
  Ou Minuta para o Cartório com data de protocolo de solicitação junto ao Tabelionato.
* R.G. e CPF do inventariante;
* R.G. e CPF do autor da herança;
* R.G. e CPF do(a) meeiro(a) ou do(a) convivente;
* R.G. e CPF dos herdeiros;
* Certidão de óbito do autor da herança;
* Certidão de casamento do autor da herança e o pacto antenupcial, se houver;
* Certidão de nascimento dos herdeiros;
* Certidão de óbito dos herdeiros falecidos;
* Certidão de casamento dos herdeiros falecidos e pacto antenupcial, se houver;
* Certidão de nascimento dos sucessores dos herdeiros falecidos;
* Termo de Renúncia ou Declaração de Renúncia, se houver;
* Relação de bens e direitos, com os respectivos valores declarados;
* Documentos atualizados dos bens e direitos:
  - escritura de aquisição/contrato de promessa de compra e venda/
    contrato de permuta/registro/transcrição/matrícula/extrato do IPTU/
    certidão do ITR/certificado decadastro de imóvel rural (CCIR),
    no que    couber, para imóvel;
  - certificado do registro de veículo;
  - extrato bancário;
  - certidão simplificada da Junta Comercial/contrato social e
    aditivos/posição de haveres e balanço patrimonial, no que
    couber para sociedade empresária;
  - títulos e ações;
  - saldo do PIS/PASEP e FGTS;
  - saldo de salário e de rescisão de contrato de trabalho;
  - direito adquirido por questão trabalhista;
  - saldo de benefício da previdência oficial e da previdência privada;
  - seguro de vida/apólice por morte/seguro (DPVAT)/outros seguros;
  - contrato de penhor de jóia da Caixa Econômica Federal;
  - semoventes;
* Outros documentos exigidos pelo Fisco.
OBS: a certidão de casamento deverá ser atualizada nas hipóteses de alteração do regime de bens entre os cônjuges ou de separação/divórcio.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

* Cópia autenticada da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários;
* Outros documentos exigidos pelo Fisco.
TESTAMENTO.

* Cópia autenticada da Escritura Pública de Testamento, devidamente cumprido;
* Outros documentos exigidos pelo Fisco.

CARTA PRECATÓRIA.

* Cópia autenticada da Carta Precatória;
* Outros documentos exigidos pelo Fisco.

PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO.

* Cópia autenticada do Formal de Partilha;
* Outros documentos exigidos pelo Fisco.

TRANSMISSÃO INTER VIVOS:

RENÚNCIA TRANSLATIVA. 

* Cópia autenticada do Termo de Renúncia ou Declaração de Renúncia;
* Outros documentos exigidos pelo Fisco.

SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO JUDICIAL. SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO CONSENSUAL.

* Cópia autenticada da Sentença Homologatória transitada em julgado.
   Ou Minuta para o Cartório com data de protocolo de solicitação junto ao Tabelionato.
* Outros documentos exigidos pelo Fisco.

DOAÇÃO SIMPLES. 

* Cópia autenticada do Instrumento Público de Doação;
* Termo de Doação ou Declaração de Doação, com firma
   reconhecida do doador, na ausência do Instrumento Público;
* Outros documentos exigidos pelo Fisco.

TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

 * Certidão simplificada da Junta Comercial/contrato social e
   aditivos/posição de haveres e balanço patrimonial, no que
   couber para sociedade empresária;
 * Outros documentos exigidos pelo Fisco.

Setembro - 2008

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