9/19/2018, Quarta-Feira
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Governo do Ceará
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Alteração de Endereço ou Domicílio Fiscal

Descrição:
Serviço através do qual o contribuinte altera o endereço de funcionamento de suas atividades, comunicando ao Núcleo de circunscrição fiscal.

Documentos Necessários:

  • Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC)
  • Ficha de Atualização Cadastral  (FAC)
  • Aditivo ao Contrato Social ou equivalente (cópia autenticada e/ou reconhecido a firma)
  • Relação de estoque
  • Comprovante quitação ICMS
  • Aditivo do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ (cópia autenticada e/ou reconhecido a firma)
  • Contrato de locação ou escritura pública e declaração do síndico (em caso de apartamento) (cópia autenticada e/ou reconhecido a firma).

Observações:
1- O processo só será recebido se o contribuinte estiver em dia com suas obrigações principal e acessória.
2- O processo deverá ser entregue no Núcleo do domicílio fiscal do contribuinte.


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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