6/22/2018, Sexta-Feira
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Governo do Ceará
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Alteração de Regime de Pagamento

Descrição:
Serviço através do qual o contribuinte solicita a alteração de regime de recolhimento de ICMS, desde que atenda aos requisitos legais previstos para cada um.

Documentos Necessários:

  • Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC) ou termo de responsabilidade com firma reconhecida
  • Ficha de Atualização Cadastral  (FAC)
  • Livros Fiscais e Documentos Fiscais (Regime Normal)
  • Comprovante de quitação do imposto
  • Relação de estoque
  • Guia Informativa Anual de Microempresa - GIAME ou Guia Anual de Informações Econômico-Fiscal- GIEF do exercício, (quando nos demais regimes)

Observações:
1- O processo só será recebido se o contribuinte estiver em dia com suas obrigações principal e acessória.
2- O processo deverá ser entregue no Núcleo (Núcleo de Execução da Administração Tributária) do domicílio fiscal do contribuinte.


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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