12/10/2018, Segunda-Feira
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Governo do Ceará
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Baixa Cadastral

Descrição:
Serviço através do qual o contribuinte regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda - CGF,poderá solicitar junto ao Núcleo de seu domicílio fiscal, a baixa de sua inscrição quando do encerramento de suas atividades.

Documentos Necessários:

I - Baixa de Empresa Normal e Outros

  • Requerimento padronizado  (2 vias)
  • Ficha de Atualização Cadastral  FAC
  • Ficha de Inscrição do Contribuinte-FIC ou termo de responsabilidade com firma reconhecida
  • Comprovante de endereço atualizado de um dos sócios
  • Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) 
  • Guia Informativa de Documentos Emitidos ou Cancelados (GIDEC) do mês da solicitação da baixa
  • Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) do exercício da solicitação da baixa
  • Livros Fiscais dos cinco últimos exercícios com movimentação ou declaração de que nunca escriturou livros e/ou escriturados há mais de cinco anos
  • Relação de estoque/declaração de inexistência
  • Nota Fiscal de compra e venda dos cinco últimos exercícios com movimento
  • Notas fiscais não utilizadas, devolvidas por Guia Informativa de Documentos Emitidos ou Cancelados (GIDEC)
  • Pedido de cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou Processamento Eletrônico de Dados

II - Baixa de Empresa de Pequeno Porte (EPP)

  • Requerimento padronizado (2 vias)
  • Ficha de Atualização Cadastral  (FAC) (1 via)
  • Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC) ou termo de responsabilidade com firma reconhecida
  • Relação de estoque ou declaração de inexistência
  • Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM)
  • Guia Informativa de Documentos Emitidos ou Cancelados (GIDEC) do mês da solicitação da baixa.
  • Nota Fiscal de compra e venda dos cinco últimos exercícios
  • Nota Fiscal não utilizada devolvidas por Guia Informativa de Documentos Emitidos ou Cancelados (GIDEC)
  • Comprovante de endereço atualizado de um dos sócios
  • Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) do exercício da solicitação da baixa Livro Fiscal: RUDFTO
  • Pedido de cessação de uso do ECF, no caso de EPP / Pedido de cessação de uso de Processamento Eletrônico de Dados

III - Baixa ME/Outros/Especial

  • Requerimento padronizado (2 vias)
  • Ficha de Atualização Cadastral  - FAC (1 via)
  • FIC ou termo de responsabilidade c/ firma reconhecida GIAME do exercício (em caso de ME), e do exercício anterior se a baixa for solicitada em janeiro
  • Relação de estoque ou declaração de inexistência GIDEC do mês da solicitação da baixa
  • Nota Fiscal não utilizada devolvidas por Guia de Informativa de Documentos Emitidos ou Cancelados (GIDEC)
  • Notas Fiscais de compra e venda dos últimos cinco exercícios com movimentação econômica
  • Comprovante de endereço atualizado de um dos sócios

Observações:
Será designado funcionário para fazer diligência na empresa.


 

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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