12/9/2018, Domingo
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Recursos sobre Inscrição e Alteração

Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ emite despacho circunstanciado acatando ou rejeitando pedido em fase recursal de indeferimento da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) pelo Núcleo de Execução da Administração Tributária.

Observações:
Este serviço foi descentralizado para os Núcleos de Coordenação a partir de 30/12/97, através do Decreto Nº 24.756


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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