Contencioso

Estrutura Organizacional

Conselho de Recursos Tributários - CRT
a) Conselho Pleno;
b) Câmaras de Julgamento ( 1ª e 2 ª)

Célula de Perícias e Diligências - CEPED

Celula de Consultoria e Planejamento – CECOP

Célula de Julgamento de 1ª Instância - CEJUL

Célula de Suporte ao Processo Administrativo Tributário– CEPAT

Célula de Apoio Logístico – CEAPL

Organograma

• Histórico
• Missão e Competência
• Estrutura Organizacional
• Formação das Câmaras
• Formação do Pleno
• Composição Atual

Serviços

• Ambiente Seguro
• Contencioso - Pautas de Julgamento
• Certidão Negativa
• Certificado de Regularidade Fiscal
• Legislação Disponível (PDF)
• Pauta Fiscal
• Downloads
• Plantão Tributário
• Substituto Tributário
• Consulta Pública de NF Avulsa
• Ouvidoria