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Contencioso

2ª CÂMARA

Resoluções Ementas
Resoluções 001/1999 E.MENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NULIDADE ABSOLUTA - face o UFECES. Série "D" de 001 à 250.Acusa a inicial o extravio de 350 (trezentos e cinqüenta) documentos tlscais,integrantes da AIDF n° 268/91, das seguintes séries e numerações:¿ Série "B" de 001 à 100 impedimento dos agentes autuantes. Auto de illf):-açào julgado parcialmente procedente na instância singular. Defesa intempestiva. Recurso oficial.
Resoluções 002/1999 El\IENTA: DESCillvIPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ENTREGA DO INVENTÁRIO. Autuação julgada procedente em 1a instância, por ser obrigação do contribuinte remeter ao órgão fazendário competente, cópia do inventário do exercício anterior. Julgamento à revelia. Recurso Voluntário interposto.
Resoluções 003/1999 EMENTA: I.C.M.S.- Omissão de Saídas - Constatada diferença na Conta Mercadoria , por ocasião do pedido de baixa cadastral. Por voto de desempate da Presidência foi confirmada a decisão parcial condenatória proferida na Instância Singular, porém com aplicação da penalidade prevista no art. 767, Inciso IH, letra b do Decreto 21219/91.
Resoluções 004/1999 EMENTA: I.C.M.S.- Omissão de Saídas - Constatada diferença na Conta Mercadoria , por ocasião do pedido de baixa cadastral. Por voto de desempate da Presidência foi confirmada a decisão parcial condenatória proferida na Instância Singular, aplicando a autuada a penalidade prevista no art. 767, Inciso 111,letra b do Decreto 21219/91.
Resoluções 005/1999 EMENTA: ICMS. Omissão de Vendas. Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadoria. Constitui infração à Legislação a saída de mercadoria sem emissão de Notas Fiscais pertinentes às vendas efetuadas. Ação Parcial procedente em razão de revisão pericial que detectou que o montante sonegado era inferior ao discrimindado no Auto de Infração. Decisão unânime e em consonância com a douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 006/1999 EMENTA: ICMS. Extravio de formulários contínuos. Nulidade. Quando do desenvolvimento de ação fiscal deve o agente ater-se ao período discriminado na ordem de serviço expedida para esse fim. Nula é a autuação cujo período fiscalizado extrapola ao designado na ordem de serviço. Decisão amparada no art. 32 da Lei 12.732/97. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 007/1999 EMENTA: NOTA FISCAL-PRAZO DE VALIDADE Documento fiscal utilizado após o prazo de (03) três anos contados da data de sua impressão, todavia, sendo constatado o cumprimento da obrigação principal, antes da ação fiscal, constitui infração punível na forma do artigo 767 mc. IX "c" do Dec. 21.219/91. Por unanimidade de votos foi reformada a decisão condenatória de la instância para a PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal.
Resoluções 008/1999 EMENTA: MERCADORIA ARMAZENADA EM DEPÓSITO DE TERCEIRO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. Ilícito fiscal caracterizado, entretanto punível com multa por descrnuprimento de formalidade prevista na legislação vigente, na fonna do art. 767 inciso IX "c" do Dec. 21.219/91. ConfIrmada, por unanimidade de votos, a decisão de la instância de PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal.
Resoluções 009/1999 EMENTA: I.C.M.S - Substituição Tributária - Farinha de Trigo - Falta de retenção. Por maioria de votos foi reformada a decisão absolutória proferida na Instância de 10 Grau, declarando extinto o processo em face de erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária.
Resoluções 010/1999 EMENTA: I.C.M.S - Substituição Tributária - Farinha de Trigo - Falta de retenção. Por maioria de votos foi reformada a decisão condenatória proferida na Instância de 10 Grau, declarando extinto o processo em face de erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária.
Resoluções 011/1999 EMENTA - ICMS. Substituição Tributária. Autuação nula por impedimento dos autuantes. Inexistente nos autos, prova documental de conhecimento por parte do contribuinte do início da ação fiscal. Refonnada decisão singular por maioria de votos.
Resoluções 013/1999 EMENTA OMISSÃO DE VENDAS. Crédito Tributário recolhido no prazo estipulado no auto de infração. Em grau de preliminar declarada a extinção do processo e reformada o decisório singular por unanimidade de votos, na forma do art. 54, inciso I, alínea "f da Lei 12.732/97.
Resoluções 014/1999 EMENTA:-CMS .:-CRÉDITO INDEVIDO - AUTO DE INFRAçÃO I?ARCIALMENTE PROCEDEN.TE. Ilegítimo é o crédito destacado em notas fiscais, mesmo idôneas, oriundo das aquisições -,de mercadorias para consumo, bem como quando o ICMS é escriturado com suporte em documento fisçal sem validade. jwídica. Entretanto,. restou.provaQo nos autosque-partedocrédito lançado pelo Auto Cte Infração não é devido. Reparação do dano. Crédjto fiscal r~duzido.Aplicação da penalidade prevista no art. 767, inciso. Llr alínea
Resoluções 015/1999 EMENTA: rCMS. OMISSÃO DE COMPRAS E FALTA DE ESCRITURAÇÃO I DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. Acusação fiscal tem como situação f~tica a aquisição de" mercadorias ao desabrigo do documento fiscal, detectada através de dupl i(~atas frias, bem como a fal ta de escri turação de notas fiscaiA de compras no Livro de R~ gistro de Entradas de Mercadorias. Preliminar de NULIDADE do Auto de Infração por cerceamento ao di reito de defesa. Ocorrência, eis que narrado d; forma lacunosa e imprecisa. Inobservância ao dis - posto no art. 43, VII do Dec. nº 14.445/81. NULID~ DE ABSOLUTA com esteio no art. 32 da Lei nº12.732/ 97. Recurso oficial provido. Reforma da decisão de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 016/1999 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Reclamação tributária tem como situação fática o crédito indevido do .ICMS destacado nas notas fiscais emitidas para devolução de peças adquiridas a titulo de "empréstimo" I para uso e consumo. Ilícito não configurado, por - quanto, em obediência ao principio da não-cumulatl vidade do ICMS, é assegurado ao contribuinte o direito ao aproveitamento do crédito do ICMS concernente a devolução cuja entrada não gerou crédito I do imposto. Comprovado através do livro de Regis - tro Apuração do ICMS o estorno do débito relativo a sobredita devolução. Procedimento que embora não havendo previsão na legislação do ICMS para tal, não gerou evasão de receita. Acusação fiscal inco~ sistente. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. Recurso oficial desprovido. Confirmação da decisão de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 017/1999 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. Repetição de fiscalização. NULIDADE - AUTORIDADE 11v1PEDIDAAuto de Infração Nulo nos termos do Artigo 32 da Lei 12.732/97. Repetição de fiscalização, em relação a um mesmo fato ou período, depende da autorização exclusivamente do Secretário da Fazenda. Defesa Tempestiva. Recurso de OfIcio.
Resoluções 018/1999 EMENTA: ICMS - APREENSÃO DE MERCADORIA - ¿ MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Falta de documentação fiscal na condução de veículo. O adquirente na condição de órgão público, deveria exigir do vendedor o documento fiscal. Defesa intempestiva. Recurso Oficial. Autuação julgada Parcialmente Proceuente. Extinção do processo em face do. pagamento.
Resoluções 019/1999 EMENTA: ICMS - EXTRA VIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR FAZENDÁRIO E PRIVATIVA DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL E FISCAL DE TRmUTOS ESTADUAIS -IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 020/1999 EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL SÉRIE C-I, SEM VALIDADE JURÍDICA PARA A OPERAÇÃO NA DATA EM QUE FOI EMITIDA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME. RELATÓRIO. ,
Resoluções 021/1999 EMENTA: ICMS -OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ENTREGA DA GIM MESMO APÓS O TERMO DE NOTIFICAÇÃO. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 022/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS -TERMO DE INÍCIO NÃO CONCEDEU PRAZO REGULAMENTAR PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO FISCAL PERTINENTE - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 023/1999 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO - FOI COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTUADA HAVIA RECOLHIDO PARTE DO TRIBUTO RECLAMADO NA PEÇA INICIAL - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 024/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - TERMO DE INÍCIO NÃO CONCEDEU PRAZO REGULAMENTAR PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR A DocuMENTAÇÃO FISCAL PERTINENTE - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 025/1999 El\tIENTA: Compra de Mercadorias acobertadas por notas fiscais inidôneas. Aproveitamento de crédito indevido. Ação fiscal PROCEDENTE, com sançào inserta no art. 767, inciso lI, alínea "a", do Decreto 21.219191. Decisão por UNANIMIDADE DE votos.
Resoluções 026/1999 EMENTA: ICMS. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR.A CUSAÇÃO FISCAL FIRMADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE NÃO IDENTIFICADO. Apreensão com gravame dó imposto. Contudo, tendo em vista a constataçãó de ~rro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária, é imperativo lógico o de declarar a EXTINÇÃO do processo por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 54, I, "b" da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial provido. Reforma da decisão do 1º grau. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 027/1999 EMENTA: Omissões de Vendas. Contendo da acusação modificado nas Informações Complementares. AI lavrado 16 (dezesseis ) dias antes da lavratura do Termo de Início de Fiscalização. Impedimento do autuante. Ação fiscal NULA. Decisão por UNANIMIDADEde votos.
Resoluções 028/1999 EMENTA: GIMS. Falta de apresentação em tempo hábil. Ação fiscal PROCEDENTE. Penalidade prevista no artigo 3° da Lei 12.009/92. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 029/1999 EMENTA: Falta de cumprimento de Obrigação Acessória. Ação fiscal julgada Parcial Procedente pela instância singular e declarada NULA, nos termos propostos pelo Relator. Decisão por UNANIMlDADE de votos.
Resoluções 030/1999 EMENTA: Omissões de Compras e Vendas. Negado o direito da espontaneidade. Autoridades fiscais impedidas. Auto de Infração NULO. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 031/1999 EMENTA: Omissão de Vendas. Infringidos os artigos 120 - I e 126 - I do Decreto 21.219/91. Ação fiscal PROCEDENTE. Penalidade inserida no artigo 767 - IlI, "b", do Decreto 21.219/91. Decisão por UNANIMIDADEde votos
Resoluções 033/1999 El\IENTA: A.LA.M. Erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária. Confinnada a decisão de EXTINÇÃO prolatada na instância monocrática. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 034/1999 EMENTA: ICMS-MERCADORIA EM SlTIJAÇÃO IRREGULAR. Extinção do Processo em função da ilegitimidade do sujeito passivo.Modificado a decisão de 1a fustãnciaFundamentação no art. 54 inc. I alínea b da Lei 12.732/97.
Resoluções 035/1999 EMENTA: ICMS-MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Extinção do Processo em função da ilegitimidade do sujeito passivo.Modificado a decisão de la Instância.Fundamentação no art. 54 inc. I alínea b da Lei 12.732/97.
Resoluções 036/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITU AÇÃO FISCAL IRREGULAR. INIDONEIDADE. Operação iQ terestadual abrigada por documento fiscal cuja e missão se dera em inobservância aos Ajustes - SINIEF nº 03/94 e 05/95. Documento sem validade juridica. Apreensão com gravame do imposto. Ilicito configurado. Todavia, tendo em vista a con~ tatação de erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária, é imperativo lógico o dé declarar a EXTINÇÃO do processo em causa face a ilegitimidade passiva, por força do art. 54, I, "b" da Lei nº 12.732/97. Recursos oficial e voluntário providos. Reforma da decisão de 1º grau, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 037/1999 li~I"1gNIA: N()t~l Físcal 11" 016:;27 SCrlt ONICA. cOJlf!íder;lda inidôn\?::l. /\çHo fí~cal ProcedEllte. J):::CiS80 ptla I!\tPlU )tEDÜJ~ClA, re1()JIllaJldo a dccísH.o síllg11bJr, nos Itnnos da liminar em l\lamlado de SegllnUlça do Tribultal de Justiça do Estado do Ceará decisão por UNANIMIDADE; de votos.
Resoluções 038/1999 EMENTA: ICMS. MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. SUJEIÇÃO PASSIVA ILEGÍTIMA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. Configurado o erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária por inobservância do disposto no art. 21, 11, alínea "c", do RICMS, que atribui ao transportador a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário quando conduzir mercadorias acobertadas por notas fiscais consideradas inidôneas. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de extinção proferida na instância singular, face a ilegitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 039/1999 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não apresentação de GIMs. Inocorrência do ilícito, irregularidade não comprovada IMPROCEDENCIA da ação fiscal.
Resoluções 040/1999 EMENTA: ICMS - BAIXA CADASTRAL - OMISSÃO DE COMPRAS E VENDAS - TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXIGIU MULTA, NÃO CONCEDENDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 33/93 - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 041/1999 EMENTA: ICMS - AQUSIÇÃO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - TERMO DE INÍCIO NÃO CONCEDEU PRAZO REGULAMENTAR PARA A AUTUADA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 042/1999 EMENTA: EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DE UM DOS AUTUANTES E INCOMPETENCIA FUNCIONAL DA OUTRA. Despiciendo o exame do mérito. Recurso conhecido e provido. Confirmada decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 043/1999 EMENTA: ICMS. Extravio de documentos fiscais constatado à baixa cadastral. AI NULO. Direito à espontaneidade da autuada violado, ausente a notificação para sanar a irregularidade detectada. Notificação exigindo pagamento de multa não produziu os efeitos determinados em lei ocasionando o impedimento dos agentes autuantes Nulidade do Feito nos termos do art. 32 da Lei 12.732/97. Insubsistente o lançamento. Decisão por unanimidade de votos e sem exame do mérito.
Resoluções 044/1999 E~IENTA ICMS. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscal emitido por microempresário do Estado de São PAULO, considerado inidôneo, para acobertar circulação de mercadorias em operações interestaduais.Ausência de prejuízo ao Erário Estadual.P ARCIAL PROCEDÊNCIA. Decisão por maioria de votOS.Penalidade art. 770 do Decreto 21219/91.
Resoluções 045/1999 EMENTA ICMS-EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA CONTRIBUINTE BAIXADO DO CADASTRODA FAZENDA-PARCIALMENTE PROCEDENTE em virtude da redução da multa por ocasião do julgamento em Instancia singular. Mantida a decisão prolatada. Extinto em fimção do pagamento do crédito Tributário nos teInlOSdo Art. 54, I, aHneaf da Lei 12732/97. Decisão UNANIME.
Resoluções 046/1999 EMENTA ICMS. MERCADORIASEM SITUAÇÃOIRREGULAR. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transporte de mercadorias acompanhadaspor documentos fiscal emitidopor microempresário do Estado de São PAULO. considerado inidôneo. para acobertar circulaçãode mercadorias em operações interestaduais. Ausencia de prejuízo ao Erário Estadual.PARCIALPROCEDÊNCIA. Decisão por maioria de votos.Penalidade art. 770 do Decreto 21219/91.
Resoluções 047/1999 EMENTA ICMS. MERCADORIASEM SITUAÇÃO IRREGULAR. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscal emitidopor microempresário do Estado de São PAll...O, considerado inidôneo, para acobertar circulação de mercadorias em operações interestaduais. Ausência de prejuízo ao Erário Estadual.PARCIALPROCEDÊNCIA. Extinção do processo em fimção do pagamento do crédito crédito trinutário. Decisão por maioria de votos. Fundamentação no art. 54 inciso I alinea f da Lei 12732/97.
Resoluções 048/1999 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SOLICITAÇÃO DE PERÍ- CIA.
Resoluções 049/1999 ElMIENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL PRÓPRIA. A preensão com gravame do imposto. Será considerada em situação fiscal irregular, sujeita portanto a autua - ção na forma da Lei, a mercadoria flagrada ao desa - brigo do documento comprobatório da regularidade fiscal, conforme noticia o AlAM em epigrafe. Ação Fiscal PARCIALMENTE PROCEDENTE, face a redução da base de cálculo mediante laudo pericial. Infringência aos artigos 120, I, 734 do Dec. 21.219/91. Recurso oficial desprovido. Confirmação da decisão de 1Q grau. DECI - SÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 050/1999 EMENTA: ICMS. CRÉDIT() INDEVIDO. () aprove.itame.nto por estabekdmento ~k créditü de ICMS \.iesta~:.Idoem contas \.ie energia elétrica cünstitui infiingência ao art. 62 ,. inciso 11, dü De~. nO 21.219191. C(lnfinllad~1, por unanimidade de vüt(lS, a d~cisão condenatólia prolatada em I!! Instância. Recurso vüluntário desprovido.
Resoluções 051/1999 EMENTA: ICMS SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Decisão unânime Relata
Resoluções 052/1999 EMENTA: I Contdbuinte Iktkio. Notas fiscais inidôneas. Ação fiscal ROCEDENTE, c-om animo no artigo :2:2 da IInstmç5Ü Nonnativa 033/93. Decl"S-aopor "illlI"mr "dade de votos.
Resoluções 053/1999 EMENTA: (nihil)
Resoluções 044/1999 EMENTA: ICMS. OMISSAIO _DE VENI:)AS. AUSÊNCIA DO TERMO DE PRORROGAÇAO DOS TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO. lillLIDADE PROCESSUAL. O agente do Fisco, l1l~Sl1l0após esgotadü o prazo ido Termo de Início, d~lI prossé.guimento aos trabal~lOs de fiscal!za?ão fen~ que estivesse ml~lido do Tenno de Pronügaçaü. Inobservallcl~1 ao ..il;Sposto no art. 71f:l, S l°, do Dec.n° 21.219/91. Ação fisc[t! NULlL\.por impedimento do agente d0 fisco, I nos tennos do art. 32, da Lei n°. 12.732197. Refonnada, por unanimidade de vütos, a deci~ãü absüllltória de 18 Instância, decidindose pela nulidade do feito fis6al. ReclUsü oficial provido.
Resoluções 055/1999 EMENTA: ICMS. MERCADORlAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Há qu~ se declarar pa~cialm~nte procede.nte, por restar inequivocamente comprovada, a acusação de descarregamento ebs merc.adorias dis2rimimldas no AI em local diven:o do indic.ado na Nota Fis2.al, exigindo-se 3 multa equivalent~ .3 3 (trê.s) UFECEs por ~e trat.u de meré.adorias suj0itas ao regime de. substituiç.3o tribpt.íria, e cuja infraçã0 n50 acarretou l1~nhum prejuízo 30 Fisc0 l1oí(lcante à obrigaç.:ío tributáIia principal, posto que o imposto já fora retido na fonte. Reformacb a decisã0 absolutória sin~lar. Decisãu de Parcial ProxedSnc:ia dI) feit.) fís~.al por maioria de \Tutos, c(lm o V0t0 de desempate da Presidência.
Resoluções 056/1999 EMENTA: ICMS - NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS LNIDONEAS - POR , , , I .: QlJIVOCO, A AUTUADA APRESENTOU AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA NO MOMENTO DA AÇ,\O ,FISCAL - COMPROV~\DO FICOU QUE A I , AUTUADA EMITIU NOTAS FISCAIS AO CONSUMIDOR PARA ACOBERTAR ~ , J. I _ A OPERAÇAO; RECOLHENDO O IMPOSTO, E QUE O FISCO NAO AUTORIZOU i~ ,/TEMPO AS NOTAS FISCAIS SÉRIE "B", ADEQUADAS PARA A OPER<\Ç,~O - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO POR MAIORIA.
Resoluções 057/1999 EMENTA: i _ , MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSORIA. N~o entrega das GIDECs. ~lIcito configurado. Infring~ncia ao art. 27 dp Dec. 22.322/92, a£ tigo 2º da Instruç~o Norm~tiva nº 02e/91~Aç~o Fiscal PROCEDENTE. Recurs~ volunt~rio desprQ vido. Confirmaç~o da d~ci~io de lQ g~au. DECI SÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 058/1999 EMENTA: ICMS. TRÂI1SITü. MEHCADORIAS EM:SITUAÇÃO FISCAL IR REGULAR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ABRIGADAS PüR DOGUMEIJTO FISCAL CUJA EMISSÃO OCORRERA APÓS EXPI-- RADO O PRAZü DE VALIDADE. IfUDONEIDADE ¿ Aplêêns8.o com gravamê do imposto. Con~ud0, têndo ¿m vista a constataç~o de erro na êlêiçio do sujeito pas~ivo da obrigaç~o tribut~ria, ~ ,impêrativo 15gico o de declarar a EXTINÇÃO do procasso em apreço, face a ilegitimidade passiva, por fc,1;d;e;)8a.l~t. 54,I,lb" da Lei nQ 12.732/9J. Recurso oficial desprovido. Confirmaç~o da deciso de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 059/1999 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATRASO DE RECOLHIMENTO. Não s~ tratando de atraso de recolhimento, 05 representantes do Fisco, para proceder as diligências de flsl2::tlizJçàü, teriam, obrigatori::llnenté, de lavrar o Tenno de InÍCio de Fis.:~::t1ização.A não lavratura desie ensejou ;;1 nulid3de do AI e, por (onseguinte, de todo o prücesso. Assim, dec~ide ;;1 211 Câmara, por maiorÍJ de votos, com o voto de desempate da Presidência, modiflGar o julgamento singular, de Improcedência da a.;ão fiscal, para declarar a 1.JULIDADE ABS()LUTA do presente processo, por impedimento dos agentes autuantes para a prática do ato.
Resoluções 060/1999 EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ATRASO DE RECOLHIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO DO PRODUTO - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 061/1999 EMENTA: ICMS - OBRIGAÇ ..\O ACESSÓRL( - FALTA DE ENTREGA DE GIDEC -:-OCONTRIBUINTE COMPROVOU A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO AO FISCO - AÇAO FISCAL IMPROCEDENTE - DECISÃO UNÂ-NIME.
Resoluções 062/1999 EMENTA: ICMS - BAIXA CADASTRAL - DIFERENÇA NA CONTA IvfERCADORIA. Autuação Paróalmente Procedente, com penalidade prevista no art. 767, IH, "b"do Dec~reto 21.219/91. Autuado revel. Recurso oficial.
Resoluções 063/1999 EMENTA: ICMS- i\cusação de creditamento indevido não comprovada. Ação fiscal Improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 063/1999 EMENTA: ICMS- i\cusação de creditamento indevido não comprovada. Ação fiscal Improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 064/1999 EMENTA: ICMS. OMISS,~O DE CO.MPRA.S. Há que se declarar a Nulidade Absoluta do presente pro0esso, por impedimento dos agentes autuantes para a prática do ato, haja vista a não concessão do prazo mínimo de 5 (dnco) dias para solicitar os livros e documentos fiscais do contribuinte, Reformada, por lInanimid::tde de votos e em grau de preliminar, a decisão parcialmente procedente exarada pela Ia Instância.
Resoluções 055/1999 EMENTA: ICMS - BAIXA. CAD.ASTRAL - Diferença na conta mercadoria. Auto de infra.;ão pardal mente procedente. I118(;eitável o lucro bmto atribuído pelo autuante quando da apuração da conta mercadoria. Penalidade prevista no art. 767, inciso IH, alínea "b", todos do Decreto 21.219/91. Defesa inexistente. Recurso oficial.
Resoluções 066/1999 EMENTA: ICMS - OMISsÃc) DE COMPRA.S, infi-aç~ãoao artigo 113 do De~reto 11. 219/91, com penalidade precúlllzada no al1igü 767, inciso UI alínea "a". Autuação Pro~edente. Defesa tempestiva. Recurso voluntário interposto.
Resoluções 067/1999 EMENTA: Omissão de Compras. Prorrogação do Termo de Início de Fiscálização auforizada por incompete. Impedimentodos autuantes. Ação fiscal NULA.
Resoluções 068/1999 EMENTA: ICMS - AUTO DE lNFRAÇAo E APREENS.~O DE lVIERCADORIAS. Mercadoria depositada em 10cil1 diverso do indicado no, documento fiscal - ilícito não comprovado. Auto d~ infração julgado Parcialmente Procedente na instância singular. Defesa tempestiva.
Resoluções 069/1999 EMENTA: AlAM. Nota fiscal n" 000937 emitida por contribuinte baixado. Modificada a decisão singular. Ação fiscal PROCEDENTE. Decisão por UN.ANJ.MrnADE de votos.
Resoluções 070/1999 EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE MULTA PAGA EM VIRTUDE DE AUTO DE INFRAÇ ¿.\O LAVRADO POR EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS - O CONTRIBUINTE ENCONTROU OS LIVROS E OS APRESENTOU AO FISCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO COM BASE NO ARTIGO 56 DA LEI N° 12.732/97.
Resoluções 071/1999 EMENTA: ICMS - UTILIZAÇ..\O DE NOTA FISCAL SÉRIE "C"CUJA UTILIZA(.~O EST.\ VA VEDADA A PARTIR DE 1/3/96, PELO AJUSTE SINIEF N° 5/~}5- NOTA FISCAL EMITIDA POR MICROEMPRESA - AÇ:\O FISCAL. PARCHLMENTE PROCEDENTE EXTINÇ DO CRÉDITO TRIlUTÁRIO PELO PAGAMENTO - DECISAO UNÂNIME.
Resoluções 072/1999 EMENTA: CGF - BAIXA NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA. - AUTO DE INFRAÇÃO NULO. Violação ao Princípio da Espontaneidade. Auto de Infração e Notificação lavrados em desacordo com a Instrução Normativa nO 033/93 e Lei nO 12.732/97. Constituição e lançamento de crédito fiscal ilegítimo. Decisão amparada no art 32 da Lei NO 12.732/97. Recurso voluntário conhecido. PREUMINAR DE, NUUDADE ABSOLUTA., Provimento concedido. Reformada a decisão condenatória de procedência do feito fiscal, proferida em 1a Instância. Decisão unânime.
Resoluções 073/1999 EMENTA: Pedido de Baixa. Extravio dos Livros Fiscais não c.omunicado ao Fisco; Cobrança de Multa por Notificação impede o exercício da espontaneidade. Agente fiscal impedido. Auto de Infração NULO. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 074/1999 EMENTA: I A I ICMS. EXIGENCIA DESCABIDA DO ICMS QUANDO DO DESEMBARQUE DE PESCADO (LAGOSTA) DE BARCO PRÓPRIO. R~ferida matéria já fui apreciada pelo Poder Judiciário, ~.()n~sentença transitada em julgada, I decidindo-se pela não iIncidência do impost_o do pescado de produção própria. Deeis.
Resoluções 075/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. INOBSERVANCL\ I _ " DE PRAZ() PREVISTO NA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA. VICIO FORMAL CONSTATADO NA A~IVIDADE DE LANÇA}Y1ENTI) , ,I DO CREDITO TRIBUTARICl. NLTLIDADE PROCESSUAL. I) I agente do fisco por ocasião da bvratura dü TenHO de Início de Fiscalizaçãü violou dispüsitivo d::i legislação tributária que rege a matéria, eis que estabeleceu lU\l prazo inferior para o cüntribuinte entregar a dücumentaçãü fiscaVJonlábil. A~ãü fiscal N1TLA por impedimento dos agentes do fisco; ll(lS termos do [ui. 32, da Lei nO. 12.732/97. Reformada, por unJnimidade de vütos, a decisãó absolutória de la Instância, decididdo-se pela nulidade do feito fiscal, nos termos do Parecer da douta Proburadoria Geral do Estado. Recurso oficial provido.
Resoluções 077/1999 E:MENTA: ICMS. NQTA -FISCAL DE MICROEMPRESA EMITIDA EM OPERA.çAo INTERESTADUAL. INIDON"EIDADE. MERCADORIA EM i SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Transpol1ar mercadorias dcobertadas por notª....fi~calde mic,roempresa constitui infração à legislJyão tributária vigente, por não ser apropri.lda para opera.;ão interestad~lal Todavia, referida operação foi realizada por contribuinte enquadrado como microempresa, por conseguinte, isenta de ICMS, devend6 ser aplk,ada ao caso ~oncreto a penalidade a I prevista no art. 770, do Decreto 21.2I9/91. Confinnada, por maioria de votos, a decis..lo parciafmente condenatória exarada pela Ia Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 078/1999 EMENTA: ICMS - BAlb CADASTRAL - DIFERENÇA I APRESENTADA. NA CONTAi ME~CADORIA - A NOTIFICAÇAo l -QUE ANTECEDE O AUTO DE INFRAÇAO DESATENDE O PRECEITO CO.NTID..O NO I~CISO 11I, ART. 24 DA INSTRUçAo NORMATIVA N.O 33/93 AO iEXIGIR DO CONTRIBUINTE MULTA I EMBUTIDA EM PENALIDADE FISCAL. Incorreu em erro o I agente fiscal a partir do mom~nto em que fez constar na notifi~ção I niulta decorrente de penalidade: isto porque transmitiu para o I contribuinte a mensagem de que lhe fora negado o direito de espontaneidade, ou seja, de !recolher o principal acrescido apenas de I multa de mora .e juros. auto de infração lavrado sob flagrante I impedimento. Nulidade do pr1beesso,Decisão por unanimidade.
Resoluções 079/1999 EMENTA: I ICMS - CRÉDIto INDEVIDO. Impedimento do I . J I . , I . autmmte.A la\Tatura do auto dt!infraçftoocorreu i ,I. l i fora do prazo re8ulamentar detenninado pelo art. I !. .1 726, panígrafo i 1t do Decreto n° 21. 219/91. O . i 8lItuaute L:rnitii 2 (dois) termos de inicio de :fisc~izaÇfto rilaciooados à me~a ordem de serviço. O segundo tenta acudtt a falha do pru..nerro, que!I .~1.01 . a p~rda, do prazo para. i . conclusão dos trabalhos. Comprovadamente o autuante estava impedido para a prática do ato, acarretando Nulidade do feito. Defesa tempestiva. Recurso oficial.
Resoluções 080/1999 EMENTA: I ICMS. TillV~SITO. MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IR ,I, _ REGULAR. DESACOMPANHADADA DOCUMENTAÇAOFISCAL PRÓPRIA. Apl.e8nS9,ü ,~,:,m grs.VEtmel ,j.:, imp:3t,: .. I1L:d-, tüconfigurado. TodaVia, tendG em vista a c~n2ta ".. :::. j .. 0- -~ _.a_ --""::::l- ~I, .. t. i f:!: :::1._ .1:: e 1""1"J 11cl ~ _ l~ 1.;,; .:tl_ r l_ ~ LI J ~ l f_ P 9.88 V,_, ds ,=,-" l1"oJ " I, brigs,;EJ.ü !:ri1:outaria, e imperativ,:, l,:,gice, c de de-, c-larar Et K{TINÇ.ÃO d.:, Pl,:,,:::,~.3.3e,~rrt apr,=:ç(I, fac,~ a i 1e,gl t lml"rjare j pa3s1va, nos term03I do art. 0t:J~1 , I, "t" da L.=:i nº 12.732/97. Re,:urk,:, vühmtá.riü prc,v1:. do. Reforma da decisao - de 1º graI u. DECISA-OPOR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 081/1999 EMENTA: ICMS. o~nssÃoiDE VENDAS Infração detectada através de. levantamentc. quantitativo de estoque de merc,adorias. Todavia, o resultado do tTabalI~o peridal revelou que a venda de mercadorias sem a emissão do~ respectivos documentos fiscais de saídas foi signifkativamente inf~~ior :lO montante denundado na peça inicial. Confirmada, por unanimiôade de votos, a dedsão parc.ialmente con denato,n. a prüire.n:d a na m."stan~Il.a sm. gu 1ar e, ato ~ontU. luo, decIarada a e:\.iinção do presente processo, face o pagamento do crédito recurso oficial exigido. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 082/1999 EMENTA: lCHS. T~ÂNSITO. MERCADORIAS EM SiTUAÇÃO FISCAL IRRE~ GOLAR. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ABRIGADAS POR DOCU~ MENTOS FISCAIS CUJA EMISSÃO OCORRERA APÓS EXPIRADO O . . I - ¿ PRAZO DE VALIDADE. INIDONEIDADE., Apr\)ensao com grava me do impost6. Infring~ncia ao Ajuste SINIEF nº 05/- 95 eao art. l-05"VII, "a" do Desi. nº 21.219/91. T02~ via, tendo em vista a constata~ab de erro na ele iça0 "do sUicito passivo da obriga~i~ ~ribut~ria~ ~ impera tivo i~gico o de declarar a iXTINÇÃO do proces~o e~ apreço face a ilegitimidade pass~va, por força do a! tigo 54, I, "b" da Lei nº 12.732V97. Recurso volunta rio provido. Reforma da decis~o ~e lº grau. DECISÃOT POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 083/1999 EMENTA: ICMS: OMISSÃO DE COMPRAS. EXTEMPORANEIDAriE DO ATO PRA TICADü. NULIDADE PROCESSUAL A in~~1Iidadejurí~lica do Termo de Prorrogação de Fiscalização, expediJó por autoridade incompetente: resultou na nulidade do Auto de I,itrraç.ãoem causa, eis que lavrado após (I prazo previsto para a con~lusão da fiscalização. Ação fiscal NULA por impedimento dos agentes do fisco, nos tennos do art. 3::!, ~la Lei nO. I::!.732/97. Cünfin~iada, por tmanimidade de vütos, a decisão declaratória de nulidade do feito fiscal profelida na instância singular. I Recurso oficial desprovido.
Resoluções 084/1999 EMENTA ICMS. OMISSAO DE VENDAS. ExteDlpor811eidad~ do Ato praticado. NllLIDADE proc~ssuaJ. In- . . validade jurídica do TemlO de Prorrogação VI;!Z que, autorizado por autoridade imcomp~rent~. Ação fiscal NULA, t1ll fuo~~ãoda la"nd11ra do rt"feridoAuto de Infração extt"Dlporant3ment"".Fundamt!nração no art. 32 da Lei 12731i97.Coní1nnada decisão declatória de nulidade do ieito fiscal proterida em 1ª Instância. Decisão Huanime.
Resoluções 085/1999 EMENTA , ICMS, :t\ofERCADORIAS EM SITUAÇXO IRREGUlAR. AÇXO FISCAL PARCBLl\1ENTE PROCEDENTE. Transporte d~ m~n:3d()riasacompanbadas por docmnento fiscal, considerado inidôneo, para acobertar circulação de mercadorias, por se enconlrar expirado o pra::o de validad~,. PARCIAL PROCEDÊNCIA Fundamentação no Art. 770 do Decreto 21219i91Dt::cisão por UNANlMIDADE.
Resoluções 086/1999 RECOLHIMENTO DO ll\IIPOSTO- LAGOSTA- PRODUÇÃO PRÓPRIA-REFORMADA DECISÃO DA 1" lNSTÂN- i::j" ,~:;, CL<\.PROCF..8S0 EXTINTO. COISA JULGADA DECISÃO UNANThffi.Matéria rr~""~, npr~ciada pelo STJ. reconhcc~. que nas operações de transferancias da produção própria de pt:scado, não se (onfigw-a como hipótese d~ Incidência. do .~. ICMS.Fundamentação no art. 67 inc. I, da lei 12607i96.
Resoluções 088/1999 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Açao fiscal improcedente. Provada a igualdade dos valores das NFs de aquisição e devolução, objeto do lançamento, insubsistante toma-se o AI baseado no pressuposto da obtenção do crédito indevido por compras com valores superavaliados.
Resoluções 089/1999 EMENTA: ICMS. Regim~ Esp~cial. AI incluindo obrigações já liquidadas, também, obrigações ainda não vencidas. Decisão condenatória reformada para parcial procendência da ação fiscal.
Resoluções 090/1999 EMENTA: ICMS - Nota fis~l inidôn~-a. Séri~ (B) div~rs3 da 1~!r-lllU~nt~e.xigid:l em lpe.ração interestadu:ll. AI prúCed~nte.
Resoluções 091/1999 EM.ENTA.;-CGF:" BAIXA CADASTRAL/ OMISSÃO --- DE VENDAS. A Notificação que antecedeu ao . Auto de infração ~ndeu ao preçeito contido noJnciSo.-IILoo.artlgu24 da Instrução. Normativa ..nO.033/93 ao exi¿Jir- multad&orrente de ,apticaçãeJLte--sançãofiscal. AUTO- DE IN FRAÇÃO NULO.r\li61~çao--aoPrincípio da Espontaneidade. -Auto- -de ,I.nfração~e--Notificaçãolavradosem desacordo:.i-cº-rrLa.1nstrução Normativá nO 033I_93.e-~,LeL_rio.12.732/97. --Co.nstituição. e lançamentd~de crédit-& fiscalilegíttmo. DeCisão .amparadd--;no--art::.32 da Lei-N° .. 12.732/97. Récurso voluntár.io cQl:lllecido. PRELIMINAR DE NULIDADE ~ABSQbUTAõ Provimento-concedido. Decisão de la Instância confirmada por unanimidade.
Resoluções 093/1999 EMENTA: (nihil
Resoluções 094/1999 EMENTA: ICMS - Transito - Transporte de mercadori.\ desacomp:lnhada de tA via da NF. AlAM Procedente. Prazo de 72 horas concedido para regularização da documentação fiscal não aproveitado pela autuada. Confirmada decisão recorrida. Decisão unanime.
Resoluções 095/1999 EMENTA: ICMS - Transito, m~rc.adolia e.m situaç50 fiscal irregular. N. Fiscal emitida para contlibuil1te baixndo do C. G da Fazenda. B. d.;>cákukl reduzida, abatim~l1t,-"ldo valor do ICMS destacado à N. Fisc,al. Mult:1 tliminuídn para 20t{i sobre o wllor da operação. Ação fiscal parciabnente procedente.
Resoluções 096/1999 EME FOIAUTORIZADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE AUTO DE, INFnAçlo . I ~ . , r ,. , ,EXTEMPORANEO, POIS L:\VR-\DO APOS SESSENTA DIAS DO INICIO DA AÇAO FISCAL AÇA0/FISCAL NULA - DECISAO UNANIME.
Resoluções 097/1999 EMENTA: Extravio dI?: Notas Fis~ais. Multa de Majomção. AI nul" T~nno de nlltifk~ção utilizado para compelir o contribuinte ao pngamento d~multa. Preteriç.ão do direit(l ã espontalleid:ld~. Somente após.expirarado o prazo para o atendimento á notifícnção poderia ser lavmdo o Auto de Infração. Decisão por lUlanimidade de votos e sem exame do mérito
Resoluções 098/1999 EMENTA: ICMS _ Bi:tÍxaCadastral. Recolhimento a I menor do imposto. TenllO de nolifica~~ão utilizado para c.ompelir (I contribuinte ao pagamento de multa. Preterição do dirdto à dpontaneidade Auto de infração nulo por impedimento do agente autuante.
Resoluções 099/1999 EMENTA l(,MS.h-rnRCADORL-\ EM SITUAÇÃO IRREGUI.,AR. m~rcadori3s totalm~nte " desacompanhadas de docum~nt:lção fiscal. C:Jfacterblda a intraçao. Mantida decisão condenatória de Primeira lnstancia. Decisão UNANIME.
Resoluções 100/1999 EMENTA: ICMS. BAlXA CADASTRAL.. E:{[GtNCIA DE :Mlll.TA POR };.1EIODE NOTIFICAÇÃO. NlllIDADE l\BSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. REFORtv.[ADA A DECISÃO SlNGULAR POR UN.-\NThffi>ADE. Fundamentação nos temos do Art. 32 d31.ei 12.732/97
Resoluções 101/1999 EMENTA: ICi~S. FALTA DE REGOLI-lIMENTO. VENDA DE BEM DO ATIVO FIIXO,SErtiA DEVIDA NOTA FISCAL, CO~ I) OBJETIVO DE FUGIR AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. AÇAO FISCAL NULA FA CE O IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. Impoe-se a/NUlidade ab initio dó processo emapr~ço,eis que i~st~ui~o ~or Au~o de Infra?~~ lavrado em inobservanC1a as Iormalldadesprellmlnares a que pertine. A~s~ncia lJi_zaçaci.Infringencia aos arts. 726 e 727 do Dec. n~ 21.219/91. NULIDADE ABSOLUTA com esteio no art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial desprovido. c~nfirmaçâ? da decisâo de 1º grau. DECISÃO POR UNA iIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 102/1999 EMENTA: ICMS. TRANSITO. NOTA FISCAL SEM o SELO FISCAL DE TIW~SIr(j. INI[II)HEIDADE . APHEENSAO COM GRAVAME DO I . _ . . IMPOSTO. AÇAO FISCAL NULA POR Ir4PEDIMENTO DA AUTO RIDAtlE AurUANTE. AUSENCIA DO TERMO DE RETEUÇAO DE i , _ __ ~ MERCADORIAS E DüCUMEIJIüSFISCAIS. Imp,:,,~-,~8~ nu- ]idade ab ini tio do pr,jcesso em C8.usa, viste, que foi instruido por Auto de Infraçao lavrado em de- obediencia ao disposto no art. 736 do Decreto nº I. . . 21.219/91 e na IN nº 143/9~. NULIDADE arrimada no ~ krt. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial des- I rovido. Confirmaçao da decisao de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 103/1999 EMENTA: ICMS - Crédito Indevido. A prorrogação da ação fiscal foi autorizada por autoridade incompetente. AulO de infração extemporàneo, pois Iavrado após sessenta dias do início da ação fiscal. Ação fiscal Nula. Decisão unànime.
Resoluções 104/1999 EMENTA: ICMS - Omissão] de Vendas. A prorrogação da ação fiscal fo)i autorizada por autoridade incümpetenle, Aula de infração extempLII"âneü, pois lavrado após sessenta dias do início da ação fiscal. Ação fiscal Nula.Decisão unânime
Resoluções 105/1999 EMENTA: AJAM - PROCESSO EXTINTO, tàce a ilegitimidade do) sujeit0 p33siv0 da übrigaç5ü tributária. Decisão com fucro 110 art. 47 -: 11 da Le.i 12,145/93. JlIIgal11ent0 8inglllar peb Proxedência d0 feito fiscal. Defesa Te.mpestiva. Recurso) vüluntário
Resoluções 106/1999 ~MENTAI: . ICMS. TÂNSITO OPERAÇÃO INTERESTADUAL ABRIGADA v !POR NOTA FlSIJAL DE VENDA A eONSUlwlIDOf-f", sÉRIE "D". . I iEMISS~IO Elt1S_~RIE DIVERS. A DA LEGALMENTE_ EZIGIDA PA...;. :HA A OPERAÇAü. INIDONEIDADE. AP1-"= .::nSE1.,~ com gra.vama do imbosto. Ilfcito ~onfigur;do. Infring~ncia aos arts.! 10~, 1;105, VI do Dec. nº 21.;Ú9/91 ~com n:2 ; va redaçao dada pelo Dec. nº 23.117/9). Açao Fisf ,cal PROCEDENTE. Recurso voluntario desprovido. Con firmAção da decisao da 1º grau. DECISAO POR MAIORIA de votos. .
Resoluções 107/1999 EMENTA: ICMS Nulidade. Auto de infração número 9806-182-6, datado de 29/09/98, lavrado sob É o relatório. Prorrogação da ação fiscal autorizada por autoridade incompetente. Auto de infração lavrado após 60 (sessenta) dias do início da ação fiscal. Ação fiscal Nula. Decisão ounânime.
Resoluções 108/1999 .EMENTA: ICMS. BAIXA DO C.G.F. OMISSÃO DE VENDAS ATRAVÉS DA ANÁLISE FINANCIáRA. AÇ."(OFISCAL NULA POR IMPEDIMENtODA AUTORIDÀDE AUTUANTE. TernK, de N,)tifi<::EJ";.9.(J emi tido em inobserv;ncia ao diapoato no art. 2~, 111,- da Instruçio Normativa n~ 033/93. PrincIpio da 132 - pontaneidade desrespeitado. NULIDADE ABSOLUTA, com fulcro. no ar"t..32 d~ L6i nº 12.732/9"7. Recurso oficial provido. Reforma da decisã.o de IQ grau. DECI~ SÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
Resoluções 109/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. EXTEMPORANEIDADE DO ATO PRATICADO. Impõ8-se a nuligade ab initio dü proc~ssl) em apleç?, eis. que instruido por Auto de Infraçao lavrado ~pos os 60 dias do inicio da Ação Fiscal. infringindo ü art. 88 ~ 1º I d a L e i n º 12 ~6 7 0/9 6, j ~ que o a t 0 p r ü r r ü g a t ~.r i o n e n h u - Iíi ,1 va]. i a j ti r i d i c a t e DI , PJ r q ti a n t o f (> i a u to) i z a d o p o r a u to) [" j. da d.:: i. n c 0111 p.:,; te tl te. NUL I DA DE A13S(1 L UT A 611) i ma d ól Jl oéllt. 32 da Lei 11º 12.732/97. Recurso c:.fici:lJ desprovido. Confirmaçãü da decisãü de 1 º gr.
Resoluções 110/1999 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR - OPERAÇÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS ABRIGADAS POR NOTAS FISCAIS CUJA EMISSÃO OCORRE INOBSERVÂNCIA AOS AJUSTES SINIEF Nº 03/94 E 05/95 IDONEIDADE.
Resoluções 111/1999 EMENTA: IC~fS. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO DE NOTAS FIS - CAIS INIDÔNEAS. EMITENTE COM INSCRIÇÃO BAixADA NO CGF. H e c !a 1113 ,; ã o t i i b u t ; r i a t Com , (; (Im,) s 1 tu: ¿.5ã J f á t i c a a :l qui: s i ç a o] de Iil o:r.:.:ld J l i a .3 :l b r i g a das p o r n G tas f i s c a i !: in i d o ncas. em razioda 6mitente cncontrar-s~ com sua inserI ç ã (, t El i :.: a d o n I) C GF: e (I I a n ç a mc 11 t o J a s r r; f ,~r 1 dás n I) t :J s , / f 1 s c a 1 s n ü .L i v r o d e R,::g i s t r I) de t n t I iHJ ét s d <:; Me] c ét d I) crias. com Co creditamento do ICMS no:las d~stacado. Acus a ç ã ~ f i ~~ C il :I i I i Li i d ,I pc,!, fi r (Iv a d c c ti me n t a la p r e s c n ta d a n b s a LI t ü S ¿ In f r a ç ã o d e s c a r a c t e r i ::ti da. Ac ã o F i s c a I IMPROCEDENTE.Recurso oficial ,j(sprovido. Confirmar;ão da decisãü de 12 grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 112/1999 EMENtA: ICMS - Tlli\NSITO DE MERCADORL<\S - MERCADOIUAS DESTINADAS A LOCAL DIVERSO DO INDICADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECLMENTOS DO MESMO GRUPO - EXIGÊNCIA FISCAL APENAS DE MULTA EM FACE DO COMPROVADO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - AÇOA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO POR MAIORIA.
Resoluções 113/1999 .EMENTA: ICMS. fifERGADORIAS Er<1SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. OPE RAÇÕEjINTERESTADUAIS ABRIGADAS POR DOCUMEIlTOS FIS=- CAIS EMITIDO~AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PERTINENTE. NOTA FISCAL DE t-UCROEMPRESA ..INIDONEI- .nADE. Apreens~o com gravame do imposto. Exig~ncia fiscal v~lida e eficaz. Contudo, tendo em vista o pagamento do cr~dito tribut~rio reclamado antes da prolaç~o do julgamento singular, ~ imperativo lbg! co b de declarar ~ EXTINÇÃO do Processo em apreço, por força do art.54,1,"f" daLei nº 12.732/97. DECI SÃO PbR UNANI~IDADE DE VOTOS.
Resoluções 114/1999 EMENTA: :[(jr4s~ BAIXA DO C.G.F. OMISSÃO DE C:Ol-fPRAS. LEVANTA f:lliNTO QUANTITATIVO DE EST09UE. AÇÃÜ FISCAL NULA P()R IMPEDIMJI:NTO DA AUTORIDADE AUTUANTE .T.õ;rmo de Noti:fica,;ã,:,.:;mitid.8:m. in.:obs8rvs,nciaao disposto no art. 24, 111 da Instrução Normativa nº 033/93. Exig~ncia de multa. Principio da 8spontaneidade I des~e3peitado. NULIDADE ABSOLUTA, cbm arrimo no a~t.32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial des - provido. Confirmação da decisão de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 115/1999 EMENTA: ICMS. BAI::ACADASTRAL. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVAUTA MENTO QUArlTITATIVO DE ESTOQUE. AÇÃO FISCAL NULA POR IMPEDIMEIITO DA AUTORIDADE AUTUM~TE. AUSÊNCIA DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO. H~ que S2 declarar o NULO o processo instruido por Auto dê Infra~io lavrado sem antes observar as formalidades preliminares no que tange a emissio do Termo de Notificaç~o pre - visto no art. 24, 111, da Ins~ruçio Normatina nº 033/93. Principio da espontaneidade desrespeitado. NULIDADE ABSOLUTA; com fulcro no art.32 da Lei nQ 12.732/97. Recurso oficial desprovido. Confirmaç~o da decisio de 1º grau. DECISÃO POR VOTAÇÃO UNÂNIME
Resoluções 117/1999 EMENTA: ICMS - DCICUMENTO FISCAL INIDôNEO - PROCESSO EXTINTO E:.:istencia de erro 1"13el~içâo do sujeito passivo da obrigação tribulária Decisàq Cütn fulcro no ar1. 13da Lei I I 530/89 c/c ali. 67, lI, da Lei , 12.607/96. Defesa tempestiva. Oo:cisão em III Instància de Prücedéncia da ação fiscal. Recurso Voluntário.
Resoluções 118/1999 ,EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO ENTRE :GA DA GIM E INVENTÁRIO. Ilícito. configurado. Sujcjç~o ao tpagétln.:;ritú J,õ; multa, segundo a pr,::vis~ü l8g:11 F: \F:guLlmCI1- :.tal. Exig~ncia fiscal v~llda c eficaz. Infringência aos arti. :!J5 e 354. 11 do Dec. nº ~1. 219/91 . .t\r:,~o Fiscal PRO C EDE IJTE. .R lê, C U r s.; v 0 1LI n t ~d. G d l~ = P r c. v i do. C (o 11 ii r ma c ã ú d a decis;o de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 119/1999 EIVIENT A: ICMS --:-OMISsAo DE VENDAS - Auto de Infração e?:temporJneo, pois Iavradl) ::tpós sessenta diJS do illíciü dJ Jç5ü fisCJI Açãoj fisc;:I! ¿Nula. Decisão unânime
Resoluções 120/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Fisra1ização t"spt"cítlca d~ Balanço inicial a um balanço dado no inicio da fiscalização uvantam~nto d~ ~stoqu~. Método corrt\to para apurar a aquisição ~ nndas dt" mercadorias sem docLUnentaçãofiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a saída d~ mercadorias sem a conlpetente documentação. PARCIALMENTE PROCEDENTE Dtcisão UNANIME.
Resoluções 122/1999 EMENTA: ICMS- F.ALTADE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO-AÇÃO FISCAL NULA POR IMPEDll\ffiNTO DO AUTUANTE-DECISÃO UNANIl\ 1E.Fundamentação no art.32 da Uti 12732/96.
Resoluções 123/1999 EMENTA: ICMS. OMISSAO DE VENDAS. LEVA.NTAMENTO FÍSICO DOS ESTOQUES MERCADORIAS. NULIDADE PROCESSUAL. Illob:;ervância pelos agentes al\tllante~ do disposto no ar1. 733, parágrafü único, dü Dec. l{. 21.219191, que detennina a entrega ao contIibuinte da d(l(~mnentaçã(l que selvill de base à autuação. Dedara\:la, por maioria de votos, a nulidade do julgamento singular. Recurso volnntálio provido.
Resoluções 124/1999 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR Transpürlar mercadorias em desacotdo com as descritas na nota fisc.al c.onMilllÍinfração à legislação tributária estadual. Confinnada, por unanimidade de votos, a decisão conde.natória exarada na instância singular. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 125/1999 ElVIENTA: Descumprimento de Obrigações Acessórias. Autua~;ão Procedente. Infringência aos artigos 235/237 do Decreto 21. 219/91, artigo 27 do Decreto 21.311/92 e ;:llligo :!O da Instnlção Nürmativa 33/93, co)m sanção prevista no art. 3° da Lei 12009/92, artigo 31, inciso XVI do Decreto 11.311/Çr:! e artigo 767 inciso VI, alínea b do Decreto 21.219/91. Defesa tempestiva. Recurso voluntário.
Resoluções 125/1999 ElVIENTA: Descumprimento de Obrigações Acessórias. Autua~;ão Procedente. Infringência aos artigos 235/237 do Decreto 21. 219/91, artigo 27 do Decreto 21.311/92 e ;:llligo :!O da Instnlção Nürmativa 33/93, co)m sanção prevista no art. 3° da Lei 11.tll)ÇI/~2, 311igo 31, inciso XVI doDecreto 11.311/Çr:! e artigo 767 inciso VI, alínea b do Decreto 21.219/91. Defesa tempestiva. Recurso voluntário.
Resoluções 126/1999 D/lENTA ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDJI\.:lENTO DO AúENTE AUTUANTE.MODIFICDA A DE~ CISÃO SINGllLAR POR UNANIMIDADE. Divergências exist~nte entre:l Notificação e o Auto de Infração. Fundamentaçllo nos termos do Art. 32 da lei 12.732197.
Resoluções 127/1999 E:MENTA ICMS. ATRASO DE RECOLHIMENTO. NTJLlIto\DE ABSOLUTA DA AÇXO FlSC ¿.u... POR IIvIPEDThiENTO DO AGENTE AUTUANTE.MODIDCDA A DECISXO SnJotlI.,AR POR tlNANThflI>.IDE. Divergências existente entre a Notificação e o Auto de Infração. Flmdameutação nos temIOS do Art. 32 da Lçi 12.732197.
Resoluções 128/1999 EMENTA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRlEDADE DE VEí- Cm.OS AUTO MOTORES-IPVA. Auto de infraçao P3fcialmente Procedente em virtude da inexistencia do Termo de Notificação referente. aos veiculos de Placas HUF-S467 e HTZ S773. Infração 1i0 art. 1" do Decreto 23211/92. Penalidade inserta no art. 25 inciso fi do decreto 23311192,
Resoluções 129/1999 EMENTA: OBRIGAÇACI ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO. Autuação parcialmente procedente, multa reduzida. Defesa intempestiva. Recurso de oficio. Extinção do prücesso em face do pagamento. :
Resoluções 130/1999 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. Falta de entrt:g::t no) prazo regul3rnentar da GIM E Inventário. Auto de infração julgado) Prüeedente. Decis.~o amparada nos art. 235,237; 354 - 11,todos do Decreto 21.219/91. Defesa témpestiva. Recurso voluntário.
Resoluções 131/1999 EMENTA: ICMS - Mer~adüria ~m situa.;ii.:t fis~al irregular -deEa.::ompanhada:;, de dücum~nt3.;ãü fiscal irregular. Auto . d,~ infraçã0 julgado procedent",. Deci::30 amparada n(15 artig,)s 16, incis,) 1 alínea "c, 21, incisü JIl, combinado) C)J11 art. 113, 734, 761, C0rll penalidade prevista no a1t. 767, inciso) IIJ, alúlea "a", t,),j(l:: do Decret0 21.219/91. Recurso voluntário.
Resoluções 132/1999 EMENTA: ICMS. Omissão de Vendas. j, ~.. Inexistência de notificação de Baixa Cadastral. Cerceamento do direiLo de defesa. Itilpedimento da agente fiscal. CCl11firmada 11 decisão de nulidade, por unanimidade de votos.
Resoluções 134/1999 El\IENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Acusa.;ãü fiscal baseada em levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Todavia, o Laudo Peridal apr(sentoll cün1ll rêsultado (:(IIlc1usivoa inexistência da infração descrita na inicial, evidenciando, pois, que equívocos £)ram cometidos. durante o levantamento fiscal. Confirmada, por unanimidade de votos, ¿1. decisão absolutória proferida na instância singular. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 135/1999 EMENTA: ICMS - TR.iNSITO DE MEttCADORIAS - NOTA FISCAL RELATIVA A OPER,\Ç:\O DE ENTR<\DA INTERESTADUAL, COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO AÇ,\O FISCAL PROCEDENTE DECISÃO UNANIME.
Resoluções 136/1999 EMENTA: Contribuinte baixado. Acusação de e~1ravio de notas fis~ais não comprovada. Confirmada a decisão de LMPROCEDÊNCIA prolatada pela Instãnóa Singular. Dedsãopor unanimidade de votos.
Resoluções 137/1999 EMENTA: ICMS - AlAM - Nota fis.:-al inidônea. Série (única) diversa da legalmente exigida ~111 üperação interestadual Ação fiscal proceedente.
Resoluções 138/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DEESCRITURAÇÃO DE CONI-IECIMENH)S DE TRA1-JSP()RTES NO L1VR() REGISTRO DE SAÍDAS - AutuaÇ30 Improcedente, haja vista ter ficado cümprovado nos autos, através de perícia,a devida escrituraçào e cancelamento dos citados documento)s. Defesa Tempestiva. Recurso Oficial.
Resoluções 139/1999 EMENTA: ICMS.OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃOFISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE.MODlFlCDA A .D~:~;~ CISÃO SlNGllLAR POR UNANIMIDADE. rmecg8ncias existente entre a N~ti~~ cação c o Auto de Infração. Flmdarnentação nos tennos do Art. J2 da Lei
Resoluções 140/1999 EMENTA: AlAM, Mercadorias em trànsito, Acusaçào de notas, fiscais reutilizadas não comprovado modiditicada a decisão Parcialmelite Condenatória, Decisão pela Decisão pela deIMPROCEDÊNCIA votos, por unanirnidade de votos.
Resoluções 141/1999 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS DEPOSITADAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR -OCONTRIBUINTE CO.l\lPROVOU QUE REQUEREU MUDANÇÃO DE ENDEREÇO MAS NÃO FOI COMUNICADO SOBRE O DEFERJMENTO PELO FISCO - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 142/1999 EMENTA: ICMS-:MERCADORlAS EM SITUAÇÃO FISCAL. lRREGIlLAR - Configurado o iHcito fiscal de transporte de mercadorias acompanhada de documentação inidônea. Ratificada decisão prolatada em P Instãocia Decisão por UNANIl\1IDADE
Resoluções 143/1999 EMENTA ICMS. :MERCADORIAS EM SITITAÇAO lRREGULAR. AÇÃO FISCAL PARCIAL"vIENTE PROCEDENTE. Transporte de mercadolias acompanhadas por documentos fiscais. considerado inidôneos. para acobertar circulação de mercadorias.PARCIAI.- PROCEDENCIA em virtude dos autuantes hoytnem con~ider8do um dos docmnentos inidôneos indevidamente.Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 134/1999 EMENTA: ICMS -FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇ,~O TRIBUT.\RL.\.- EXIGÊNCfADE MULTA NO TERMO DE NOTIFICAÇ-\O, EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 33/93 - AÇÃO FISCAL NULA - DECISAO UN\NIM\E.
Resoluções 145/1999 EMENTA ICMS.BArQ CADASTRAl ..OMISSÃO DE VENDAS. ARBITRAMENTO. Jnadll1issi\d o arbitram~nto quando exercido fora das normas legais e feito com dados subjetivos :i I.lscolha do autlmnte.Fica caracterizado. entretanto. a infração em virtude do total das fendas no p~rfodo ser inferior ao custo das.mercadorias vendidas.PARCL\L PROCEDENCIA. Continuada a dl.lcisllosÜlt~dar d~ por UNANI- .MIDADE de votos.
Resoluções 146/1999 EMENTA: ICMS -FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇAO TRIBUTA\RIA.- EXIGÊNCfADE MULTA NO TERMO DE NOTIFICAÇ-\O, EM DESACORDOCO.!\!A INSTRUÇÃO ONORMATIVA Nº 33/93 - AÇÃO FISCAL NULA - DECISAO UNANIME.
Resoluções 147/1999 EMENTA: IC~1S- ATRASO DE RECOLHIMENTO-AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE-Rt"ssalvado a exig~ncia com fe-Iação ao mêses Agosto á. Dez~Dlbro/95" que já havirun sido quitados st!ndo portmlto wscabida a exigencia. dtt tais obrigações.Decisão por UN.ANll\:IIDADE
Resoluções 147/1999 EMENTA: IC~1S- ATRASO DE RECOLHIMENTO-AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE-Ressalvado a exigência com reIação ao mêses Agosto á. Dez~Dlbro/95" que já havirun sido quitados st!ndo portmlto wscabida a exigencia. dtt tais obrigações. Decisão por UNANlMIDADE.
Resoluções 148/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Não restou ou provado a acusação fiscal rdativa a Saídas dt" mercadorias sem a emissão de notas fiscais~ peja falta de elementos comprobatórios imprt?scindfwis a sua confirmação~ impossibilitando assim o pleno direito de defesa por parte do autuado. NULO. Decisão unanime .Reformada Decisão prolatada. em lª Inslancia.
Resoluções 149/1999 EMENTA: R~urso de Oficio. ICMS - Substituição hibutária. Falta de recolhilllento. inexistência de termo de início de fiscalização. Autuação nulIam. pedimentü do agente fiscal.
Resoluções 150/1999 EMENTA: CRÉDITü INDEVIDO - Lançamento a maior de ICMS Freks no LiVfü de Apuraç:ão do ICMS, Inll-ingência ao 31iigo 54, .56, p:1rágr~=tfo2°, inciso II do Decreto 21.21~/91, ~om penaJ,idade prevista no padgraDJ 1", indso Ido artigo 767, do mesmo De0reto, Autuado reveL Autuação PARCIALMENTEPROCEDENTE, pois a autuada possuía saldo credor na sua conta gráfica,
Resoluções 151/1999 EMENTA: MERCADORIA EMSITUAÇAo FISCAL IRREGULAR. Extin~ão do pfücesso face a ilegitimidade do sujeito passivo da obrigação tributària. Decisão amparada no artigo 67, inóso 11 da lei 12.607/96. Defesa tempestiva. Recurso oficial
Resoluções 152/1999 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO DE MERCADORIAS -NOTA FISCAL EM DESACORDO COM :\ MERCADORIA TRANSJ>ORTADA -FICOU CONSTATADO QUE A OPERAÇAO ERA DE RETORNO DE DEPÓSITO FEClIADO DA DESTINA TINATÁRIA - AÇÃO FISCALPARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 153/1999 EMENTA: ICMS - DAI:XA CADASTRA\L - OMISSAO DE VENDAS - EXIGÊNCIA DE MULTA NO TERMO DE NOTlFICAÇ10 - AFRONTA A ESPONTANEIR\DE PREVISTA NA INSTRUÇ\O NORMATIVA N° 33/93- AÇÃO FISCAL NULA - DECISAO UNANIME.
Resoluções 154/1999 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadorias em situação fiscal irregular. Destinattirio baixad.,) do Cadastro Geral da ,Entrada da Fazenda Extinção d" Procedimento.Erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária Desnesário exame de méríto Por maioria de votos reformada decisão de la Instância
Resoluções 155/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃÜ DE VENDAS - REPETIÇÃO DE FlSCALlZAÇAo - NULIDADE - Auto d¿l IlIlhtvão deuo ¿.hmte .dí.il pr()otldirt1~Jíto fis~al cujo temlO de início de fiscalização foi prorrogado por aUloridade incompetente. Autuante impedido para a prática do alo, nos termos do art, 9° da Instmção Normativa nº 00l/96. Nulidade dedarada na [.Jrma do art. 36 da lei nº 12.607/96. Recurso) de oficio. Julgamento singular pela Nulidade
Resoluções 156/1999 EMENTA: ICMS - Pedido de re.stituição - Ao Estadü compete restituir ao contribuinte valor pago para satistisfazer obrigação imposta por lançamento julgado insubsistente em Iª e comfirmado em 2" Instância. Decisão Unanânime
Resoluções 157/1999 EMENTA: ICMS REGIME DE .SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.. Atraso de re~ülhimento. Auto ~e lhthlÇrio Procêdentc. Defesa Tempestiva. Re.::lirso voluntário. Penalidade prevista no ali. 767 I, "d" do Decreto 21.219/91
Resoluções 158/1999 EMENTA: ICMS. -SUDSTITUIÇ~.\O TRJBUT ..\RIA PORENTRA~AS FALTA DE RECOLHIMENTO..:. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENtQ DO IMPOSTO NA SAÍDA DA MERCADORlA. - ÊXIGÊNCIA .TRIDUTÁRIA REDUZIDA CONFORME LAUDO PERICLAL - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO POR MAIORIA.
Resoluções 159/1999 EMENTA: Omissão de Vendas. Acusação comprovada, em parte Infiingên\:~ia do" artigo 120, indso I do Decreto 21.219/91. Penalidade inserta 11ü 31iigo 767 - 111- "b", do mesmo diploma legal. Ação fisc:I1 PARCIAL PROCEDENTE. Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 160/1999 EMENTA ICMS. Ol\fiSSÃO DE COMPRAS. NULIDADE PROCESSUAL. Tenno de Pronogaçllo,mltorizRc1o por autoridadl:" incompetenh:". Agente fiscal impedido. Fundamentação no art. 32 daLd 12.732/97. Decisão UNANIME
Resoluções 161/1999 EMENTA OBIUOAÇAo ACESSÓRIA(S)- DEc)CUMPRIMENTO. Restou provado nos autos a não entrega dos dOClWllIDtosfiscais em tempo hábil. Mantida de- cisão condenatória de 1" Instancio PROCEDENTE. Ftuldamentação nos 3118, 235 e 354 inciso TI do Decreto 21219191. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 162/1999 EMENTA: ICMS. IvIERCADORIA EM SITUAçAO FISCAL IRREGULAR. Transpoliar l1ler~adorias a~überú-lda de nota fis~:ll destinada à contribuinte baixado dü CGF constitui infração à legislação tlibutflria estadual. Tüdavia, há que se reduzir a multa consignada na inicial, adequando-a ao disposto nü art. 767, inciso III, alínea K., do RICMS. Confirmada,por unamidade de votos, a decisão parcialmente condenatória exarada na instância singular. Recursos oficial e volwltálio desprovidos.
Resoluções 163/1999 EMENTA: ICMS. I\1ERCADORIA EM SITUAÇ)i,.O FISCAL IRREGULAR. Transportar mercadorias acobertada de nota fiscal destinada à cüntribuinte baixadü do CGF cünstil1li infração à legislação tIibutária estadual. Modificada, por IUlanimidade de votos, a decisão condenatória exarada na instância singular, decidindo-se pda parcial procedê.ncia do feito fiscal, de acordo com o parecer da douta PGE. Recurso voitmtário desprovido.
Resoluções 164/1999 EMENTA: ICMS. Antecipação Tributária. Redução di, base de cálculo constat;jd3 pelas perícias, pesquisas e diligências. Confirmada ;] PARCIAL PROCEDÊNCIA da al;:ào fiscal. Penalidade inserta no art. 767, inciso 1, alínea "d" do Decreto 2 I .219/9 I. Decisão por maioria de votos. AlAM
Resoluções 165/1999 EMENTA: ICMS-l\IIERCADORIA EM SITUAÇÃO mREGULAR. Extinção do Processo em função da ilegitimidade do sujeito passivo. Modificado a decisão de la Instância.Foodamentação no art. 54 inc. I alínea b da Lei 12.732/97
Resoluções 167/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE APRESENTAÇ10 DE NOTAS FISCAIS ATRAVÉS DE GIDEC - O CONTRIBUINTE COMPROVOU A DI!:VOLUÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS AVÉS DE GIDEC E A EMISSÃO DOS DEMAIS - AÇAO FISCAL IMPROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 168/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE PROCESSUAL. Falta da . ProrrogaçAo do T~mlO dI:Inicio de Fiscalização. IMPEDIMENTO DO AUTIJANTE. FtUldamentação nos arts. 726 parágrafo 1" do Detcreto 21219/91 e 32 daLei 12732 e 90 da IN. 001186. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 169/1999 EMENTA: ICMS - OMISs10 DE SAÍDAS - FALTA DE CONCESslo DO PRAZO DE 5(CINCO) DiAS PARA O CONTRIDUINTE APRESENTAR SUA DOCUMENTAÇÃO FISCALAÇÃO FISCAL NULA - DECISAO UNÂNIME
Resoluções 170/1999 EMENTA: ICMS - Trânsito de Mercadorias - Nota Fiscal relativa a Operação de Entrada Interestadual com prazo de validade vencido. Ação Fiscal Procedente. Decisão Unânime .
Resoluções 171/1999 EMENTA: ICMS - SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA.
Resoluções 172/1999 EMENTA: PEDIDO DE DILIGÊNCIA
Resoluções 173/1999 EMENTA: Extravio de Notas Fiscais. Baixa Cadastral. Multa cobrada indevidamente. Cerceamento do direito do contribuinte. Impedimento dos autuantes. Auto de Infração NULO. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 174/1999 EMENTA ICMS. BAIXA CADASTRAL.EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXIGtNCIA DE MULTA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. REFORMADA A DECISÃO SINGULAR POR UNANIMIDADE. Fundamentação nos temos do Art. 32 da Lei 12.732/97
Resoluções 175/1999 E M E N T A: (Diligencia)
Resoluções 176/1999 EMENTA: ICMS - SUBF ATURAMENTO. NULO. Decisão UNÂNIME. Termo de Início de Fiscalização, contrariando o prescrito nos arts. 726 inciso VI, do Decreto 21.2] 9/91. Fundamentação no art. 32 da Lei ]2.732/97.
Resoluções 177/1999 EMENTA ICMS. BAIXA CADASTRAL.. EXl
Resoluções 178/1999 EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO - IMPEDIMENTO DOS AUTUANTES -AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃOUNÂNIME.
Resoluções 179/1999 ElVIENTA: ICl\lS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS jlISCAJS INIDÔNEOS. Há que se decidir pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do feito fiscal em apreciação, posto que, nada obstante a comprovação inequivoca da inidoneidade das Notas Fiscais ora discriminadas no Auto de Infração, por ter o prazo de validade para a sua emissão expirado, tal irregularidade não resultou em nenhum prejuízo relativamente ao cumprimento da obrigação tributária principal (recolhimento do imposto). Aplica-se, ao caso concreto, a penalidade preconizada pelo art. 767, inciso IV, alínea "b", do Decreto n.o 21.219/91. Decisão por maioria de votos, com o voto de desempate da Presidência.
Resoluções 180/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE. Apreensão com gravame do imposto. Contudo, tendo em vista a"constatação de erro na eleição do sujeito passivo da obriga£ão tribut~ria, ~ imperativo l~gico o de declarar a EXTINÇAO do processo em apreço, face a ileg i t l m j, d a d % P A $ ~ i Y !lo nos t e I mos d o a. r t. .54. I ~ " b 11 d a L e j nº 12.732/97. Recu~so oficia] provido. Reforma da decisão de l. º grau. DECISÃO POR ~1AIORIA DE VOTOS. ,
Resoluções 181/1999 EMENTA: ICMS. TnÂNSITO. MERCADOnIAS ~M SITUAÇÃO FISCAL IRREGULA~. HQ~U~~NT~ Q~~ N~q ~UAn~A ~aMPA11n.f~l~A"~ ~~M A pr~RA~~~ B FETIVAMENTE REALIZADA. INIDONEIDADE. Apreens~o com gravame do imposto. Contudo, tendo em vista a constataç~o de erro na eleiç~o do sujeito passivo da obrigaç~o tribut~ - ria, ~ imperativo l~gico o de declarar a EXTINÇÃO do processo em apreço, face a ilegitimidade passiva, nos termos d o a r t. 54. I. "b" d a L e i n º I2 .73 2/9 7. R ec u I S o S o f ic ia1I e voJunt~.rjo i)},()vidos. Reforma da decis~o de 1º grau. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 182/1999 EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DAS GIMs. A falta da entrega das GIMs na forma e no prazo regulamentar ~ o m~vel da autuação. Exig~ncia f j s C H :I i 11C o 11 S i s t e n te. i] j d .i d H C o m P I" o v a s d o c ti me n t H i s. i\ _ ,<,n F i s C.;1:1 I ~Ir R oC E J) E N TE. R e c ti I S o S l f i c i a J e v o J u 11 t ,;r i o I"oyidos. Reforma da dec_lsélo de Jº grau. DECISÃO POR UNA N I ~II n,\ n I~ n E VO TOS
Resoluções 183 A/1999 EMENTA: PEDIDO DE DILIGENCIA
Resoluções 183/1999 EMENTA: ICMS. Baixa cadastral. Diferença na conta mercadoria. AI NULO. Imputação de multa na notificação veda o exercício à espontaneidade do contribuinte, impede os agentes autuantes à prática da ação fiscal e torna insubsistente o lançamento. Nulidade do Feito nos termos do art. 32 da Lei 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos e sem exame do mérito
Resoluções 184/1999 EMENTA: PEDIDO DE BAIXA DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA(CGF) - A fiscalização procedida antes da declaração de baixa constatou a falta de diversos documentos fiscais - A notificação que antecedeu o auto de infração, de acordo com o disposto no art. 24-111da Instrução Normativa n.o 33/93, só poderia reclamar do contribuinte a apresentação dos documentos faltantes, mas nunca exigir multa punitiva, tal como ocorreu. A multa só será exigida com a lavratura de auto de infração. Agente fiscal impedido para o ato de lançamento. Decisão amparada no art. 32 da Lei n.o 12.732/97. Recurso oficial conhecido. Preliminar de nulidade absoluta. Provimento negado. Decisão unânime.
Resoluções 185/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ocol"ência. Inobselv~ncia do prazo c o n c e d i d o n o .T e r mo d e No t j f i c a ç ã o. T e Imo d e I n i c i o d e F i s c a 1 i z a ç ã o J a v Ia d o e x tem p o I a n e a me n te. NULIDADE ABSOLUTA por impedimento dos autuantes. c o n s o a n t e i n t 01 i _ ,gência do alt. .32 da Lei nO 12.732í97. Recurso oficial d\.sprovido. ConfirllIdçào da decisito de 1° glélU. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ,
Resoluções 186/1999 EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Há que se converter o julgamento em diligência, quando restar provada a necessidade de trazer elementos de prova que possibilitem a formação do convencimento acerca da matéria objeto de acusação fiscal. Decisão unânime .
Resoluções 187/1999 EMENTA: RELATÓRIO: OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. Auto de Infração Parcialmente Procedente. Há que se declarar EXTINTO o processo administrativo tributário, quando restar provado que o acusado efetuou o pagamento do crédito tributário regularmente constituído. Decisão unânime.
Resoluções 188/1999 EMENTA: EXTRA VIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Há que ser declarada NULA a ação fiscal, quando restar sobejamente provada a inobservância à formalidade prevista no art. 31 do Decreto nO22.322/92, que estabelece o prazo de 15 dias para a devolução de documentos fiscais. Ação fiscal levada a efeito por autoridade impedida para a prática do ato - falha processual que implica em NULIDADE ABSOLUTA do feito, conforme o disposto no art. 36 da Lei nº 12.145/93. Recurso Oficial desprovido. Decisão por unanimidade dos votos .
Resoluções 189/1999 EMENTA: AIAM. Nota Fiscal n° 398 Série A-I considerada inidônea para operação interestadual. Mercadoria em situação irregular. Ação fiscal PROCEDENTE. Penalidade prevista no art. 767, m "fi do decreto 21.219/91. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 190/1999 EMENTA: ICMS - Mercadorias transportadas em situação fiscal irregular. Documentação fiscal inidônea, emitida com declarações inexatas. Reduzida base de cálculo: 1) quantidade- por perícia; 2) valor - descaraterizado aquele arbitrado pelos autuantes. Parcial procedência confirmada.
Resoluções 191/1999 EMENTA: ICMS. Regime Especial. AI incluindo obrigações inexistentes, após publicação da baixa de oficio da empresa. Decisão confirmando a parcial procedência da ação fiscal.
Resoluções 192/1999 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. Há que ser declarada NULA a ação fiscal, quando restar sobejamente provada a inobservância à formalidade prevista no ~ 1° do art. 726 do Decreto nO 21.219/91, que estabelece a obrigatoriedade da ciência do contribuinte no Termo de Início de Fiscalização, a fim de especificar o lapso temporal da ação fiscalizadora. Ação fiscal levada a efeito por autoridade impedida para a prática do ato - falha processual que implica em NULIDADE ABSOLUTA do feito, conforme o disposto no art. 36 da Lei nO 12.145/93. Recurso Oficial conhecido e provido para reforma da decisão singular. Decisão por unanimidade dos votos.
Resoluções 183/1999 EMENTA: Aproveitamento indevido de Créditos Fiscais de ICMS. Inexistência do Tenno de Prorrogação. Extemporaneidade do ato praticado. hnpedimento dos autuantes. Confinnada a decisão de NULIDADE. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 194/1999 EMENTA: Falta de entrega. da GIM no prazo regulamentar. Desc1DIlprimento de Obrigação Acessória Exclusão dos meses de abril e maio de 1997. Ação fiscal parcialmente procedente. Decisão por Wlanimidade de votos.
Resoluções 195/1999 EMENTA: PEDIDO DE DILIGÊNCIA
Resoluções 196/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO C.G.F. DIFERENÇA NA CONTA MERCADORIAS.OMIS SÃO DE VENDAS. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDA= DE AUTUANTE. Termo de Notificação emitido em inobservân _ cia ao di~posto" na Instrução Nc;rmativa nº 033/93~ art.24: 111. Exigencia de multa. Principio da espontaneidade desrespeitado. NULIDADE ABSOLUTA. com flllcro 110 i1rt. 32 da Lci 11º 12.732/97. Recurso Oficial provido. Reforma da decisão de lº grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 198/1999 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Comprovado nos autos o cometimento do ilícito, todavia o crédito tributário reclamado no AI foi recolhido por DAE no prazo legal. Preliminarmente, extinção do procedimento.
Resoluções 199/1999 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR INCOMPETENCIA FUNCIONAL DO AUTUANTE. Despiciendo o exame do mérito. Recurso conhecido e provido. Confirmada decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 200/1999 EMENTA: ICMS - Atraso de Recolhimento. Saída de gado para recurso de pasto. Operação interestadual. Suspensão do imposto. Retomo não comprovado na data compromissada caracteriza a inadimplência.
Resoluções 201/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE ENTREGA DE GIM - TERMO DE NOTIFICAÇÃO RASURADO - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO POR MAIORIA. RELA TÓRIO
Resoluções 202/1999 EMENTA: ICMS - Anulação do julgamento de 1a Instância e reabertura de prazo para que o contribuinte exercite o direito de defesa. Decisão por maioria, com voto de desempate do Presidente da Câmara.
Resoluções 203/1999 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória. É Improcedente a ação fiscal quando ficar comprovado nos autos que o autuado entregou no prazo hábil, na repartição fiscal de sua jurisdição o documento exigido na ação fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 204/1999 EMENTA: ICMS - Mercadoria em situação fiscal irregular. Apreensão de mercadoria em trânsito, destinada a contribuinte baixada do CGF. Ação fiscal Parcialmente Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 205/1999 EMENTA: ICMS - Mercadoria em Situação Fiscal Irregular. Documento fiscal que acobertava o transporte de mercadoria considerado inidôneo, em decorrência do vencimento do prazo de validade. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 206/1999 EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Há que se declarar a Nulidade Absoluta do presente processo, por impedimento dos agentes autuantes para a prática do ato, em razão de divergências entre a quantidade de obrigações acessórias exigidas no Edital de Notificação e no Auto de Infração, em flagrante desrespeito ao princípio da espontaneidade do contribuinte. Reformada, por maioria de votos e em grau de preliminar, a decisão parcialmente procedente exarada pela 1a Instância.
Resoluções 207/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. De acordo com a legislação vigente a ação fiscal começará com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. Sendo assim, é nulo o auto de infração lavrado com data anterior ao respectivo Termo de Início de Fiscalização. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 208/1999 EMENTA: ICMS - Extravio de Documentos Fiscais. É Improcedente a ação fiscal quando ficar comprovado nos autos que não houve o extravio denunciado na acusação fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 209/1999 EMENTA: ICMS - Mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado no documento fiscal. Ação fiscal Parcialmente Procedente por não ser devido o ICMS, já cobrado na fonte. Extinção do processo com base no Art. 54, inciso 11,letra "b" da lei 12.732/97, em face do pagamento do crédito tributário exigido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 210/1999 EMENTA: MULTA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS AO DESABRIGO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS lªs VIAS. Sujeição ao pagamento da muJta~ segundo a previsão Jegal c ) e g u 1élmc t1 t i1 r. Acus a ç Ã o f i s c a 1 não c o mp I o V a d a ~ P o I q Ua nt" l C s t o ti r I " V a d o que n (I P l ( C e s s o 11o .1 (í 06/ q 4 I e f l~ I C n t e I ;1 o A u to o Li e I n f r a ç il o n fi :;!} O lJ ~ ó / 9 4 ~ a s r o f e J i d il S I Il S v J a sf\.")ram apresentadas, bem corno ficou Ação F i s c al lMPROCEDENTE. Recurso ISÜ oficial desprovido Confirmação da decisão de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 211/1999 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO FUNCIONAL DOS AGENTES AUTUANTES. Despiciendo o exame do mérito. Recurso conhccido c provido. Confimmda dccisão dc primcira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 212/1999 EMENTA: Omissão de Vendas. Modificada a decisão de Improcedência prolatada pela Instância Singular. Decisão pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, por maioria de votos
Resoluções 213/1999 EMENTA: PEDIDO DE DILIGÊNCIA
Resoluções 214/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. A ausência do Termo de Notificação para que o contribuinte espontaneamente e no prazo de dez dias sane qualquer irregularidade, implica em nulidade da ação fiscal, quando se tratar de Baixa Cadastral a Pedido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 215/1999 EMENTA: MULTA. BAIXA DO C.G.F. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTC DO AGENTE AUTUANTE. Termo de Notifi,caçâo emitido em inobserv~ncia ao disposto no n2 a r t. 24, I LI d a In s ~r u ç ã o No r ma t i v a nº 033/93. Exi_ g e n c i a d e muI ta. P I i n c i p i o d a e s p o n t a n e i d a d e d e s r e s p e i tado. NULIDADE ABSOLUTA com arrimo no art. 32 da LeI nº 12.732/97. Recurso oficial desprovido. Confirmação da decisão de Jº grau. DECISÃO POR VOTAÇÃO UNÂNIME
Resoluções 216/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO C.G.F. DIFERENÇA NA CONTA MERCADORIAS. O MISSÃO DE VENDAS. AUTUAÇÃO NULA por Impedimento da aut~ ridade autuante. Termo de Notificaç~o emitido em inob= servincia ao disposto no art. 24, 111 da Instrução Normativa nº 033/93. Exigência de multa. Principio da es - pontaneidade desrespeitado. NULIDADE ABSOLUTA com arrimo no art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial desprovido.Confirmação da decisão do 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 217/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO C.G.F. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. AUTUAÇAO F I S CAL NULA P o r i mp e d i me n t o d a a u t o r i d a d e a u tua n te. Termo de No t i f i ç ã o emitido em i n o b servânc ia ao disposto no art. 24, III sa Instrução Normativa nº 033/93.NULIDADE ABSOLUTA com arrimo no art. 32 da Lei nº12.732/97. Recurso oficial provido. Reforma da decisão de 1° grau. DECISÃO POR UNANHIIDADE DE VOTOS.
Resoluções 218/1999 EMENTA: MULTA. BAIXA DO C.G.F. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUTUAÇÃO NULA rOR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. Te )111 (\ . de N(\ ti f 1 c a ç ã o l~ ml t 1 d o c m i 11 o b s e r v â n c i a a o di s - p os t 2 n o a I t. .2 4 ~ I!! d a ~11S t r li ç ã O No I in a t i v a nº 033/93. peitado. NULIDADE ABSOLUTA com arrimo no art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial desprovido. Confirmação da decisão de I º grau. DECISÃO POR VOTAÇÃO UN Â N IME.
Resoluções 219/1999 EMENTA: ICMS - Edital de Convocação. A intimação por edital só poderá ser efetuada no caso do contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido ou quando não se efetivar por servidor fazendário ou por carta com aviso de recepção. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 220/1999 EMENTA: ICMS - Extravio de Documentos Fiscais. Retorno do processo à la Instância para que seja proferido novo julgamento, considerando que não ficou caracterizada a nulidade argüida no julgamento singular. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 221/1999 EMENTA: ICMS - Mercadoria em situação fiscal irregular. Documento fiscal emitido após o vencimento do prazo de validade é inidôneo para acobertar o transporte de mercadorias. Ação fiscal PROCEDENTE. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 222/1999 EMENTA: ICMS - Crédito do Imposto. Conforme legislação vigente, não é permitido o creditamento do imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 223/1999 EMENTA: Recurso oficial. ICMS. Omissão de Compras. Comprovada nos autos a omissão de registro de compras. Constatado pelo levantamento quantitativo de estoque de mercadorias o debita.l11ento do imposto por ocasião das \endas. às Notas Fiscais. Procedimento fiscal julgado parcialmente procedente.
Resoluções 224/1999 EMENTA: ICMS. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É TOTALl\fENTE PROCEDENTE o feito fiscal em apreciação, posto que restou comprovada, consoante análise da documentação fiscal acostada aos autos, a falta de recolhimento do ICMS relativamente à venda, para o Exterior, de produtos semielaborados, haja vista que a reclamação dirigida à SEFAZ, contra a inscrição de couros bovinos e peles de carneiros e cabras na lista de produtos semi-elaborados, não tem o condão de suspender o recolhimento do imposto. Decisão por unanimidade de votos, confirmando-se o julgamento exarado pela 1.a Instância, que pugnou pela Procedência da ação fiscal.
Resoluções 225/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscaL De acordo com a legislação vigente, não pode o Ato Designatório autorizando os agentes do fisco a realizarem fiscalização em estabelecimento, entrar em vIgor em data posterior à do auto de infração. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 226/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscaL Os anexos utilizados no levantamento de que resultar a autuação, deverão ser entregues ao contribuinte, sob pena de anulação da autuação. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 227/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE PROCESSUAL. A agente autuante não observou na íntegra o disposto no art. 24, inciso TI, da Instrução Normativa nO 033/93, ao deixar de indicar a irregularidade detectada, bem como o valor do crédito tributário devido, violando, desse modo, o princípio da espontaneidade. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de la Instância e declarada a nulidade absoluta do presente processo. Recurso voluntário provido.
Resoluções 228/1999 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES. Descaracterizada a presente acusação fiscal, tendo em vista que a autuada comunicou a suspensão temporária de suas atividades antes da autuação, mas, o órgão local responsável não fez o processamento do aludido pedido. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida pela 13. Instância. Recurso voluntário provido
Resoluções 229/1999 EMENTA: ICMS - Omissão de vendas. AI - NULO. Levantamento fiscal cuja documentação comprobatória não foi anexada. Caracterizado cerceamento do direito à ampla defesa face à falta de elementos que facultassem ao sujeito passivo o seu exercício. Recurso de oficio conhecido e não provido. Modificada decisão de 1ª Instância. Decisão unanime.
Resoluções 231/1999 E.l\1ENTA: ICMS. EXTRA VIO DE DOCUMENTOS FISCAIS SELADOS. Há que se decidir pela TOTAL PROCEDÊNCIA do feito fiscal em apreciação, posto que restou comprovado o extravio de documentos fiscais, na medida em que o contribuinte autuado deixou de atender ao que foi solicitado no Termo de Notificação. Decisão por unanimidade de votos, reformando-se a decisão absolutória exarada pela 1.a Instância.
Resoluções 232/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Há que se decidir pela TOTAL PROCEDÊNCIA do feito fiscal em apreciação, posto que restou comprovada, através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias, a venda de mercadorias desacobertadas da devida documentação fiscal, no período de janeiro a dezembro de 1991. Decisão por unanimidade de votos, confirmando-se a decisão condenatória exarada pela 1ª Instância.
Resoluções 233/1999 EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ATRASO DE RECOLHIMENTO. A autuada não efetuou no prazo regulamentar o recolhimento do ICMS diferencial de alíquota sobre bens adquiridos para o consumo ou ativo fixo. Entretanto, ficou constatada nos autos a exigência do referido imposto sobre as aquisições de material de embalagens e insumos utilizados na atividade comercial da autuada. Autuação parcialmente procedente. Recurso oficial provido em parte.
Resoluções 234/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ABRIGADAS PELA 3ª VIA DA NOTA FISCAL. INIDONEIDADE. Ser~o consideradas em situaçio fiscal irregular, sujeita portanto ~ autuaç~o na forma da lei, as mercadorias abrigadas por documento fiscal inid~neo, conforme noticia o AlAM em ep{grafe. Apreensio com gravame do imposto. Exig~ncia fiscal v~lida e eficaz. Infringência aos arts. 103, 124, 105, VIII do Dec. nQ 21.219/91. Açio Fiscal PARCIALMENTE PROCEDENTE,em razio da reduçio da base de cálculo para efeito da cobran ça do imposto devido. Recursos oficial e voluntário des- providos. Confirmaçio da decisio singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 235/1999 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. APROVEITAMENTO DE PARTE DO ICMS LANÇADO INDEVIDAMENTE. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS NAS OPERA _ ÇÕES INTERESTADUÀIS, FACE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA LIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 07/80 DO SENADO FEDERAL. Com arri= mo no art. 12 do Dec. nº 21.014/90, a decisio singular ~ pela NULIDADE do feito fiscal, em razio da mat~ria ter si do objeto de consulta e encontrar-se pendente de soluçio~ NULIDADE nio reconhecida pela Câmara, por força do art.13 mesmo comando legal que diz: ,,~ vedado ao consulente o aproveitamento de cr~dito fiscal controvertido antes da ma nifestaçio do ~rgio competente". Ante os termos em que T foi vazada a decisio recorrida,~ imperativo l~gico o de retornar o processo ~ lª Instância para a prolação de um novo julgamento, consoante inteligência do art. 24, 11 do Regimento do CRT. Recurso oficial provido. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. ,
Resoluções 236/1999 EMENTA: ICMS - Mercadoria em situação fiscal irregular. Documento fiscal emitido após o vencimento do prazo de validade é inidôneo para acobertar o transporte de mercadorias. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 237/1999 EMENTA: ICMS - Mercadoria em situação fiscal irregular. A nota fiscal que acobertar o transporte de mercadorias não pode apresentar divergência nas quantidades e mercadorias transportadas, sob pena de ser considerada inidônea. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 238/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. No processo de baixa cadastral o Termo de Notificação tem por objetivo, oferecer ao contribuinte prazo para sanar irregularidade, respeitado o caráter de espontaneidade previsto na legislação. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 239/1999 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Existência de vício formal. Impedimento do autuante. Confirmada a decisão singular de NULIDADE. Decisão unânime.
Resoluções 240/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. No processo de baixa cadastral o Termo de Notificação tem por objetivo, oferecer ao contribuinte prazo para sanar irregularidade, respeitado o caráter de espontaneidade previsto na legislação Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 241/1999 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória. Deixar de entregar documentos fiscais exigidos pela legislação, em tempo hábil, no órgão local do domicílio do contribuinte inscrito no regime normal de pagamento, implica em infração à legislação do ICMS. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 242/1999 EMENTA: ICMS - Documento Fiscal. Nota fiscal emitida por estabelecimento com situação cadastral regular, é idôllea para acobertar operações ou prestações realizadas. Ação fiscal Improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 243/1999 EMENTA: Extravio de notas fiscais . Auto de infração lavrado antes do prazo concedido pelo Edital de Notificação_ Ação fiscal NULA por impedimento dos autuantes. Decisão unânime.
Resoluções 244/1999 EMENTA: ICMS. Acusação de Omissão de Compras comprovada. Confirmada a PROCEDÊNCIA da ação fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 245/1999 EMENTA: ICMS. Acusação de atraso de recolhimento. Ação fiscal NULA por impedimento dos autuantes. Decisão confirmada por unanimidade de votos.
Resoluções 246/1999 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO FUNCIONAL DO AUTUANTE. Despiciendo o exame do mérito. Recurso conhecido e provido. Confirmada decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 246/1999 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO FUNCIONAL DO AUTUANTE. Despiciendo o exame do mérito. Recurso conhecido e provido. Confirmada decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 247/1999 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR INCOMPETENCIA FUNCIONAL DO AUTUANTE. Despiciendo o exame do mérito. Recurso conhecido e provido. Confirmada decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 248/1999 EMENTA: ICMS Antecipação - Atraso de Recolhimento. Operação com mercadoria (vinho) indicada em ato específico do Secretário da Fazenda, oriunda de outro Estado fica sujeita ao pagamento antecipado do imposto. AI procedente.
Resoluções 249/1999 EMENTA: ICMS - O. Acessória - NULIDADE da ação fiscal - Incorreta notificação do contribuinte, cerceamento do direito à sua espontaneidade, impedimento dos agentes autuantes.
Resoluções 249/1999 EMENTA: ICMS - O. Acessória - NULIDADE da ação fiscal - Incorreta notificação do contribuinte, cerceamento do direito à sua espontaneidade, impedimento dos agentes autuantes.
Resoluções 250/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. Termo de Início de Fiscalização concedendo prazo para apresentação de livros e documentos fiscais, inferior aos cinco dias previstos na legislação. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 251/1999 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL NÃO APROPRIADA PARA OPERAÇÃO. MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Constitui infração à legislação tributária vigente, transportar mercadoria acobertada de nota fiscal série B-1 em operação interestadual. Contudo, por tratar-se de operação realizada com suspensão do imposto, deve-se exigir somente a multa prevista no art. 767, 111,a, do Dec. nO21.219/91. Confirmada, por maioria de votos, a decisão parcialmente condenatória exarada pela 18 Instância. Recurso oficial e voluntário desprovidos.
Resoluções 252/1999 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória. A falta de entrega da GIM, em tempo hábil, no órgão local do domicílio do contribuinte, inscrito no regime de normal de pagamento, implica em infração à Legislação do ICMS. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 254/1999 EMENTA: Omissão de vendas. Extravio de documentos fiscais. Declarada a NULIDADE ABSOLUT A, face o cerceamento do direito de defesa. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 255/1999 EMENTA: ICMS - Atraso de Recolhimento. É procedente a autuação fundamentada em atraso de recolhimento, quando a autuada deixa de comprovar nos autos do processo o efetivo pagamento, em tempo hábil, do imposto devido. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 256/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. É Nulo auto de infração lavrado por autoridade fiscal impedida, na forma do disposto na legislação pertinente. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 257/1999 EMENTA: EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AUTUANTE. Despiciendo o exame do mérito. Recurso conhecido e não provido. Confirmada decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 258/1999 EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Há que se declarar a Nulidade Absoluta do presente processo, por impedimento dos agentes autuantes para a prática do ato, em razão de divergências entre a quantidade de obrigações acessórias exigidas no Termo de Notificação e no Auto de Infração, em flagrante desrespeito ao princípio da espontaneidade do contribuinte. Reformada, por maioria de votos e em grau de preliminar, a decisão parcialmente procedente exarada pela 1a Instância.
Resoluções 259/1999 EMENTA: ICMS - Extravio - Nulidade por impedimento dos agentes autuantes. Auto de Infração julgado parcialmente procedente em la Instância, pois existiu redução da multa.
Resoluções 260/1999 El\iENTA: ICMS - Extravio. Nulidade absoluta por incompetência dos agentes autuantes. Auto de Infração julgado parcialmente procedente em la Instância, pois existiu uma redução da multa.
Resoluções 261/1999 EMENTA ICMS. NOTAS FISCAIS DE VENDAS INIDONEAS.Notas fiscais consideradas inidoneas. motivado pela sua emissão após prazo de vaJidade.PARCIALMENTE PROCEDENTE. vez que o imposto já fora recolhido. Decisão por MAIORIA DE VOTOS. ,
Resoluções 262/1999 EMENTA ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .FALTA DE RECOLHIMENTO- - Configurado o fato. Contribuinte passivel do recolhimento do imposto em virtude de ter utilizado base de Cálculo a menor na apuração do ICMS. Ratificada decisão de PROCEDENCIA de la Instancia. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 263/1999 EMENTA: ICMS-ATRASO DE RECOLHIMENTO. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO E CONTROLE. - Parcialmente Procedente, em razão da exclusão de períodos indevidamente cobrados. Decisão por Unanimidade
Resoluções 264/1999 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. É insubsistente o auto de infração lavrado sob a alegativa de omissão de compras, quando ficar comprovado nos autos que inexistiu a infração alegada. Ação fiscal Improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 265/1999 EMENTA: ICMS. Falta de Escrituração. Não cabe ao fisco do Estado do Ceará exigir imposto de prestação de serviço de transporte rodoviário que se iniciou em outro Estado. Ação fiscal Improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 266/1999 EMENTA: ICMS. Termo de Prorrogação de Fiscalização, lavrado após prazo estabelecido na legislação. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 267/1999 EMENTA: ICMS - Baixa Cadastral. Saídas de mercadorias com preços inferiores ao de aquisição, sem a devida justificativa. Ação fiscal Parcialmente Procedente em decorrência da exclusão de arbitramento de lucro. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 268/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. IMPEDIMENTO DOS AGENTES DO FISCO. NULIDADE. Os agentes fiscais, detentores de cargos provimento em comissão, executaram ação fiscal que não se enquadra nas hipóteses de atribuições específicas de fiscalização previstas no ~ único, do art. 717, do Dec. n° 21.219/91. Auto de Infração NULO por impedimento da autoridade fiscal, nos termos do art. 32, da Lei n°. 12.732/97. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória proferida em 18 Instância .. Recurso oficial provido.
Resoluções 269/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. IMPEDIMENTO DOS AGENTES DO FISCO. NULIDADE. Os agentes fiscais, detentores de cargos de provimento em comissão, executaram ação fiscal que não se enquadra nas hipóteses de atribuições específicas de fiscalização previstas no ~ único, do art. 717, do Dec. nO21.219/91. Auto de Infração NULO por impedimento da autoridade fiscal, nos termos do art. 32, da Lei nO. 12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade proferida na instância singular. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 270/1999 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA.
Resoluções 271/1999 EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTADA lRREGULARMENTE. Divergência entre a Nota fiscal e a mercadoria efetivamente transportada.Refonnada decisão de Procedencia de 1a Instancia. PARCIAL PROCEDENCIA. Decisão UNANIME
Resoluções 272/1999 EMENTA ICMS.. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Mantida decisão de la Instfincia. Parcialmente Procedente em virtude de redução da penalidade sugerida pelo autuante. por tratar-se de notas fiscais da série D. assim como constar,comunicaçãosdo extravio. Extinto em função do pagamento do crédito Tributário Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 373/1999 EMENTA: PEDIDO DE DILIGÊNCIA
Resoluções 274/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. INIDONEIDADE. Opelação intelestadual abrigada POI documl~n to fiscal cuja emissão se dela-em inobserv~ncia aos Ajus= t e s S I NI EF n º s "O3 / 9 4 e O5/9 5. Do c ume n tos c m vaI i d a d e j u I i disa, portanto inid~neo, eis que emitido no modelo substituído Me r c a d o r i a a p r e e n d i das c om g Ia v a me d o i mp o s to. xiglncia fiscal valida e eficaz. Ilicito configurado.Açãlo F i s c a l PROCEDENTE. Re c u r s o of i c i aI pr o v i do. Re f o rma da decisão singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 275/1999 EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Reclamaç~ o tribut~ria tem como situ~ç;o f~tica a falta de recolhimento do diferencial de aliquota, concernente a aqui si ç ã o de m t~r c a d o I i a o I i u n da d e ou t r o E s ta do, de s t i n a da fiO ativo fixo. Sujeiç~o al) pagamento do imposto, segundo previs;o legal e regulamentar. Acusação fiscal insubsis.,..., tente, impon~o-se a dcsconstituição da exig~ncia_tribut~- r i a. I n e x i s t c n c i a d a i r Ie g u1a r i d a d e a p o n ta da. A ç a o F i s c a I IM P R O C E D E N TE. R e c u r s o v o 1u n t~ I io p r o v i do. R e f o r m a d a d e c isão de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS;
Resoluções 276/1999 EMENTA: IMP9RTAÇÃO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Reclamação tributaria tem como situação f~tica a falta de recolhimento do ICMS l"elatiVo a importação de ~lcool etllico anidro carburante destinada a Unidade Federada diversa do domicilio das empresas importadoras, cujo im£osto não fora por estas recolhido,na forma da legisl~çao pertinente, sendo a adquil;ente, no caso, a respons~vel pel,? imposto reclamado. Ilicito configurado. Infraçao a Clausula pri meira e a CI~usula segunda do Conv~nio IC~1S 3/94 (incor=- porado posteriormente ~ legislação estadual pelo Dec. nº 23.215/94), art. 14, IV da Lei ~º 11.530/89. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, em razao da comprovaçao de parte do pagamento do imposto devido. Recursos oficial e vo luntário desprovidos. Confirmação da decisão de 1º grau DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 277/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGU _ LAR. MERCADORIAS TRANSPORTADAS NÃO GUARDAM COMPATIBILI DADE COM AS DESCRITAS NO DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDA _ DE. Apreensão com gravame do imposto. Acusação fiscal insubsistente. impondo-se a descontituição da exig~ncia t r i b u t ~ I i a. Aç ã o F i s c a I UIPROCEDENTE. Re c u r s o v o I u n t ~ _ I i L) P r l)v i do. Re f o Ima d a d e c i são d e J º g r a u. DECI SÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 278/1999 EMENTA: Omissão de Vendas. Cerceamento do direito de espontaneidade. Decisão de NULIDADE ABSOLUTA confinnada por lDIanimidade de votos.
Resoluções 279/1999 EMENTA: Recurso oficial. ICMS. Omissão de Compras. Comprovada nos autos a omissão de registro de compras. Constatado pelo levantamento quantitativo de estoque de mercadorias o debitamento do imposto por ocasião das vendas, às Notas Fiscais. Procedimento fiscal julgado parcialmente procedente.
Resoluções 280/1999 EMENTA: Mercadorias destinadas a contribuinte baixado no CGF.Infrigência aos artigos 734, 737, combinados com o artigo 21, inciso lI, alínea "a" do Decreto 21.219/91, com penalidade prevista no art. 123, inciso lII, alínea "k" da Lei 12.670/96. Autuação julgada parcialmente procedente, porque o valor da multa foi calculado em desacordo com o estabelecido na sanção imposta.
Resoluções 281/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Fiscalização específica de balanço a balanço. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisição e vendas de mercadorias sem documentação fiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a saída de mercadorias sem a competente documentação. PROCEDENTE Decisão UNANIME.
Resoluções 282/1999 EMENTA; ICMS.BAIXA CADASTRAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Nula é a ação fiscal praticada pôr autoridade incompetente na fonna do 3rt. 32 da Lei 12.732/97. Mantida decisão de la Instância. Decisão pôr UNANIMIDADE de votos
Resoluções 283/1999 EMENTA ICMS.BAIXA CADASTRAL.EXTRAVIODE DOCUMENTOS FISCAIS. Nula é a ação fiscal praticada pôr autoridade incompetente na forma do art. 32 da Lei 12.732/97. Mantida decisão de la Instfincia.Decisão pôr UNANIMIDADEde votos
Resoluções 284/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Fiscalização específica de Balanço a Balanço dentro de um exercício comercial. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisição e vendas de mercadorias sem documentação fiscal. Ação fiscal NULA. Extemporaneidade do ato praticado. Agente fiscal impedido. Fundamentação no art. 32 da Lei 12732/97 c/c Art.9° da Instrução Nonnativa 001/86 do C. R. T. Decisão UNANIME.
Resoluções 285/1999 EMENTA: ICMS-MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Extinção do Processo em função da ilegitimidade do sujeito passivo.Modificado a decisão de la Instância.Fundamentação no art. 54 inc. I alínea b da Lei 12.732.
Resoluções 286/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE ENTREGA DE GIM - TERMO DE NOTIFICAÇÃO RASURADO - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO POR MAIORIA
Resoluções 287/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE ENTREGA DE GIM - TERMO DE NOTIFICAÇÃO RASURADO - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO POR MAIORIA.
Resoluções 288/1999 EMENTA: ICMS - REMESSA DE MERCADORIA PARA CONTRmUlNTE BAIXADO NO CGF - MULTA CALCULADA SOBRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO, QUANDO DEVERIA SER SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 767, 11I, K, DO DECRETO N° 21.219/91 (RICMS) - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 289/1999 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - FICOU CONSTATADO, ATRAVÉS DE PERÍCIA A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAIS - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 290/1999 EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS DETECTADA EM PROCEDIMENTO DE BAIXA CADASTRAL - EXIGÊNCIA DE MULTA NO TERMO DE NOTIFICAÇÃO, EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 33/93 - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 291/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA ATIVO IMOBILIZADO OU CONSUMO - FALTA DE CONCESSÃO DO PRAZO DE (CINCO) DIAS PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR SUA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 292/1999 EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - FALTA DE CONCESSÃO DO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR SUA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 293/1999 EMENTA: ICMS _ AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO SEM A RETENÇÃO DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE CONCESSÃO DO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR SUA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 294/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS DECORRENTE DE DIFERENÇA ENCONTRADA NO PASSIVO EXIGÍVEL. É TOTALl\fENTE IMPROCEDENTE o feito fiscal em apreciação, posto que não restou comprovada, consoante análise da documentação fiscal acostada aos autos, a suposta omissão de vendas. O veículo objeto da autuação foi adquirido através de arrendamento mercantil, não necessitando o contribuinte, por conseguinte, imobilizar capital. Decisão por unanimidade de votos, confirmando-se o julgamento exarado pela 1.a Instância, que pugnou pela Improcedência da ação fiscal.
Resoluções 295/1999 EMENTA: ICl\lS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Há que se decidir pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do feito fiscal em apreciação, posto que, nada obstante a comprovação inequívoca da inidoneidade das Notas Fiscais ora discriminadas no Auto de Infração, por ter o prazo de validade para a sua emissão expirado, tal irregularidade não resultou em nenhum prejuízo, para o Fisco, relativamente ao cumprimento da obrigação tributária principal (recolhimento do imposto). Aplica-se, ao caso concreto, a penalidade preconizada pelo art. 767, inciso IX, alínea "c", do Decreto n.o 21.219/91. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 296/1999 EMENTA: Baixa. Omissão de vendas, diferença na conta mercadoria. Termo de notificação. Multa de majoração. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AUTUANTE. Despiciendo o exame do mérito. Recurso conhecido e não provido. Confirmada decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 297/1999 EMENTA: ICMS - Extravio de Notas Fiscais. Nulidade declarada pela Instância Singular confirmada pelo douto Procurador do Estado, não por falta dos Termos de Início e de Conclusão de Fiscalização, mas por impedimento dos agentes autuantes. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 298/1999 EMENTA: ICMS. Obrigação Acessória. A exigência contida no auto de infração deve guardar consonância com a notificação. Quando da expedição da notificação que precedeu a autuação as obrigações acessórias GIM, GIDEC, DAE e relativas ao mês de agosto de 1994 ainda não eram exigíveis. Autuação Parcialmente Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 299/1999 EMENTA: ICMS. Omissão de Vendas. Autuação realizada pelo método de contagem fisica e escrituraI dos estoques, aplicando-se o levantamento quantitativo de estoque de mercadorias, em cujas planilhas utilizadas ficou evidenciada a infração indicada. Ação fiscal parcialmente procedente em decorrência do valor indicado pela perícia. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 300/1999 EMENTA: ICMS. Crédito do Imposto. Conforme legislação vigente, não é permitido o creditamento do imposto antes da entrada da mercadoria no estabelecimento I do contribuinte. Ação fiscal Parcialmente Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 301/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE PROCESSUAL. A Notificação de débito foi expedida em desacordo com inciso IH, do art. 24, da Instrução Normativa nO 033/93, porquanto exigiu o pagamento do imposto acrescido de multa punitiva. Violação ao princípio da espontaneidade inserto no mencionado comando legal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela 18 Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 302/1999 EMENTA: Extravio de documentos fiscais. Projeto profundidade baixa. Inocorrência do ilícito, comprovada por perícia. IMPROCEDENCIA da ação fiscal. Recurso desprovido, decisão absolutória confirmada por unanimidade.
Resoluções 303/1999 EMENTA: Baixa.. Extravio. de. Documentos Fiscais... Tenno de notificação. Multa de majoração. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AUTUANTE.. Despiciendo Q exame do mérito. Recurso. coohecido e não. provido. Confirmada decisão primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 304/1999 EMENTA: Omissões de Vendas detectadas em fiscalização de profimdidade. uso indevido do edital de intimação. Ausência do TenHO de Notificação. Não foi concedido o direito de espontaneidade. Impedimento do autuante. Ação fiscal NULA Decisão lmânime.
Resoluções 305/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATNO DOS ESTOQUES MERCADORIAS. NULIDADE PROCESSUAL. Inobservância pelos agentes autuantes do disposto no art. 733, do Dec. n°. 21.219/91, que determina a juntada ao processo da documentação que serviu de base à autuação. Ação fiscal declarada NULA, nos termos do art. 32, da Lei nº. 12.732/97. Reformada, por maioria de votos, a decisão absolutória proferida pela 18 ¿ Instância.Recurso oficial provido.
Resoluções 306/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DE OFÍCIO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NULIDADE PROCESSUAL. Os agentes autuantes violaram o principio da espontaneidade inserto no art. 24, inciso IH, da Instrução Normativa nO033/93, eis que procederam a lavratura do Auto de Infração antes de expirado o prazo estipulado no Edital de Notificação, que exigia do contribuinte a devolução à repartição fiscal dos documentos fiscais considerados como extraviados. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade do processo proferida pela 1a Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 307/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DE OFÍCIO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NULIDADE PROCESSUAL. Os agentes do Fisco expediram o Edital de Notificação exigindo do contribuinte a devolução dos documentos fiscais à repartição fiscal após a lavratura do Auto de Infração, por conseguinte, violaram o principio da espontaneidade inserto no art. 24, inciso III, da Instrução Normativa nO 033/93. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão proferida pela la Instância declarando a nulidade absoluta do presente processo. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 308/1999 EMENTA: ICMS. CASTANHA DE CAJU. AQUISIÇÃO COM DOCUMENTOS FALSOS. INIDONEIDADE. Reclamaçio tribut~ria tem como situaçio f~ tica a aquisiçio de castanha de caju no Estado da Parai: ba com Notas Fiscais Avulsas e Documentos de Arrecadaçio falsos, sendo pOItanto, considerados inid;neos para acobertar a opsraçio realizada, na forma da legislaçio pertinente. Ilicito configurado. Açao Fiscal PARCIALMENTE PROCEDENTE, em Iazio do reenquadramento da penalidade. que im p1ic o una red u çi o d o c I~d i to t ri b u t~ rio Iec1ama d o I na inicial. Recurso oficial provido. Reforma da decisio de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 309/1999 EMENTA: ICMS - Erro de Direito. Diretor Executivo de Fiscalização de Estabelecimentos do DEFISE, de acordo com a legislação vigente, não tem competência legal para autorizar repetição de fiscalização em relação ao mesmo fato ou período de tempo. Ação fiscal Nula. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 310/1999 EMENTA: ICMS - Erro de Direito. Diretor Executivo de Fiscalização de Estabelecimentos do DEFISE, de acordo com a legislação vigente, não tem competência legal para autorizar repetição de fiscalização em relação ao mesmo fato ou período de tempo. Ação fiscal Nula. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 311/1999 EMENTA: ICMS. Omissão de Vendas. Autuação realizada pelo método de contagem fisica e escrituraI dos estoques, aplicando-se o levantamento quantitativo de estoques de mercadorias, cujas planilhas utilizadas denunciam a infração indicada. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 312/1999 EMENTA: ICMS. Documento Fiscal. Emissão de nota fiscal com prazo de validade vencido é infração à legislação do imposto. Ação fiscal Parcialmente Procedente. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 313/1999 EMENTA: ICMS. Crédito Indevido. É indevido o creditamento do imposto destacado em nota fiscal inidônea. Ação fiscal parcialmente procedente em decorrência do reenquadramento da penalidade. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 314/1999 EMENTA: Extravio de documentos fiscais. Termo de notificação. Multa de majoração. Py.ELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇAO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AUTUANTE. Despicicndo o exame do mérito. Recurso conhecido e não provido. Confirmada decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 315/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MASSA ASFÁLTICA. Decisão pela IMPROCEDÊNCIA do feito fiscal em apreciação, posto que a operação em questão não está sujeita à incidência do ICMS, e sim do ISS, imposto de competência municipal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 316/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MASSA ASFÁLTICA. Decisão pela IMPROCEDÊNCIA do feito fiscal em apreciação, posto que a operação em questão não está sujeita à incidência do ICMS, e sim do ISS, imposto de competência municipal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 316/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ES~ TOQUE. Identificação de salda de mercadolias ao desabligo do documento comprobatório da regularidade fiscal. Infrin g~ncia aos arts. 120, I, 126,1 do Dec. nº 21.219/91. Ação F i sc a1 PARCIALMENTE PR O C E DE N TE, e m ra zã o d a re d u çã o. d o imposto d e v i do p o r e I I o d e c a I cu 1 o n a c o b ra n ça. R e c u r s o o f i cial desprovido. Confirmação da decisão de 1º grau. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS, com voto de desempate da Presi-
Resoluções 317/1999 EMENTA: ICMS. Acusação de Crédito Indevido. O contribuinte emitente da nota fiscal de n.o 31933, série única, efetivou débito do ICMS aplicando aHquota de 12%. Ação fiscal IMPROCEDÊNTE. Decisão unânime.
Resoluções 318/1999 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. O Termo de Notificação exigindo do contribuinte o cumprimento das obrigações acessórias citadas na inicial foi emitido antes que a agente autuante tivesse sido designada para execução da presente fiscalização, portanto, destituído de validade. Auto de Infração NULO, por impedimento da autoridade fiscal, nos termos do art. 32, da Lei nO. 12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade proferida pela 18. Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 319/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. NULIDADE PROCESSUAL. A atividade do lançamento do crédito tributário é plenamente vinculada. Inobservância pelos agentes do fisco da legislação pertinente, que determina o arbitramento do montante para fins de cálculo do imposto e aplicação da multa de 40% (quarenta por cento). Inaplicabilidade da multa de 10 (dez) Ufeces por documento fiscal extraviado, porquanto restou provado nos autos a possibilidade do arbitramento pelas autoridades fazendárias. Ação fiscal declarada NULA, nos termos do art. 32, da Lei na. 12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão proferida pela 13 ¿ Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 320/1999 EMENTA ICMS- CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBsmm:çAo TRIBUTÁRIA. Configurado o fato. Procedente. Reformada decisão parcialmente absolutória de la Jnstancia. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 221/1999 EMENTA: ICMS - Mercadoria em situação fiscal irregular. Documento fiscal emitido após o vencimento do prazo de validade é inidôneo para acobertar o transporte de mercadorias. Ação fiscal PROCEDENTE. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 322/1999 EMENTA: ICMS - Crédito do Imposto. Conforme legislação vigente, não é permitido o creditamento do imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 323/1999 EMENTA: Recurso oficial. ICMS. Omissão de Compras. Comprovada nos autos a omissão de registro de compras. Constatado pelo levantamento quantitativo de estoque de mercadorias o debita.l11ento do imposto por ocasião das \endas. às Notas Fiscais. Procedimento fiscal julgado parcialmente procedente
Resoluções 224/1999 EMENTA: ICMS. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É TOTALl\fENTE PROCEDENTE o feito fiscal em apreciação, posto que restou comprovada, consoante análise da documentação fiscal acostada aos autos, a falta de recolhimento do ICMS relativamente à venda, para o Exterior, de produtos semielaborados, haja vista que a reclamação dirigida à SEFAZ, contra a inscrição de couros bovinos e peles de carneiros e cabras na lista de produtos semi-elaborados, não tem o condão de suspender o recolhimento do imposto. Decisão por unanimidade de votos, confirmando-se o julgamento exarado pela 1.a Instância, que pugnou pela Procedência da ação fiscal.
Resoluções 226/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscaL Os anexos utilizados no levantamento de que resultar a autuação, deverão ser entregues ao contribuinte, sob pena de anulação da autuação. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 327/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE PROCESSUAL. A agente autuante não observou na íntegra o disposto no art. 24, inciso TI, da Instrução Normativa nO 033/93, ao deixar de indicar a irregularidade detectada, bem como o valor do crédito tributário devido, violando, desse modo, o princípio da espontaneidade. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de la Instância e declarada a nulidade absoluta do presente processo. Recurso voluntário provido.
Resoluções 328/1999 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES. Descaracterizada a presente acusação fiscal, tendo em vista que a autuada comunicou a suspensão temporária de suas atividades antes da autuação, mas, o órgão local responsável não fez o processamento do aludido pedido. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida pela 13. Instância. Recurso voluntário provido.
Resoluções 328/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE COMPRAS. NULIDADE PROCESSUAL. A Notificação de débito foi expedida em desacordo com inciso TIl, do art. 24, da Instrução Normativa nO 033/93, porquanto exigiu que a irregularidade fosse sanada através do pagamento de multa punitiva. Violação ao princípio da espontaneidade inserto no mencionado comando legal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela 18 Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 329/1999 EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA(S)- DESCUMPRIMENTO. Restou provado nos autos a não entrega dos documentos fiscais em tempo hábil. PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude da redução da multa, que nestes casos é aplicado de acordo com os art 235 do Decreto 21219191 e penalidade prevista no art.767. inciso vn alínea "b" do mesmo Decreto e art. 123 Inciso VI alínea "b" da Lei 12670/96. Decisão por UNANIMIDADE. Confirmada Decisão prolatada em 1a Instância.
Resoluções 330/1999 EMENTA ICMS.BAIXA CADASTRAL.EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Nula é a ação fiscal praticada pôr autoridade incompetente na fOI1llado 3rt. 32 da Lei 12.732/97. Mantida decisão de 1a Instância. Decisão pôr UNANlMIDADE de votos.
Resoluções 331/1999 EMENTA: ICMS- Falta de Recolhimento referente a venda de bens do Ativo Fixo. NULIDA\DE Decisão extra petita. Reformada decisão prolatada em la Instancia, por Unanimidade de votos. Processo deverá retomar para que seja procedido novo julgamento. Fundamentação. no art. 24 inciso I do Dec. 19.210/88.
Resoluções 332/1999 EMENTA ICMS. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR lMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. REFORMADA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DE 1a INSTANCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. Açlo fiscal exercida sem o Termo de Notificação, documento há. bil para fimdamentar a lavratura de A. I. tornando assim, impedido o agente fiscal autuante para a prática da ação fiscal,nos termos do Art. 36 da Lei 12607/96
Resoluções 333/1999 EMENTA ICMS.BAIXA CADASTRAL. OMISSÃO DE VENDAS. Falta de documentos embasadores da ação fiscal, impossibilitacontribuinte de exercer o direito de defesa - Ação fiscal NULA Reformada sentença prolatada em Ia Instancia. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 334/1999 EMENTA ICMS. BAIXA CADASTRAL.. EXIOONCIA DE MULTA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDI. MENTO DO AGENTE AUTUANTE. MANTIDA A DECISÃO SlNGULAR POR UNANIMIDADE. Fundamentação nos temos do Art. 32 da Lei 12.732/97
Resoluções 335/1999 EMENTA: ICMS -AÇÃO- FISCAL QUE DETECTOU A POSSE, POR PARTE DA AUTUADA DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE EMITIDOS POR FILIAL SEDIADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA E CONSIDERADOS INIDÔNEOS - NÃO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE POR TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTOS INIDÔNEOS - A AUTUADA APENAS TINHA A POSSE DOS DOCUMENTOS E A AÇÃO FISCAL NÃO INCIDIU NO TRÂNSITO, OU SEJA, N9- MOMENTO EM QUE A PRESTAÇÃO ERA EFETIVADA -ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO- EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 336/1999 EMENTA: ICMS -AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR VALOR ABAIXO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO - A AÇÃO FISCAL EXTRAPOLOU O PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A SUA CONCLUSÃO- SEM QUE TIVESSE SIDO PRORROGADA - IMPEDIMENTO DOS AUTUANTES - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 337/1999 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM QUANTIDADES INFERIORES ÀS CONTIDAS NO DOCUMENTO FISCAL - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 338/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE DEVOLUÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO - O AGENTE AUTUANTE OCUPAVA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA DATA DO.LANÇAMENTO - AGENTE IMPEDIDO PARA A PRÁTICA DO ATO - AÇÃO FISCAL NULADECISÃO UNÂMIME
Resoluções 339/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO COMPETENTE - NÃO- FOI LAVRADO O TERMO DE NOTIFICAÇÃO - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 340/1999 EMENTA: ICMS -OMISSÃO DE COMPRAS DETECTADA EM PROCEDIMENTO DEBAIXA CADASTRAL - FALTA DE EMISSÃO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO - IMPEDIMENTO DOS AUTUANTES - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 341/1999 EMENTA: ICMS - Omissão de vendas - Absoluta NULIDADE da ação fiscal - Incorreta notificação do contribuinte, cerceamento do direito à sua espontaneidade, impedimento dos agentes autuantes. Confirmada decisão recorrida. Unanimidade de votos.
Resoluções 342/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. A presente ação fiscal exige a lavratura dos Termos de Início e de Conclusão de Fiscalização, haja vista que não se enquadra nas hipóteses prevista no art. 730, do Dec. n° 21.219/91, em que podem ser dispensáveis. Violação ao disposto nos arts. 726 e 727, do Dec. n° 21.219/91, Auto de Infração NULO por impedimento dos agentes do fisco, nos termos do art. 32, da Lei n°. 12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade do feito fiscal proferida na instância singular. Recurso oficial desprovido
Resoluções 343/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE PROCESSUAL. A Notificação de débito foi expedida em desacordo com o art. 24, inciso 111,da Instrução Normativa nO 033/93, porquanto exige o recolhimento do imposto com respectiva multa punitiva. Violação ao princípio da espontaneidade inserto no mencionado comando legal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela la Instância. Recurso oficial desprovido
Resoluções 344/1999 EMENTA: ICMS. ATRASO DE RECOLHIMENTO. Há que se declarar a Nulidade Absoluta do presente processo, por impedimento da agente autuante para a prática do ato, em razão de divergências entre a quantidade de obrigações acessórias exigidas na Ordem de Serviço n.o 98.02012, no Termo de Notificação e no Auto de Infração, em flagrante desrespeito ao princípio da espontaneidade do contribuinte. Reformada, por maioria de votos e em grau de preliminar, a decisão parcialmente procedente exarada pela 1a Instância
Resoluções 345/1999 El\IENTA: ICMS. DESCUMPRll\tENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Há que se decidir pela TOTAL Il\fPROCEDÊNCIA do feito fiscal em apreciação, posto que restou comprovada a entrega das GIMs ora exigidas no Termo de Notificação antes de o contribuinte ter sido cientificado da lavratura do Auto de Infração em comento. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 346/1999 El\"..ENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Há que se declarar a Nuiidaàe Absoluta do presente processo, por impedimento dos agentes autuantes para a prática do ato, haja vista a não concessão do prazo mínimo de 5 (cinco) dias para solicitar os livros e documentos fiscais do contribuinte. Reformada, por unanimidade de votos e em grau de preliminar, a decisão parcialmente procedente exarada pela 1a Instância
Resoluções 347/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. É Nulo auto de infração lavrado por autoridade impedida, .na forma do disposto na legislação pertinente. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidadede votos.
Resoluções 348/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. EXTEMPORANEIDADE DO ATO PRATICADO. NULIDADE PROCESSUAL. Os agentes do fisco violaram o disposto no art. 726, ~ 1°, do Dec. nO21.219/91, ao concluírem a presente ação fiscal após o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no citado dispositivo legal. Ação fiscal NULA por impedimento dos agentes do fisco, nos termos do art. 32, da Lei n°. 12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade do feito fiscal proferida na instância singular. Recurso oficial desprovido
Resoluções 349/1999 EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Há que se declarar a Nulidade Absoluta do presente processo, por impedimento. dos agentes autuantes para a prática do ato, haja vista que os autuantes lavraram o Termo de Início de Fiscalização antes de esgotado o prazo, para o recolhimento espontâneo do imposto por parte do contribuinte autuado, ora previsto no Termo de Notificação. Decisão por maioria de votos, com o voto de desempate da Presidência.
Resoluções 350/1999 EMENTA: ICMS- Falta de Recolhimento referente a 80.10 ( Oito por Cento) sobre as prestaçõe8,de Serviços de Transporte aéreos de Passageiros. PROCEDENTE .Mantida decisão con. denatória de la Instancia por Unanimidade de votos.Decisão amparada nos Arts 66 á 68 do Decreto 21219/91, L.C. 87/96, Convênio 120/96, Dec 24.409/97. Penalidade prevista no Art. 767, I, C" do Decreto 21219/91.
Resoluções 351/1999 EMENTA: IPVA - Pedido de restituição - Ao Estado compete restituir ao contribuinte valor em excesso pago para satisfazer obrigação imposta por lançamento julgado subsistente em parte..à 18 e confirmado em 28 Instância conforme quantitativo apurado em diligência pericial. Decisão unânime.
Resoluções 352/1999 EMENTA: Acusação de falta de recolhimento do ICMS. Decisão de procedência modificada. Ação fiscal declarada NULA, face a ausência de prazo para entrega de documentos fiscais no termo de início de fiscalização. Impedimento do autuante. Decisão unânime.
Resoluções 353/1999 EMENTA ICMS. NOTAS FISCAiSINIDÔNEAS. NULO. Decisão UNANIME. Tenno de Ini. cio de Fiscalização. contrariando o prescrito nos arts. 726 inciso VI decreto 21219/91. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 353/1999 EMENTA: ICMS. NOTAS FISCAiSINIDÔNEAS. NULO. Decisão UNANIME. Tenno de Ini. cio de Fiscalização. contrariando o prescrito nos arts. 726 inciso VI decreto 21219/91. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 354/1999 EMENTA: Processo de Baixa Extravio de notas fiscais. Cerceamento do direito ao beneficio da espontaneidade. Impedimento dos autuantes. Ação fiscal NULA. Decisão tmânime.
Resoluções 355/1999 EMENTA: ICMS. FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE BAIXADO DO C.G.F. Há que se decidir pela IMPROCEDÊNCIA do feito fiscal em apreciação quando se comprova, nos autos, que inexiste qualquer documentação solicitando a baixa do CGF a pedido do próprio contribuinte, tendo a sua inscrição sido baixada de oficio irregularmente, inclusive sem dela tomar conhecimento. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 356/1999 EMENTA: ICMS -OMISSÃO DE COMPRAS DETECTADO EM PROCEDIMENTO DE BAIXA CADASTRAL - EXIGÊNCIA DE MULTA NO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS .E/OU DOCUMENTOS - ESPONTANEIDADE DA AUTUADA VIOLADA - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 357/1999 EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTRE GA DAS GIMs. A falta de entrega das GIMs na forma e no prazo regulamentar ~ o m~vel da autuaçio. Exig~ncia fiscal inconsistente, ilidida com provas documentais. A çio Fiscal IMPROCEDENTE. Recurso volunt~rio provido. Re forma da decisio de 1Q grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 358/1999 EMENTA: ICMS - Baixa cadastral. Omissão de vendas. AI - NULO. Levantamento fiscal cuja documentação formal e comprovadora do ilícito (inventários inicial e final, fichas de entradas e saídas de mercadorias, elementos do quadro totalizador do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias), não foi anexada. Caracterizado cerceamento do direito à ampla defesa face à falta de elementos que facultassem ao sujeito passivo o seu exercício. Recurso de oficio conhecido e não provido. Modificada decisão de improcedência exarada à 1a Instância. Decisão unanime.
Resoluções 359/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO C.G.F. DIFERENÇA NA CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE VENDAS. Identificação de saída de mercadorias ao desabrigo do documento comprobat~rio da regularidade fiscal. Acusação fiscal ilidida por prova do cumental apresentada nos autos através de perícia. In fração descaracterizada, eis que a diferença na Conta Mercadorias deixou de existir em razão da apresenta - ção do livro de Registro de Inventário, antes tido co mo extraviado. Ação Fiscal IMPROCEDENTE. Recurso ofi= cial desprovido. Confirmação da decisão de 1º grau.De cisão por unanimidade de votos
Resoluções 360/1999 EMENTA: ICMS- Falta de Recolhimento referente a SO/Ó ( Oito por Cento) sobre as pre~tações de Serviços de Transporte aéreos de Passageiros. PROCEDENTE .Mantida decisão condenatória de la Instancia por Unanimidade de votos.Decisão amparada nos Art á 68 do Decreto 21219/91, L.C. 87/96, Convênio 120/96, Dec 24.409/97. Penalidad"e prevista no Art. 767, I, C" do Decreto 21219/91.
Resoluções 361/1999 EMENT A: ICMS - Omissão de Vendas. Extrapolação dos prazo para conclusão do feito fiscal. Impedimento do autuante. Confinnada a decisão de NULIDADE por unanimidade de votos.
Resoluções 362/1999 EMENTA ICMS.MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. mercadorias totalmente desacompanhadas de documentação fiscal. Caracterizada a infração. Mantida decisão de Primeira Instancia. Decisão UNANlME
Resoluções 363/1999 EMENTA ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE, VEZ QUE, FICOU COl\1PROVADO, NOS AUTOS ATRAVÉs DE PERíCIA A APRESENTAÇÃO POR PARTE DA AUfUADA DOS DOCUMENTO TIDOS COMO EXTRAVIADOS. MANTIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE la INSTANCIA.DECISÃO POR UNANIMIDADE
Resoluções 364/1999 EMENTA: Extravio de documentos fiscais - NF série D. Projeto profundidade normal. Inocorrência do ilícito, comprovada por pericia. IMPROCEDENCIA da ação fiscal. Recurso desprovido, decisão absolutória confirmada por unanimidade.
Resoluções 365/1999 EMENTA: MULTA. BAIXA DO C.G.F. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. Termo de Notificação emitido em inobservância ao disposto no art. 24, 111 da Instrução Normativa nº033/93. Exigência de multa. Principio da espontaneidade desres peitado. NULIDADE ABSOLUTA com arrimo no art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial desprovido. Confirma ção da decisão de 1º grau. DECISÃO POR VOTAÇÃO UNÂNIME.
Resoluções 366/1999 EMENTA: ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Acusação fiscal firmada na constatação de documentos fiscais relativos a prestação de serviços de transporte rodovi~rio de cargas com prazo de validade para emissão expirados, se~do Po! tanto considerados inidoneos na forma da legislaçao pertinente. Contudo, tendo em vista a existência de erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tribut~ria, é im perativo l~gico o de declarar a EXTINÇÃO do Processo e~ apreço face a ilegitimidade passiva, por força do art.54, I da Lei nº 12.732/97. Recurso volunt~rio provido. Refor ma da decisão de 1º grau. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 367/1999 EMENTA: ICMS - Obrigação acessona não cumprida, entrega de GIM. Multa de 1.350 UFIR. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmada sentença condenatória. Decisão unanime.
Resoluções 368/1999 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO FUNCIONAL DOS AGENTES AUTUANTES. Despiciendo o exame do mérito. Recurso conhecido e provido. ConfIrmada decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 369/1999 EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Falta de retenção do imposto. Autuação improcedente por Ter sido constatado através de diligência que não houve a prática da infração apontada. Defesa tempestiva. Recurso de oficio.
Resoluções 370/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - Autuação procedente . Decisão amparada nos artigos 113 e 761 do Decreto N 21.219 I 91 , com penalidade prevista no artigo 767 , inciso III , alínea a . Autuado revel . Recurso voluntário.
Resoluções 371/1999 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. A utilização pela autuada do valor do ICMS recolhido pela importação de bens para o ativo imobilizado à título de crédito fiscal constitui infringência ao art. 51, inciso lI, da Lei. n° 11.530/89. Modificada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória prolatada em I!! Instância. Recurso oficial provido. Recurso voluntário desprovido. :
Resoluções 372/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. NULIDADE. Fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo da obrigaçio tribut~ ria, quando a autuaçio se encontrar apoiada em levantamento fiscal cuja documentaçio embasadora nio for anexada i peça b~sica. NULIDADE ABSOLUTA arrimada no art. 733, par~grafo ~nico do Dec. nQ 21.219/91; art. 43, VII do Dec. nQ 14.445/81; art. 32 da Lei nQI2.732/ 97. Recurso oficial provido. Reforma da decisio de lQ grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 373/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. É imperativo l~gico o de declarar a Nulidade ab initio do processo em apreço, eis que instruido por Auto de Infração lavrado por funcionário ocupante do cargo de provimento em comissão integran te do Grupo TAF, cuja compet~ncia está submissa às atri= buições especificas de fiscalização previstas no parágra fo unico do art. 717 do Dec. nº 21.219/91,entre as quaii não figura a matéria ora questionada. Ação Fiscal NULA I por impedimento da autoridade autuante, consoante inteli g~ncia do art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficialT desprovido. Confirmação da decisão de Iº grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 374/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE IMPEDIDA. NULIDADE ABSOLUTA. É imperativo l~gico o de declarar a NULIDADE ab initio do processo em apreço, eis que instruido por Auto de Infração lavrado por funcionário ocupante do cargo de provimento em comissão integrante do Grupo TAF, , cuja compet~ncia está submissa ~s atribuiç~es especificas I de fiscalização previstas no parágrafo ~nico do artigo 717 do Dec. nQ 21.219/91, entre as quais não figura a mat~ria ora questionada. Ação Fiscal NULA por impedi - mento da autoridade autuante, consoante intelig~ncia I do art.32 da Lei nQ 12.732/97. Recursos oficial e vo - luntário pr0vidos. Reforma da decisão de lQ grau. DECI SÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 375/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO C.G.F. DIFERENÇA NA CONTA MERCADORIAS. O MISSÃO DE VENDAS. AUTUAÇÃO NULA por impedimento da auto ridade autuante. Termo de Notificaç~o emitido em inob= servincia ao disposto no art. 24, 111 da Instruç~o Normativa nº 033/93. Exig~ncia de multa. Principio da es - pontaneidade desrespeitado. NULIDADE ABSOLUTA com arrimo no art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial desprovido. Confirmaç~o da decis~o de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 276/1999 EMENTA: IMP9RTAÇÃO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Reclamação tributaria tem como situação f~tica a falta de recolhimento do ICMS l"elatiVo a importação de ~lcool etllico anidro carburante destinada a Unidade Federada diversa do domicilio das empresas importadoras, cujo im£osto não fora por estas recolhido,na forma da legisl~çao pertinente, sendo a adquil;ente, no caso, a respons~vel pel,? imposto reclamado. Ilicito configurado. Infraçao a Clausula pri meira e a CI~usula segunda do Conv~nio IC~1S 3/94 (incor=- porado posteriormente ~ legislação estadual pelo Dec. nº 23.215/94), art. 14, IV da Lei ~º 11.530/89. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, em razao da comprovaçao de parte do pagamento do imposto devido. Recursos oficial e vo luntário desprovidos. Confirmação da decisão de 1º grau DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 277/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGU _ LAR. MERCADORIAS TRANSPORTADAS NÃO GUARDAM COMPATIBILI DADE COM AS DESCRITAS NO DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDA _ DE. Apreensão com gravame do imposto. Acusação fiscal insubsistente. impondo-se a descontituição da exigência t r i b u t ~ I i a. Aç ã o F i s c a I UIPROCEDENTE. Re c u r s o v o I u n t ário Po r l)v i do. Re f o Ima d a d e c i são d e J º g r a u. DECI SÃO POR MAIORIA DE VOTOS ¿
Resoluções 376/1999 EMENTA: ICMS- Falta de Recolhimento. Utilização de Documentos Fraudados. Parcialmente Procedente,zem virtude da redução da multa. Penalidade prevista no art. 123 - inciso I alíneazc daLei 12.670/96 Ratificada sentença prolatada em la Instancia. Decisão porzUnanimidade.
Resoluções 377/1999 EMENTA: ICMS- ANTECIP AÇÃO. FALTA DE RECOLIllMENTO-AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Mantida decisão de la Instancia em razão de Laudo pericial. Decisão por UNANIMIDADE
Resoluções 378/1999 EMENTA ICMS. NOTAS FISCAIS DE VENDASINIDONEAS.Notas fiscais consideradas inidoneas, motivado pela sua emissão após prazo de validade.PARCIALMENTE PROCEDENTE, vez que o imposto já fora recolhido. Fundamentação no art. 767 inciso IX alinea "a" do Decreto 21219/91. Decisão por MAIORIADE VOTOS.
Resoluções 379/1999 E:MENTA ICMS. BAIXA CADASTRAL.. EXI
Resoluções 380/1999 EMENTA ICMS- NOTA FlSCAL INIDÔNEA. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FlSCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE.REFORMADA A DE. CISÃO SINGULARPOR UNANIMIDADE DE VOTOS. Auto de Infração lavrado sem os respectivos Termos de Início e Conclusão de Fiscalização. documentos hão beis para ftmdamentar a lavratura de A. 1. tomando assim. impedido o agente fiscal autuante para a prática da ação fiscal. nos termos dos Art 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 381/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. NULO. Decisão UNANIME. Tenno de Inicio de Fiscalização. contrariando o prescrito nos arts. 726 inciso VI decreto 21219/91. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97
Resoluções 382/1999 EMENTA ICMS. :MERCADORIASEM SITUAÇÃO IRREGULAR. NOTA FISCAL INIDÔNEA. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transporte de mero cadorias acompanhadas por documentos fiscal, considerado inidôneo, para acobertar circulaçllode mercadorias, por s~ encontrar expirado o prazo de validade. PARCIAL PROCEDtNCIA. Penalidade prevista no Art. 767 incisoN aJínea"b" do Decereto 21219/91. Decisllo por Maioria de votos
Resoluções 384/1999 EMENTA: Recurso de Oficio. ICMS - Omissão de compras. Termo de início de fiscalização com irregular intimação do contribuinte, ausência de prazo para apresentar documentação que indica. Impedimento do agente autuante para a prática do ato. Autuação nula.
Resoluções 385/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. AI-per saída de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Fiscalização em profundidade. Apuração conforme totalizador do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Autuação procedente. Confirmada decisão monocrática por unanimidade.
Resoluções 385/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. AI-per saída de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Fiscalização em profundidade. Apuração conforme totalizador do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Autuação procedente. Confirmada decisão monocrática por unanimidade.
Resoluções 386/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IMPEDIMEN TO DOS AUTUANTES. É imperativo l~gico o de declarar a nu= lidade ab initio do processo em apreço, eis que instruido por Auto de Infração lavrado por ocupantes dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo TAF, que, embora detentores da competência origin~ria, ~ época da ação fiscal estavam impedidos, ficando, desta feita, sub - missos ~s disposições previstas no par~grafo ~nico do artigo 217 do Dec. nQ 21.219/91L entre as quais não figura a materia ora questionada. Açao Fiscal NULA por impedimen to dos autuantes, consoante inteligência do art.32 da LeI nQ 12.732/97. Recurso oficial improvido. Confirmação da decisão de 1Q grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ,
Resoluções 387/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IMPEDIMENTO DOS AUTUANTES. É imperativo lógico o de declarar a nulidade ab initio do processo em apreço, eis que instruido por Auto de Infração lavrado por ocupantes dos cargos de provimento em comissão !ntegrantes do Grupo,TAF, que, embora ra detentores da competencia originaria, a epoca da açao fiscal estavam impedidos, ficando, desta feita, submissos ~s disposições previstas no paragrafo único do art. 717 do Dec. nº 21.219/91, entre as quais não figura a mat~ria ora questionada. Ação Fiscal NULA por impedimento dos autuan - tes, consoante intelig~ncia do art. 32 da Lei nº12.732/97. Recurso oficial improvido. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 389/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. A legislação do imposto não concede ao agente do fisco a opção de a seu critério, proceder ou não arbitramento no caso de extravio de documentos fiscais. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 390/1999 EMENTA: ICMS - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FISCAIS O CONTRIBUINTE APRESENTOU A NOTA FISCAL, SEGUNDO O PRÓPRIO AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 391/1999 EMENTA: NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPmADO - Constitui infringência aos artigos 105 , inciso VII alínea "a", e 356 do Decreto 21.219/91 , com penalidade prevista no artigo 767 inciso IX alínea "c"do mesmo diploma legal . Autuação julgada parcialmente procedente face a permuta da penalidade imposta por uma mais branda , haja vista que não houve prejuízo ao Estado, por se tratar de notas fiscais série O e como tal não geram crédito por não possuírem operação posterior a sua emissão. Defesa tempestiva. Recurso voluntário.
Resoluções 392/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃODE COMPRAS, AUTODE INFRAÇÃO LAVRADOSOBREFLAGRANTEIMPEDIMENTO,JULGADO NULONA INSTÂNCIA SINGULAR. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO PARA PRELIMINARMENTE , CONFIRMAR A NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DOS AGENTES AUTUANTES. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 394/1999 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. APROVEITAMENTO. É PARCIALMENTE PROCEDENTE O feito fiscal em apreciação quando se comprova, nos autos, o inequívoco aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de Nota Fiscal absolutamente inidônea, por conter vícios que descaracterizam a sua natureza fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 395/1999 EMENTA: ICMS - Documentos fIscais extraviados por ocasião da baixa de oficio. Autuantes impedidos para a prática do ato, por exercerem cargos comissionados Ação fiscal NULA Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 395/1999 EMENTA: ICMS - Documentos fIscais extraviados por ocasião da baixa de oficio. Autuantes impedidos para a prática do ato, por exercerem cargos comissionados Ação fiscal NULA Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 396/1999 EMENTA: ICMS Omissão de Compras Desobediência ao prazo mínimo de cinco dias estabelecido por lei. Impedimento dos autuantes. Contlrmada a NULIDADE ABSOLUTA do feito fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 397/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOUlIMENTO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO, EM DESACOROD COM O cONVÊNIO ICMS 120/96, COM O FITO DE NÃO RECOLHER O TRIBUTO - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 398/1999 EMENTA: ICMS -ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO, EM DESACOROD COM O coNVÊNIO ICMS 120/96, COM O FITO DE NÃO RECOLHER O TRIBUTO - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 399/1999 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM QUANTIDADE EXCEDENTE ÀS CONTIDAS NO DOCUMENTO FISCAL QUE ACOBERTAVA - LACRE APOSTO PELOS AGENTES AUTUANTES ROMPIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA PRÓPRIA AUTUADA - CONFERÊNCIA FISCAL PREJUDICADA PELO CONTRIBUINTE - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 400/1999 EMENTA: ICMS - ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - A ALEGATIVA DE QUE O IMPOSTO FOI PAGO NA SAÍDA DAS MERCADORIAS NÃO PODE PROSPERAR - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 401/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CONCESSÃO DE PRAZO DE APENAS 1 (UM) DIA NO TERMO DE INÍCIO PARA OCONTRIBUINTE APRESENTAR SUA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 402/1999 EMENfA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTo-oo-IMPOSTO CORRESPONDETE À DlFERENÇA DE ALÍQUOTAS,. EM OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DE ÓLEO DIESEL - AÇÃO FIs(;AL- PIWCEDENfE- DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 403/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS -O-CONTRlBUINTE AUTUADO TOJ"OU CIÊNClADA PRORROGAÇAO DO. PERÍODO- DA-AÇÃO- FISCAL APÓS A DATA DA AVRATURA DO AUTO DE .INFRAÇÃO EXTEMPORANEIDADE DO LANÇAMENTO TRlBUTARlO AÇÃO FIs(;Mr NULA DECISÃO UNANIME
Resoluções 406/1999 i;MENTA: ICMS -SAÍDA DE- MER(;ADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCJ\1S - AUSÊNCIA-NOS AUTOS DE DO(:UMENTOS QUE COMPROVEM A IRREGULARIADE FISCAl.- AÇÃO FISCAL NULA -DECISÁO-UNÂNIME.
Resoluções 407/1999 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos. Baixa Cadastral. Termo de notificação utilizado para compelir o contribuinte ao pagamento de multa. Preterição do direito à espontaneidade. Auto de infração nulo por impedimento do agente autuante. Decisão unãnime.
Resoluções 408/1999 EMENTA: Omissão de Compras. Ausência de documentaçfto pertinente ao levantamento fiscal Ausência de prazo para entrega de livros e Docwnentos Fiscais. Açfto fiscaJ NULA, em face do cerceamento do direito de defesa. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 409/1999 El\J:ENTA: Cobrança de ICI\JS sohre derivados di; petróleo. Tenno de Início de Fiscalização com prazo de apena" 1 (hum) dia para apresentaçao de documentos. lmpedimento do autuante. Decisão pela NULIDADE:, por unanimidade de votos ..
Resoluções 410/1999 RMENTA: ICMS. Operação de trânsito livre de mercadoria". Redespacho sem o conhecimento dE transp0l1e, no trecho F0I1aleza-Terezina. Modifícada a decisão singular. Ação fiscal PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 411/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A autuada importou mercadoria sob o regime de DRA WBECK, mas não cumpriu os termos do Ato Concessório de exportar o produto acabado. Infração detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Auto de Infração parcialmente procedente, face o equivoco cometido pelos autuantes, que exigiram o imposto no mesmo valor da operação de importação, enquanto que o imposto devido é o resultado da aplicação da alíquota de 17% sobre o valor da aludida operação. Alteração, também, do valor da multa punitiva, que corresponde ao valor do imposto devido. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida na instância singular. Recurso voluntário provido em parte.
Resoluções 412/1999 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAutuação procedente . Decisão amparada nos artigos 277 e 278 do Decreto N 24.569 / 97 , com penalidade prevista no artigo 878 , inciso VI , alínea "b" do Decreto 24.569/97 . Autuado revel. Recurso voluntário
Resoluções 413/1999 EMENTA:ICMS - OMIssÃo DE VENDAS- TERMODEINÍCIODE FISCALIZAÇÃO,AUTODEINFRAÇÃOLAVRADOSOBREFLAGRANTE IMPEDIMENTODO AGENTEAUTUANTE, POR INICIARA AÇÃO FISCALSEM OBSERVARO PRAZOMÍNIMo PREVISTONO ARTIGO 726, ITEMVI , DODECRETONúMERO21.219/91. JULGADONULO NA INSTÂNCIA SINGULAR NOS MOLDES DO ARTIGO 56 , PARÁGRAFOPRIMEIRODODECRETO24.346/97. RECURSOOFICIAL DESPROVIDOPARA PRELIMINARMENTE , CONFIRMAR A NULIDADE ABSOLUT A DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DOS AGENTES AUTUANTES. DECISÃOPOR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 414/1999 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. BAIXA DE OFÍCIO, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA INSTÂNCIA SINGULAR . RECURSO OFICIAL PROVIDO PARA PRELIMINARMENTE , DECIDIR PELA NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO FUNCIONAL DOS AGENTES AUTUANTES. Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e provido. Modificando a decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 415/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. NULO. Decisão UNANIME. Tenno de Inicio de Fiscalização. contrariando o prescrito nos arts. 726 inciso VI decreto 21219/91. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 416/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. NULO. Tenno de Inicio de fiscalizaçãosem data para apresentação da docwnntação a ser vistoriada. contrariando o prescrito nos arts.726 inciso VI decreto 21219/91. Decisão por UNANIMIDADE. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 417/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. NULO. Tenno de Inicio de fiscalizaçãosem data para apresentação da docwnntação a ser vistoriada. contrariando o prescrito nos arts.726 inciso VI decreto 21219/91. Decisão por UNANIMIDADE. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 417/1999 que no mil Es- ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS RESOLUÇÃO Nº 4 f,..L q g 2ª CÂMARA SESSÃO DE: 08.06.99. PROCESSO DE RECURSO Nº 1/001476/96 AI Nº 1/391111/96. RECORRENTE: CÉLULA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. RECORRIDO: VALDEMAR DOS SANTOS FURLAN. RELATORA: CONSELHEIRA MARIA DIVA SANTOS SALOMÃO. EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. H~ que ser considerado NULO o processo instruido por Auto de Infração precedido de Termo de Inicio de Fiscalização com vicio insan~vel, eis que fora emitido em inobservância ao disposto no art. 821, V do Dec. nº 24.569/97 que dispõe sobre o prazo "nunca infe rior a 05 (cinco) dias", para que o contribuinte apre= sente a documentação fiscal necessaria á ação fiscal. NULIDADE ABSOLUTA com esteio no art. 32 da Lei nº ..... 12.732/97. Recurso oficial desprovido. Confirmação da decisão de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 418/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTUAÇÃO NULA POR IHPEDIMEN TO DA AUTORIDADE AUTUANTE. H~ que ser considerado ~ULO ~ processo instruido por Auto de Infraç~o precedido de Tel" mo de Inicio de Fiscaliz~çio com vicio insan~vel,eis qu~ fora emitido em inobselvancia ao disposto no al"t. 821. \ do De c. nº 24. 569/97 que di s põe sob I" C o p r a z o "n u n c a i nf e r i o r a 05 (c i n c o) d i as", p a I"a que o c o n t r i b u i n t l il P I" l - S e n t e a d o c um e n t a ç ã o f i s c a J n c c c s s ~ r i a ~ a ç ii l f i s c a J ¿ NULIDADE ABSOLUTA., c o m a I r i mo n l) a r t. 3 2 d a Le i n (l 1 2 . 7 .3 2 / 97. Recurso oficial desprovido. Confirmação da decisão singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 419/1999 EMENTA: MULTA. BAIXA DO C.G.F. OMISSÃO DE COMPRAS E DE VENDAS DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. É imperativo l~gico o de declarar a nulidade ab initio do processo instruido~por Aut~ de Infração precedjdo de Termo de Notificaçao ~om vicio insanavel, eis que fora emitido em inobservancia ao disposto no art. 24, 111 da Instrução Normativa nº 033/93. Exig&ncja de multa. Principio da espontaneidade desrespeitado. Nulidade Absoluta com arrimo no art. 32 da Lej nº 12 .73 2/9 7. R ec u r so o ficial desprovido. C o n firmção da decisão singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 420/1999 EM ENTA: ICMS - Recolhimento do Imposto A falta de recolhimento do imposto na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação, implica em infração aos artigos 66 a 68 do Decreto 2 I. 2 I9/9 I. Ação fiscal Parcialmente Procedente em decorrência do valor encontrado pela pericia ser inferior ao cobrado na inicial. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 421/1999 EMENTA: ICMS - Concreto asfaltico. o fornecimento de concreto asfaltico destinado a obras públicas e pavimentação de ruas, não está sujeito à incidência do ICMS. Ação fiscal Improcedente. Decisão por unanimidade de votos,
Resoluções 422/1999 EMENTA: ICMS - Descumprimento de Obrigação Acessória. A falta da entrega na respectiva repartição fiscal do domicílio do contribuinte, da GIMEPP e GIM, em tempo hábil, implica em infração a legislação do imposto. Autuação Parcialmente Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 423/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. Para apresentação dos livros e documentos fiscais necessários à ação fiscal, o prazo a ser dado pelo agente fiscal não poderá ser inferior ao estabelecido na legislação do imposto. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 424/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. Quando ficar comprovado nos autos que o SUjeIto passivo não tomou conhecimento da autuação contra si efetuada, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa da autuada. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 425/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. IRREGULARIDADE NO TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. O agente do fisco, por ocasião da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, violou dispositivo da legislação tributária ao estabelecer um prazo inferior ao previsto para a entrega da documentação fiscal/contábil pelo contribuinte fiscalizado. Ação fiscal NULA por impedimento do agente do fisco, nos termos do art. 32, da Lei n°. 12.732/97. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória proferida pela 1a Instância. Recurso oficial provido.
Resoluções 426/1999 EMENTA ICMS-ANIEClPAÇAO 1RIBUTÁRIA .FALTA DE RECOLHlMENTOConfigurado o fato. Contribuinte passível do recolhimento do imposto. MANTIDA decisão Condenatória de la Instancia Decisão por UNANIMIDADE
Resoluções 427/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE PROCESSUAL. A Notificação de débito foi expedida em desacordo com inciso IH, do art. 24, da Instrução Normativa n° 033/93, porquanto exigiu que a irregularidade fosse sanada através do pagamento de multa punitiva. Violação ao princípio da espontaneidade inserto no mencionado comando legal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela 18 Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 428/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NULIDADE PROCESSUAL. A Notificação de débito foi expedida em desacordo com inciso lU, do art. 24, da Instrução Normativa nO033/93, porquanto exigiu que o imposto devido fosse recolhido com respectiva multa punitiva. Violação ao princípio da espontaneidade inserto no mencionado comando legal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela la Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 429/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. NULIDADE ABSOLUTA BA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. Acatada a decisãok.Nulidade de 1a Instância por UNANIM.IDADE.Divergências existente entre o perlodo detenninado na Ordem de Serviço e o levantado através do Auto de Infração. fundamentação nos termos do Art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 430/1999 EMENTA ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Ação fiscal PROCEDENTE. Crédito fiscal proveniente de mercadorias adquiridars e não amparados pelo art. 48 inciso TI da Lei 11530/89. Mantida sentença condenatória prolatada em la Instância Decisão por UNANIMIDADEde votos.
Resoluções 431/1999 EMENTA: MULTA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AU~UAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. Ha que ser con siderado NULO o processo instruido por Auto de Infra = ç~o precedido de Termo de Inicio de Fiscalizaç~o com vicio insan~vel, eis que fora emitido em inobserv~ncia ao disposto no art. 821, V do Dec. nº 24.569/97 que di spõe sobre o p ra zo "nunca in fe "io r a O 5 (c in c o )d ias", para que o contribuinte apresente a documentaçao fis _ cal necessária à ação fiscal. NULIDADE ABSOLUTA,com ar rimo no art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial T provido. Reforma da decis~o singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 432/1999 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Decorrente de entrada de clmbus tivel acompanhado de Nota Fiscal sem a 1ª via. IJicitonão configurado, porquanto restou provado .. mediante lau do pericial, que o ICMS destacado na Nota Fiscal n~ 765113/U fora recolhido na forma estabelecida no Termo de Acordo nQ 060/93. Legitimo ~ o cr~dito relativo a alu s iv a No ta F i s c a I. A ç ã o F i sc a I HlP R O C E D E N TE. R l C U I" S l l ficial desprovido. Confirmaç;lo da decis;lo de J0 grau.DE CISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 433/1999 EMENTA: MULTA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE DO IMPOSTO EM OPERAÇÃO ISENTA. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DA AU TORIDADE .AUTUANTE. Héi.que ser considerado NULO o proces so instruido por Auto de Infração precedido de Termo de Inicio de FiscalizaçãoAcom vicio insan~vel~ eis que fora emitido em inobservancia ao disposto no art. 821. V do D ec. nº 24. 569/97 que di spõe sob /"e o p ra zo "n une a in ferior a 05 (cinco) dias", para que o contribuinte aprc sente a documentação fiscal necessária á ação fiscal ..NULIDADE ABSOLUTA, c9m arrimo no a/"t. 32 da Lei nO!2.7.12! 9 7. R ec ur so v o J un ta rio prl~v ido. R e f o rm a d a d ec j sa o d l 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 434/1999 EMENTA ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. INCOMPATIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL E A PROVA Mantida decisão prolatada em la Instancia. Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 435/1999 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Auto de infração NULO por impedimento da autoridade autuante. Desatendida expressa disposição legal no Termo de Início de Fiscalização ao ali se conceder ao contribuinte prazo inferior a 5 (cinco) dias para apresentação de livros e documentos (art. 726, VI, Dec. 21.219/91). Cerceamento do seu direito à espontaneidade. Desnecessário exame de mérito. Recurso voluntário provido e, por unanimidade, refomada a decisão recorrida.
Resoluções 436/1999 EMENTA: ICMS - Omissão de compras. Auto de infração NULO por impedimento da autoridade autuante. Equivocada utilização do termo de notificação ao contribuinte para fiscalização em "profundidade normal". Desatendida expressa disposição legal quando o agente autuante lavrou o Termo de Início de Fiscalização sem a necessária concessão ao contribuinte do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de livros e documentos (art. 726, VI, Dec. 21.219/91), cerceando seu direito à espontaneidade.Desnecessário exame de mérito. Recurso desprovido e, por unanimidade, confirmada a decisão recorrida.
Resoluções 437/1999 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Auto de infração NULO por impedimento da autoridade autuante. Equivocada utilização do termo de notificação ao contribuinte para fiscalização em "profundidade normal". Desatendida expressa disposição legal quando o agente autuante lavrou o Termo de Início de Fiscalização sem a necessária concessão ao contribuinte do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de livros e documentos (art. 726, VI, Dec. 21.219/91), cerceando seu direito à espontaneidade, Desnecessário exame de mérito. Recurso desprovido e, por unanimidade, confirmada a decisão recorrida.
Resoluções 438/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. IRREGULARIDADE NO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. O agente do fisco, por ocasião da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, violou dispositivo da legislação tributária ao estabelecer um prazo inferior ao previsto para a entrega da documentação fiscal/contábil pelo contribuinte fiscalizado. Ação fiscal NULA por impedimento do agente do fisco, nos termos do art. 32, da Lei nO.12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade proferida pela 1a Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 439/1999 EMENTA: ICMS. Nulidade da ação fiscal. Termo de Início de Fiscalização concedendo prazo para apresentação de livros e documentos fiscais, inferior aos cinco dias previstos na legislação. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 440/1999 EMENTA: ICMS - Obrigações Acessórias. A emissão de bilhete de passagem rodoviária de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, sem conter a data da emissão, bem como a data e hora do embarque, é infração ao art. 164, inciso 111, do Decreto 21.219/91, Ação fiscal parcialmente procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 441/1999 EMENTA: ICMS. Prorrogação de prazo de ação fiscal.Termo de Prorrogação de Fiscalização lavrado após o prazo estabelecido na legislação. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 442/1999 EMENTA: ICMS. Prorrogação de prazo da ação fiscal.Ciência do contribuinte no Termo de Prorrogação de Fiscalização, após o prazo estabelecido na legislação. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos
Resoluções 444/1999 EMENTA: ICMS - VENDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL - PRELIMINARMENTE , NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DOS AGENTES AUTUANTES. Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial interposto. Confirmada a decisão de primeira instância por unanimidade de votos. Decisão amparada nos termos do artigo 32, da Lei 12.732
Resoluções 445/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da Ação Fiscal. I Termo de Início de Fiscalização concedendo prazo para apresentação de livros e documentos fiscais, inferior aos cinco dias previstos na legislação. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 446/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS DETECTADA ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - A PRORROGAÇÃO DA AÇÃO FISCAL ATRAVÉS DO COMPETENTE TERMO FOI EFETIVADA EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DA MESMA - IMPEDIMENTO DOS AUTUANTES - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 447/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO REFETENTE A ALÍQUOTA DE 4% I (QUATRO POR ÇENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE CARGAS. Exigência fiscal v~lida e eficaz, porquanto restou provado nos autos que não houve o recolhimento do ICMS concernente a alíquota em ~lusão, conforme determina o comando legal que rege a materia. A ção Fiscal PROCEDENTE por infring~ncia aos arts. 66, .68 do Dec. nQ 21.219/91; Lei Complementar nQ 87/96;Conv~nio nQ 120/96; Dec. nQ 24.409/97. Recurso voluntário desprovido. Confirmação da decisão de 1Q grau. DECISÃO POR UNA NIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 448/1999 EMENTA: Mercadorias acompanhadas de nota fiscal considerada inidônea. Decisão singular pela Procedência. Declarada a IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal, em face do pagamento dos tributos antes do julgamento singular. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 449/1999 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos fiscais. Preliminarnlente, nulidade absoluta da ação fiscal. Ausência do termo de início de fiscalização resulta no impedimento do autuante para a prática do ato. Despiciendo o exame do mérito. Recurso conhecido e provido. Confirmada decisão de primeira instância por unanimidade de votos.
Resoluções 450/1999 EMENTA: Extravio de Notas Fiscais. Multa de Majoração. AI nulo. Termo de notificação utilizado para compelir o contribuinte ao pagamento de multa. Preterição do direito à espontaneidade. Somente após expirado o prazo para atendimento à notificação poderia ser lavrado o Auto de Infração. Decisão por unanimidade de votos e sem exame do mérito.
Resoluções 451/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. NULIDADE PROCESSUAL. A presente ação fiscal exige a lavratura dos Termos de Início e de Conclusão de Fiscalização, haja vista não se enquadrar nas hipóteses prevista no art. 730, do Dec. n° 21.219/91, em que podem ser dispensáveis. Violação ao disposto nos arts. 726 e 727, do Dec. n° 21.219/91. Auto de Infração NULO por impedimento do agente do fisco, nos termos do art. 32, da Lei nO. 12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade do feito fiscal proferida na instância singular. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 452/1999 EMENTA: Cópias dos Inventários de Mercadorias levantados em 31/12/94 e 31/12/95 não apresentadas. Descumprimento das obrigações acessórias. Confirmada a Procedência Ida lide prolatada pela Instância Singular. Decisão por unanimidade.
Resoluções 453/1999 EMENTA: ICMS - BAIXA CADASTRAL - OMISSÃO DE VENDAS FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA DE CAIXA ¿ Autuação improcedente por não ter sido comprovada pelo autuante. excluem o sujeito passivo da exigência por falta de sustentáculo legal Defesa tempestiva. Recurso de oficio.
Resoluções 454/1999 EMENTA: ICMS - AI- Transporte de mercadorias em situação fiscal irregular. - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Art. 21, 11, c, do Dec. 21.219/91. Confinnado julgamento recorrido. Processo EXTINTO sem apreciação do mérito. Decisão unânime.
Resoluções 545/1999 EMENTA: ICMS. Aquisição, no varejo, de combustível por consumidor final. Inexistência de documento fiscal. Infração detectada no trânsito de mercadorias. Autuação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos, amparada na penalidade prevista no art. 878, inciso VIII, alínea "d" do Decreto nO 24.569/97. Recurso voluntário (tempestivo) conhecido e provido. Reformada a decisão absolutória de ( Instância).
Resoluções 456/1999 EMENTA: ICMS - Nota Fiscal Inidônea. Mercadoria em situação fiscal irregular. Comprovado por diligência que as mercadorias, tidas por divergentes, eram as mesmas constantes do documento fiscal. Improcedência da ação fiscal. Confirmada decisão singular por unanimidade.
Resoluções 457/1999 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos Fiscais. Excluída a culpabilidade da contribuinte por Ato do Secretário da Fazenda. Legalidade da absolvição demonstrada no Parecer 717/98 do SATR!. Confirmada Improcedência da ação fiscal. Decisão unanÍme.
Resoluções 458/1999 EMENTA: ICMS. Baixa cadastral. Diferença na conta mercadoria. AI NULq. Imputação de multa na notificação veda o exercício à espontaneidade do contribuinte, impedindo os agentes autuantes à prática da ação fiscal e tomando insubsistente o lançamento. Nulidade do Feito nos termos do art. 32 da Lei 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos e sem exame do mérito.
Resoluções 459/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECORRENTE DE OPERAÇÃO COMERCIAL FICTÍCIA. Inconsistente é a acusação fiscal que denuncia realização de operação comercial ficticia,quan do no curso do processo restou provado que ocorreu ope= ração de venda para entrega futura nos termos dos arts. 376 a 378 do Dec. nº 21.219/91. Exig~ncia fiscal carente de s~lido fundamento. Ação Fiscal IMPROCEDENTE.Recul" so de oficio improvido. Confirmação da decisão singua- lar. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 461/1999 EMENTA: MULTA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO! DE REGISTRO DE SAiDAS. Acusaç~o fiscal ilidida por prova documental, apresentada na impugnaç~o. Aç~o Fiscal IMPROCEDENTE. Recurso oficial improvido. Confirmação da decisão de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDAITE DE VOTOS
Resoluções 462/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. NULO. Decisão UNANIME. Tetmo de Inicio de Fiscalização, contrariando o prescrito nos arts. 726 inciso VI decreto 21219/91. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 463/1999 EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA(S)- DESCUMPRIMENTO- AÇÃO FISCAL NULA. Termo de Intimação especifica período aquém da obrigação exigida na exordial. Il\1PEDIMENTO do agente autuante, nos termos do art. 32 da Lei 12732 /97. Reformada decisão condenatória de 1a Instancia. Decisão UNANIME
Resoluções 464/1999 EMENTA: (nihil)
Resoluções 465/1999 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Há que se declarar a EXTINÇÃO do presente- processo face o equívoco na eleição do sujeito passivo, posto que as mercadorias estavam sendo transportadas por conta e responsabilidade do próprio emitente da Nota Fiscal. Reformada a decisão condenatória exarada pela Instância Monocrática. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 466/1999 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento. Preliminar de nulidade baseada na inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96 e disposições legais do Convênio 120/96. Rejeitada. O Conselho de Recursos Tributários, já manifestou-se em diversas ocasiões que cabe ao Poder Judiciário o controle constitucional da leis. Quanto ao mérito restou caracterizada a falta de recolhimento do ICMS sobre as prestações de serviços de transportes aéreos interestaduais de referente à alíquota de 4%, nos termos da legislação em vigor. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida na instância singular. Recurso voluntário improvido.
Resoluções 467/1999 EMENTA: ICMS. Baixa Cadastral. Na ação fiscal relativa a Baixa Cadastral a pedido, a imputação de multa no documento de notificação para fins de recolhimento do imposto, impede o exerCÍcio da espontaneidade de que trata a I.N. 033/93. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 468/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. A ausência do Termo de Início de Fiscalização é motivo de nulidade da ação fiscal. Agente fiscal impedido por vedação legal, conforme art. 36 da lei 12.145/93. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos
Resoluções 469/1999 EMENTA: ICMS - Mercadoria em Trânsito. A ausência do selo fiscal de trânsito, detectada por volante fiscal, em documentação fiscal acobertando mercadorias adquiridas em outros Estados, toma a circulação dessas mercadorias em situação irregular. Ação fiscal Procedente. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 470/1999 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos fiscais.É improcedente a ação fiscal quando ficar comprovado nos autos que não houve o extravio denunciado na acusação fiscal. Decisão por unanimidade de votos
Resoluções 471/1999 EMENTA: ICMS - Nulidade da ação fiscal. A diferença tributável no levantamento quantitativo de estoque de mercadorias é a indicada no totalizador do levantamento quantitativo de mercadorias. Ação fiscal Nula. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 472/1999 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória. A falta de entrega da GIM, em tempo hábil, no órgão local do domicílio do contribuinte, implica em infração à legislação do ICMS. Ação fiscal . procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 472/1999 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória. A falta de entrega da GIM, em tempo hábil, no órgão local do domicílio do contribuinte, implica em infração à legislação do ICMS. Ação fiscal procedente. Decisão por unanimidade de voto
Resoluções 473/1999 EMENTA: ICMS - Direito de Creditamento. O direito do adquirente ao crédito do ICMS, destacado em notas fiscais, acobertando operações realizadas, independe do recolhimento do imposto, ter sido efetuado ou não pelo emitente do documento fiscal. Ação fiscal Improcedente. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 474/1999 EMENTA: ICMS - Baixa Cadastral. Na ação fiscal relativa a baixa cadastral a pedido, a imputação de multa no documento de notificação, para fins de recolhimento do imposto apurado, impede o exerCÍcio da espontaneidade. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 475/1999 EMENTA: ICMS - Aposição de Visto do Agente Fiscal. Os agentes do fisco não deverão apor visto em documentos que acompanham mercadorias, sem que estas estejam em sua presença e sob sua imediata fiscalização. Ação fiscal Improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 476/1999 EMENTA: ~ ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO REFERENTE A ALI QUOTA DE 4% I (QUATRO POR ÇENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE CARGAS. Exig~ncia fiscal v~lida c eficaz, porquanto restou provado nos autos que n~o houve o recolhimento do ICMS concernente a alíquota em ~lusio. conforme determina o comando legal que rege a materla.Aç~ o Fiscal PROCEDENTE por lnfring~ncia aos arts. 66 a 68 do Dec. nQ 21.219/91; Lei Complementar nº 87/96;Convênio nQ 120/96; Dec. nQ 24.409/97. Recurso volunt~rio desprovido. Confirmação da decisão de lQ grau. DECISÃO POR UNA NIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 477/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - O AGENTE DO FISCO NÃO CONCEDEU O PRAZO REGULAMENTAR DE 5 (CINCO) DIAS NO TERMO DE INÍCIO PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR SUA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - IMPEDIMENTO DO AUTUANTE - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 478/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE NO TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS. NULIDADE PROCESSUAL. Os agentes do fisco, por ocasião da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, violaram dispositivo da legislação do ICMS ao estabelecerem um prazo inferior ao previsto para a entrega da documentação fiscal/contábil pelo contribuinte fiscalizado. Ação fiscal NULA por impedimento dos agentes do fisco, nos termos do art. 32, da Lei n°. 12.732/97. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória de la Instância. Recursos oficial e voluntário providos.
Resoluções 479/1999 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do imposto. A falta de recolhimento do imposto devidamente apurado, em tempo hábil, sobre as prestações de serviços de transporte aéreo de cargas implica em infração a legislação do imposto. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidadede votos.
Resoluções 480/1999 EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - FALTA DE ENTREGA DE GIMEPP E GIM - O CONTRIBUINTE ALEGOU QUE TINHA DADO BAIXA EM SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL - O FISCO CONCEDEU INSCRIçÃO PARA OUTRA EMPRESA NO MESMO ENDEREÇO - BAIXA CADASTRAL PRESUMIDA - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 481/1999 EMENTA: ICMS. Mercadoria em trânsito. Redespacho sem emissão do correspondente conhecimento de transporte e em desacordo com a legislação do imposto. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 482/1999 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Os anexos utilizados no levantamento que resultar autuação deverão ser entregues ao contribuinte, sob pena de ficar caracterizado cerceamento do direito de defesa. Ação fiscal Nula. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 483/1999 EMENTA: ICMS - Crédito Indevido. É vedado ao contribuinte escriturar como crédito fiscal nos livros fiscais, valores maiores que os extraídos do somatório das notas fiscais de aquisição. Ação fiscal Procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 484/1999 EMENTA: (nihil) RELA TÓRIO: (nihil)
Resoluções 485/1999 CEMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria em situação fiscal irregular - acobertada por documento fiscal inidôneo. Mercadoria destinada a contribuinte baixado no c.G.F. AIA]\1 improcedente, provados nos autos a restabelecida pela S. da Fazenda a inscrição do destinatário na mesma data do AlAM, 31.10.94. Confirmada decisão singular por unanimidade.
Resoluções 486/1999 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento do imposto, 8% sobre serviço de transporte aéreo interestadual de passageiros. Constatado o não recolhimento da carga tributária de 8%. Procedência da acusação fiscal. Provada a irregular redução da carga tributária, para 4% sendo ainda, dela descontado crédito de 4%, resultando em tributo zero. Inconstitucionalida£k arguída não apreciada por faltar à jnstância administrativa competência legal. Decisão confirmada, votação unânime.
Resoluções 487/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREOUTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO , EM DESACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 120/96 , COM O FITO DE NÃO RECOLHER O TRIBUTO - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 488/1999 EMENTA: PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA .DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 489/1999 EMENTA: ICMS - Auto de Infração NULO. Ilegítimo é o crédito fiscal lançado com inobservância do prazo legal. Vício insanável que fulmina todo o ato administrativo - o AI - desde o seu nascedouro. Decisão: Declaratória de Nulidade Absoluta, em grau de preliminar, sem exame do mérito, sustentada de ofício pelo Conselheiro Relator, em 2Q Instância. Aprovação unânime. Manifestou-se em acordo e favorável à preliminar de nulidade o representante do Estado do Ceará, através de seu Procurador.
Resoluções 490/1999 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadorias em situação fiscal irregular - destinatária: empresa baixada do Cadastro Geral da Fazenda - CGF. Efetuada a baixa cadastral de contribuinte, a mercadoria a ele destinada considerar-se-á em situação fiscal irregular, salvo se pleiteada a reativação no CGF. Auto de Infração lavrado após o tríduo legal do Termo de Retenção dos documentos fiscais. Cobrança de valores superiores ao legalmente devido. Decisão unânime: PARCIAL PROCEDENTE amparada nos arts. 38, 21, 127, 170 inciso lI, 831, !i 10 do Decreto N° 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 878, inciso III, alínea "K"do referido Diploma Legal.
Resoluções 491/1999 EMENTA: ICMS - Antecipado. Atraso de Recolhimento. Acusaçao fiscal firmada no não recolhimento. segu~ldo a previs~o Ic _ g a1 e r e g uI a m e n ta r ~ d o IC M S ~ e1a t iv ? a s 01 e rc a d o r ia s (d l_ t e r g e n t e ~ d e s i n f e ta n te e s a b a o e m p o) p r o c e d ln tc s d l l"U- tros Estados~ sujeitas ao pagamento antecipado do imposto em alusão. I n f r i n g ê n c ia ao s a r t s. 6 2 1. 6 2 2 d (I DlC. Jl" 2 1 ¿ 2 1 9 / 9 1 (c o 111 n o vaI e d a ç ã o d a d a pc] o Dc c . Jl Ç 2 1 ¿. ~ S J / () 1 ) ¿ a r t s. 6 2 3 e 6 2 4 ~ 2 º, I, d c" Dc c. n o 2 J ¿ 2 1 o, /9 1 (c om n " \ a redação dada pelo Dec. nº 21.931/92, art. Jº). Instluç~l", Normativa nº 141/93, art, Jº L 11. Ação Fisca] PARCIAL - ME N T E P R O C E D E N T E f a c e a Ie d u ç a o d o va] o r d c" i m P l"Stc" emuI ta c o n s i g n a dos n él i n i c i. a 1 ~ m l~d i a n t e 1a u d C P e r i c ia J ¿ R "curso oficial desprovido. Confirmação da decisão singú = lar. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE \OTOS.
Resoluções 492/1999 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA.
Resoluções 493/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL EMBASADORA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Configurado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, face a inobservância pelos agentes autuantes do disposto no art. 43, VII, do Dec. n° 14.445/81 e art. 733, do Dec. n°. 21.219/91, que determinam a juntada ao auto de infração dos documentos ou papéis que serviram de base à autuação. Auto de Infração nulo. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de la Instância. Recurso voluntário provido.
Resoluções 494/1999 EMENTA: ICMS - Notas Fiscais Inidôneas, emitidas com erros formais., dados do adquirente da mercadoria preenchidos incorretamente (endereço). Comprovado que a autuada, destinatária das mercadorias providenciou a retificação do equívoco antes de qualquer procedimento fiscal. Procedimento espontâneo do contribuinte para correção do lapso posteriormente recepcionado pela legislação tributário estadual. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Decisão unânime.
Resoluções 495/1999 EMENTA: IPVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. DETECTADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. O Fisco constatou que o contribuinte não preenchia os requisitos legais para obtenção da isenção e o intimou a efetuar o recolhimento do imposto no prazo de 05 (cinco) dias. Entretanto, a presente situação exigia que a notificação fiscal fosse procedida na forma do art. 24, do Dec. nO 22.311/92. Auto de infração nulo. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 13 Instância. Recurso voluntário provido
Resoluções 496/1999 EMENTA: ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIA NOTA FISCAL INIDÔNEA Configurada a infração à legislação pertinente ao ICMS, eis que a nota fiscal que acobertava o trânsito das mercadorias continha declaração inexata com relação ao destinatário. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 18 Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 497/1999 EMENTA: ICMS - Substituição tribut~ria. Tintas e vernizes. Falta de recolhimento. Consistente ~ a acusaçào fiscal firmada na falta de recolhimento do ICMS - Substituição tribut~- ria relativo as entradas interestaduais de tintas e vernizes. Ilicito configurado. Infri~g~ncia ao art. 3º do Dec. nº 23.025/94. Recurso voluntario desprovido. Confir mação da decisão singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 498/1999 ~MENTA: ICMS. Baixa Cadastral. Omissão de Vendas. Tenno de notificaç~io cobrando muita. antes da lavratura do auto de infração. Infringido o princípio da espontaneidade. Impedimento do agente do fisco. Ação fiscal NULA. Decisão por lmanimidade de votos.
Resoluções 499/1999 EMENTA: Acusação de falta dt; recolhimento do ICMS na fonna e nos pra?;os reculamentares. Microempresa. Limite excedente. Impedimento do autuaute. Ação t1scal Nula. Decisão ulânime.
Resoluções 500/1999 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. DECORRENTE DA NÃO ~EALIZAÇÃO DE ESTOR NO. Acusaç~o fiscal consistente na nao realizaç~o de cs torno de cr~ditos por força da opç~o do contribuinte p~ la sistemática especial de tributaç~o prevista no Dcc.- nº 22.561/93. Exigencia fiscal válida e eficaz, porquan to restou provado nos autos a infração art.4º § 1º d; mencionado Decreto. Ação Fiscal PROCEDENTE. Recurso voluntário desprovido. Confirmação da decisão singular. DECISÃO POR VOTAÇÃO UNÂNIME.
Resoluções 501/1999 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GIM. CONTRIBUINTE NÃO INTIMADO NA FORMA DA LEI. NULIDADE PROCESSUAL. Constatado nos autos que o contribuinte não foi regularmente intimado por carta; apenas. por insuficiência do endereço. Inaplicabilidade do Edital de Intimação, porquanto o contribuinte não se encontrava em local incerto e não sabido. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida pela la Instância, declarando-se a nulidade absoluta do presente processo. Recurso voluntário provido
Resoluções 502/1999 EMENT A: ICMS. Falta dt Recolhimento do Diferencial de Alíquota. C-:ontinnada a decisão Parcialmente Condenatória prolatada pela Instância Singular. Decisao por unanimidade de votos.
Resoluções 503/1999 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR PRELIMINARMENTE, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FUNÇÃO DA ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão exarada pela primeira instância, que julgou improcedente a ação fiscal, por unanimidade de votos. Autuado revel.
Resoluções 504/1999 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão exarada pela primeira instância , por unanimidade de votos.
Resoluções 505/1999 EMENTA: ICMS - cRÉDITO INDEVIDO. DEFESA TEMPESTNA, AÇÃO FISCAL JULGADA lMPROCEDENTE. Recurso oficial conhecido e desprovido , confirmada a decisão exarada pela primeira instância, por unanimidade de votos.
Resoluções 506/1999 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE VENDAS PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão exarada pela primeira instância , por unanimidade de votos.
Resoluções 507/1999 EMENTA: ICMS OMIssÃo DE VENDAS PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão exarada pela primeira instância , por unanimidade de votos.
Resoluções 508/1999 EMENTA: ICMS OMIssÃO DE VENDAS PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão exarada pela primeira instância , por unanimidade de votos.
Resoluções 509/1999 EMENTA: ICMS TRÂNSITO. Mercadorias transportadas em situação fiscal irregular. Falta de aposição do selo fiscal. Em preliminar decretada a EXTINÇÃO do procedimento face a ilegitimidade do sujeito passivo Recurso voluntário provido. reformada decisão recorrida de procedência .. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 510/1999 EMENTA: Recurso de Ofício. ICMS - Falta de Recolhimento, diferencial de Alíquota. Termo de inicio de fiscalÍzação com irregular intimação do contribuinte, prazo ilegal para apresentar a documentação que indica. Impedimento do agente autuante para a prática do ato. Autuação nula. Decisão UnanÍme.
Resoluções 511/1999 EMENTA: ICMS Importação de cerveja. Recolhimento a menor. Atuada comprova recolhimento da diferença do imposto espontaneamente antes da ciência do AI. Inexistência do objeto da autuação. Inocorrência do ilícito, infração insubsistente IMPROCEDENCIA da ação fiscal. Recurso provido, decisão condenatória modificada por unanimidade.
Resoluções 512/1999 EMENTA: (nibil)
Resoluções 513/1999 EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA FISCAL
Resoluções 514/1999 EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA FISCAL
Resoluções 515/1999 EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA FISCAL
Resoluções 516/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DOS AUTUANTES. H~ que ser considerado ~ULO o processo ins truldo por Auto de Infração precedido de Termo de Inicio de Fiscalização com vicio insan~vel, eis que fora emitido em desobediência ao disposto no art. 726, VI do Dec. nº 21.219/91, que dispõe sobre o prazo "nunca inferior a 05 (cinco) dias", para que () contribuinte apresente éI docu _ mentação fiscal necess~ria ~ diligência. NULIDADE ABSOLUTA, com arrimo no art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso vo lunt~rio provido. Reforma da decisão de 1º grau. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS
Resoluções 517/1999 EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Improcedência da ação fiscal. O AI há de limitar-se às exigências contidas no Termo de Intimação. Exorbita o fisco quando autua o contribuinte por descumprimento de obrigação para a qual não o intimou, previamente, a cumprir. Cumprimento espontâneo das demais obrigações acessórias(GIM) antes de qualquer procedimento fiscal. Ordem de Serviço para fiscalização emitida posterionnente a entrega das guias. Considerado espontâneo o cumprimento das obrigações acessórias, conforme provado nos autos. Decisão de 13 Instância reformada por unanimidade de votos.
Resoluções 518/1999 EMENTA: ICMS - Vendas a contribuintes não identificados. Auto de infração NULO por impedimento da autoridade autuante. Desatendida expressa disposição legal no Termo de Inicio de Fiscalização ao ali se conceder ao contribuinte prazo inferior a :; (cinco) dias para apresentação de livros e documentos (art. 726, VI, Dec. 21.2 I9/91). Cerceamento do seu direito à espontaneidade. Desnecessário exame de mérito. Recurso voluntário provido e, por unanimidade, reformada a decisão recorrida.
Resoluções 519/1999 EMENTA: IC.MS - Transito, mercadoria em situação fiscal irregular. Reformada decisão recorrida. Base de cálculo formada pelos valores constantes das notas fiscais apresentadas posteriormente pela autuada. Recurso voluntário parcialmente provido. Decisão unanime.
Resoluções 520/1999 EMENTA: ICMS - Obrigação acessona não cumprida, entrega de GIM. Multa de 6.750 UFIR. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmada sentença condenatória. Decisão uname.
Resoluções 521/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. Identificaç~o de sa!da de mercadorIas ~o d~s~- b r i g o d o d o cu m e n t o c o m p r o b a to I 1 o d a I c g u 1 a r 1 d a d c f i scal.Infringencia aos arts. 120. 1,126. I do DLc: nO 21. 21 9/91. A ç ~ o F i s c a 1 P R O C E D E N TE. R e c u r s 1.. \" L1 u n t desprovido. Confirmaç~o da dcclso slngular.DEC1Slo POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 521/1999 EMENTA: ICMS.OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. Reclamaç~o tribut~ria tem C0mo situaç~0 f~tjca a salda de mercadorias ao desabrigo do d0cument0 c0mpr0bat ~ r i o d a r e g u I a r i d a d e f i s c aI. I 1 1c i t o c 0 n f i g u r él d 0 . I n f " i 11 g~ncia aos arts. 120~ I; 126" I do Dec. nº 21.212/91 . ..\= ç ~ o F i s c a I P ARCI 1LMENTE PROCEDENTE, f a c e a r e d u ç él" d o \"~ I o r d a b a s e d e c a I c u I o me d i a n te] a u d o P l r j c j a 1. T( d ;1 \ i a . t e n d o e m v i s t a a e x t i n ç ;:;o d 0 C I" (~ d i t (I t I" j b u t ;~r j l P l I" 1- g a me n to, o p r o c e s s o e 111 a p r e ç l f o i d l C J a I" a d t EXT I \ T(l. c t liS o a n t e i n t e I i g ê n c i a d o a I" t. 54, I, "f" d a L e i n ( I 2 . ; . 2 -: 97. Recurso oficial desprovido. Ctnfirmaç,lo da decisà" I de 1º grau. DECiSÃO POR UNANIMIDADE DE "VOTOS.
Resoluções 522/1999 EMENTA: ICMS.OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. Reclamaç~o tribut~ria tem C0mo situaç~0 f~tjca a salda de mercadorias ao desabrigo do d0cument0 c0mpr0bat ~ r i o d a r e g u I a r i d a d e f i s c aI. I 1 1c i t o c 0 n f i g u r él d 0 . I n f " i 11 g~ncia aos arts. 120~ I; 126" I do Dec. nº 21.212/91 . ..\= ç ~ o F i s c a I P ARCI 1LMENTE PROCEDENTE, f a c e a r e d u ç él" d o \"~ I o r d a b a s e d e c a I c u I o me d i a n te] a u d o P l r j c j a 1. T( d ;1 \ i a . t e n d o e m v i s t a a e x t i n ç ;:;o d 0 C I" (~ d i t (I t I" j b u t ;~r j l P l I" 1- g a me n to, o p r o c e s s o e 111 a p r e ç l f o i d l C J a I" a d t EXT I \ T(l. c t li S o a n t e i n t e I i g ê n c i a d o a I" t. 54, I, "f" d a L e i n ( I 2 . ; . 2 -: 97. Recurso oficial desprovido. Ctnfirmaç,lo da decisà" I de 1º grau. DECiSÃO POR UNANIMIDADE DE "VOTOS.
Resoluções 523/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUTO ÇE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE IMPEDIDA. NULIDADE. E imperativo l~gico o de declarar a Nulidade ab initio do processo em apreço, eis,que instruido por Auto de Infraç~o lavrado I por funcionarire ocupantesdo cargo de provimento em comis s~o integrante do Grupo TAF, cuja compet~ncia est~ sub= missa ~s a~ribuiç~es especificas de fiscalizaç;o prevl~ tas no paragrafo unlco do arte 717 do Dec. nº 21.219/91, entre as quais n~o figura a mat~ria ora questionada.Aç;o Fiscal NULA por impedimento da autoridade autuante, consoante inteligência do art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial desprovido. Confirmaç;o da decião slngu _ lar. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 524/1999 EMENTA: ICl\fS. OPERAÇÕES NO TRÂNSITO DE TvIERCADORlAS. REUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL. É PROCEDENTE o feito fiscal em apreciação quando se comprova, nos autos, a reutilização da Nota Fiscal 0519 para acobertar mercadorias em trânsito, em flagrante infringência à legislação tributária de regência. Mantida a decisão condenatória singular por unanimidade de votos.
Resoluções 525/1999 E.MENTA: ICMS. ATRASO DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGI1\1E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É IMPROCEDENTE o feito fiscal em apreciação quando se comprova, nos autos, o equívoco cometido pelos fiscais autuantes relativamente à exigência do imposto. Na realidade, a transferência de mercadorias de filial para matriz da mesma empresa não enseja a cobrança do ICMS, notadamente quando o mesmo já fora debitado pela entrada, através do regime da substituicão tributária, não se exigindo, portanto, nas saídas subseqüentes, nenhuma complementação do imposto. Mantida a decisão absolutória singular por votação unânime.
Resoluções 526/1999 EMENTA: ICMS. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. DOCUMENTO SEM VALIDADE JURÍDICA. INIDONEIDADE.~lercadorias trans portadas ao abrigo de documento fiscal inid;n~o~ eis qu~ emitido fora do prazo de validade.em desobediencia ao ar tigo 356 do Dec. nQ 21.219/91. s~o apreendidas com gravi me do imposto. Exigência fiscal válida e eficaz.Ação Fis cal PROCEDENTE. R ec u r so voluntário d e sprovidoconfirmação da decisdecisão de lº grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 528/1999 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento do imposto relativo à venda de bilhetes de passagens, cujos valores estão registrados em Cupom Fiscal- PDV. Comprovação de que o valor do imposto lançado no Resumo do Movimento Diário - RMD -, fora inferior ao valor consignado no Cupom Fiscal - PDV. Acusação Fiscal PARaALMENTE PROCEDENTE. Decisão amparada No Decreto N° 21.219/91, com penalidade prevista no artigo 767, inciso I, alínea "c" do referido Diploma Legal. Recurso tempestivo
Resoluções 528/1999 EMENTA: CGF - BAIXA NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA - AUTO DE INFRAÇÃO NULO. Violação ao Princípio da Espontaneidade. Auto de Infração e Notificação lavrados em desacordo com a Instrução Normativa nO 033/93 e Lei nO 12.732/97. Constituição e lançamento de crédito fiscal ilegítimo. Decisão amparada no art. 32 da Lei nO 12.732/97. Recurso oficial conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. Provimento concedido. Reformada a /decisão de procedência do feito fiscal proferida em 1a Instância. Decisão unânime.
Resoluções 529/1999 EME NTA: Otl1i~são de Vend
Resoluções 531/1999 EMENTA: A.I.A.Mde acobe11ad~ por nota fiscal destinada a haixndo. Cerce31n~nto do direito de defesa. NULA Decisão por maioria de votos.
Resoluções 532/1999 EMENTA: ICMS - Atraso de escrituração de notas fiscais no livro Registro de Saídas de Mercadorias. AI - NULO, lavrado com onÍÍssão de base de cálculo, alíquota e imposto devido. Caracterizado cerceamento do direito de defesa. O lançamento deve conter todos os elementos da acusação para facultar ao sujeito passivo o exercício da amp la defesa.Recurso de oficio conhecido e provido. Reformada decisão parcialmente procedente de 13 Instância e em preliminar decla~ada a nulidade da ação fiscal. Decisão tmamme.
Resoluções 533/1999 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE VENDAS PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA AÇÃO FISCAL POR EXTEMPORANEIDADE DO ATO PRATICADO. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 726, PARÁGRAFO 1.0 DO DECRETO N."2J.219/9J. ARTIGO 32, DA LEI 12.732/97. TENDO EM VrST A O IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL. Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e desprovido. Confirmada a decisão exarada pela primeira instância ,por unanimidade de votos.
Resoluções 534/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - ACUSAÇÃO FISCAL AMPARA,DA EM BALANCETE FINANCEIRONULIDADE ABSoLuTA - DECISÃO UNÂNIME - NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI N.o 12.732/97.
Resoluções 535/1999 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL SEM VALIDADE JURÍDICA. Configurada a invalidade jurídica das notas fiscais, eis que a mercadoria circulou após decorrido o prazo de 07 (sete) dias previstos na legislação do ICMS. Contudo, a operação em tela não comporta a cobrança do imposto, já pago por substituição tributária na entrada da mercadoria no estabelecimento emitente. Ação fiscal parcialmente procedente, face a aplicação da penalidade prevista no art. 881, do Dec. nO 24.569/97. Reformada, por maioria de votos, a decisão condenatória exarada pela 1a Instância. Recurso voluntário provido em parte
Resoluções 537/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE PROCESSUAL. A Notificação de débito foi expedida em desacordo com o inciso ITI, do art. 24, da Instrução Normativa n° 033/93, porquanto exigiu que a irregularidade fosse sanada mediante o pagamento de multa punitiva. Violação ao princípio da espontaneidade. inserto no mencionado comando legal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela 1a Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 538/1999 EMENTA: ICMS-EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS DETECTADO EM PROCEDIMENTO DE BAIXA CADASTRAL - EXIGÊNCIA DE MULTA NO TERMO DE NOTIFICAÇÁO AÇÁO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 539/1999 EMENTA: ICMS - REGISTRO IRREGULAR DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A OPERAÇÕES A NEGOCIAR NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - O AGENTE DO FISCO EXIGIU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DUPLIClDADE EM RELAÇÃO A UMA NOTA FISCAL - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 540/1999 EMENTA: ICMS. ATRASO DE RECOLHIMENTO. É PROCEDENTE o feito fiscal em apreciação quando se comprova, nos autos, a falta de recolhimento, na forma e nos prazos regulamentares, do ICMS devido por substituição tributária (na entrada), quando da aquisição de produtos em outras Unidades da Federação. Decisão condenatória exarada pela Instância singular confirmada por unanimidade de votos, porém exigindo-se a multa prevista no art. 767, I, "d", do Decreto n.o 21.219/91, isto é, equivalente a 50% do valor do ICMS.
Resoluções 541/1999 EMENTA: CURSO DO PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 542/1999 EMENTA: ICMS - Nota Fiscal Inidônea. Não se caracterizam como inexatas notas fiscais que acobertam exposição de mercadorias à negociar (motocicletas) encontradas em estabelecimento não comercial, neste Estado. Comprovado nos autos que as motos, à data da autuação já haviam sido vendidas a diversos consumidores. Improcedência da ação fiscal. Reformada decisão singular por unanimidade.
Resoluções 543/1999 EMENTA ICMS- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. CONFIRMADA A DECISÃO SlNGULAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS. Restou provado que o agente do fisco irúciou a fiscalização antes do ato designat6rio.
Resoluções 544/1999 EMENTA ICMS.BAlXA CADASTRAL.EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Nula é a ação fiscal praticada pôr autoridade incompetente na fonna do art. 32 da Lei 12.732/97. Mantida decisão de la Instância. Decisão pôr UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 545/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECORRENTE DA NÃO ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NO LIVRO,PRÓPRIO. Há que ser considerado NULO o processo instruido por Auto de Infração precedido do Termo de Inicio de Fiscaliza - ção ~om vicio insanável, eis que fora emitido em inob servancia ao disposto no art. 726, inciso VI do Dec. nº 21.219/91 que dispõe soble o prazo "nunca inferior a 05 (cinco) dias", para que o contribuinte apresente a doeu mentação fiscal necessária ação fiscal. NULIDADE ABSÕ LUTA com esteio no art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recur =- sos oficial e voluntário providos. Reforma da decisão singular. D~CISÃO POR VOTAÇÃO un;nime.
Resoluções 546/1999 EMENTA ICMS. NOTA FISCAL INIDONEA. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscal, considerado inidôneo, para acobertar circulação de mercadorias, por não constar a indi. cação dos valores das mercadorias empregados e serviços prestados por ocasião do retorno das mercadorias consoante o Art. 430 inciso I Alínea "c" do Decreto 21219/91... Decisão por UNANIMIDADE
Resoluções 547/1999 EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBR!GAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE ENTREGA DAS GIMs. AUTUAÇAO NULA POR IMPEDIEMNTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. Impõe-se a nulidade ab initio do processo instruido por Auto de Infração precedido de Termo de Intimaç~o sem nenhuma valia juridica, uma vez que este fora emitido em data anterior a da Ordem de Serviço determinando a realização da Ação Fiscal. Ocorrência de v-Lcio insani~vel. Impedimento da autoridade autuante. NULIDADE ABSOLUTA com fulclo no al"t. 32 da LeI nQ 12.732/97. Recurso voluntário provido. Reforma da de- cisão singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 548/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECORRENTE DE DIFERENÇA DE GT DA MÁQUINA REGISTRADORA. AÇÃO FISCAL NULA POR IMPEDI MENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE INÍ= CIO DE FISCALIZAÇÃO. Impõe-se a nulidade,ab initio do processo em apreço, visto que foi instruido por Auto de Infraçio lavrado em inobservincia ao disposto no art. 726 do Dec. nº 21.219/91. NULIDADE ABSOLUTA com esteio no art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial desprovido. Confirmaçio da decisio de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 549/1999 EMENTA: AlAM. Nota fiscal inidônea. Descumprimento de obrigação acessória, sem reflexos no cumprimento da obrigação tributária principal. Ação fiscal Parcialmente Procedente, nos termos do art. 765 IX - "c", do Decreto 21.219/91. Decisão unânime.
Resoluções 549/1999 EMENTA: AlAM. Nota fiscal inidônea. Descumprimento de obrigação acessória, sem reflexos no cumprimento da obrigação tributária principal. Ação fiscal Parcialmente Procedente, nos termos do art. 765 _ IX - "c", do Decreto 21.219/91. Decisão unânime.
Resoluções 552/1999 EMENTA: CGF - BAIXA NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA - AUTO DE INFRAÇÃO NULO. Violação ao Princípio da Espontaneidade. Auto de Infração e Notificação lavrados em desacordo com a Instrução Normativa nO 033/93 e Lei nO 12.732/97. Constituição e lançamento de crédito fiscal ilegítimo. Decisão amparada no art. 32 da Lei nO 12.732/97. Recurso oficial conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. Provimento concedido. Mantida a decisão de improcedência do feito fiscal proferida em 1a Instância. Decisão unânime.
Resoluções 553/1999 EMENTA: ICMS - CREDITO EXTEMPORANEO - AUTO DF IN,FRAÇÃO PROCEDENTE, Ilegítimo é o crédito extemporâneo referente ao diferencial de , alíquotas, oriundo de operações int~restqduais com , ", i suporte ,na Declaração de Inconstitucionalidade da Resolução n:, 0.1/80 pelo Senado. ,,A Constiituição FederaI.88 estabeleceu alíquotas difJre~dadas para operação interestaduais,: em laz~o do destinatário aas mercadorias, as qudiS ~;foram . t ,~ ,, fixadas .pelaiResolução n. 22/90. Restou provado , t nos autoS que o crédito lançado pelo COhtrJ,buinte é indevido. "Reparação do dano. Aplicação da penalidade prevista no art. 767, inciso 111, alínea "a" do Decreto nO21.219/91. Recurso voluntário conhecido. iprovimento negado. Debisão por I unanimidade de votos.
Resoluções 554/1999 EMENTA: ICMS - AI- Transporte de mercadorias em situação fiscal irregular. - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Art. 21, 11, c, do Dec. 21.219/91. Confinnado julgamento recorrido. Processo EXTINTO sem apreciação do mérito. Decisão unânime.
Resoluções 555/1999 EMENTA: ICMS. Aquisição, no varejo, de combustível por consumidor final. Inexistência de documento fiscal. Infração detectada no trânsito de mercadorias. Autuação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos, amparada na penalidade prevista no art. 878, inciso VIII, alínea "d" do Decreto nO 24.569/97. Recurso voluntário (tempestivo) conhecido e provido. Reformada a decisão absolutória de 1ª Instância.
Resoluções 556/1999 EMENTA: ICMS - Nota Fiscal Inidônea. Mercadoria em situação fiscal irregular. Comprovado por diligência que as mercadorias, tidas por divergentes, eram as mesmas constantes do documento fiscal. Improcedência da ação fiscal. Confirmada decisão singular por unanimidade.
Resoluções 557/1999 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos Fiscais. Excluída a culpabilidade da contribuinte por Ato do Secretário da Fazenda. Legalidade da absolvição demonstrada no Parecer 717/98 do SATR!. Confirmada Improcedência da ação fiscal. Decisão unanÍme.
Resoluções 558/1999 EMENTA: ICMS. Baixa cadastral. Diferença na conta mercadoria. AI NULq. Imputação de multa na notificação veda o exercício à espontaneidade do contribuinte, impedindo os agentes autuantes à prática da ação fiscal e tomando insubsistente o lançamento. Nulidade do Feito nos termos do art. 32 da Lei 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos e sem exame do mérito.
Resoluções 559/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECORRENTE DE OPERAÇÃO COMERCIAL FICTÍCIA. Inconsistente é a acusação fiscal que denuncia realização de operação comercial ficticia,quan do no curso do processo restou provado que ocorreu ope= ração de venda para entrega futura nos termos dos arts. 376 a 378 do Dec. nº 21.219/91. Exig~ncia fiscal carente de s~lido fundamento. Ação Fiscal IMPROCEDENTE.Recul" so de oficio improvido. Confirmação da decisão singu = lar. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 560/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. Infração detectada através de levantamento fiscal efetuado nas entradas e saí das de mercadorias e nos estoques inicial e final da autuada. AI PROCEDENTE. Decisão por maioria de votos amparada no art. 113 do Decreto N° 21.219/91, com penalidade prevista no art. 767, inciso III, alínea "a" do referido Diploma Legal. Recurso tempestivo.
Resoluções 561/1999 EMENTA: MULTA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO! DE REGISTRO DE SAiDAS. Acusação fiscal ilidida por prova documental, apresentada na impugnação. Ação Fiscal IMPROCEDENTE. Recurso oficial improvido. Confirmação da decisão de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDAITE DE VOTOS.
Resoluções 662/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. NULO. Decisão UNANIME. Tetmo de Inicio de Fiscalização, contrariando o prescrito nos arts. 726 inciso VI decreto 21219/91. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 563/1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA(S)- DESCUMPRIMENTO- AÇÃO FISCAL NULA. Termo de Intimação especifica período aquém da obrigação exigida na exordial. Il\1PEDIMENTO do agente autuante, nos termos do art. 32 da Lei 12732 /97. Reformada decisão condenatória de 1a Instancia. Decisão UNANIME.
Resoluções 564/1999 EMENTA: (nihil
Resoluções 565/1999 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Há que se declarar a EXTINÇÃO do presente- processo face o equívoco na eleição do sujeito passivo, posto que as mercadorias estavam sendo transportadas por conta e responsabilidade do próprio emitente da Nota Fiscal. Reformada a decisão condenatória exarada pela Instância Monocrática. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 566/1999 El\IENTA: Extravio clt: notas fiscais das séries B e C. COlltribuillre baixado a pedido. l\:Iulta cobrada na notificaç
Resoluções 567/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS DETECTADA EM PROCEDIMENTO DE BAIXA CADASTRAL - EXIGÊNCIA DE MULTA NO TERMO DE NOTIFICAÇÃO - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 568/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - O AGENTE DO FISCO NÃO CONCEDEU O PRAZO REGULAMENTAR DE 5 (CINCO) DIAS NO TERMO DE INÍCIO PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR SUA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - IMPEDIMENTO DO AUTUANTE - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 569/1999 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Configurada nos autos a falta de recolhimento do ICMS diferencial de alíquota incidente sobre bens adquiridos para o consumo ou ativo fixo da autuada. Entretanto, o trabalho pericial revelou que parte desses bens retomaram à origem, mediante operações de devolução. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória exarada pela 1ª Instância. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
Resoluções 571/1999 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA
Resoluções 572/1999 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA
Resoluções 573/1999 EMENTA: ICMS. Baixa cadastral. Falta de Recolhimento. Substituição tributária. AI NULO. Imputação de multa na notificação veda o exercício à espontaneidade do contribuinte, impedindo os agentes autuantes à prática da ação fiscal e tomando insubsÍstep.te o lançamento. Nulidade do Feito nos termos do art. 32 da Lei 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos e sem exame do mérito.
Resoluções 575/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. DECLARAÇÕES INEXATAS. INIDONEIDADE. Reclamação tri but~ria tem como situação f~tica a remessa de sucata de cobre para outra Unidade da Federação acompanhada de do cumento fiscal contendo em seu bojo a declaração: ICMS suspenso conforme art. 422 do ~ec. nº 21.219/91, quando o recolhimento do referido esta previsto no art. 532,11 do citado Decreto. Operação consignada no documento fis cal não guarda compatibilidade com a operação efetiva = mente realizada, dai a inidoneidade do documento fiscal. Ilicito configurado. Ação Fiscal PROCEDENTE. Recur so volunt~rio desprovido. Confirmação da decisão singu= lar. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 576/1999 KMENTA ICMS. MERCADORIASEM SITUAÇÃOIRREGULAR.NOTA FISCAL 00- DONEA.IMPROCEDENTE. Transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscal, consideradoinidôneo, para acobertar circulaçãode mercadorias em operações interestaduais.Ratificada sentença de la Instancia. Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 578/1999 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - FOI CONSTATADO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA FISCAL QUE NÃO HAVIA DIVERGÊNCIA ENTRE A MERCADORIA E O DOCUMENTO FUINSÂCANLIMEQ. UE A ACOMPANHAVA - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE DECISÃO.
Resoluções 579/1999 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA CONTRIBUINTE BAIXADO DE OFÍCIO NO CGF - ILÍCITO FISCAL CARACTERIZADO - O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE SER EFETIVADO SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO COM A AGREGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 38 DO DECRETO N° 24.569/97 - O CÁLCULO DA MULTA DEVE SER EFETIVADO SOMENTE SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 580/1999 EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE IMPOSTO E MULTA RELATIVAMENTE A MERCADORIA ISENTA (CONVÊNIOS ICMS 88/91 E 10/92) QUE CIRCULAVA SEM DOCUMENTO FISCAL, ACOMPANHADA APENAS DO DOCUMENTO DENOMINADO "AUTORIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MATERIAL" -EXIGÊNCIA APENAS DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 770 DO DECRETO N° 21.219/91 - DEFERIMENTO PARCIAL DA RESTITUIÇÃO - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 481/1999 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. O contribuinte deixou de entregar, e no prazo regulamentar, a Guia Informativa Mensal da Empresa de Pequeno Porte - IMEPP e a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM. Infringidos os artigos 15-1 do Decreto n.o 24.116/96 (GIMEPP), 2° do Decreto n.o 24.334/97 e 277 do Decreto no 24.569/97 (GIM). A sanção pela não entrega da GIMEPP está embutida no artigo 117- VII-a da Lei n.o 11.530/89 e pela não entrega da GIM está disposta no artigo 123-VI-b da Lei n.o 12.670/96. Em razão de redução no valor da multa cobrada na exordial,decidiu-se na primeira instância pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal, sendoessa decisão confirmada na segunda instância, por unanimid9de de votos.
Resoluções 582/1999 EMENTA ¿ ICMS. MERCADORIA TRANSPORTADAIRREGULARMENTE. Divergência entre a Nota fiscal e a mercadoria efetivamente transportada.Refonnada decisão de Procedência de 1a Instancia. PARCIAL PROCEDENCIA. Decisão por Maioria de votos.
Resoluções 583/1999 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR , DESTINADA A CONTRIBUINTE BAIXADO DO CGF - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTEDECISÃO UNÂNIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA LN. 033/93 , I.N. 148/94 E ART. 829 DEC. 24569/97 PENALIDADE, ART. 878 INCISO In, ALÍNEA "K"
Resoluções 584/1999 EMENTA: ICMS NOTA FISCAL INIDÔNEA TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA APENAS PELA 3 VIA DO DOCUMENTO FISCAL. DEFESA TEMPESTIVA , AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. Recurso oficial ¿ conhecido e desprovido , confirmada a decisão exarada pela . primeira instância, por unanimidade de votos.
Resoluções 585/1999 EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - FALTA DE RECOLHIMENTO - NULIDADE ABSOLUTA - DECISÃO UNÂNIME - NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI N.o 12.732/79
Resoluções 586/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE .DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 36 DA LEI N.o12.607/96 . Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e desprovido. Confirmada a decisão exarada pela primeira instância , por unanimidade de votos.
Resoluções 587/1999 EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. Há de deferir o pedido restituição em causa, visto que ficou provado nos autos.
Resoluções 588/1999 EMENTA: Al.AM. J\lercadorins Em tdin~ito destiuad::JR :J contrihuinte baixado a pedido. Aç:.ío H~cal Pmci,t1 Procedente, conílmmda cmll IIJodificaç<5t:R nos valorrs do .ICMS ( da mult::J . Decisão unfinime.
Resoluções 589/1999 EMENTA ICMS. ATRASO DE RECOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. REFORMADA A DECISÃO SlNGULAR POR UNANIMIDADE.Divergências existente entre a Notificação e o Auto de Infração. Fundamentação nos tennos do Art. 32 da Lei 12.732/97.Prende-se o presente processo ao auto de Infração de n° 0407458/96 lavrado
Resoluções 590/1999 EMENTA (Dispensado)
Resoluções 691/1999 EMENTA: PROCESSO BAIXADO EM DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 592/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. É PROCEDENTE o feito fiscal em apreciação quando se comprova, nos autos, a venda de mercadorias sem a devida emissão de Notas Fiscais, respaldada em levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Reformada a decisão parcialmente condenatória exarada pela Instância singular por unanimidade de votos.
Resoluções 593/1999 EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA FISCAL
Resoluções 594/1999 EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA FISCAL
Resoluções 595/1999 EMENTA: Confirmada a Parcial Procedência da ação fiscal, porém com redução da base de cálculo da multa. Penalidade prevista no art. 878, inciso 111, alínea "k" do Decreto 24.569/97. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 596/1999 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - O AGENTE DO FISCO NÃO CONCEDEU O PRAZO REGULAMENTAR DE 5 (CINCO) DIAS NO TERMO DE INÍCIO PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR SUA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - IMPEDIMENTO DO AUTUANTE - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 597/1999 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - A AUTUADA SIMULOU SAÍDA INTERESTADUAL PARA CONSERTO COM O FITO DE FUGIR AO PAGAMENTO DO IMPOSTO - ESTE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURA O CREDITAMENTO INDEVIDO - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 598/1999 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NULIDADE ABSOLUTA - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS - NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI N.o 12.732/97.
Resoluções 599/1999 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO I DOS AUTUANTES. H~ que se ser considerado NULO o processo instruído por Auto de Infraçio precedido de Termo de Início de Fiscalizaç~o com vicio insan~vel, eis que fora emitido em inobservância ao disposto no art. 726, VI do Dec. nQ 21.219/91, que dispõe sobre o prazo "nunca I inferior a 05 (cinco)_dias"~ para que,o co~tribui~te apresente a documentaçao fiscal necessaria a diligencia. NULIDADE ABSOLUTA, com arrimo no art. 32 da Lei nQ 12.732/97. Recurso volunt~rio provido. Reforma da decis~ o singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 600/1999 EMENTA: ICMS - Substituiçio tribut~ria. Falta de recol~imento. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DOS 1UTUANTES. Ha que ser considerado NULO o processo ~nstruido POI Auto_de Infr~ i. , çio prece~ldo de Termo de Inicio de fiscaliz~ça2 com v! ~ cio insanavel, eis que fora emitido em inobservancia ao disposto no art. 726, VI do Dec. nº 21.219/9L que dispõe do prazo "nunca inferior a 05 (cinco) dias", pal:a que o contribuinte apresente a documentação necessaria diIig ê ncia. NU L IDA D E A BSOLUTA, com a rIim o no a r t. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial provido. Reforma da decisio singular. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS
Resoluções 601/1999 EMENTA: ICMS. FRAUDE FISCAL. CEPAT, para fins de intimação.
Resoluções 602/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGU - LAR. DOCUMENTO FISCAL NÃO DESCREVE CORRETAMENTE AS MERCADORIAS QUE ESTÃO SENDO TRANSPORTADAS. INIDONEIDADE. A cusação fiscal fundada na asuisição de peças de tecidos em outra Unidade da Federaçao, acobertada por documento fiscal que não descreve com exatidão a mercadoria efetivamente transportada. Documento fiscal considerado inid~ neo pelos agentes do Fisco. Acusação fiscal ilidida com prova documental apresentada pela defendente no cur so do processo. A divergência de c~digo entre mercado = ria da mesma natureza e valor, por si s~, não configura a inidoneidade de um documento fiscal. Exigência fiscal carente de s~lido fundamento. Ação Fiscal IMPROCEDENTE. Recurso volunt~rio provido. Reforma da decisãosingu - lar. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 603/1999 EMENTA: MULTA. BAIXA DO C.G.F. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Acusaçio fiscal firmada no extravio de notas fiscais, conforme Proc. nº 2761/97. Ação Fiscal PARCIALMENTE PRO CEDENTE em razio do contribuinte ter apresentado part~ das notas fiscais extraviadas. Recurso oficial provido em párte. Confirmação da"decisio singulár." DECISÃO PO~ UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 604/1999 EMENTA: ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ATRASO DE RECOLHIMENTO. Consistente ~ a acusaç~o fiscal fun dada em atraso de recolhimento do ICMS normal, apurad~ para recolhimento di~rio,por força da Portaria nº !099/ 98 que determ!nou o Regime ~special de Fiscal~zaçao e Controle. Exigencia fiscal valida e eficaz. Ilicito con figurado. Infring~ncia ao art. 96, 11 da LSi nº 12.6707 96. Açio Fiscal PROCEDENTE. Recurso voluntario desprovi do. Confirmaç~o da decisio singular. DECISÃO POR UNANI= MIDADE DE VOTOS
Resoluções 606/1999 EMENTA: ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ATRASO DE RECOLHIMENTO. Consistente ~ a acusaçio fiscal fun dada em atraso de resolhimento do ICMS normal, apurad~ para recolhimento diario, por força da Portaria n~ 970/ 98 que determinou o Regime Especial de Fiscalizaçao e Controle. Exig~ncia Fiscal v~lida e eficaz. Ilícito con figurado. Infring~ncia ao art. 96, 11 da Le~ nº 12.6707 96. Açio Fiscal PROCEDENTE. Recurso voluntario desprovido. Confirmaçio da decisio singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 607/1999 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria em situação irregular - acobertada por documento fiscal inidôneo (Veículo transportador diferente do indicado na N.F. e circulando com a mercadoria dois dias após a emissão referido doc. fiscaL). AlAM improcedente. Após a saída da mercadoria o transportador tem sete dias para entregá-Ia. Não caracterizado no A.I. infração à obrigação acessória - falta de comunicação de pane no veículo indicado para o transporte na N.F. R. Oficial conhecido e desprovido. Confirmada sentença absolutória recorrida. Decisão unanime.
Resoluções 608/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - NULIDADE ABSOLUTA - TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO COM PRAZO INFERIOR AOS 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME - NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI N.o 12.732/97.
Resoluções 609/1999 EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA FISCAL. Converter o curso do processo (no momento do seu julgamento em i Instância) para a realização de diligência pleiteada pelo recorrente na fase de instrução [e não atendida, na primeira instância, sem que o julgador monocrático tenha fundamentado os motivos do não-atendimento], assegurará, neste instante, a garantia Constitucional dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, consistentes, também, na formação de elementos de convicção para a análise de mérito. Decisão unânime.
Resoluções 610/1999 EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA FISCAL. Converter o curso do processo (no momento do seu julgamento em i Instância) para a realização de diligência pleiteada pelo recorrente na fase de instrução [e não atendida, na primeira instância, sem que o julgador monocrático tenha fundamentado os motivos do não-atendimento], assegurará, neste instante, a garantia Constitucional dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, consistentes, também, na formação de elementos de convicção para a análise de mérito. Decisão unânime.
Resoluções 611/1999 EMENTA: ICMS - DILIGÊNcIA FISCAL. Converter o curso do processo (no momento do seu julgamento em i Instância) para a realização de diligência pleiteada pelo recorrente na fase de instrução [e não atendida, na primeira instância, sem que o julgador monocrático tenha fundamentado os motivos do não-atendimento], assegurará, neste instante, a garantia Constitucional dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, consistentes, também, na formação de elementos de convicção para a análise de mérito. Decisão unânime.
Resoluções 612/1999 EMENTA: ICMS - Falta de escrituração de notas fiscais. Falta de ciência do contribuinte no termo de início de fiscalização impediu a caracterização do marco temporal, elemento indispensável ao desenvolvimento da ação fiscal. A cientifícação por carta com aviso de recepção. Toda documentação referente ao AI remetida de uma vez. Contribuinte cientificado do início da fiscalização e do Auto de infração na mesma data. Caracterizado o impedimento da autoridade fiscal para a prática do ato resultou NULO o lançamento. Recurso de oficio conhecido e não provido. Confirmada nulidade absoluta exarada à la Instância. Decisão unanime.
Resoluções 613/1999 EMENTA: - GIM - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Descumprimento. O contribuinte deixou de apresentar, após regularmente intimado, as Guias Informativas Mensais do ICMS - GIM -, referentes ao período solicitado. Auto de Infração procedente. Decisão por unanimidade de votos, amparada no artigo 277 do Decreto nO 24.569/97 e penalidade prevista no art. 878, inciso VI, alínea "b" do citado Decreto. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Mantida a decisão condenatória de 1" Instância.
Resoluções 614/1999 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Auto de infração NULO por impedimento da autoridade autuante. Desatendida expressa disposição de lei no Termo de Início de Fiscalização. À contribuinte não foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de livros e documentos. Cerceamento do seu direito à espontaneidade. Desnecessário exame de mérito. Recurso voluntário provido e, por unanimidade, reformada a decisão recorrida.
Resoluções 615/1999 EMENT A: Extravio de documentos fiscais. Ação tlscal PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 616/1999 EMENTA: Descumprimento de obrigação acessória. En"os formais no processo. Modificada a decisão Parcialmente Procedente. Impedimento do autuante. Ação fiscal NULA. Decisão unânime.
Resoluções 517/1999 EMENTA ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NOTA FISCALDE COMPRAS DESPROVIDA DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO. Comprovado através de substancial documentação a regularidade da operação. Na situação prevista no art. 65, VIU do Decreto 24569/97. autoriza-se o creditamento fiscal. desde que efetivamente comprovada a operação. No caso em tela aplicar-se-ão principio da analogiaprevisto no art. 108-1 do CTN, para estender o mesmo direito ao caso em apreciação. Reformada decisão Condenatória de la Instancia. Autuação IMPROCEDENTE. Decisão por UNANIMIDADEde votos.
Resoluções 618/1999 EMENTA: - PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Medida saneadora que faz converter o curso do processo, da pauta de julgamento em i Instância, no momento de seu Relato, para atender a realização de diligência, com pedido de juntada de documento, ao feito, aperfeiçoa o ato administrativo, de natureza fiscal, e se torna garantia jurídica consistente de atributo de validade do ato praticado, pela sua regularidade e seu completo deslinde far-se-á pela necessária convicção, quando da análise de mérito. Decisão unânime.
Resoluções 619/1999 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AGENTE ARRECADADOR E TÉCNICO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS- A AÇÃO FISCAL NÃO SE INCLUI ENTRE AS CLASSIFICADAS COMO ESPECÍFICAS,CONFORME O ARTIGO 717 DO DECRETO N° 21.219/91 - IMPEDIMENTO DOS AGENTES AUTUANTES - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 620/1999 EMENTA: ICMS - SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA
Resoluções 621/1999 EMENTA: ICMS. FRAUDE FISCAL. CEPAT, para fins de
Resoluções 622/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGU - LAR. DOCUMENTO FISCAL NÃO DESCREVE CORRETAMENTE AS MERCADORIAS QUE ESTÃO SENDO TRANSPORTADAS. INIDONEIDADE. A cusação fiscal fundada na asuisição de peças de tecidos em outra Unidade da Federaçao, acobertada por documento fiscal que não descreve com exatidão a mercadoria efetivamente transportada. Documento fiscal considerado inid~ neo pelos agentes do Fisco. Acusação fiscal ilidida com prova documental apresentada pela defendente no cur so do processo. A divergência de c~digo entre mercado = ria da mesma natureza e valor, por si s~, não configura a inidoneidade de um documento fiscal. Exigência fiscal carente de s~lido fundamento. Ação Fiscal IMPROCEDENTE. Recurso volunt~rio provido. Reforma da decisãosingu - lar. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 622/1999 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos. Baixa Cadastral. Termo de notificação utilizado para compelir o contribuinte ao pagamento de multa. Preterição do direito à espontaneidade. Auto de infração nulo por impedimento do agente autuante. Decisão unãnime. ,
Resoluções 623/1999 EMENTA: ICMS - Baixa Cadastral. Diferença na conta mercadoria. Termo de notificação destinado ao chamamento do contribuinte para regularizar situação fiscal, indevidamente utilizado para compeli-lo ao pagamento de multa. Preterição do direito à espontaneidade. Auto de infração nulo por impedimento do agente autuante.
Resoluções 624/1999 EMENT A: ICMS. Repetição de fiscalização. Imprecisão no conteúdo da peça basilar. Impedimento do autuante. Confirmada a Nulidade Absoluta. do processo. Decisão por lmanimidade de votos.
Resoluções 625+/1999 EMENTA: Falta de entrega das GIMs. Falhas processuais. Extrapolação do prazo da Ordem de Senriço. Inexistência de intimação do sujieito passivo. Impedimento do autuante. Nulidade confimIada Decisão unânime.
Resoluções 626/1999 EMENT A: Embaraço à fiscalização. O contribuinte não apresentou no prazo regulamentar os documentos solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização. Ação fiscal PROCEDENIE. Decisão tmãnime.
Resoluções 627/1999 EMENTA: Baixa a pedido no CGF. Auto de Infração NULO. Violado o Principio da Espontaneidade. Os documentos Termo de Notificação e Auto de Infração devem ter valores e dados idênticos. Auto de Infração e Notificação lavrados em desacordo com a Instrução Normativa n° 033/93 e a Lei n° 12.732/97. O crédito tributário lançado e constituído é ilegítimo. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime.
Resoluções 628/1999 EMENTA: Baixa [a pedido] no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) - Auto de Infração NULO. Violação ao Princípio da Espontaneidade. Os valores consignados no Termo de Notificação e no Auto de Infração devem guardar estrita relação. Auto de Infração e Notificação lavrados em desacordo com o art. 24, IH e IV da Instrução Normativa nO 033/93 e art. 32 da Lei nO 12.732/97. Constituição e lançamento de crédito fiscal ilegítimo. Decisão amparada nos dispositivos retrocitados. Recurso oficial (preliminar de nulidade absoluta) conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 629/1999 EMENTA: ICMS - Ação fiscal. Falta de recolhimento. Inexistência dos termos de início e conclusão da fiscalização, no caso, infringência de formalidade legal necessária. Preliminarmente, nulidade absoluta da ação fiscal por impedimento do autuante. Despiciendo o exame do mêrito. Recurso conhecido e desprovido. Confirmada decisão de primeira instãncia por unanimidade de votos.
Resoluções 630/1999 EMENTA: Omissão de Vendas. Multa de majoração incluída no TenHO de Notificação. Impedimento do autuante. Nulidade confinnada Decisão unânime.
Resoluções 631/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. NULIDADE PROCESSUAL. A Notificação de débito foi expedida em desacordo com o inciso lII, do art. 24, da Instrução Normativa nO 033/93, porquanto exigiu que a irregularidade fosse sanada mediante o pagamento de mu1ta punitiva. Violação ao princípio da espontaneidade inserto no mencionado comando legal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela 13 Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 632/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE PROCESSUAL. A Notificação de débito foi expedida em desacordo com o inciso IH, do art. 24, da Instrução Normativa nO 033/93, porquanto exigiu o recolhimento do imposto devido acrescido de multa punitiva. Violação ao princípio da espontaneidade inserto no mencionado comando legal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela 1a Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 633/1999 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. EMISSÃO APÓS O PRAZO DE VALIDADE. Transportar mercadorias acobertadas por nota fiscal emitida após expirado o prazo de validade constitui infração aos arts. 429, 131, VII, alínea "a", conjugados com o art. 21, inciso 11, "c" do Dec. nO 24.569/97. Configurada a infração a legislação do ICMS, há que se promover a cobrança do imposto devido, porquanto a operação realizada não gozava do benefício da isenção noticiado pela emitente no documento fiscal. Confirmada, por maioria de votos, a decisão condenatória exarada pela la Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 633/1999 A EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. NULIDADE PROCESSUAL. A legislação tributária ao dispor sobre o extravio de documentos fiscais estabelece, primeiro, arbitramento do montante das operações para fins de cobrança do imposto e da multa de 40% (quarenta por cento). E, somente na impossibilidade do arbitramento deve ser aplicada a multa em Ufece. No caso vertente, restou provado a possibilidade do arbitramento pela autoridade fiscal, vedada, pois, a aplicação qa multa de penalidade em Ufeces por documento fiscal extraviado. Ação fiscal declarada NULA, por impedimento do agente autuante, nos termos do art. 32, da Lei nO.12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão proferida pela la. Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 635/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. Identificação de sa~da de mercadorias ao desabrigo do documento comprobatorio da regularidade fiscal. Infringência aos arts. 120, I, 126, I do Dec. nº 21.219/91. Recurso voluntário desprovido. Confirmação da decisão de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 536/1999 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Consiste o princípio da não cumulatividade do imposto na compensação do que for devido em cada operação com o montante do imposto cobrado na operação anterior, donde se conclui, que crédito fiscal legítimo é aquele destacado no documento fiscal, e como tal deve ser escriturado, correspondente às mercadorias entradas no estabelecimento. Portanto, configurada a ilegitimidade do crédito de ICMS utilizado pelo contribuinte, resultante da aplicação do diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória prolatada em I!!Instância. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 637/1999 EMENT A: Falta de recolhimento. Substituição Tributária. Redução do ICMS detectada pela Pericia. Ação fiscal Parcial Procedente confirmada. Decisão unânime.
Resoluções 638/1999 EMENT A: Missão de compras, detectada em fiscalização de profundidade. Confinnada a PROCEDÊNCIA da ação fiscal prolatada pela Instância Singular. Decisão unânime.
Resoluções 639/1999 EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTOS FISCAIS FRAUDADOS, EM QUE A 1. VIA NÃO CONFERE COM A VIA DO BLOCO DO EMITENTE - NÃO RESTOU COMPROVADO CONLUIO NA PRÁTICA DA FRAUDE ENTRE O EMITENTE DO DOCUMENTO FISCAL E A AUTUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 640/1999 EMENTA: ICMS - TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A 5 (CINCO) DIAS. SAÍDA DE COMBUSTÍVEIS SEM COBERTURA FISCAL- DEFESA TEMPESTIVA- RECURSO OFICIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA - DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS - NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI N.o 12.732/97.
Resoluções 641/1999 EMENTA ICMS. Lançamento a menor no Livro de Saídas de Mercadorias. detectado através de comparação feito entre as notas ficais emitidas e o mencionado Livro. NULO. Impedimento do agente fiscal autuante. Decisão UNANIM:E. Termo de Inicio de Fiscalização. contrariando o prescrito nos arts. 726 inciso VI decreto 21219/91. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 643/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE I ESTOQUE. Identificação de salda de mercadorias ao desab ri g o d o d o c u m e n to c o m p r o b a tÓ Ii o d a re g u 1 a r i d a d e f is - cal. Exig~ncia fiscal v~Jida e eficaz.-Infringêncja a(ls arts. 120, I e 126, I do Dec. nº 21.219/91. Açilo Fisca.! PROCEDENTE. Recurso voJ.unt~rio improvido. Confirmação da d e c i são si n g u 1 a r. D E C ISÃO P O R UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 644/1999 EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Há que se decidir pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do feito fiscal em apreciação, posto que, nada obstante a comprovação inequívoca da inidoneidade das Notas Fiscais ora discriminadas no Auto de Infração, por ter o prazo de validade para a sua emissão expirado, tal irregularidade não resultou em nenhum prejuízo, para o Fisco, relativamente ao cumprimento da obrigação tributária principal (recolhimento do imposto). Aplica-se, ao caso concreto, a penalidade preconizada pelo art. 878, inciso VIII, alínea "d", do Decreto n.o 24.569/97. Decisão por maioria de votos .
Resoluções 645/1999 EMENTA: Boixo no Codod::ro Gelo I do -I=07endo [CGF] Auto de InFroçao Nulo. Prelm/nar de Nuldade Abm/uta. Violoçao 00 Plindpio do -!;spontoneídode. Auto de InFroçao e NotiFicoçao 10vIodos em desocoldo com o I.N. nO 33/03 e Lei nO 11.131/07. Constituiçao e Lonçomerd:o de clédito Fiscol ilegítimo. Decisao ompolodo no Ol-t. 31 do Lei sUPlocitodo. Montido o decisao de ,a Instôncio. Reculso OFiciol conhecido e implovido. Decisao Unônime. I I..:..:.¿:..¿.. ... RELATÓRIO Consta que da análise dos levantamentos fiscais efetuados nos livros e documentos que, por ocasião do encerramento das atividades do contribuinte que formulara pedido de baixa no Cadastro Geral da Fazenda - CGF -, constatou, o Auditor Fiscal designado, a ocorrência de omissão de saídas, significando dizer que o contribuinte deixara de emitir o correspondente documento fiscal, por ocasião da venda de mercadorias. Reproduz textualmente em Relato, no Auto de Infração, que empós a elaboração da conta 1Mercadorias I, no período jan. a dez/95, demonstrou resultar diferença no montante de R$ 30.449,52. E adiante, conclui o Auditor do Tesouro Estadual, taxativamente, no campo de seu Relato, do documento Auto de Infração: " cOn.Jtil~ú-jeem uma Omijjão de U~, pelo c;ue fh.e ap[icamoj uma multa de 40 % jotre o monfanfe... " Constato existir no presente processo a Notificação de Débito, grafando a multa, despachos necessários, etc. Formalizado o expediente, o Julgamento em lQ Instância, decidiu pela NULIDADE do feito. Adiante, a Assessoria Tributária se manifesta opinando pela nulidade, no que é corroborado, por adoção do mesmo entendimento, pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Eis a síntese bastante e essencial. É o relatório. ARGB
Resoluções 646/1999 El\lENTA: ICMS. MERCADORIA EM TRÂNSITO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. É IMPROCEDENTE o feito fiscal que constata a existência de irregularidade concernente à condução, pelo autuado, de um veículo novo, marca VW, acobertado pela Nota Fiscal n.o 98616, emitida por Auto Comercial Taubaté S/A, situada em Taubaté-SP, cuja destinatária é a Sra. Elisa Maria da Silva Filha, posto que a aquisição do citado veículo foi feito junto à empresa Macavi Car, localizada em Fortaleza-CE, consoante Ordem de Compromisso de Venda. Decisão condenatória de 1º Grau reformada por unanimidade de votos.
Resoluções 648/1999 EMENTA: ICMS - SLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA
Resoluções 649/1999 r. ¿ ..-r.lIovrA. Tr< ¿¿¿. C" r._l ¿._..J_ n 1L: ¿._ C"¿¿h-¿.:¿...:-="- D!V!L:d\! ! l\.. !-.-,!VIs.) - 1-a.tLd. UC: !,.C..:~Vfll!!!lC:l!lV - ~U.tJJlHUi\:t!J .¿-.:1... 0£..£_:_ T _..J_ ..1_ T::.L __ ..1_ IT!.J __ 4. -_ _.¿...¿-.-=t":J.IZt":-:-- .--1. l!HJUlWla.. v \.alua u\,;; r ilct~ U4,.; v lU\:U. l"\. ~.Vll!\;l ;":.id .¿. diUV U\"r fitas de vídeo não caracterizada como gravaç.ão e. distribuiç.ão está sujeita à incidência do imposto do ICMS. N3S operaç .5¿.es interestaduais o importador ou fabricante é responsável pela retenção, se não o faz, o destinatário fica obrigado ao pagamento do imposto.
Resoluções 650/1999 EMENTA: ICMS. FRAUDE FISCAL. E PARCIALMENTE PROCEDENTE 3. acusação de fraude fiscal praticada pelo contribuinte, eis que o mesmo emitira Notas Fiscais com mercadorias e valores distintos entre a 1.8 e a 2.8 vias dos citados documentos, caracterizando a intenção de sonegar o imposto. Decisão prolatada pela Instância Monocrática confirmada por unanimidade de votos.
Resoluções 651/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. Impõe-se a nulidade ab initio do processo em apreço, eis que i~stru{do por Auto ~e Infração precedl do de Termo de Inicio de Fiscalizaçao com vicio insana vel, porquanto a ci~ncia do contribuinte na prorroga = ção do prazo regulamentar para a conclusão dos traba - lhos de fiscalização ocorreu quando j~,havia decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias para o termino da dili - g~ncia fiscal. Infring~ncia ao ~ 1Q do art. 726 do Dec. nQ 21.219/91. NULIDADE ABSOLUTA face o impedimento da autoridade autuante, consoante intelig~ncia do art. 32 da Lei nQ 12.732/97. Recurso oficial improvido. Confir mação da decisão singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ,
Resoluções 652/1999 EMENTA: ICMS.DILIGÊNCIA FISCAL.EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. FALTA DO ARBITRAMENTO. Impõe-se a nulidade ab initio do processo em apreço, eis que instruido por Auto de Infração lavrado por autoridade impedida para a pr~tica do ato, porquanto não foi observado o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.961/92, que prevê, no caso, o arbitramento por ,aquela autoridade, do montante sobre o qual incidira o imposto. NULIDADE ABSOLUTA, consoante inteligência do art. 32 da Lei nº 12.732/97.Recurso oficial improvido. Confirmação da decisão singular. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 653/1999 EMENTA: MULTA. BAIXA DO C.G.F. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUTUAÇÃO NULA POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. Termo de Notificação emitido em inobservância ao dispos to no art. 24, 111 da Instrução Normativa nº 033/93.ExI gência de multa. Principio da espontaneidade desrespei= tado. NULIDADE ABSOLUTA com arrimo no art. 32 da Lei nº 12.732/97. Recurso oficial desprovido. Confirmação da decisão de 1º grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 654/1999 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA FISCAL.
Resoluções 655/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. É PROCEDENTE EM PARTE o feito fiscal que constata a existência de irregularidade de natureza formal em documento fiscal emitido após o prazo de validade previsto na legislação de regência. Exigência apenas de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, haja vista que, no caso concreto, não há que se falar em prejuízo para o Fisco estadual no que concerne à obrigação tributária principal. Rejeitada, por maioria de votos a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. Decisão parcialmente condenatória exarada pela Instância Singular modificada por maioria de votos, para exigência da multa equivalente a 40 UFffis, nos termos do art. 878, VIII, "d", do Decreto n.o24.569/97.
Resoluções 646/1999 EMENTA: ICMS - Inidoneidade de documento Fiscal. Emissão após vencido o prazo de validade. Parcial Procedência do AI. Pena reduzida. Constatada ausência de dolo, fraude ou simulação ICMS pago, operações regularmente escrituradas. Inteligência do art. 112, 11 do CTN. Alterada a penalidade para a definida no art. 878, VIl, d, do Dec. 24.569/97.Confirmada decisão parcialmente condenatória.
Resoluções 658/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUTUAÇÃO NULA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos em que foi vazada a decis~o singular, esta C2lenda C;mara rejeitou a nulidade de~larada n~quela inst~ncia, por entender I que a intimaçao editalicia era a unica forma, no caso, de dar conhecimento ao sujeito passivo da pretensio fis cal, e decidiu pelo retorno do processo ~qucla lª Ins = tância para a prolaçio de um novo julgamento. nos termos da legislaçio vigente. Recurso oficial provido.DECI SÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. - ,
Resoluções 659/1999 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. INTIMAçÃO AO CONTRIBUINTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. O contribuinte encontrava-se em local incerto e não sabido, e não foi regularmente intimado através de Edital. Configurada a inobservância da legislação processual, ainda que o sócio tenha sido intimado por carta com Aviso de Recepção-AR, pois não deve ser confundido com a pessoa jurídica, que era parte no processo. Auto de Infração NULO, por impedimento do agentes autuantes, nos termos do art. 32, da Lei n° 12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade proferida pela 18 Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 660/1999 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE. MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Preliminares de nulidade rejeitadas. A decisão singular observou o comando constitucional estampado no art. 93, IX da CF. Assegurado ao contribuinte o direito de ampla defesa. No mérito, restou configurada a inobservância da legislação tributária, porquanto a autuada adquiriu mercadoria sujeita a substituição tributária, creditouse do imposto, enquanto que as saídas subsequente das referidas mercadorias ocorreram desoneradas do imposto. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória prolatada em I!! Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 661/1999 EMENTA: ICMS- Falta de Recolhimento do diferencial de alíquota relativo ás aquisições de mercadorias destinadas ao Consumo e Ativo Fixo. Infrigencia ao art. 2° inciso fi do Decreto 21219/91, com penalidade prevista no Art. 767, inciso fi alínea "c" do diploma legal citado. PROCEDENTE. Decisão por UNANIMIDADE de votos
Resoluções 663/1999 EMENTA ICMS. Omissão de vendas detectada através da conta de Mercadorias BAlXA CADASTRAL. EXIGtNCIA DE MULTA POR MEIO DE NOTfiilCAÇÃO. NU-. LIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. REFORMADA DECISÃO SINGULAR POR UNANIMIDADE. Fundamentação nos tennos do Art. 32 da Lei 12.732/97
Resoluções 663/1999 A EMENTA ICM. VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. OS BLOCOS DE ORÇAMENTO EM QUE SE AliCERÇARAM A ACUSAÇÃO FISCAL NÃO DÃO SUPORTE A UMA EFETIVA VENDA. lNEXISTENCIA DE FLAGRANTE. ACUSAÇÃO INSUBSISTENTE, VISTO NÃO RESTAR NOS AUTOS NENHUMA COMPROVAÇÃO DA SONEGAÇÃO PRATICADA. MANTIDA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA DE P lNSTANCJA. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 664/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. NULO. Decisão por Maioria de votos. Tenno de Inicio de Fiscalização, contrariando o prescrito no art. 726 inciso VI decreto 21219/91. FWldamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 665/1999 EMENTA ICMS. BAIXA CADASTRAL.EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIADE MULTA POR MEIO DE NOTlFICAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. REFORMADA A DECISÃO SINGULAR POR UNANIMIDADE. fundamentação nos tennos do Art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 666/1999 EMENTA ICMS. Falta de Recollúmento do ICMS. NULO. Decisão UNANIME. Tetmo de Inicio de Fiscalização, contrariando o prescrito no art. 726 inciso VI decreto 21219/91. Fundamentação no 31t. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 667/1999 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. NULO. Decisão por Maioria de votos. Termo de Inicio de Fiscalização, contrariando o prescrito no art. 726 inciso VI decreto 21219/91. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 668/1999 E M E N T A: (Diligencia)
Resoluções 669/1999 EMENTA: ICMS. Extravio (falta de devolução) de documentos fiscais constatada à baixa cadastral. AI NULO. Violado o Direito à espontaneidade da autuada, pelas extemporânea notificação para devolução dos documentos fiscais e ausência do ato declaratório de baixa cadastral, art, 30, ~ 4° do Dec. 22.322/92. Nulidade do feito fiscal por impedimento do agente autuante. Decisão por unanimidade de votos e sem exame do mérito.
Resoluções 670/1999 EMENTA: Crédito Indevido. Ausência do Termo de Conclusão de Fiscalização. hnpedimento do autuante. Confirmada a NULIDADE da ação fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 671/1999 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ESCRITURAÇÃO A MENOR DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA. Constitui infração à legislação do ICMS deixar de escriturar e escriturar a menor nota fiscal no livro de Registro de Saída de Mercadorias. Entretanto, O laudo pericial revelou que houve incorreção na apuração do imposto do mês de agosto/93, eis que algumas nota fiscais emitidas continham valores em cruzeiro, enquanto que a moeda em vigor era o cruzeiro real. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória exarada pela 18¿ Instância. Extinção do crédito tributário em razão do pagamento. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 672/1999 EMENTA: ICMS - VENDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DETECTADA EM PROCEDIMENTO DE BAIXA CADASTRAL - EXIGÊNCIA DE MULTA NO TERMO DE NOTIFICAÇÃO - AÇÃO FISCAL NULA - DECISÃO UNÂNIME
Resoluções 674/1999 EMENTA: ICMS - Baixa Cadastral. Falta de recolhimento s/estoque final. Termo de notificação utilizado para compelir o contribuinte ao pagamento de multa. Preterição do direito à espontaneidade. Auto de infração nulo por impedimento do agente autuante. Decisão unãnime.
Resoluções 674/1999 EMENTA: ICMS - Baixa Cadastral. Falta de recolhimento s/estoque final. Termo de notificação utilizado para compelir o contribuinte ao pagamento de multa. Preterição do direito à espontaneidade. Auto de infração nulo por impedimento do agente autuante. Decisão unãnime.
Resoluções 675/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. Reclamação tribut~ria tem como situação f~tica a aquisição de diversas mercadorias ao desabri go do documento comprobat~rio da regularidade fiscal: Ilfcito não positivado nos autos. A car~ncia d~ pro - vas materiais i configuração do ilfcito denunciado na pe2a exordial conduz a insubsist~ncia da ação fisca~. Açao Fiscal IMPROCEDENTE. Recursos oficial c voluntario providos. Reforma da decisão singular.DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 676/1999 EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ABRIGADAS POR NOTAS FISCAIS FRAUDADAS ( NOTAS FISCAIS CALÇADAS). Acusação fiscal firmada no fato da autuada ter adquirido para seu estabelecimento mercadorias acobertadas por notas fis - cais inidôneas, assim verificado pela diverg~ncia entre as lªs vias das notas fiscais e as demais vias do blo _ co, no tocante aos produtos e valores nelas grafados,em infring~ncia à legislação tributária de reg~ncia. Contu do, tendo em vista a falta de provas materiais à comprõ vação de conluio, não pode o Fisco responsabilizar a destinatária das mercadorias pela utilização das notas fiscais fraudadas, quando esta responsabilidade é de quem cometeu a infração, no caso, a firma emitente das a!usivas notas fiscaisL e sobre,ela deve recair a suje~ çao passiva da obrigaçao tributaria reclamada. Ante a constatação de erro na eleição do sujeito passivo, é im perativo lógico o de declarar a EXTINÇÃO do processo em apreço por ilegitimidade passiva, consoante inteligen _ cia do art. 54, I, IIbllda Lei nº 12.732/97. Recurso ofi cial improvido. Confirmação da decisão de 1º grau. DECI SÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 677/1999 EMENTA: ICMS - O. Acessória - NULIDADE da ação fiscal - Incorreta notificação do contribuinte, cerceamento do direito à sua espontaneidade, impedimento dos agentes autuantes.
Resoluções 678/1999 EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA FISCAL
Resoluções 680/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Reclamação tributária tem como situação fática a aquisição de mercadoria ao desabri go do documento comprobatório da regularidade fiscal.Infringência ao art. 113 do Dec._nº 21.219/21. Recurso vluntario desprovido. Confirmaçao da decisao de 1ª instincia.DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 681/1999 EMENTA: ICMS. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. DESACOBERTADA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL PRÓPRIA. AUTUAÇÃO NULA I POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE. Imp;e-se a null dade ab initio do processo em apreço, visto que foi ini truido por Auto de Infraç~o lavrado por autoridade imp~ dida, porquanto faltou-lhe o ato designat~rio para o d~ senvolvimento da ação fiscal no estabelecimento. Inob = serv~ncia ao disposto no art.820 do Dec. nP 24.569/97. Vicio insan~vel. NULIDADE ABSOLUTA com arrimo no art.32 da Lei nQ 12.732/97. Recurso oficial desprovido. Confir mação da decisão de lQ grau. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 682/1999 EMENTA FRAUDE F1SCAL. EMISSÃO DE NOTAS F1SCAIS CALÇADAS. Expediente em que o emitente põe entre ala via e a 4a, um calço, para diferenciar valores lançados, com intuito de reduzir o imposto a ser recolhido. Crime de sonegação fiscal. Ação Fiscal PARCIALMENTE PROCEDEN1E. Decisão UNANIME Fundamentação nos art. 28 Inciso XI alinea "c" comb com art s 102 e lOS do Decreto 21.219/91. Penalidade prevista no art.. 123 inciso I, alínea «a" da Lei 12.670/96.
Resoluções 683/1999 EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA(S)- DESCUMPRIMENTO- Falta de entrega da Gim no prazo regulamentar. AÇÃO FlSCAL NULA Termo de Intimação especifica período aquém da obrigação exigida na exordial. IMPEDIMENTO do agente autuante, nos termos do art. 32 da Lei 12.732/97. Reformada decisão Parcialmente Condenatória Decisão UNANIME.
Resoluções 684/1999 EMENTA ICMS. ALíQUOTAS INTERESTADUAIS. CRÉDITO INDEVIDO. As alíquotas interestaduais do ICMS, somente geram crédito ao adquirente na medida do débito do remetente e atendido o percentual que a Lei requer para sua aplicabilidade. Reformada decisão de Ia Instancia, tendo em vista que o crédito de ICMS indevidamente:utilizado, só o foi em parte. Parcialmente Procedente. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 685/1999 EMENTA \" ..." ICMS. BAlXA CADASTRAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FlSCAIS. Nula é a ação fiscal praticada pôr autoridade impedida na fonna do art. 32 da Lei 12.732/97. Mantida decisão de 18 Instância. Decisão pôr MAIORIAde votos.
Resoluções 686/1999 EMENTA: ICMS- Falta de Recolhimento. Substituição Tributária Configurado o fato. Penalidade com previsão no Art. 767. hlCiso I "c" do Decreto 21219/91. Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 687/1999 EMENTA: ICMS- ATRASO DE RECOLHIMENTO- Diferencial de Alíquota IMPROCEDENTE em virtude da sacaria vazia adquirida pela a autuada ser destinada ao reensaque do produto cimento, não ficando caracterizada a utilização para consumo. Mantida decisão absolutória de la InstanciaDecisão por UNANlMIDADE
Resoluções 688/1999 EMENTA ICMS. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. NO~A FISCAL 00- DONEA. Auto de infração IMPROCEDENTE. Previsão existente na Legislação do ICMS, permite ao contribuinte, informar o local de entrega quando diverso do endereço do destinatário. Fundamentação no art. 170, IV, do Decreto 24569/97. Mantida decisão absolutória de la Instancia.Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 689/1999 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. EXTEMPORANEIDADE DO ATO PRATICADO. NULIDADE PROCESSUAL. O contribuinte somente tomou ciência do início da ação fiscal por ocasião do recebimento do Auto de Infração e do Termo de Conclusão da Fiscalização, remetido através de carta com Aviso de Recepção - AR. Inobservância ao disposto no art. 726, ~ 1°, do Dec. nO21.219/91. Ação fiscal NULA por impedimento do agente do fisco, nos termos do art. 32, da Lei nO. 12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela 18 Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 690/1999 EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUT A DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTODO AGENTEAUTUANTE.DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 32 DA LEI N.o12.732/97 . Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão exarada pela primeira instância, por unanimidade de votos.
Resoluções 691/1999 EMENTA: ICMS- OMISSÃO DE VENDAS. PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão exarada pela primeira instância , por unanimidade de votos.
Resoluções 692/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. O AGENTE FISCAL AFIRMA QUE O CONTRIBUINTE UTILIZAVA BLOCOS DE ORÇAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AS NOTAS FISCAIS DE VENDAS. AUTUADO REVEL. AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. Recurso oficial conhecido e desprovido , confirmada a decisão exarada pela primeira instância, por unanimidade de votos.
Resoluções 693/1999 EMENTA ICMS.BAIXA CADASTRAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Nula é a ação fiscal praticada pôr autoridade incompetente na forma do art. 32 da Lei 12.732/97. Mantida decisão de la Instância. Decisão pôr UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 694/1999 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL. INIDONEIDADE. Acusação fiscal baseada na constatação de rasuras no documento fiscal. Entretanto, no caso presente, a rasura existente na nota fiscal não prejudicou a clareza da operação realizada, eis que foram preservados os requisitos mínimos exigidos pela legislação para sua validade. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória de la Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 695/1999 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. É IMPROCEDENTE O feito fiscal que constata a existência de irregularidade concernente à condução, pelo sujeito passivo, de um veículo novo, marca Ford, acobertado pela Nota Fiscal n.o 24325, emitida por Auto Najar Veículos Ltda., situada no Município paulista de Americana, cujo destinatário é o Sr. Amaro Amauri da Silva, ao argumento de que a aquisição do citado veículo foi feito junto à empresa Indycar Veículos, localizada em Fortaleza-CE, consoante Contrato de Compra e Venda de Veículo Através de Intermediação. Decisão absolutória de 1.o Grau confirmada por unanimidade de votos. ,
Resoluções 696/1999 EMENTA: ICMS -BAIXA DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF). PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPONTANEIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO LAVRADOS EM DESACORDO COM A I.N. N.o 33/93 E LEI N.o12.732/97. Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e desprovido. Confirmada a decisão exarada pela primeira instância, por unanimidade de votos.
Resoluções 697/1999 EMENTA: ICMS NOTA FISCAL INIDÔNEA TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL DE EMPRESA BAIXADA DE OFÍCIO. AUTUADO REVEL. AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. Recurso oficial conhecido e desprovido , confrrmada a decisão exarada pela primeira instância , por unanimidade de votos.
Resoluções 698/1999 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO DO ICMS -REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME - AMPARADA NO ARTIGO 873 , II DO DEC. 24.569/97 , PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 878, I "D". Autuado revel, recurso voluntário.
Resoluções 699/1999 EMENTA; ICMS - FRAUDE FISCAL - Caracteriza fraude fiscal o fato de o contribuinte declarar na Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM valores menores do que os apurados no livro Registro de Apuração do ICMS, sobretudo quando esse procedimento repercute no valor do imposto a recolher. sendo esse sempre menor do que o efetivamente devido. Acusação fiscal fartamente provada. A penalidade aplicada a esse tipo de infração foi atenuada com o advento da Lei n.O12.670/96 (art. 123. inciso 1).Em razão de redução do valor da multa cobrada na exordial, decidiram os membros da 2.a Câmara de Julgamento,por unanimidade de votos, pela PARCIAL PROCED~NCIA da ação fiscal.
Resoluções 700/1999 EMENTA: ICMS -FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS BAIXA CADASTRAL À PEDIDO PRELIMINARMENTE, NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FISCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPONTANEIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO LAVRADOS EM DESACORDO COM A I.N. N.o 33/93 E LEI N.o12.732/97. Despiciendo o exame do mérito. Recurso oficial conhecido e desprovido. Confirmada a decisão exarada pela primeira instância, por unanimidade de votos.
Resoluções 701/1999 E M E N T A: (Diligencia)
Resoluções 702/1999 EMENTA: ICMS - FRAUDE FISCAL NOTA FISCAL CALÇADA -O CONTRIBUINTE FRAUDOU DOCUMENTO COM COM INTUITO DE FUGIR AO PAGAMENTO DO TRIBUTO -INFRIGINDO DIRETAMENTE OS ARTIGOS 131 - DO DECRETO 24.569/97 COM PENALIDADE NO ARTIGO 878 INCISO I ALÍNEA "A". DEFESA TEMPESTIVA. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME. RECURSO VOLUNTÁRIO.
Resoluções 703/1999 EMENTA: ICMS - CRÉDITO FISCAL INDEVIDO - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE DECISÃO UNÂNIME AMPARADA NO ARTIGO 62, II E V E O ARTIGO 57 PARÁGRAFO 2"0DO DEC. 21.219/91. Autuado revel, recurso de oficio.
Resoluções 704/1999 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS DETECTADA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 705/1999 EMENTA ICMS. SUBFATURAMENTO. Nl.IT.,O.Decisão por maioria de votos. Tenno de conclusão de fiscalização lavrado antes de concluída a ação fiscal, contrariando o prescrito nos arts. 727 inciso ill, do Decreto 21.219/91. Fundamentação no art. 32 da Lei 12.732/97.
Resoluções 706/1999 EMENTA ICMS. NOTA FISCAL INIDONEA DOCUMENTO FISCAL DESCARACTERIZADO POR NÃO GUARDAR CO:MPATIBILIDADE COM A OPERAÇÃO EFETN AMENTE REALIZADA MANTIDA DECISÃO CONDENATÓRIA DE la lNSTANCIA. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 707/1999 EMENTA: PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA .DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.





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