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2ª CÂMARA

Resoluções Ementas
Resoluções 001/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTMv1ENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminar de nulidade rejeitada. O procedimento de constituição do crédito tributário atendeu aos requisitos exigidos por lei., Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS, eis que o levantamento quantitativo de estoque de mercadorias demonstra haver o contribuinte, no período fiscalizado, adquirido mercadorias sem as notas fiscais correspondentes. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida pela 1a Instância. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 002/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminar de nulidade rejeitada. O procedimento de constituição do crédito tributário atendeu aos requisitos exigidos pela legislação tributária estadual. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS, eis que o levantamento quantitativo de estoque de mercadorias, demonstra que o contribuinte, no período fiscalizado, efetuou a venda de mercadorias sem a emissão dos respectivos documentos fiscais. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida na instância singular. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 003/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Ação Fiscal Nula. Ciência do Contribuinte dada fora do prazo. Decisão amparada no art. 43, XITIdo Decreto nO 14.445/81; art. 726, 9 1° do Dec. nO21.219/91 e art. 32 da Lei n° 12.732/97. Defesa Tempestiva - Recurso de Oficio
Resoluções 004/2001 EMENTA: ICl\tfS - Ol\tfISSÃO DE COlVIPRAS. Ação fiscal Nula. Autoridade fazendária impedida em virtude da extemporaneidade do ato praticado, segundo o art. 43, XIII do Decreto 14.445/81, art. 726, parágrafo lOdO Decreto 21.219/91 e art. 32 da Lei 12.732/97. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 005/2001 PROCESSUAL. Para o desenvolvimento de qualquer ação fiscal, o agente do Fisco deve estar devidamente autorizado. Por conseguinte, a ausência do Ato Designatório vicia todo o procedimento de lançamento do crédito tributário. Configurada a falha processual, por inobservância do disposto no art. 725, do Dec. n° 21.219/91. Ação fiscal NULA por impedimento dos agentes do fisco, nos termos do art. 32, da Lei nO. 12.732/97. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de la Instância. Recurso voluntário provido.
Resoluções 006/2001 El\IENTA: FRAUDE FISCAL. NOTAS FISCAIS CALÇADAS. Ação fiscal que denuncia a emissão de notas fiscais com valores grafados nas primeiras vias superiores aos destacados nas vias declaradas ao fisco. Auto de infração Procedente. Infringêne.ia aos arts. 128 e 131, todos do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no alt. 878, inciso I, alínea "a" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 007/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DOS ESTOQUES. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS, porquanto o levantamento quantitativo de estoque de mercadorias demonstrou haver o contribuinte realizado venda de mercadorias sem a emissão dos respectivos documentos fiscais. Autuação parcialmente procedente, eis que em relação às saídas de mercadorias isentas sem as notas fiscais correspondentes há que se aplicar a multa inserta no art. 770, do RICMS. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão de 1a Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 008/2001 El\IENTA: EXTRAVIO DE DOCUl\rlENTOS FISCAIS. Auto de infração Improcedente por restar comprovado nos autos a entrega, ao órgão tàzendário competente, das notas fiscais consideradas eÀ.travÍadas.Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 010/2001 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Restou descaracterizada a infração tipificada na inicial, porquanto o contribuinte apresentou ao Fisco os documentos fiscais tidos como extraviados. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória de 13 Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 011/2001 E1\tIENTA: leMA - EXTRAVIO DE DOCU1\tlENTOS FISCAIS - Rejeição da decisão singular declaratória de nulidade por impedimento do autuante, íàce a extrapolação dos sessenta dias para encerramento dos trabalhos de fiscalização. Restou provado por meio de diligência que a postagem da documentação pertinente a ação fiscal se deu no prazo regulamentar. Detenuinado o retorno dos autos à la Instância para novo julgamento. Decisão unânime.
Resoluções 012/2001 ENiENTA: OMISSÃO DE CONiPRAS - O contribuinte deixou de exigir notas fiscais por ocasião de suas compras, conforme demonstrado no levantamento quantitativo de estoques, contrariando assim a legislação vigente, conforme art. 113 do Decreto 11.° 21.219/91, sujeitando-se a sanção prevista no art. 767, inciso II~ alínea "a." do Decreto 21.219/91. Recurso oficial conhecido e desprovido. Continuada por unanimidade de votos a decisão Parcialmente Condenatória, tendo em vista a exclusão do imposto na cobrança da penalidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 013/2001 EMENTA: ICMS. MERCADORIA ACOBERTADA DE NOTA FISCAL DESPROVIDA DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DO TERMO DE RETENÇÃO PREVISTO NO ART. 736, DO RICMS. A irregularidade praticada pela autuada, no caso, o transporte de mercadorias acobertada por nota fiscal sem o selo fiscal de trânsito, efetivamente, não se enquadra naquelas hipóteses de infração à legislação tributária passíveis de reparação, portanto, inaplicável a lavratura do Termo de Retenção de que trata o art. 736, do RICMS, Rejeitada, por unanimidade de votos, a nulidade declarada pela 1a Instância, em razão da falta do Termo de Retenção. Retomo à Instância singular para novo julgamento. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 014/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - A firma autuada vendeu mercadoria sem a devida documentação fiscal. infração detectada através de Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Julgamento com base no Art. 101, 120 e 126 do Decreto 21.219/91; com sanção preconizada no artigo 767, inciso lU, letra "B" do mesmo diploma legal. Autuação PROCEDENTE - Defesa Tempestiva. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 015/2001 EMENTA: ICMS- CRÉDITO FISCAL INDEVIDO. Configurado a repetição de fiscalização sem o ato designatório emitido pela a autoridade competente. NULO. Agente fiscal impedido. Reformada decisão PARCIALMENTE CONCEMATÓRIA de la Instancia Decisão pór UNANIMIDADE
Resoluções 016/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - NULIDADE POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE - A fmna autuada adquiriu mercadoria sem comprovação fiscal, durante o exercício de 1995. Julgamento com base nO Art. 113 do Decreto 21.219/91; com sanção preconizada no artigo 767, inciso IH, letra "a" do mesmo diploma legal. Defesa Tempestiva. Recurso de oficio conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 017/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - A ftrma autuada adquiriu mercadoria sem a devida documentação ftscal. infração detectada através de Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Julgamento com base no Art. 113 do Decreto 21.219/91; com sanção preconizada no artigo 767, inciso IH, letra "a" do mesmo diploma legal. Autuação parcialmente procedente - Defesa Tempestiva. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 018/2001 El\1ENTA: ICIV[S - CRÉDITO INDEVIDO - FRAUDE FISCAL - Auto de Infração julgado em 13 Instância parcial procedente. Recursos oficial e voluntário. Modificada a decisão singular. Decisão unânime pela Procedência da autuação, de acordo com o parecer da douta PGE
Resoluções 019/2001 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. Mercadoria em situação fiscal irregular, posto que estava sendo entregue em local diverso do indicado no documento que a acobertava. Nulidade do processo. Irregularidade passível de reparação, porquanto, os demais dados cadastrais eram pertinentes ao estabelecimento onde se processava o descarrego da mercadoria. Cabimento do Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos ;fiscais.(~l o do Art.831 do RICM S). Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação da decisão monocrática declaratória de nulidade, por votação unânime.
Resoluções 020/2001 EMENTA: ICMS.FRAUDE. NULIDADE. Repetição de Fiscalização. Nas ações fiscais designadas pelo Secretário da Fazenda por meio de Portaria, devem os servidores designados aguardar a publicação no Diário Oficial do Estado, dicção dos arts. 101, I e 103, I do CTN. Nula a ação fiscal, por impedimento do autuante, quando iniciada antes da publicação do ato designatório. Recurso oficial conhecido e provido. Reforma da decisão parcial condenatória exarada em 1a Instância para declaração da nulidade do processo. Decisão unânime e em consonância com manifestação verbal do Procurador do Estado.
Resoluções 021/2001 EMENTA: ICMS.EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR. FINAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Autuação Parcialmente Procedente. Infração materialmente comprovada, ante as provas produzidas, contudo, face às particularidades que envolvem o caso - encerramento da circulação econômica da mercadoria, não produção de crédito para o adquirente, escrituração regular das notas fiscais e recolhimento do imposto incidente - não pode o contribuinte ser apenado com multa na ordem de quarenta por cento do valor da operação, mas sim na forma do Art.767, IX, "c", Dec.21219/91, por tratar-se de descumprimento de mera formalidade, fixando-se em cinco Ufeces. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Reforma da decisão singular, por votação unânime, para declarar-se a Parcial Procedência da Autuação.
Resoluções 022/2001 EMENTA: ICMS. FAL TA DE RECOLHIMENTO. Imposto apurado diariamente mas não recolhido em decorrência do contribuinte encontrar-se sujeito a regime especial de fiscalização e controle baixado por ato do Secretário da Fazenda, com esteio no art. 873 do decreto 24.569/97. Nulidades rejeitadas. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação, por unanimidade de votos, da decisão condenatória exarada em 1a Instância.
Resoluções 023/2001 EMENTA: ICMS: CONVERSÃO-D(Y CURSO DO- PlWCESSO---EM DILIGÊNCIA -FISCAL.
Resoluções 024/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. EXTEMPORANEIDADE DO ATO PRATICADO. NULIDADE PROCESSUAL. O Termo de Prorrogação de Fiscalização não produziu os efeitos previstos na legislação de regência, porquanto o contribuinte não foi cientificado da referida prorrogação. Auto de Infração lavrado após decorrido o prazo regulamentar para conclusão da ação fiscal. Configurada a falha processual, por inobservância ao disposto no art. 726, S l°, do Dec. nO 21.219/91. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela 1a Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 025/2001 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Rejeitada a preliminar de extinção suscitada, pois de acordo com a legislação do ICMS a responsabilidade tributária recai sobre a empresa transportadora, que aceitar para despacho ou transportar mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Quanto ao mérito, ficou constatado que a autuada mantinha no terminal de cargas mercadorias acobertadas por nota fiscal considerada sem validade jurídica, conforme a legislação de regência,. Auto de Infração procedente. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória exarada pela 1a Instância. Recurso oficial provido. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 026/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DOS ESTOQUES MERCADORIAS. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS, eis que o levantamento quantitativo de estoque de mercadorias demonstrou haver o contribuinte, no período fiscalizado, efetuado venda de mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária sem a emissão dos respectivos documentos fiscais. Confirmada, por maioria de votos, com voto de desempate da presidência, a decisão condenatória exarada na instância singular. Recurso voluntário desprovido..
Resoluções 027/2001 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL. Restou provado nos autos que o contribuinte mantinha em seu poder o livro fiscal reclamado pela autoridade fiscal, o que torna a presente acusação fiscal sem objeto. Auto de Infração improcedente. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida pela 13 Instância. Recurso voluntário provido.
Resoluções 028/2001 EMENTA:EXTRAVIODE DOCUMENTOS FISCAIS.Impedimento do autuante por extemporaneidade do ato. NULIDADE ABSOLUTA A ciência do autuado deve ser procedida dentro do prazo previsto para a conclusão dos trabalhos de fiscalização. Recurso oficial conhecido e não provido por votação unânime.
Resoluções 029/2001 EMENTA: SOLICITAÇÃO DE DILlGÊf\JCIA
Resoluções 030/2001 El\ttENTA: ICMS - OlVílSSÃO DE CO~fPRAS - Aquisição de mercadorias sem comprovação fiscal. Auto de iníraç.ão julgado Parcialme.nte Procedente em razão do descabimento da exigência do imposto. Decisão ampamda nos artigos 113. 621 e 622 do decreto 21.219/91 e artigo 1°. inciso III da Instnlção Normativa nO 19/95, com sanção do artigo 767, IlI, "a" do mesmo Decreto. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Decisão unânime.
Resoluções 031/2001 El\rfENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Saída de mercadorias sem comprovação fiscal. Auto de infração julgado Procedente. De-eÍsão amparada no art. 120 do Decreto n.o 21.219/91, com sanção do artigo 767, III, "b" do Decreto 21.219/91. Recurso voluntário desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 032/2001 EMENTA: ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, o estabelecimento responsável para os efeitos da cobrança do imposto é o do local da operação ou prestação, onde aquele se encontre. Art. 11, I, "c", da Lei 11.530/89. Decisão por maioria de votos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 033/2001 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ANTECIPADO. Auto de infração PROCEDENTE . O não recolhimento, em tempo hábil, do ICMS, relativo às mercadorias de outros Estados, sujeitas ao pagamento antecipado do imposto, constitui infringência aos artigos 767 à 771 do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no art. 878 inciso I alínea "c" do mesmo texto legal. Defesa tempestiva
Resoluções 035/2001 EMENTA:REPETiÇÃODO INDÉBITO- AUTO DEINFRAÇÃOLAVRADOPORFALTA DEEMISSÃODEDOCUMENTOSFISCAISNA VENDAREALIZADAATRAVÉSDEVEíCULO. Falto. de comprovação do pagamento do imposto por substituição tributária. Confirma-da a decisão singular de indeferimento do pedido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 036/2001 ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Revelia. Recurso oficial conhecido e provido no sentido de modificar a decisão parcialmente condenatória, para julgar PROCEDENTE o presente auto de infração. Não há que se falar em atraso de recolhimento se o imposto devido não está regularmente escriturado. Decisão por maioria de votos, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 037/2001 EMENTA: ICMS. FRAUDE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Utilizar documentos fiscais fraudados nas entrada de mercadoria para respaldar lançamentos de créditos de ICMS, constitui infração grave à legislação do ICMS. Essa prática ilícita ocasiona a redução ou omissão do pagamento do imposto devido. No caso vertente, a autuada não conseguir ilidir acusação fiscal, porquanto não comprovou a regularidade das citadas operações de entradas de mercadorias no estabelecimento. Auto de Infração procedente. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória exarada pela 13 Instância. Recurso oficial provido
Resoluções 038/2001 EMENTA: TRÂNSITO- MERCADORIASEM SITUAÇÃOFISCALIRREGULARO transportador não pode aceitar para despacho mercadorias que não estejam Dcompanhadas dos devidos documentos fiscais. A redução da base de cálculo resultou na parcial procedência do feito fiscal. Recurso voluntário parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 039/2001 EMENTA:ICMS SUBSTITUiÇÃOTRIBUTÁRIA- FALTADE RECOLHIMENTO.A responsabilidade pejo pagamento do imposto que deixou de ser recolhido, no-todo ou em parte, é do adquirente da mercadoria - inteligência do art. 21 ,inc. IV, do Decreto n.º 2 J.2 J9/9 J. Auto de Infração Parcialmente Procedente, com penalidade do art. 767, inc.. I, alínea "c", do mesmo Diploma Regulamentar. Negado provimento ao recurso voluntário e dado parcial provimento ao de ofício. Votação unânime.
Resoluções 040/2001 EMENTA: ICMS. ATRASO DE RECOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO TRIBUT ÁRIA. O contribuinte que deixar de recolher na forma e prazo regulamentares o imposto devido por antecipação tributária, nos termos do art. 621 do decreto 21.219/91, fica sujeito a cominação da multa contida no artigo 767, I, "d", do RICM S. Autuação Parcialmente Procedente, em razão do ICM S devido ser menor que o lançado, consoante laudo pericial. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação, por votação unânime da decisão parcial condenatória exarada na Instância de 1° Grau
Resoluções 041/2001 EMENTA: ICMS - BAIXA CADASTRAL - AÇÃO FISCAL NULA, nos o termos do art. 56, parágrafo 1 do Decreto 24.346/97. A presença da penalidade pecuniária no Termo de Notificação, retira do contribuinte a espontaneidade assegurada no art. 24, inciso IH da Instrução Normativa no. 033/93. Autuado Revel. Recurso de ofício. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta PGE.
Resoluções 042/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃODE COMPRAS. NULIDADE ABSOLUTADA AÇÃO FlSCAL POR Th1PEDIMENTODO AGENTE AUTUANTE. Acatada a decisão de Nulidade de 111 Instância. A Cienciado Termo de conclusão de fiscalização PELO CONTRIBUINTE OCORREU QUANDO JÁ DECORRIDOS O PRAZO DE SESENTA DIAS PARA O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FlSCAL. Amparo nos ~~ 2° e 4° do art. 821 do Decreto 24569/97. Decisão por UNANIMIDADEDE VOTOS
Resoluções 043/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO FlSCAL POR IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE. Acatada a decisão de Nulidade de P Instância. A Ciencia do Tenno de conclusão de fiscalização PELO CONTRlBUINTE OCORREU QUANDO JÁ DECORRIDOS O PRAZO DE SESENTA DIAS PARA O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FlSCAL. Amparo nos §§ 2° e 4° do art. 821 do Decreto 24569/97. Decisão por UNANIMIDADEDE VOTOS
Resoluções 044/2001 EMENTA: ICMS-PEDIDO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO. EXTINTO. em função do não cumprimento das formalidades legais por parte da requerente. Embasamento no art. 54 inciso I alínea b do lei 12.73V97. Mantida a decisão de la Instância. Decisão por UNANIMIDADE de votos ..
Resoluções 045/2001 EMENTA EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FlSCAIS. AÇÃO FlSCAL NULA. Autoridade fiscal impedida, vez que havia possibilidade do arbitramento e o autuante não o fez, desobedecendo assim, aos ditames do Art. 32 do Decreto 22.322/92. Decisão amparada no Art. 32 da Lei 12.732/ 97. Ratificada sentença de la Instancia Decisão por UNANIMIDADE de votos
Resoluções 046/2001 EMENTA: TRÂNSITO - ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL A responsabilidade pelo pagamento do imposto na hipótese de mercadoria entregue em local diverso do indicado no documento fiscal é do transportador, consoante inteligência do art. 21, inc. 11,alínea "d", do Decreto n.º 24.569/97. Extinção do processo por ilegitimidade do sujeito passivo. 1j,~0íSVS 0j(\}(\j, ~ 1RJImt~,r,i(\JPí~Q~ ~ /Rfr.yç.oo mR.liimR.-.
Resoluções 047/2001 EMENTA:.MULTA - VENDA A CONTRIBUINTENÃO IDENTIFICADO- A simples constatação de saída de mercadoria em grande monta para consumidor final, realizada por meio de máquina registradora, não pode configurar "venda a contribuinte não identificado". Mantida a decisão absolutória de primeiro grau por unanimidade de votos.
Resoluções 047/2001 ElVIENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO ElVIDILIGÊNCIA FISCAL
Resoluções 048/2001 EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - SEGUNDA REINCIDÊNCIA. Infroção punível pelo art. 123, inc. VIII, alínea "c", da Lei 12.670/96, comb. ,. c/ 8 8º do mesmo dispositivo legal. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso voluntário não provido, para confirmação da decisão condenatória de primeiro grau. Votação unânime.
Resoluções 049/2001 EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - PRIMEIRA REINCIDÊNCIA Infração punível pelo art. 123, inc. VIII, alínea "c", da Lei 12.670/96, comb . ... cf ..ê 8º do mesmo dispositivo legal. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso voluntário não provido, para confirmação da decisão condenatória de primeiro grau. Votação unânime.
Resoluções 050/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE C01\tfPRAS - LACUNOSIDADE E IMPRECISÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Ação fiscal NULA por não apresentar com clareza a acusação, ocasionando ao contribuinte o cerceamento do direito de defesa nos termos do art. 56, parágrafo (do Decreto 24.346/97. Decisão com amparo legal no art. 43, inciso VII do Decreto 14.445/81. Autuada revel. Recurso de oficio.
Resoluções 051/2001 EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO- ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. Acusação fiscal que aponta o crédito indevido do ICMS. Infringência ao artigo 57, inciso VI do Decreto 21219/91 c/c a cláusula Quinta do Termo de Acordo número 240/91, cuja penalidade está preconizada no art. 767, inciso 11, alínea B do aludido decreto. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE, haja visto que o crédito tributário não era ilegítimo, mas o momento impróprio para o seu aproveitamento. Defesa tempestiva - Recurso de Ofício.
Resoluções 052/2001 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. À aplicação da penalidade em UFECE está condicionada a impossibilidade do arbitramento a que se refere o art. 32 do Dec. n° 22.322/92. Auto de infração nulo por impedimento do agente autuante. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade proferida em primeira instância. Recurso Oficial conhecido e desprovido.
Resoluções 054/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - A firma autuada adquiriu mercadoria sem a devida documentação fiscal. infração detectada através de Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Julgamento com base no Art. 113 do Decreto 21.219/91; com sanção preconizada no artigo 767, inciso ill, letra "A" do mesmo diploma legal. Autuação PROCEDENTE - Defesa Tempestiva. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer dOadouta Procuradoria Geral do Estado ..
Resoluções 055/2001 EMENTA ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Comprovado o lançamento indevido do crédito questionado. PROCEDENTE. REFORMADA decisão prolatada em la Instancia. Decisão por Unanimidadede votos
Resoluções 056/2001 El\IENTA: ICl\IS - Ol\IISSÃO DE COlVlPRAS E DE VENDAS. Ação fiscal Parcialmente Proc,edente, por não ser apropriada a cobrança de ICMS referente a omissão de compras detectada. Decisão amparada no art. 113~ 120, inciso I; 126, inciso I e 761, todos do Decreto 21.219/91. Penalidade prevista no ali. 767, inciso IH, alínea "a" e "b" do citado diploma legal. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 058/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Fiscalização especifica em exercicio aberto referente ao periodo de 01.01.96 á 26.02.96. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisição e vendas de mercadorias sem documentação fiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a compras de mercadorias sem a competente documentação. PARCIAL PROCEDENTE. Decisão UNANIME
Resoluções 059/2001 El\IENTA: ,CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM DILIGENCIA FISCAL.
Resoluções 060/2001 EMENTA: ICMS - Falta de recoJhimento. Constitui fato gerador o ICMS destacado na nota fiscal, cuja natureza da operação for destinada a doação. O recolhimento dar-se-á na forma estatuída na lei para as operações normais de vendas. Acusação fiscal julgada Procedente em 1a Instância. Recurso voluntário. Processo baixado em diligência e confirmada a decisão singular. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 061/2001 EMENTA: ICMS - FRAUDE FISCAL. Notas fiscais calçadas. Constitui infringência à legislação a adulteração das vias das notas fiscais emitidas para íugir ao recolhimento de imposto. Infração constatada mediante o cotejamento das segundas e quartas vias. Recurso voluntário conhecido, mas não provido. Aplicação retroativa da lei 12.670/96, quanto à penalidade, por ser mais benigna. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 61/2001 EMENTA:ICMS- OMISSÃODEVENDAS- AçãoFiscalImprocedente.Ação detectadapormeiodeanálisedacontafinanceira. Apósarealização dePericia, ficou contatado que omontantede ingressos financeiros superou as despesas efetuadas, o que descaracterizaa acusação. DefesaTempestiva- Recursode Oficio.
Resoluções 062/2001 EMENTA ICMS. MERCADORIASEM SITUAÇÃO IRREGULAR. AÇÃO FlSCAL PROCEDENTE. Transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscal. considerado inidôneo. vez que não era ala via do mesmo.. Fundamentação no Art. 131 INCISO VI do Decreto 24.569/97Decisão por UNANIMIDADE
Resoluções 063/2001 EMENTA: ICMS. FRAUDE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Rejeitada a preliminar de nulidade, eis que foi assegurada ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, restou configurado o ilícito tributário pertinente a emissão de documentos fiscais com valores divergente nas suas demais vias. Os efeito desta prática ilícita resultou na ocultação do fato gerador da obrigação tributário, cuja consequência foi a redução do pagamento do imposto devido. Autuação parcialmente procedente, eis que o laudo pericial revelou que o crédito tributário exigido na inicial foi superior ao efetivamente devido pela autuada. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada pela la Instância. Recurso voluntário provido em parte.
Resoluções 064/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Transferência de crédito para estabelecimento do mesmo titular. Vedação legal. Ação fiscal Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Confirmação da decisão singular. Decisão amparada no artigo 63, inciso II do Decreto 21.219/91. Penalidade prevista no artigo 767, inciso lI, alínea "e" do mesmo decreto
Resoluções 065/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Rejeição da preliminar de nulidade e pedido de perícia. Autuação Procedente, posto que é vedado o creditamento do imposto quando a saída subseqüente ocorre sem o gravame deste, circunstância esta conhecida pelo adquirente dicção do art. 62, VII do decreto 21.219/91. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão Unânime. Confmnação da decisão condenatória prolatada em 1a Instância.
Resoluções 066/2001 EMENTA: MULTA - DIFERENÇA DE ESTOQUE CARACTERIZADA COMO AQUISiÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS.A outoridade lançadora deixou de consignar a parcela relativa ao ICMS, todavia a autuação deve ser mantida na forma como posta, por acatamento as regras do art. 460 do CP.C Dado parcial provimento Q.o recurso oficial, para anular a parte ultra petita, da decisão singular. p.."u~o~j,íI;mçoo i,L"lrguOOP~\X.G~Gí,t&í.Y. Vi L,,í(üíj,ríí;~ ~ \-x:J~.
Resoluções 067/2001 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO El\II DILIGENCIA.
Resoluções 068/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. CONTA FINANCEIRA. Como o agente fiscal não consideraram todas as possibilidades que autorizam o ingresso de numerário no caixa, restou fragilizado o levantamento que deu suporte á diferença tida como resultante da venda de mercadorias sem notas fiscais. Ademais demonstrativo híbrido, pois composto por elementos pertencentes a conta mercadorias. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada, a unanimidade de votos, a decisão condenatória exercida na instância" a quo".Declarada a Improcedência do feito.
Resoluções 069/2001 EMENTA: ICMS. NULIDADE PROCESSUAL. Ação Fiscal Nu la, em face do relato do Auto de Infração estar impreciso contendo acusações conflitantes, em desacordo com o disposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto nO 14.445/81. o que caracteriza preterição ao direito de defesa do contribuinte. Decisão amparada no artigo 32 da Lei n° 12.732/97. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime e em grau de preliminar, modificando a decisão condenatória de la Instância, e declarando a Nu Iidade do processo, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 070/2001 EMENTA - ICMS - Mercadoria em situação fiscal irregular, decorrente do seu transporte desacobertado de documentação fiscal. Autuação Procedente - Recurso Voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória de 18. Instância por unanimidade de votos.
Resoluções 071/2001 EMENTA: ICMS. FAJ.¿TA DE RECOLHIMENTO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. NULIDADE. Impedimento da autoridade autuante face a ausência de ato designatório pertinente à tarefa desenvolvida junto ao contribuinte no mês de agosto do exercício de 1999, conforme trabalho pericial elaborado em atendimento à Resolução 298/2000. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada, por unanimidade de votos a decisão condenatória recorrida para em grau de preliminar declarar a nulidade da autuação, por impedimento do agente fiscal, nos termos do art. 32 da Lei 12.732/97, face a ausência de ato designatário
Resoluções 072/2001 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Não é causa de nulidade a falta de discriminação no A R de todos os documentos enviados para o contribuinte, notadamente quando tais documentos estiverem relacionados nas informações complementares e estas indicadas no A R. Rejeição da nulidade exarada na Instância a quo. Retorno dos autos à Instância de 10 Grau para novo julgamento. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão por maioria de votos e em conformidade com manifestação verbal do Procurador do Estado
Resoluções 073/2001 EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. NULIDADE. Repetição de Fiscalização. Nas ações fiscais cuja autoridade designante é o Secretário da Fazenda por meio de Portaria, devem os servidores designados aguardar a publicação no Diário Oficial do Estado, dicção dos arts. 101, I e 103, I do CTN. Nula é a ação fiscal, por impedimento do autuante, quando iniciada antes da publicação do ato designatório no DOI. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmada a decisão declaratória de nulidade exarada em la Instância. Decisão unânime e em consonância com parece~~ da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 074/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - Auto de infração Parcialmente Procedente. A empresa adquiriu mercadoria sem documento fiscal, porém em função da perícia realizada e diante dos novos quadros totalizadores apresentados, foi necessário alterar a base de cálculo descrita no auto de infração. Decisão por unanimidade de votos pela Parcial Procedência, e ato contínuo, foi determinada a E:x~inçãodo processo, em razão do pagamento do crédito tributário.
Resoluções 075/2001 ElvIENTA: ICMS. PROJETO ATUALIZAÇ ..~O DE ESTOQUE TOTAL. Aquisição de mercadorias sem documentos fiscais detectada através do Sistema de Levantamento de Estoques - omissão de compras -, fato que configura infi..ingência à legislação do ICMS, enl especial ao artigo 139 do decreto 24.569/97, acarretando ao infrator sujeição à sanção do artigo 878, IlI, "a" do referido decreto. Recurso voluntário conhecido mas não provido. Decisão, por votação unânime e em harmonia com a Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 076/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Infração detectada por meio da elab oração do Totalizador do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Autuação Procedente. A aquisição de mercadorias sem docum entação fiscal se con stitui em infração à legislação do ICMS, especificam ente ao art. 113 do Decreto 21.219/91, com penalidade inserta no . art. 767, lII, "a" do referido Decreto. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânim e e em consonância com o parecer do representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 077/2001 EMENTA: ICMS. MERCADORIA ACOBERTADA DE NOTA FISCAL DESPROVIDA DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DO TERMO DE RETENÇÃO PREVISTO NO ART. 736, DO RICMS. A irregularidade praticada pela autuada, no caso, o transporte de mercadorias acobertada por nota fiscal sem o selo fiscal de trânsito, efetivamente, não se enquadra naquelas hipóteses de infração à legislação tributária passíveis de reparação, portanto, inaplicável a lavratura do Termo de Retenção de que trata o art. 736, do RICMS, Rejeitada, por unanimidade de votos, a nulidade declarada pela P Instância, em razão da falta do Termo de Retenção. Retomo à Instância singular para novo julgamento. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 077/2001 A EMENTA: ICMS. MERCADORIA ACOBERTADA DE NOTA FISCAL A DESPROVIDA DO SELO FISCAL DE TRANSITO. INAPLICABILIDADE DO TERMO DE RETENÇÃO PREVISTO NO ART. 736, DO RICMS. RELATÓRIO: A Irregularidade praticada pela autuada, no caso, o transporte de mercadorias acobertada por nota fiscal sem o selo fiscal de trânsito, efetivamente, não se enquadra naquelas hipóteses de infração à legislação tributária passíveis de reparação, portanto, inaplicável a lavratura do Termo de Retenção de que trata o art. 736, do RICMS, Rejeitada, por unanimidade de votos, a nulidade declarada pela 1¿ Instância, em razão da. falta do Termo de Retenção. Retorno à Instância. singular para ~ovo . julgamento. Recurso oficial desprovido. .
Resoluções 078/2001 EMENTA: ICMS. FRAUDE. Utilização e aproveitamento de notas fiscais inidôneas, uma vez que em itidas por contribuinte baixado do Cadastro Geral da Fazenda, caracterizando-se, com o fraude, face as evidências que envolveram o lançamento, tais como, créditos muito superiores aos demais e sempre lançado no final do mês, sem comprovação de pagamento, falta de destaque do picote pelo adquirente da mercadorias. Recurso oficial conhecido e provido. Reform ada, por maioria de votos a decisão singular de parcial procedência, declarando, outrossim, a procedência total da autuação. Voto vencido da eminente Conselheira Wládia Maria Parente Aguiar, relatora originária. Designado relator Conselheiro Fco. José de Oliveira Silva, por ter proferido o primeiro voto vencedor.
Resoluções 079/2001 El\1ENTA: ICMS. NULIDADE PROCESSUAL. Ação Fiscal Nu la, em face do Auto de Infração conter acusação dúbia e em conflito com os dispositivos dados com o infringidos, o que inibe o con tribu inte de ex ercer ampiam ente seu direito de defesa. Decisão amparada no artigo 32 da Lei n° 12.732/97. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em grau de preliminar, para confirm ar a Nulidade declarada em la Instância, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 080/2001 EMENTA: ICl\1S. AUSÊNCIA DE SELOS FISCAIS DE TRÂNSITO NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A MERCADORIAS TRANSPORTADAS. Documentação inidônea por se encontrar sem o selo fiscal de trânsito. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e em grau de preliminar, rejeitando a nulidade declarada pelo julgador singu lar e determ inando o retorno do processo à P Instância para novo julgamento, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 081/2001 EMENTA: MULTA - FALTA DE ESCRITURAÇÃODE DOCUMENTOS FISCAISNO LIVRO DE REGISTRODE ENTRADAS. Comprovado o retorno de mercadoria recebida para demonstração sem nenhum prejuízo para o Erário, ademais do que não pode a multa aplicável ultrapassar o valor do imposto consignado no documento fiscal - razões da parcial procedência da autuação. Recurso Voluntário provido em parte, por unanimidade de votos.
Resoluções 082/2001 EMENTA:FALTADERECOLHIMENTODO ICMS NA VENDADO ATIVO IMOBILlZAOO.A falta de recolhimento do ICMS, na forma e nos prazos regLJ)amenta res, quando as operações não se encontram regularmente .escrituradas, constitui infração punível pelo art. 767, inc. I, alínea "c" do .Decreto n~Q. 21.219/91. Negado provimento ao recurso voluntário e dado DardÔl . provimento ao recurso oficial, para modificação da decisão J£co(rida. Auto de Infração PROCEDENTE por maioria de votos .
Resoluções 083/2001 EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTODE CRÉDITO INDEVIDO. É veçlado o cr~9itamento do imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário empresa diferente do recebedor da mercadoria ou usuário do seNiço - Inteligência do art. 62, inc. V, do Decreto n.º 21.21 9/91. Recurso Voluntário não provido. Mantida a decisão de procedência do feito fiscal, por unanimidade de votos.
Resoluções 084/2001 EMENTA: COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO. É indevido o credita menta do imposto relativo a produtos adquiridos para armazenamento ou tancagem. Infração perfeitamente caracterizada. Negado provimento ao Recurso Voluntário para confirmação da decisão condenatória de primeiro grau. Votação unânime.
Resoluções 085/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Auto de infração Parcialmente Procedente. A empresa vendeu mercadoria sem documento fiscal, porém em função da perícia realizada e diante dos novos quadros totalizadores apresentados, foi necessário alterar a base de cálculo descrita na auto de infração. Decisã.o com base n.os artig.os 101, 120 e 126, c.om penalidade prevista n.o art. 767, IH, "b" tod.os d.o Decret.o 21.219/91. Recurs.o oficial. Decisão p.or unanimidade de V.otos pela Parcial Procedência, e at.o c.ontínu.o, f.oi determinada a Extinçã.o d.o processo, em razão do pagamento do crédit.o tributário.
Resoluções 086/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO FISCAIS - Auto de Infração Improcedente. A diferença encontrada pelo agente autuante não configura-se elemento probante para caracterizar falta de recolhimento. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 087/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Fiscalização especifica em exercício fechado referente ao período de 01.01.94 á 31.12.94. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisição e vendas de mercadorias sem docmnentação fiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a compras de mercadorias sem a competente docmnentação. PROCEDEN1E Decisão UNANIME.
Resoluções 088/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. FiscaJizaçllD específica em exercício FECHADO referente ao período de 01.12.94 á 31.12.94. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisiçllD e vendas de mercadorias sem documentação fiscal. Restou provado a acusaçllD fiscal relativa a VENDAS de mercadorias sem a competente documentaçllD. PROCEDENTE Decisão UNANlME. .:
Resoluções 089/2001 EMENTA EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AÇÃO FISCAL NULA. Autoridade fiscal impedida, vez que não foi justificado pelo autuante a razão do não arbitramento, desobedecendo assim, aos ditames do Art. 32 do Decreto 22.322/92. Decisão. Decisão por UNANIMIDADE de votos. Refonnada decisão de la Instancia
Resoluções 090/2001 EMENTA EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AÇÃO FISCAL NULA Autoridade fiscal impedida, vez que nlo foi justificado pelo autuante a razão do não arbitramento. Decisão por UNANIMIDADE de votos. Refonnada decisão de la Instancia
Resoluções 091/2001 EMENTA: ICMS. PROJETO ATUALIZAÇÃO DE ESTOQUE TOTAL. Venda de mercadorias sem em issão dos docum entos fiscais pertinentes detectada através do Sistem a de Levantam ento de Estoques - om issão de saídas -, fato que configura infringência à legislação do ICMS, em especial aos artigos 127, I, 169,174 e 177 todos do decreto 24.569/97, acarretando ao infrator sujeição à sanção do artigo 878, IH, "b" do referido decreto, sem exigência do principal, por tratar-se de mercadorias sujeitas ao regim e de substituição tributária. Recurso vo luntário conhecido mas não provido. Decisão, por maioria de votos e em harm ouia com a Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 092/2001 EMENTA: ICJ\lIS FALTA DE RECOLHIl\tIENTO - Proveniente do cancclãIncnto indevido de Notas Fiscais. lnfringência ao art. 112 do Dec. n° 21.219/91. Autuação julgada Parcialmente Procedente, em razão de redução, através de trabalho pericial, do valor do ICMS registrado no auto de infração e da aplicação correta da penalidade apontada na inicial (art. 767, I,
Resoluções 093/2001 EMENTA: ICMS. NULIDADE PROCESSUAL. Ação Fiscal Nula, em face do Auto de Infração conter acusação dúbia e imprecisa, em desacordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 43 do Decreto nO 14.445/81, e que caracteriza preterição ao direito de defesa do contribuinte. Decisão amparada no artigo 32 da Lei n° 12.732/97. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em grau de prelim inar, para confirm ar a Nulidade declarada em la Instância, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 094/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Referente a aquisições de bens de consum o) bens do ativo e peças de reposição de bens do ativo. Autuação Procedente. Illfringência ao artigo 51) inciso II da Lei n° 11.530/89. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do I Estado.
Resoluções 095/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Ação fiscal baseada na Conta de Mercadorias. Ratificada sentença de Procedencia. Decisão por MAIORIA DE VOTOS
Resoluções 096/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Fiscalização especifica em exercício FECHADO referente ao penodo de 01.12.94 á 31.12.94. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisição e vendas de mercadorias sem docmnentação fiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a VENDAS de mercadorias sem a competente documentação. PROCEDENTE Decisão UNANIME.
Resoluções 097/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE PROCESSUAL. Para o desenvolvimento de qualquer ação fiscal, o agente do Fisco deve estar devidamente autorizado. Por conseguinte, a ausência do Ato Designatório vicia todo o procedimento de lançamento do crédito tributário. Configurada a falha processual, por inobservância do disposto no art. 725, do Dec. n° 21.219/91. Ação fiscal NULA por impedimento dos agentes do fisco, nos termos do art. 32, da Lei nO. 12.732/97. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 18 Instância. Recurso voluntário provido.
Resoluções 098/2001 EMENTA: ICMS - OMiSSÃO DE COlViPRAS - Rejeitada a nulidade a para retorno do processo a 1 Instância para novo julgamento. Infração detectadaaíravés do levantamento de estoque - Defesa tempestiva. Recurso oficial conhecido e desprovido. Infringência aos artigos 101I, 120 e 126, do decreto 21.219/91, Com penalidade no art. 767, IH, "b" do mesmo diploma legal.
Resoluções 099/2001 ElViENTA: iCl\tiS - Ol\tiiSSÃO DE COMPRAS - Rejeitada a nulidade para retorno do processo a f Instância para novo julgamento. Infração detectada através do levantamento de estoque - Defesa tempestiva. Recurso oficial conhecido e desprovido. Infringênciaaos artigos 113, do decreto 21.219/91, Com penalidade no art. 767, IH, "a" do mesmo diploma legal
Resoluções 100/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Rejeitada a nulidade para retorno do processo ala Instância para novo julgamento. Infração detectada através do levantamento de estoque - Defesa tempestiva. Recurso oficial conhecido e desprovido. Infringência aos artigos 101, I; 120 e 126 do decreto 21.219/91, combinado com o artigo f parágrafo f do Decreto 23.638/95. Com penalidade no art. 767, IH, "b" do Decreto 21.219/91.
Resoluções 101/2001 EMENTA: IClVIS OMISSt\O DE VENDAS. Detectada através de Conta Financeira inconsistente, visto que desta não constam todos os dados necessários à elaboração do demonstrativo financeiro. Auto de infração .iu19ado Im procedente. Modificada a decisão condenatória de P Instância. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unân im e e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 102/2001 El\tlENTA: ICl\1S - OMISSÃO DE VRNDAS - Em virtude do cancelamento indevido de Notas Fiscais, após a entrega das mercadorias, a que estas se referiam, a seus destinatários. Auto de infração julgado Procedente. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão absolutória de P Instância. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 103/2001 EIVfENTA: ICIVIS FALTA DE RECOLHIl\-IENTO DE ICIvIS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autuação julgada Parcialmente Procedente, em razão da alteração da penalidade indicada no auto de infração, para a prevista no art. 767, J, "f do Decreto 21.219191. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com a mao ifestação oral da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 104/2001 EMENTA: LEVANTAMENTO FINANCEIRO - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAISDE SAíDA DE MERCADORIAS.O ato administrativo só entra em vigor na data da publicação (Art. 103, I, do CTN). Agente fiscal impedido em decorrência da falta de competência da autoridade que prorrogou a ação fiscal. Nulidade absoluta do processo. Recurso oficial conhecido, mas desprovido por votação unânime..
Resoluções 105/2001 El\.f.F.NTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EIVI DILIGÊNCIA.
Resoluções 106/2001 ElVIENTA: ICIVlS - Ol\tHSSAO DE COrvIPRAS - Auto cle infração julgado Nulo. Foi cerceado o direito de defesa do contribuinte qUJ1ldo llle foi entregue dois quadros totalizac1ores distintos e não for~ll citad~s as notas fiscais que deveriatll ernbasar a acusação. Decisão amparada no alt. 56 do Decreto n.o 24.346/97. Recurso otlci31 conhecido e desprovido. Confinnada a nulidade declarada em 101 Instância. Decisão unfulitne e e!n desacordo cotn o parecer da douta Procuradoria Geral da Estado.
Resoluções 107/2001 El\IIENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Infração detectada através de levantamento quantitativo de mercadorias. Auto de infração julgado Nulo pela extemporaneidade da ação fiscal, segundo os termos do art. 32 da Lei n.o 12.732/97. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral da Estado.
Resoluções 108/2001 EIVIENTA: ICI\1S - Ol\.l.ISSÃO DE COI\.1PR.t\.S - Auto de infração julgado Nulo - etll virtude da ciência deste ter ocorrido extenlporane~unente_ Recurso otlcial conhecido e desprovido. Decisão unânime e ele acordo com o p2.recer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 109/2001 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM DiliGÊNCIA FISCAL
Resoluções 110/2001 E M E N T A: (Diligencia)
Resoluções 111/2001 EMENTA ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Falta de apresentação da las vias das notas fiscais que deram origem ao crédito do imposto. IMPROCEDENCIA Decisão por UNANIMIDADE de votos. Empresa comprovou através de cópias autenticada em Cartório. a lisura da operação. Mantida decisão de la Instancia. UNANIMIDADE
Resoluções 112/2001 Et,1ENTA: ICl\1S - OI\1ISSÃO DE VENDAS - Autuação Procedente. Decisão :31npdfac1ano ~ut. 3°, inciso I~311.. 127, inciso I e ~ T, inciso VI; art. 169, :inciso I; 174, inciso I e 874, todos do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no alt. 878, inciso IH, alinea ub" do filesnlO diplofila leg~l. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo cOtn o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 113/2001 EMENTA ICMS.BAlXA CADASTRAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Nula é a ação fiscal praticada pôr autoridade impedida na fonna do art. 53 parágrafo 20 inciso II do Decreto 25.468/99. Ratificada decisão de la Instfincia. Decisão pôr UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 114/2001 EMENTA: ICMS.FRAUDE. NULIDADE. Repetição de Fiscalização. Nas ações fiscais designadas pelo Secretário da Fazenda por meio de Portaria, devem os servidores designados aguardar a publicação no Diário Oficial do Estado, dicção dos arts. 101, I e 103, I do CTN. Nula a ação fiscal, por impedimento do autuante, quando iniciada antes da publicação do ato designatório. Recurso oficial conhecido e provido. Reforma da decisão parcial condenatória exarada em 1a Instância para declaração da nulidade do processo. Decisão unânime e em consonância com manifestação verbal do Procurador do Estado.
Resoluções 115/2001 EI\.tfENTA: ICIVIS - TRA ..I.l\TSPORTA DE IvIERCADORIA.S ACOBERTADAS POR DOCUI\1ENTO FISCAL INIDÔNEO OS docurnentos fiscms foram considerados inidôneos pelo autuante em razào de irregularidade na situaçào cadastral do emitente junto ao Estado de Sào Paulo. PLutode Infraçào julgado Itnprocedenle. A autuada trouxe aos autos dOCUnlelltaçào (:onlpl-oTT~l1-c~o ~na f"egpl:l-r-i ,.:j.-d- c~(lr;...tl"a1 ~-tl.Lr;t-nla~~""~, P.~t~C" _" "ti c.Wol J ~\... . ~~.;._c.u.~ll..de~.""",, -c.w. of:.? ll_llf.L ~ \.u~..:, L.~ .i:.~, posterionnente confinuadas pela Célula de Perícias e Diligências t:;~(" ~:<:; R rl -". t~l.r.-i.1 ~ 1 c>;d . 1 (",tO U- 1 D ..("~ i i:;C<:.U~..,¿. e~~11.:l0o ~.~al COiUkCi ¿.O e ce.:;p4o,.lC¿O. . eCb<:.~o unàrlime e de acordo CO!l1 o parecer da douta Procurad0l1a Ger2J do Estado
Resoluções 115/2001 EI\.tfENTA: ICIVIS - TRA ..I.l\TSPORTA DE IvIERCADORIA.S ACOBERTADAS POR DOCUI\1ENTO FISCAL INIDÔNEO OS docurnentos fiscms foram considerados inidôneos pelo autuante em razào de irregularidade na situaçào cadastral do emitente junto ao Estado de Sào Paulo. PLutode Infraçào julgado Itnprocedenle. A autuada trouxe aos autos dOCUnlelltaçào (:onlpl-oTT~l1-c~o ~na f"egpl:l-r-i ,.:j.-d- c~(lr;...tl"a1 ~-tl.Lr;t-nla~~""~, P.~t~C" _" "ti c.Wol J ~\... . ~~.;._c.u.~ll..de~.""",, -c.w. of:.? ll_llf.L ~ \.u~..:, L.~ .i:.~,
Resoluções 117/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS: Ação Fiscal pertinente ao projeto profundidade normal, sendo iniciada mediante a lavratura dos termos de início e conclusão de fiscalização. Encerramento dos trabalhos após 60 (sessenta) dias. Auto de infração lavrado extemporaneamente. Ato nulo, Art.32 da lei 12732/97. Confirmação, sem dissidentes, da decisão singular que declarou a nulidade do processo. Recurso oficial conhecido, mas não provido
Resoluções 118/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Ação Fiscal pertinente ao projeto profundidade normal, sendo indispensável a lavratura dos termos de início e conclusão de fiscalização. Encerramento dos trabalhos após 60 (sessenta) dias. Auto de infração lavrado extemporaneamente. Ato nulo, art. 32 da lei 12732/97. Confirmação, seus dissidentes, da decIsão singular que declarou a nulidade do processo. Recurso oficial conhecido, mas não provido
Resoluções 119/2001 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA FISCAL
Resoluções 120/2001 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Autuação PROCEDENTE - Artigo 143 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 878, inciso IV, alínea "k" do citado diploma legal. Defesa Tempestiva. Recurso de oficio conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 121/2001 ET\1ENTA: ICJ\tfS - CRÉDITO INDEVIDO - Extinção processual. O contribuinte creditou-se de notas ílscais de entrada, referente a devolução de mercadorias , desobedecendo às exigências contidas na legislação - art. 610 do Decreto nO 21.219/91. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão pela parcial procedência da autuação e declarada a e-x1:inçãodo processo~ em razão do pagamento do crédito tributário. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Gera! do Estado.
Resoluções 122/2001 EJ\lENTA: IClVlS EXTRAVIO DE DOCUl\,fENTOS FISCAIS - Nulidade - A acusação de extravio de documentos em razão do vício insanável indicado, tornou-se vaga devido a inexistência da indicaçã,o da numeração das notas fiscais. Decisão amparada no art. 32 da Lei 12.732/97. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 125/2001 EMENTA: ICMS. FRAUDE FISCAL. Inexistência da causa que ensejou a nulidade da ação fiscal, wna vez que as provas carreadas aos autos do processo demonstram que os trabalhos foram concluídos antes de expirado o prazo legal. Rejeição da decisão declaratória de nulidade, com o respectivo retorno do processo à Instância "a quo" para novo julgamento. Recurso oficial conhecido e provido.Decisão, por votação unânime e em conformidade com manifestação oral do douto Procurador do Estado.
Resoluções 128/2001 EJVfENTA: ICJ\fS - EXTRAVIO DE NOTAS FTSCA IS - Restou provado nos autos, o ex1:ravio -de documentos fiscais, caracterizando irregularidade. Julgamento com esteio nos art<:;,31, 143, ~ único e 878, glO, todos do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no art. 878, IV, "k", c/c art. 882,§ 3° do mesmo texto legal. Autuação Parcialmente Procedente, em razão da redução no valor da multa exigida na inicial. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 129/2001 EJ\lENTA: ICJ\1S - CRÉDITO INDEVIDO - Substituição Tributária. Nulidade da ação fiscal pela ausência do prazo dos cinco (05) dias. Decisão amparada no 311igo821, inciso V do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e provido. Dec,isão por maioria de votos e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado .
Resoluções 131/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. PROJETO OlllGÊ~JCIA FISCAL. Autuaçao decorrente da venda de mercadorias sem documento fiscal pertinente, detectada quando elaborado (j~mollstrativo quantitativo de movimentação de mercadorias, em oxere íeio fecha do. Aut uação arrim ada nos arts .169, I, e 174, , do dec. 24569/97, com sanção capitulada no art.878, 1I1, b do referido regulamento. Recurso voluntário conhecido, mas não provido. Manutenção, na integra, da decisão condenatória exarada em 13 Instância. Decisão, por maioria, com voto de desempate da Presidência.
Resoluções 133/2001 EMENTA: ICMS - BAIXA CADASTRALOl\ 1ISSÃO DE VENDAS - Detectada através do levantamento da Conta Mercadoria. Autuação Procedente. Decisão amparada no artigo 120, inciso I do Decreto 21.219/9l. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Confirmada a decisão Condenatória de P Instância, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 134/2001 El\tiENTA: ICl\tlS - TRÀNSITO. Mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, em virtude da comprovação de que () destinatário não comprou tais mercadorias. Auto de infração julgado Procedente. com base nos artigos 13L IH: 140 e 829 do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Confirmada a decisão Condenatória exarada em P Instância, por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 135/2001 EMENTA: FRAUDEFISCAL- UTILIZAÇÃO DE LIVROSFISCAIS FRAUDADOS.A redução reiterada dos valores constantes da coluna base de cálculo do ICMS demonstra a intenção de reduzir ou anular o imposto devido - infração punível pelo art. 878, inc. I, letra "a", do Decreto n.º 24.569/97. Auto de infração parcialmente procedente_ Recurso oficial provido em parte, por unanimidade de votos.
Resoluções 136/2001 EMENTA: MULTA - AQUISiÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS constatada por meio de levantamento quantitativo de estoque. Rejeitada preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, para confirmação da decisão de primeiro grau. Auto de infração procedente. Recurso voluntário desprovido por unanimidade de votos.
Resoluções 137/2001 EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO verificado por ocasião dos procedimentos para efeito de baixa cadastral. Impedimento do autuante por vedação legal, em face da lavratura do auto de infração antes de decot,rido o prazo estabelecido para o exercício da espontaneidade. Nulidade processual absoluta. Recurso Oficial desprovido por votação unânime.
Resoluções 138/2001 EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTODE CRÉDITOINDEVIDO DE IMPOSTO. É indevido o crédito relativo à mercadoria adquirida para comercialização com posterior saída sem débito de imposto. Infração perfeitamente caracterizada por prova documental. Rejeitadas preliminares de nulidade suscitadas, para confirmação da decisão condenatória de primeiro grau. Recurso Voluntário não provido por votação unânime.
Resoluções 139/2001 EMENTA ICMS. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. PROFUNDIDADE NORMAL. Presumem-se extraviados a não apresentação dos documentos ao fisco, quando regularmente requeridos, estando o contribuinte sujeito às cominações legais. Entretanto, o montante- tributável deve ser arbitrado nos termos do art. 6° da Lei 11961/92. In casu, como restou provado que ao agente fiscal não foram disponibilizados os elementos suficientes para efetuar o arbitramento, descabida a anulação do auto de infração. Rejeição,sem dissidência, da nulidade exarada na Instância de 1° grau. Retomo dos autos àquela Instância para novo julgamento. Recurso oficial conhecido e provido
Resoluções 141/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Auto de infração julgado NULO em decorrência de cerceamento do direito defesa do contribuinte. O autuante não informa quais as notas fiscais que deram origem ao crédito indevido, impedindo o autuado de saber ao certo do que se defender. Decisão com amparo legal no Decreto 24346/97 art. 56. Autuado Revel. Recurso de Ofício.
Resoluções 142/2001 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. Nota Fiscal considerada inidônea por conter divergência da mercadoria transportada. A anotação incorreta da referência da mercadoria por sí só não é suficiente para invalidar o documento fiscal, razão da improcedência do Auto de Infração. Defesa Tempestiva
Resoluções 143/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminar de nulidade rejeitada, eis que foram atendidas as formalidades pertinentes ao procedimento de constituição do crédito tributário. Quanto ao mérito, o levantamento quantitativo de estoque de mercadorias demonstrou haver o contribuinte, no período fiscalizado, adquirido mercadorias sem as notas fiscais correspondentes, restando pois configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida pela la Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 144/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Resto.u pro.vado. no.s auto.s que o. co.ntribuinte efetuo.u o. pagamento. do. impost{) reclamado. na inicial, no.s termo.s da legislação. pertinente ao. ICMS_ Auto. de Infração. improcedente. Co.nfirmada, po.r unanimidade de Vo.to.s, a decisão. abso.lutória de 1a Instância. Recurso. o.ficial desprovido
Resoluções 145/2001 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE PROCESSUAL. O agente do Fisco fora designado para executar tarefa de fiscalização referente ao período de 01101/95 11 17/08/96. Entretanto, amparado pelo mesmo ato designatório -desenvolveu a presente ação fiscal sobre fatos ocorridos no período de OJJOl/97 a 17/08/98. Auto de Infração NULO por impedimento da autoridade fiscal para a prática do ato, nos termos do art. 32, da Lei nO. 12.732/97. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida pela Instância. Recurso voluntário provido.
Resoluções 146/2001 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DA GIM. DESCUMPRIMENTO. Configurada a inobservância do disposto no art. 278, SS 3° e 5°, do RICMS, face a constatação de que as GIMs exigidas na inicial não foram incluídas no bancos de dados da SEFAZ, por apresentarem inconsistências. Auto de Infração procedente. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 1a Instância. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 147/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - AÇÃO FISCAL NULA. A inexistência de dois autos em um mesmo período, com a mesma infração, sem a caracterização de repetição de fiscalização e a utilização de metódos diferente de levantamento, para detectar a infração, deixou dúvidas quando qual auto prevaleceria. Adotado o critério da Prevenção para decisão da nulidade. Recurso provido. Decisão amparada no parecer oral da douta PGE
Resoluções 149/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE EWSSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS _ OWSSÃO DE VENDAS. - Auto de Infração IMPROCEDENTE - O parecer de número 10310/98 convalida as operações de vendas não acobertadas por documentos fiscais, realizadas pêlos postos de servi/cos sindicalizados e ante aprova do efetivo recolhimento do ICMS, na forma da legislação vigente. Defesa tempestiva. Recurso de Oficio - Art. 40 da Lei 12732/97. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 150/2001 EMENTA: ICMS. PROJETO PROFUNDIDADE NORMAL OMISÃO DE COMPRAS. Constitui infringência à legislação do ICMS, em especial ao art. 139 do decreto 24569/97, a aquisição de mercadorias sem cobertura documental cuja sanção está contida no artigo 878,IlI, "a" do referido regulamento Autuação Procedente Rejeitadas as preliminares de nulidade e perícia. Recurso voluntário conhecldQ, mas não provido. Confirmada , por votação unânime a decisão condenatória exarada em 1a Instância
Resoluções 151/2001 EMENTA: ICMS. PROFUNDIDADE NORMAL AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADA POR DOCUMENTO INIDÔNEO. SELO FISCAL. FAL TA DE APOSIÇÃO. Ante a comprovação de materialidade da operação mediante assentamentos nos registros fiscais nos livros próprios efetuados empresa emitente das notas fiscais não seladas e face a aplicação analógica do Art.108,I do CTN, insubsistente a infração narrada na exordial. Reforma, por votação coincidente, da decisão condenatória exarada na Instância de 1° grau, para declarar-se a Improcedência da autuação . Recurso relatório conhecido e provido. Decisão em harmonia com a douta PGE.
Resoluções 152/2001 EIViENTA: ICIVIS CREDITO JNDEVID - Auto de infração julgado Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão amparada nos artigos ~J e 39, ~ 2, do Decreto 22.322/92 e artigos 62, IX e 761 do Decreto 21.219/91. Decisão un àn im e e e acordo com o parecer da douta ProcuradorÍ Geral do Estado.
Resoluções 153/2001 El\/1T1\.TT \ IC1\l~ B _.Y\ -. \r \~rrR \L. E . d L F" N t~ _~_ ¿¿ _..:~: ~A ,_I. - __ L_..:_ C.t DLI~ _ i . lxtravlO e lvros ISCaIS. os prOCCdll11clltos de fiscalização decorrentes de baixa a pedido do Cadastro Geral da Fa.::..:nJa CGr deve.:), dssçgurar ao contribuinte o direito à espontaneidade, consoantt a l~ 33/93. Irregular é a notificação de débito que consigna penalidade, portanto, nula a autuação dela decorrente, por impedimento dos agentes fiscais, o¿ecorrenk <.,.1c \~~([açNao l¿ega, l mte l19w-Cla ., (lO art. J.....?.. da L.C]f .l...,..732 /,]~1~.. R ecurso conhecido e cL.sproviào. D\.~ci~ão unânime e em consonância com o parecer da douta Pruc:ufI.lJurid Ger dI do E:ltado.
Resoluções 154/2001 F,rviK!~TA: iCIViS. 01VlISSÃO DE ENTRADAS. Infração d,:,tectada por meio da elaboração do Totalizador do Movim enio \2uantitativo dos Estoques de Mercadorias. Autuação Parcial Procedente, devido à exclusão da cobrança do ICMS, visto serem produtos sujeitos ao Regime de Tributação Normal. A aquisição de mercaelorias sem docum entação fiscal se constitui em infração à legislação do ICMS, especificamente ao art. 113 do Decreto §I 219/91, com penalidade inserta no art. 767, IIL "a" do referido Decreto. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime ê em ccnsonância com o parecer do representante da lrocurauoria Gtral do Estado
Resoluções 155/2001 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM PERÍCIA FISCAL
Resoluções 156/2001 E1\fENT A: ICJ\lS - 01VHSSÃO DF: C01\.lPRAS - ,1.\_lll1Laç~ao dos ar.os sU¿Dseq.u. entes a R. esoJuça~o no 8_rrOi~".(100v, POl. não ter sido dado ao contribuinte ciência do teor de sua decisão e conseqüente retorno do processo a Célula competente. para que se proceda a regu.lanzaç.-ado os atos proceSSUaDis.- eClsao amparada no art. 16, I, da Lei 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com a manifestaçãooml da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 157/2001 El\IENTA: ICMS EXTRAVIO DE DOCUl\lENTOS FISCAIS - Detect.ado através de profundidade baixa. Arbitramento e Nulidade. O agente fiscal não reaiizou o arbitramento que se fazia necessááo, haja vista Que existiam notas fiscais devidamente escrituradas. Julgamento pelo Nulidade por impedimento do agente autuante. Decisão amparada 110 art. 32 da Lei 12.732/07. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 158/2001 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Auto de Infração NULO - Autoridade impedida por vedação legal- artigo 53 - parágrafo 20- Inciso IH - Decreto 24468 - Defesa intempestiva. Recurso de Oficio. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 159/2001 ELVIENTA: ICIVIS - OIVUSSÃO DE CO]\i[PRAS - Auto de Intração paícialmente procedente. Tntringência ao artigo 113 do Decreto 21.219/91. Recurso oficial. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 160/2001 E1VIENTA: IC1VIS - CRÉDITO INDEVIDO - Auto de Infração julgado Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão amparada nos artigos 5° e 39, ~ 2°, do Decreto 22.322/92 e artigos 62, IX e 761 do Decreto 21.219/91. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 161/2001 EMENTA: . ICfvlS F}\LT}\ DE RECOLHH1ENTO. }\LIsêrl,::ia ele (Jestal=1ue (1() iITllJ()st() l1CJb documentos fiscais de saida de produtos (laqosta) para eXE)ortaçà() retorno do processo à instância singular para navo julgamento cecu.LSC) oficj_d 1. prov
Resoluções 163/2001 EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Restou provado nos autos que a peça acusatória tratando de extravio de documentos fiscais fora descaracterizada, em virtude da ulterior apresentação ao Fisco dos documentos fiscais tidos como extraviados. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão 1a Instância de deferimento do pleito. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 164/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHTh1ENTO.INVALIDADE DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Sabe-se que qualquer diligência de fiscalização respalda-se em ato designatório. In casu, o ato designatório é uma Portaria do Secretário da Fazenda autorizando a repetição de uma fiscalização anterior. Contudo, antes da publicação do referido ato, o agente fiscal lavrou o Termo de Início de Fiscalização, dando como iniciado o procedimento administrativo que culminou com lavratura da peça acusatória. Auto de Infração NULO em decorrência da extemporaneidade do ato que deu início a ação fiscal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade do processo exarada pela la Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 165/2001 Ell\JIErTTA IC1\ifS .¿ ,J r ,.,.;.J..i Ao. ,. _.-11.... CRf~DITO INDEVIDO ¿ Ação fiscnl que denuncia o creditamentn indevido lace () extravio dos documentos fiscais de aquisição de mercadorias, Auto de infração Improcedente, cis que a autuada apresentou j ¿ 11 d ODCUmenT()Sna JelS queescaracae,nzLam a acusaçao-...!o e creO"l4l-ü indevido. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unállüne e dc acordo C01U o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 167/2001 EMENTA: MULTA POR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS.Ilícito descaracterizado pelO comprovação da existência dos aludidos documentos. Mantida a DECISÃO ABSOLUTÓRIA de primeiro grau. Recurso oficial desprovido por unanimidade de votos.
Resoluções 168/2001 EMENTA: ICMS - FALTADE EMISSÃO DE NOTAS FISCAISDE SArDA DE MERCADORIAS. Ausência das planilhas do levantamento fiscal procedido. NULIDADE ABSOLUTA do processo por cerceamento do direito de defesa. Recurso oficial conhecido, mas desprovido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 169/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Infração detectada através da conta mercadoria. Auto de infração julgado parcialmente procedente. Decisão amparada pelo art. 101, I e art. 126, ambos do Decreto 21.219/91. Penalidade prevista no art. 767, IH, alínea "b" do mesmo diploma legal. Recurso oficial e voluntário conhecidos e desprovidos. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta ProcuradOriaGeral do Estado.
Resoluções 170/2001 EivIENTA: ICIviS EXTRAVIO DE DOCU1\1ENTO FISCAL - Autuação Procedente. O exiravio foi comunicado ao fisco, tendo sido realizado o arbitramento na forma do art. 32 - Decreto 22.322í92, sujeitando-se o infrator à sanção prevista no art. 31, inciso XIII e ~ 4° do mesmo Decreto. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 171/2001 EI\IlRNT A: IC1VlS FALTA DE "ESCRITURAÇÃO NO J JVRO REGISTRO nR ENTRADAS - Auto de infração julgado Parcialmente Procedente em 1li Instância. Recurso oficial c voluntário. Decisão por maioria de votos pela Improcedência da autuação, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Gerai do Estado.
Resoluções 172/2001 EMENTA: ICMS EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Auto de infração julgado Nulo, por impedimento da autoridade fazendária, nos termos do art. 53 - ~ T - III do Decreto 25.468/99. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 174/2001 EMENTA: ICMS - PROCESSUAL. Chamamento do feito a ordem. Ausência de intimação da decisão prolatada na 28 Câmara - Resolução n.o 107/2000 - que rejeitou a nulidade declarada na Instância de 10 Grau. Regularização Processual Anulação dos atos subseqüentes à Resolução n.o 107/2000. Encaminhamento dos autos à CEPAT com vista à intimação do contribuinte da decisão, com posterior remessa à Presidência para manifestar-se acerca da admissibilidade do Recurso Especial, ficando suspensa a decisão da )!l Câmara, enquanto não solucionado o incidente processual. Decisão por votação unânime e de acordo com parecer douta Procuradoria Geral do Estado, oom esteio no art. 16, I, da Lei 12.732/97.
Resoluções 175/2001 EMENTA: BAIXA CADASTRAL - MULTA POR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS.Impedimento da autuante por vedação legal. NULIDADE ABSOLUTA do processo. A Notificação de Baixa não pode consignar multa decorrente de aplicação de sanção, por impedir o exercício da espontaneidade prevista no Regulamento (Súmula n.º 02/2000 do CRD. Recurso oficial não provido por votação unânime.
Resoluções 176/2001 EMENTA: SOLICITAÇÃO DE DILlGtNCIA
Resoluções 177/2001 EMENTA: ICMS - PROCESSUAL. Cham 30mento do feito a ordem. Ausência de intimação da decisão prolatada na 2a Câm ara - Resolução n.o 70/2000 - que rejeitou a nulidade declarada na Instância de ro Grau. Regularização Processual. Anulação dos atos subseqüentes à Resolução n.O 70/2000. Encaminhamento dos autos à CEPAT com vista à intimação do contribuinte da decisão, com posterior rem essa à Presidência para manifestar-se acerca da adm issibilidade do Recurso Especial, ficando suspensa a decisão da 2a Câm ara, enquanto não solucionado o incidente processual. Decisão por votação unânime e de acordo com parecer douta Procuradoria Geral do Estado, com esteio no art. 16, I, da Lei 12.732/97.
Resoluções 178/2001 ElVIENTA: ICJ\IS - CRÉDITO INDEVIDO - Nulidade da açào fiscal - Falt.3do Termo de Inicio e Conclusão de Fiscalização. Decisão amparada nos artigos 726 e 730 do Decreto 21.219/91, combinados com os artigos 32 da lei 12.732/97 e at1igo 9° da Instrução Normativa 001/86. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 179/2001 EMENTA: ICl\fS - CRÉDITO INDEVIDO - Nulidade da ação tiscal- Falta do Tenno de Inicio e Conclusão de Fiscalização. Decisão amparada nos artigos 726 e 730 do Decreto 21.219/91, combinados com os artigos 32 da lei 12.732/97 e artigo 9° da Instrução Normativa 001/86. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 179/2001 El\1ENTA: ICj\i[S - CRÉDITO INDEVIDO - Improcedência da ação fiscal em virtude da intcrp\)sjçiio ao lançamento apresentando cópias autenticadas dos documentos objeto da autuação. Recurso oficial conhecido c desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 179/2001 A ENfENTA: ICJV1S - CRÉDITO INDEVIDO - Improcedência da ação fiscal em virtude da interposição ao lançamento apresentando cópias autenticadas dos documentos objeto da autuação. Recurso oficial conhecido c desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 180/2001 EivIENTA: ICJ\;lS PROFUNDIUADE NOR1\1AL - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Nulidade ..... Lavratura do termo de início de fiscalização com observância incompleta. de tonna.lidade. Falta de indicação dos docmllentos que deveriam ser apresentados/entregues ao agente fiscal. Decisão arrimada na Lei 4.717/65 e 12.732/97. Decisão por maioria de votos e em desacordo com o parecer da douta PGE. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 181/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDONulidade. Ação fiscal nula por impedimento do autuante, uma vez que iniciada antes da publicação do ato designatório no Diário Oficial do Estado, dicção dos arts. 101, I e 103, I do CTN. Recurso oficial conhecido e provido. Reformada a decisão parcialmente condenatória de 1a Instância, para declaração da Nulidade do processo. Decisão unânime e de acordo com a manifestação verbal da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 183/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDASInfração detectada através de diferença na conta mercadoria, por ocasião do pedido de baixa do CGF. Ação fiscal Parcialmente Procedente, em razão do autuante haver indicado como base de cálculo valor superior ao efetivamente demonstrado. Infringência ao artigo 120, I do decreto 21.219/91. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 184/2001 E~IENTA: ICMS - AQUISIÇÁO DE MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA - FALTA DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO - Auto de infração julgado Procedente. Decisão amparada no artigo 39, S 2°, do Decreto 22.322/92 e artigo 734 do Decreto 21.219/91. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 185/2001 EMENTA ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NOTA FISCAL DE CO:MPRAS DESPROVIDA DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO. Comprovado através de substancial documentação a regularidade da operação. Na situação prevista no art. 65, vm do Decreto 24.569/97, autoriza-se o creditamento fiscal, desde que efetivamente comprovada a operação. No caso em tela apHcar-se-á o principio da analogia previsto no art. 108-1 do CTN. para estender o mesmo direito ao caso em apreciação. Reformada decisão Condenatória de la Instancia. Autuação IMPROCEDENTE.Reformada a Parcial Procedencia de 18 Instancia. Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 186/2001 E1íENT A: ICJ\iIS - rvfERCADORlAS ACOBERT ADAS POR DOCUNIENTO FISCAL INDÔNEO, por conter declarações inexatas. - Autuação PROCEDENTE Decisão amparada nos artigos 131 In, 21 IH, 170 IV , "b", 25 XIV, todos do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no Alt. 878, lnciso IlI, alínea "i do citado diploma legal. Defesa Tempestiva. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão por undllimidade de votos de acordo cotn o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 187/2001 E1\lENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS. Auto de Infração Procedente. A empresa adquiriu mercadoria sem documentação fiscal. Decisão com base no attigo 139, com penalidade prevista no ali. 878, IH, "a", todos do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 188/2001 EMENTA: ICMS. ATRASO DE RECOLHIMENTO. REVISÃO DA PENALIDADE. Constatado nos autos que autuada, enquadrada no regime Especial de recolhimento, deixou de efetuar o recolhimento do ICMS previamente estimado no prazo regulamentar. Configurado o atraso de recolhimento, de acordo com o disposto no art. 42, S 1°, inciso lI, do Dec. n° 25.468/99. Aplica-se ao caso concreto a penalidade prevista no art. 878, inciso I, alínea d, do RICMS. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória de 1a Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 189/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR CONTRIBUINTES BAIXADOS DO CGF. INIDONEIDADE. Constatado nos autos que empresa autuada creditou-se do imposto destacado nas notas fiscais consideradas inidôneas, porquanto emitidas por contribuintes excluídos do CGF. Hipótese de vedação do crédito. Evidenciado, também, o aproveitamento integral do crédito indevido. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória prolatada em I!!Instância. Recurso oficial provido.
Resoluções 190/2001 EMENTA: ICMS. BAIXA CADASTRAL. Omissão de vendas. Nos procedimentos de fiscalização decorrentes de baixa a pedido do Cadastro Geral da Fazenda - CGF deve-se assegurar ao contribuinte o direito à espontaneidade, consoante a IN 33/93. IlTegularé a notificação de débito que consigna penalidade, portanto, nula a autuação dela decorrente, por impedimento dos agentes fiscais, decorrente de vedação legal, inteligência do art. 32 da Lei 12.732/97. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 191/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Trata-se no presente caso de diferença apurada através da Conta Mercadoria, restando provado que o contribuinte no período fiscalizado comercializou mercadorias sem a emissão dos respectivos documentos fiscais. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada na instância singular. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 192/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Trata-se no presente caso de diferença apurada através da Conta Mercadoria, restando provado que o contribuinte no período fiscalizado comercializou mercadorias sem a emissão dos respectivos documentos fiscais. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada na instância singular. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 193/2001 EMENTA: REPETIÇÃODO INDÉBITO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADONO TRÂNSITODA MERCADORIA Comprovado o idoneidade do documento fiscaL Recurso oficial conhecido mas não provido, poro confirmação do decisão recorrido. PLEITODEFERIDOpor unanimidade de votos.
Resoluções 196/2001 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA
Resoluções 197/2001 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ARBITRAMENTO. O contribuinte comunicou o extravio das fitas detalhes e cupons de leitura de máquina registradora. Caracterizada a infração tipificada na inicial. O montante das operações foi determinado através de arbitramento, conforme previsto na legislação de regência. Todavia, sendo o contribuinte usuário de máquina registradora, há que se aplicar ao caso concreto as disposições legais contidas nos arts. 602 a 604, do Dec. nO 21.219/91, que estabelecem redução da base de cálculo do imposto. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória de 1a Instância. Recursos oficial e voluntário providos.
Resoluções 198/2001 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ARBITRAMENTO. O contribuinte comunicou o extravio das fitas detalhes e cupons de leitura de máquina registradora. Caracterizada a infração tipificada na inicial. O montante das operações foi determinado através de arbitramento, conforme previsto na legislação de regência. Todavia, sendo o contribuinte usuário de máquina registradora, há que se aplicar ao caso concreto as disposições legais contidas nos arts. 602 a 604, do Dec. nO 21.219/91, que estabelecem redução da base de cálculo do imposto. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória de 18 Instância. Recursos oficial e voluntário providos.
Resoluções 199/2001 EMENTA (Dispensado)
Resoluções 200/2001 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ~ Ausência de comprovação do ilícito denunciado e fiscalização exefeJ
Resoluções 201/2001 EMENTA:MULTA POR EXTRAVIODEDOCUMENTOS FISCAIS. Ilícito plenamente caracterizado.. Mantida a DECISÃO CONDENATÓRIA de primeiro grau. Recurso voluntário desprovido por unanimidade de votos.
Resoluções 202/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. Infração detectada por meio da elaboração do Totalizador do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Autuação Procedente. A aquisição de mercadorias sem documentação fiscal se constitui em infração à legislação do ICMS, especificamente ao art. 139 do Decreto 24.569/97, com penalidade inserta no art. 878, III, "a" do referido Decreto. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer do representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 203/2001 EMENTA: ICMS. OMISS.. .\O DE SAÍDAS. Ação Fiscal Nula. Impedimento do agente autuante, consoante o artigo 56, ~ lOdo Decreto nO24.346/97, em face da ação fiscal ter sido designada pelo Diretor do NEXAT, e prorrogada por outm autoridade que não se encontrava legalmente investida neste cargo. Infringência ao art. 88, 9 10 da Lei nO 12.670/96. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos e em grau de preliminar, confirmando a decisão declaratória de Nulidade exarada em 1a Instância, de acordo com a Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 204/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO EM VIRTUDE DE OPERAÇÃO ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Auto de Infração em duplicidade com o Auto de Infração n° 98.01256-7. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 205/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS DEVIDO A ERROS NO INVENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Auto de Infração em duplicidade com o Auto de Infração n° 1999.15022-4. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 206/2001 EMENTA: ICMS. SUBFATURAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Inconsistência das provas acusatórias constantes no processo. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 207/2001 EMENTA EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AÇÃO FISCAL NULA Autoridade fiscal impedida, vez que não foi justificado pelo autuante a razão do não arbitramento. Decisão por UNANIMIDADE de votos. Reformada decisão de la Instancia.
Resoluções 208/2001 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INDÔNEO, por conter declarações inexatas. - Autuação PROCEDENTE Decisão amparada nos artigos 131 111,21 IH, 170 IV , b, 25 XIV, todos do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no fui. 878, inciso IlI, alínea "a" do citado diploma legal. Defesa Tempestiva. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Genu do Estado.
Resoluções 209/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Projeto Profundidade Normal. Autuação insubsistente. Conta financeira elaborada sem observância aos elementos técnico-contábeis que a integram. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação, por votação unânime, da decisão absolutória exarada em 1a Instância.
Resoluções 210/2001 El\.fENTA: ICl\ilS. CRÉDITO INDEVIDO. Profundidade Nornllll. Autuação Improcedente. A adoção de sistemática diversa da prescrita em regulamento - dec. 22.310/92 - quanto à apuração do ICMS de produtos sujeitos à alíquota de sete por cento de contribuinte usuário de máquina registradora sem que tal fato tenha resuitndo na redução do imposto devido não caracterizou a infração imputada ao contribuinte sob a rubrica de crédito indevido. Recurso voluntário conhecido e provido. Reíonnada a decisão singular. Decisão absolutória proferida por votaçao unânime.
Resoluções 211/2001 EMENTA: ICMS - Onrissão de Vendas. Saídas de mercadorias sem documentação fiscal, detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Autuação Procedente. Decisão amparada nos artigos 169, I e 174, I, do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com a douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 211/2001 EMENTA: ICMS - Onrissão de Vendas. Saídas de mercadorias sem documentação fiscal, detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Autuação Procedente. Decisão amparada nos artigos 169, I e 174, I, do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com a douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 212/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Falta de escrituração de documentos fiscais no Livro Registro de Entradas de Mercadorias. Recurso oficial conhecido e provido. Reforma de decisão de parcial procedência exarada em 10 instância. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta ti Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 213/2001 EMENTA: CONVERSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM DILIGENCIA.
Resoluções 214/2001 EMENTA: ICMS - PROCESSUAL. Chamamento do feito a ordem. Ausência de intimação da decisão prolatada na 28 Câmara - Resolução n.o 64/2000 - que rejeitou a nulidade declarada na Instância de 1° Grau. Regularização Processual. Anulação dos atos subseqüentes à Resolução n.o 64/2000. Encaminhamento dos autos à CEPAT com vista à intimação do contribuinte da decisão, com posterior remessa à Presidência para manifestar-se acerca da admissibilidade do Recurso Especial, ficando suspensa a decisão da 28 Câmara, enquanto não solucionado o incidente processual. Oecisão por votação unânime e de acordo com parecer douta Procuradoria Geral do Estado, com esteio no art. 16, I, da Lei 12.732/97.
Resoluções 215/2001 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Autuação NULA - Agente autuante impedido pelo cumprimento das formalidades uma vez que não esgotaram todos os meios que estavam ao seu alcance e que davam oportunidade para que todos os sócios fossem notificados. Defesa Tempestiva. Recurso conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer oral da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 215/2001 EMENTA: ICMS - PROCESSUAL. Chamamento do feito a ordem. Ausência de intimação da decisão prolatada na 28 Câmara - Resolução n.o 64/2000 - que rejeitou a nulidade declarada na Instância de 1° Grau. Regularização Processual. Anulação dos atos subseqüentes à Resolução n.o 64/2000. Encaminhamento dos autos à CEPAT com vista à intimação do contribuinte da decisão, com posterior remessa à Presidência para manifestar-se acerca da admissibilidade do Recurso Especial, ficando suspensa a decisão da 28 Câmara, enquanto não solucionado o incidente processual. Oecisão por votação unânime e de acordo com parecer douta Procuradoria Geral do Estado, com esteio no art. 16, I, da Lei 12.732/97
Resoluções 217/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Detectada através da utilização do Sistema de Levantamento de Estoques. Autuação Procedente. Decisão amparada nos artigos 127, 169 e 174 todos do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, inciso IH, alínea "b" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 218/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Infração detectada por meio de utilização do Sistema de Levantamento de Estoques. Autuação Parcial Procedente, devido a exclusão do imposto, por tratar-se de produtos sujeitos ao Regime de Tributação Normal. A aquisição de mercadorias sem documentação fiscal se constitui em infração à legislação do ICMS, especificamente ao art. 113 do Decreto 21.219/91, com penalidade inserta no art. 767, III, "a" do referido Decreto. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer do representante da Procuradoria Geral do Estado .
Resoluções 219/2001 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE VENDAS. Trata-se no presente caso de diferença apurada através da Conta Mercadoria, restando provado que o contribuinte no período fiscalizado comercializou mercadorias sem a emissão dos respectivos documentos fiscais. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada na instância singular. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 219/2001 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE VENDAS. Trata-se no presente caso de diferença apurada através da Conta Mercadoria, restando provado que o contribuinte no período fiscalizado comercializou mercadorias sem a emissão dos respectivos documentos fiscais. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada na instância singular. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 220/2001 EMENTA (Dispensado)
Resoluções 221/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Infração consubstanciada no Totalizador do Estoque de Mercadorias referente ao exercício de 1996. Manutenção da decisão condenatória exarada na Instância de 10 Grau. Nulidade Rejeitada, por maioria, com voto de desempate da Presidência. Lançamento embasado nos artigos 127, I, 169, 174 e 177 todos do Decreto 24.569/97. Sanção capitulada no artigo 878, IH, b, do referido decreto. No mérito, decisão, também, por maioria de votos, com voto de desempate da Presidência. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão de mérito em harmonia com manifestação oral do douto Procurador do Estado.
Resoluções 222/2001 EMENTA: ESTOURO DE CAIXA - OMISQSÃO DE RECEITA Falta de comprovação do ilícito denunciado. Nulidade absoluta do processo. Recurso oficial conhecido e provido para modificação da decisão absolutória de primeiro grau. Decisão por voto de desempate do Presidente.
Resoluções 223/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminar de nulidade rejeitada, eis que foram atendidas as formalidades pertinentes ao procedimento de constituição do crédito tributário. Quanto ao mérito, o levantamento quantitativo de estoque de mercadorias demonstrou haver o contribuinte, no período fiscalizado, vendido mercadorias sem as notas fiscais correspondentes, restando pois configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida pela la Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 224/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - A firma autuada promoveu a entrada de mercadorias, no exerCÍcio 1996, sem a devida documentação fiscal, tendo sido tal fato detectado por ocasião do pedido de baixa cadastral do contribuinte. Auto de Infração julgado NULO, pois a imputação de multa no documento de notificação impede o exercício da espontaneidade, tomando o agente do Fisco impedido para lavratura do Auto de Infração por vedação legal. Art. 24, ines. II e III, da I.N. nO033/93; Art. go da I. N. CRF nO001186; e Art. 32 da Lei nO 12.737/97. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 225/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - A firma autuada promoveu a entrada de mercadorias, no exercício 1996, sem a devida documentação fiscal, tendo sido tal fato detectado por ocasião do pedido de baixa cadastral do contribuinte. Auto de Infração julgado NULO, pois a imputação de multa no documento de notificação impede o exercício da espontaneidade, tornando o agente do Fisco impedido para lavratura do Auto de Infração por vedação legal. Art. 24, ines. II e II!, da 1.N.nO033/93; Art. go da 1.N. CRF nO001/86; e Art. 32 da Lei nO 12.737/97. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 225/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO .QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminar de- nulidade e perícia rejeitada. O procedimento de constituição do crédito tributário atendeu aos requisitos exigidos por lei. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS, eis que o levantamento quantitativo de estoque de mercadorias demonstra haver o contribuinte, no período fiscalizado, adquirido mercadorias sem as notas fiscais correspondentes. Confirmada, por unanimidade de votos, - a-decisão condenatória proferida pela 13 Instância. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 226/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Ação fiscal Parcialmente Procedente, em virtude da comprovação mediante trabalho pericial, da legalidade de alguns créditos tidos como indevidos. Defesa Tempestiva. Recursos de Oficio. Decisão Unânime. Confumação da decisão prolatada em 13 Instância.
Resoluções 227/2001 El\1ENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. INVALIDADE DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA AÇÃO. FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. O ato de prorrogar os trabalhos de fiscalização compete à autoridade designante da ação tiscal. In casu, a referida prorrogação toi autorizada pela supervisora da fiscalização, nomeada através de Portaria do Secretário da fazenda, para responder pelo cargo de diretor do Núcleo de Execução. Contuso, consta nos autos que na data da prorrogação dos trabalhos de fiscalização, a mencionada portaria ainda não havia sido publicada. Desse modo, há de se reconhecer a invalidade do Termo de ProlTogação da ação fiscal, porquanto, a servidora que o subscreveu não estava legalmente investida na função para a qual fora designada. Auto de Infração NULO, eis que lavrado extemporaneamente. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada pela 1a Instância. Recurso voluntário provido.
Resoluções 228/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. INVALIDADE DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. O ato de prorrogar os trabalhos de fiscalização compete à autoridade designante da ação fiscal. In casu, a referida prorrogação foi autorizada pela supervisora da fiscalização, nomeada através de Portaria do Secretário da Fazenda, para responder pelo cargo de diretor do Núcleo de Execução. Contudo, consta nos autos que na data da prorrogação dos trabalhos de fiscalização a mencionada portaria ainda não havia sido publicada. Desse modo, há de se reconhecer a invalidade do Termo de Prorrogação da ação fiscal, porquanto, a servidora que o subscreveu não estava legalmente investida na função para qual fora designada. Auto de Infração NULO, eis que lavrado extemporaneamente. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada pela la Instância. Recurso voluntário provido
Resoluções 229/2001 EMENTA: ICI\1S -~OtvflSSi\O DE VENDAS - A fuma auwmia prumowu ,t saíd,t de mercadorias, nos exercícios 1985 a 1986 (janeiro de 1985 a fevereiro de 1986), ~em a ol;;vüla uOWlIll;;nlal(ao Iísçal, knuo siuu !.aIfa!u (kkdauu pur levantamento fir-:lco de mercadortar-:. Auto de Infração julgado l1vfIROCEDENTE, poi,"i laudo pericial constatou que houve toi uma omissão de compras. Decisão por unanimid~d~ d~ votos de ~cordo com o parecer da doutn Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 230/2001 ElVíENTA: ICl\,.iS - Ol\iHSSÁO DE VENDAS. Auto de Infração julgado nulo, em função da extemporaneidade do ato praticado. O termo de conclusão de fiscalização toi lavrado após o prazo legal de 60 (sessenta) dias~ por outro lado, faltam nos autos documentos comprobatórios eLl ciência do contribuinte quanto à conclusão dos trabalhos de fiscalização. Decisão amparada nos alis. 726, ª lOdo Dec. 21.219/9t Arts. 28, 29 e 32 da Lei 12.732/97, bem como o art. 9° da LN. CRF nO 001/86. Recurs() oficial conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos confirmando a nulidade declarada em 1a Instância, de acordo com o parecer da douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 231/2001 EI\tIENTA: ICl\,1S - OivlISSÃO DE ENTRADA. Auto de Infração julgado nulo, em função da extemporaneidade do ato praticado. O termo de conclusão de fiscalização foi lavrado após o prazo legal de 60 (sessenta) dias~ por outro lado, faltam nos autos documentos comprobatórios d.l ciência do contribuinte quanto à conclusão dos trabalhos de fIscalização. Decisão amparada nos arts. 726, "::I l° do Deco L"i.1 219/J911¿, £,",ôo, ~~9 e. 3£" da Le l 11£". "t3,£"J,/9"/, b-"n1como o alt. 9° da LN. CRF nO 001/86. Recurso o1IciaI conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos confirmando a nulidade declarada em 1
Resoluções 232/2001 EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO, PORQUE ORIUNDO DE NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA BAIXADA DE OFfcIO. A acusação de que a infração foi praticada com fraude não se fez caracterizar no processo. Modificada, em parte, a decisão condenatória de primeira instância, para enquadrar a autuada na forma do art. 878, inc. 11, letra ua", do Decreto n.!! 24.569/97. Recurso voJuntário parcialmente provido, por votação unânime.
Resoluções 233/2001 El\tIENTA: ICl\IIS - CRÉDITO INDEVIDO. Por maIona de votos foi confirmada a decisão Absolutória recorrida, em virtude do procedimento adotado pelo contribuinte, relativo ao creditamento de notas fiscais de entrada emitidas para acobertar operação de devolução de mercadorias não recebidas pelo destinatário, estar amparado pel~ ali. 611 do Dec. 21.219191. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 234/2001 EMENTA: ICMS - Crédito Indevido decorrente de notas fiscais que não atendem aos dispositivos legais estabelecidos pelo Decreto 21.219/91. Auto de infração julgado nulo em la Instância por preterição do direito de defesa. Processo julgado em i Instância com decisão de rejeição da nulidade e encaminhamento do processo a instrução processual para complementação de defesa pelo autuado ou pagamento do Auto. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 236/2001 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Documentos inidôneos, por força do artigo 131, I e 11 do Dec. 24.569/97. Recurso oficial conhecido e provido. Reforma da decisão absolutória exarada em 1a Instância. Autuação Procedente. Sanção capitulada pelo artigo 878, 111, "a" do decreto 24.569/97. Decisão por maioria de votos e em consonância com manifestação verbal do douto Procurador do Estado.
Resoluções 237/2001 El\fENTA: IClVlS EXTRAVIO DE DOCUl\1ENTOS FISCAIS. Ação fiscal Parcialmente Procedente, em virtude da redução da multa em 50O,/ó,haja vista a comunicação do eÀtravio dos documentos fiscais pelo contribuinte. Inobservância da legislação quanto à guarda e conservação dos documentos fiscais. Penalidade inserta no art. 878, IV, "k" do Dec. 24.569/97. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 239/2001 EMENTA: MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR - ARMAZENAMENTO SEM OS DEVIDOS DOCUMENTOS FISCAIS. A falta de discriminação das mercadorias tidas como em situação fiscal irregular impossibilitou o exercício pleno- do direito de defesa. NULIDADE ABSOLUTA do processo. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 241/2001 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL. Restou provado _.- nõs autos a procedência da peça acusatória que imIJUta à autuada o -extravio de livro fiscal, eis que baseada em comunicação feita pelo próprio contribuinte autuado. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de la Instância. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 242/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Infração consubstanciada no Totalizador do Estoque de Mercadorias referente ao exerCÍcio de 1995. Manutenção da decisão condenatória exarada na Instância de 10 Grau. Lançamento embasado nos artigos 101,1, 120, I, e 126, I, todos do Decreto 21.219/91. Sanção capitulada no at1igo 767, IH, b, do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e em consonância com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 242/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Infração consubstanciada no Totalizador do Estoque de Mercadorias referente ao exerCÍcio de 1995. Manutenção da decisão condenatória exarada na Instância de 10 Grau. Lançamento embasado nos artigos 101,1, 120, I, e 126, I, todos do Decreto 21.219/91. Sanção capitulada no at1igo 767, IH, b, do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e em consonância com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 245/2001 EMENTA: APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - NOTA FISCAL SEM O SELO FISCAL DE TRÂNSITO. Aplicação, por analogia, do direito previsto no art. 65, item VIII, do Decreto n.Q 24.569/97, uma vez que a autuada comprovou o lançamento das notas fiscais no livro de Registro de Saídas da empresa emitente. Auto de fnfração rMPROCEDENTE. Recurso vofuntário provido para reforma da decisão singular. Votação unânime.
Resoluções 246/2001 EMENTA: FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - tEVAiVTAMBVrO QUAiVmA11Va DE ESTOOUE A ccrmagem da estoque não pode ser procedida em data não alcançada pela Ordem de Serviço, A~ente fiscaJ impedJdo porextemporaneidade do ato. NULIDADE ABSOLUTA do processo. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 248/2001 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO. MERCADORIAS EM SITUAÇAo FISCAL IRREGULAR. Documento emitido após expirado seu prazo de validade - artigo 131, VII, "a" do Decreto 24.569/97. Recurso oficial conhecido e provido, em parte. Reforma da decisão absolutória exarada em 1B Instância. Autuação Parcial Procedente. Sanção capitulada pelo artigo 878, VIII, "d" do referido regulamento. Decisão por maioria de votos e em desacordo com Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 250/2001 EMENTA: ICMS. PROJETO PROFUNDIDADE BAIXA. Falta de Recolhimento. Remessa de sucata para outra Unidade da Federação. Encerramento de diferimento (art. 645, I e 647, 11,do decreto 24.569/97). Recurso oficial conhecido. e provido. Reforma da decisão singular. Autuação Procedente. Sanção contida no artigo 878, I,"c" do Regulamento do ICMS. Decisão unânime e em harmonia com a Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 251/2001 EMENTA: ICMS. PROJETO PROFUNDIDADE NORMAL. Aquisição de mercadolias sem cobertura documental detectada através Totalizador do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadolias - omissão de compras. Inflingência à legislação do ICMS, em especial ao artigo 113 do decreto 21.219/91, ficando o infrator sujeito à sanção do artigo 767, 11I,"a" do referido decreto, sem exigência do plincipal,uma vez que a omissão foi detectada pelas saídas, regularmente tlibutadas. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação da decisão recorrida de parcial procedência da autuação. Decisão, unânime e em harmonia com a Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 252/2001 EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA CONTRIBUINTE NÃO IDENTIFICADO. NULIDADE. Repetição de Fiscalização. Nas ações fiscais cuja autoridade designante é o Secretário da Fazenda, por meio de Portaria, deve o servidor designado aguardar a publicação desta no Diário Oficial do Estado,dicção dos artigos 101, I e 103, I do CTN. Nula é a ação fiscal, por impedimento do autuante, quando iniciada antes da publicação do ato designatório no DOE. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória exarada em la instâcia. Declarada em grau de preliminar a nulidade decisão recorrida.unânime e em consonância com manifestação oral do douto Procurador do Estado.
Resoluções 253/2001 EMENTA ICMS- SUBSTITIJIçAO TRIBUTÁRIA .FALTA DE RECOLHIMENTO- - Configurado o fato. Contribuinte passível do recolhimento do imposto. Ratificada decisão de PROCEDENCIA de la Instancia. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 253/2001 EMENTA: ICMS. EX1RA VIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Descaracterizada a infração tipificada na inicial, eis que através de diligência fiscal restou comprovados que os documentos fiscais tidos como extraviados se encontravam em poder do contribuinte. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória de la Instância. Recurso oficial provido.
Resoluções 254/2001 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÕNEAMERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Transportar mercadoria em desacordo com a descrita na nota fiscal constitui infração à legislação tributária estadual. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada na instância singular. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 255/2001 EMENTA; JCMS-APROVEITAMENTO DE CRÉDITO JNDEVJDO. A falta de aposição do selo-fiscal de trânsito implica na invalidade jürídica do documento inclusive para efeito de crédito de imposto, Devidamente intimada; a empresa não possibilitou a aplicação, de forma analógica, do direito previsto no art. 65, ine. VII do Decreto n.a 24.569/97, ao presente caso. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurcurso Voluntário não provido por votação unânime.
Resoluções 256/2001 EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTADA SEM NOTA FISCAL. APREENSÃO. No caso sob exame, restou comprovado que a mercadoria transportada se fazia acompanhar da nota fiscal correspondente, embora não tenha sido apresentada imediatamente após o início da verificação da carga transportada. Vedada a recusa de documento pertinente ao ICMS por repartição fazendária, conforme inteligência do art. 903, do RICMS. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória de 18 Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 258/2001 EMENTA:ICMS- ATRASO DE RECOLHIMENTO-REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO PROCEDENTE- Ação fiscal amparada na Port. 793/96. Refonnada decisão de Nulidade exarada em la Instancia. Retomo do processo á Instsncia Singular para novo julgamento.Decisão por Unanimidade.
Resoluções 260/2001 EMENTA EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PARCIALMENTE PROCEDEN1E. Redução do Crédito Tributário. Decisão por UNANIMIDADE de votos. Ratificada decisão de la Instancia
Resoluções 261/2001 EMENTA: ICMS- cRÉDITO FISCAL lNDEVIDO. NULO. Falta de provas para embasar a ação fiscal. Ratificada sentença prolatada em la Instancia. Decisão por unanimidade de votos
Resoluções 262/2001 EMENTA: ICMS- CRÉDITO FISCAL INDEVIDO. NULO. Falta de provas para embasar a ação fiscal. Preterição do direito de defesa. Ratificada sentença prolatada em la Instancia. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 262/2001 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE VENDAS. DIFERENÇA NA CONTA MERCADORIA. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS, eis que a diferença na Conta Mercadoria demonstrou haver o contribuinte, no período fiscalizado, omitido receitas relativa à venda de mercadorias sem a emissão dos respectivos documentos fiscais. Reformada, por maioria de votos, a decisão parcialmente condenatória de 13 Instância. Recurso voluntário desprovido. Recurso oficial provido.
Resoluções 263/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAlDAS. Conta Mercadorias. Autuação Procedente. Infringência aos artigos 120, I e 126, I, ambos do decreto 21.219/91. Penalidade contida no artigo 767, 111,b, do referido regulamento. Recurso oficial conhecido e provido. Reformada a decisão singular de parcial procedência. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 264/2001 EMENTA: ICMS. Fraude Fiscal decorrente da falta de escrituração de parte das notas de vendas do movimento diário de vendas, bem como, em razão de erros de somas. Prática reiterada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Recurso oficial provido. Reformada a decisão de parcial procedência para declarar a procedência total da autuação. Penalidade art. 878, I, a do Dec. 24.569/97. Votação unânime.
Resoluções 265/2001 EMENTA: ICMS. Fraude. Transporte a maior dos créditos apurados no Livro Registro de Entradas para o Livro de Apuração do ICMS. Prática reiterada. Recurso Oficial conhecido e provido. Reforma da decisão de 1° grau. Declarada a Procedência total da autuação. Sanção contida no art. 123, I, a do Lei 12.670/96. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 266/2001 EMENT A: ICMS. Falta de Recolhimento. Contribuinte inscrito no CGF sob Código de Athidade Econômica - CAE.: 60.2420-8 - vidros, molduras e artigos de vidros e sujeito ao regime de recolhimento substituição tributária pelas entradas - Dec. 23.782195(alterado pelo Dec. 23.970/95). Penalidade art. 767, I, f do Dec21.219/91. Recurso voluntário conhecido e não provido. Comllmação por votação unânime, da decisão condenatória exarada em 1ª Instância.
Resoluções 267/2001 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL SEM VALIDADE JURÍDICA E DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUANTIDADES DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS E AS DESCRITAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS.- Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE Decisão amparada nos artigos 101, 133 e 135 111, Penalidade prevista no Art. 767, inciso 111,alínea "a" do Decreto 21.219/91. . Defesa Tempestiva. Recursos oficial e voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 268/2001 EMENTA: ICMS.- FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO ICMS APURADO SOB REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. Auto do Infração Parcialmente Procedente, em virtude da redução da multa aplicada pelo autuante. Penalidade prevista no art. 878, I, "d" do Decreto 24569/97. Defesa tempestiva. Recurso de Oficio.
Resoluções 271/2001 EMENTA: ICMS FRAUDE FISCAL - É in dev id o o cre ditam ento do imposto destacado em notas fiscais expedidas com dolo, fraude ou sim ulação. Ação fiscal Procedente. Reen-quadram ento da penalidade sugerida pelo autuante para a prevista no art. 878, I, "a" do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime.
Resoluções 272/2001 Ei\IENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEV ANT AJv1ENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminares de nulidade e perícia rejeitadas. O procedimento de constituição do crédito tributário atendeu aos requisitos exigidos pela legislação tributária estadual. O contribuinte não apresentou provas ou qualquer elemento capaz de justificar a realização da perícia com vistas a revisão do levantamento fiscaLNo mérito, o levantamento de estoque de mercadorias demonstrou haver a autuada vendido mercadorias sem a emissão dos respectivos documentos fiscais. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida na instância singular. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 273/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminar de perícia rejeitada. No mérito, o levantamento quantitativo de estoque de mercadorias revelou que o contribuinte no período fiscalizado adquiriu mercadorias sem as notas fiscais correspondentes. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de la Instância.(,Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 274/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Infração detectada por meio da elaboração do Totalizador do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. A venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais se constitui em infração à legislação do ICMS, especificamente aos arts. 169,1e 177, ambos do Decreto 24.569/97, com penalidade inserta no art. 878,III,b do referido Decreto. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer do representante da Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 275/2001 EMENTA: ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. FALTA DE RECOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA À PENALIDADE APLICADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Preliminares de nulidade rejeitadas. Caracterizada a falta de recolhimento do ICMS apurado diariamente, mediante Regime Especial de Fiscalização e Controle imposto à autuada, nos termos do art. 873, do Dec. nO 24.569/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória de 1a Instância. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
Resoluções 276/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte estava enquadrada no regime de recolhimento do imposto por substituição tributária em relação às mercadorias oriundas deste, de outro estado ou do exterior. Constatada nos autos a utilização de créditos de energia elétrica, de comunicação e de diferencial de alíquota por ocasião da apuração do imposto devido. Inobservância ao disposto no art. 450, do RICMS, que veda a utilização de quaisquer créditos fiscais para fins de compensar ou reduzir o valor do imposto devido por substituição tributária. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 1a Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 277/2001 El\IfENTA: DESTAQUE DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS COM FARINHA DE TRIGO .. o contribuinte destacou o ICMS em operações internas com farinha de trigo, sendo vedado o seu destaque. Auto de infração julgado Nulo, pelo impedimento do agente do fisco que procedeu a ação fiscal num período para o qual não estava designado. Por unanimidade de votos a 2a Câmara decidiu reformar a decisão condenatória de 1a Instância, e declarar a NULIDADE do processo, nos termos propostos pelo relator e de acordo com o pronunciamento verbal do douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 278/2001 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Constatado nos autos que a nota fiscal não guardava compatibilidade com a operação efetivamente realizada, eis que no momento da fiscalização, a mercadoria estava saindo de estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal. Caracterizada a infração à legislação tributária estadual. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 1a Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 279/2001 EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Constam nos autos que as mercadorias estavam sendo entregues em estabelecimento diverso do indicado nas notas fiscais, razão pela qual foram consideradas inidôneas pela fiscalização, haja vista que não se referiam àquela operação. Auto de Infração procedente diante da comprovada infringência à legislação pertinente ao ICMS. Descabida a restituição do valor pago pela requerente. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão la Instância de indeferimento do pleito. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 280/2001 EMENTA: ICMS. BAIXA DO CGF. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE PROCESSUAL. O agente do Fisco fora designado para executar tarefa de fiscalização referente ao período de Ol/O 1/94 a 09/07/97. Contudo, amparado pelo mesmo ato designatório desenvolveu a presente ação fiscal sobre fatos ocorridos no período de 01/01193 a 31/12/93. Auto de Infração NULO por impedimento do autuante para a prática do ato, nos tennos do art. 32, da Lei n°. 12.732/97. Refonnada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 13 Instância. Recurso voluntário provido.
Resoluções 281/2001 EMENTA: ICMS. EXTRA VIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NULIDADE PROCESSUAL. A infração tipificada na inicial exige a lavratura dos Termos de Início e de Conclusão de Fiscalização, haja vista não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 825, do Dec. nO 24.569/97, em que podem ser dispensáveis. Configurada a inobservância do disposto nos arts. 821 e 822, do mencionado diploma legal. Auto de Infração NULO, por impedimento do agente autuante, nos termos do art. 32, da Lei n°. 12.732/97. Confirmada, por maioria de votos, a decisão de la Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 283/2001 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. Constatado o extravio de 984 documentos fiscais. Reforma de decisão de total procedência exarada em 10 instância. Parcial procedência face a apresentação, por parte do contribuinte, de algumas notas fiscais elencadas no auto de infração e equívocos na contagem dos documentos fiscais extraviados. Recurso voluntário conhecido e provido em parte. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta ProcuradoriaoGeral do Estado.
Resoluções 283/2001 EMENTA: MULTA - EXTRAVIO DE DOCUMETNOS FISCl\IS. Equívoco no cálculo do valor arbitrado. Redução da Base de Cálculo e aV(\lloa-n dn \mpnstn noytlue ia e.fet\\Iamente yeN\lhido Auto fie \n.fí).(;:;n IJAIJUJ U U I U u, f- It.j } 1 LV 111 IIL I IJUIIII ¿ L U 111 uyuu PARCIALMENTE PROCEDENTE. Recurso Oficial não provido por unanimidade de votos
Resoluções 284/2001 ErvIENTA: IC~1S - OfVIISSÃO DE SAÍDAS. Detectada através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Iníl"íngêncía aos artigos 120, I e 126, r, do Decreto 21.219/91. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 285/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Autuação Procedente. Vedava-se à empresa com ercial, por força do art. 57, inciso I e II do Decreto 21.219/91 e art. 62 do mesmo decreto, a apropriação, a títu lo de crédito fiscal, do imposto decorrente da aquisição e consum o de energia elétrica. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 287/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - Auto de Infração Nulo. Autoridade mcom petente para lavratura do auto de infração, por haver extrapolado o prazo para conclusão da ação fiscal, conforme o § l° do art. 821 do Dec. 24.569/97, e o art. 32 da Lei 12.732/97. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânim e e de acordo com o parecer da douta Procuradoria geral do Estado.
Resoluções 289/2001 EMENTA: ICMS - FRAUDE FISCAL - Aquisição de mercadorias acobertadas por docum entos fiscais fraudados. Caracterizado o ilícito tributário com base no art. 131 110 Decreto 24.569/97. Confirmação., por unanimidade de votos, da decisão Condenatória de P Instância, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
Resoluções 290/2001 EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Infração detectada por meio da elaboração do Totalizador do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias referente a procedimentos de fiscalização de atualização de estoque total. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer do representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 291/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DE MERCADORIAS EM ÁREA AFIM DA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Contribuinte apresentou documento de comprovação do internamento das mercadorias expedido pela SUFRAMA. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 292/2001 EMENTA: TRÂNSITO - TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR, VISTO QUE SEM OS DEVIDOS COMPROVANTES FISC,l\IS. Provado nos autos que o veículo condutor da mercadoria era de propriedade da autuada. Rejeitada a extinção declarada na instância singular, para retorno do processo para novo julgamento. Recursos oiicia\ provido por unanimidade de votos,
Resoluções 294/2001 EMENTA: ICMS - AQUISJÇÃO DE MERCADORJAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. Correto o lançamento do imposto na omissão de compras de mercadorias sujeitas a substituição tributária pelas entradas. Rejeitada, por maioria de votos, preHminar de nulidade suscitada pelo Relator Originário, para confirmação, também por maioria de votos, da decisão condenatória de primeiro grau. Auto de infração procedente. Recurso voluntárío não provído.
Resoluções 296/2001 EMENTA: ICMS- ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO-AÇÃO FISCAL PARCIALMEN1E PROCEDENTE. Mantida decisão de 1a Instancia. Decisão por UNANIMIDADE
Resoluções 296/2001 EMENTA: ICMS- ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO-AÇÃO FISCAL PARCIALMEN1E PROCEDENTE. Mantida decisão de 1a Instancia. Decisão por UNANIMIDADE
Resoluções 301/2001 El\fENTA: ICIvíS - Ol\rílSSÁO DE VENDAS. Detectada através de diferença na Conta mercadoria. Ação fiscal Procedente. Infi-ingêncía aos artigos 120, I e 126, I~ do Decreto 21.219/91, com penalidade prevista pelo artigo 767, IIl, "b" do mesmo diploma legal. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão parcialmente condenatória de la Instância. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 302/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Infringência ao art. 62, IX, do Dec. 21.219/91. Inteligência do art. 39, ~ 2° do Decreto 22.322/92, com penalidade prevista no art. 767, inciso II, alínea "a~ e 9 1°, inciso II, alíneas "a" e "b" do Decreto 21.219/91. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 304/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIl\lENTO DIÁRIO DO ICl\1S APURADO SOB REGIMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. Preliminar de nulidade rejeitada. Autuação Procedente. Decisão amparada no art. 873, lI, do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecidos e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 305/2001 EMENTA: ICMS - FRAUDE FISCAL - CRÉDITO INDEVIDO - O contribuinte creditouse indevidam ente de imposto destacado em docum ento fiscal fraudado, cujo emitente se encontrava baixado do Cadastro Geral da Fazenda. Infringência aos artigos 101 e 105 do Decreto 21.219/91, com penalidade prevista no artigo 123, I, "a" da Lei 12.760/96. Reformada a parcial procedência exarada pela P Instância, julgando PRO CEDENTE a ação fiscal. Decisão unânim e e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 306/2001 EMENTA: ICMS- Omissão de vendas. NULO. Falta de provas para embasar a ação fiscal. Preterição do direito de defesa. Ratificada sentença prolatada em la Inst8ncia. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 307/2001 EMENTA: ICMS- ANTECIP AÇÃO. FALTA DE RECOIJIIMENTO-AÇÃO FlSCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Mantida decisão de la Instancia. Decisão por UNANIMIDADE
Resoluções 309/2001 EMENTA ICMS. NOTAS FISCAIS DE VENDAS A CONSUMIDOR. Notas sem a especificação das mercadorias. quantidade e valor unitário e:xigidosem regulamento. Reformada decisão de la Instancia em virtude de novo enquadramento da penalidade.Decisão por UNANIMIDADE
Resoluções 310/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Não restou provado a acusação fiscal relativa a saídas de mercadorias sem a respectiva documentação fiscal. Falha no preenchimento das planilhas, não identificando satisfatoriamente quais as notas fiscais de saídas relacionadas para o efetivo controle do estoque. NULO. Refonnada a decisão de la Instancia. Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 313/2001 EMENTA: UMS. Falta de recolhimento. Autuação improcedente. Redução de base de cálculo do ill1losto em operações de saídas mediante a concessão de descontos incondicionais, portanto,não integrante da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 44, inciso I, Do dec. 21219/91. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 313/2001 EMENTA: SUBFATIJRAMENTO - Constitui infração à legislação do ICMS a transferência de mercadorias com preço inferior ao da aquisição, inteligência dos arts. 30 e 43 do decreto 21.219/91, com sanção prevista no art.767, inciso UI, do mesmo diploma legal. Autuação Parcial Procedente. Decisão unânime em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 314/2001 EMENTA:FAL TA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, decorrente da venda de veículos usados, face a emissão das notas fiscais de n.o 064 e 090, onde as mesmas não foram escrituradas, nem recolhido o imposto devido. Infrigência dos arts.47, inciso 111, parágrafo 4°, I, 500 e 502, todos do Decreto 21.219/91. Ação Fiscal PROCEDENTE, penalidade prevista no art. 767, inciso I, alínea "a" do mesmo diploma legal.
Resoluções 315/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - O contribuinte creditou-se indevidamente de créditos oriundos de notas fiscais declaradas inidôneas pelo Secretário da Fazenda e do ICMS lançado a maior em outra nota fiscal. Autuação Procedente. Reformada, por maioria de votos, com voto de desempate da presidência, a decisão parcialmente ef condenatória de 11 Instância. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 316/2001 E~\fE.NTA: ICl\.fS - BALXA CADASTRAL - Auto de Infração impreciso, lacunoso e divergente da matéria consignada no Termo de Notificaçào. }IULIDADE ABSOLUTA. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos.
Resoluções 317/2001 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento do imposto decorrente do não lançamento de Notas Fiscais no Livro Registro de Saídas. Dá-se parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para reformar a decisão condenatória da Primeira Instância e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 318/2001 EMENTA: EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS. Autuação PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos, confirmando a decisão monocrática e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 319/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - Ação fiscal julgada Procedente. Infração aos artigos 73 e 74 do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista pelo artigo 878, I, "c" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 320/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDOAproveitam ento indevido de créditos fiscais originários de matérias-primas, pela não realização de estorno relativo a quebras ou desperdícios. Autuação Improcedente. Recurso oficial, conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 321/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS REALIZADA SEM A RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. _ Constatado nos autos que a empresa autuada adquiriu combustíveis sem que houvesse ocorrido a retenção e o fi) pagamento do imposto devido por substituição tributária ao Estado do Ceará. Caracterizada a responsabilidade tributária. Inobservância ao disposto nos arts. 431 ~ 3° do RICMS, que defme os procedimentos e a obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido por substituição tributária. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 1a Instância. Recurso Voluntário desprovido.
Resoluções 322/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO Operação com combustíveis realizada sem a retenção e pagamento do imposto devido. Inobservância ao disposto nos artigos 431 a 437 do RICMS. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 1a Instância. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
Resoluções 322/2001 EMENTA: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Impedimento do autuante por extemporaneidade do ato. NULIDADE ABSOLUTA do processo. Cone/ui-se a fiscalização com a ciência do autuado, e esta deverá ser procedida dentro do prazo regulamentar para o exercício da ação tisca\. Recurso Oficial desprovido por unanimidade de votos.
Resoluções 323/2001 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Ação Fiscal Procedente, tendo em vista que a empresa autuada lançou no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, valores menores daqueles constantes nos documentos fiscais, ocasionando um recolhimento a menor do imposto devido. Infringência ao art. 73/74 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, inciso I alínea "c" do aludido Decreto. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão unâniume e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 324/2001 EMENTA: FALTA DE RECOLlllMENTO DO ICMS - Autuação Procedente. O Autuaqo não recolheu o ICMS na importação de mercadorias destinadas a ativo fixg. Infração aos artigos 2°, inciso V, alínea "b", art. 3°, inciso XIV, art. 642 do .Decreto nO.21219/91.Penalidade prevista no art.767, I, "c" do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 325/2001 EMENTA: ICMS. BAIXA CADASTRAL - Auto de Infração PROCEDENTE. Diferença na conta mercadoria resultante da saída de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Infração ao artigo 120 - inciso I do Decreto 21.219/91. - Penalidade inserta no artigo 767, inciso III - alínea "b" do mesmo Diploma Legal. AUTUAÇÃO PROCEDENTE.
Resoluções 326/2001 EMENTA: FRAUDE FISCAL - LANÇAMENTO A MENOR DE NOTAS FISCAIS DE SAíDA DE MERCADORIAS. A quantidade dos documentos fiscais escriturados lia menor", o valor do imposto sonegado e a seqüência dos dias em que foi praticado! demonstram a intenção de reduzir ou anular o imposto devido - infração punível pelo art. 878. inc. I. letra ia", do Decreto n.!! 24.569/97. Auto de iníração PROCEDENTE. Recurso voluntário desprovido por votação unânime.
Resoluções 327/2001 EM ENTA: ICMS - FALTA DE RECOlHJMENTO DJÁRJO DO ICMS APURADO SOB REGIME ESPECIAL DE FiSCAUZAÇÃO E CONTROLE. Equívoco no cálculo da multa pela autoridade lançadora. Auto de Infração Parcialmente Procedente. Recursos oficial e voluntário não providos, por unanimidade de votos.
Resoluções 327/2001 EMENTA: ICMS. SUBFATURAMENTO - Venda inferior ao preço de pauta, fixado pela IN. 010/92, item 23.04. Penalidade prevista no art. 767, inciso III, alínea "e" do Decreto 21.219/91. Autuação PROCEDENTE. Defesa tempestiva. Recurso conhecido e desprovido. Decisão por maioria de voto.
Resoluções 328/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS. Autuação parcialmente procedente nos termos da decisão de 1a Instância por unanimidade de votos e de acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 329/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Fiscalização especifica em exercfcio FECHADO referente ao perfodo de 01.01.94 á 31.12.94. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisição e vendas de mercadorias sem documentação fiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a VENDAS de mercadorias sem a competente documentação. PROCEDENTE Decisão UNANlME.
Resoluções 330/2001 EMENTA ICMS. Destaque do ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS COM FARINHA DE TRIGO. O contribuinte destacou o ICMS em operações internas o que não é pel1llitido confol1lle o disposto nos 3rt s 106 e 107 do Decreto 2121/91. Ação fiscal NULA, tendo em vista que nas ações inserta nos arts 101,1 e 103, I do CTN. Refol1llada decisão Condenatória de la Instancia UNANIMIDADE.
Resoluções 331/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Fiscalização especifica em exercido aberto referente ao periodo de 01.01.97 á 13.03.98 .. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisição e vendas de mercadorias sem docwnentação fiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a compras de mercadorias sem a competente documentação. PROCEDENTE .. Decisão UNANIME.
Resoluções 333/2001 EMENTA ICMS. MERCADORIASEM SITUAÇÃO IRREGULAR. NOTA FlSCAL INIDÔNEA. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscal. considerado inidôneo. para acobertar circulação de mercadorias. por se encontrar expirado o prazo de validade. PARCIAL PROCED~NCIA. Penalidade prevista no Art. 878 incisovm alinea"d" do Decreto 24569/97. Decisão por UNANIMIDADEs
Resoluções 334/2001 EMENTA: ICMS. ATUALIZAÇÃO DE ESTOQUE. Omissão de saídas. Autuação Procedente. Dispositivos infringidos: artigos 127, I, 169, 174, 177, todos do decreto 24.569/97. Penalidade: artigo 878, nI, b do referido regulamento. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão condenatória exarada em la Instância.Decisão unânime e em conformidade com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 334/2001 EMENTA: ICMS, Sim ulação de saídas para outra unidade da Federação, Autuação Parcialmente Procedente, Penalidade art. 878, 11 hl do Dec. 24569/97, Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Manutenção da decisão parcial condenatória exarada em la Instância, Decisão unânime.
Resoluções 335/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPROCEDENTE. Legítima a manutenção do crédito existente na conta gráfica do autuado, uma vez que na mudança de regime recolhimento, este poderia até deduzir das parcelas do imposto a recolher quando do levantamento do estoque existente, conforme o decreto 23.969/95. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação da decisão absolutória exarada em 13 Instância. Decisão unânime e conformidade com parecer da douta PGE.
Resoluções 336/2001 EMENTA: ICMS. PROFUNDIDADE NORMAL. Falta de Recolhimento. Improcedência. Desfazimento da operação. Inexistência de prejuízo ao Fisco Cearense. Rejeição da Preliminar de Nulidade argüida pelo contribuinte, por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão condenatória exarada em 18 Instância, para declarar a improcedência da autuação. Decisão por maioria de votos e em desacordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 337/2001 ICMS. BAIXA CADASTRAL - Auto de Infração PROCEDENTE. Diferença na conta mercadoria resultante da saída de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Infração ao artigo 120 - inciso I do Decreto 21.219/91. - Penalidade inserta no artigo 767, inciso IH - alínea "b" do mesmo Diploma Legal. AUTUAÇÃO PROCEDENTE
Resoluções 338/2001 EMENTA ICMS. Ol\.1lSSÃODE COMPRAS. Não restou provado a acusação fiscal relativa a saídas de mercadorias sem a respectiva documentação fiscal. Falha no preenchimento das planilhas, não identificando satisfatoriamente quais as notas fiscais de saídas relacionadas para o efetivo control.~Ado estqque. NULO. Reformada a decisão de P Instancia. Decisão por UNANIMID..i\DE de votos.
Resoluções 339/2001 EMENTA: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - Redução indevida da base de cálculo nas saídas de máquinas e implementas agrícolas não relacionados no anexo 11I do Decreto n.ll 24.659/97. Rejeitada, por maioria de votos, preHminar de nulidade suscitada pela empresa recorrente, para confirmação da decisão de primeiro grau. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso Voluntário desprovido por voto de desempate do Presidente.
Resoluções 340/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Acusação fiscal baseada em levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Todavia, restou comprovado nos autos a existência de falhas no trabalho fiscal, que conduzem à insubsistência da autuação. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória de la Instância. Recursos oficial e voluntáriol providos.
Resoluções 341/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Acusação fiscal baseada em levantamento quantitativo de estoque de mercadorias, que demonstra haver o contribuinte no periodo fiscalizado, adquirido mercadorias sem as notas fiscais correspondentes. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão condenatória proferida pela 13 ,Instância. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 342/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Consta nos autos que o contribuinte recebeu de outras unidades da federação mercadorias destinadas ao ativo fixo e/ou consumo. Operações sujeitas ao pagamento do ICMS diferencial de alíquota, consoante o art. 2°, inciso II, da Lei n° 11.530/89. Constatada a ausência de recolhimento do imposto. Mantida, por maioria de,votos, a decisão condenatória de 18 Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 343/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. Ação fiscal referente a aquisição de mercadorias sem a devida documentação fiscal, detectada em Atualização de Estoque Parcial. Autuação Parcialmente Procedente, em razão da redução dos valores do imposto e da multa, por motivo de termos reduzido a Base de Cálculo da autuação. Decisão amparada no artigo 139 do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 878, inciso lI, alínea "a" do mesmo texto legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Por unanimidade de votos a ZJ Câmara confirmou a decisão Parcialmente Condenatória de 1a Instância, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 343/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Acusação fiscal baseada no levantamento da Conta Mercadoria, cuja diferença apurada revela que o contribuinte comercializou mercadorias sem a emissão dos correspondentes documentos fiscais. Configurada a inobservância da legislação pertinente ao ICMS. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada na instância singular. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 345/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Auto de Infração NULO- em virtude da falta de validade jurídica da Ordem de Serviço N° 98.02688 - art. 32 da Lei 12.732/97. Recurso de oficio conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 346/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. - Auto de Infraçao PROCEDENTE. Irregularidade detectada por meio da elaboração do Relatório Totalizador do Levantamento Quantitativo de Mercadorias. Infração ao artigo 2° - inciso XII - artigo 126 - inciso I - Decreto 21.219/91 - Penalidade inserta no artigo 123 inciso 111- alínea "b" da Lei 12.670/96. Defesa tempestiva. Decisão unânime, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 347/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - A firma autuada adquiriu mercadoria sem a devida documentação fiscal. infração detectada através de Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Julgamento com base no Art. 113 do Decreto 21.219/91; com sanção preconizada no artigo 767, inciso IH, letra "A" do mesmo diploma legal. Autuação PROCEDENTE _ Defesa Tempestiva. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 349/2001 EMENTA: ICMS-MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL mREGULAR - Configurado o ilícito fiscal de transporte de mercadorias acompanhada de documentaçãoinidônea. Ratificada decisão prolatada em la InstânciaDecisão por UNANIMIDADE
Resoluções 350/2001 EMENTA; Omissão de vendas NULO. Falta de prova para embasar acção fiscal. Preterição do direito de defesa. Reformada decisão condenatória de 1ª instância. Decisão por unanimidade de voto.
Resoluções 351/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - A autuada lançou no Livro Registro de Saídas de Mercadorias valores menores que os constantes nos documentos fiscais. Decisão amparada nos artigos 73/74 do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Autuação Procedente. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resoluções 351/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - A autuada lançou no Livro Registro de Saídas de Mercadorias valores menores que os constantes nos documentos fiscais. Decisão amparada nos artigos 73/74 do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Autuação Procedente. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resoluções 352/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS REALIZADA SEM A RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Constatado nos autos que empresa autuada adquiriu combustíveis sem que houvesse ocorrido a retenção e o pagamento do imposto devido por substituição tributária ao Estado do Ceará. Caracterizada a responsabilidade tributária. Inobservância ao disposto nos arts. 431 a 437, do RICMS, que define os procedimentos e a obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido por substituição tributária. Autuação procedente. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcial condenatória de 18 Instância. Recurso voluntário desprovido. Recurso oficial provido
Resoluções 354/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS REALIZADA SEM A RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Constatado nos autos que empresa autuada adquiriu combustíveis sem que houvesse ocorrido a retenção e o pagamento do imposto devido por substituição tributária ao Estado do Ceará. Caracterizada a responsabilidade tributária. Inobservância ao disposto nos arts. 431 a 437, do RICMS, que define os procedimentos e a obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido por substituição tributária. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 18 Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 355/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLillMENTO - Nulidade Processual. O ato administrativo só entre em vigor na data de sua publicação (Art. 103, I, do CTN).Agente fiscal impedido por extemporaneidade do ato, uma vez emitiu o termo de início antes da publicação da Portaria que o credenciava para o exercício da fiscalização. Recurso Voluntária conhecido e provido por votação unânime.
Resoluções 356/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Autuação Procedente uma vez que não gera crédito o imposto destacado em documento fiscal de estabelecimento comercial de um mesmo titular. Infração ao disposto no art 62, inciso IX do Decreto 21.219/91. Defesa tempestiva. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão Unânime. Confirmação da decisão condenatória prolatada em 1a Instância.
Resoluções 357/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. Nulidade processual. O ato administrativo só entra em vigor na data da publicação (Art. 103, I, do CTN). Agente fiscal impedido por extemporaneidade do ato, vez. que emitiu termo de infcio antes da publicação da Portaria que o credenciava para o exercício da fiscalização. Recurso Voluntário conhecido e provido por votação unânime.
Resoluções 358/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Subsistente é a autuação em razão da falta de escrituração da nota fiscal nO 161, destinada a pessoa física, emitida na venda de veículos usados. Ação fiscal Procedente. lnfringência aos artigos 42, inciso lU e ~ 3°, I~ art. 651; art. 654, todos do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário con11ecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 359/2001 EMENTA ICMS. DIFERENCIAL DE AúQUOTA Falta de recolhimento referente á aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo Mantida decisão condenatória de 1la instancia. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 360/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - A fuma autuada adquiriu sem a devida documentação fiscal mercadorias, constatada mediante levantamento fisico de. estoque. Infringência ao artigo 139 do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, inciso IH alínea "a" do mesmo diploma legal.
Resoluções 361/2001 El\lENTA: I - FALTA DE RECOLHIl\IENTO - Combustíveis. Autuação Procedente. Operação não sujeita a imunidade por tratar-se de mercadoria destinada a consumo final. O ICMS além de não ter sido retido na tonte~ não toi recolhido pelo contribuinte substituído. Infringência ao Convênio ICtvlS 105/92 e aos alts. 73~74 e 437 combinados com o art. 21, inciso IV do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878. inciso L alínea "c" do Decreto 24.569/97. Por unanimidade de votos~ a 2a Câmara decidiu acatar a decisão Condenatória de 111 Instância~ de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 362/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Infração consubstanciada no Totalizador do Estoque de Mercadorias referente ao exercício de 1995. Manutenção da decisão condenatória exarada na Instância de 10 Grau. Lançamento embasado nos artigos 101,1, 120, I, e 126, I, todos do Decreto 21.219/91. Sanção capitulada no artigo 767, IH, b, do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e em consonância com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 367/2001 E~fENTA: IC~íS FALTA DE RECOLHIl\lENTO - Ação fiscal Procedente, tendo em vista que a empresa autuada lançou no Livro Registro de Saída de Mercadorias valores menores daqueles constantes nos documentos fiscais, ocasionando um recolhimento a menor do imposto devido. Infringência ao art. 66/68 do Decreto 21.219/91. Penalidade prevista no alt. 767. inciso I, alínea "c" do aludido Decreto. Recurso ~/oillntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 368/2001 EMENTA ICMS-ATRASO DE RECOLHIMENTO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONfRLE. - Parcialmente Procedente, em razão da redução da multa apontada na inicial. Mantida decisão de la Instancia. Unanimidade.
Resoluções 369/2001 EMENTA ICMS. Baixa Cadastral. OMISSÃO DE VENDAS. IMPROCEDENTE. Haja vista que inexistiuomissão de vendas, segundo informação de laudo pericial . Acatada sentença prolatada em la Instancia. Decisão por Unanimidade.
Resoluções 370/2001 EMENTA: MULTA - OMISSÃO DE ENTRADAS - LEVANTMENTO DE ESTOQUE. Não há que falar em imposto pela "aqui~ição irregular quando se comprova seu efetivo I~nçamentoquando da sarda do produto. Recurso oficial desprovido) para confirmação da decisão parcialmente condenatória de primeiro grau. Votação unânime.
Resoluções 371/2001 EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. - Falta de entrega no prazo regulamentar da Guia de Informação Mensal. - GIM (em disquete). Auto de infração improcedente, eis que o autuado não pode ser penalizado, uma vez que não foi possível detectar o erro quando da entrega da GIM, nem pela empresa, nem pelo NEXAT. Recurso Voluntário provido Decisão por maioria de votos
Resoluções 372/2001 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES. - Autuação parcialmente procedente, constitui Infração ao disposto na Lei, o aproveitamento de crédito para compensar o ICMS retido por substituição tributária. Dispositivos infringidos: Art. 73 / 74, Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no 435, 436 e 450 do Art. 878 Inciso I, alínea "a" do mesmo Decreto. Defesa Tempestiva. Decisão Unânime. Confirmada a decisão condenatória prolatada em 18 Instância.
Resoluções 373/2001 EMENTA: MUL TA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS constatada por meio de \e\lantamento quantitati\lo de estoque. Rejeitada preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, para confirmação da decisão de primeiro grau. Auto de infração procedente. Recurso voluntário desprovido por unanimidade de votos.
Resoluções 374/2001 EMENTA: CREDITAMENTOINDEVIDODE IMPOSTO. Nulidade Absoluta. Inexistência de intimação na pessoa da empresa autuada, dentro do prazo estabelecido para o exercício da ação fiscal. Recurso Oficial não provido por votação unânime.
Resoluções 375/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. AI Julgado parcialmente procedente. Decisão amparada nos arts. 2°, inc. XII; 120, inc. I: 126, inc. I; e 761, todos do dec. n ° 21.219/91. Penalidade prevista no Art. 767, inc. lU, alínea "b", do Dec. nO21.219/91. Autuado revel, Decisão pôr unanimidade
Resoluções 376/2001 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - O Contribuinte, estabelecimento comercial, se creditou indevidamente de ICMS oriundos da conta de energia elétrica, contrariando as determinações contidas na legislação do ICMS. AI PROCEDENTE. Decisão amparada nos arts. 57, Inc. IV e 62 Inc. IV, com penalidade prevista no artigo 767 "a do Decreto nO. 21.219/91. Recurso conhecido e desprovido.
Resoluções 377/2001 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas. Nulidade. Ausência do demonstrativo da Conta Financeira por meio do qual se apurou o ilícito fiscal. Infringência aos artigos 827 e 828, ambos do Dec. 24.569/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular declaratória de nulidade. Decisão unânime.
Resoluções 378/2001 EMENTA: MULTA POR EXTRAVIO LIVRO FISCAL - Falta de apresentação do livro de Registro de Inventário, solicitado mediante Termo de lntimação para efeito de baixa do Cadastro Geral da Fazenda. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso Voluntário desprovido por unanimidade de votos.
Resoluções 380/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Consta nos autos que o contribuinte recebeu de outras unidades da federação mercadorias destinadas ao ativo fixo e/ou consumo. Operações sujeitas ao pagamento do ICMS diferencial de alíquota, consoante o art. 2°, inciso 11,da Lei n° 11.530/89. Constatada a ausência de recolhimento do imposto. Mantida, por maioria de votos, a decisão condenatória de la Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 381/2001 EMENTA: ICMS - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO - A empresa autuada deixou de recolher o crédito tributário referente ao antecipado das operações interestaduais. Infringência aos artigos 621 a 624 do Decreto 21.219/91. Confrrm ada a Parcial Procedência de la Instância, em razão das notas fiscais terem sido escrituradas. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão unânim e e de acordo com a douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 382/2001 E~IENTA: ICwIS - OJ\IISSÃO DE SAÍDAS Ação fiscal Nula, em virtude do julgamento de 1a Instânda ser extra petita, considerando a acusação como compra de mercadorias sem a emissão de documento tlscal. Decisão unânime, anulando a julgamento singular e decidindo retornar o processo a la Instáncia pam no"./ojulgmnento. de acordo com a manifestacã,o oral da douta Procuradoria Geral do Estado,
Resoluções 383/2001 ElVIENTA:IClVIS- BAIXA CADASTRAL- Auto de Infração impreciso, lacunoso e divergente da matéria consignada no Termo de Notificação. NULIDADE ABSO LUTA. Recurso voluntário provido por unanim idade de votos.
Resoluções 385/2001 EMENTA: ICMS - Omissão de compras. Julgamento pela PARCIAL PROCEDÊNCIA na 1a Instância. Decisão confirmada por unanimidade de votos. Autuado revel.
Resoluções 385/2001 EMENTA: ICMS - Omissão de compras. Julgamento pela PARCIAL PROCEDÊNCIA na 1a Instância. Decisão confirmada por unanimidade de votos. Autuado revel.
Resoluções 386/2001 EMENTA: Extravio de documentos fiscais. Ação fiscal julgada Procedente. Decisão por unanimidade de votos confirmando o julgamento de 1a Instância.
Resoluções 387/2001 EMENTA: ICMS. DILIGÊNCIA FISCAL. Falta de recolhimento decorrente da redução indevida da base de cálculo quando da transferências de dentro do Estado de máquinas e implementos agrícolas. Redução efetuada com esteio no artigo 46 do decreto 24.569/97. Preliminar de nulidade rejeitada por maioria de votos. No mérito, Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão condenatória exarada em la Instância. Decisão por maioria de votos com voto de desempate do Presidente e em conformidade com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 388/2001 EMENTA: ICMS. DILIGÊNCIA FISCAL. Falta de recolhimento decorrente da redução indevida da base de cálculo quando da transferências de dentro do Estado de máquinas e implementos agrícolas. Redução efetuada com esteio no artigo 46 do decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão condenatória exarada em 1a Instância, para declarar a improcedência da autuação. Decisão unânime e em conformidade com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 389/2001 EMENTA: I.C.M.S - Pedido de Restituição. Deferimento. Inexistência do fato que motivou a lavratura do Auto de Infração. Imposto recolhido indevidamente. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime.
Resoluções 390/2001 EMENTA: ICMS. BAIXA CADASTRAL. Omissão de saídas. Infração detectada através do Totalizador do Levantamento de Estoque de Mercadorias. Anulação da decisão condenatória exarada na Instância Singular. Retomo do Processo à CEPAT com vistas à regularização processual e posterior remessa dos autos à Instancia a quo para novo julgamento. Recurso voluntário conhecido e provido Decisão unânime e conformidade manifestação verbal do douto Procurador do Estado.
Resoluções 391/2001 ElVIENTA: FALTA DE COl\tIUNICAÇÃO AO FISCO DO EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Autuação Im procedente por restar provado nos autos que não houve extravio. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Modificada a decisão parcialmente condenatória de la ..Instância. Decisão unânim e e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 392/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - Autuação Procedente. É vedado o creditam ento do imposto na entrada de bens destinados a consum o ou ativo fIXO. Infração aos artigos 57, n e 62, n, do Decreto 21. 219/91. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 393/2001 EMENTA: ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATRASO DE RECOLHIMENTO. Autuação Parcialmente Procedente, em razão da redução da base de cálculo através de trabalho pericial. Amparo legal artigo 621 do decreto 21.219/91, decreto 23.718/95 e Instrução Normativa 141/93. Recursos voluntário e oficial conhecidos e não providos. Decisão unânime eem conformidade com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 394/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO JDENVJDO (EXTEMPORÂNEO). É indevido o crédito relativo à entrada de mercadoria ou produto que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso Voluntário não provido por votação unânime.
Resoluções 395/2001 A El\IENTA: ICl\IS FALTA DE RECOLHINIENTO DO IC~.JS - Referente ao estoque final apresentado no pedido de baixa. Inínngêncía aos altigos 73/74 do Decreto 24.569/97 e altigo 3\), ç 41) do Decreto 23.766/95. Ação tiscal Parcialmente Procedente. Penalidade prevista no ali. 878~ inciso I~ alínea .c" do citado Decreto, Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 395/2001 A EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS SÉRIE "D" - Decisão nela_rARCIAL A -- ~ PROCEDENCIA - O contribuinte comunicou espõntaneamente o extravio dos documentos fiscais objeto do lançamento, de sorte que deve gozar da redução de 50% do valor da multa arbitrada, na forma do artigo 882, 9 3° do Dec. n° 24.569/97. Recurso oficial conhecido e não provido, ratificando decisão absolutória de 1a Instância. Decisão unâmme.
Resoluções 397/2001 EMENTA: ICMS. Crédito Indevido. Ausência das primeiras vias. Autuação improcedente, uma vez que o contribuinte anexou aos autos cópias das primeiras vias das notas fiscais que ensejaram a autuação. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão singular que julgou procedente o auto de infração, para declarar a improcedência da autuação. Decisão por votação unânime.
Resoluções 398/2001 EMENTA: MULTA POR EXTRAVIO LIVRO FISCAL - Falta de apresentação do livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, solicitado mediante Termo de lntimação para efeito de baixa do Cadastro Geral da Fazenda. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso Voluntário desprovido por unanimidade de votos.
Resoluções 399/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - DIFERENÇA NA CONTA MERCADORIA - Ação fiscal Procedente. Omissão de Vendas detectada através de diferença na Conta Mercadoria. Infringência aos arts. 120, I, e 126, I, do Decreto 21.219/91. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 400/2001 El\lENTA: 1- FALT.\ DE RECOLHIl\IENTO - Combustíveis. Autuação Procedente. Operação não sujeita a imunidade por tratar-se de mercadoria destinada a consumo final. O IClVlS além de não ter sido retido na fonte, não foi recolhido pelo contribuinte substituído. Illfrillgência ao Convênio IC:rvlS105/92 e aos arts. 73. 74 e 437 combinados com o art. 21, inciso IV do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, inciso L alínea "c" do Decreto 24.569/97. Por unanimidade de votos. a 2a Câmara decidiu acatar a decisão Condenatória de 1a Instância, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 401/2001 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS. Preliminares de nulidades rejeitadas. No mérito, consta nos autos é bem verdade, que o extravio dos livros fiscais foi ocasionado por um incêndio. Entretanto, oportuno se toma dizer que a legislação tributária estadual considera extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documentos fiscais, ainda que o contribuinte não tenha concorrido para seu acontecimento. Quanto à exclusão da culpabilidade, de competência da SATRI, esta deve ser requerida pelo contribuinte ante do procedimento fiscal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de la Instância. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 402/2001 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Preliminares de nulidades rejeitadas. No mérito, consta nos autos é bem verdade, que o extravio dos documentos fiscais foi ocasionado por um incêndio. Entretanto, oportuno se toma dizer que a legislação tributária estadual considera extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documentos fiscais, ainda que o contribuinte não tenha concorrido para seu acontecimento. Quanto à exclusão da culpabilidade, de competência da SATRI, esta deve ser requerida pelo contribuinte antes do procedimento fiscal. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 18 Instância. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 403/2001 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO Mercadorias em situação fiscal irregular, posto que desacompanhadas de documento fiscal . Infringência ao artigo 829 do decreto 24.569/97. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão unânime.
Resoluções 404/2001 EMENTA: ICMS - SUBFATURAMENTO - Autuação Procedente. Infringência aos artigos 40 e 43 do Decreto 21.219/91, com penalidade prevista no artigo 123, inciso IIl, alínea "e" da Lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 405/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Nulidade da ação fiscal em razão do cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Decisão amparada no art. 32 da Lei 12.732/97. Recurso oficial conhecido e desprovido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão singular.
Resoluções 406/2001 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Emissão de notas fiscais ilegíveis. Infração ao art. 130, inciso V do Decreto 21.219/91. Autuação Parcialmente Procedente. Modificada a penalidade para a prevista no art. 767, IX, "c" do Decreto 21.219/91, aplicando ao caso, multa de l(uma) UFECE por documento fiscal. Decisão por maioria de votos e de acordo com o pronunciamento oral da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 407/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte, estabelecimento comercial, se creditou indevidamente de energia elétrica, contrariando determinações contidas em nossa legislação. Decisão amparada nos Arts. 57, inc. II e 62, inc. lI, ambos do Dec. N° 21.219/91. Penalidade prevista no Art. 767, inc. IX, alínea "a", do citado diploma legal. Recurso voluntário conhecido e não provido. Rejeitada a preliminar diligência. Decisão no mérito por, unanimidade de votos, confirmatória da decisão condenatória exarada em 1a Instância e em consonância com o parecer da douta PGE
Resoluções 408/2001 EI\IENTA: IC~JS - CRÉDITO INDEVIDO. Ação tiscal referente ao crédito indevido do imposto, em virtude de operação acobertada por documento fiscal inidôneo, pois a acusada deixou de apresentar as notas fiscais solicitadas pelo Fisco. Auto de infi"ação julgado Improcedente, por motivo do resultado ru.i diligência ter indicado que as notas fiscais apresentadas pela defesa serem as primeiras vias, bem como são idôneas. Recurso oficial conhecido e desprovido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória de 1a Instância, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 409/2001 El\fENTA: ICMS FALTA DE RECOLHI1\1ENTO DO ICl\;lS E1\1 PRAZO SUl\1ÁRIO, DECORRENTE DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. Auto de infração julgado Nulo. A Portaria que designou o agente fiscal foi a de nO139/94, assinada pelo Secretária. da Fazenda~ datada de 11 de fevereiro de 1994, tendo sido publicada no Diário Oficial de 23i02/1994. Portanto, o fiscal designado para exercer a ação fiscal, na ocasião do termo de início de fiscalização, em 17/02/94, encontrava-se impedido. A 28 Câmara, por unanimidade de votos, declarou a nulidade do processo, de acordo com a manifestação oral da douta. Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 410/2001 EMENTA:. ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS VERIFICADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. Mediante cópia da Lista de Objetos Entregues ao Carteiro da Empresa de Correios, ficou comprovado que a presente ação fiscal foi concluída dentro do prazo previsto no Regulamento. Rejeitada a nulidade declarada em Primeira Instância, retornando-se o processo à instrução processual, para remessa dos documentos à empresa autuada, com reabertura do prazo para defesa ou pagamento. Recurso Oficial provido por votação unânime.
Resoluções 411/2001 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Auto de Infração IMPROCEDENTE. A acusada comprovou através de impugnação a insubsistência da acusação, visto que agiu de acordo com autorização da SEFAZ. Defesa tempestiva. Recursos de oficio.
Resoluções 412/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Operações com derivados de petróleo. Infringência ao Convênio 105/92 e art. 21, IV, do Decreto 21.219/91. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Confirmada a procedência da ação fiscaL Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 413/2001 EMENTA: ICMS. Crédito Indevido. Ausência das primeiras vias. Autuação improcedente, uma vez que as referidas vias foram acostadas aos autos pelo contribuinte, cuja autenticidade fora atestada por perito deste CONAT. Recurso oficial conhecido e não provido. Manutenção da decisão absolutória exarada em 13 Instância. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 414/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - A autuada lançou no livro Registro de Saídas de Mercadorias valores menores que os constantes nos documentos fiscais. Decisão amparada nos artigos 66/68 do Decreto 21.219/91. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Autuação Procedente. Decisão unânime e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, no tocante ao reenquadramento da penalidade.
Resoluções 415/2001 E~1ENTA: iCI\tlS - CRÉDITO INDEVIDO - Creditamento de pmdutos da cesta básica sem a redução concedida por lei. Auto de Intração Nulo em virtude da conclusão da fiscalizac.ão e ciência do auto de infraç-ão Ter ocorrido ex1emporaneamente. Recurso de oficio. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 416/2001 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Auto de Infração IMPROCEDENTE. A acusada comprovou através de impugnação a insubsistência da acusação, visto que agiu de acordo com autorização da SEFAZ. Defesa tempestiva. Recursos de oficio.
Resoluções 417/2001 EMENTA: RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO, FALTA DE APOSiÇÃO DO SELO FISCAL. - A acusação fiscal, versa sobre o fato de que o contribuinte acima nominado, adquiriu mercadorias acobertadas por documento fiscalinic~ ôneo,por não conter selos fiscais de trânsito de mercadorias. Dispositivos infringidos arts. 16, I, c; 21, til; 28, VII; 105; 62, IX do Dec. 11.961/92. Penalidades nos termos do art. 767, inciso 111, alínea "a", do Decreto 21.219/91.
Resoluções 418/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO FISCAL - Extrapolado o prazo para conclusão dos trabalhos de fiscalização. Auto de Infração e Termo de Conclusão enviados ao contribuinte após o prazo estabelecido pela legislação. Rejeitada a nulidade de 1a. Instância para remessa do processo a Instrução Processual , para entrega de toda a documentação a autuada, com reabertura do prazo para pagamento ou complementação de defesa. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer do representante da douta Procuradoria, proferido oralmente.
Resoluções 419/2001 EMENTA: ICMS. Omissão de Saídas. Reforma da decisão singular declaratória de nulidade. Restou provado que os autos do processo foram remetidos ao contribuinte no prazo regulamentar, inexistindo a causa que determinou a decisão de 10 Grau. Retomo dos autos à CEPAT com vistas à regularização processual, com posterior remessa destes à instância a quo para novo julgamento, caso o contribuinte não efetue o pagamento do imposto no novo prazo legal ou complemente a defesa. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão por maioria de votos e em harmonia com a manifestação oral do douto Procurador do Estado.
Resoluções 420/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Rejeitada a preliminar de nulidade, tendo em vista que foi assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao mérito, consta nos autos que o contribuinte escriturou no livro Registro de Saídas de Mercadorias, valores inferiores em relação aos consignados nos documentos fiscais emitidos. Os efeitos desta prática ilícita resultou na redução do pagamento do imposto devido. Configurado o ilícito tributário. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada pela 1li Instância. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 421/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLIDMENTO DE ICMS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO EXARADA El\tI 1oINSTÂNCIA. Falta de recolhimento de ICMS proveniente de somatório errado de valores no Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Recurso voluntário conhecido e desprovido, Decisão unânime.
Resoluções 422/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - A autuada lançou no Livro Registro de Saídas de Mercadorias valores menores que os constantes nos documentos fiscais. Decisão amparada nos artigos 73/74 do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Autuação Procedente. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resoluções 423/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - O contribuinte deixou de recolher o diferencial de alíquotas referente à aquisição de bens destinados ao ativo fixo, provenientes de outras Unidades da Federação. Autuação Procedente. Infringência aos arts. 459, 460, 461 e 469 do Decreto 21.219/91, com sanção do art. 767, I, "c" do mesmo decreto. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com o pronunciamento oral da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 424/2001 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas. Nulidade. Nulo é o Auto de Infração destituído de assinatura e identificação funcional do agente autuante. Inobservância ao preceito contido no art. 33 XV do Dec. 25.468/99. Recurso oficial conhecido e não provido . Confirmação da decisão declaratória de nulidade exarada pela 1a Instância, por votação unânime.
Resoluções 425/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAíDA DE MERCADORIAS VERIFICADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. NULIDADE processual ABSOLUTA. A falta de indicação dos números das notas fiscais de entradas e de saídas consideradas no levantamento impossibilitaram o exercício pleno do direito de defesa da empresa autuada. Recurso voluntário conhecido e provido por votação unânime.
Resoluções 426/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - Autuação Parcialmente Procedente. Redução da base de cálculo embasada em trabalho pericial. Fundamentação legal: artigos 120, I, 126, I, ambos do Decreto 21.219/91. Penalidade: art. 767, ill, "b", do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 428/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE PROCESSUAL. Acusação fiscal baseada em Levantamento Quantitativo dos Estoques de Mercadorias. Não obstante, o contribuinte ter recebido a documentação que resultou na autuação consoante determinação da julgadora singular, não lhe foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias previsto legislação processual para o exerCÍcio pleno do seu direito de defesa. Configurada a falha processual. Decisão NULA, nos termos do art. 32, da Lei nO. 12.732/97. Retome-se o processo à instrução processual para que seja assegurada ao contribuinte a garantia constitucional da ampla defesa e ao contraditório. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada pela la. Instância. Recurso voluntário provido
Resoluções 429/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Constatada a existência do Auto de Infração n° 373152, lavrado em 29/09/95, sobre o mesmo fato que deu ensejo à autuação ora sob exame. A perícia constatou, também, que o contribuinte efetuou o pagamento do crédito tributário, de acordo com a Lei 13.063/2000 - REFIS. Caracterizada a duplicidade no lançamento do crédito tributário. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória de 1a Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 430/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Rejeitada a preliminar de nulidade, tendo em vista que foi assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao mérito, consta nos autos que o contribuinte escriturou no livro Registro de Saídas de Mercadorias, valores inferiores em relação aos consignados nos documentos fiscais emitidos. Os efeitos desta prática ilícita resultou na redução do pagamento do imposto devido. Configurado o ilícito tributário. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada pela la Instância. Recurso voluntário desprovido
Resoluções 431/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - A IMPROCEDENCIA - Legitimidade na apropriação do imposto incidente na operação anterior. Recursos oficial e voluntário conhecidos, negado providência ao primeiro e dada ao segundo. Reforma da decisão singular. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 432/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PROVENIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. Constatado nos autos que o contribuinte mesmo exercendo atividade comercial se utilizou . crédito de ICMS de energia elétrica consumida no estabelecimento .. Inobservância ao disposto no art. 62, inciso n, do RICMS. Confirmada, por maioria de votos, a decisão condenatória de 18 Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 433/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Referente a operações com produtos da cesta básica, face ao não estorno no percentual de 58,820/0dos créditos de origem. Preliminar de nulidade rejeitada. Ação fiscal julgada Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 434/2001 EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTADA SEM NOTA FISCAL. No caso sob exame, ficou constatado que tratava-se de uma ~ operação de remessa de bens do ativo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira sem o documento fiscal próprio exigido pela legislação. A instituição financeira não pratica com habitualidade a circulação de mercadoria prevista como fato gerador do imposto. Configurada a infração, porém, por descumprimento de obrigação acessória, de conformidade com disposição expressa do art. 669, do RICMS. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória de 1a Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 435/2001 EMENTA: ICMS. Falta de Recolhimento. Diferencial de alíquota. Autuação pardalmente procedente, haja vista a redução do imposto devido, conforme revisão do lançamento por perito deste Contencioso. Recurso Oficial conhecido e não provido. Manutenção da decisão pan:ial condenatória exarada em la Instância. Decisão unânime. Extinção do processo face o pagamento.
Resoluções 435/2001 EMENTA ICMS.BAlXACADASTRAL.OMISSÃODE VENDAS.Ação fiscalbaseada na Conta de Mercadorias.Ratificada sentença de Procedencia exarada em 111 Instancia. DecisãoUNANIME.
Resoluções 436/2001 EMENTA: TRÂNSITO -MÊRCADORJAS ff,vJ SiTUAÇÃO F\SCAL \RREGULAR. Transportar mercaoor):,a sem cobertura de documento fiscal constitui infração à legislação tributária, punível pelo art. 878, inc. 11I, letlía "a", da Lei n.!! 12.670/96. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso voluntário não provido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 437/2001 EMENTA~ICMS - Crédito indevido em virtude de operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Ação Fiscal procedente. Decisão por unanimidade
Resoluções 438/2001 EMENTA: ICMS - Crédito indevido em virtude de lançamento a maior nos registros fiscais. Ação Fiscal procedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 439/2001 EMENTA: ICMS. SIMULAR SAíDA DE MERCADORIAS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. A simuJação de venda de mercadorias para outra unidade da Federação constitui infração a legislação tributária, com penalidade inserta no art. 878, I, h do Decreto n.Q24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. ".Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 440/2001 EMENTA: ICMS - OlVlISSÃODE VENDAS - A empresa omitiu vendas de mercadorias no exercício de 1996. Decisão com base nos artigos 101, I, 120 e 126 com penalidade aplicável na conformidade do que dispõe o art. 767, lII, alíneá "b" do Decreto 21.219/91. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 440/2001 EMENTA: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - AQUISiÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS. Preliminar de nulidade rejeitada. Mantida a decisão singular de PROCEDÊNCJADA AÇÃO FISCAL, por unanimidade de votos.. Recurso vountário desprovido.
Resoluções 442/2001 Ementa: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Operação acobertada por documento fiscal Inidôneo. Autuação Procedente. Reforma da da decisão singular de parcial procedência para procedência total da autuação. Recu~so oficiai conhecido e provido.
Resoluções 443/2001 EMENTA: ICMS - AQUISiÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL, VERIFICADA POR MEIO DE --------L-EVANTAMENTO TOTALlZADOR DE ESTOQUE. Nulidade Processual. .... .__::_~~~_...âQt9~administrativo s6 entra em vigor na data de sua publicaçao (art. 103 -,::.~~~,~~==_~=;â(fC:AT.gNe.n).te fiscal impedido por extemporaneidade do ato, vez que . -,- ... -::;:-:,~:.:.:einitiüoTermo de Infcio bem como a lavratura do Auto, antes da e_::;~-L~:-;;:4~~pij~~J
Resoluções 446/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO, em razão da ausência da via que legitimaria o crédito - la via - Autuação amparada pelo artigo 65, VIII, do decreto 24.569/97.Penalidade 878, 11, a, do referido regulamento. Recurso voluntário conhecido e//.não Provido. Confirmação da decisão condenatória exarada em 14 Instância.Votaçao unânime.
Resoluções 447/2001 E~fENTA: IC~ÍS - TR..\NSITO. ~/Íercadoria encontrada~ mediante conferência. desacompanhada de .. _-.0_ ..¿ - documentação fiscal. Decisão amparada nos arts. 140, 829, c/c .o.._._.o ...~._.__.-_~..-.o....._-.ar.t.¿.1.:11--," 11,_ ¿¿c" do Dccrcto ""4.--1 "69- Ii97.: ("0111 sança--oprc.v.1,;:)"ta110 .. _ . ~~~.:~..<.:.:o:.at1": .. 878, li, .a" do mesmo diploma legal. Autuação -:"-" .~.~~ ..~: __ Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. ~=.~==5i~~~:=:i:~~~=:~~~~==:=D~císãóo.~uenândimce acordo com o parcccr da douta _.~¿ ~=::-~:~~:~:::~=~::":ProCtiGraedroalriado Estado
Resoluções 450/2001 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS- Notas Fiscais de Venda ao Consumidor. Prova nos autos caracteriza a irregularidade. Auto de Infração julgado Procedente. Julgamento com estei,o nos artigos 143 parágrafo único e 878, parágrafo primeiro ambos do Decreto 24569/97 Autuado Revel.
Resoluções 451/2001 EMENTA: ICMS. BAIXA CADASTRAl. OMISSÃO DE ENTRADAS.Autuação embasada no Sistema de levantamento de Estoques - SLE. Amparo legal: art. 139 do decreto 24.569/97. Autuação Parcialmente Procedente, em razão da exclusão da parcela relativa ao principal. Recurso oficial conhecido e não provido. Manutenção da decisão de pardal procedência exarada em la Instância. Decisão unânime.
Resoluções 452/2001 EMENTA: ICMS.OMISSÃO DE SAÍDAS. Autuação Improcedente, uma vez que o procedimento utilizado pelo fiscal - CONTA FINANCEIRA - apresentava inconsistências,posto que não levou-se em consideração elementos técnico-contábeis inerentes a sua validade. Recurso oficial conhecido e não provido. Manutenção da decisão absolutória exarada em la Instância. Decisão unânime
Resoluções 453/2001 EMENTA: ICMS. Falta de Re:olhimento. AutlJação Pardal Procedente. Devolução de Mercadorias remetidas para beneficiamento com valores inferiores ao de remessa. Incidência do imposto sobre as pan:elas referentes aos aviamentos. Recurso Oficial conhecido e provido em parte. Reforma da decisão condenatória de la Instância, para declarar a parcial procedência da autuação. Decisão por maioria de votos
Resoluções 454/2001 EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTODE OBRIGAÇOESACESSÓRIAS. Extravio de Fitas Detalhe. Autuação Parcialmente Procedente. Amparo Legal. Arts. 283, II e 287, ambos do decreto 21.219/91. Penalidade. Art. 767, IX, C, do referido dedcreto. Preliminar de nulidade rejeitada por votação unânime. No mérito, decisão de Parcial Procedência da autuação, na fonna proposta pela PGE. Recursos oficial e voluntário conhecidos eprovidos, em parte.
Resoluções 455/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. Infração detectada através do Sistema de Levantamento de Estoques. Autuação Procedente. Dispositivo Infringido: art. 139 do decreto 24.569/97. Prelim inar de Nulidade rejeitada por maioria de votos, Recurso Voluntário conhecido/ mas não provido. Confirmação da decisão exarada na Instância singular, por maioria de votos.
Resoluções 457/2001 EMENTA: MULTA - EXTRAVIO DE DOCUMETNOS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. Infração plenamente caracterizada. Confirmada a decisão CONDENATÓRIA de 12 grau, por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido mas desprovido.
Resoluções 458/2001 EMENTA: AUTENTICIDADE. EXTRAVIO DE SELO FISCAL DE l RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO O EXTRAVIO DE SELOS FISCAIS. COMUNICAÇÃO DE ROUBO. O ROUBO DOS SELOS FISCAIS NÃO TÊM FORÇA DE ENTRAVAR, ESFACELAR A APLICABILIDADE DA INFRAÇÃO. NO ENTANTO, A COMUNICAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA ENSEJA A REDUÇÃO DE 50% DA MULTA INDICADA CONSOANTE PRECONIZA O ART.882, S 3° DO DEC.24.569/97 INCLUíDO PELO ART. 1°, XXIV DO DEC.25.332/98. CONFIRMADA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A MODIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DE la INSTÂNCIA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Resoluções 459/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. PROFUNDIDADE I NORMAL. RETO~~C1;)/n.ORR.(jê$SSO/.I./:~~.!NSYf~N~I;A.~M PRIMEIRA INSTANCIA , A JULGADORA MONOCRATICA NAO OBSERVOU AS PROVAS MATERIAIS (LEVANTAMENTOS DE ESTOQUES) ANEXADOS PELA RECORRENTE, ONDE ATRAVÉS DO SAE (SISTEMA DE APURAÇÃO DE ESTOQUE) A RECORRENTE LEVANTA DADOS QUE SE CONTRAPÕEM COM O LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PRELIMINAR, PARA O RETORNO DOS INSTÂNCIA .
Resoluções 460/2001 EMENTA: Omissão de Vendas. Auto de infração julgado improcedente. Decisão por unanimidade para confirmar o julgamento absolutório de 1a Instância.
Resoluções 461/2001 EMENTA: BAIXA A PEDIDO - AI por omissão de Compras A firma autuada adquiriu mercadorias sem a emissão da respectiva documentação fiscal. Autuação constatada mediante Levantamento Físico de Estoque e confecção de Relatório Totalizador. Julgamento com espeque no art. 139 do Decreto 24.569/97, com sanção prevista no artigo 878, ítem IH alínea "a " do mesmo diploma legal. Autuação Nula, tendo em vista que o Termo de notificação apresenta valores incompatíveis que o apresentado no AI. Decisão por unanimidade e com base em parecer oral da Douta PGE.
Resoluções 462/2001 EMENTA: BAIXA A PEDIDO - AI por omissão de Compras A firma autuada adquiriu mercadorias sem a emissão da respectiva documentação fiscal. Autuação constatada mediante Levantamento Fisico de Estoque e confecção de Relatóno TotalizadoL Julgamento com espeque no art, 139 do Decreto 24,569/97, com sanção prevista no artigo 878. item III alínea "a " do mesmo diploma legal. Autuação Nula, tendo em vista que o Termo de notificação apresenta valores incompativeis que o apresentado no AI. Decisão por unanimidade e com base em parecer oral da Douta PGE.
Resoluções 463/2001 EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO ORlNDO DA AQUlSlÇÃO DE BENS PARA O ATlVO lMOBtUZAOO .. Impedimento do autuante por extemporaneidade do ato. NULIDADE ABSOLUTA do processo. Conclui-se a fiscalização com a ciêllcia do autuado, e esta deJerá ser procedida dentm dUpràZD regulamentar para o exercício da ação fiscal. Recurso Oficia.l desprovido por unanimidade de votos.
Resoluções 467/2001 EIVIENTA: ICIVIS - Simulação de saída, para outra unidade da Federação, de mercadoriw que efetivamente não saíram do território cearense, AutuaçãoParciahncnte Procedente enl razão da comprovação da entrada de parte das mercadorias em outros Estados. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 470/2001 El\!IENTA: IC~1S FALTA DE RECOLHIl\IIENTO Autuac,ão Improcedente uma vez que o imposto fOi devidamente recolhido. Decisão mnparada no art. 112, II do CTN. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 473/2001 EMENTA: ICMS-:MER.CADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL m.REGULAR - Não configurado o ilicito fiscal. Ratificada decisão prolatada em la Instãncia Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 474/2001 El\iENTA: ICl\fS - AUTO DE INFRAÇÃO IlVIPROCEDE.NTE - Considerando que a pessoa t1sica e a pessoa jurídica confundem-se com o mesmo contribuinte, descaracterizando a. inidoneidade da nota fiscal. Por unanimidade de votos, a Câmara decidiu reformar a decisão condenatória de 1a Instància~ julgando Improce-dente o feito fiscal, em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 475/2001 El\fENT A: ICwfS - O~H:SSÃO DE SAÍDAS. Decisão unânime, pela nulidade do julgamento singular, por ser extra-petita. Recurso voluntário conhecido e provido. Dcterminado o retonlO do proccsso a 1a Instância, para que sc profira novo julgamento, de acordo com a manifestação oral da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 476/2001 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas. Diferença na Conta Mercadorias. Infração aos art. 120, I e 126, I, do Decreto 21.219/91. Autuação PROCEDENTE.
Resoluções 477/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Não restou provado a acusação fiscal relativa a compras de mercadorias sem a respectiva documentação fiscal. Falha no preenchimento das planilhas, não identificando satisfatoriamente quais as mercadorias relacionadas para o efetivo controle do estoque. NULO. Reformada a decisão de la Instancia. Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 478/2001 EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É inidôneo o documento fisca\ emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades, ou ainda que contenha declarações inexatas. Auto de Infração PROCEDENTE. Dado parcial provimento ao recurso oficial e negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos.
Resoluções 479/2001 EMENTA: JCMS - CORREÇÃO MONETARJA DE CRÉDiTO EXTEMPORÂNEO DE ENERG\A ElÉTR\CA. O CTéQ)to d,e ICMS deve consubstanciar-se no valor do imposto efetivamentte pago, incidente sobre as mercadorias efetivamente ingressadalS no período de apuração, sem a incidência de qualquer correção monetária. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso Vo~untáriO não provido por votação unânime.
Resoluções 481/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Autuação Procedente. Decisão amparada nos artigos 435, 450 e 556, com sanção prevista no artigo 878, inciso I alínea "d" todos do Decreto 24.569/97 Defesa tempestiva. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão Unânime. Confirmação da decisão condenatória prolatada em 18 Instância.
Resoluções 482/2001 EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO ORINDO DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO lMOBtUZADO. Impedimento da autuante par extempníaJ1eidade da ato. NULIDADE ABSOLUTA do processo. Conclui-se a fiscalização com a ciência do autuado, e esta deverá ser proced\da dentro 00 praI~ regulamentar para o exercício da ação fiscal. Recurso Oficial desprovido por unanimidade de votos.
Resoluções 482/2001 EMENTA ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .FALTA DE RECOLHIMENTO Configurado o fato. Contribuinte passível do recolhimento do imposto. Ratificada decisão de PROCEDENCIA de 18 Instancia. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 483/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Rejeição da Nulidade declarada em 1& Instância. A não concessão do prazo de cinco dias estipulado pela legislação estadual - art. 726, VI. do decreto 21.219/91. não acarreta a nulidade do processo, face ao princípio do não prejuízo. Retorno dos autos à Instância Singular para novo julgam en to. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão por maioria de votos. Designado relator o conselheiro Fco. José de Oliveira Silva, por ter proferido o prim eiro voto vencedor.
Resoluções 484/2001 Ementa: ICMS. Falta de Recolhimento. Nulidade Cerceamento do direito de defesa. Ausência de provas. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória exarada em la Instância para declarar a nulidade da autuação. Decisão unânime e em desacordo com parecer douta PGE.
Resoluções 484/2001 Ementa: ICMS. Falta de Recolhimento. Nulidade Cerceamento do direito de defesa. Ausência de provas. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória exarada em la Instância para declarar a nulidade da autuação. Decisão unânime e em desacordo com parecer douta PGE.
Resoluções 485/2001 EMENTA: ICMS Ol\lISSÃO DE COMPRAS - Ação fiscal Nula, em razão do Termo de Notificação conter valor diverso do especificado no Auto de Infração. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 486/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - Autuação Parcialmente Procedente, tendo em vista ter havido mero descumprimento de obrigação acessória, e ato contínuo, foi declarada a Extinção do processo, em razão do pagamento do crédito tributário devido. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resoluções 487/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE PROCESSUAL. Inobservância por parte dos fiscais autuantes do disposto no art. 733, do Dec. nO.21.219/91, que determina ajuntada ao processo da documentação que serviu de base à autuação. Configurada a falha processual. Preterição do direito de defesa. Ação fiscal declarada NULA, nos termos do art. 32, da Lei nO. 12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade do processo exarada em 1a. Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 488/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - Invalidade do Termo de Prorrogação da ação fiscal, uma vez que o servidor que o subscreveu não dispunha de competência legal para autorizar tal prorrogação. Ação fiscal Nula nos termos do art. 32 da Lei 12.732/97. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 489/2001 Ementa: Extravio de Notas Fiscais. Autuação Procedente. Amparo legaI: art. 878, 9 10 da Lei 24.569/97. Penalidade: art. 878, IV, K do dec. 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime e em conformidade com parecer da douta PGE. Manutenção da decisão condenatória exarada em 1a Instância.
Resoluções 490/2001 El\iENTA: IC1VIS - CRÉDITO INDEVIDO - Em virtude de operação de aquisiç.ão acobertada por documento fiscal inidôneo. Autuação Parcialmente Procedente, tendo em vista ter havido a exclusão do valor referente ao IC~JS. Decisão amparada nos arts. 65, V!II § 131, Ve X; 139~874; 877, todos do De.creto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, II, "a" do citado diploma legal. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 491/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. A acusação fiscal referese à utilização indevida de crédito fiscal relativo à aquisição de material de consumo. Entretanto, examinadas as notas fiscais de entradas constatou-se que os produtos adquiridos eram isca e gelo, considerados insumos indispensáveis à atividade exercida pelo contribuinte. Legítimo o direito ao crédito do imposto destacado nos aludidos documentos fiscais. Autuação improcedente. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória de la Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 493/2001 EMENTA: lCMS.F ALTA DERECOLIDMENTO. A empresa autuada, conforme a legislação tributária pertinente, não estava desobrigada do recolhimento do imposto devido nas operações de saídas de isca de peixe do seu estabelecimento.. Co.nfigurada a falta de recolhimento do imposto. Autuação procedente. Reformada, por unanimidade de vatos, a decisão absalutória de la Instância. Recurso. aficial provido.
Resoluções 495/2001 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias desacompanhada de documentação fiscal. Autuação fiscal improcedente. Decisão unânime.
Resoluções 500/2001 EMENTA EXffiA VIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PARCIALMENTE PROCEDEN1E. Redução do Crédito Tributário de 50% pelo fato da comunicação por parte do Contribuinte. Decisão por UNANIMIDADE de votos. Ratificada decisão de la Instancia.
Resoluções 501/2001 EMENTA ICMS- SUBSTITIJIçAO TRIBUTÁRIA .FALTA DE RECOLHIMENTO- Configurado o fato. Contribuinte passível do recolhimento do imposto. Ratificada decisão de PROCEDENCIA de 1a Instancia. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 502/2001 EMENTA. Não restou provado a acusação fiscal relativa a vendas de mercadorias sem a respectiva documentação fiscal. Falha no preenchimento das planilhas, não identificando satisfatoriamente quais as mercadorias relacionadas para o efetivo controle do estoque. NULO. Reformada a decisão de la Instancia. Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 506/2001 Ementa: EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS. Autuação Procedente. Amparo legal: art. 421 do Dec. 24.569/97. Penalidade art. 878, V, di do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação de decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por votação unânime.
Resoluções 508/2001 El\,1ENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Ação fiscal Improcedente, tendo em vista a comprovação da legitimidade dos créditos tidos como indevidos. Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 509/2001 EMENTA: IClVlS - CRÉDITO INDEVIDO - Ação fiscal Improcedente, tendo em vista a comprovação da legitimidade dos créditos tidos como indevidos. Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 510/2001 EMENTA: ICMS. BAIl!A CADASTRAL.OMISSÃO DE ENTRADAS. A firma autuada adquiriu mercadorias sem a emissão da respectiva documentação fisca I. Autuação constatada mediante levantamento Físico de Estoque. Recurso voluntário conhecido e provido. reformada a decisão singular de parcial procedência, para declarar a nulidade de autuação, tendo em vista que o termo de notificação apresenta valores Incompatfvels com o apresentado no Auto de Infração. Decisão por unanimidade de votos e com base em parecer oral do douto Procurador do Estado.
Resoluções 511/2001 (Ementa: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Autuação Improcedente. Legitimidade do Crédito. Empresa emitente ativa no CGF. Manutenção da decisão absolutória exarada em 1a Instancla. Recurso oficiai conhecido e não provido Decisão unanime
Resoluções 512/2001 EMENTA: Crédito Indevido. Utilização indevida de créditos oriundos de produtos da cesta básica. Autuação procedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 513/2001 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Ação fiscal procedente. Decisão por unanimidade de votos .
Resoluções 514/2001 EMENTA: Baixa Cadastral - Omissão de Vendas detectada através da Conta Mercadorias. Utilização do Lucro Bruto para caracterizar a diferença. Procedimento não aceito na legislação. Confirmada por unanimidade de votos a decisão singular pela improcedência.
Resoluções 515/2001 EMENTA: Crédito Indevido. Lançamento efetuado sem as primeiras vias dos documentos fiscais. Comprovação com cópias autenticadas das primeiras vias. Auto Improcedente. Decisão unânime.
Resoluções 516/2001 EMENTA: ICMS. Omissão de Saídas. Autuação Procedente. Lançamento consubstanciado no Totalizador Anual do Levantamento de Mercadorias. Infringência aos artigos 127, I, 169, 174, todos do Dec. 24.569/97. Penalidade: artigo 878,ITI, b do Dec. 24.569/97. Perícia rejeitada por votação unânime. Mo mérito, por votação unânime, confirmação da decisão condenatória exarada em 1a Instância. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão em consonância com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 517/2001 EMENTA: ICMS - Crédito indevido - Decisão por unanimidade pela total procedência da Ação Fiscal. Caracterizada a fraude fiscal.
Resoluções 518/2001 EMENTA: ICMS - Omissão de compras. Por unanimidade de votos confirmada parcial procedência nos termos da decisão de 1a Instância.
Resoluções 519/2001 EMENTA: Falta de recolhimento de ICMS. Reclamação Tributária pela falta de recolhimento do ICMS antecipado. Ação Fiscal parcialmente procedente, em razão da comprovação de parte do pagamento do Imposto devido. Decisão por unanimidade.
Resoluções 520/2001 EMENTA:ICMS. Omissão de entradas. Infração detectada mediante a confecção do totalizador do levantamento de estoque de mercadorias. infringência ao art. 113 do dec.21219/91.Rejeição da preliminar. Autuação parcialmente procedente. Recurso voluntário conhecido e provido em parte Decisão por maioria de votos.
Resoluções 521/2001 EMENTA ICMS.BAIXACADASTRAL.OMISSÃODE VENDAS.Ação fiscalbaseada na Conta de Mercadorias.Ratificada sentença de Procedencia exarada em 1a Instancia. DecisãoUNANIME.
Resoluções 524/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE ComprasS. Fiscalização específica em exercfcio fechado referente ao período de 01.01.97 á 31,12.97. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisição e vendas de mercadorias sem documentação fiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a compras de mercadorias sem a competente documentação. PROCEDENTE. Decisão UNANIME.
Resoluções 525/2001 EMENTA: ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO-AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. REFORMADA DECISÃO DE IR INSTANCIA. Decisão por UNANIMIDADE
Resoluções 526/2001 EMENTA: MULTA - EXTRAVIO DE DOCUMETNOS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. Infração caracterizada em parte, ante a prova do cancelamento da Nota Fiscal n.2 35, Série "U", o que resultou na redução do crédito tributário. Confirmada a decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA de 12 grau, por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido mas desprovido.
Resoluções 527/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Infração detectada mediante confecção do Totalizador do Levantamento de Mercadorias. Infringência aos arts. 127, r, 169, 174 e 177, todos do Dec. 24.569/97. Rejeição da Preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte. No mérito, confirmação da decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por votação unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 528/2001 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Autuação procedente. Decisão unânime. Lançado valores a menor no Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Infrigência ao art. 66/68 do Dec. 21.219/91.
Resoluções 529/2001 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Autuação procedente. Decisão unânime. Lançado valores a menor no Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Infrigência ao art. 66/68 do Dec. 21.219/91
Resoluções 531/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS, Infração detectada através do Sistema de Levantamento de Estoques. Autuação Procedente, Dispositivos Infringidos: arts, 127/1, 169, 174 e 177/ todos do decreto 24.569/97. Preliminar de Nulidade rejeitada por maioria de votos. Recurso Voluntário conhecido, mas não provido, Confirmação da decisão exarada na Instância singular/ por maioria de votos.
Resoluções 532/2001 EMENTA: ICMS. FRAUDE. A acusação fiscal de fraude estampada na inicial refere-se à utilização de notas fiscais paralelas. Não obstante a existência de indícios de irregularidade na emissão do documento fiscal constatou-se por outro lado, tratar-se de uma operação de simples faturamento em que não se exige o débito do imposto. Logo, se não houve incidência do ICMS na operação não há que se falar em fraude fiscal. Autuação improcedente. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 1a Instância. Recurso voluntário provido.
Resoluções 532/2001 EMENTA: AOUJSJÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - REPETIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, Agente fiscal impedido em decorrência da falta de competência da autoridade designante. da ação fiscal. Nulidade absoluta do processo. Recurso oficial conhecido, mas desprovido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 533/2001 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DA GIM. A obrigatoriedade da entrega da Guia da informação e Apuração do ICMS, independe do fato do contribuinte ter realizado ou não movimentação econômica. Configurada a inobservância do disposto no art. 277, do RICMS. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de la Instancia. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 536/2001 EMENTA ICMS- SUBS1TIUIÇÃO TRIBUTÁRIA .FALTA DE RECOLHIMENTO- - Configurado o fato. Contribuinte passível do recolhimento do imposto. Ratificada decisão de PROCEDENCIA de 13Instancia. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 537/2001 EMENTA ICMS.. NOTA FlSCAL INIDONEA. Parcialmente Procedente. Documentos fis. cais série C. utilizados simultaneamente aos documentos modelos 1. Redução do Crédito Tributário. Decisão por Unanimidade de votos. Mantida decisão de la instancia.
Resoluções 538/2001 EMENTA: ICMS- CRÉDITO FISCAL INDEVIDO. Não configurado o. fato. IMPROCDENTE Lançamento equivocado não trazendo prejuízo ao Erário. Refonnada decisão de la Instancia Decisão por UNANIMIDADE de votos
Resoluções 539/2001 EMENTA: COMBUSTíVEL RESPONSABlLlOAOE TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO. Quando o documento fiscal não indicar o valor do ICMS objeto da substituição tributária, a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre a pessoa do substituído. Auto de Infração Procedente, com penalidade do art. 878. inc. I, alínea "c", do Decreto n.º 24.569/97. ~egado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos.
Resoluções 541/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIlVlENTO - A acusação versa sobre falta de recolhimento de ICMS antecipado. Infringência aos artigos 621/624 do Decreto 21.219/91. Penalidade prevista pelo art. 767, I, "c" do mesmo decreto. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resoluções 542/2001 EMENTA: IClVIS FAL TA DE RECOLHIMENTO. A acusação versa sobre .; falta de recolhimento do imposto devido por <.,~.;.:~;. substituição tributária. Infringência aos artigos:-;2fj7::~. . 552/566, 583/594, 625/634 do Decreto:~~~Ij{&::., 21.219/91. Penalidade prevista pelo art. 767, I;3.t&~f~:::~~;: "c" do mesmo decreto. Autuação Procedente~#:=:::: Recurso voluntário conhecido e desprovido-:~~-i~~.::: Decisão unânime e de acordo com o parecer dá~it!~~?douta Procuradoria Geral do Estado .:-=.---
Resoluções 543/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO. Acusação que versa sobre falta de recolhimento do imposto devido por substituição tributária. Infringência aos .artigos 552/566, 583/594, 625/634 do Decreto 21.219/91. Penalidade prevista pelo art. 767, I, "c" do mesmo decreto. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 544/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS Autuação Parcialmente Procedente, por não ser cabível a cobrança do imposto. Decisão amparada no art. 269, parágrafo 2° do Decreto 24.569/97, com penalidade do art. 878, 111, "g" do mesmo decreto. Recursos oficial e voluntário conhecidos e desprovidos. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 545/2001 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - Substituição Tributária. Autuação Parcialmente Procedente uma razão da não comprovação de parte do ilícito .apontado na inicial. Infringência ao artigo 532 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista pelo art. 878, I, "f do mesmo decreto. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 546/2001 EMENTA: Substituição Tributária sobre combustíveis. Falta de recolhimento. Retorno para novo julgamento na la Instância. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 547/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTOO contribuinte deixou de recolher ICMS incidente sobre a exportação .de castanha de caju beneficiada crua. Autuação Procedente. Infringência aos arts. 66/68 do Decreto 21.219/91 e art. 4°, l, do Decreto 23.766/95, com penalidade prevista no art. 767, I, "c" do Decreto 21.219/91. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 548/2001 EMENTA: ICMS. SUBFATURAMENTo. A ação fiscal resultou da comparação entre os valores dos estoques declarados, as notas fiscais de saída das mercadorias e outros documentos/papéis do contribuinte. Descabida a solicitação de perícia, eis que a autuada não apresentou qualquer prova ou elemento capaz de justificar a revisão do levantamento fiscal. No exame de mérito, os documentos fiscais que acompanham os relatórios fiscais revelam que o contribuinte vendeu mercadorias por preços abaixo do custo de produção, configurando, pois. o cometimento do ilícito fiscal. Autuação procedente. Aplicação da penalidade mais benéfica. Decisão unânime. Desprovidos os recursos oficial e voluntário.
Resoluções 549/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHllvIENTO. Preliminar de nulidade rejeitada por maioria de votos. No mérito, verificou-se que o agente fiscal não juntou aos autos a documentação fiscal comprobatória de que o produto comercializado pela autuada não se destinava à cesta básica, e por isso não teria direito à redução da base de cálculo prevista na legislação. A ausência das provas impossibilitou a constatação da irregularidade apontada na inicial, razão pela qual há de se decidir pela improcedência da autuação. Decisão unânime. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 550/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO.- Operação com combustlveis - Situação não sujeita a imunidade tributaria, por tratar-se de mercadoria destinada a consWJlO final. não gozando portanto de beneficio constitucional. ICMS além de não retido. não foi recolhido responsabilidade do contribuinte substituído. Infringência ao Convênio ICMS 105/92. art. 73. 74 e 437 do Decreto 24.569/97. combinado com o artigo 21. inciso IV do mesmo Diploma Legal. Penalidade prevista no artigo 878, inciso l, alinea "c" mesmo regulamento. Alttuação PROCEDENTE., DEFESA TEMPESTIVA. contirmada a decisão condenatória de 1& Instllncia, de acordo com o parecer da doutaPGE.
Resoluções 552/2001 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS- Auto de infraçao julgado NULO por inobservância ao disposto no art. 31, parágrafo único e art. 878 inciso IV, al(nea K do Decreto _24.569/97.Relativamente à realizaçao do Arbitramento do montante sobre o qual incidirá o imposto, tendo em vista que o autuante somente indicou -o--vaIQcda multa em UFIR. Decisao amparada no artigo 32 da Lei _ J2.7-32197. DEFESA TEMPESTIVA. RECURSO DE OFfCIO.
Resoluções 552/2001 EMENTA ICMS-CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL SEM JUSTIFICATIVA Reformada decisflo da la InstaDcia. Procedente. " " t. Decisflo por maioria de votos.
Resoluções 554/2001 EMENTA: Omissão de vendas. Nulidade. Termo de notificação viciado. Decisão confirmada por unanimidade.
Resoluções 554/2001 EMENTA: Omissão de vendas. Nulidade. Termo de notificação viciado. Decisão confirmada por unanimidade.
Resoluções 555/2001 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do rCMS substituição tributária e diferenciais de alíquotas relativo à aquisição de óleos lubrificantes em outra unidade da Federação. Rejeitada a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa, arguída pelo Relator, mediante voto de desempate da Presidência. Extinção do processo face a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da obrigação tributária, consoante o art. 19, Inciso I, parágrafo único, da Lei nO 12.670/96. Recursos voluntários e oficial conhecidos e providos. Reforma da decisão parcialmente procedente exarada na instância "A QUO". Decisão por maioria de votos e em desacordo com o parecer da douta PGE
Resoluções 555/2001 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do rCMS substituição tributária e diferenciais de alíquotas relativo à aquisição de óleos lubrificantes em outra unidade da Federação. Rejeitada a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa, arguída pelo Relator, mediante voto de desempate da Presidência. Extinção do processo face a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da obrigação tributária, consoante o art. 19, Inciso I, parágrafo único, da Lei nO 12.670/96. Recursos voluntários e oficial conhecidos e providos. Reforma da decisão parcialmente procedente exarada na instância "A QUO". Decisão por maioria de votos e em desacordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 557/2001 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS- Auto de infraçao julgado NULO por inobservância ao disposto no art. 31, parágrafo único e art. 878 inciso IV, atinea K do Decreto 24.569/97.Relativamente à realizaçao do Arbitramento do montante sobre o qual incidirá o imposto, lendo em vista que o autuante somente indicou o valor--da:;;:multa-~em-U FIR. Decisao amparada no artigo 32 da Lei 12.732i97.:DEFEsAIEMPESTIVA. RECURSO DE OFICIO. ¿ --- ... -_._ .-.".---,,
Resoluções 558/2001 EMENTA: ICMS-MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IREGULAR - NIo configurado O ilicito fiscal. Reformada decislo prolatada em la Instincia.Decislo por UNANIMIDADE.
Resoluções 559/2001 EMENTA (Dispensado)
Resoluções 560/2001 EMENTA: Mercadoria em situação fiscal irregular, desacompanhada de documento fiscal. Transferência de bens do ativo fixo. Decisão parcialmente condenatória, por unanimidade de votos e- ato contínuo declarada a extinção do processo pelo pagamento.
Resoluções 561/2001 EMENTA: ICMS - Crédito Indevido. Utilização indevida de créditos decorrente de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Autuação procedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 562/2001 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. A acusação fiscal referese à utilização de crédito fiscal pelo estabelecimento sem comprovação do retorno das mercadorias saídas a negociar. Ausência de provas quanto à materialização do ilícito fiscal. Ademais, a legislação do ICMS dispõe que o contribuinte emitirá a Nota Fiscal de Entrada para fins de anulação da operação de saída da mercadoria a negociar. Legítima, pois, a apropriação do crédito fi.scal destacado no citados documentos fiscais. Autuação improcedente. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória de 1ª Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 563/2001 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Segundo os agentes do Fisco a mercadoria transportada foi apreendida porque divergia da descrita na nota fiscal. Entretanto, restou provado através de laudo pericial que a presente autuação é insubsistente. Confinnada, por unanimidade de ,:,otos, a decisão absolutória de 18 Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 564/2001 EMENTA: JCMS CRÉDJTO JNDEVJDO. Impedimento do autuante por extemporaneidade do ato. NULIDADE ABSOLUTA. A postagem no Correio\ do auto de infração e demais documentos que subsidiaram a açã.o fiscal, para efeito de ciência do autuado~ deve ser efetuada até a data hmite pre\lista para encerramento ~a fiscalização. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 564/2001 EMENTA: COMBustíVEL - RESPONSABIUÓADE"TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO. Quando o documento fiscal não indicar o valor do ICMS objeto da substituição tributária, a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre a pessoa do substituído. Auto de Infração Procedente, com penalidade do art. 878, inc. I, alínea te", do Decreto n.2 24.569/97. Negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos.
Resoluções 566/2001 EMENTA: DEPÓSITO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Manter em depósito mercadoria sem cobertura de documento fiscal constitui infração à legislação tributária, punível pelo art. 878, inc. li, letra "a", da Lei n.Q 12.670/96. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso voluntário não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 567/2001 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE EXISTENTE EM 31/1/1996 - REPETiÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. Agente f\scal \mped\do em decorrênc\a da falta de competêoc\a da autoridade designante da ação fiscal. Nulidade absoluta do process«J. Recurso oficial conhecido, mas desprovido por votação unânime.
Resoluções 568/2001 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - O Contribuinte, estabelecimento comercial, se creditou indevidamente de ICMS com divergência de valores das 1as. vias das notas fiscais e as demais vias. AI PARCIALMENTE PROCEDENTE, pelo nao aproveitamento total do crédito indicado na inicial. Processo à revelia. Recurso de oficio conhecido e desprovido.
Resoluções 569/2001 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - O Contribuinte, estabelecimento comercial, se creditou indevidamente de ICMS decorrente do aproveitamento através de notas fiscais de aquisição inidôneas visto que apresentavam selo fiscal autorizado para contribuinte diferente do emitente. AI PARCIALMENTE PROCEDENTE, pelo não aproveitamento total do crédito indicado na inicial. Processo à revelia. Recurso de oflcio conhecido e desprovido.
Resoluções 571/2001 EMENTA: BENS DO ATIVO FIXO FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALíQUOTA. Infração plenamente caracterizada, cam penalidade da art. 767, inc. I, letra "c" do Decreto nº 21.219/91. Recurso Voluntário não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 572/2001 EMENTA: ICMS. FRAUDE FISCAL Nulidade Processual. A ciência do contribuinte acerca da lavratura do Termo de Início de Fiscalização se deu após decorrido 20 (vinte) dias da emissão da Ordem de Serviço que determinava a realização da ação fiscal, sendo necessária, nesta situação, a expedição de um outro ato designatório. Inobservância ao disposto no parágrafo 10 do art. 821 do Dec. 24.569/97. Ação fiscal NULA por impedimento do agente autuante. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória proferida em primeira instância. Recurso oficial provido.
Resoluções 573/2001 E~lENTA: IC~IS. FRAUDE FISCAL. Nulidade Processual. A ciência do contribuinte acerca da lavratura do Termo de Início de Fiscalização se deu após decorrido 20 (vinte) dias da emissão da Ordem de Serviço que determinava a realização da ação fiscal, sendo necessária, nesta situação, a expedição de um outro ato designatório. Inobservância ao disposto no parágrafo IOdo art. 821 do Dec. 24.569/97. Ação fiscal NULA por impedimento do agente autuante. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória proferida em primeira instância. Recurso oficial provido.
Resoluções 573/2001 E~lENTA: IC~IS. FRAUDE FISCAL. Nulidade Processual. A ciência do contribuinte acerca da lavratura do Termo de Início de Fiscalização se deu após decorrido 20 (vinte) dias da emissão da Ordem de Serviço que determinava a realização da ação fiscal, sendo necessária, nesta situação, a expedição de um outro ato designatório. Inobservância ao disposto no parágrafo IOdo art. 821 do Dec. 24.569/97. Ação fiscal NULA por impedimento do agente autuante. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória proferida em primeira instância. Recurso oficial provido.
Resoluções 574/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminares de nulidade e perícia rejeitadas. No mérito, a documentação fiscal presente nos autos comprova haver o contribuinte no período fiscalizado violado a legislação pertinente ao ICMS ao adquirir mercadorias sem as notas fiscais correspondentes. Autuação parcialmente procedente, em virtude da exclusão do imposto cobrado na inicial. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão singular. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
Resoluções 575/2001 EMENTA ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Parciabnente PROCEDENTE. Ratificado sentença prolatada em la Jnstancia. UNANlMIDADE.
Resoluções 576/2001 Ementa; ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. NULIDADE. Impedimento da autoridade lançadora face à extemporaneidade do ato praticado. A ciência da prorrogação dos trabalhos de fiscalização ocorreu um dia após expirados os sessenta dias necessários à conclusão da ação fiscal. Recurso oficial conhecido e não provido. Manutenção por ocasião da decisão declaratória de nulidade exarada na Instância de 10 Grau. Votação unânime
Resoluções 576/2001 Ementa; ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. NULIDADE. Impedimento da autoridade lançadora face à extemporaneidade do ato praticado. A ciência da prorrogação dos trabalhos de fiscalização ocorreu um dia após expirados os sessenta dias necessários à conclusão da ação fiscal. Recurso oficial conhecido e não provido. Manutenção por ocasião da decisão declaratória de nulidade exarada na Instância de 10 Grau. Votação unânime.
Resoluções 578/2001 El\1ENTA: ICl\1S - CRÉDITO INDEVIDO, não previsto no art. 57 do Decreto 21.219/91. Auto de infração julgado Improcedente. Com efeito, restou comprovado através de perícia que as mercadorias adquiridas foram destinadas à comercialização, resultando na legitimidade do crédito registrado. Confirmada, por unanimidade de votos, o julgamento singular. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 580/2001 Ementa: ICMS. INTERNAMENTO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Autuação Improcedente, face as provas apresentadas pela autuada - Livro Registro de Entradas da empresa destinatária - que demonstram as efetivas saídas das mercadorias do território cearense. Recurso oficial conhecido e não provido. Manutenção por ocasião da decisão absolutória exarada na Instância de 1º Grau.
Resoluções 581/2001 E:t\1ENTA: IC~1S - 01\11SSAO DE COMPRAS - Ação Fiscal fundada no Levantamento Quantitativo de Estoques, através do qual ficou evidenciado a aquisição de mercadorias desacobertadas de documento fiscal. Infração ao art. 139 do Decreto 24.569/97. Penalidade inse11a no art. 878 inciso IH alínea "a "do mesmo diploma legal. AUTUAÇ Ao PROCEDENtE/DEFESA TEMPESTIVA.
Resoluções 584/2001 EMENTA: ICMS. TRANFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. O contribuinte transferiu crédito de ICMS para o seu estabelecimento filial, violando, por conseguinte, disposições da legislação pertinente ao ICMS, que vedava expressamente o procedimento denunciado na inicial. Configurado o ilicito tributário. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 18 Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 585/2001 EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Por ocasião do exame da notas fiscais de entradas do contribuinte foi detectada existência de documentos fiscais emitidos por contribuinte cuja inscrição se encontrava baixada do CGF. A autuada, por sua vez, não comprovou a regularidade dessas operações de entradas de mercadorias no seu estabelecimento. Configurado o ilfcito fiscal. Auto de Infração procedente. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória exarada pela la Instância. Recurso oficial provido.
Resoluções 586/2001 EMENTA COMBUSTlvEL - RESPONSABJLJDADE TRJBUTÁR1J\ - FALIA DE RECOlH\MEN10. Quando não houver s\do e~etuada a retenção do fGMS objeto da substituição tributária, a responsabifidaale pelo pagamento do imposto recai sobre a pessoa do substituído. Auto de lntração Procedente, com penalidade do art. 878, inc. l, at(nea "c", dio Decreto n.º 24.569/97. Negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos.
Resoluções 587/2001 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS (CUPONS FISCAIS - FITAS DETALHE) - A legislação estadual considera extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documentos fiscais, ainda que o contribuinte não tenha concorrido para seu acontecimento. Confirmada a decisão condenatória de 1a Instância. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 589/2001 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Ação Fiscal referente saída de mercadorias sem a devida documentação fiscal, detectada em Fiscalização em profundidade. Autuação PROCEDENTE, decisão amparada nos artigos 120, inciso I e 126, inciso I do Decreto 21.219/91, com penalidade prevista no artigo 767, Inciso IH, DEFESA TEMPESTIVA. Recurso voluntário, desprovido confirmada a decisão condenatória de 1a Instância, de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 590/2001 EMENTA: ICMS- Falta de Recolhimento.Substituição Tributária. Configurado o fato. Penalidade com previsão no Art. 767, Inciso I f do Decreto 21219/91. Decisão por UNANIMIDADE de votos.
Resoluções 591/2001 EMENTA ICMS. CRÉDITO lNDEVIDO. NOTA FISCAL DE COMPRAS DESPROVIDA DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO. Comprovado atrav6s de substancial doeumentaçlo a regularidade da operaçlo. Na situaçlo prevista no art. 6. VIU do Deereto 24569/97. autoriza-se o creditamento fiscal. desde que efetivamente comprovada a operação. No caso em tela aplicar-se-á o principio da analogia previsto no art. 108-1 do CTN. para estender o mesmo direito ao caso em apreciação. Ratificadada decisão Absolut6ria de la Instancia Autuação IMPROCEDENTE. Decisllo por UNANlMIDADE de votos.
Resoluções 594/2001 EMENTA: LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - AQUJSJÇÃü DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS. Nulidade processüal. O ato administrativo só entra em vigor na data da publicação. Agente fiscal impedido por extemporaneidade do ato, visto que concluiu a fiscalização antes da publicação da Portaria que o credenciava para o exercício da ação flscal Recurso Ofirial rnnh",ririo mas imnrm,irin n",ric5n nnr maioria de votod.
Resoluções 595/2001 EMENTA: ICMS - Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. Autuação parcial procedente. Redução da base de cálculo conforme trabalho pericial. Decisão por unanimidade.
Resoluções 596/2001 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Valor lançado a maior decorrente de erro de soma. Autuação PROCEDENTE. Decisão por unanimidade.
Resoluções 597/2001 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Valor lançado a maior decorrente de erro de soma. Autuação PROCEDENTE. Decisão por unanimidade.
Resoluções 598/2001 EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Rejeitada preliminar de nulidade. Infração detectada por meio da confrontação das receitas de numerários com os depósitos realizados nos bancos. Autuação Procedente. A prestação de serviços sem ¿ documentação fiscal se constitui em infração à legislação do ICMS, com penalidade inserta no art. 878, fi, a do Decreto nO24.569/97. Recurso conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e em discordância com o parecer do representante da Procuradoria Geral do Estado apenas no tocante ao dispositivo infringido.
Resoluções 600/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECLHIMENTO. Aquisição de mercadorias sem retenção e recol himento do ICMS devido por substituição tributária. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação por votação unânime da decisão condenatória exarada em la Instância, por votação unânime.
Resoluções 601/2001 EMENTA: MULTA - CRÉDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. É vedado o creditamento do imposto quando a operação ou a prestação não estiver acobertada pela 1J! via do documento fiscal, ficando a penalidade reduzida a 20% do vaJ,ordo crédito registrado, quando comprovado Que não houve aproveitamento" Mantida a decisão singular de PARC{JALPROCH)ÊNGIA da autuação. Recursos Voluntário e de Ofício não providos, por votação unânime.
Resoluções 602/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Acusação fiscal baseada em levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Todavia. foi detectada através de perícia a existência de falhas no levantamento fiscal que conduzem à insubsistência da autuação. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão absolutória de 1a Instância. Recursoá oficial desprovido.
Resoluções 603/2001 EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Não conhecimento do recurso voluntário, em razão da desistência do requerente. Mantida a decisão singular de Indeferimento do pleito, uma vez que o contribuinte não comprovou que o pagamento efetuado era indevido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 604/2001 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Documento fiscal não é o legalmente exigido para acobertar operação interestadual. Admitida a admissibilidade do recurso no Conselho Pleno, reformando a decisão de i instância. Auto de infração Procedente de acôrdo com a decisão singular.
Resoluções 605/2001 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Configurada a infração à legislação tributária estadual, eis que a nota fiscal acobertadora das mercadorias foi emitida por contribuinte, cuja inscrição se encontrava suspensa do CGF. No entanto, foi detectado erro na detenninação da base de cálculo para fins de cobrança da multa aplicável ao caso concreto. Autuação parcialmente procedente. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 18 Instância. Recurso voluntário provido em parte.
Resoluções 606/2001 EM ENT A: ICMS. Trânsito. Mercadorias em situação fiscal irregular posto que apresentavam-se em excesso a nota fiscal que as acompanhavam. Autuação Procedente. Dispositivo infringido: art. 140 do decreto 24.569/97. Sujeito Passivo autuado na condição de responsável tributário: art. 21, li, C, do decreto 24569/97. Penalidade: art. 878, IIl, I. do referido regulamento. Recurso Voluntário, mas não provido. Confinnação da decisão condenatória exarada em la Instâ nda. Decisão por votação unânime.
Resoluções 607/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Fiscalização especifica em exercfcio aberto referente ao periodo de 01.01.95 á 31.12 ..95. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisição e vendas de mercadorias sem documentação fiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a COMPRAS de mercadorias sem a competente documentação. PROCEDENTE Decisão UNANlME.
Resoluções 608/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Importação de veículo novo, Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido mas não provido, Confirmação da de cisão con denatór ia ex arada em 1a Instância, Decisão unânime.
Resoluções 609/2001 EMENTA; ICMS. Falta de Escrituração de Nota Fiscal de Entrada. Infringência: artigo 225 do decreto 21.219/91. Penalidade: artigo 767, III, g, do referido regulamento. Autuação Parcialmente Procedente. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 612/2001 EMENTA: ICMS. FRAUDE. Constitui infração à legislação do ICMS, com sanção prescrita pelo artigo 878, I, a do decreto 24.569/97, a utilização de documento fiscal fraudado. Autuação Procedente. Recurso Oficial conhecido e provido. Reformada a decisão pan:ial condenatória exarada em la Instância, para decidir pela Procedência da autuação. Decisão por maioria de votos
Resoluções 614/2001 EMENTA: ICMS CRÉDITO EM DUPLICIDADE - O contribuinte creditou-se três vezes de uma mesma nota fiscal. Improcedente a ação fiscal quando resta provado nos autos que o objeto sobre o qual se nmdou a acusação inexiste, haja vista que a perícia constatou o estorno daquele lançamento efetuado em duplicidade. Portanto entendemos que não ocorreu nenhum ilícito tributário que baseasse a formulação do presente lançamento fiscal. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 615/2001 EMENTA: ICMS.. Repetição de Fiscalização. NULIDADE ABSOLUTA. Nas ações fiscais cuja autoridade designante é o Secretário da Fazenda por meio de Portaria, devem os servidores designados aguardar a publicação no Diário Oficial do Estado, dicção dos arts. 101, I e 103, I do CTN. Nula é a ação fiscal, por impedimento do autuante, quando iniciada antes da publicação do ato designatório no DOE. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmada a decisão declaratória de nulidade absoluta, exarada em 1a hlstância. Decisão unânime e em.consonância com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 616/2001 EMENTA: ICMS ANTECIPADO - ATRASO DE RECOLHIMENTO. Ação Parcialmente Procedente, pois por ocasião a realização de perícia, ficou comprovado que o montante do crédito tributário devido é inferior ao apontado na inicial. Defesa tempestiva. Recurso de Ofício. Decisão amparada nos artigos 621, 623 e 761, do Decreto nO° 21.219.91, com penalidade prevista no art. 767, inciso I alínea "d" do mesmo diploma legal.
Resoluções 617/2001 EMENTA: ICMS. Omissão de compras. Nulidade. Ausência das planilhas de entradas e ~ardas de mercadorias, cerceamento do direito de defesa do autuado. Recurso voluntário conhecido e provido. Reforma, por maioria de votos da decisão condenatória exarada em 1°instância para a declaração de nulidade da autuação.
Resoluções 618/2001 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento. Autuação improcedente. Redução de base de cálculo do il1llosto em operações de safdas mediante o. concessão de descontos incondicionais, portanto, não ntC?9rantedo.base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 44, inciso I, Do dec. 21219/91. Recurso oficial onhecido e não provido decisão unanime.
Resoluções 618/2001 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento. Autuação improcedente. Redução de base de cálculo do imposto em operações de safdas mediante o. concessão de descontos incondicionais, portanto, não intC?9rantedo.base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 44, inciso I, Do dec. 21219/91. Recurso oficial conhecido e não prO/ido. Decisão unânime.
Resoluções 619/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. Fiscalização especifica em exercfcio aberto referente ao periodo de 01.01.96 á 31.12 ..96. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisição e vendas de mercadorias sem documentação fiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a COMPRAS de mercadorias sem a competente documentação. PROCEDENTE Decisão UNANIME.
Resoluções 621/2001 EMENTA ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. FiscalizaçAo especifica em exercicio aberto referente ao perfodo de 01.01.96 á 31.12 ..96. Levantamento de estoque. Método correto para apurar a aquisiçAo e vendas de mercadorias sem documentação fiscal. Restou provado a acusação fiscal relativa a COMPRAS de mercadorias sem a competente dOClUnentaçAo.PROCEDENTE Decisão UNANIME.
Resoluções 622/2001 El\fENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A autuação refere-se à falta de recolhimento do imposto diferido pertinente à aquisição de matéria-prima quando da saída do produto para o exterior. OCorre, que a mesma nonna tributária em que se apoiou o agente do fisco pará efetuar o lançamento do çrédito tributá.rio. desObrigavá o contribuinte do citado recolhimento se operações de saídas estivessem contempladas com regra de manutenção de crédito. Auto de Infração improcedente. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisã-o absolutória de 1/1 lnstâJ)çja, Recurso oficial desprovido.
Resoluções 624/2001 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - Autuação Improcedente. Reformada a decisão condenatória de la Instância. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 625/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Rejeitado o pedido de perícia, tendo em vista que a referida solicitação já fora atendida pelo julgador singular. Quanto ao mérito, o novo Totalizador do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias revelou que o contribuinte adquiriu mercadorias sem as notas fIscais correspondentes, porém, em valor inferior ao indicado pela autoridade fiscal na peça basilar. Confirmada, por unanimidade de votos, à decisão parcial condenatória de JlI lnstância. Recursos voluntário e oficial desprovidos.
Resoluções 626/2001 EMENTA: Omissão de Vendas. Ação fiscal nula. O agente autuante havia sido designado para exercer a ação fiscal referente ao período de 01/01/1997 a 13/05/1998. A documentação solicitada por Termo de Intimação referia-se aos exercícios de 1994/95.
Resoluções 627/2001 EMENTA: Omissão de Saídas. Saída de mercadorias sem documentação fiscal. Apresentada a documentação pela empresa por ocasião da defesa. Ação julgada IMPROCEDENTE. Decisão por unanimidade.
Resoluções 629/2001 EMENTA: Transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo. Improcedência da ação fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 630/2001 EMENTA: Transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo. Reformada decisão condenatória de 18 Instância. Improcedência da ação fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 631/2001 EMENTA: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - SAíDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS. Sentença singular amparada em laudo pericial, que reduziu o valor do crédito tributário. Recursos oficial e voluntário desprovidos para confirmação da decisão parcialmente condenatória de primeiro grau. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 633/2001 EMENTA: FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FJSCAJS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - REPETiÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. Agente fiscal impedido em decorrência da falta de competência da autoridade designante da ação fiscal. Nulidade aasoluta do processo. Recurso oficial conhecido .. mas desprovido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 634/2001 -EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Constatado () aproveitamento de crédito fiscal em valores superiores ao dispost.o -na Jegislação tributária pertinente. Entretanto, de acordo com o resultado da perícia realizada a irregularidade ocorreu somente nos meses de julho a dezembro/95. Autuação parcialmente procedente. Refoonada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de 11\ Instãncia. -Recurso voluntário provido em parte.
Resoluções 635/2001 EMENTA: Embaraço à fiscalização. Autuação com base nos arts. 814 e 817 do Dec. 24.569/97. Improcedência da ação fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 638/2001 E~íENTA: ICl\;fS - CRJ!DITO INDEVIDO. Acusação tlscal que versa sobre creditamento indévido de IC1vlS lançado a maior, decorrente de erro de soma. Autuação Procedente. Infringência aos arts. 46 c 49 da lei 12.670/96, com penalidade inserta no mi. 123, II, "a" da mesma Lei. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo eom o parecer da douta Proeuradoria Geral do Estado.
Resoluções 639/2001 EivIENTA: ICÁIS - CRÉDITO INDEVIDO. Acusação tlscal que versa sobre creditamento indevido de ICMS lançado a maior, decorrente de erro de soma. Autuação Procedente. Infringência aos arts. 46 e 49 da lei 12.670/96, com penalidade insel1a no m1_ 123, II, "a" da mesma Lei. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 640/2001 EMENTA: ICMS - Omissão de vendas. Ação fiscal NULA. Ciência dos Termos de Início e Conclusão de Fiscalização, por pessoa diversa. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 641/2001 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Falta do selo de trânsito. Comprovação da escrituração no Livro Registro de saídas dos emitentes. Autuação improcedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 642/2001 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Aproveitamento de créditos oriundos de documentos fiscais inidôneos. Autuação procedente. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 643/2001 EMENTA: ICMS Simulação de operação. Mercadorias relacionadas nas Notas Fiscais de transferência não eram condizentes com as constantes nos documentos fiscais de origem. Improcedência da ação fiscal. Decisão por unanimidade.
Resoluções 644/2001 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria com documento fiscal inidôneo. Nota Fiscal sem validade jurídica. Autuação improcedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 645/2001 E1\1ENTA: ICMS - Crédito indevido. Utilização da correção monetária em créditos fiscais. Na sistemática da não cumulatividade a compensação deve ocorrer pelos valores nominais.
Resoluções 650/2001 EMENTA: ICMS- TERMO DE RESPONSABILIDADE. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR - Nio configurado o ilícito fiscal. Reformada decisio prolatada em la InstAnciaDecisio por UNANIMIDADE.
Resoluções 651/2001 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas. Infração detectada mediante a elaboração da Conta Financeira Autuação Parcial Procedente, face a exclusão das despesas da importância relativa ao ICMS recolhido. Infringência aos artigos 101, I 120 e 126, todos do decreto 21.219/91. Penalidade. Artigo 767, IH, b, do referido regulamento. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Reforma da decisão condenatória exarada em la Instância para decidir pela parcial procedência da autuação
Resoluções 652/2001 EMENTA ICMS-CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL SEM JUSTIFICATIVA Reformada decisflo da la InstaDcia. Procedente. " " Decisflo por maioria de votos
Resoluções 653/2001 EMENTA: OMiSSÃO DE VENDAS - Prestação de Serviços de Transporte desacompanhada de documentação fiscal. Infração detectada através da existência de numerário sem comprovação de origem, constatada através do Livro Caixa. Feito Fiscal PROCEDENTE. Infringência aos artigos 230 e 231 do Dec. 24569/97, compenalidade inserta no art. 878 inciso 111 alínea "b "do mesmo diploma legal. Autuado Revel.
Resoluções 654/2001 EMENTA: ICMS.FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS FRAUDADOS. Autuação Procedente. Amparo legal: arts. 127 e 131, ambos do decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 878, I, A, do referido regulamento. Recurso oficial conhecido e provido. Reforma da decisão de parcial procedência da autuação para decidir pela procedência do lançamento. Decisão por votação unânime.
Resoluções 655/2001 EMENTA ICMS- EPP - Inobsevincia do limite da receita bmta anual estabelecido na legislaçlo. NULO. Preteriçlo do direito de defesa em decorrencia da ausencia do tempo de Intimação. Decisão amparada no art. 32 da Lei 12.732/97 ..UNANIMIDADE.
Resoluções 656/2001 EMENTA ICMS. Super Avaliaçllo do Estoque. Falta de docmnentos probantes implica em falta de sustentaçllo da açlo fiscal NULO. Acatada sentença prolatada em 1a Instanda.Decisllo por Unanimidade
Resoluções 657/2001 EMENTA , ICMS. CRÉDITO lNDEVIDO. Falta de apresentaçlo da la via das nota fiscal que deu origem ao crédito do imposto. Ação fiscal PROCEDENTE. Decisão por maioria de votos. Inftigencia ao Art. 62 Inc. IX do Decreto 21219/91 com penalidade prevista no Art. 767 Inc. 11AHnea"a"do referido Decreto.
Resoluções 659/2001 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO - Pedido de Baixa Cadastral Auto infração IMPROCEDENTE. O contribuinte é acusado de Ter deixado de debitar-se da importância de R$ 8.695,32, no exercício de 1994. A conta débito e crédito usada pelo autuante para justificar a autuação não comprova a acusação. Defesa Tempestiva - Recurso de Ofício.
Resoluções 660/2001 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO - Pedido de Baixa Cadastral Auto infração IMPROCEDENTE, O contribuinte é acusado de Ter deixado de debitar-se da importância de R$ 8.740,86, no exercício de 1995. A conta débito e crédito usada pelo autuante para justificar a autuação não comprova a acusação. Defesa Tempestiva - Recurso de Ofício.
Resoluções 662/2001 EMENTA: ICJ\1S olvussAo DE ENTRADAS - Anulada a decisão condenatória de P Instância. Retorno dos autos à Instmção Processual com vistas à regularização processual, com posterior remessa destes a instância "a quo", para novo julgamento. Recurso voluntário conhecido e provido em parte. Decisão unâllimee de acordo com a manifestação oral da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 663/2001 E1\tlENTA: ICJ\1S - CRÍ£DITO INDEVIDO - Autuação Procedente. Lançamento de crédito indevido oriundo de transferência de crédito do ICMS, sem atender às exigências estabelecidas na legislação pertinente. Infringência ao art. 69, lI, S . l°, inciso lI, alíneas "a" e "b", S 2° ao 4°, com seus incisos, I ao II, do Decreto 24.569/97. Penalidade do art. 878, IJ., "e" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 664/2001 EMENTA: ICMS, Crédito Indevido, Autuação Procedente, Às empresas comerciais é vedado lançar e aproveitar créditos fiscais oriundos do consumo de energia elétrica, nos termos do artigo 62, III do decreto 21.219/91. Sanção: artigo 767, Ir, a do referido regulam ento, Recurso voluntário conhecido e não prov ido, Manutenção da decisão condenatória exarada em 1a Instância! por votação unânime.
Resoluções 665/2001 EMENTA: ICMS - OI\HSSÃO DE Co1\1PRAS - Autuação Parcialm ente Procedente, por ser incabível a cobrança do imposto. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 666/2001 Ej\iIENTA: ICIvíS - CRÉDITO INDEVIDO - É indevido o creditamento do imposto destacado em nota fiscal . d" \ ~ ,- 1 P 1 t n .~. 1111o_nea. hçao I1SCal roceocn e. ~ eClsao amparaoaf no an:o¿ if.,~, o1a Lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido c desprovido. Recurso volunt~1rio conhecido e desprovidcl. Decisão unânime e de acordo corn [) parecer da douta Proc,uradoria Geral do Estado
Resoluções 667/2001 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Autuação Procedente. Lançamento de crédito indevido oriundo de transferência de crédito do ICMS, sem atender às exigências estabelecidas na legislação pertinente. Infringência ao art. 69, II, ~ 1°, inciso II, alíneas "a" e "b", ~ 2° ao 4°, com seus incisos, I ao II, do Decreto 24.569/97. Penalidade do art. 878, lI, "e" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânim e e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 668/2001 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE ENTRADAS - Anulada a decisão condenatória de la Instância. Retorno dos autos à Instrução Processual com vistas à regularização processual, com posterior rem essa destes a instância "a quo", para novo julgamento. Recurso voluntário conhecido e provido em parte. Decisão unânime e de acordo com a manifestação oral da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 669/2001 EMENTA: MULTA POR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de infração impreciso e lacunoso, ademais de consignar valor arbitrado à margem da determinação contida na legislação de regência. NULIDADE ABSOLUTA do processo. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisào por unanimidade de votos.
Resoluções 670/2001 EMENTA: ICMS - AQUISiÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. Correto o lançamento do imposto na omissão de compras de mercadorias sujeitas a substituição tributária pelas entradas. Rejeitada preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, para confirmação da decisão recorrida de PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Recurso voluntário não provido por votação unânime .
Resoluções 671/2001 ErvfENTA: ICj\.fS - Ol\USSÃO DE ENTRADA. Entrada de mercadoria sem documentn.ção fiscal. Verificação feita através do cruzamento de informações fornecidas pelo contribuintc, via Sistema de Levantamento de Estoques - SLE. Autuação Parcialmente Procedente, em razão das saídas das mercadorias terem sidos efetuadas com a documentação fiscal, não se admitindo a cobrança do imposto. Recurso voluntnrio conhecido e provido, em parte. Autuação julgada Parcialmente Procedente. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 672/2001 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento na forma e prazo regulamentares. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelas entradas - FIQ DE ALGODÃO - Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão condenatória exarada em la Instância, por votação unânime.
Resoluções 673/2001 E~!IENTA: IC~fS FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRA.DA.8 DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇAO. Auto de Infração Parcialmente Procedente, pois restou comprovado através de diligência, que as notas fiscais ensejadoras da autuação foram escrituradas no Livro de Controle Diário, resultando na redução da penalidade para 17,48 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE. Penalidade inserta no art. 767, III,"g" do Decreto 21.219/91. Recurso oficial conhecido e desprovido. Confirmada a dec.isão de 111 Instância, e ato contínuo determinada a extinção do processo em razão do pagamento do crédito tributário. Decisão unânime e de acordo com o parecer da couta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 674/2001 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Escrituração a menor. Equívoco da julgadora na interpretação do Laudo pericial. Ação fiscal Improcedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 675/2001 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Autuação fiscal improcedente. Relatório pericial demonstra claramente que o valor das vendas foi superior ao custo de aquisição. Decisão absolutória por unanimidade.
Resoluções 676/2001 EMENT A: ICMS - Fraude fiscal. Simulação de remessa de mercadorias com agravante do destinatário não tê-las recebido, conforme declaração nos autos. Confirmada decisão monocrática por unanimidade.
Resoluções 677/2001 EIHENTA: IC~ÍS - CREDITO INDEVIDO - E vedado ao contribuinte creditar-se de imposto destacado em notas fiscais inidôneas. Autuação Procedente. Modificada a decisão parcialmente condenatória de 18 Instância. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 678/2001 EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDOAcusação fiscal que versa sobre o creditamento indevido de ICMS lançado na conta gráfica, oriundos de notas fiscais de microempresa, e como tal , tratava-se de operação beneficiada com isenção. Autuação Parcialmente Procedente, face a exclusão do imposto e redução de multa em relação a algumas meses, vez que não foram todos os créditos aproveitados. Infringência ao art. 62, inciso I do Dec. 21.219.91 com penalidade prevista no art. 767, inciso 11, alínea" aI! do mesmo texto legal. Autuado Revel.
Resoluções 679/2001 EIHENTA: ICl\1S - FALTA DE RECOLHIl\1ENTO - Ação fiscal Improcedente, vez que a autuada procedeu conforme determinações contidas no Decreto 24.313í96. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do estado.
Resoluções 683/2001 EMENTA: LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - VENDA DE MERCADORIASSEM DOCUMENTOSFISCAIS.Nulidade processual. O ato administratilJo só entra em lJigC>rna data da ?lJn\icação. f\gente f\sca\ impedido por extemporaneidade do ato, visto que concluiu a fiscalização antes da publicação da Portaria que o credenciava para o exercício da ação fiscal. Recurso Oficial conhecido mas improvido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 684/2001 EMENTA: ICMS - ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RECOUDMENTO-AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.Mantida decislo de la Instancia. Decislo por UNANIMIDADE
Resoluções 685/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A acusação fiscal refere-se à prática de conluio na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de modo a evitar o pagamento do imposto, em virtude de ter deixado, deliberadamente, de lançar no Registro de Saídas várias notas fiscais série D. Entretanto, o Laudo Pericial revelou que o contribuinte embora tendo utilizado um sistema informatizado não autorizado pelo Fisco para escrituração das notas fiscais procedeu a reprodução dos resultados nas GIM s e GIDECs. Configurada a falta de pagamento do imposto. Retificação da penalidade visando adequá-la ao caso concreto. Autuação parcialmente procedente. Decisão unânime. Recurso oficial provido em parte.
Resoluções 685/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A acusação fiscal refere-se à prática de conluio na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de modo a evitar o pagamento do imposto, em virtude de ter deixado, deliberadamente, de lançar no Registro de Saídas várias notas fiscais série D. Entretanto, o Laudo Pericial revelou que o contribuinte embora tendo utilizado um sistema informatizado não autorizado pelo Fisco para escrituração das notas fiscais procedeu a reprodução dos resultados nas GIM s e GIDECs. Configurada a falta de pagamento do imposto. Retificação da penalidade visando adequá-la ao caso concreto. Autuação parcialmente procedente. Decisão unânime. Recurso oficial provido em parte.
Resoluções 686/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLIDMENTO DO IMPOSTO. A acusação fiscal refere-se à prática de conluio na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de modo a evitar o pagamento do imposto, em virtude da falta de registro de notas fiscais no livro próprio de saídas. Entretanto, o Laudo Pericial revelou que o contribuinte embora tendo utilizado um sistema informatizado não autorizado pelo Fisco para escrituração das notas fiscais procedeu a reprodução dos resultados nas GIMs e GIDECs. Configurada a falta de pagamento do imposto. Retificação da penalidade visando adequá-la ao caso concreto. Autuação parcialmente procedente. Decisão unânime. Recurso oficial provido em parte.
Resoluções 687/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, o novo Totalizador do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias elaborado pela perícia, revelou que o contribuinte adquiriu mercadorias sujeitas ao recolhimento do imposto por substituição tributária sem as notas fiscais correspondentes, porém, no montante inferior ao indicado pela autoridade fiscal na peça basilar. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de la Instância. Recurso voluntário desprovido.
Resoluções 690/2001 EMENTA: ICMS. FRAUDE FISCAL. COMPROVADA ATRAVÉS DOS REGISTROS DE VALORES DIVERSOS ENTRE AS las E 2as VIAS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES CRÉDITO. MANTIDA DESClSÃO CONDENATÓRIA DE la INSTANCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resoluções 691/2001 El\tIENTA: ICMS - Ol\tIISSÃO DE COl\tIPRAS - Detectada através do relatório total izador anual do levantamento de mercadorias. Auto de infração Parcialmente Procedente, por redução, através de perícia, do crédito. tributário registrado na peça basilar e também por ser incabível a cobrança de imposto ICMS. Infringência ao art. 113 do Decreto 21.219/91. Penalidade inserta no art. 767, inciso IH, alínea "a" do Decreto 21.219/91. Recursos oficial e voluntário conhecidos e desprovidos. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 692/2001 El\tIENTA: ICl\tIS - Ol\tIISSÃO DE VENDAS - Constatada mediante Levantamento Quantitativo de Estoque. Autuação Parcialmente Procedente, em face a divergência no valor declarado a menor no mapa totalizador apresentado pela perícia. Infração aos artigos 120, I e 126, I do Decreto 21.219/91, com penalidade prevista no art. 767, lII, letra "b" do mesmo diploma legal. Recursos oficial e voluntário conhecidos e desprovidos. Decisão lmânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 693/2001 EMENTA: ICMS. FRAUDE FISCAL DETECTADA NO PROCESSO DE BAIXA CADASTRAL - Auto de Infração PROCEDENTE. O lançamento a menor de valores do ICMS, com o intuíto de iludir o fisco, caracteriza Fraude Fiscal. Penalidade inserta no artigo 878, inciso I - alínea "a" do Decreto 24.569/97 . Autuado revel.
Resoluções 694/2001 EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO. A redução de 58,82% da base de cálculo dos produtos da cesta básica, impõe o estorno do crédito fiscal respectivo na mesma proporção. Rejeitada preliminar de nulidade suscitada, para confirmação da decisão singular de PROCEDÊNCIA da autuação. Recurso Voluntário não provido por votação unânime.
Resoluções 695/2001 EMENTA: ICMS - Antecipação. Falta de recolhimento. Infringência aos arts. 621 a 624 do Dec. 21.219/91. Autuação procedente confirmada por decisão unânime de votos.
Resoluções 696/2001 EMENTA: lCMS. FALTA DE EMlSSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - DIFERENÇA NA CONTA FINANCEIRA. Constatado erro quando do cálculo do imposto. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, com pena\\dade do art. 767, \nc. \\\, \etra "n", do Decreto n.2 21.219/91. Recurso de ofício conhecido e parcialmente provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 697/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. NULIDADE PROCESSUAL. EXTEMPORANEIDADE DO ATO PRATICADO. A conclusão dos trabalhos de fiscalização ocorreu quando já houvera expirado o prazo legal estabelecido. Inobservância ao disposto no art. 821, S 1°, do Dec. n° 24.569/97. Configurada a falha processual. Ação fiscal NULA por impedimento do agente do fisco, nos termos do art. 32, da Lei n°. 12.732/97. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão declaratória de nulidade exarada pela 1a Instância. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 698/2001 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALíQUOTA - Ação referente à constatação de que o contribuinte deixou de recolher o Diferencial de Alíquotas referente à a aquisição de bens destinados ao ativo fixo e material de consumo em outras Unidades da Federação. Infração plenamente caracterizada. Autuação Procedente, decisão amparada no art. 460 parágrafos primeiro e segundo do Decreto 21.219.91, com penalidade prevista no art. 767, inciso I, alínea "c"do mesmo texto legal. Defesa Tempestiva. Recurso Voluntário não proviqo. Decisão por unanimidade de voto.
Resoluções 699/2001 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. A nulidade do Auto de Infração foi declarada em 1a Instância, tendo como fundamentação jurídica à invalidade do Tenno de Início de Fiscalização, porque lavrado antes da publicação do ato designatório da ação fiscal. Entretanto, depreende-se dos autos que embora a edição do Diário Oficial contendo a publicação do referido ato administrativo tenha circulado em data posterior à lavratura do Tenno de Início de Fiscalização, não quer isto dizer que não tenha ocorrido a publicidade do ato. Com efeito, no momento em que o contribuinte apôs o ciente no Tenno de Início de Fiscalização, tomou conhecimento do conteúdo do ato designatório da ação fiscal, por conseguinte, a publicidade desejada pela Administração foi atingida plenamente. Decisão anulada por maioria de votos. Retomo do processo à la Instância para novo julgamento. Recurso oficial desprovido.
Resoluções 700/2001 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Constatado nos autos que o contribuinte não efetuou o recolhimento do imposto devido por substituição tributária em relação às mercadorias oriundas de outros Estados. Inobservância ao disposto nos arts. 552/566, 583/594 e 625/634 do RICMS, que estabelecem os procedimentos referentes à apuração do imposto incidente nessas operações. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória de la Instância. Recurso voluntário desprovido.





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