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2ª CÂMARA

Resoluções Ementas
Resoluções 1/2002 Ementa:ExtraviodeDocumentosFiscais- Conhecimentosde Transportes Rodoviáriosde Cargas- Autuação Parcialmente Procedente, em razão da apresentaç~o de parte da~ documentação tida como extraviada. Amparo legal: arts 142 e 878, 99 1° e 20do Decreto24.569/97. Penalidade: art. 878, IV, K do referido diploma legaL Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão .unânime e em:; conformidade com parecer da douta PGE.Manutenção da decisão condenatória exarada em 1a Instância.
Resoluções 4/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - Afirma autuada adquiriu mercadoria sujeita ao Regime de Súbstituição Tributária, sem a devida documentação fiscal. infração detectada através de Levantam ento Quantitativo de Estoque deMercadorias. Julgam ento com base no Art.139 do Decreto 24.569/97 com sanção preconizada no artigo 878, inciso IH, letra "A" do mesmo diploma legal. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE - Defesa Tempestiva. Recursos conhecidos edesprovidos. Decisão por unanimidade devotos deacordo com oparecer dadouta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 7/2002 EMENTA: ICMS. OmissãodeVendas.Datado auto deinfração e da conseqüente ciência do Contribuinte posterior ao ténnino do prazo de 90 (noventa) dias para fins dos trabalhos. Impedimento da autoridade por extemporaneidade do ato, gerando nulidade absoluta, conforme entendimento dos arts. 821, ~2°doDec.nO24.569/97 e32daLeinO12.732/97. Açãofiscal nula.Decisão por Uanimidade de votos.
Resoluções 8/2002 EMENTA: Fiscalização no trânsito. Nota fiscal considerada inidônea Improcedência da ação fiscal. Apesarde ilegível a descrição da mercadoriapormácaligrafia,nãoháirregularidade quandoos agentes fiscais fazem aidentificação dosprodutosnoprópriorelato doAI.Recurso provido. Ação fiscal IMPROCEDENTE.Decisão por unanimidade de votos
Resoluções 13/2002 EMENTA: ICMS. Falta de escrituração de notas fiscais de entradas no livro fiscal próprio. Autuação procedente, tendo em vista que as provas colacionadas pelo autuante comprovam o ilícito descrito na exordial. Inaplicabilidade da atenuante contida na parte final do artigo 878, III, G,dodecreto 24.569/97, posto que asnotas fiscais, também nãoforam registradas no Contabilidade do contribuinte, Recurso voluntário conhecido e improvido. Manutenção da decisão condenatória exarada em la Instância, porvotação unânime.
Resoluções 15/2002 EMENTA: ICMS. Fiscalização do trânsito. Mercadoria desacompanhada dedocumentação fiscal. Apresentação das mesmasposterior à ação fiscal. Entendimento doart. 829doDec.24.569/97, com aspenalidades do art. 878, me.IH, letra "a" do mesmo decreto. Recurso improvido. AçãoFiscal PROCEDENTE. Decisão unânime.
Resoluções 16/2002 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. Autuação Improcedente, tendo em vista que as provas colacionadas pelo autuante configurarem ilícito diverso do relatado na exordial. Recurso oficial conhecido e improvido. Manutenção da decisão absolutória exarada em 1aInstância porvotação unânime.
Resoluções 17/2002 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO PRÓPRIO PARA REGISTRO DEENTRADAS - Autode Infração Julgado Procedente, com amparo legal doart. 269 doDecreto24.569/97, epenalidade inserta noart. 878,III,gdomesmoDiplomalegal. RecursoVoluntário conhecido edesprovido. Decisão por unanimidade de votos. Confirmada a decisão condenatória prolatada em 1a Instância.
Resoluções 18/2002 EMENTA:ICMS - CORREÇÃOMONETÁRIADECRÉDITO EXTEMPORÂNEO DESERViÇO DECOMUNICAÇÃO. "É vedado o creditamento deatualização monetáriade saldo credor de ICMS ede crédito fiscal extemporâneo" (SÚMULA 4, CRT-CE). Autode Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, com penalidade do art. 767, li, "a", comb. c/~ 1°,I e 11, todos do DecretonO21.219/91. RecursoOficial provido emparte.RecursoVoluntário não provido.Decisão por voto de desempate do Presidente.
Resoluções 19/2002 EMENTA: ICMS. Transportede mercadoriaem situação fiscal irregular. Excedidooprazodeautorizaçãoparaannazenamento provisóriode mercadorias em outro endereço, cumpre ao contribuinte pedir prorrogação do mesmo,conforme ~ único do art. 772 do Dec.24.569/97, sob pena de inobservâDcia a obrigação acessória com penalidade não prevista em lei. Penalidadedoart.878,inc. VIII,alíneaud"doRICMS.Açãofiscal PARCIAL PROCEDENTE.Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 21/2002 EMENTA ICMS. OMISSÃODEVENDAS.AçílofiscalbaseadanaContadeMercadorias. Ratificadasentença deProcedencia,prolatadaemInstancia Singular. Amparonos arts 127inciso I 69e174doDecreto24.569/97.Penalidadeprevistanoart.878 incisomatinea"b"DecisãoporUNANIMIDADE DEVOTOS
Resoluções 25/2002 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUTUAÇÃOIMPROCEDENTE. Inconsistente éolançamento que acusa empresa deadquirir mercadorias acobertadas por notas fiscais inidôneas, posto que emitidas por contribuinte sem suporte financeiro. Inexistência da inidoneidade dos documentos fiscais que embasaram a autuação. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada, por maioria de votos unanimidade, a decisão condenatória exarada em 1a instância, no sentido de declarar a improcedência da autuação.
Resoluções 27/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas detectada por ocasião da confecção do Totalizador Anual do Levantamento de Mercadorias SLE. Autuação Parcialmente Procedente, tendo emvista quedescabida a agregação devinte e cinco por cento sobre o montanteno qual incidiu a aplicação da multa de quarenta por cento. Confirmação da decisão singular, por votação unânime.
Resoluções 30/2002 EMENTA: ICMS. BAIXA CADASTRAL. CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Rejeição da nulidade declarada pela Instância a quo. Retorno dosautos à Instância originária para novo julgamento. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime.
Resoluções 31/2002 EMENTA: ICMS. BAIXA CADASTRAL. OMISSÃO DECOMPRAS. Ilícito incompatível com as provas produzidas. Autuação Improcedente. Confirmada, por votação unânime, a decisão absolutória exarada em la Instância.
Resoluções 34/2002 EMENTA: ICMS. Extravio de Notas fiscais - Autuação Parcialmente Procedente, em razão da redução da penalidade face a comunicação do fato Órgão de circunscrição fiscal do autuado. Amparo legal: arts 142 e 878, SS 1° e 2° do Decreto 24.569/97. Penalidade: art. 878, IV, K, combinado com o art. 882, S 3° do referido diploma legal. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Confirmada a decisão de parcial procedência exarada em 1a Instância. Votação unânime.
Resoluções 35/2002 EMENTA: ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EMOUTRASUNIDADES DA FEDERAÇÃO.SIMULAÇÃO. Cominação somente de multa por tratar-se de mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento por substituição tributária. Autuação parcialmente procedente, haja vista contemplar nota fiscal, objeto do auto de infração n.°1/199900206. Recursos voluntário e oficial conhecidos masnão providos. Confirmação da decisão parcial mente procedente exarada em 1a Instância, por votação unânime.
Resoluções 36/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS - Ação embasada na Conta Mercadoria. Feito Fiscal IMPROCEDENTE. Há que se excluir da Conta Mercadoriaoelemento" LucroBruto". Comototal doCréditosuperior aototal doDébitonãoháquese falar emdiferença atributar. DefesaTempestiva. Recurso deOfício.
Resoluções 38/2002 EMENTA: ICMS.- FALTA DE RECOLHIMENTO. Acusação versa sobre afalta derecolhimento doICMS, RegimeEspecial de Fiscalização. Auto do Infração Parcialmente Procedente, em virtude dodesenquadramento dapenalidade proposta pelo autuante Defesatempestiva. Recurso de Ofício.
Resoluções 39/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS - Ação embasada na Conta Mercadoria. Feito Fiscal IMPROCEDENTE. Há que se excluir da Conta Mercadoriaoelemento" LucroBruto". Comototal doCréditosuperior aototal doDébitonãoháquese falar emdiferença atributar. DefesaTempestiva. Recurso de Ofício.
Resoluções 40/2002 EMENTA: Extravio de documentos fiscais. Auto de infração PROCEDENTE. Infração artigo 421 doDecreto 24.569/97. Penalidade inserida no Artigo 878 - inciso IV - alínea "k" - do mesmodiploma legal. RecursoVoluntário conhecido e desprovido.
Resoluções 48/2002 EMENTA: ICMS. Extravio dos livros fiscais - Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Inventário e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência - RUDFTO. Autuação Procedente. Amparo legal: art. 260, combinado com os arts. 815 e 421, 878, 910, todos do Decreto 24.569/97. Penalidade: art. 878, V,d, do referido diploma legal. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime. Manutenção da decisão condenatória exarada em 1a Instância.
Resoluções 50/2002 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Improcedência do lançamento fiscal. Decisão por unanimidade.
Resoluções 51/2002 ElVlENTA: ICMS - Omissão de Saídas. Infração do Art.169,IdoDec.24.569/97. Ação fiscal procedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 52/2002 ElVIENTA: ICMS - Regime Especial. Atraso de Recolhimento. Autuação parcialmente procedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 53/2002 EMENTA: Extravio delivro fiscal. Empresa fez declaração deque havia exrraviado olivro Registro deInventário após ser autuada por embaraço à fiscalização. Recurso voluntário improvido. Ação fiscal PROCEDENTE. Infração ao art.266doRICMS, com as sanções doart. 878, inc. V,letra "d" do mesmo diploma legal (multa de 900 Ufirs). Decisão unânime.
Resoluções 58/2002 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Correção monetária do saldo credor existente na conta gráfica do contribuinte. Aplicabilidade da SÚMULA 4 DO CRT. Autuação Parcialmente procedente face o aproveitamento parcial dos créditos indevidamente lançados na conta gráfica do autuado. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Confirmada, por maioria de votos, a decisão de parcial procedência exarada em 1a instância.
Resoluções 59/2002 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Correção monetária do saldo credor existente na conta gráfica do contribuinte. Aplicabilidade da SÚMULA 4 DO CRT. Autuação Parcialmente procedente face o não aproveitamento dos créditos indevidamente lançados na conta gráfica do autuado. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Confirmada, por maioria de votos, a decisão de parcial procedência exarada em 1a instância
Resoluções 60/2002 EMENTA:ICMS- FALTADERECOLHIMENTO. DIFERENCIALDEALÍQUOTA-CONSTRUÇÃO CIVIL.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. É DEVIDO O PAGAMENTODOICMS DECORRENTE DADIFERENÇA DEALÍQUOTASNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. HOUVE A ECLOSÃO DO FATO GERADOR COM A AQUISIÇÃODEMERCADORIASPARA CONSUMOPROVENIENTE DEOUTRO ESTADO. REALIZARAM-SE,ASSIM,ASHIPÓTESES QUEFIZERAMNASCERO DEVERDARECORRENTE DEPAGAROIMPOSTO. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: ARTS:66/68, 459, 595 TODOS DODEC.21.219/91 EART.155, 8~, INCISOS VII, ALÍNEA "a" e VIII DA CF. PENALIDADE ART.767,1, "c" DO DEC.21.219/91.RECURSO VOLUNTÁRIOCONHECIDO.NEGADOPROVIMENTO. DECISÃOCONFIRMADAPOR MAIORIADEVOTOSEMCONSONÂNCIACOMA DOUTAPROCURADORIAGERALDOESTADO.
Resoluções 63/2002 EMENTA:ICMS- OMISSÃODEVENDAS- LEVANTAMENTOATRAVÉS DE RELATÓRIO TOTALIZADOR DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Ilícito tributário comprovado.AUTOJULGADO PROCEDENTE.Decisãocom amparolegalnosartigos. 169e174doDecreto24.569/97,epenalidadeinsertano art. 878, inciso IH, alínea "b " domesmodiploma legal. Defesatempestiva. RecursoVoluntárioconhecidoedesprovido.Decisãoporunanimidadedevotos. Confirmadaadecisãocondenatória prolatada em lª Instância.
Resoluções 64/2002 EMENTA: ICMS - Omissão de entradas. Por unanimidade de votos confirmada a nulidade declarada na1a Instância.
Resoluções 65/2002 EMENTA: Omissãodesaídas - Infração aos artigos 127, 169e 174.AçãoFiscalprocedente. Decisãopor unanimidade.
Resoluções 66/2002 EMENTA: ICMS - OmissãodeCompras. Autuação Julgada Parcialmente Procedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 67/2002 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. Autuação Julgada Parcialmente Procedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 68/2002 El\1ENTA: ICMS. Mercadoria SUjeitaà substitu~~ã&tribmác-ia. Cviit1ib,úLiteâv trãLi5feriLgãLlâl"õ~Sde água mineí"alde fvute própria para filial no Estado, a responsabilidade pela rctcnção c rCwlliimcntv .1& llitpmto édo estabelecimento do destinatário. Regra do Art.473, 1°do Dec.24.569/97. AçãoFiscal IMPROCEDENrE. Decisão unânime
Resoluções 70/2002 EMENTA~ Contribui!!!\; obrigado ~ utili22ção de equipamento emissm de cupom llsca1~ECF; sem cont>.ldo fazê-lo. Descumr~..rnrnto do Convênio ECF O1/98, Penalidade do art. 123, inc. m,alínea "c" da Lei nO 12.945/99. Aap!i~ção de!ci que cria pemli:i&de p~a infraç20 já !ipi!ka& não está mjeitaaoprincipio d~arI!:eTIoridade,masé de::!plicaçãoimediata. RecuTso oficial irr~oVid!,). Açãofiscal PROCEDENTE. Decisão uniname
Resoluções 73/2002 EMENTA: A acusação fiscal de SUBFATURAMENTO não se fez caracterizar, Com efeito, na transferência de mercadoria adquirida para transformação, abasedecálculo doimposto éocusto damercadoriaproduzida -inteligência do art, 25, S 6°, inc, 11, do DecretonO24,569/97, Auto de Infração IMPROCEDENTE. Recursooficial conhecido e não provido, por unanimidade de votos.
Resoluções 74/2002 EMENTA: ICMS. OMISSÃODECOMPRAS. RELATÓRIO TOTALIZADOR ANUAL DO LEVANTAMENTO DE MERCADORIAS. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTEPROCEDENTE, EMFACEDOLAUDOTÉCNICOPERICIAL TER ENCONTRADO VALORINFERIOR AOEFETIVAMENTE LANÇADO PELO AUTUANTE. ILÍCITO TRIBUTÁRIO CONFIRMADO EM PARTE. RECURSO OFICIALE RECURSO VOLUNTÁRIOCONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AAMBOS. CONFIRMADA POR MAIORIADE VOTOS A DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA DE la INSTÂNCIA, DE ACORDO COM qPARECER DADOUTAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO.,
Resoluções 75/2002 EMENTA:ICMS.Omissãodecompras.Ocontribuintedeveexigir nota fiscal demercadoriasao adquiri-las, conformeexige oart. 113doDec. 21.219/91,sobpenadepagamentodemultamaisorecolhimento doimposto (art.767,inc.m,alínea"a" domesmodecreto).Recursoimprovido.Açãofiscal procedente.Decisão unânime.
Resoluções 76/2002 ICMS. OMISSÃODEVENDAS. Fiscalização específica em exercício fechado referente aoperíodo de01.01.97 a31.12.97. Levantamento de esto-que.Métodocorreto para apurar aaquisição evendas de mercadorias sem documentação fiscal. Restouprovada aacusação fiscal relativa avendas de mercadorias sem acompetente documentação. Ratificada sentença condena-tória dePInstancia Julgamento combase nos arts 127,1,169e 174,I, do Decreto24.569/97, com sanção prevista noart. 878,item III, alínea "b" do citado diploma legal. PROCEDENTE. Decisão UNANIME.
Resoluções 77/2002 EMENTA: ICMS. Fiscalização decorrente de pedido de baixa. Omissão de saídas verificada pelo levantamento da conta mercadorias. Ação fiscal parcial procedente. Material de consumo ou do ativo fixo não deve compor o estoque inicial, mas somente mercadorias destinadas à comercialização. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 78/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS -Procedente éaautuação que denuncia omissão de compras, cuja ação fiscal foi desenvolvida pelo método do levantamento de estoques. Decisão condenatória de la Instância confrrmada porunanimidade devotos edeacordo comoparecer dadoutaProcuradoria Geral do Estado.
Resoluções 79/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS -Procedente é a autuação que denuncia omissão de vendas, cuja ação fiscal foi desenvolvida pelo método do levantamento de estoques. Decisão condenatória de 1.a Instância confirmada por unanimidade devotos edeacordo com oparecer da doutaProcuradoria GeraldoEstado.
Resoluções 80/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃODESAÍDAS - BAIXA CADASTRAL - Autuaçãojulgada Nulatendo emvistao impedimento doagente autuante. Decisãonostermos do art. 32 da Lei 12.732/97. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão absolutória de J3 Instância. Decisão por unanimidade devotos e de acordo comoparecer dadouta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 81/2002 EMENTA: ICMS - FALTA DERECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE NAPRESTAÇÃO DESERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. - Autuação julgada Procedente, com base no art. 2°, VI e art. 14 da Lei 12.670/96 eart. 73doDecreto24.569/97. Penalidade doart. 878, I, "a" também do Decreto 24.569/97. Decisão por maioria de votos, com voto dedesempate doPresidente da Câmara.Recurso voluntário conhecido e desprovid
Resoluções 82/2002 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR - Autuação Improcedente em razão da comprovação, através de diligência, daidoneidade da nota fiscal objeto da autuação. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória de la Instância. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 84/2002 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Caracterizada a infração, em razão do contribuinte não ter apresentado ao Fisco os documentos fiscais tidos como extraviados. Autuação Parcialmente Procedente, tendo em vista a exclusão dasnotas fiscais de números 4701 a 4708, objeto deautuação por extravio no Processo 1/3322/96. Reformada a decisão singular. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime e de acordo com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 91/2002 EMENTA ICMS. CONTROLE DEESTOQUE. OMISSÃODECOMPRAS. Não restou provada a acusação fiscal relativa a compras demercadorias sem a respectiva documentação fiscal, ausência das planilhas embasadoras da ação fiscal para o efetivo controle do estoque. AUTO DE INFRAçÃO NULO.Ratificada a decisão de la Instancia Decisão por tmanimidade de votos
Resoluções 92/2002 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIASEMDOCUMENTAÇÃO FISCAL - Autodeinfração julgado Procedente.Infringência aos arts. 16,I, b~ 21,II~140e829,todos doDecreton° 24.569/97,Parecern.o34/99dadoutaProcuradoriaGeral do Estado e Norma de Execução n.o 07/99 da SEFAZ/CE.Penalidadeprevistapeloart.878,IH,"a" do Decreton°24.569/97. Recursovoluntárioconhecido e desprovido.Decisão unânimedade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 94/2002 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR - Nota fiscal inidônea porfalta doselofiscaldetrânsito. Autodeinfração julgado Procedente. Infringência aos arts. 131, Xe 157, combinadoscomoart 874,todos doDecreton°24.569/97. Penalidadeprevistanoart.878,IlI, Ca" do mesmo decreto. Recurso voluntário conhecido e desprovido.Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.
Resoluções 95/2002 EMENTA: ICMS AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃOFISCAL- OMISSÃODECOMPRAS - Afirma autuada adquiriu mercadoria sem a devida documentação fiscal. infração detectada através do relatório de movimentosdo período de 31.12.96 a 10.10.97. AUTUAÇÃOPROCEDENTE- Defesa Tempestiva.Recurso de Oficio.,
Resoluções 96/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃODECOMPRAS - Aftrma autuada adquiriu mercadoria sem a devida documentação ftscal. infração detectada através de LevantamentoQuantitativodeEstoquedeMercadorias.Julgamentocombaseno Art.113,Decreto21.219/91;comsançãopreconizadanoartigo 767,inciso 111, letra "a" do mesmodiploma legal. Autuação PROCEDENTE - Defesa Tempestiva. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado..
Resoluções 97/2002 EMENTA: ICMS lRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Autodeinfração julgado Procedente. Infringência aos arts. 16,1,"b"~21, H~140 e 829, todos do Decreton° 24.569/97, Parecer n.°34/99dadouta Procuradoria Geral do Estado e Norma de Execução n.o 07/99 da SEFAZ/CE.Penalidade prevista pelo art. 878,IH, "a" do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 98/2002 EMENTA: ICMS. DIFERENÇADEALÍQUOTA. Repetição de Fiscalização. Faltade recolhimento. Empresade Construção Civil. Autuação Procedente. Amparo legal: art?LOI lI, do decreto 21219/91 e460doaludido decreto. Penalidade:Art. 767, I, C,do RICMS.Recursovoluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão condenatória exarada em 1a Instância. Votação unânime.
Resoluções 99/2002 EMENTA: ICMS. DIFERENÇADEALÍQUOTA. Repetição de Fiscalização. Faltade recolhimento. Empresade Construção Civil. Autuação Procedente. Amparo legal: art?LOI lI, do decreto 21219/91 e460doaludido decreto. Penalidade:Art. 767, I, C,do RICMS.Recursovoluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão condenatória exarada em 1a Instância. Votação unânime
Resoluções 100/2002 ~MENTA: ICMS - CREDITO ANTECIPADO -.Creditamento realizado antes da entrada das mercadoriasnoestabelecimento.Infringênciaaoart.63, 1, do Decreto n° 21.219/91. Mantida a Parcial Procedência da autuação, aplicando-se somente a penalidade previstapelo art 767, lI, "b" domesmo decreto.Recursooficialconhecidoeprovidoemparte. Decisãounânimeedeacordocomoparecerdadouta ProcuradoriaGeraldoEstado.
Resoluções 101/2002 EMENTA: ICMS - ATRASO DERECOLHIMENTO-Empresa sujeita a Regime Especial de Fiscalização e Controle. Auto de infração Parcialmente Procedente, com aplicação da penalidade prevista no art. 878, t "d" do Decreto n° 24.569/97. Recursos oficial e voluntário conhecidos e desprovidos. Decisão unânime e de acordo comoparecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 102/2002 EMENTA; ICMS - CRÉDITO INDEVIDO -O contribuinte creditou-se indevidamente do ICMS, decorrente de operações nas quais a legislação nãopermiteo creditamento.Autode infraçãojulgado Procedente,nostermos dosarts. 54, 56e 57doDecreto21.219/91.Penalidade previstapeloart.767,rI, ""a"domesmodiploma legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido.Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 103/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃODEVENDAS-Infração detectada através do Levantamento Quantitativo do Estoque de Mercadorias. Infringência aosarts. 127,I; art. 169;art.174;art. 177,todos do Decreto n°24.569/97,comaplicação da penalidade prevista pelo art. 878, IlI, "b", do mesmo decreto. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisãounânime e de acordo com o parecerdadoutaProcuradoriaGeraldoEstado
Resoluções 107/2002 EMENTA: Veículo Novo.Importação. Lavratura do Termo de Notificação. Rejeição da nulidade. Retomo dos autos à 1ª Instância" aquo 7 para novo Julgamento. Decisão por unanimidade.
Resoluções 107/2002 EMENTA: VeículoNovo.Importação. Lavratura do TermodeNotificação. Rejeiçãodanulidade. Retomo dosautos àInstância" aquo para novo Julgamento. Decisãoporunanimidade.
Resoluções 109/2002 EMENTA: ICMS - Repetição de fiscalização. Diferencialde Alíquotas.Aquisiçãode materialde consumo ou AtivoFixo por empresa do ramo de Construção Civil.AutuaçãoProcedente.Decisãopor unanimidade.
Resoluções 110/2002 EMENTA ICMS. OMISSÃODEVENDAS. Fiscalização especifica em exercício aberto referente aoperíodo de01.01.94 a 31.12.94. Levantamento de esto-que.Métodocorreto para apurar a aquisição evendas demercadorias sem documentação fiscal. Restouprovada aacusação fiscal relativa avendas de mercadorias sem a competente documentação. Ratificada sentença condena-tória de la Instancia Julgamento combase nos arts 120,I e 126,I, doDe-creto 21.219/91, com sanção prevista noart. 767, inciso III, alínea "b" do citado diploma legal. PROCEDENTE. DecisãoUNANIME.
Resoluções 112/2002 EMENTA: ICMS.- ATRASO DE RECOLHIMENTO. Empresa sob Regime Especial de Fiscalização. Auto de Infração Parcialmente Procedente, em virtude da redução da multa.Defesa tempestiva. Recurso de Oficio.
Resoluções 113/2002 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Aproveitamento de crédito oriundo de Nota Fiscal indevida, posto que acobertado por documentos fiscais emitidos por contribuinte inativos ou em períodos declarados sem movimentação. Autode Infração PROCEDENTE Defesa tempestiva. RecursodeOficio.Decisãopor unanimidade devotos de acordo com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 114/2002 EMENTA:ICMS- EMBARAÇOAFISCALIZAÇÃO- Contribuintedeixoude entregar adocumentaçãosolicitada atravésdoTermodeInício deFiscalização. Infringênciaaospreceitosdo art.815.IdoDecreto24.569/97,compenalidadedo art.878,IncisoVIII,"c" domesmoDiplomalegal. AutodeInfração Procedente. RecursoVoluntáriodesprovido.Decisãoporunanimidadedevotos
Resoluções 115/2002 EMENTA: Omissão de entradas. Autuação Julgada Parcialmente Procedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 117/2002 EMENTA: ICMS- CRÉDITOFISCAL INDEVIDO. Configurada a repeti-çãodefiscalização sem oatodesignatório emitido pela aautoridade competente.. AtoNULO.Agentefiscal impedido. Refomada sentença condenatória de la Ins-tancia Fundamentação no32daLei12.732/97. Decisão por UNANIMIDADE
Resoluções 122/2002 El\tIENTA: ICMS - Crédito indevido. Parcial procedência da autuação. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 125/2002 EMENTA: ICMS. Creditamento indevido. Élicito ocreditamento integral de ICMS decorrente de aquisição dematériaprima quando amesmaé toda consumida noprocesso illdustrial" tais como madeira,resina ecatalisadoI, e quando édada saída em operação posterior noproduto acabado sem redução de base decálculo, sem isenção ounão-incidência. Entendi.-rnentodos arts. 62e64 doDec.21.219/91. Açãofiscal IMPROCEDENTE. Decisãounânime.
Resoluções 126/2002 EMENTA: ICMS.TRANSITO. Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infringência ao artigo 140, do decreto 24.569/97. Autuação procedente. Contribuinte autuado na condição de responsável tributário/ nostermos do artigo 21, II, c, do referido decreto. Recurso voluntário conhecido enãoprovido. Confirmada a decisão condenatória exarada em 1a Instância para declarar a Procedência da e autuação. Decisão por votação unânime.
Resoluções 126/2002 EMENTA:ICMS. Omissãodecompras. Contribuinte autuado por omlssao de compras, com cobrança de ICMS mais multa sobre o total da diferença. Não deve ser cobrado ICMS de mercadorias cuja omissão de compras foi detectada pelas vendas com notas fiscais, posto que já pago o imposto por ocasião
Resoluções 128/2002 EMENTA: ICMS. Créditoindevido. Ausênciadoselo Fiscal de Trânsito quando daentrada da mercadoria no Estado. Comprovado a materialidade das operações mediantea apresentação doslivros fiscais de saídas das empresas emitentes das notas fiscais. Reformada a decisão condenatória de 1a Instância. Autuação Improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 130/2002 EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Aempresa apropriou-se decréditos que não lhe era facultado aproveitar, posto que efetivado sem as las. vias das notas fiscais. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE pela redução de valores, visto ter sido indicado em diligência a existência dealgumas notas, devidamente escrituradas e outras em la via.Recurso Oficial conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o voto proposto pelo Conselheiro Relator e manifestaçãooraldorepresentante daDouta PGE.
Resoluções 132/2002 EMENTA: MULTA - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Impedimento do autuante - vedação legal. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. Amultacalculada em UFIRsó éaplicável na impossibilidade do arbitramento (Art. 878, IV, "k", do Dec.nO24.569/97). Recurso Oficial conhecido masnãoprovido. Decisãoporunanimidade devotos.
Resoluções 135/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoria em situação fiscal irregular por estar desacompanhada de documentação fiscal. Osserviços de transporte de mercadorias oubens realizados pelos correios estão sujeitos àobservância das normas fiscais, assemelhando-se a qualquer transportadora privada, e submetendo-se ao campo de incidência doICMS, exceto serviço postal strictu sensu. Açãofiscal procedente. Decisão unânime.
Resoluções 136/2002 MENTA: ESTOCAGEM DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Mercadoria depositada em endereço, cuja inscrição encontra-se baixada de oficio. Processo Extinto, nostermos do art. 54, I, "b" da Lein°. 12.732/97, tendo em vista a ilegitimidade da autuada para figurar nopolopassivo daobrigação tributária. Recursoconhecido eprovido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 137/2002 EMENTA ICMS.FRAUDEFlSCAL. Divergênciasdevalores entrea1ase4asviasdeno-tas fiscais.NULIDADEABSOLUTADAAÇÃOFlSCALPORIMPEDIMENTO DOAGENTEAUTUANTE.AusênciadaOrdemdeServiçoembasadora daação fiscal.Reformadadecisão parcialmentecondenatóriade1a Instância. Fundamenta-çãonostermos doart.32daLei12.732/97.Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 138/2002 EMENTA ICMS. CRÉDITOINDEVIDO.Faltadeapresentaçãodala viadasnota fiscal quedeuorigemaocréditodoimposto, AçãofiscalParcialmente Procedente.Deci. sãopormaioria devotos.Comprovaçãoatravésdeperlcia.Mantida decisão de lª Instancia.
Resoluções 140/2002 EMENTA BAIXACADASTRAL.EXTRAVIODEDOCUMENTOSFlSCAIS. AÇÃOFISCALPARCIAL:MENTEPROCEDENlE. Decisão ampara-dano Art.882 Parágrafo 3°daLei24.569/97. Ratificadasentença de 1a Instancia Decisão por UNANIMlDADE de votos.
Resoluções 144/2002 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTOS FISCAL CONTENDO ERRO FORMAL- AUTO DE INFRAçÃO NULO, pois restou provado que a Nota fiscal objeto do AIera passível dereparação, portratar-se demeroerro formal, nãotendo implicação de falta derecolhimento doimposto. Decisãocom esteio noart. 831,parágrafo lOdo Decreto24.469/97. (Ausência deEmissão deTermodeRetenção deDocumento Fiscal). Decisão por unanimidade de votos e em desacordo com oParecer da DoutaProcuradoria GeraldoEstado.Impugnação Tempestiva. Recurso de Oficio.
Resoluções 146/2002 EMENTA: ICMS. Documentação fiscal inidônea. Mercadoria sendo entregue em local e a pessoa diversos dos constantes na nota fiscal. Inexatidão dasdeclarações (art. 131,inc. mdoDec.24.569/97). Penalidade do art. 878, inc. m,alínea "a" do RICMS. Açãofiscal procedente. Decisão por unanimidade votos.
Resoluções 146/2002 EMENTA: ICMS - TRASPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringência aos arts. 16, I, "b", 21, 11,140 todos do Decreto n° 24.569/97, Parecer nO34/97dadouta Procuradoria GeraldoEstadoeNormadeExecução nO 07/99 da SEFAZICE. Penalidade prevista pelo art. 878, 111,"a" doDecretonO 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo comoparecer dadoutaProcuradoria GeraldoEstado.
Resoluções 147/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoriadesacompanhada de documentação fiscal. Infringência aoart. 139doDec.24.569/97, com apenalidade doart. 878, III "a" do mesmo diploma legal. Recurso improvido. Açãofiscal procedente. Decisão por unanimidade de votos
Resoluções 148/2002 EMENTA: ICMS. Notafiscal inidônea. Mercadoriaemoperação interestadual comtrânsito livre tem 07(sete) diasapartirdesua entradapara sair doEstado,sobpenadeperdadavalidadejurídica dadocumentaçãofiscal. Regradoart. 157,S4°doRICMS.Otransportador teve ocaminhãoavariado, masnão comunicou o fato previamente ao Fisco Estadual. Descumpriu formalidadeprevistaemLei.Penalidadedoart.878,m,"d"doDec.24.569/97. Ação fiscal parcialmente procedente.Decisão unânime.
Resoluções 149/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoria em situação fiscal irregular por estar desacompanhada de documentação fiscal. Osserviços de transporte de mercadorias oubens realizados pelos correios estão sujeitos àobservância das normas fiscais, assemelhando-se a qualquer transportadora privada, e submetendo-se ao campo de incidência doICMS, exceto serviço postal strictu sensu. Ação fiscal procedente. Decisão unânime.
Resoluções 150/2002 EMENTA: ICMS. Omissãode entradas. Contribuinte fiscalizado em decorrência de pedido espontâneo de baixa. Em tal situação, verificada a irregularidade, deve o contribuinte ser notificado para em 10 (dez) dias apresentar as notas fiscais referentes às aquisições no período fiscalizado, sob pena denão observância ao princípio daespontaneidade. Art.24. Inc. III daIN n°33/93. Açãofiscal nula por impedimento doagente autuante, ex vi doart. 32 daLeinO12.732/97. Decisão unânime.
Resoluções 154/2002 EMENTA: MERCADORIA IRREGULAR AUSÊNCIA DOSELO FISCAL DETRÂNSITO. Transporte de Mercadoriacom NotaFiscal considerada inidônea, em razão da falta de aposição do Selo Fiscal de Trânsito. Confirmada a decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA de primeiro grau. Recurso Voluntário não provido. Decisão por unanimidade de votos
Resoluções 155/2002 EMENTA: ICMS - TRASPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringência aos arts. 16, I, "b", 21, 11,140 todos do Decreto n° 24.569/97, Parecer nO34/97dadouta Procuradoria GeraldoEstadoeNormadeExecução nO 07/99 da SEFAZICE. Penalidade prevista pelo art. 878, 111,"a" doDecretonO 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 155/2002 EMENTA: EXTRAVIO DEDOCUMENTO FISCAL - OContribuinte extraviou notas fiscais série Ddenúmeros 1376a 1475escrituradas emjaneiro/97 eNF.1 001 a 025 escrituradas em dezembro/96 ejaneiro/97. Autode infração julgado Nuloem 1 8 Instância. Parecer daConsultoria referendado pelo representante da Procuradoria reforma a decisão de 18 instância para retomo e novo julgamento. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 157/2002 EMENTA: TRANSPORTE DEMERCADORIADESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FISCAIS. - Aautuada transportava mercadorias sem adevida documentação fiscal. Decisãoamparada pêlos artigos 2°,676, 677, 679 e 140do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, inciso IH, alínea "a " do mesmoDecreto.AutuaçãoProcedente - DefesaTempestiva. Recurso Voluntário conhecido edesprovido. Decisãoporunanimidade edeacordo com oParecer da DoutaProcuradoria GeraldoEstado.
Resoluções 157/2002 EMENTA: TRANSPORTE DEMERCADORIADESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FISCAIS. - Aautuada transportava mercadorias sem adevida documentação fiscal. Decisãoamparada pêlos artigos 2°,676, 677, 679 e 140do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, inciso IH, alínea "a " do mesmo Decreto.AutuaçãoProcedente - Defesa Tempestiva. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade e de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 158/2002 EMENTA: FALTA DERECOLHIMENTO DOICMS. Infração IMPROCEDENTE, por não incidir oImposto de Circulação de Mercadoriana operação de locação - artigo 5"- inciso VI do Decreto 21.219/91. Defesa Tempestiva. Recurso do Ofício. Decisão por unanimidade de votos e referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 160/2002 ElVIENTA: ICMS DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO .A.CESSÓRIA - Açãofiscal Procedente. O contribuinte emitiu notas fiscais de saída, sem que fosse destacado ovalordoICMS. Infringência aoart. 126;170,V, "b", todos doDecretonO24.569/97, com penalidade doart. 878, VIII,"d", domesmodiploma legal. Recursovoluntário conhecido edesprovido. Decisãounânime e deacordo com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 161/2002 EwiENTA: ÍCwiS REGiwlE ESPECIAL DF. FISCALIZAÇAo - ATRASODERECOLHIlViENTO - Açãofiscal Nulaem razão doimpedimento doautuante para cobrar o ICMS antecipado sobre as aquisições internas demercadorias.Decisão com base no disposto no art. 32 da Lei 12.732í97. Decisão unânime e de acordo comoparecerdadouta Procuradoria GeraldoEstado
Resoluções 163/2002 EMENTA: Faltadeescrituraçãonolivro RegistrodeEntradasde documentaçãofiscal referente amercadoriasprovenientesdeoutrosEstados.A existênciadeconhecimentosdetransporte devidamenteassinadosecarimbados pela destinatária constante nas notas fiscais respectivas constitui prova de internamento da mercadoria.Infração ao art. 269 doDec.24.569/97,com a penalidade do art. 878,inc. III, alínea"g" do mesmo diploma legal. Não há, porém,principal a ser cobrado,mas somente multa no valor de uma vez o valor doimposto.Ação fiscal parcial procedente.Decisão por maioria de votos.
Resoluções 164/2002 EMENTA: Crédito Indevido - Aproveitamento de créditos extemporâneos oriundos da entrada de bens destinados à consumo e ativo fixo. Autuação fiscal procedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 165/2002 EMENTA: ICMS - Crédito Indevido. Apropriação de créditos extemporâneos com correção monetária de Serviços deComunicação e Energia Elétrica. Autuação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 166/2002 EMENTA: CréditoIndevido - Aproveitamentode créditos extemporâneos oriundos da entrada debens destinados à consumo e ativo fixo. Autuaçãof iscal procedente.Decisão por unanimidade.
Resoluções 169/2002 EMENTA: ICMS - INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. CREDITAMENTO INDEVIDO DEIMPQ)rO- APROVEITAMENTO TOTAL DOCRÉDITO. Aacusação dequeainfração foi praticada com fraude nãosefez caracterizar no processo. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCENTE, com sanção doart.878, 11, "a", doDecretonO24.569/97. Dado parcial provimento a ambos os recursos, Oficiale Voluntário. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 171/2002 EMENTA: ICMS - Mercadoria acobertadas por documentação fiscal inidônea. Autuação procedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 174/2002 EMENTA:AUTODEINFRAÇÃO - AQUISIÇÃODEMERCADORIASSEM DOCUMENTAÇÃOFISCAL- OMISSÃODECOMPRAS - Afirma autuada adquiriu mercadoriassem a devida documentação fiscal. infração detectada atravésdoRelatórioTotalizadordoLevantamentodeMercadorias- Julgamento comespeque noart.139doDecreto24.569/97,com sanção prevista no art.878 111alíneaIt alido citado decreto. DecisãoPROCEDENTE. DefesaTempestiva. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Resoluções 176/2002 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA REALIZADA POR PESSOA FÍSICA, ACOBERTADA POR DOCUMENTOS SEM SELO FISCAL DETRÂNSITO. - DecisãoParcialmenteProcedenteem virtude do reenquadramento da penalidade aplicada pelo autuante e não acatamento da penalidade deobrigaçãoacessória sugerida pelajulgadora de la instância, por tratar-se de mercadoria sujeita ao pagamento de imposto antecipado.Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer oral do representante da douta PGE, com aplicabilidade das sanções previstas no artigo 878 I, "c" do Decreto 24.569/97.Recursos providos. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 177/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoriaem situação fiscal irregular por estar desacompanhadade documentaçãofiscal. Osserviços de transporte de mercadorias ou bens realizados pelos correios estão sujeitos à observância das normas fiscais, assemelhando-se a qualquer transportadora privada, e submetendo-se ao campo de incidência do ICMS, exceto serviço postal strictu sensu. Ação fiscal procedente.Decisão unânime
Resoluções 184/2002 EMENTA: ICMS. Inidoneidade dedocumentos fiscais porfalta de selo fiscal detrânsito em operações interestaduais. Infração aoquedetermina os arts. 5°e39, ~~3°,4°e5°doDecreton°22.322/92. Naanálise dos autos, ficou constatada simulação desaída demercadoria efetivamente internada noterritório cearense para outroEstado daFederação. Açãofiscal parcial procedente devido à mudançada penalidade para a prevista no art. 767, inciso m,alínea "h" do Dec.21.219/91. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 189/2002 EMENTA: ZONA FRANCA DE MANAUS - NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DE MERCADORIAS. Descaracterizada a acusação de fraude fiscal. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, com penalidade do artigo 767, inciso I, letra "c", do Decreto nO21.219/91. Decisão amparada em laudo pericial. Recurso Oficialprovido em parte, por unanimidade devotos, em desacordo com oparecer da douta Procuradoria.
Resoluções 190/2002 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringência aos arts. 140, 169,I, 174e 829, todos do Decreto n° 24.569/97, Parecer n.o 34/99 da douta Procuradoria GeraldoEstadoeNormadeExecução n.o 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista pelo art. 878, IIl, "a" doDecreton°24.569/97. Recursovoluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com oparecer da doutaProcuradoria GeraldoEstado.
Resoluções 193/2002 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringência aos arts. 140, 169,I, 174e 829, todos do Decreto n° 24.569/97, Parecer n.O 34/99 da douta Procuradoria GeraldoEstadoeNormadeExecução n.o 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista pelo art. 878, lU, "a" doDecreton°24.569/97. Recursovoluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 194/2002 ElVIENTA: ICiVIS - FALTA DE RECOLHIl"1ENTO DIFERENCIAL DEALÍQUOTA - Confrnnada nos autos a falta de recolhimento do ICIvIS diferencial de alíquota incidente sobre bens adquiridos para consumo ou ativo pennanente, oriundos de outras Unidades da Federação. AutuaçãoProcedente, com base no art. 3°, XV, combinado com o art. 589, todos do Decreto n° 24.569/97. Penaiidade prevista pelo art. 878, l, "c" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 195/2002 EMENTA~ICr,,!s . SU6F!:.íTURjl,r"1ENTO. Venda de mercadorias por preço inferior ao constante no Livro Registro de Inventário. /J..utuaçao Parcialmente Procedente, face à dedução do Imposto destacado na nota.-fiscaL subfaturada. Recurso voluntário conhecido e píovidp--rmªdª,.-por votação
Resoluções 196/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas de mercadorias isentas (farelo detrigo, Dec.N°23.278-A/94, art. 1°,inciso m,96°).Ação fiscal nula, pelo impedimento dos agentes autuantes, conforme entendimento doart. 53, 9 2°, inciso 11do Dec.25.468/99. Ausente o ato designatório da ação fisca~ e impossível sua localização, de acordo com resultado de diligência. Decisão unânime.
Resoluções 197/2002 EMENTA: Extravio de livros fiscais. Casofortuito não exime o contribuinte daspenalidades previstas para extravio delivros sem comunicação ao Fisco. O fato dos livros haverem sido destruídos por incêndio não desqualifica o extravio. Penalidade do art. 878, inc. V, alínea "d" do Dec. 24.569/97. Recurso improvido. Ação fiscal procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 198/2002 EMENTA: AUTODEINFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - OMISSÃO DECOMPRAS - Afirma autuada adquiriu mercadorias sem a devida documentação fiscal. infração detectada através doRelatório Totalizador doLevantamento deMercadorias- Julgamento com espeque noart. 113doDecreto21.219.91, com sanção prevista noart. 767 IH alíneala11docitado decreto. DecisãoPARCIALMENTE PROCEDENTE, pela cobrança de multade40% dovalor do ICMS apontado na exordial. Julgamento a revelia. Recurso de Oficio.
Resoluções 199/2002 EMENTA: ICMS - VENDADEMERCADORIAS SEMDOCUMENTAÇÃO FISCAL _OMISSÃODESAÍDAS - AfIrma vendeu mercadorias sem adevida documentação fIscal. infração detectada através da análise da conta mercadoria. AutuaçãoProcedente, decisãoamparada nosartigos 169, inciso I e 878, parágrafo lOdo Decreto24569/976, com penalidade prevista noart. 878 111, alínea "b" do mesmo texto legal. DefesaTempestiva.RecursoVoluntário desprovido.
Resoluções 200/2002 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Autuação improcedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 209/2002 EMENTA: ICMS. Contribuinte acusado de deixar de escriturar documentos fiscais nolivro Registro deSaídas. Infringência aoart. 216e226, ~ 2°doDec.21.219/91. Penalidade doart. 767, inciso m,alínea "i" domesmo diploma legal. Cobrança deimposto emulta.Açãofiscal parcial procedente por diminuição dovalor docrédito fiscal, decorrente de diferença a menor apontada pela perícia na apuração dos agentes fiscais doICMS devido. Decisão unânime.
Resoluções 210/2002 EMENTA:ICMS.Mercadoriaemsituaçãofiscal irregular porestar desacompanhada de documentação fiscal. Os serviços de transporte de mercadorias ou bens realizados peloscorreiosestãosujeitos àobservânciadas normas fiscais, assemelhando-se a qualquer transportadora privada, e submetendo-se ao campo de incidência do ICMS, exceto serviço postalstrictu sensu. Ação fiscal procedente.Decisão unânime.
Resoluções 211/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoria acompanhada de documentos fiscais sem ocompetente selo fiscal detrânsito. Infringência ao art. 157doDec. 24.569/97. Apósapublicação daLein° 13.082/00, .documentos fiscais sem selo fiscal de trânsito não são mais considerados inidôneos, sujeitando o infrator à penalidade inserta no art. 878, inciso VIII, alínea "d" do RICMS, por descumprimento de formalidade prevista na legislação para a qual não haja penalidade específica. Dispensa de cobrança dotributo, por já recolhido pelo Autuado. Ação fiscal parcial procedente. Decisão unânime.
Resoluções 212/2002 EMENTA: FaltadeapresentaçãodeGIM.Infringência aoart.277 doRlCMS.Uma vez intimada a autuada para que apresente a GIM,e não o fazendo no prazo de 05 dias,a apresentação extemporânea após a lavratura do AI não está amparada pelo princípio da espontaneidade.Penalidade do art.878, inc.VI,alínea"b"doDec.24.569/97.Recurso improvido.Decisão unânime.
Resoluções 214/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO APRECIAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFENSÓRIO EM 1 8 INSTÂNCIA. COMPROVADA OINGRESSO DAIMPUGNAÇÃO NOSISTEMA DEPROTOCOLODASECRETARIA DAFAZENDA ANTES DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMADA PORUNANIMIDADEDEVOTOSADECISÃODERETORNODO PROCESSO À INSTÂNCIA "A QUO"PARA REALIZAÇÃODE NOVO JULGAMENTO, COM ACONSEQUENTE APRECIAÇÃO DA DEFESA VISANDO-SE,ASSIM,RESGUARDAR AO CONTRIBUINTEOSPRINcíPIOS DOCONTRADITÓRIOEODA AMPLA DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resoluções 218/2002 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. Julgamento parcialmente procedente. Decisãopor unanimidade.
Resoluções 219/2002 EMENTA: ICMS - TRASPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTOS FISCAL INIDÔNEO. - Aautuadatransportou mercadorias acobertada por documentação incompatível com a operação efetivamente realizada, vistoqueanotafiscal indicava queamercadoriaconduzida eraóleo diesel,quandose tratava efetivamentedegasolina.Julgamento comarrimonos artigos829,8,21,inciso H eart. 140,todos doDecreto24.569/97.Penalidade tipificada no artigo 878, inciso IH letra a docitado diploma legal. Autuação PROCEDENTE.DefesaTempestiva.
Resoluções 220/2002 EMENTA: ICMS - TRASPORTE DEMERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. - A autuada transportava mercadoriasacobertada por notafiscal deserviços. AutuaçãoPROCEDENTE. Combasenosartigos21,inciso 11,alínea"c ", 131e 169,inciso I doDecreto 24.569/97, com penalidade inserta no artigo 878, inciso 111"a " do mesmo DiplomaLegal.DefesaTempestiva.
Resoluções 221/2002 EMENTA: ICMS - PEDIDO DERESTITUiÇÃO. DEFERIMENTO. Háque sedeferir opedido derestituição emcausa, visto que restou provado nos autos a existência do indébito tributário. Recurso de Ofíciodesprovido. Modificada a decisão singular. DECISÃO UNÂNIME.
Resoluções 222/2002 EMENTA: Atrasoderecolhimento. Regimeespecial defiscalização. Preliminar de nulidade. Decisãopor unanimidade.
Resoluções 223/2002 EMENTA: ICMS - Diferencial de alíquota. Mercadorias para consumo e ativo permanente oriundas deoutras Unidades da Federação. Autuação procedente. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 227/2002 EMENTA: ICMS - FALTA DERECOLHIMENTO. Divergênciaentre ovalor dasvendasdeclarado nasGIMs e valor registrado nas notas fiscais desaída. Redução do imposto após realização de perícia. Ação fiscal parcialmente procedente. Infringência aosarts.25~inciso I~alínea "a"doDecreton°24.569/97~ com sanção inserta no art. 878, inciso I, alínea "c" do mesmoDecreto. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória proferida em primeira instância. Recursos Oficiale voluntário conhecidos e providos.
Resoluções 231/2002 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA ACOBERTADAS POR NOTA FISCAL SEM VALIDADE}_~JlÍ~ICA. Autuação c()m~~ase no art. 428 do Decreto 24.569/97, em razão das mercadoria nelas consignadas não terem sido entregues ao destinatário no piazode- 07(sete) dias dã~(hila-~a~siIa emissão. Auto deinfração PROCEDEN-TEE~~nç~ão~~r~vr~a~:rio~aiFJt8~--:iIfcti(~~llI, alínea "a" do mesmo Decreto. De~sa~~~1!1pe~!!va._Re~urso~,Y:-o~:!1~~ário, conhecido e desprovid
Resoluções 234/2002 EMENTA: ICMS- FaltadeRecolhimento.Importação deequipamentos industriais desembaraçados noZonaPrimária doPortodoMucuripeemFortaleza. PROCEDENTE. Ratificada sentença condenatória dela Instancia. DecisãoporUNANIMIDADEdevotos.Amparo no Art.642eseguintes docapítulo XLV.doDecreto 21.219/91. Penalidade prevista noArt.767,inc. I. alínea "c"docitado Decreto
Resoluções 238/2002 EMENTA:ICMS - lRANSPORTE DEMERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTA FISCAL INIDÔNEA. Açãofiscaljulgada Procedentecombasenoart.131,111,do Decreton°24.569/97eart. 16,11,"c" daLein°12.670/96. Penalidade prevista pelo art.878,IH,"a" do mesmo decreto. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioriade votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 240/2002 EMENTA:ICMS. Mercadorias sendo transportadas desacompanhadasdedocumentosfIscais.Situaçãoprevistanoart.829doDec. 24.569/97,com aplicação dapenalidadedoart. 878,inciso m,alínea a do mesmodiplomalegal. Responsabilidadedatransportadora, exvi doart. 21, inciso lI, alínea "c" doRICMS.Recursovoluntário improvido. AçãofIscal procedente.Decisão unânime.
Resoluções 242/2002 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. Crédito proveniente de nota fiscal com o selo fiscal de autenticidade liberado paraoutra empresa. Mudança de penalidade doart. 767,I, a do decreto nO21.219/91 para o ali. 767, lI, a do mesmo decreto. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime e em consonância com manitestação oral do representante da Procuradoria Geral doEstado.
Resoluções 244/2002 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas - Conta Financeira
Resoluções 245/2002 EMENTA: ICMS EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Autuação Procedente. Decisãoamparapeloart.815,I, doDecreton° 24.569/97. Penalidade prevista pelo art. 878, VIII,"c", domesmodecreto.Recursovoluntário conhecido edesprovido.Decisãounânimeede acordo com o parecer da douta Procuradoria GeraldoEstado.
Resoluções 246/2002 EMENTA: ICMS - MERCADORIASACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Anuladoojulgamento de primeira instância, vez que a defesa do contribuinte, apresentada tempestivamente, não foi analisada, sendo este, considerado revel. Recurso voluntárioconhecidoeprovido.Determinadooretomo do processo a instância singular para novo julgamento, reabrindo-se àrecorrente, os prazos concedidos em lei. Decisãounânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 247/2002 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA EMSITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Autodeinfração julgado Procedente. Infringência aosarts. 131, III~829e874,todos doDecreton°24.569/97, Parecer n°34/99 dadoutaProcuradoria GeraldoEstadoeNormadeExecução n° 07/99 daSEFAZ/CE.Penalidade prevista pelo art. 878,IH, "a" do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 250/2002 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Rejeitada anulidadedeclaradaemprimeira instânci~ uma vez que a infração apontada na inicial não é passíveldereparação, sendoportanto,descabidoo Termo de Retenção de Mercadorias.Determinado o retorno doprocesso àprimeira instância para novo julgamento. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 252/2002 EMENTA:ICMS. Omissão de vendas.Nas operações de saídas de frango abatido em estado natural há isenção Íncondicional, não cabendo cobrança detributo. Multa aplicável a doart. 770doDec.21.219/91(l a 3 Ufeces).Ação fiscal parcial procedente.Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 255/2002 EMENTA: ICMS - Omissãode Saídas- Conta Financeira.
Resoluções 257/2002 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTOSFISCAL INIDÔNEO. - ERRONAELEIÇÃO DOSUJEITO PASSIVO _ PROCESSO EXTINTO. Oautuado é parte ilegítima para figuar como sujeito passivo da obrigação Tributária, tendo em vista tratar-se de mero funcionário daempresa transportadora, esta sim responsável pelo pagamento do imposto de acordo com o art. 21 inciso 11let~a "c" doDecretono. 24.569/97. Extingue-se oprocesso semjulgamento doméritonostermo doart. 67inciso 11da Lei12.607/96- DefesaTempestiva - Recursos de Oficio.
Resoluções 259/2002 EMENTA:ICMS - FALTADEESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. AutuaçãoImprocedente, haja vista a comprovação, atravésdeperícia,quetodas asnotasfiscais,objetoda autuação, estão devidamente escrituradas no livro registro de entradas. Recursos oficial e voluntário conhecidoseprovidos.Modificadaadecisãosingular. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta" Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 268/2002 EMENTA: Guia Informativa Mensal (GIM). Falta de apresentação. Infração ao art. 277 doDecreto24.569/97.Defesatempestiva. Nãohá nulidade quando a intimação é feita a terceiros, porém a autuada defende-setempestivamente. Aplicaçãosubsidiáriado~IOdoArt.214doCPC. Recursoimprovido. Ação fiscal procedente.Decisão unânime.
Resoluções 269/2002 EMENTA ICMS. EMISSÃODEDOCUMENTOFISCALCOMDESTAQUEDEIM. POSTOEMOPERAÇÕESNÃOTRIBUTADAS.PARCIAL:MENTEPROCE-DENTEOautuadocomprovouqueadestinatáriadosveículosescriturouosdocu-mentosfiscaisnocampooperaçõessemcréditodoimposto. Amparonoart.110,pa. rágrafo2°doDecreto21.219/91 Penalidade prevista no Art.767, IX, "c"docitado diploma.Ratificada sentença da Instancia singular. Extinçãodo processo em fun. ção do pagamento do crédito tributário. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 270/2002 EMENTA ICMS. Crédito indevido.Ausência da1a via dos docmentos fiscais.Parcial Pro-cedencia.com base no Art 62.incisoIX doDecreto21.219/91.com penalidade prevista no Art.767.inciso na línea "a"do citado Diploma legal.Ratificada sentença de1a Instancia.Decisão por Unanimidade.Extinto em razão do recolhimento do cré-ditoTributário
Resoluções 271/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoriasacompanhadas dedocumentos sem ocompetente selo fiscal detrânsito. Infringência ao art. 157doDec.24.569/97. Apósa publicação da Lein° 13.082/00, documentos fiscais sem selo fiscal de trânsito não são maisconsideradas inidôneos, sujeitando oinfrator àpenalidade inserta no art. 123, inciso VIII, alínea "d" da Lei n° 12.670/96, por descumprimento de formalidade prevista na legislação para a qual não haja penalidade específica. Recurso oficial improvido. Ação fiscal parcial procedente. Processo extinto pelo pagamento do crédito tributário. Decisão unânime.
Resoluções 272/2002 EMENTA: ICMS. Omissãodevendas de mercadorias sujeitas ao regime normal detributação. Faltadeemissão denotas fiscais para consumidor. Penalidade do art. 878, inciso III, alínea "b" do Dec. 24.569/97. Açãofiscal procedente. Decisão unânime
Resoluções 273/2002 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Parcial procedência.Decisão por maioria de votos.
Resoluções 274/2002 EMENTA:ENERGIAELÉTRICA- CREDITAMENTOINDEVIDO.A LegislaçãodoICMS,atéadatadofato gerador,vedavaaapropriaçãode crédito de ICMS proveniente de nota fiscal relativa ao consumo de energia elétrica por estabelecimento comercial. Auto de Infração PROCEDENTE.RecursoVoluntárionãoprovidoporvotaçãounânime.
Resoluções 275/2002 EMENTA: Improcedência unanimidade. ICMS - Omissão de Vendas.da Ação Fiscal. Decisão por
Resoluções 275/2002 EMENTA: ICMS - TRASPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTOS FISCAL INIDÔNEO. - Aautuadatransportou mercadorias acobertada por documentação incompatível com a operação efetivamente realizada. Julgamento comarrimonosartigos4°.Inciso X,inciso 111,620,621, 622, 623, 21 Inciso 11,letra "c" 877, caput e 140do Decreto24.569/97. Penalidadetipificada noartigo 878,inciso 111letra"a"do citado diploma legal. Autuação PROCEDENTE.Defesa Tempestiva
Resoluções 276/2002 EMENTA: ICMS - Falta de Recolhimento. Lançamento a menor nos livros fiscais. Autuação procedente.Decisão por unanimidade.
Resoluções 277/2002 EMENTA: ICMS- Omissãodeentradas.Retomo dos autos ala Instância para novojulgamento. Decisão por unanimidade
Resoluções 280/2002 EMENTA: ICMS - Créditoindevido. Ausência da la via do documento fiscal. Parcial Procedência. Decisão por unanimidade.
Resoluções 284/2002 EM~NTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA REALIZADA POR PESSOA FÍSICA, ACOBERTADA POR DOCUMENTOS INIDÔNEOS, Postoquedestinava mercadorias acontribuinte nãoinscrito noCadastro da Fazenda. - Ação Fiscal Procedente com base no estabelecido no art. 829.do Decreto 24.569/97, com responsabilidade no art. 21 e penalidade prevista noart. 878,inciso,IH alínea "a "domesmoDiplomaLegal.DefesaTempestiva. Recurso Voluntário, conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo comoparecer daConsultoriaTributária,referendado pelaPG
Resoluções 285/2002 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Falta de apresentação deGuiaInformativa Mensal- GIM,relativa aoperíodo defevereiro a dezembro de 1999.Infringência ao artigo 277/278 doDecreto24.569/97, com penalidade prevista noart. 878, inciso VI,alínea "b " domesmoDiploma legal. Autuação Procedente - DefesaTempestiva. Decisãopor unanimidade de votos. AcatadooParecer da Consultoria e referendando pela Procuradoria.
Resoluções 286/2002 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS REALIZADA SEM ARETENÇÃO E PAGâMENTO DOIMPOSTO DEVIDO. .Constatado nos autos que a empresa autuada, adquiriu combustíveis sem que houvesse ocorrido a retenção e o pagamento do imposto devido por substituição tributária ao Estado doCeará.Caracterizada a responsabilidade tributária. Inobservância aodisposto nosarts. 431 S3°doRICMS, que define osprocedimentos e a obrigatoriedade derecolhimento do imposto devido por substituição tributária. Decisão PARCIALMENTE PROCEDENTE, em face da exclusão departe dasnotas fiscais apontadas pelo autuante, face anão apresentação dasmesmas.Decisãoporunanimidade devotos, e contrária ao parecer da Douta Procuradoria. Recurso Voluntárioprovido parcialmente.
Resoluções 287/2002 EMENTA: ICMS. Nas operações com carne verde, resfriada, congelada ousalgada proveniente deoutrosEstados, oICMS deve ser recolhido noprimeiro posto fiscal de entrada, conforme determina oDec.21.219/91, em seu art. 449. O contribuinte comprovou o pagamento de grande parte do imposto, recaindo acondenação somente sobre oque comprovadamente não foi pago. Açãofiscal parcialmente procedente. Decisão unânime.
Resoluções 288/2002 EMENTA: Omissãodeentradasdematériaprima.Inexistênciade nulidade por extemporaneidade doato praticado. Emfiscalização, os prazos devem ser contados a partir doprimeiro dia útil posterior ao dociente do contribuinte. Recurso oficial provido. Retomo à I instância para análise de mérito.Decisão unânime.
Resoluções 290/2002 EMENTA: ICMS. Aproveitamento indevido decorrente de correção monetária sobre crédito de ICMS. Não há amparo legal para o aproveitamento decrédito sobre correção monetária. Seocontribuinte não fez o recolhimento do ICMS no prazo legal, não poderá aproveitar-se da correção monetária decorrente do atraso, sob pena de lesionar o Fisco, que em nada concorreu para o não pagamento em tempo hábil. Recurso improvido. Ação fiscal procedente. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 291/2002 EMENTA:ICMS - ATRASODERECOLHIMENTO -Empresa sujeita ao RegimeEspecial de Fiscalização e Controle.Autodeinfração ParcialmenteProcedente,em face do reenquadramento da penalidade proposta pelo autuante.Recursooficialconhecidoedesprovido.Decisão pormaioriadevotosedeacordocomoparecerdadouta ProcuradoriaGeraldoEstado.
Resoluções 293/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de vendas. Contribuinte baixado. Diferençaencontrada naconta mercadoria. Vendacom preço abaixo docusto de aquisição. Infração aoart. 43doDec.21.219/91. Nulidaderejeitada. Ocontador tem legitimidade para ser notificado. Ação fiscal procedente. Decisão por maioriadevotos.
Resoluções 304/2002 Versam os presentes autos sobre acusação de omissão de entrada de mercadorias, detectado mediantelevantamento deestoque daAutuada. Considerando que os erros do levantamento de estoque elencados pela Autuada emsua impugnação, assim como emsua manifestação sobre aperícia eem seurecurso, nãoforam devidamente analisados pelotrabalho pericial; Considerando que a perícia apenas repetiu o levantamento de estoque já realizado pelos Autuantes, e ante a possibilidade de repetição dos supostos erros apontados pela Recorrente; Considerando que ojulgamento de la. Instância não se referiu às razões acrescidas pela Autuada emsua manifestação sobre aperícia; Considerando ajuntada de novos documentos por parte da Autuada, que poderiam comprovar oserros dolevantamento deestoque argüidos pela mesma; Considerando pedido de nova perícia formulado pela Autuada em seu recurso, desta vezcom acompanhamento deassistente deperito;
Resoluções 305/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoriaem situação fiscal irregular por estar desacompanhadade documentação fiscal. Osserviços detransporte de mercadoriasoubensrealizados peloscorreiosestãosujeitos àobservânciadas normas fiscais, assemelhando-se a qualquer transportadora privada, e submetendo-se aocampodeincidência doICMS, excetoserviçopostalstrictu sensu. Ação fiscal procedente.Decisão unânime.
Resoluções 308/2002 EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃODEMERCADORIA COMNOTAFISCAL INIDONEA - Ausência do selo fiscal de trânsito. Ação fiscal Parcialmente Procedente. Recurso oficial conhecido e desprovido. Contlrmada a decisão singular. Decisão lUlânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 309/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÁODEVENDAS- Infração detectada através do Levantamento Quantitativo de Estoques. Ação fiscal Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido.Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral doEstado.
Resoluções 310/2002 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR - Amercadoria estava sendo destinada a local diverso do indicado na nota fiscal. Autuação procedente. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão absolutória exarada em primeira instância. Decisãopormaioriadevotos edeacordo com o parecer dadouta Procuradoria GeraldoEstado,modificada oralmente.
Resoluções 311/2002 EMENTA: ICMS - ATRASO DERECOLHIMENTO-Infração decorrente donão recolhimento doICMS apurado sob RegimeEspecialdeFiscalização eControle.Autuação Procedente. Decisãoamparada noart. 873doDecreton° 24.569/97 e Instrução Normativa n° 063/95. Penalidade prevista pelo art. 878, I, "d" do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 311/2002 EMENTA: ICMS - ATRASO DERECOLHIMENTO-Infração decorrente donão recolhimento doICMS apurado sob RegimeEspecialdeFiscalização eControle.Autuação Procedente. Decisãoamparada noart. 873doDecreton° 24.569/97 e Instrução Normativa n° 063/95. Penalidade prevista pelo art. 878, I, "d" do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 312/2002 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMWANHADAS DE DOCUMENTOFISCALINIDÔNEO - Constatada divergênciaentre as informações contidas nodocumento fiscaleasmercadoriasefetivamentetransportadas.Recurso voluntárioconhecidoedesprovido.Decisãopormaioriade votos e deacordo conl o parecer da douta Procuradoria GeraldoEstado.
Resoluções 317/2002 EMENTA:ICMS.Empresasoboregime especialdefiscalização e controle.Obrigaçãoderecolhimento diáriodoICMS. Nãoofazendo, incorrea infratora ematrasoderecolhimento,enãoemfaltadomesmo(art.42,parágrafo 1°,incisoIIdoDec.25.468/99).Apenalidadeaplicáveléadoart.878,incisoI, alínea "d" doDec.24.569/97.Recurso oficial improvido. Ação fiscal parcial procedente.Decisão por maioria de votos.
Resoluções 318/2002 EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DEVENDAS Autuação Nula. Ato praticado por autoridade impedida, em virtude da ausência deautorização paratal, porsetratar derepetição defiscalizacão Decisãoamparada noart.32daLei12.732/97 c/c art. 53,parágrafo l,II do Decreto 25.468/99 eart.819 do Decreto24.569/97. Defesa tempestiva. Recurso de Ofício.
Resoluções 319/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoria acompanhada de nota fiscal inidônea. Impugnação tempestiva não apreciada pelo Julgador de 1a Instância por deficiência do sistema de protocolo da SEFAZ. Decisão singular nula. Retomo do processo à 1a Instância para novo julgamento. Recurso provido. Decisãounânime
Resoluções 322/2002 EMENTA: Descumprimentode obrigação acessória. Deixarde fazer aentregadoInventário deMercadorianoprazolegal. Infração aoart.427 do Dec.24.569/97. Tambéma falta de movimentaçãocomercial deve ser informada ao Fisco no mesmoprazo para apresentação do Inventário de Mercadoria.Penalidade do art. 878, VI,"b" do aludido decreto. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Resoluções 324/2002 EMENTA: Auto de Infração e Apreensão IMPROCEDENTE. Restou provado a inexistência da infração, posto que a nota fiscal objeto da infração encontrava-se dentro do prazo de validade, não sendo portanto inidônea. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos. Reformada a decisão condenatória proferida em la Instância.
Resoluções 325/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de vendas. Contribuinte vendeu mercadoria em exposição sem documentação fiscal. Exclusão de agregação para fins de determinação da base de cálculo, por falta deprevisão legal. Açãofiscal parcialmente procedente. Decisão unânime.
Resoluções 325/2002 EMENTA: ICMS - TRASPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. - A autuada transportava mercadorias acobertada por nota fiscal inidônea em virtude das mercadorias transportadas não corresponderem em quantidade e discriminação. Autuação PROCEDENTE. Combase nos artigos 131, inciso IH, doDecreto24.569/97, com penalidade inserta noartigo 878, inciso IH "a " do mesmo Diploma Legal. DefesaTempestiva. RecursoVoluntário conhecido e desprovido.
Resoluções 327/2002 EMENTA: ICMS- OMISSÃODESAíDAS.Afiscalização nãodemonstrou como chegou àomissãoapontada, nemanexou qualquer prova da acusação aos autos do processo. Nulidade absoluta do processo por cerceamento do direito de defesa. Recurso oficial improvido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 328/2002 EMENTA ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Falta de recolhimento referente à aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo. Reformada decisão condenatória de1ª instancia. IMPROCEDENTE. Decisãopor UNANIMIDADE.
Resoluções 330/2002 EMENTA: ICMS. Creditamento indevido. Simulação de devolução de mercadoria visando utilização indevida de créditos fiscais. Ficou provado, via diligência fiscal, que a Autuada possuía em arquivo as primeiras vias originais das notas fiscais de saída, numa clara evidência de que de fato houve a devolução das mercadorias. Doutra sorte, os referidos documentos fiscais estariam deposse dos respectivos destinatários. Recurso oficial provido. Açãofiscal improcedente. Decisãounânime.
Resoluções 332/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoria em situação fiscal irregular por estar desacompanhada de documentação fiscal. Osserviços de transporte de mercadorias oubens realizados pelos correios estão sujeitos àobservância das normas fiscais, assemelhando-se a qualquer transportadora privada, e submetendo-se ao campo de incidência doICMS, exceto serviço postal strictu sensu. Açãofiscal procedente. Decisão unânime.
Resoluções 333/2002 EMENTA: ICMS - Pedido de restituição. DEFERIMENTO.Decisão por unanimidade.
Resoluções 334/2002 EMENTA: ICMS EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. Nulidade Absoluta. Inexistência do Termo de Notificação da empresa autuada, assegurando a espontaneidade do contribuinte, visto que se tratava de um processo de baixa, nos termos da IN 33/93. Recurso Oficial não provido por votação unânime.
Resoluções 335/2002 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Nulidade por cerceamento dodireito dedefesa. Emrazão da impossibilidade docontribuinte deexercer na sua plenitude aampla defesa face o totalizador ter sido elaborado de forma genérica - DOCES DIVERSOS-, enquanto osassentamentos fiscais apresentarem-se individualizados por cada tipo de doce. Recurso Voluntário conhecido eprovido.Decisão unânime.
Resoluções 338/2002 EMENTA:ICMS- OMISSÃODEVENDAS.SAÍDADEMERCADORIASSEM ADEVIDADOCUMENTAÇÃOFISCAL. SISTEMA DELEVANTAMENTODE ESTOQUES. RECURSO OFICIALCONHECIDO. NEGADOPROVIMENTO. O MONTANTEDAS VENDAS EFETUADAS SEM QUE HOUVESSE A DEVIDAEMISSÃODASNOTASFISCAIS FOIINFERIOR AOINDICADO NA PEÇAINICIAL DOSAUTOS.CONFIRMOU-SEATRAVÉSDESUCESSIVOS LAUDOS PERICIAIS A DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA PROFERIDA EMla INSTÂNCIA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 339/2002 El\IiEl\lTA: ICMS. CRÉDITOINDEVIDO. Ausência das primeiras vias das notas fiscais. Autuação Parcial Prooedente em razão do não aproveitamento integral dos créditos indevidamente lançados, conforme demonstrou -se na conta gráfica. Recurso oficial conhecido e provido, em parte. Decisãopor maioria de votos
Resoluções 341/2002 EMENTA: ICMS - Mercadoria em situação irregular. Autuação parcial procedente. Decisão por unanimidade
Resoluções 343/2002 EMENTA: ICMS. Simulação desaídademercadoriasparaoutra unidadedaFederação.Preliminar de nulidade rejeitada, por votação unânime. No mérito, autuação parcial procedente face a comprovação,pelocontribuinte, da saída parcial das mercadorias do território cearense. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Decisão por maioria e com voto de desempate da presidência.
Resoluções 349/2002 EMENTA: ICMS.- ATRASO DE RECOLHIMENTO. Empresa enquadrada no Regime Normal de Recolhimento sob Regime EspecialdeFiscalização eControle.AIJulgado Parcial Procedente pela redução da multaaplicada pêlos autuantes, visto haver sido concedida aredução. AutuadoRevel.RecursodeOficio.
Resoluções 351/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de Saídas. Nulidade. Ausência de Provas. Cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação, por votação unânime, da decisão declaratória denulidade exarada em 1a Instância.
Resoluções 352/2002 EMENTA: ICMS. OMISSAO DE ENTRADAS. Autuação Nula. I Cerceamento dodireito de defesa docontribuinte. Utilizaç" o agente fiscal de unidades de medidas incompatíveis entre si, na apuração do movimento real tributável. Recurso Voluntário conhecido e provido.Decisão por votação unânime.
Resoluções 355/2002 EMENTA: ICMS - FALTADERECOLHIMENTO NAFORMA EPRAZO REGULAMENTARES.Autode Infração Parcialmente Procedente, por força de laudo pericial, com penalidade contida no artigo 878, I, C,do Decreto 24.56fJ/97. Decisão singular reformada em parte. Recurso voluntário conhecido e provido.Votação unânime
Resoluções 356/2002 MENTA: ICMS- Mercadorias desacompanhadas de docmnentação fiscal. Não configurado o ilicito fiscal. Ratificada decisão de IMROCEDENCIA prolatada em la Instancia. Decisão por UNANIMIDADE.
Resoluções 357/2002 EMENTA: ICMS TRASPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringência aos arts. 16, I, "b", 21, 11,140 todos do Decreto n° 24.569/97, Parecer nO34/97dadouta Procuradoria GeraldoEstadoeNormadeExecução nO 07/99 da SEFAZICE. Penalidade prevista pelo art. 878, 111,"a" doDecretonO 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 359/2002 EMENTA: Falta de escrituração do livro do Registro de Inventário. Autuada deixou de escriturar a posição dos inventários de mercadorias em 31.12.1999 e 31.12.2000. Infringência ao S6°doart. 275 do Dec.24.569/97. Penalidade doart. 878, inciso V,alínea "e" domesmodiploma legal.Recurso conhecido eimprovido. Decisãounânime.
Resoluções 362/2002 EMENTA: AçãoFiscal- DescumprimentodeobrigaçãoAcessória.AutodeInfração PARCIALMENTEPROCEDENTE.Faceareduçãodamultapelaexclusão daobrigação deentrega da guia GIMdo mêsdeagosto. DefesaTempestiva.RecursoVoluntário, conhecido e provido parcialmente.Decisão contrária ao Parecer da PGE.
Resoluções 364/2002 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DEDOCUMENTOS FISCAIS -OMISSÃO DESAÍDAS. AÇÃO FISCAL NULA. Autoridade Impedida, em virtude da extemporaneidade do ato praticado. Postagem do AR- (Aviso de Recebimento) no correio para ciência do Auto de Infração e do Termo de Conclusão, fora doprazo para finalização dostrabalhos defiscalização. Decisão amparada noart. 88, parágrafo fdaLei12.670/96 enoart. 32daLei12.732/97. DefesaTempestiva. Recursos deOficio.Decisãopor unanimidade devotos e de acordo comoparecer, referendado peloDoutorepresentante daPG
Resoluções 366/2002 EMENTA:ICMS. Falta derecolhimento. Operações regularmente registradas nos livros próprios. Autuaçãoparcial procedente, emrazão daredução da base de cálculo motivadaem trabalho pericial. Penalidade aplicada: Art.767, I, d, do Decreto 21.219/91 , vigente à época da infração. Recurso voluntário conhecido e provido em parte. Reformada a decisão recorrida por votação unanime
Resoluções 367/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas constatada pela análise da conta financeira. Demonstrado que houve saldo decaixa, enão insuficiência, a acusação não deve prosperar. Recurso provido. Ação fiscal improcedente. Decisão unânime.
Resoluções 368/2002 EMENTA: ICMS. Quandodadevoluçãodemercadorias,a nota fiscal deentradaa ser emitidapelocontribuintevisandooaproveitamento do crédito somente é exigível noato de entrada da mercadoria,e não em seu trânsito. Art.673,~lOdo dec.24.569/97.Recursovoluntárioprovido. Ação fiscal improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 368/2002 EMENTA: ICMS. Quando da devolução de mercadorias,a nota fiscal deentradaa ser emitida pelo contribuinte visando o aproveitamento do crédito somente é exigível noato de entrada da mercadoria,e não em seu trânsito. Art.673,~lOdo dec.24.569/97.Recurso voluntário provido. Ação fiscal improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 369/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoria acompanhada de documentação fiscal considerada inidônea, conforme previsão do 131, inc. III do Dec. 24.569/97. Élegal a eleição de transpOltadora para figurar no polo passivo da relação tributária. Arts. 140 do RICMS. Açãofiscal procedente. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 370/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas apurada mediante Sistema de Levantamento de Estoque. Penalidade do art. 878, m,b do Dec.24.569/97. Ação fiscal procedente. Decisão unânime.
Resoluções 371/2002 EMENTA: ICMS. Autuação por falta derecolhimento. Operação sem destaque do imposto, por força do art. 598, § Iº do Dec. 21.219/91. Autuaçãovimprocedente. Recurso improvido. Decisão unânime.
Resoluções 372/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas apurada pela conta fmanceira. Ação fiscal nula por cerceamento do direito de defesa. Aconta financeira incompleta não pode fundamentar acusação de omissão de saídas. Impossível seu refazimento. Aplicação do art. 32 da Lei nº 12.732/97. Decisão unanime.
Resoluções 373/2002 E1\IENTA: IC1\IS TRANSPORTE DE l\1ERCADORIAS ACOIVIPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - Açãofiscal Improcedente, vez que a documentação probatória é insuficiente para comprovar a acusação. Recurso oficial conhecido edesprovido. Decisãounânime edeacordo com oparecer dadoutaProcuradoria GeraldoEstado.
Resoluções 376/2002 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias acobertadas por documentos fiscais inidôneos. Nulidadeconfirmadaporunanimidade
Resoluções 378/2002 EMENTA: ICMS- EXTRAVIODENOTASFISCAISMODELOS NF1.Impedimento do autuante por vedação legal. AusênciadaOrdem deServiçoedosTermosdeInício edeConclusãodeFiscalização. O extravio dedocumentos fiscais nãoseencontra elencado nashipóteses de dispensa previstas no art. 825 do Oecreto24.569/9]. Nu\\dade processual absoluta. RecursoOficialprovido. Modificaçãodadecisão absolutória exarada em 1aInstância. Decisãounânime.
Resoluções 380/2002 EMENTA: Notafiscal considerada inidônea pornãopermitira perfeitaidentificação damercadoria.Operaçãodedevoluçãodemercadoriade contribuinte doEstado doPiauípara contribuinte doEstado de SãoPaulo. Trânsitolivre. Adescriçãocontidananotadedevoluçãoeraamesmadanotade origem.Porsetratar demercadoriaemtrânsito peloterritório cearense,tinha o Fiscototal controlesobre a mercadoria,mediantetermo deresponsabilidade. Açãofiscal improcedente.Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 382/2002 EMENTA: AçãoFiscal emTrânsito deMercadoria - AutodeInfração julgado improcedente,posto que comprovado que não hánoprocesso elementos com força probatória suficiente paraconfigurar o ilícito apontado pelo autuante. ( Nota Fiscal sem selo). Defesa Tempestiva. RecursodeOficio.
Resoluções 386/2002 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO. Mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo. Autuação improcedente. Irregularidade motivada por equívoco do Fisco Federal. Recursooficial conhecido enão provido. Confirmada adecisão absolutória exarada em 1a Instância. Decisão por votação unânime.
Resoluções 389/2002 EMENTA: ICMS. Extravio de Notas fiscais, sene D. Baixa Cadastral. Nulidade. Inclusão de multa no Termo de Notificação. Súmula 2 do Conselho de Recursos Tributários. Recurso oficial conhecido e provido. Reforma da decisão singular. Decisão por votação unânime.
Resoluções 390/2002 EMENTA. AI, Não ayresent,wãode GIDEC no prazo. Descl.UTI1Jrimenrode obrigação acessória. É obrigatória a apresentação da GIDEC,mesmo quando não haja movimento,Penalidade do art:,878,IV, "m" do Dec, 24569197, Re.,..--ulSQ improvido, Ação fiscal procedente, Decisão por maioria de votos,
Resoluções 397/2002 EMENTA:ICMS- PAUTAFISCAL. EMISSÃODEDOCUMENTO COM PREÇO DELIBERADAMENTE INFERIOR AOFIXADO # A COMOVALORMINIMONAPAUTA FISCAL. AUSENCIA DE QUALQUERCOMPROVAÇÃOOUJUSTIFICAÇÃO DE QUE TAL VALOR DA OPERAÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO REFLETIA O ATO NEGOCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO CONDENATÓRIA PROLATADA EM la INSTÂNCIA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 398/2002 EMENTA:ICMS - FALTA DERECOLHIMENTO NAFORMA E PRAZO REGULAMENTARES. Auto de Infração Parcialmente Procedente, motivadaportrabalho pericial. Infringência aoartigo226,do Decreto 21.219/91, com penalidade contida no artigo 767, 111, i, do aludido Decreto. Decisão singular confirmada por votação unânime. Recursooficialconhecido e não provido.
Resoluções 407/2002 EMENTA: ICMS. BaixaCadastral. Faltaderecolhimento doICMS incidente sobre oestoque final existente na data doencerramento das atividades econômicas docontribuinte. Autuação Procedente. Amparo legal: Art.3°, 9 4°, I, do decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido enãoprovido.Decisão por maioria de votos
Resoluções 408/2002 El\-lENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS- Autode Infração julgado Nulo. Comprovado, através de laudo pericial, queaomissão devendasdasmercadoriasreferidas no presente processo, já foi cobrada no processo de n.o 1/3298/95. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria GeraldoEstado,modificadooralmente
Resoluções 415/2002 EMENTA: ICMS - DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO -Autuação Improcedente em razão do não aproveitamento dos créOitos pélõ destinatário. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 416/2002 EMENTA: ICMS - Autodeinfração - Creditamento indevido proveniente dedocumento sem aposição do selo fiscal de trânsito - Ai Improcedente. Aplicabilidade das disposições do art. 65, VIII, do Decreto no. 24.569/97 - Permissão do aproveitamento do crédito, uma vez comprovada a escrituração no livro de saídas do emitente. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário, conhecido e provido. modificada a Decisão condenatória proferida pela 1a Instância, de acordo com o parecer da Douta PGE.
Resoluções 416/2002 EMENTA: ICMS - Autodeinfração - Creditamento indevido proveniente dedocumento sem aposição do selo fiscal de trânsito - Ai Improcedente. Aplicabilidade das disposições do art. 65, VIII, do Decreto no. 24.569/97 - Permissão do aproveitamento do crédito, uma vez comprovada a escrituração no livro de saídas do emitente. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário, conhecido e provido. modificada a Decisão condenatória proferida pela 1a Instância, de acordo com o parecer da Douta PGE.
Resoluções 418/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS - Ação fiscal Nula. Impedimento do agente autuante. Decisão amparada no art. 32 da LeinO12.732/97. Recurso oficial conhecido edesprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 420/2002 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DO DOCUMENTODECONTROLE DEECF- Açãofiscal ParcialmenteProcedente,em razão da redu9ão docrédito tributário. Decisão amparada pelo art. 403, I e 9 50 do Decreton.o24.569/97. Penalidade doart. 123,VIII,"d" da lei nº 12.670/96.Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 421/2002 EMENTA: ICMS - EMBARAÇO ÀFISCALIZAÇÃO-Autuação Procedente. Decisão amparada pelo alt. 815 do Decreto n.o24.569/97. Penalidade prevista pelo ali. 878, VIII, "c" do mesmo di.ploma legal. Recurso voluntário conhecido edesprovido. Decisão unânime edeacordo com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 422/2002 EMENTA: ICMS - EMBARAÇO ÀFISCALIZAÇÃO-Autuação Procedente. Decisão amparada pelo alt. 815 do Decreto n.o24.569/97. Penalidade prevista pelo ali. 878, VIII, "c" do mesmo di.ploma legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 422/2002 EMENTA: ICl\1S - OMISSÃO DECOMPRAS - Ação fiscal NULA., Cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Decisãoamparada no alto 32 da Lei n.o 12.732/97, c/cart. 33,XIdoDecreton.o25.468/99. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisãounânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.
Resoluções 424/2002 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Substituição Tributária pelas entradas. - contribuinte enquadrado noCGFsob o CAE61.15.13-6 - livros, papelaria e material escolar. Autuação parcialmente procedente, emrazão daredução dabase decálculo face trabalho pericial, punível nos termos do artigo 878, I, f, do decreto 24.569/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação da decisão singular por votação unânime
Resoluções 427/2002 EMENTA: ICMS - FALTA DERECOLHIMENTO. Divergênciaentre ovalor dasvendasdeclarado nasGIMs e valor registrado nas notas fiscais desaída. Redução do imposto após realização de perícia. Ação fiscal parcialmente procedente. Infringência aosarts.25~inciso I~alínea "a"doDecreton°24.569/97~ com sanção inserta no art. 878, inciso I, alínea "c" do mesmoDecreto. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória proferida em primeira instância. Recursos Oficiale voluntário conhecidos e providos.
Resoluções 428/2002 EMENTA: AçãoFiscal em Trânsito deMercadoria - Mercadorias em situação fiscal irregular. Infração caracterizada pêlos artigos 21, inciso UI,127, inciso I, art. 140 e 829, todos do Decreto 24.569/97. AutodeInfração julgado Parcialmente Procedente, face a redução do preço do produto, que estabeleceu a base de cálculo doAI,sendo consideradoopreçodepauta, conforme Instrução Normativa 36/2001. Aplicação dapenalidade inserta no art.878,inciso lU, alínea "a" domesmodiploma legal. DefesaTempestiva. Recurso de Ofício.
Resoluções 429/2002 EMENTA: ICMS - FALTA DERECOLHIMENTO DEICMS QUANDODE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, SOB O REGIME DE DRAWBACK- AUTODEINFRAÇÃO IMPROCEDENTE. pois restou provado através do termo de desoneração do pagamento do ICMS, alusivas as notas apontadas na peça principal. Aplicabilidade do art. 112 do Código Tributário Nacional, nos seus incisos He IH.. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o parecer do representante da Douta Procuradoria.
Resoluções 431/2002 EMENTA: Embaraço fiscal. Após regularmente intimado para apresentar documentos àfiscalização, nãoofazendo fica ocontribuinte sujeito a multa,sendo reaberto novo prazo para a apresentação. Reincidindo, éaplicada nova multa,com seu valor dobrado. Arts.815e 878,§ 8°doDec.24.569/97. Penalidade doart. 878,inciso VIII,alínea "c" do mesmo diploma legal. Recurso improvido. Ação fiscal procedente. Decisão unânime.
Resoluções 432/2002 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO - SUPERMERCADO. Auto de Infração Parcialmente Procedente, em razão daredução da base de cálculo através de trabalho pericial, com penalidade do art. 878, inc. 1, alínea "d", doDecreton.o24.569/97. Recursos ofIcial e voluntário conhecidos e não providos, por votação unânime.
Resoluções 433/2002 EMENTA: Acusação Fiscal: Mercadoriaacobertada por documentação fiscal contendo declaração inexata ( Documentação fiscal inidônea) AI Parcialmente Procedente, face aredução dabase decálculo apontada na peça exordial. Decisãopor unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e desprovido, de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 435/2002 EMENTA: ICMS. TRÃNSITO DE MERCADORIAS.Transporte de Mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo. Autuação Improcedente. Operaçãode retorno demercadorias. Recurso voluntário conhecido e provido.Reforma da decisão singular, por votação unânime
Resoluções 436/2002 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTODE ICMS SUBSTITUiÇÃO- SUPERMERCADO.Auto de Infração Parcialmente Procedente, em razão da redução da base de cálculo através de trabalho pericial, com penalidade do art. 878, inc. I, alínea "dt, do Decreto n.o 24.569/97. Negado provimento aos recursos oficial e voluntário por unanimida de devotos.
Resoluções 438/2002 EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA CONTRIBUINTE NÃO IDENTIFICADO. Impedimento do autuante por extemporaneidade do ato. NULIDADE ABSOLUTA. A ciência do autuado deve ser procedida dentro do prazo previsto para a prorrogação dos trabalhos de fiscalização. Negado provimento ao recurso oficial por unanimidade de votos, para confirmação da decisão recorrida.
Resoluções 439/2002 EMENTA:ICMS.Omissãodesaídas detectada porocasião da confecção doTotalizadorAnualdo Levantamento de Mercadorias SLE. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão recorrida. Decisão por votação unânime.
Resoluções 442/2002 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhada de documentação fiscal. Autuação Procedente. Decisão por unanimidade
Resoluções 444/2002 EMENTA: ICMS - CréditoIndevido. Autuação Improcedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 445/2002 EMENTA: ICMS. Mercadoria sem documentação fiscal. A Autuada comprovou gozar de credenciamento para diferimento do ICMS sobre as mercadorias com quet rabalha. Ação fiscal improcedente. Decisão unânime.
Resoluções 446/2002 EMENTA: ICMS - Atraso de Recolhimento. Regime especial de fiscalização.
Resoluções 447/2002 EMENTA: ICMS - SAlDA DE MERCADORIA PARA DEMONSTRAÇÃO- Emissão de nota fiscal sem destaque do ICMS. Ausência de prejuízo para o Estado. Descumprimento de mera forma/idade paraquaJnãohápenaJidadeespecifica,puníveJnostermos do artigo 767, IX,C, do Decreto 21.219/91. Recurso voluntário conhecido e provido em parte. Reformada a decisão de Primeira Instância, por unanimidade de votos.
Resoluções 448/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃODEVENDAS.Nulidade absoluta do processo por cerceamento do direito de defesa, em razão da insuficiência de provas. Recurso oficial conhecido e provido para modificação da decisão absolutória de primeiro grau. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 450/2002 ElVIENTA: ICMS - Falta de escrituração no Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Autuação improcedente. Decisão por unanimidade.
Resoluções 453/2002 ElWEmTA: ICMS. TRÂNSITO LIVRE. Nota Fiscal inidônea. Autuação Improcedente. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão singular por votação unânime.
Resoluções 456/2002 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. NÃO REALIZAÇÃO DO ESTORNO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.ACATADAAPRELIMINAR DE NULIDADESUSCITADA PELA RECORRENTEPARAANULAROJULGAMENTO SINGULAR.CONSTATOU-SE QUE AJULGADORA MONOCRÁTICADECIDIU-SE POR MATÉRIA ESTRANHA À LIDE COM BASE EM FATO DIVERSO DO QUE FOI ALEGADONOLANÇAMENTOTRIBUTÁRIOREALIZADO.RETORNODOS AUTOSÀ la INSTÂNCIA PARANOVOJULGAMENTO. DECISÃOPOR UNANIMIDADEDE VOTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resoluções 457/2002 A EMENTA: ICMS - Selo Fiscal - Nota Fiscal inidônea - Parcial procedência. Penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Decisão por unanimidade.
Resoluções 460/2002 EMENTA: LEVANTAMENTO DEESTOQUE - OMISSÃO DE ENTRADAS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Redução da base de cálculo em razão de revisão pericial. Recurso oficial não provido por unanimidade de votos, para confirmação da decisão parcialmente condenatória de primeiro grau. Extinção do processo em face do pagamento
Resoluções 462/2002 EMENTA:ICMS - NOTAFISCAL INIDÔNEA. DOCUMENTODESTITUÍDO DE VALIDADEE EFICÁCIA. EMITENTE DOSDOCUMENTOS FISCAIS BAIXADODEOFÍCIO. RECURSOVOLUNTÁRIOCONHECIDO.REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resoluções 465/2002 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. Ação fiscal nula, por impedimento do agente autuante (art. 9° da IN CRF nO001186 e art. 32 da Lei nO 12.732/97). Parte das mercadorias já se encontravam depositadas, não sendo mais consideradas como em trânsito. Decisão unânime.
Resoluções 466/2002 EMENTA:- CRÉDITOINDEVIDO DEICMS, decorrente deaquisiçãodeMercadoriasacobertadas com notafiscal inidôneas, emrazão dafalta deselofiscal detrânsito. AutodeInfração Procedente.Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o parecer oral do representante da Douta PGE.Processo a revelia. Recurso de Ofício. RELATÓRIO
Resoluções 467/2002 EMENTA: Embaraço à fiscalização. Otermo de intimação para apresentação de documentos fiscais no prazo legal foi enviado à Autuada juntamente com o AI, não dando chance à mesma de espontaneamente apresentar a documentação pedida. Inobservância ao princípio da espontaneidade. Ação fiscal nula, nos termos do art. 53 do dec. 25.468/99. Decisão unânime.
Resoluções 468/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas apurada pelo Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias.Ainsuficiência de elementos probantes da infração geraa nulidade do feito por não permitirao Autuado a ampla defesa e o contraditório.Entendimento do art.32daLeinO12. Ação fiscal nula.Decisão por unanimidade de voto
Resoluções 470/2002 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO DEMERCADORIAS SEM COBERTURA DEDOCUMENTOS FISCAIS -Ação fiscal Parcialmente Procedente, em decorrência daredução do crédito tributário. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisãounânime edeacordo com oparecer da douta Procuradoria Geral doEstado,modificado oralmente.
Resoluções 471/2002 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS - Saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectadas através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Feito fiscal PARCIAL PROCEDENTE, tendo emvista queaPeríciaconstatou um montante de omissão de saídas menor que o encontrado pelo autuante. Infringência aos artigos 120, inciso I e 126, inciso I do Decreto 21.219/91, com penalidades prevista noartigo 767, inciso 11I,alínea "b" domesmodiploma legal. Defesatempestiva. Recursos de ofício.
Resoluções 472/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas apurada pelo Sistema de Levantamento deEstoque. Penalidade doart. 767, inciso m,alínea "b" doDec. 21.219/91. Ação fiscal parcial procedente ante redução da base de cálculo, resultado detrabalho pericial. Decisão por unanimidade votos.
Resoluções 473/2002 EMENTA: MERCADORIAEM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Autuação improcedente, posto que a mesma preenche os requisitos fundamentaisdevalidadeeeficáciaconformepode-severificarno documentoanexoasfls.09dosautos.Recursooficialconhecidoe desprovido. Confirmadaa decisão absolutória proferida pela 1ª Instância,de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 477/2002 EMENTA: ICMS - AQUISiÇÃO DEMERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE -Redução da base de cálculo motivadaem laudo pericial. Confirmação dadecisão recorrida de PARCIAL PROCEDÊNCIA DAAÇÃO FISCAL. Recurso oficial não provido por votação unânime.
Resoluções 479/2002 EMENTA: ICMS - Falta de recolhímento. Produtos sujeitos asubstituição tributária. Autode Infração nulo.Decisãopor unanimidade.
Resoluções 481/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS - Ação fiscal Nulapor impedimento do agente autuante, face a inobservância doart. 24,inciso III daInstrução Normativa n° 033/93. Recurso voluntário conhecido e provido. Modificadaadecisão condenatória deIa Instância. Decisão unânime edeacordo com oparecer dadouta Procuradoria GeraldoEstado.
Resoluções 482/2002 EMENTA: ICl\IS - OMISSÃO DEVENDAS - AÇão fiscal Nula por impedimento do agente autuante~ tàce a inobservância doart. 24,inciso IH daInstrução Normativa n° 033/93. Recurso voluntário conhecido e provido. Modificada a decisão condenatória de1a Instância. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 483/2002 EMENTA: ICl\1S- OMISSÃODECOMPRAS - Ação fiscal Parcialmente Procedente em razão da redução da. base decálculo. Recurso oficial conhecido e desprovido. Confirmada a decisão singular e,atocontínuo,declaradaa extinção do processo em razão do pagamento do crédito tributário. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 484/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas constatada mediante levantamento quantitativo de estoque. Penalidade do art. 767, III "b"do Dec. 21.219/91. Redução dabase decálculo resultante de diligência realizada. Ação fiscal parcialmente procedente. Decisãounânime
Resoluções 487/2002 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DEDOCUMENTOS FISCAL. Auto de Inflação julgado NULO,porfalta deelementosparacompor. oobjetoda Acusação Fiscal. Nocaso em apreço, nãofoi indicado o montante do arbitramento, nem demonstrado como foi calculado, em desobediência aoArtigo 33, inciso XII do Decreto25.468/99, e ainda há divergência da quantidade de Notas Fiscais extraviadas no relato do A.I. e nas Informaçaoes Complementares ao auto,causando cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Decisão amparada no Artigo 32 da Lei 12.732/97.DefesaTempestiva.Recurso de Ofício.
Resoluções 488/2002 EMENTA: ICMS MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Extinção do processo em razão da eleição indevida dosujeito passivodaobrigaçãotributária. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 489/2002 EMENTA: ICMS - FALTA DERECOLHIMENTO -Ação fiscal Improcedente, em razão da inexistência da irregularidade apontada na inicial. Recurso voluntário conhecido eprovido. Decisãounânime edeacordo como parecerdadoutaProcuradoriaGeraldoEstado.
Resoluções 490/2002 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Ação fiscal Improcedente, vistoqueficou demonstradanosautos a insubsistência dos motivos que lhe deram origem. Recursooficialconhecido edesprovido.Decisãounânime e deacordo com oparecer dadouta Procuradoria Geraldo Estado.
Resoluções 494/2002 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEO - Açãofiscal Improcedente, visto que ficou provada no curso do processo a insubsistência dos motivos que lhe dera origem. Recurso voluntário conhecido e provido.Decisãounânimee de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 496/2002 EMENTA: ICMS - Falta de recolhímento. Parcialprocedência. Decisão por unanimidade.
Resoluções 498/2002 EMENTA: ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIADE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. "É vedado o creditamentodeatualizaçãomonetáriadesaldocredorde ICMS e de crédito fiscal extemporâneo. (SúMULA 4,CRT-CE).Autodeinfração PROCEDENTE.Decisão bom base no art. 57 do Decreto 21.219/91, com penalidadeprevistanoart.767,inciso II alínea"a ", do mesmo diploma legal. Defesa Tempestiva. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Resoluções 551/2002 EMENTA: Autode Infração - Omissão de Vendas - Infração constatada medianteLevantamento Físico deEstoques. Infringência aoart. 127Inciso I doDecreto doDecreto24.569/97. Penalidade prevista noart. 878,inciso III alínea "b" do mesmo diploma legal. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE, por haver redução do montante exigido no Auto, conforme perícia realizada. DefesaTempestiva. Recurso de Ofício
Resoluções 551/2002 EMENTA: ICMS. CRÉDITOINDEVIDO. Falta de realização do estorno exigido pela legislação. Nulidadeda decisão singular -Decisão extra peita. Retorno do autos à 1a Instância para novo julgamento. Decisão unânime.
Resoluções 553/2002 EMENTA: Autode Infração - Omissão de Compras - Infração detectada mediante levantamento físico de estoques. Infringência ao art. 139 do Decreto24.569/97. Penalidade prevista noart. 878,inciso III alínea "a" do mesmodiploma legal. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude de redução do montante apontado no auto, conforme perícia realizada. Defesa tempestiva - Recurso de oficio.
Resoluções 554/2002 EMENTA: ICMS. Falta de retenção do imposto devido por substituição tributária. Açãofiscal nulaporausência de assinatura da autoridade lançadora no auto de infração, eemrazão dafalta de competência da autoridade que prorrogou a ação fiscal. Recurso conhecido eprovido. Reforma da decisão recorrida para declarar anulidade detodo oprocesso. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 555/2002 EMENTA: Extravio de documentos fiscais. Oônus deprovar é de quem alega. Seocontribuinte afIrma que entregou documentos à SEFAZ, cumpre-lhe provar a entrega, e não ao Fisco provar que os recebeu. Recurso voluntário conhecido enãoprovido. Açãofiscal procedente. Penalidade de90e 50UFIR por documento, dependendo do modelo extraviado. Art.878,inciso IV, alínea "k" e94° doDec.24.569/97. Decisão unânime
Resoluções 558/2002 EMENTA:Auto de Infração - Crédito Indevido de ICMS pertinente à aquisição de bens destinados a consumo. Infringência aoartigo 62,inciso 11 doDec.21.219/91. Penalidade prevista noart. 767, inciso 11alínea "a" do mesmodiploma legal. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude deredução doICMS exigido noAuto.Defesa tempestiva - Recurso de Oficio
Resoluções 560/2002 EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -DEFERIMENTO -Oprocesso fora instruído com original do DAE, em conformidade com a Legislação. Provado opagamento indevido, pois a alegativa do fiscal de que as notas fiscais foram emitidas para contribuinte não identificado não procede, vez que as cópias apresentadas comprovam o correto preenchimento. Recurso Voluntário conhecido eacatado, conforme Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Unanimidade.
Resoluções 562/2002 EMEl\TTA: ICMS. ANTECIPAÇAODE CRÉDITO- Autuação Parcialmente Procedente, em razão da redução do crédito tributário motivada em trabalho pericial. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmada, por votação unânime a decisão de parcial procedência exarada em1a inst6ancia.
Resoluções 563/2002 EMENTA: ICMS. Nasoperações de remessa para armazenagem de combustíveis, os valores de ICMS debitados devem ser os mesmos dos créditos, sob pena de creditamento indevido das diferenças. Penalidade doart. 767, II a" eIX, SS 1°e 2°doDec.21.219/97. Açãofiscal parcial procedente pela cobrança de imposto e multa somente sobre a diferença entre crédito e débito. Decisão unânime
Resoluções 564/2002 EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DEALÍQUOTA-Falta de Recolhimento. Autuação Procedente. Decisão amparada no Convênio ICMS 19/91; art. 155, S2°, VIIe vrnda Constituição Federal; art. 2°, lI; art. 17doDecreto 21.219/91 eart. 113doCTN.Penalidade doart. 767, I, "c" do Decreto nO21.219/91. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisãounânime e deacordo com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resoluções 565/2002 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento de ICMS de responsabilidade do contribuinte substituto. Preliminar de nulidade rejeitada. Autuação Parcialmente Procedente, emrazão doreenquadramento da penalidade aplicada, para a do artigo 878, I, f, do Decreto 24.569/97. Reformada a decisão condenatória exarada em la Instância. Votação unânime.
Resoluções 570/2002 EMENTA:ICMS.CRÉDITOINDEVIDO- Autuação Parcialmente Procedente, em razão daredução docrédito tributário motivada em trabalho pericial. Documento fiscal inidôneo pela falta de aposição doselo fiscal detrânsito. CréditoIndevido. Reformada a decisão parcial condenatória exarada em la Instância para decidir Parcial Procedência da autuação. Recursos oficial e voluntário conhecidos. Provimento, em parte, do recurso voluntário. Decisãovporvmaioriavdevvotos.
Resoluções 571/2002 EMENTA:ICMS.CRÉDITOINDEVIDO- Autuação Parcialmente Procedente, em razão daredução docrédito tributário motivada em trabalho pericial. Afalta de aposição do selo fiscal de trânsito, a ausência da primeira via da nota fiscal obstam o contribuinte alançar oimposto destacado nodocumento fiscal. Também, évedado ocreditamento deimposto em duplicidade. Reformada a decisão parcial condenatória exarada em 1a Instância para decidir Parcial Procedência da autuação . Recursosoficialevoluntário conhecidos. Provimento, emparte, dorecurso voluntário. Decisão unânime.
Resoluções 573/2002 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR - Nulidade dadecisão singular, vez que a defesa docontribuinte não foi apreciada pela 1a Instância apesar doseu comprovado ingresso noCONAT dentro do prazo legal. Retomo doprocesso àprimeira instância para novojulgamento, com aconseqüente apreciação dadefesa, garantindo ao contribuinte osprincípios docontraditória e da ampla defesa. Decisão unânime e de acordo com o parecer dadoutaProcuradoria GeraldoEstado,modificado oralmente.
Resoluções 574/2002 EMENTA: OMISSÃODESAíDAS- DIFERENÇANACONTA MERCADORIAS- INTIMAÇÃOIRREGULAR- CERCEAMENTODODIREITO DEDEFESA.Aintimação por edital só será feita quando a parte se encontrar emlugar incerto enãosabido, ouquando nãofor efetivada por meiodeCarta,oudeforma Pessoal. - NULIDADEPROCESSUAL,a partir da intimação de fls. 171. Retorno do processo para nova intimação comreabertura doprazoinicia! Decisãoporunanimidadede votos.
Resoluções 579/2002 EMENTA: MULTAPORDESTAQUEDEIMPOSTO EMNOTA FISCAL RELATIVA A OPERAÇÃO BENEFICIADA COM DIFERIMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade, para confirmação do julgamento singular que concluiu pela PROCEDÊNCIAda autuação. Recurso voluntário não provido. Decisão por unanimidade de votos
Resoluções 580/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃODECOMPRAS - Autuação Improcedente, vezque a acusação fiscal não foi devidamente comprovada.Recurso oficial conhecido e desprovido.Decisão unânimee de acordo com o parecer da douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 581/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS - Ação fiscal Nulapor impedimento do agente autuante, face a inobservância doart. 24,inciso III daInstrução Normativa n° 033/93. Recurso voluntário conhecido e provido. Modificadaadecisão condenatória deIa Instância. Decisão unânime edeacordo com oparecer dadouta Procuradoria GeraldoEstado.
Resoluções 582/2002 EMENTA: ICl\IS - OMISSÃO DEVENDAS - AÇão fiscal Nula por impedimento do agente autuante~ tàce a inobservância doart. 24,inciso IH daInstrução Normativa n° 033/93. Recurso voluntário conhecido e provido. Modificadaadecisão condenatória de1a Instância. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 583/2002 EMENTA: ICl\1S- OMISSÃODECOMPRAS - Ação fiscal Parcialmente Procedente em razão da redução da. base decálculo. Recursooficialconhecido edesprovido. Confirmadaadecisãosingulare,atocontínuo,declaradaa extinção do processo em razão do pagamento do crédito tributário. Decisãounânime edeacordo com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 585/2002 EMENTA: ICMS - IPVA- Faltaderecolhimento. Acusação fiscal que imputa falta de recolhimento doIPVA noperíodo de1990á1994. Auto de lnfração: Parclal procedente em vlrtude da exclusão deum veiculo doalcance d.1. cobrança doimpo~1o,vez que, nãoocorrera ofato gerador doimposto, ouseja, apropriedade do veiculo automotor não era mais da empresa autuada o mesmofora transferido anteriormente a lavratura doauto de inflação em análise.Decisão amparada nos artigos 9 do decreto 22.311/92 e Instrução Nonl1ativa 03/92. 152/92,157/93 e145/94. Penalidade: inserta noArL25inciso II, do decreto.22.311/9& Defesa tempestiva
Resoluções 586/2002 EMENTA: Simulação de saída de mercadoria para outra unidade federada. Decisão amparada no art. SO ele art. 39, ~3°doDecreto 22.322/92. AçãoFiscal PARCIAIJvlENTE PROCEDENTE, emvirtude daredução docrédito tributário. Penalidade prevista noart. 878, r,"h" doDecreto24.569/97. DefesaTempestiva. Recursodeoficio nostermos doart. 66,§ lº do Decreto 25.468/99.
Resoluções 587/2002 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DEDOCUMENTOS FISCAL. Auto de Inflação julgado NULO,porfalta deelementosparacompor. oobjetoda Acusação Fiscal. Nocaso em apreço, nãofoi indicado o montante do arbitramento, nem demonstrado como foi calculado, em desobediência aoArtigo 33, inciso XIIdoDecreto25.468/99, eainda hádivergência da quantidade de Notas Fiscais extraviadas no relato do A.I. e nas InformaçOesComplementaresaoauto,causando cerceamento aodireito de defesa do contribuinte. Decisão amparada no Artigo 32 da Lei 12.732/97.DefesaTempestiva.Recurso de Ofício.
Resoluções 589/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas constatada mediante Sistema de Levantamento de Estoque. Penalidade do art. 767, m,"a"do Dec. 21.219/97. Açãofiscal parcial procedente, ante redução dabase cálculo apurada por trabalho pericial. Processo declarado extinto pelo pagamento do crédito tributário via REPlS.Decisãounânime.
Resoluções 589/2002 A EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Autuação Parcialmente Procedente. Recursos oficial e voluntários conhecidos enãoprovidos. Confirmação da decisão singular por votação unânime.
Resoluções 590/2002 B EMENTA: ICMS TRÂNSITO. Mercadorias transportadas em situação flScal irregular. Falta de aposição do selo fiscal. Parcial procedência, face a rP ausência deprejuízo aoErário Estadual, emrazão dese \~ tratar de mercadoria com trânsito livre. Aplicada a {~ penalidade inserta noArt.767,IX, C,doDec21.219/91. - \Q Reformada asentença condenatória dela.Instância, que se pronunciou pela total procedência.
Resoluções 591/2002 EMENTA:ICMS - CRÉDITOINDEVIDO - AUSÊNCIADESELOFISCAL DE TRÂNSITO EM OPERAÇAÕ INTERESTADUAL - AI. Julgado IMPROCEDENTE, faceacomprovaçãoporpartedoautuadodaregularidade da operação,vistotratar-se deoperação casada - Triangular,em virtude deuma segunda operaçãodebeneficiamento,posterior a aquisição das chapas deaço. Apropriação de crédito efetivado pela nota fiscal emitida pela empresa beneficiadora,devidamenteseladaeanexadaanotadeoperaçãooriginal. Recurso Voluntárioconhecidoeprovidocomreformadadecisãoproferidaem1a instância, nostermo do voto do relator e de acordo com o parecer da Douta PGE.
Resoluções 591/2002 A EMENTA: ICMS. Omissãode saídas. Nocaso de reinício de fiscalização é competente para assinar novo ato designatório o Diretordo NEXAT. Recurso não provido. Ação fiscal procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 592/2002 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - AI julgado PROCEDENTE,postoquecomprovadopeloRelatório deLevantamentoQuantitativodeEstoque,a infração apontada na exordial. Infringência ao art. 113 do Decreto21.219/91,e penalidadeprevistanoart.767, inciso 111 alínea"a" do mesmodiplomalegal. Defesa Tempestiva. Recurso Voluntário, conhecido e desprovido.Decisãoporunanimidadeedeacordocom o parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 593/2002 A EMENTA: ICMS. Nas operações de remessa de produtos industrializados para aZonaFranca deManauspromovidas porestabelecimento industrial, fica assegurada a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e de embalagens utilizados na fabricação dos produtos objetos da isenção (art. 698, g lOdo Dec. 24.569/97). Restou comprovado o internamento das mercadorias por documentos emitidos pela SUFRAMA. Recurso oficial conhecido e não provido. Ação fiscal improcedente. Decisão unânime.
Resoluções 593/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas detectada por ocasião da confecção do Totalizador Anual do Levantamento de Mercadorias SLE. Autuação ParcialmenteProcedente,emrazão daredução dabase de calculo motivadaem trabalho pericial. Confirmação da decisão singular, por votação unânime. Extinção do Processo face o pagamento.
Resoluções 595/2002 A EMENTA: ICMS - ACUSAÇÃO FISCAL: CRÉDITO INDEVIDO. AI IMPROCEDENTE. Restou provado pela impugnação do autuado, tratar-se de operação casada, com a devida emissão da nota fiscal para beneficiam ento do produto, que acompanhada da primeira nota, é anexada a segunda e os conhecimento de transportes e seladas, legitimando o crédito utilizado pela empresa. Decisãopor unanimidade devotos. Recurso Oficialconhecido eprovido. Reforma doParecer da PGE, feito oralmente.
Resoluções 596/2002 A EMENTA:ICMS - OMISSÃODECOMPRAS. AUTO IMPROCEDENTE. Laudo pericial demostra nãoter ocorrido Omissão de Compras no período apontado na exordial (dez/93). RECURSO OFICIAL CONHECIDO E DESPR~VI90. .Decisão por unanimidade devotos edeacordo com o referendo da douta PGE.
Resoluções 597/2002 A EMENTA: ICMS -- ACUSAÇf\O FISCAL: FALTA DE EMISsAo DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Omissão de Vendas. AI julgado Parcialmente Procedente em prim eira instância, diante do laudo periciai que reduziu o montante do crédito tributário, e em ato contínuo declarada a extinção do processo, em razão do pagam ento do crédito tributário. i>ecisão por un~U1imidade de votos de acordo com ovoto do relator e do parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 597/2002 EMENTA: Mercadoriasem Trânsito. NotaFiscal inidônea. Festas deNataleAnoNovocausaram o extrapolamento de apenas 04 dias. Parcial procedência da Ação Fiscal. Decisão por unanimidade.
Resoluções 601/2002 EMENTA:ICMS. SIMULARSAíDAPARAOUTRAUNIDADEDA FEDERAÇAO DE MERCADORIAS EFETIVAMENTE INTERNADAS EM TERRITÓRIO CEARENSE. Autuação Parcialmente Procedente, rendo que ocontribuinte comprovou a efetiva saída de parte das operações. Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos, em parte. Reformada a decisão singular deparcial procedência da autuação. Decisão pormaioria de votos.
Resoluções 602/2002 EMENTA: ICMS- OmissãodeCompras.Oagente dofisco lavrou otermo deinício nodia18/05/96e recebeu a portaria de designação no dia 21/05/96. Ação fiscal NULA por impedimento do agente autuante, nos termos do at. 32, da Lei 12732/97. Decisão unânime.
Resoluções 603/2002 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas. Falha na notificação ao contribuinte. Espontaneidade prejudicada. Impedimento do agente autuante. Decisão por unanimidade.
Resoluções 604/2002 EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO -REGIME DESUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aempresaaproveitavaindevidamente crédito de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Vedação legal prevista nos arts. 65,VIe446 do Dec.nº 24.569/97. RecursoVoluntário conhecido e desprovido, confirmando decisão parcialmente condenatória dela Instância. Decisão unânime.
Resoluções 605/2002 EMENTA:MULTA- LANÇAMENTODECRÉDITO.Éindevido o crédito relativo à mercadoria adquirida para comercialização com posterior saída sem débito de imposto. Redução do credito tributário por meiode perícia. Rejeitadas preliminares de nulidade suscitadas, para confirmação da decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIAde primeiro grau. RecursosOficialeVoluntário não providos. Decisão por voto de Minerva do Presidente.
Resoluções 606/2002 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADO POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONTENDO ERRO FORMAL - Açãofiscal Nula, face a inobservância das normas procedimentais que determinam a lavratura do TermodeRetenção deMercadoriaseDocumentos Fiscais. Recursooficial conhecido edesprovido. Decisãounânime e de acordo com oparecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.
Resoluções 607/2002 EMENTAi ICMS - FALTADERECOLHIMENTO -Açãofiscal Improcedente, visto querestou provado nos autos,ainsubsistência dosmotivosquelhe deramorigem. Recursooficialconhecidoedesprovido.Decisãounânimee de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 608/2002 EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRmUTÁRIA-Falta de Recolhimentoreferente a diferença na conta mercadoria. Infringência ao art. 8° do Decreto n.° 23.969/95. Penalidadedoart. 767,I, "c" doDecreton.o 21.219/91. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 610/2002 EMENTA: ICMS. Notafiscal inidônea. Mercadoriaadentrando o Estado do Ceará, tendo como destinatár~o das mercadorias empresa com endereço em outra unidade daFederação, embora oconhecimento detransporte indique empresa doCearácomo local deentrega. Inexatidão das declarações do documento fiscal, conforme previsto no art. 131, inciso III doDec.24.569/97, com a penalidade do art. 878, III "a" do mesmo diploma legal. Nulidades rejeitadas. Recurso voluntário conhecido e não provido. Mantida a procedência daação fiscal. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 614/2002 EMEIfTA: ICMS. TRÂNSITO. SELO FISCAL. FALTA DE APOSIÇAO.Autuação Parcialmente Procedente. Contribuinte autuado na condição deresponsável tributário, nos termos do artigo 21,lI, c,doDecreto24.569/97. Penalidade aplicada: art. 878,I,c,doDecreto24.569/97. Recursovoluntário conhecido e provido, em parte. Reformaa decisão exarada em la Instância. Decisão por votação unânime.
Resoluções 615/2002 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUEMTNOS FISCAIS (OMISSÃO DE VENDAS). A fiscalização não demonstrou como chegou à omissão apontada, nem anexou qualquer prova da acusação aos autos do processo. Nulidade absoluta por cerceamento do direito de defesa. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 616/2002 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS. Auto de Infração julgado PARCI.ALMENTEPROCEDENTE,em face daredução dovalor docrédito tributário do lançamento. Decisãoampara pelo artigo 113 do Decreto 21.219/91. Penalidade prevista no art. 767 inciso III, alínea l&a U do mesmo diploma legal. DefesaTempestiva. Recurso de Ofício.
Resoluções 617/2002 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS - Ação fiscal julgada Procedente. Penalidade prevista peloart. 878, lII, "b" do Decreto nO 24.569/97. Recurso voluntário conhecido edesprovido. Decisãounânime edeacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 619/2002 EMENTA: ICMS. Omissão de aqUlslçao de mercadorias constatada mediante levantamento quantitativo de estoque. Oautuante utilizou em seus trabalhos otermo genérico "tecido" para especificar todos osprodutos comercializados pelo contribuinte, impossibilitando desta forma sua defesa. Açãofiscal nula por cerceamento dodireito de defesa. Decisãopor maioriade votos.
Resoluções 623/2002 EMENTA: ICMS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO LANÇADO EXTEMPORANEAMENTE E CORRIGIDO MONETARIAMENTE. Defesa tempestiva, porém insubsistente. Infringência ao artigo 60, parágrafo 10. do Decreto 24.569/97. Correção monetária não prevista em lei. Decisãodo Superior Tribunal de Justiça decidindo pela não correção monetáriadocrédito extemporâneo quando oriundo da inércia do contribuinte, AIPROCEDENTE.Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da ConsultoriaTributária, referendado pelo representante dadouta PGE.DefesaTempestiva.RecursoVoluntário conhecido e desprovido.
Resoluções 624/2002 EMENTA: ICMS. FITA DETALHE.Deixar de manter armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e pelo prazo decadencial a bonina que contém a fita detalhe, na forma prevista na legislação. Nulidade rejeitada, por maioria de votos. Autuação Parcialmente Procedente, em face do reenquadramento da penalidade para a inserta no artigo 878, VIII, D, do Decreto 24.569/97. Recurso oficial conhecido eprovido, emparte. Reforma da decisão absolutória exarada em Primeira Instância. Decisão,por maioria de votos.
Resoluções 625/2002 EMENTA:ICMS. EMBARAÇOÀFISCALIZAÇAO.Reincidência. Autuação Procedente. Atnparo legal art. 815, do De~reto 24.569/97. Penalidade aplicada: Art.878, VIII,C,do Decreto 24.569/97, combinado com oparágrafo 8°doreferido artigo. Rejeitadas as preliminares dediligência edenulidade. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 626/2002 EMENTA:ICMS - ATRASODERECOLHIMENTO -Auto de Infração Improcedente, visto que restou provado nos autos, através de diligência, a insubsistência dos motivos que lhe deram origem. Recurso voluntário conhecido e provido.Decisão unânime e de acordo como parecerda douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 627/2002 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Reformadaa decisão condenatória proferida pela 1a Instância, para total Improcedência, dada a materialidade das provas colacionadas pela recorrente.Oficio voluntário conhecido e provido.Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 628/2002 EMENTA:ICMS.Fraude. Emissãodenotafiscal deentrada com base em notas fiscais avulsas e documentos de arrecadação falsificados. Nulidade rejeitada, por votação unânime. Autuação Procedente. Recurso voluntário não provido. Recurso oficial provido.Refonnada a decisão singular de parcial procedência da autuação. Decisão,pormaioriadevotos.
Resoluções 629/2002 EMENTA: ICMS - Documento Fiscal inidôneo. Declarações inexatas. Transporte de mercadorias em quantidade inferior a NotaFiscal. Autuação procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 630/2002 EMENTA:AutodeInfração- CréditoIndevido. Consisteaacusaçãofiscal emqueaempresaautuadaapropriou-sedecréditodoICMSquenãolhe era cabível aproveitar. Em razão do creditamento do imposto relativo à prestaçãodeserviçodetransporte rodoviário decargas,cujaoperaçãocom cláusula CIF,ou seja, o frete foi pago pelo remetente, portanto, não gerando crédito deICMS para o destinatário. Ação fiscal amparada no artigo 62 IV, do Decreto 21.219/91, sujeitando-se desse modo o contribuinte a sanção imposta no art. 767- 11a do referido Decreto. Autuação procedente.Recurso voluntário conhecido e desprovido.
Resoluções 631/2002 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas. Comprovação pela demonstraçãoda conta Mercadorias.- Autuaçâo procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 632/2002 EMENTA: ICMS- OmissãodeCompras.Parcial Procedência.Base de Cálculo reduzida após laudo pericial.Cobrança apenas de multa nos termos do art.767,III,"a".decisão por unanimidade.
Resoluções 634/2002 EMENTA: ICMS - FALTA DERECOLIllMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Em face do encerramento doprazo de suspensão dobeneficio definido cláusula do Convênio ICMS 19/91, onde máquinas e equipamentos nãoretomaram aoEstadodeorigem noprazo previamente estabelecido, vez tratar-se de operações interestaduais. Asuspensão do imposto é condicionada ao retomo dos bens. Autuação Procedente. Decisão amparada no Convênio ICMS 19/91; art. 155, S 2°, VIIe VIIIda Constituição Federal; art.2°,11;art. 17doDecreto21.219/91 eart. 113doClN. Penalidade doart. 767,I, "c" doDecreto n°21.219/91. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 635/2002 EMENTA: ICMS. EXTRAVIODE NOTASFISCAIS, NF 1. Autuação Parcialmente Procedente, em razão de tratar-se de posto de gasolina, cujo imposto é retido na fonte. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Infração punível nos termos do artigo 878,VIII d,.do Decreto 24.569/97. Decisão por votação unânime.
Resoluções 636/2002 EMENTA:ICMS.TRÂNSITO.Mercadoriasdesacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Procedente. Contribuinte autuado na condição deresponsável tributário, nos termos do artigo 21, lI, c, do decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por votação unânime.
Resoluções 638/2002 EMENTA: ICMS antecipado. Ocontribuinte deixou defazer o recolhimento doICMS antecipado.Penalidadedoart. 878,I, "d" doRICMS. Açãofiscal parcial procedente.Indevida cobrança de imposto e multa,mas somente multa,umavezqueoimposto foi recolhido peloregime normalde tributação quando da saídas das mercadorias. Recurso voluntário provido. Decisãopor maioria de votos.
Resoluções 639/2002 EMENTA: Falta de entrega da GIM, na forma e no prazo regulamentares. Açãofiscal improcedente. Nãopode ser apenado oContribuinte quenãofoi informado naviadesua FichadeAtualização Cadastral mudançade enquadramento de regime de tributação de microempresa para empresa de pequeno porte, o que o induziu ao não cumprimento da obrigação. Recurso voluntário conhecido e provido. Ação fiscal improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 640/2002 EMENTA: ICMS. Documento fiscal inidôneo. Divergência entre a mercadoria efetivamente transportada e a descrita na nota fiscal. Álcool hidratado carburante não éomesmousado para consumo humano. Infração ao Art. 131, mdo RICMS. Penalidade do art. 878, m,"a" do mesmo diploma legal. Recurso não provido. Decisão unânime.
Resoluções 642/2002 EMENTA: ESCRITURAÇÃODENOTAFISCAL,SEMOSELODE TRÂNSITO,NOLIVRODEREGISTRODEENTRADASDEMERCADORIAS-DESCUMPRIMENTODEOBRIGAÇÃOACESSÓRIA,punível pelo art. 878;V111, "d", doDecretonO24.569/97 - Tratava-sedebensdeconsumo ouativo fixo, com lançamento na coluna "Operações sem Créditode Imposto" -Ausênciade prejuízo para o Erário. Confirmadaa decisão parcialmente condenatória deprimeiro grau.Votaçãounânime.





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