6/19/2018, Terça-Feira
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Contencioso

2ª CÂMARA

Resoluções Ementas
Resolução N° 001/2003 ICMS. SIMULARSAÍDAPARAOUTRAUNIDADEDA FEDERAÇÃO DE MERCADORIAS EFETIVAMENTE INTERNADAS EM TERRITÓRIO CEARENSE. Autuação Procedente, Recurso voluntário conhecido e não providõ:---
Resolução N° 002/2003 Crédito Indevido de ICMS - Não cumprimento dos dispositivos do art. 612 do Dec. 21.219/91. Autuação procedente. Decisão por unanimidade
Resolução N° 003/2003 Crédito Indevido de ICMS - Não cumprimento dos dispositivos dos arts. 609 a 610 do Dec. 21.219/91. Autuação procedente. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 004/2003 ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. VEDAÇÃO DO CREDITAMENTO DO ICMS EM FACE DA OPERAÇÃO SER BENEFICIADA COM ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO A AMBOS. DECISÃO POR UNANIMIDADEDE VOTOS
Resolução N° 005/2003 ICMS - EXTRAVIODE NOTASFISCAIS DE ENTRADA NF 1. A.utuação Parcialmente Procedente, em razão da inexistência de prejuízo ao fisco estadual,UlTIa vez que as notas fiscais extraviadas estavmTI regulannente escrituradas, e ainda pelo fato de terenl sido apresentadas todas as 49.s. vias das notas fiscais extraviadas. Penalidade: art. 878, VIII,. d, do Decreto 24.569/97. Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos, em parte. Reformada a decisão de 1a Instância. Decisão unânime.
Resolução N° 006/2003 ICMS. Omissão de entradas. Havendo discordância em relação ao valor fixado em pauta fiscal, deve prevalecer como base de cálculo o valor comprovado pelo contribuinte. Art. 41 do Dec. 21.219/91. Ação fiscal parcialmente procedente por redução na base de cálculo. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 007/2003 ICMS.TRÂ.NSITO. Mercadorias acobertadas por documentos fiscais inidôneos, em razão da falta de aposição do selo fiscal de trânsito. Nulidade da decisão singular, com conseqüente retorno dos autos à Instância Singular para novo julgatllento, tendo enl vista que a decisão monocrática foi proferida conl cerceatnento do direito de defesa do contribuinte, face a não apreciação da impugnação apresentada tenlpestivamente. Decisão unânillle.
Resolução N° 008/2003 ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Autuação Procedente. Infringência aos artigos 73 e 74 do Decreto 24.569/97. Penalidade: artigo 878, I, d, do referido decreto. Recurso e voluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão singular por votação unânime.
Resolução N° 009/2003 ICMS. Onlissão de entradas detectada por ocasião da confecção do Totalizador do Levantmnento de Estoque de Mercadorias. Autuação Parcial Procedente, em razão da redução da base de cálculo por rneio de trabalho pericial. Recurso oficial conhecido e não provido. Confinnação da decisão recorrida. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 010/2003 ICMS CRÉDITO INDEVIDO. Documentos fiscais inidôneos e ausência das Primeiras Vias. Nulídade da decisão singular, posto que proferida com cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 32 da Lei 12.732/97. Retomo dos autos à Instância Singular para novo julgamento. Recurso Oficial conhecido e provido. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 011/2003 AUTO DE INFRAÇÃO APONTANDO FALTA DE RECOLHIMENTO NA FORMA E PRAZO REGULAMENTAR DE ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. Autuação totalmente equivocada, posto que não poderia a empresa ser autuada pela falta de recolhimento do imposto, posto que o mesmo é retido e recolhido pela distribuidora - Cia de Eletricidade do Ceará - Coelce. Recurso Voluntário, conhecido e provido. Autuação Improcedente. Decisão por unanimidade de votos, de acordo com o voto do relator e contrário ao parecer do representante da Douta Procuradoria
Resolução N° 012/2003 ICMS. FALTADE RECOLHIMENTOem razão da venda de mercadoria por preço inferior ao fIxado em pauta fIscal. Nulidade rejeitada por votação unanime. No mérito, recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Reforma da decisão singular, em razão do desenquadratnento da penalidade aplicada pela julgadora singular. Autuação Procedente. Penalidade: artigo 878, I, C, do Decreto 24.569/97. Decisão por maioria de votos
Resolução N° 014/2003 ICMS. Mercadoria em situação fiscal irregular por estar desacompanhada de documentação fiscal. Os serviços de transporte de mercadorias ou bens realizados pelos correios estão sujeitos à observância das normas fiscais, assemelhando-se a qualquer transportadora privada, e submetendo-se ao campo de incidência do ICMS, exceto serviço postal strictu sensu. Ação fiscal procedente. Decisão unânime.
Resolução N° 015/2003 ICMS- APROVEITAMENTODE CRÉDITOINDEVIDO DE IMPOSTOPROVENIENTEDE NOTASFISCAISDE ENTRADARELATIVAS A DEVOLUÇÕESDE MERCADORIASREALIZADASPOR CONTRIBUINTEE CONSUMIDORFINAL. A empresa comprovou a legitimidade de parte do crédito fiscal reclamado. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE.Decisão amparada em laudo pericial. Recurso oficial provido, para reforma, em parte, da decisão absolutória recorrida. VOTAÇÃONÃOUNÂNIME
Resolução N° 016/2003 Falta de recolhimento do ICMS na forma e nos prazos regulamentares. Não incidência do tributo, pois comprovada a exportação. Art. 4°, lI, da Lei 12.670/96. Autuação improcedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 017/2003 ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. HOUVE A ECLOSÃO DO FATO GERADOR. REALIZARAMSE, ASSIM, AS HIPÓTESES QUE FIZERAMNASCER O DEVER DA RECORRENTE DE PAGAR O IMPOSTO.RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONSONÂNCIACOMA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 018/2003 ICMS- FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS QUANDO OBRIGADO A MANTER A ESCRITA FISCAL. O SISTEMA GIM É INSTRUMENTO HÁBIL CAPAZ DE COMPROVAR A SAÍDA DE MERCADORIAS, NOS MESES ALUDIDOS PELO AGENTE FISCAL, QUE SE ENCONTRAVAM TOTALMENTE EM BRANCO NO LIVRO COMPETENTE. REJEIÇÃO DA NULIDADE DECLARADA EM la INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA NOVO JULGAMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Resolução N° 019/2003 ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS. ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM la INSTÂNCIA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 020/2003 A Falta de recolhimento. AUTO PARCIAL PROCEDENTE. A Empresa reteve mas não recolheu o imposto relativo ao regime de substituição referente as aquisições que realizou no período de 07.1994 a 08.11.96. Feita revisão na multa em face da lei atual ser mais branda do que a penalidade vigente á época da infração. Decisão com base nos artigos 553 do Dec.21.219/91 e art. 106 da Lei 5172/66. Defesa Tempestiva. Recursos de Ofício.
Resolução N° 020/2003 Fraude. Utilização, de boa-fé, de documentos fiscais fraudados por terceiros não caracteriza fraude, mas creditamento indevido, conforme previsão dos arts. 105 e 62, inciso IX do Dec. 21.219/91. Necessária a inquestionável presença do elemento subjetivo, isto é, a intenção de iludir o fisco e fugir ao pagamento do imposto, ou o concurso para a prática do ato. Entendimento do art. 767, inciso II, alínea "a do Dec. 21.219/91. Recurso especial conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória proferida pela 28¿ Câmara de Julgamento para parcial procedente, pelo reenquadramento do dispositivo infringido para creditamento indevido, com a redução da multa prevista pelo inciso I do ~ lOdo referido artigo. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 021/2003 ICMS. Acusação de omlssao de saídas constatada mediante levantamento quantitativo de estoque. Após trabalho pericial, o que ficou constatado foi omissão de entradas. Recurso oficial conhecido e não provido. Ação fiscal improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 022/2003 Contribuinte autuado por seccionamento de bobina contendo fita detalhe. Infração ao art. 401, inciso I1I, S único do Dec. 24.569/97.Penalidade do art. 878, inciso VIII, alínea h do mesmo diploma legal. Ação fiscal parcialmente procedente. Processo extinto pelo pagamento do crédito tributário. Decisão unânime.
Resolução N° 023/2003 TRÂNSITO- MERCADORIAEM SITUAÇÃOFISCAL IRREGULAR PORQUE ACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCALCONSIDERADO INIDÔNEO. Comprovada a inexistência de prejuízo para o Erário, por tratar-se de operação interestadual com ovos férteis, beneficiada com crédito presumido correspondente a 100% do valor do imposto devido na operação. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, para aplicação da penalidade do art. 878, VIII, "d", do Decreto nO 24.569/97. Recurso voluntário provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 024/2003 FALTA DE COMPROVAÇÃODE VENDAS. A ausência de clareza e precisão do fato que motivou a autuação e das circunstâncias em que foi praticado, macula de vício de nulidade o ato administrativo do lançamento, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE processual ABSOLUTA. Recurso de ofício provido. Decisãopor unanimidade de votos
Resolução N° 025/2003 ICMS RESTITUiÇÃO - Pedido de Restituição de ICMS INDEFERIDO, posto que cabível o pagamento do diferencial de alíquota proveniente da aquisição de bens do ATIVO FIXO, conforme determina o art. 589 do Decreto 24.569/97 e o disposto no inicio XI do artigo 25 do mesmo Diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e desprovido. Decisão pela manutenção da decisão de primeira Instância
Resolução N° 026/2003 ICMS. Omissão de vendas detectada mediante levantamento de estoque. Ação fiscal parcial procedente, ante redução na base de cálculo, constatada após trabalho pericial. Processo extinto pelo pagamentq do crédito tributário. Decisão unânime.
Resolução N° 028/2003 ICMS- EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM OPERAÇÃO CUJO DESTAQUE É VEDADO. HOUVE O DESTAQUE DO IMPOSTO,NO ENTANTO AS OPERAÇÕES OCORRERAM SEM DÉBITO E SEM CRÉDITO DO IMPOSTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 029/2003 Falta de recolhimento de ICMS na forma e nos prazos regulamentares. Não incidência de tributação ante a comprovada exportação das pedras preciosas e artefatos de joalheria. Aplicação do Art. 4°, inciso II da Lei nO 12.670/96. Ação fiscal improcedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 030/2003 ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS. ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES. RECURSO OFICIAL CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA PROFERIDA EM la INSTÂNCIA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 031/2003 ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS. O MONTANTE DAS VENDAS EFETUADAS SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS FOI INFERIOR AO INDICADO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFIRMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, DE DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA PROFERIDA EM la INSTÂNCIA. MAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 032/2003 ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS. O MONTANTE DAS VENDAS EFETUADAS SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS FOI INFERIOR AO INDICADO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFIRMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, DE DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA PROFERIDA EM la INSTÂNCIA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 033/2003 ICMS- MERCADORIA SEM A COMPETENTE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS (ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO E CONSUMO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE INSERTA NO ART.878, VIII, "d" DO DEC.24.569/97. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 034/2003 OMISSÃO DE VENDAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Saída de mercadorias sem documentação fiscal. Verificação feita através da Conta Financeira - Exercício 1999. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE em virtude de equívoco na cobrança da multa. Infração ao art. 169 - inciso I e art. 174 - inciso I, todos do Dec. 24.569/97. Penalidade inserta no art. 878 inciso 111alínea "b" do mesmo diploma legal. DEFESA TEMPESTIVA. RECURSO DE OFICIO.
Resolução N° 035/2003 ICMS. É vedado o creditamento do imposto quando a operação ou prestação não estiver acobertada pela 1a. via do documento fiscal, ou sendo este inidôneo. Art. 62, inciso IX do Dec. 21.219/91. Recursos conhecidos e não providos. Ação fiscal parcial procedente pela comprovação da regularidade de alguns documentos. Decisão unânime.
Resolução N° 036/2003 ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPROCEDENTE - Restou provado no curso do processo que as operações de venda de jóias e pedras preciosas para não residentes no país, equivalem à exportação, por força da Portaria nO02/92 da Secretaria do Comércio Exterior, mediante alguns requisitos legais, logo, constata-se a não-incidência do ICMS. Recurso Voluntário conhecido e acolhido, reformando a decisão de Primeira Instância e declarando a improcedência do lançamento, por maioria de votos.
Resolução N° 037/2003 ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - ICMS ANTECIPADO - NULIDADE. Impedido está o agente fiscal que lavra auto de infração cujo fato motivador encontra-se fora do período compreendido pela Ordem de Serviço, nulificando todo o processo desde seu nascedouro. Recurso Voluntário conhecido, para dar-lhe provimento, modificando a decisão condenatória de la Instância, resolvendo pela nulidade do feito fiscal. Decisão unânime.
Resolução N° 038/2003 ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Os d)cumentos trazidos aos autos pela Recorrida, atestam o recolhimento dos impostos devido, exceto e uma nota fiscal. Recurso Oficial conhecido e negado provimento, mantendo a decisão parcialmente absolutória de la Instância. Decisão unânime.
Resolução N° 039/2003 ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. Extinção do Processo, em face do contribuinte ter declarado o imposto através de GIM, constituindo-se em confissão de divida, nos termos do artigo 10da Lei 12.009/92. Decisão mnparada no artigo 54, I, b da Lei 12.732/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirnlação, por votação unâllitne, da decisão absolutória exarada enl la Instância .
Resolução N° 040/2003 ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. Extinção do Processo, em face do contribuinte ter declarado o imposto através de GIM, constituindo-se em confissão de divida, nos termos do artigo 1° da Lei 12.009/92. Decisão atnparada no artigo 54, I, b da Lei 12.732/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Confinnação, por votação unâniIne, da decisão absolu tória exarada em 1a Instância.
Resolução N° 041/2003 ICMS.TRÂNSITO. Mercadorias desacompanhadas de doculuentação fiscal. Infringência ao artigo 140, do decreto 24.569/97. Autuação procedente. Contribuinte autuado na condição de responsável tributário, nos termos do artigo 21, II, c, do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada eUl 1R Instância. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 042/2003 ICMS - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO CONDENATÓRIA PROLATADA EM la INSTÂNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 043/2003 ICMS - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO CONDENATÓRIA PROLATADA EM la INSTÂNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADEDE VOTOS.
Resolução N° 044/2003 ICMS - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO CONDENATÓRIA PROLATADA EM la INSTÂNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resolução N° 045/2003 ICMS - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO CONDENATÓRIA PROLATADA EM la INSTÂNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 046/2003 ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS. SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES. REPETIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. AÇÃO FISCAL NULA EM DECORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE QUE INOBSERVOU OS PRAZOS LEGAIS. EXTEMPORANEIDADE NA CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Resolução N° 047/2003 ICMS - MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Decisão amparada no Parecer nO34/99 da PGE, no art. 21, inciso 11 alínea "c ", art. 829 do Decreto 24569/97 com sanção prevista no artigo 878, 111, letra "a" todos do mesmo Diploma legal. Recurso Voluntário Conhecido e desprovido.
Resolução N° 048/2003 ICMS - MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Decisão amparada no Parecer nO34/99 da PGE, bem como nos artigos 17, 140 e 21, inciso 11, letra "c" , com sanção prevista no artigo 878, 111, letra "a" todos do Dec. 24.569/97 - Defesa Tempestiva. Recursos Voluntário Conhecido e desprovido.
Resolução N° 049/2003 Auto de Infração - Crédito Indevido de ICMS. A empresa aproveitou crédito de ICMS, destacado em notas fiscais de produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária e bem, como de Microempresa. Julgamento com esteio no artigo 62, inciso VII do Decreto 21.219/91, com sanção preconizada no artigo 767, II "a " c/c com o parágrafo 1°,I do mesmo texto legal. Autuação Parcialmente Procedente, em face da redução na composição do crédito tributário. Defesa tempestiva - Recurso de Oficio.
Resolução N° 049/2003 Auto de Infração - Crédito Indevido de ICMS. A empresa aproveitou crédito de ICMS, destacado em notas fiscais de produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária e bem, como de Microempresa. Julgamento com esteio no artigo 62, inciso VII do Decreto 21.219/91, com sanção preconizada no artigo 767, II "a " c/c com o parágrafo 1°,I do mesmo texto legal. Autuação Parcialmente Procedente, em face da redução na composição do crédito tributário. Defesa tempestiva - Recurso de Oficio.
Resolução N° 050/2003 ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPROCEDENTE - Restou provado no curso do processo que as operações de venda de jóias e pedras preciosas para não residentes no país, equivalem à exportação, por força da Portaria nO02/92 da Secretaria do Comércio Exterior, mediante alguns requisitos legais, logo, constata-se a não-incidência do ICMS. Recurso Voluntário conhecido e acolhido, reformando a decisão de Primeira Instância e declarando a improcedência do lançamento, por maioria de votos.
Resolução N° 051/2003 ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPROCEDENTE - Restou provado no curso do processo que as operações de venda de jóias e pedras preciosas para não residentes no país, equivalem à exportação, por força da Portaria nO02/92 da Secretaria do Comércio Exterior, mediante alguns requisitos legais, logo, constata-se a não-incidência do ICMS. Recurso Voluntário conhecido e acolhido, reformando a decisão de Primeira Instância e declarando a improcedência do lançamento, por maioria de votos.
Resolução N° 052/2003 ICMS. Acusação de omlssao de saída. Restou comprovada, via perícia, a existência de omissão de entrada no período fiscalizado, e não omissão de saída. Ilegítima a cobrança do imposto quando não comprovado o fato gerador do mesmo. Recurso oficial conhecido e não provido. Ação fiscal improcedente. Decisão unânime.
Resolução N° 053/2003 ICMS. Acusação de omlssao de entradas. Restou comprovada, via perícia, a não existência de diferenças nas entradas e nas saídas da Autuada, descaracterizando o ilícito fiscal. Recurso oficial conhecido e não provido. Ação fiscal improcedente. Decisão unânime.
Resolução N° 054/2003 ICMS. Notas fiscais consideradas inidôneas pela ausência do vocábulo tecido na descrição da mercadoria. Descaracterizada a inidoneidade da documentação. Ação fiscal improcedente, vez que comprovada, via pericial, a compatibilidade entre os produtos transportados e os constantes nas notas fiscais, sem possibilidade de prejuízo para o erário. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 055/2003 ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. É VEDADO O CREDITAMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DE MERCADORIAS OU PRODUTOS QUE, UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL, NÃO SEJAM NELE CONSUMIDOS OU NÃO INTEGREM O PRODUTO FINAL NA CONDIÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL À SUA COMPOSIÇÃO. AQUISIÇÃO REFERENTE A COMPRA DE TAMBORES DE 200 (DUZENTOS) LITROS, EM QUE, RESTOU PROVADO QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DO PRODUTO FINAL (POLPA DE FRUTAS) RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, BEM COMO, NÃO SÃO CONSUMIDOS EM ALUDIDO PROCESSO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.DECISÃO CONDENATÓRIA DE la INSTÂNCIA CONFIRMADA POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Resolução N° 056/2003 ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Restou provado nos autos que os impostos foram recolhidos, entretanto, em valores inferiores ao realmente devido. Conhecimento do Recursode Ofício, dando-lhe parcial provimento, decidindo pela parcial procedência, conforme os termos do Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Unanimidade.
Resolução N° 057/2003 ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - O trabalho pericial executado por profissional habilitado deste CONAT resultou por desconfigurar a imputação de omissão de saídas. Decisão pela improcedência do feito. Conhecido Recurso Oficial, para negar-lhe provimento, consoante parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime
Resolução N° 058/2003 ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - AUTO NULO. Para que a acusação de documento fiscal inidôneo seja apreciada em seu mérito, deve o agente fiscal anexar a 1a via da nota fiscal, prova material da infração apontada, pois sua ausência acarreta a nulidade processual. Conhecimento do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento, em desacordo do Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Unanimidade de votos
Resolução N° 059/2003 ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Infração detectada por meio do levantamento quantitativo de Mercadorias. Ação Parcialmente Procedente, face da redução feita pelo Julgador de la Instância, em face de duplicidade no quantitativo de alguns produtos, quando da digitação do inventário da empresa no exerCÍcio de 1996. Decisão com amparo no art. 101, I e II do Decreto 21.219.91 e penalidade inserta no art.767, inciso III alínea "b" do Decreto 21.219/91 Defesa Tempestiva - Recurso de Oficio
Resolução N° 060/2003 OESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - O contribuinte deixou de emitir o docum ento de controle de ECF. - Não obstante a tempestiva defesa, devidamente protocolada no Conselho de Recursos a Tributário, a autoridade julgadora de ., Instância, considerou a autuada REVEL. Decisão da 2" Câmara pelo conhecimento do Recursos Voluntário e o retorn~ áo processo a instância singular para novo julgamento. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 061/2003 ICMS - Omissão de Compras. Redução da base de cálculo após perícia efetuada. Exclusão do ICMS. Autuação parcial procedente. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 062/2003 ICMS - Omissão de Vendas - Ação fiscal NULA. Contribuinte baixado de oficio. Não juntada ao processo dos inventários inicial e final e planilha de entradas e saídas. Sem análise do mérito, por unanimidade de votos foi declarada a nulidade da ação fiscal.
Resolução N° 063/2003 ICMS. Acusação de venda de mercadoria por preço inferior ao praticado no mercado. O agente autuante não fez juntada de qualquer documento que justificasse a autuação, assim como o trabalho pericial não trouxe qualquer parâmetro. À mingua de qualquer comprovação do ilícito fiscal apontado, deve o processo ser julgado improcedente. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão absolutória confirmada por unanimidade de votos.
Resolução N° 064/2003 ICMS. Omissão de saídas. Não merece acatamento acusação fiscal baseada somente em notas de orçamentos emitidas pelo contribuinte. São somente indícios, que poderiam ensejar aprofundamento dos trabalhos fiscais para frns de caracterização da sonegação. Recurso oficial conhecido e desprovido. Ação fiscal improcedente. Decisão unânime.
Resolução N° 065/2003 MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. É responsável pelo pagamento do imposto a empresa que receber para despacho mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou sendo este inidôneo na forma da legislação vigente. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso voluntário não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 067/2003 ICMS - Documentação fiscal inidônea. Art.131, I1I, do Dec. 24.569/97. Autuação pro,cedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 068/2003 TRÂNSITO- MERCADORIACOMDOCUMENTOFISCAL INIDÔNEO. Equívoco na eleição do sujeito passivo. "Constatada infração à legislação do ICMSno trânsito de mercadoria, a responsabilidade deverá recair em nome da empresa transportadora, quando devidamente identificada, e não no do seu motorista, simples empregado: (SÚMULA 1, DOE 10/4/00) -Recurso Voluntário provido por votação unânime.
Resolução N° 069/2003 ICMS. Omissão de saídas constatada por levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Infração aos arts. 127, incisos I, fi e 174, inciso I, com penalidade do art. 878, inciso III, alínea "b",todos do Dec. 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Ação fiscal procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 070/2003 MULTA - FALTA DE ESCRITURAÇÃODE DOCUMENTOS FISCAISNO LIVRO DE REGISTRODE ENTRADAS.Comprovado o lançamento de parte das notas fiscais reclamadas pelo Fisco. Confirmada, por unanimidade de votos, a DECISÃOPARCIALMENTECONDENATÓRIAde primeiro grau, com a EXTINÇÃODO PROCESSO,em ato contínuo, em face do pagamento efetuado. Recurso de Ofício não provido.
Resolução N° 071/2003 ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO - Atuação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Infringência aos Artigos 73 e 74, cabendo como penalidade a inserta no art. 878, inciso I, letra "d" todos do Decreto N° 24.569/97.Recurso voluntário provido em parte. Modificada a decisão de la instância de acordo com o voto do relato e parecer oral do representante da Douta P.G.E.
Resolução N° 072/2003 DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. Decisão amparada no art. 545 do Decreto 24.569/97. AUTO DE INFRAçÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude da redução na penalidade sugerida. Penalidade prevista no art. 878, vrn, "d" do mesmo diploma legal. Defesa Tempestiva. Recurso de oficio.
Resolução N° 073/2003 ICMS - Omissão de Saídas,. Autuação embasada na Conta Mercadoria. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Decisão amparada nos arts. 127, I 169, I e 174, I do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, IH, "b" do mesmo diploma legal. Defesa Tempestiva
Resolução N° 074/2003 Extravio de documentos fiscais. Auto de Infração NULO - Desobediência ao artigo 32 da Lei 12.732/97 - Impedimento da autoridade fazendária por não resguardar ao contribuinte o Principio da Espontaneidade. Defesa Tempestiva. Recurso de Ofício.
Resolução N° 075/2003 ICMS. Falta de recolhimento de ICMS. Autuação Improcedente, uma vez que as mercadorias destinavam-se à exportação, confornle comprovantes apresentados pelo contribuinte. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirnlada a decisão absolutória exarada eln 1a Instância, por maioria de votos.
Resolução N° 076/2003 ICMS. Falta de recolhimento de ICMS. Autuação Improcedente, uma vez que as mercadorias destinavam-se â exportação, conforme comprovantes apresentados pelo contribuinte. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória exarada em 1a Instância, por nlaioria de votos.
Resolução N° 078/2003 ICMS. Omissão de entradas. Ação fiscal nula por impedimento do agente autuante, que praticou ato extemporâneo. Arts. 32 e 53, S 2°. Inciso lU do Dec. 24.569/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 079/2003 ICMS. Omissão de saídas. Ação fiscal nula por impedimento do agente autuante, que praticou ato extemporâneo. Arts. 32 e 53, S 2°. Inciso m do Dec. 24.569/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 080/2003 ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. CONFffiMAÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRmUTÁRIO. Infração detectada por meio da elaboração do Totalizador do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Autuação Parcialmente Procedente, pois foi constatado por meio de trabalho pericial que o montante que serviu de base de cálculo do imposto era inferior ao lançado no auto de infração e também pela exclusão da cobrança do imposto. Infração à legislação do ICMS, especificamente ao art. 113 do Decreto 21.219/91, com penalidade inserta no art. 767, IH, a do mesmo Decreto. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer do representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 081/2003 ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRmUTÁRIO. Infração detectada por meio da elaboração do Totalizador do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Autuação Parcialmente Procedente, pois foi constatado por meio de trabalho pericial que o montante que serviu de base de cálculo do imposto era inferior ao lançado no auto de infração. A venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais se constitui em infração à legislação do ICMS, especificamente aos arts. 120, I e 126, I, ambos do Decreto 21.219/91, com penalidade inserta no art. 767, IH, b do referido Decreto. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer do representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 082/2003 ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. A ciência do Termo de Prorrogação de Fiscalização foi dada após o prazo estipulado pela legislação. Nulidade da ação fiscal por impedimento do agente autuante, confonne o disposto no art. 53, & 2°, 11] do Decreto nO25.468/99. Recurso de oficio conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 083/2003 ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Constatado o excesso de mercadoria em relação a documentação fiscal que a acompanhava. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 084/2003 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO - Autuação Parcialmente Procedente em virtude da redução do valor da base de cálculo, conforme laudo pericial. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente
Resolução N° 085/2003 ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringência aos arts. 131, III; 829 e 874, todos do Decreto n° 24.569/97, Parecer n° 34/99 da douta Procuradoria Geral do Estado e Norma de Execução n° 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista pelo art. 878, In, "a" do Decreto nO 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 085/2003 ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringência aos arts. 131, III; 829 e 874, todos do Decreto n° 24.569/97, Parecer n° 34/99 da douta Procuradoria Geral do Estado e Norma de Execução n° 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista pelo art. 878, In, "a" do Decreto nO 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 086/2003 ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringência aos arts. 131, III; 829 e 874, todos do Decreto n° 24.569/97, Parecer n° 34/99 da douta Procuradoria Geral do Estado e Norma de Execução nO 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista pelo art. 878, III, "a" do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 089/2003 ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVASSEM EFETIVAMENTE A OCORRÊNCIA DA ILICITUDE AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO, PRETERINDO AO CONTRIBUINTE O DIREITO PLENO DE DEFENDER-SE, MACULANDO,ASSIM, O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMADA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA EXARADA EM la INSTÂNCIA. DECISÃO UNÂNIME
Resolução N° 090/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MERCADORIAS ARMAZENADAS EM DEPÓSITO CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL HAVIA SIDO BAIXADA DE OFÍCIO. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO SINGULAR, DE INDEFERIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 090/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MERCADORIAS ARMAZENADAS EM DEPÓSITO CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL HAVIA SIDO BAIXADA DE OFÍCIO. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO SINGULAR, DE INDEFERIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 091/2003 ICMS. REPETIÇAO DO INDÉBITO. Pleito Deferido, em parte. Operação sem incidência de imposto. Recurso oficial conhecido e provido, enl parte. Descunlprimento de formalidade, punível nos termos do artigo 878, VIII, d, do Decreto 24.569/97. Refornlada a decisão singular exarada elll 1a Instância, para decidir deferimento parcial do pedido de restituição. Decisão por votação unâninle.
Resolução N° 092/2003 ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NÃO APROVEITAMENTO PARCIAL PROCEDENTE - Restou provado no curso do processo, através do trabalho pericial, que os créditos indevidos não foram aproveitados, importando na penalidade prevista no artigo 767, IX, 91°, I do Dec. nO 21.219/91, sem ICMS a recolher, devendo ser estornado o crédito lançado. Recurso de Ofício conhecido e parcial provido, reformando a decisão de Primeira Instância e declarando a PARCIAL PROCEDÊNCIA do lançamento, por maioria de votos.
Resolução N° 093/2003 ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NÃO APROVEITAMENTO PARCIAL PROCEDENTE - Restou provado no curso do processo, através do trabalho pericial, que os créditos indevidos não foram aproveitados, importando na penalidade prevista no artigo 767, IX, 91°, I do Dec. nO 21.219/91, sem ICMS a recolher, devendo ser estornado o crédito lançado. Recurso de Ofício conhecido e parcial provido, reformando a decisão de Primeira Instância e ~eclarando a PARCIAL PROCEDÊNCIA do lançamento, por maioria de votos
Resolução N° 094/2003 ICMS - SUBFATURAMENTO- NULIDADE - ACUSAÇÃO DE QUE VENDERA POR PREÇO INFERIOR AOS PRATICADOS NO MESMO PERÍODO, OS MESMOS PRODUTOS - A acusação não apresentou ao autuado a Informação Complementar, não juntou a relação da notas fiscais que serviram de base para a autuação, bem como respondeu Diligência pela impossibilidade de trazer as notas fiscais ao processo. Preterição ao direito de defesa. Recurso de Ofício conhecido e negado, confirmando a decisão de Primeira Instância e declarando a NULIDADE do lançamento, por unanimidade, nos termos do voto do Relator e da Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 095/2003 ICMS. Transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. O motorista do. veículo transportador pode figurar no pólo passivo da relação processual, desde que inexista prova de que o mesmo pertença a empresa transportadora. Recurso voluntário conhecido e não provido. Ação fiscal procedente. Decisão por unanimidade de votos amparada nos arts. 829 e 21, inciso III, ambos do Dec. 24.569/97.
Resolução N° 096/2003 ICMS. SUBFATURAMENTO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM PREÇO DELIBERADAMENTE INFERIOR AO QUE ALCANÇARIA, NA MESMA ÉPOCA, NO MERCADO DO DOMÍCILIO DO EMITENTE, SEM MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DECISÃO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DE EQUIVOCO DA AUTORIDADE FISCAL POR OCASIÃO DO CÁLCULODA MULTAAPLICADA. ERRO MERAMENTE ARITMÉTICO. RECURSO OFICIAL CONHECIDO. NEGADOPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 097/2003 ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Autuação Parcialmente Procedente. Penalidade prevista pelo art. 878, I, "c" do Decreto n° 24.569/97. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resolução N° 097/2003 ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Autuação Parcialmente Procedente. Penalidade prevista pelo art. 878, I, "c" do Decreto n° 24.569/97. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resolução N° 097/2003 ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Autuação Parcialmente Procedente. Penalidade prevista pelo art. 878, I, "c" do Decreto n° 24.569/97. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resolução N° 098/2003 ICMS. EMENTA: ICMS. ATRASO DE RECOLHIMENTO.Através de Regime Especial de Fiscalização de que trata o art. 96, incs. I a V, f3f3 1° e 2°, da Lei n° 12.670/96, cOlllbinado com o art. 3°, inc. I, alíneas "a., "b" e "c", da Instrução Normativa n° 63/95, constatou-se que a empresa autuada deixou de recolher o ICMS apurado nos dias 12 a 15 de junho de 2002. Confirma-se a decisão de PROCED~NCIA da ação fiscal proferida na Primeira Instância. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 099/2003 ICMS. EMENTA: ICMS. ATRASO DE RECOLHIMENTO.Através de Regime Especial de Fiscalização de que trata o art. 96, ines. I a V, 1313 1° e 2°, da Lei n° 12.670/96, combinado com o art. 3°, inc. I, alíneas "a", "b" e "c", da Instrução Normativa n° 63/95, constatou-se que a empresa autuada deixou de recolher o ICMS apurado nos dias 03, 04, 05,06,07,08,10 e 11 de junho de 2002. Confirma-se a decisão de PROCEDÊNCIA da ação fiscal proferida na Prnneira Instância. Decisão por maioria de votos
Resolução N° 100/2003 ICMS.TRÂNSITO. Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infringência ao artigo 140, do decreto 24.569/97. Autuação procedente. Contribuinte autuado na condição de responsável tributário, nos termos do artigo 21, IlC do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 101/2003 ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL - PROCEDÊNCIA. Termo de Declaração prestado pelo titular da empresa emitente, junto a Polícia Civil e Procuradoria Geral de Justiça, confirmando que vendera notas fiscais. Recurso Voluntário conhecido e negado provimento, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisãounânime
Resolução N° 102/2003 ICMS - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL ENCONTRADAS NO CENTRO OPERACIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROCEDÊNCIA. A Empresa de Correios e Telégrafos não está imune da incidência do ICMS, devendo exigir de seus clientes a documentação fiscal de seus produtos, sob pena de se enquadrar na qualidade de responsável legal nos termos do art. 21, II, c do Decreto n.o 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e negado provimento, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime.
Resolução N° 103/2003 ICMS - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL ENCONTRADAS NO CENTRO OPERACIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROCEDÊNCIA. A Empresa de Correios e Telégrafos não está imune da incidência do ICMS, devendo exigir de seus clientes a documentação fiscal de seus produtos, sob pena de se enquadrar na qualidade de responsável legal nos termos do art. 21, 11, c do Decreto n.o 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e negado provimento, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime
Resolução N° 105/2003 ICMS. Acusação de transporte de mercadoria acobertada por documentação fiscal inidônea. Ação fiscal parcialmente procedente. Não deve ser considerada inidônea nota fiscal filha em operações de simples remessa de parte da mercadoria, quando há elementos indicativos acerca da nota fiscal mãe, conforme comando do Art. 175, inciso I, S 1°, itens I e 11do Dec. 24.569/97. Reenquadramento da penalidade para a prevista no art. 878, inciso VIII, alínea "d do mesmo diploma legal. Processo extinto pelo pagamento do crédito tributário. Decisão por unanimidade de votos
Resolução N° 106/2003 ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - Falta de aposiçêo do selo fiscal de trânsito. Autuação Improcedente, em razão da aplicação, por analogial do artigo 65, VIII I do Decreto 24.569/97. Reformada a decisão parcial condenatória exarada em 1a Instância para decidir improcedência da autuação. Decisão unânime.
Resolução N° 107/2003 ICMS. OMISSAODE SAlDAS.Autuação Parcialmente Procedente, em razão de tratar-se de mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento por substituição tributária com retenção na fonte. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Infração punível nos termos do artigo 878, VII, d, do Decreto 24.569/97. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 108/2003 ICMS.TRÂNSITO.Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. EXTINÇAO DO PROCESSO. Erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 109/2003 ICMS. CRÉDITO INDEVIDO É vedado ao contribuinte creditar-se de ICMS relativo à entrada de mercadorias cuja posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida a data da entrada. Autuação Improcedente, em razão da realização do estorno dos créditos indevidamente lançados pelo contribuinte em sua conta gráfica dentro do próprio período de apuração. Reformada a decisão de parcial procedência exarada em 1a Instância. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime.
Resolução N° 110/2003 ICMS. Omissão de saídas detectada por ocasião da confecção do Totalizador do Levantamento de Estoque de Mercadorias. Autuação Improcedente, em razão do trabalho pericial informar que não houve nem omissão de entradas nem de saídas durante o período fiscalizado. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação da decisão recorrida. Decisão por votação unânime
Resolução N° 111/2003 ICMS. Omissão de saldas detectada por ocasião da confecção do Totalizador do Levantamento de Estoque de Mercadorias. Autuação Improcedente, em razão da inaplicabilidade de índice de rendimento, sem levar em consideração outros fatores que influenciam na produção da aguardente. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação da decisão recorrida. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 112/2003 ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA CONTRIBUINTE NÃO IDENTIFICADO. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso oficial conhecido e provido. Reformada a decisão singular de parcial procedência da autuação. Decisão unânime.
Resolução N° 113/2003 ICMS. Acusação de transporte de mercadoria acompanhada de documentos fiscais com prazo de saída expirado. O prazo de validade a que se refere o art. 131, inciso VIl, alínea "a"do Dec. 24.569/97 diz respeito ao art. 429 do mesmo diploma legal, e não art. 428. Ação fiscal nula por cerceamento do direito de defesa. Os dispositivos legais infringidos constantes no AI devem guardar compatibilidade com os fatos relatados, sob pena de confundir o autuado em sua defesa. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 113/2003 ICMS. Acusação de transporte de mercadoria acompanhada de documentos fiscais com prazo de saída expirado. O prazo de validade a que se refere o art. 131, inciso VIl, alínea "a"do Dec. 24.569/97 diz respeito ao art. 429 do mesmo diploma legal, e não art. 428. Ação fiscal nula por cerceamento do direito de defesa. Os dispositivos legais infringidos constantes no AI devem guardar compatibilidade com os fatos relatados, sob pena de confundir o autuado em sua defesa. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 114/2003 Mercadorias em Situação Irregular. Está em situação irregular no trânsito a mercadoria encontrada desacobertada por documento fiscal ou sendo este inidôneo. Inteligência do art. 829 ele 131, In; do Dec. 24.569197. Responsabilidade do transportador quando devidamente identificado. Natureza formal e objetiva da infração tributária. Não tem sentido indagar se o responsável agiu com dolo ou culpa. Auto de inflação PROCEDENTE. Aplica-se a penalidade do art. 878, UI. "a" do RICMS. Sem prejuízo da cobrança do imposto.
Resolução N° 115/2003 Nota fiscal inidônea AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO POSTO QUE O AUTUADO CUMPRiU A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO, tendo efetuado o pagamento pela decisão de parcial procedência imposto pela julgadora singular. Recurso de Ofício conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos, e de acordo com o parecer da PGE.
Resolução N° 116/2003 Embaraço á fiscalização. Contribuinte deixou de entregar a documentação fiscal exigida através de Termo de Início de Fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Decisão amparada no art.815, I do Decreto 24.569197. Penalidade prevista no art. 878,VIII, "c" do mesmo diploma legal. Defesa Tempestiva.
Resolução N° 117/2003 Ação Fiscal - Improcedente - Não ficou caracterizada a acusação apontada na peça principal, - Omissão de Compras, posto que nos autos processuais, constam as notas fiscais apontadas pelo autuante e que serviram de base de cálculo para a autuação. Decisão contrária ao Parecer da PGE. Autuado Revel.
Resolução N° 118/2003 ICMS - ACUSAÇÃO FISCAL: CRÉDITO INDEVIDO. AI IMPROCEDENTE. Notas Fiscais de aquisição de produtos sujeito ao Regime de Substituição Tributária, quando forem matéria primas ou insumos para industrialização dão direito ao crédito para a indústria, ainda que não leve a débito, para o fornecedor, vez que o imposto já fora retido na fonte. Entendimento do art. 446,~ 2° do Regulamento do ICMS, reforçado no Princípio Constitucional da Não Cumulatividade. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão de acordo com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 119/2003 ICMS - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL ENCONTRADAS NO CENTRO OPERACIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROCEDÊNCIA. A Empresa de Correios e Telégrafos não está imune da incidência do ICMS, devendo exigir de seus clientes a documentação fiscal de seus produtos, sob pena de se enquadrar na qualidade de responsável legal nos termos do art. 21, 11, c do Decreto n.O 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e negado provimento, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime.
Resolução N° 120/2003 ICMS - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL ENCONTRADAS NO CENTRO OPERACIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROCEDÊNCIA. A Empresa de Correios e Telégrafos não está imune da incidência do ICMS, devendo exigir de seus clientes a documentação fiscal de seus produtos, sob pena de se enquadrar na qualidade de responsável legal nos termos doétrt. 21, 11, c do Decreto n.o 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e negado provimento, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime
Resolução N° 121/2003 ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Procedente. Decisão por unanimidade
Resolução N° 122/2003 Omissão de Entradas. NULIDADE preterição do direito de defesa. Acusação fiscal não provada. Decisão unânime .
Resolução N° 123/2003 ICMS - Falta de recolhimento na forma e prazos regulamentares. Limite do regime de microempresa ultrapassado. Parcialmente Procedente. Decisão unânime.
Resolução N° 123/2003 ICMS - Falta de recolhimento na forma e prazos regulamentares. Limite do regime de microempresa ultrapassado. Parcialmente Procedente. Decisão unânime.
Resolução N° 124/2003 ICMS - OMISSÃO DE IEN1rRAI[jl,j!j~~;.;.~ PARCIAL PROCEDENTE. O trabalho da Perícia resultou em redução de base de cálculo. A nota fiscal deve ser emitida sempre que houver :::,aída da mercadoria, devendo o destinatário eXlilJi ..llas de quem deva emiti-Ias. RecursoOf~cialconhecido e negado provimento, confirmando a decjs~~joóe PARCIAL CONDENATÓRIAda 1a instârlc~(;I, oe acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisãounânime.
Resolução N° 125/2003 ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - NULIDADE. Levantamento de Estoque realizado utilizando códigos numéricos, sem a perfeita identificação do produto, prejudica o direito de defesa do contribuinte. Laudo Pericial prejudica pela dificuldade de se identificar a correspondência do código com a mercadoria. Recurso Oficial conhecido e negado provimento, confirmando a decisão de NULIDADE da 1a instância, de acordo com o Parecer da Douta ProcuradoriaGeral do Estado. Decisãounânime
Resolução N° 126/2003 ICMS. Omissão de entradas. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando o relato do AI não deixa clara a acusação, e as Informações Complementares mantêm a dubiedade. Recurso oficial conhecido e não provido. Ação fiscal nula. Decisão por voto de desempate da Presidência da Câmara.
Resolução N° 127/2003 CIMENTO - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE- A acusação de falta de retenção do imposto substituição tributária Çl,asalda de cimento, em decorrência da não emissão dos documentos fiscals não se fez caracterizar. Decisão amparada em laudo pericial. Recurso de ofício não provido para confirmação da DECISÃOABSOLUTÓRIArecorrida. Votação úliâliime.
Resolução N° 128/2003 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - NOTA FISCAL SEM O SELO FISCAL DE TRÂNSITO. Aplicação, por ana/agia, do direito previsto no art. 65, item VIII, do Decreto n.o 24.569/97, uma vez que a autuada comprovou o lançamento de parte das notas fiscais nos livros de Registro de Saídas das empresas emitentes. Auto de Infração PARClALMENTE PROCEDENTE. Recursos oficial e voluntário providos para reforma da decisão singular. Votação unânime.
Resolução N° 129/2003 LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - OMISSÃODE ENTRADAS- A acusação fiscal de que a empresa adquirira mercadorias (pneus e protetores de câmara de ar) sem comprovantes fiscais não se fez caracterizar. Decisão amparada em laudo pericial. Recurso de oficio não provido para confirmação da DECISÃOABSOLUTÓRIArecordda. volação unânime.
Resolução N° 130/2003 EXTRAVIODE NOTAS FISCAIS- A inexistência de Ordem de Serviço torna o fiscal impedimento para o exercício da ação fiscal. NIJUDADE ABSOLUTA do processo. Recurso Oficial provido. Decisão pOí unanimidade de votos
Resolução N° 131/2003 ICMS - Omissão de Saídas. Não restou provado a acusação fiscal pelas falhas detectadas nas planilhas verificadas no trabalho pericial, não permitindo a defesa do autuado. Ação fiscal NULA. Decisão unânime. Reformada decisão prolatada em 1a Instância
Resolução N° 132/2003 EMENTA: ICMS. Nota fiscal inidônea por conter informações incompatíveis com a operação realizada. Acusação de utilização documento fiscal com retomo de remessa para conserto para acobertar operação com mercadoria nova. A apresentação, via diligência, da nota fiscal de remessa para conserto confirma as razões do recurso, ficando provada a regularidade da operação. Recurso voluntário conhecido e provido. Ação fiscal improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 133/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas. Não fica caracterizada a omissão de saídas pela simples comparação entre as vendas efetuadas e o valor das aquisições no mesmo período, verificado através da conta GIM. Ação fiscal improcedente. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 134/2003 EMENTA: ICMS. Creditamento indevido decorrente de utilização de notas fiscais de devolução sem que o contribuinte possua as primeiras vias das notas fiscais originárias, sendo por tal motivo consideradas inidôneas, e indevido o aproveitamento do crédito. Ação fiscal parcialmente procedente por redução no valor do creditamento e por aplicação do art. 878, VIII, S 5°, I do Dec. 24.569/97 no crédito de ICMS do mês de dezembro. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 135/2003 EMENTA: ICMS CRÉDITO INDEVIDO Aproveitamento indevido de crédito de ICMS destacado em documento fiscal inidôneo. Autuação Procedente. Penalidade do art. 878, 11, "a" do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 136/2003 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Ação fiscal Nula em razão de falha procedimental que prejudicou a instrução do processo. Recurso oficial conhecido e provido. Modificada a decisão absolutória proferida pela P Instância. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 137/2003 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Ação fiscal Improcedente, visto que ficou demonstrado nos autos a insubsistência dos motivos que lhe deram origem. Recurso voluntário conhecido e provido. Modificada a decisão condenatória proferida pela Ia Instância. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resolução N° 138/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO -tição fiscal Improcedente ante a inexistência de provas materiais do ilícito denunciado no auto de infração. Recurso voluntário conhecido e provido. Modificada a decisão singular, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 139/2003 EMENTA: AlAM MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Transferência de bens do ativo entre afiliadas da mesma instituição financeira. Ação fiscal Parcialmente Procedente. Recurso voluntário conhecido e provido em parte. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resolução N° 140/2003 EMENTA: ICMS- MERCADORIA SEM A COMPETENTE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS ( MATERIAL DE CONSUMO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE INSERTA NO ART.878, VIII, "d" DO DEC.24.569/97. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO
Resolução N° 141/2003 EMENTA: ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. HOUVE A ECLOSÃO DO FATO GERADOR. REALIZARAM-SE,ASSIM, AS HIPÓTESES QUE FIZERAM NASCER O DEVER DA RECORRENTE DE PAGAR O IMPOSTO. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO QUANDO O DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO NÃO INDICAR O VALOR DO ICMS OBJETO DA SUBSTITUIÇÃO, OU QUANDO O IMPOSTO NÃO HOUVER SIDO RETIDO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM VERIFICADAS EM ANÁLISE À DOCUMENTAÇÃO FISCAL DA EMPRESA RECORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO NO VALOR DA MULTA. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS. DECISÃO CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 144/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Ação fiscal Parcialmente Procedente em razão do resultado do laudo pericial que indicou base de cálculo inferior a constatada pela fiscalização. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 146/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - Autuação Parcialmente Procedente em razão do resultado do laudo pericial e da exclusão do ICMS, restando apenas a cobrança de multa. Recurso oficial conhecido e provido em parte. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 147/2003 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo. Ação fiscal Improcedente. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 148/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Diferença na Conta Financeira. Não utilização da Conta Mercadorias nem levantamento de estoque, além de não considerar aportes de outras receitas demonstradas pelo contribuinte. Ação fiscal Improcedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 149/2003 EMENT A: ICMS SUBSTITUiÇÃO TRIBUTÁRIA - APROVEITAMENTO DE CRÉD!TO INDEVIDO DE IMPOSTO. É indevido o crédito relativo à mercadoria adquirida para comercialização com posterior saída sem débito de rmposto. Infração perfeitamente caracterizada por prova documental. Recurso Voluntário não provido. Decisão CONDENATÓRIAde primeiro grau comirmada pa( maioria de votos.
Resolução N° 150/2003 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo. Ação fiscal NULA. Falta de emissão do Termo de Retenção de Mercadorias. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 151/2003 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias desacobertada por documentação fiscal. Autuação procedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 152/2003 -EMENTA: ICMS - Mercadorias em situação fiscal irregular. Não incidência de ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Parcial Procedente. Decisão unânime.
Resolução N° 153/2003 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Estorno do lançamento indevido efetuado pela autuada antes de ação fiscal, regularizando a obrigação principal. IMPROCEDÊNCIA da autuação. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 154/2003 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Autuação procedente. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 155/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. Redução da base de cálculo em função de laudo pericial. Autuação parcialmente procedente. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 156/2003 EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. REFORMA DE DECISÃO EXARADA EM r INSTÂNCIA. A ciência do Termo de Conclusão de Fiscalização foi dada após o prazo estipulado pela legislação. Nulidade da ação fiscal por impedimento do agente autuante, conforme o disposto no art. 53, & 2°, UI do Decreto nO 25.468/99. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime e em consonância com a manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 157/2003 EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIM. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Não entrega da Guia de Informação e Apmação do ICMS (GIM) no período de janeiro a outubro de 2000. Ocorre que o periodo de janeiro a agosto de 2000 já tinha sido objeto de autuação do Auto de Infração nO 2000.12742-5. Recurso voluntário provido em parte. Decisão unânime e em consonância com a manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 158/2003 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE ESTORNO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Aquisição de Equipamentos Industriais. A cláusula l° do Convênio 87/91 acrescentou a cláusula 4° ao Convênio 52/91 que dispensa o estorno do crédito do imposto relativo a entrada de mercadorias cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata o citado Convênio 52/91. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 159/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - NULO POR PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Todos os documentos e Relatórios que serviram de base para autuação devem ser entregues ao contribuinte, sob pena de nulidade. Art. 733 do Dec. nO 21.219/91. Recurso Oficial conhecido e negado provimento, confirmando a decisão de NULIDADEda la instância, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisãounânime.
Resolução N° 160/2003 EMENTA: ICMS REMESSA PARA DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A incorreta determinação da capitulação do artigo que se refere à natureza da operação não tem o condão de tornar a nota fiscal inidônea. Prejuízo somente quanto ao controle do fisco estadual. Penalidade do art. 878, VIII, "d" do DEC. nO 24.569/97. Mero descumprimento de obrigação acessória. Parcial Procedência. Unanimidade.
Resolução N° 161/2003 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DECLARAÇÕES INEXATAS - O AUTUADO DESCARREGAVA MERCADORIAS EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO EM FACE DO EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NÃO SE PODE ENTENDER QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO SE INVESTE DE QUALIDADE PARA AGm EM NOME DA EMPRESA, HAJA VISTA NÃO EXERCER FUNÇÕES GERENCIAIS, POIS A ESTE, CABE APENAS ATOS DE SIMPLES PERMISSÃO, QUAL SEJA, CONDuzm O VEÍCULO POR ORDEM E RISCO DE SEU EMPREGADOR. DECISÃO COM ESTEIO NO ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA "B" DA LEI 12.732/97. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMADA DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ADOTANDO O PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO MODIFICADO ORALMENTE .
Resolução N° 162/2003 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - CONTRIBUINTE EMITIA NOTAS FISÇ{\IS DE ENTRADAS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DAS FILIAIS PARA A MATRIZ , .... \ , E LANÇAVA A CREDITO O ICMS DESTACADO SEM QUE POR OCASIAO DA SAlDA TIVESSE HAVIDO O DÉBITO DO IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EIS QUE O CRÉDITO LANÇADO SÓ PODE SER APROVEITADO COM A EFETIVA COMPROVAÇÃO E SEU RECOLHIMENTO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES, OBEDECENDO ASSIM, AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 46 E 51 DA LEI N° 12.670/96. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. CONFIRMADA DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 163/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO RESULTANTE DE REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. A EMPRESA CONSIDERAVA TAL MERCADORIA COMO PRODUTO DE INFORMÁTICA QUE GOSA DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 641 DO DECRETO N° 24.569/97. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE O PRODUTO POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE REALIZAR AS OPERAÇÕES DE UM ECF OU PDV, VISTO TRATAR-SE DE UMA IMPRESSORA MATRICIAL, SENDO NECESSÁRIO ACOPLA-LO A UM MICROCOMPUTADOR, TENDO SIDO, INCLUSIVE, REFERIDO PRODUTO, INCLUÍDO NA RELAÇÃO DOS PRODUTOS DE INFORMÁTICA ATRAVÉS DO DECRETO 26.094/2000, QUE EM SEU ARTIGO 1°, ACRESCENTOU O INCISO XVIII AO ARTIGO 641 DI DECRETO 24.569/97. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMADA DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ADOTANDO O PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO MODIFICADO ORALMENTE.
Resolução N° 164/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO RESULTANTE DE REDUÇÃO , ~ INDEVIDA DE BASE DE CALCULO DO ICMS NAS OPERAÇOES DE VENDAS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. A EMPRESA CONSIDERAVA TAL MERCADORIA COMO PRODUTO DE INFORMÁTICA QUE GOSA DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 641 DO DECRETO N° 24.569/97. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE O PRODUTO POR SI Só NÃO É CAPAZ DE REALIZAR AS OPERAÇÕES DE UM ECF OU PDV, VISTO TRATAR-SE DE UMA IMP~SSORA MATRICIAL, SENDO NECESSÁRIO ACOPLA-LO A UM MICJlOCOMPUTADOR, TENDO SIDO, INCLUSIVE, REFERIDO PRODUTO, INCLUÍDO NA RELAÇÃO DOS PRODUTOS DE INFORMÁTICA ATRAVÉS DO DECRETO 26.094/2000, QUE EM SEU ARTIGO 1°, ACRESCENTOU O INCISO XVIII AO ARTIGO 641 DI DECRETO 24.569/97. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMADA DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ADOTANDO O PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO MODIFICADO ORALMENTE.
Resolução N° 165/2003 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADAS - INGRESSO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENI;AÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DETECTADA ATRAVÉS DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS - SLE. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 113 DO DECRETO 21.219/91, COM PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 767, INCISO 111, ALÍNEA "A" DO MESMO DECRETO. RECURSO OFICIAL CONHECIDO. ACATADO PROVIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MODIFICADO ORALMENTE PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 166/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO RESULTANTE DE REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. A EMPRESA CONSIDERAVA TAL MERCADORIA COMO PRODUTO DE INFORMÁTICA QUE GOSA DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 641 DO DECRETO N° 24.569/97. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE O PRODUTO POR SI Só NÃO É CAPAZ DE REALIZAR AS OPERAÇÕES DE UM ECF OU PDV, VISTO TRATAR-SE DE UMA IMPRESSORA -MATRICIAL, SENDO NE¿ESSÁRIO ACOPLA-LO A UM MICROCOMPUTADOR, TENDO SIDO, INCLUSIVE, REFERIDO PRODUTO, INCLUÍDO NA RELAÇÃ9 DOS PRODUTOS DE INFORMÁTICA ATRAVÉS DO DECRETO 26.094/2000, QUE EM SEU ARTIGO 1°, ACRESCENTOU O INCISO XVIII AO ARTIGO 641 DI DECRETO 24.569/97. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,; REFORMADA DECISA:O"C..(}NDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ADOTANDO O PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO MODIFICADO ORALMENTE.
Resolução N° 167/2003 EMENTA: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - SAíDA DE MERCADORIAS SEM COMPROVANTES FISC~"S. Confirmação da DECISÃO CONDEANTÓRIAde 10 grau. Recurso voluntário não provido. Decisão por maioria de votos, e em consonância com o parecer da dOüta PíOcüradoíia.
Resolução N° 168/2003 EMENTA: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUESAíDA DE MERCADORIASSEM COMPROVANTES FISCAIS. Confirmação da DECISÃO CONDEANTÓRIA de 1° grau. Recurso voluntário não provido. Decisão por maioria de votos, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria.
Resolução N° 169/2003 EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO- Auto de Infração julgado PROCEDENTE. Recurso voluntário não provido, para confirmação da decisão condenatória de primeiro grau. \/otação nãp unânime.
Resolução N° 170/2003 EMENTA: ICMS- DIFERENÇANACONTAMERCADORIAS,constatada por ocasião do levantamento procedido para efeito de baixa do Cadastro Gera! da Fazenda. Rejeitada preliminar de nulidade suscitada pela empresa recorrente, para confirmação da decisão recorrida de PROCEDÊNCIAda autuação. Recurso voluntário não provido, por votação unânime.
Resolução N° 171/2003 EMENTA: ICMS- OMISSÃO DE VENDAS. Levantamento Quantitativo de Estoque. Sentença singular amparada em laudo pericial. Recurso Voluntário não provido, para confirmação da decisão parcialmente condenatória de primeiro grau. Votação unânime.
Resolução N° 172/2003 EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - Autuação Procedente, vez que restou caracterizado nos autos o cometimento da infração. Penalidade prevista pelo art. 878, VIII, "c" do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado .
Resolução N° 173/2003 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Auto de Infração julgado Parcialmente Procedente em razão da comprovação da escrituração de uma das notas fiscais que originaram a autuação, no Livro Registro de Saídas do emitente. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Modificada a decisão singular. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 174/2003 El\lENTA: IC1\fS - Ol\,nssÃo DE SAÍDAS - Ação fiscal Nula, vez que não restou provada a acusaçã.o pela falta de elementos comprobatórios imprescindíveis a sua confirmação, impossibilitando, assim, o pleno direito de defesa por parte da autuada. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 175/2003 Ei\lENTA: ICl\IS - OlVnSSÃO DE COl\IPRAS - Ação fiscal Nula, vez que não restou provada a acusação pela tàlta de elementos comprobatórios imprescindíveis a sua confirmação, impossibilitando, assim, o pleno direito de defesa por parte da autuada. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 176/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA E~Í SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR }\.IERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringência aos arts. 131, IH; 829 e 874, todos do Decreto nO 24.569/97, Parecer n° 34/99 da douta Procuradoria Geral do Estado e Norma de Execução nO 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista pelo art. 878, IH, "a" do Decreto nO 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 177/2003 EMENTA: ICMS - TRJ-\NSPORTE DE MERCADORIA E~1 SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR l\fERCADORIA DESACOl\1PANHADA DE DOCUMENTA çAo FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infiingência aos arts. 131, IH; 829 e 874, todos do Decreto nO 24.569/97, Parecer nO 34/99 da douta Procuradoria Geral do Estado e Norma de Execução nO 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista pelo art. 878, lII, "a" do Decreto nO 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 178/2003 El\tlENTA: ICMS - TRJ\NSPORTE DE MERCADORIA El\l SITUAÇAO FISCAL IRREGULAR l\fE RCAD oRIA DESACO~IPANHADA DE DOCUlVIENTAÇAo FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringéncia aos aliso 131, IH: 829 e 874. todos do Decreto n()24.569/97. Parecer n° 34/99 da douta Procuradoria Geral do Estado e Norma de Execução nO 07/99 da SEFAZ/CE. Penalídade prevista pelo art. 878, IIL "a" do Decreto nO 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 180/2003 EJVfENTA: ICMS - TRL\.NSPORTE DE MERCADORI.A E~l SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR l\-1ERCADORIA DESACOl\1PANHADA DE DOClHVIENTAÇAo :FISCAL - Auto de infração julgado Procedente. Infringéncia aos aliso 13L IH: 829 e 874, todos do Decreto n" 24.569/97. Parecer n" 34/99 da douta Procuradoria Geral do Estado e Norma de Execuc,ão nO 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista pelo art. 878, IIL ..a" do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e despnJvido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 181/2003 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADASDE MERCADORIAS- Fiscalização exercida sobre período não autorizado pela ordem de serviço. Nulidade processual absoluta. Recurso oficial conhecido e provido para modificação da decisão absolutória de primeiro grau. Resolução de conformidade com o parecer da douta Procuradoria. Votação não unânime .
Resolução N° 182/2003 EMENTA: ICMS. Empresa sob o regime especial de tributação. Não observância à obrigação de recolhimento diário do imposto, conforme arts. 760 e 761 do Dec. 21.219/91. Ação fiscal parcial procedente devido à mudança de penalidade do art. 767, inciso I, alínea "e" do Dec. 21.219/91, para a prevista no art. 767, inciso I, alínea d" do mesmo diploma legal. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 183/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas. Considerados nulos todos os atos posteriores ao despacho da julgadora singular que determinou devolução de documentos ao contribuinte, sem os quais não seria possível sua defesa. Intimação enviada para antigo endereço da Autuada, quando havia nos autos a indicação do novo endereço. Retomo do processo à 1a. Instância para nova intimação, reabertura de prazo para defesa e nova decisão. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 184/2003 cv
Resolução N° 185/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 186/2003 EMENTA: ICMS - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - AUTUAÇÃO PROCEDENTE. REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE DO ~ 8° do art. 878, VIII, "c" do RICMS. Os documentos requeridos pelo titular da ação fiscal devem ser entregues no prazo previamente estabelecido pelo fisco sob pena de causar embaraço a fiscalização, na forma do art. 815 do Dec. nO 24.569/97. Decisão de PROCEDÊNCIA por unanimidade, nos termos do Parecerda ProcuradoriaGeral do Estado.
Resolução N° 187/2003 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS - ESPONTANEIDADE - REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. A legislação tributária prevê em seu artigo 878, 910 que extravio é o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documento fiscal, formulário contínuo, ou selo fiscal. Configurada esta hipótese deve ser aplicada a penalidade do art. 878, IV, letra "k", devendo ser reduzida a multa em 50% pois o contribuinte declarou espontaneamente o extravio, na forma do 930 do art. 882 do Dec. nO 24.569/97 - RICMS. Recurso Oficial parcial conhecido e dado provimento pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, para reduzir a multa aplicada em 50%, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime
Resolução N° 188/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS NULIDADE. Os documentos que serviram de base para acusação fiscal deverão ser entregues ao contribuinte e anexados ao processo, sob pena de nulidade de todo o processo administrativo tributário, por cerceamento ao direito de defesa. Ausente os Relatórios de Entradas e Saídas, impossibilitando a comprovação do alegado. Art. 828 do Dec. nO 24.569/97 e art. 33, inciso I do Dec. nO 25.468/99. Decisão de NULIDADE por unanimidade, nos termos do Parecerda ProcuradoriaGeral do Estado.
Resolução N° 189/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - É procedente o auto de infração baseado em levantamento quantitativo de mercadorias que tem como base informações do próprio contribuinte como Livro de Inventário, notas fiscais de entrada e saída. Recurso Voluntário conhecido e negado provimento, confirmando a decisão de PROCEDENCIA da 1a instância, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisãounânime.
Resolução N° 190/2003 EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. REFORMA DE DECISÃO EXARADA EM r INSTÂNCIA. A ciência do Termo de Conclusão de Fiscalização foi dada após o prazo estipulado pela legislação. Nulidade da ação fiscal por impedimento do agente autuante, conforme o disposto no art. 53, & 2°, IH do Decreto nO25.468/99. Recursos de ofício e voluntário conhecidos e providos. Decisão unânime e em consonância com a manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 192/2003 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DETECTADA ATRAVÉS DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS - SLE. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 139 DO DECRETO 24.569/97, COM PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 878, INCISO In, ALÍNEA "A" DO MESMO DECRETO. REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA RECORRENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA POR MAIORIA DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO .
Resolução N° 193/2003 EMENTA: EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 142, 143 E 421 DO DECRETO 24.569/97. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, EIS QUE O CONTRmUINTE COMUNICOU O EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS FISCAIS AO FISCO ESTADUAL, RAZÃO PELA QUAL HÁ DE SE REDUZIR A MULTA DE ACORDO COM O ~ 3° QUE FOI ACRESCENTADO PELO ARTIGO 1°, INCISO XXN, DO DECRETO 25.332/98 AO ARTIGO 882 DO DECRETO 24.569/97. PENALIDADES INSERTAS NO ARTIGO 878, INCISO IV, ALÍNEA "K" E ~ 4°, DO DECRETO 24.569/97, COMBINADOS COM O ~ 3° DO ARTIGO 882 DO MESMO DECRETO. RECURSOS INTERPOSTOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CONFIRMADA DECISÃO CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 194/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - EMPRESA FORA NOTIFICADA ATRAVÉS DE AVISO DE DÉBITO E COMO TAL, O ~ 3° DO ARTIGO 1° DA LEI 12.009/92 DETERMINA QUE O NÃO ATENDIMENTO ACARRETA A IMEDIATA INSCRIçÃO DO CRÉDITO COMO DÍVIDA ATIVA, HAJA VISTA QUE QUANDO FORMALIZADA EM DOCUMENTO INSTITUÍDO COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSTITUI CONFISSÃO DE DÍVIDA, FALTANDO ASSIM, INTERESSE QUE O PROCESSO SEJA INSTAURADO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO COM ESTEIO NO ARTIGO 63, INCISO I, ALÍNEA "B" DO DECRETO N° 25.468/99. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMADA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO .
Resolução N° 195/2003 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, TENDO EM VISTA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO EXPRESSO NO ATO DESIGNATÓRIO. NA ORPEM DE SERVIÇO A DESIGNAÇÃO PARA A AÇÃO FISCAL É ADSTRITA A DETERMINADO PERÍODO E A CONTAGEM DE ESTOQUE SE PROCESSOU EM PERÍODO NÃO DESIGNADO, ESTANDO DESTE MODO, IMPEDIDA A REALIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. DECISÃO COM ESTEIO NO ARTIGO 32 DA LEI N° 12.732/97. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E PROVIDO. REFORMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO .
Resolução N° 196/2003 EMENTA: SUBFATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO OCASIONADA PELAS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM PREÇO INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 30 E 43 DO DECRETO 21.219/91, COM PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 878, INCISO ID, ALÍNEA "E" DO MESMO DECRETO. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMADA DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E ATO CONTÍNUO EXTINGUIR O PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Resolução N° 197/2003 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DETECTADA ATRAVÉS DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS - SLE. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 139 DO DECRETO 24.569/97, COM PENALIDADES INSERTAS NOS ARTIGOS 878, INCISO IH, ALÍNEA "A" E 881 DO MESMO DECRETO. REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA RECORRENTE. RECURSO OFICIAL CONHECIDO .. NEGADO PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA EM. PARTE E CONFIRMADA POR MAIORIA DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO MODIFICADO ORALMENTE .
Resolução N° 198/2003 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DETECTADA ATRAVÉS DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS - SLE. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 139 DO DECRETO 24.569/97, COM PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 878, INCISO DI, ALÍNEA "A" DO MESMO DECRETO. RECURSO VÓLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA POR MAIORIA DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURÁDORIA GERAL _ DO ESTADO.
Resolução N° 199/2003 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DETECTADA ATRAVÉS DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS - SLE. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 139 DO DECRETO 24.569/97, COM PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 878, INCISO IH, ALÍNEA "A" DO MESMO DECRETO. REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA RECORRENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA POR MAIORIA DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 200/2003 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS - SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INJRAÇÃO DETECTADA ATRAVÉS DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS - SLE. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 169~ INCISO I, E 174, INCISO I, TODOS DO DECRETO 24.569/97, COM PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 878, INCISO IH, ALÍNEA "B" DO MESMO DECRETO. REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A PRELIMINAR DE NULIDADE AR(;UlDA PELA RECORRENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA POR MAIORIA DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 201/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - LANÇAMENTO A MENOR NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 73, 74 e 270, ~~2° E 3°, INCISO 11, DO DECRETO 24.569/97, COM PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 878, INCISO I, ALÍNEA "C" DO MESMO DECRETO. REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA RECORRENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 202/2003 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento do ICMS incidente sobre remessa de mercadoria para beneficiamento que não retomou ao estabelecimento da autuada no prazo legal, perdendo direito ao diferimento de que trata o Art. 695 do Dec. 24.569/97. Mantida a decisão parcial condenatória proferida pela r Instância, por redução da base de cálculo após trabalho pericial, onde ficou comprovado retomo de parte da mercadoria. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 203/2003 EMENTA: TRÂNSITO - MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. INTIMAÇÃO INSUFICIENTE. Nulidade da decisão singular - retomo do processo para nova intimação. Recurso voluntário provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 204/2003 EMENTA: LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - OMISSÃO DE ENTRADAS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Redução da base de cálculo em razão de revisão pericial. Recurso oficial não provido por unanimidade de votos, para confirmação da decisão parcialmente condenatória de primeiro grau. Extinção do processo em face do pagamento.
Resolução N° 205/2003 EMENTA: ZONA FRANCA DE MANAUS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Autuação descaracterizada em parte, pela comprovação do efetivo internamento da mercadoria. Confirmada a decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA recorrida. Recursos, oficial e voluntário, desprovidos. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 206/2003 EMENTA: SUPERMERCADO- DESTAQUEDE IMPOSTO EM OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIA. Caracterizado mero descumprimento de formalidade, punível pelo art. 878, VIII, "d", do Dec. 24.569/97, visto que a empresa demonstrou a inexistência de qualquer prejuízo para o Erário. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reforma parcial da decisão recorrida. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 207/2003 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS - SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DETECTADA ATRAVÉS DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS - SLE. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 169, INCISO I, E 174, INCISO I, TODOS DO DECRETO 24.569/97. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, COM PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 878, INCISO VIII, ALÍNEA "D" DO RICMS. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REFORMADA EM PARTE DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS E EM DISCORDÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EM FACE DE PERMUTA DE PENALIDADE.
Resolução N° 209/2003 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DETECTADA ATRAVÉS DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS - SLE. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 113 DO DECRETO 21.219/91, COM PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 767, INCISO 111, ALÍNEA "A" DO MESMO DECRETO. REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA RECORRENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA POR MAIORIA DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 211/2003 EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - Ação Fiscal hnprocedente, pois restou comprovado que a empresa autuada não tomou conhecimento do comunicado que alterava o quantitativo de UFECE, para recolhimento de imposto baseado em estimativa, conforme determinava a Instrução Normativa n° 125/91. Decisão por maioria de votos. Recurso Voluntário provido. Decisão contrária ao Parecer da DoutaPGE.
Resolução N° 212/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - Ação Fiscal referente a saída de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, detectada em fiscalização de Profundidade, mediante análise do Relatório de Movimento do Período. Autuação Parcialmente Procedente, por terem sido reduzidos os valores do ICMS e Multa, face Laudo Pericial que apontou uma base de cálculo menor que a indicada no auto. Decisão amparada no art. 120, inciso I, 126,inciso I do Decreto 21.219/91,com penalidade prevista no art 767, inciso ID, alínea" b" do mesmo texto legal. Defesa Tempestiva. Recurso de Oficio.
Resolução N° 213/2003 EMENTA: Omissão de vendas. Ação Fiscal que acusa saída de mercadorias sem emissão documentos ficais. Infração detectada na" conta mercadoria", por ocasião do pedido de baixa no C.G.F.- Cadastro Geral da Fazenda. Auto de Infração Parcialmente Procedente, face redução do crédito apontado na inicial por laudo pericial. Decisão amparada nos artigos. 112, I, 126, I, do Decreto 21.219/91.Penalidade inserta no art. 767, inciso .In, alínea "b" do dec. 21.219/91. Julgamento a Revelia - Recurso de Ofício.
Resolução N° 214/2003 EMENTA: MERCADORIAS EXCEDENTES DA NOTA FISCAL. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, em face da redução do crédito tributário, tendo com base Laudo Pericial, que repousa s fls.92 dos autos. Decisão amparada nos arts. 170, IV, "f , 839; combinado do art. 21, 140, 874; com penalidade prevista no art. 878, inc. TIl, alínea "1" , todos do Dec. 24.569/97. TEFESA TEMPESTIVA
Resolução N° 215/2003 EMENTA: Mercadorias em Situação Fiscal Irregular. Configura-se em situação fiscal irregular na operação de trânsito, a mercadoria encontrada em quantidade maior que a descrita no documento fiscal que a acompanha. Inteligência do art. 21, II "c" e 829 do Dec. 24.569/97, Auto de inflação PROCEDENTE. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 216/2003 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - ICMS ANTECIPADO - IMPROCEDENTE. Provado nos autos que o ICMSantecipado fora integralmente recolhido. O que não está provado está fora da competência do agente fiscal, que extrapolou os limites do período a ser fiscalizado. Falta de prejuízo ao Erário Estadual. Recurso Voluntário conhecido, para dar-lhe provimento, modificando a decisão condenatória de 1a Instância, resolvendo pela IMPROCEDÊNCIA do feito fiscal. Decisão unânime.
Resolução N° 217/2003 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO - ICMS ANTECIPADO - PARCIAL PROCEDENTE. Comprovado recolhimento do ICMS pelos documentos acostados, salvo em relação a quatro notas fiscais. Considerando que as notas fiscais estavam escrituradas a penalidade deve ser a do art. 878, I "d" do RICMS. Recurso Voluntário conhecido, para dar-lhe parcial provimento, modificando a decisão condenatória de 1a Instância, resolvendo pela PARCIAL PROCEDÊNCIAdo feito fiscal. Decisãounânime.
Resolução N° 218/2003 EMENTA: ICMS - MERCADORAIS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL ENCONTRADAS NO CENTRO OPERACIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROCEDÊNCIA. A Empresa de Correios e Telégrafos não está imune da incidência do ICMS, devendo exigir de seus clientes a documentação fiscal de seus produtos, sob pena de se enquadrar na qualidade de responsável legal nos termos do art. 21, IH do Dec. n.o 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e negado provimento, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime.
Resolução N° 219/2003 EMENTA: ICMS - MERCADORAIS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL ENCONTRADAS NO CENTRO OPERACIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROCEDÊNCIA. A Empresa de Correios e Telégrafos não está imune da incidência do ICMS, devendo exigir de seus clientes a documentação fiscal de seus produtos, sob pena de se enquadrar na qualidade de responsável legal oos termos do art. 21, 111 do Dec. n.o 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e negado provimento, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime.
Resolução N° 221/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Parcial Procedente. Relatório pericial comprova parte pagamento dos fornecedores. Extinção do processo em virtude do pagamento do crédito tributário.
Resolução N° 222/2003 EMENT A: ICMS - Falta de recolhimento. Diferencial de alíquota na operação com bens do ativo pennanente e de consumo. Instituição Financeira. Parcial Procedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 223/2003 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Diferencial de alíquota na operação com bens do ativo permanente e de consumo. Instituição Financeira. Parcial Procedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 224/2003 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Diferencial de alíquota na operação com bens do ativo permanente e de consumo. Instituição Financeira. Parcial Procedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 225/2003 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Diferencial de alíquota na operação com bens do ativo permanente e de consumo. Instituição Financeira. Parcial Procedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 226/2003 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Diferencial de alíquota na operação com bens do ativo permanente e de consumo. Instituição Financeira. Parcial Procedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 227/2003 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇAo FISCAL IRREGULAR. Documento fiscal inidôneo por conter declarações inexatas quanto a descrição e quantitativo de mercadorias efetivamente transportadas. Autuação ampara nos artigos 131, IH, e 140 do Decreto 24.569/97. Preliminar de Nulidade rejeitada. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por filaioria de votos.
Resolução N° 228/2003 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS.Autuação Parcial Procedente. Infringência aos artigos 113 do Decreto 21.219/9l. Penalidade: artigo 878, IH, A, do referido Decreto. Recurso oficial conhecido e provido, em parte. Reforma da decisão recorrida, por votação unânime.
Resolução N° 229/2003 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇAo FISCAL IRREGULAR. Autuação Parcial Procedente. Desculnprimento de fonualidade legal, punível nos tennos do artigo 878, VIII, D, do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 230/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de Entradas detectada por nleio da Conta Mercadoria. Autuação Improcedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão absolutória exarada enl Primeira Instância. Decisão unânÍlne.
Resolução N° 231/2003 EMENTA: ICMS. MÉMORIA FISCAL. Existência das leituras de memória fiscal referentes ao período de julho de 1999 a julho de 2000. Autuação IMPROCEDENTE,face a apresentação das leituras de memória fiscal referente ao período reclamado. Recurso voluntário conhecido e provido. Refonna da decisão condenatória exarada eln Primeira Instância. Decisão unânime.
Resolução N° 232/2003 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO. Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infringência ao artigo 140, do decreto 24.569/97. Autuação procedente. Contribuinte autuado na condição de responsável tributário, nos termos do artigo 21., II., c, do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada enl 1a Instância. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 233/2003 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO. Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infringência ao artigo 140, do decreto 24.569}97. Autuação procedente. Contribuinte autuado na condição de responsável tributário, nos termos do artigo 21, II, c, do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 234/2003 EMENTA: ICMS. MAPARESUMO. Inexistência de mapas resumo referente ao período de julho de 1999 a julho de 2000. Autuação Parcialmente Procedente, eln face do reenquadramento da penalidade para a inserta no artigo 878, VIII, D, do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Reforma da decisão condenatória exarada em Primeira Instância. Decisão, por unanimidade de votos.
Resolução N° 235/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de Saídas detectada por meio da Conta Mercadoria. Autuação Parcial Procedente, decorrente de equivoco do autuante quando do cálculo da li ulta. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação da decisão recorrida. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 237/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas detectada pelo levantamento quantitativo de estoque de mercadoria, no ano de 1993. Ação fiscal parcial procedente pela aplicação de correta conversão das diversas moedas correntes, realizada pelos trabalhos periciais. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 238/2003 EMENTA: ICMS. Utilização pela Autuada de mapa resumo ECF próprio, sem autorização da SEFAZ. Penalidade do art. 878, VIII, "d" do Dec. 24.569/97. Ação fiscal parcialmente procedente pela mudança de penalidade. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 239/2003 EMENTA: FALTA DE DESTAQUE DE ICMS. ACUSAÇÃO QUE VERSA SOBRE FRAUDE FISCAL OCASIONADA PELA FALTA DE DESTAQUE DE ICMS EM OPERAÇÕES TRIBUTADAS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5°, INCISO VI, DO DECRETO 21.219/91. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. MODIFICADA DECISÃO EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO TENDO EM VISTA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM FACE DA COMPROVAÇÃO QUE PARTE DAS OPERAÇÕES SE DESTINARAM REALMENTE À LOCAÇÃO DE BENS, BEM COMO DA PERMUTA DE PENALIDADE, QUAL SEJA, A INSERTA NO ARTIGO 767, INCISO I, ALÍNEA "C" DO DECRETO 21.219/91, HAJA VISTA QUE A PRÁTICA DE FRAUDE NÃO FICOU CARACTERIZADA NOS AUTOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS NOS TERMOS DO PRIMEIRO VOTO DISCORDANTE E DO PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO MODIFICADO ORALMENTE.
Resolução N° 240/2003 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS - SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DETECTADA ATRAVÉS DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS - SLE. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 169, INCISO I, E 174, INCISO I, TODOS DO DECRETO 24.569/97, COM PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 878, INCISO 111, ALÍNEA "B" DO MESMO DECRETO. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE EM VIRTUDE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO RELATIVO AO PRODUTO ÁGUA MINERAL QUE ESTÁ SUJEITO À SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMADA DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR MAIORIA DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 241/2003 EMENTA: ICMS. Onlissão de Saídas. Sistema de Levantamento de Estoques. Anulação da decisão singular, em razão da falta de intimação do assistente técnico nomeado pelo contribuinte quando da apresentação da inlpugnação. Intimação do assistente técnico para realização de novo trabalho pericial. Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos. Decisão unânime.
Resolução N° 242/2003 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - Falta de aposição do selo fiscal de trânsito. Autuação Parcial Procedente, em razão da aplicação, por analogia, do artigo 65, VIII, do Decreto 24.569/97, subsistindo a infração quanto à nota fiscal, série C-1, n° 160. Reformada a decisão exarada em 1a Instância para decidir pela parcial procedência da autuação. Decisão unânime.
Resolução N° 243/2003 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - Falta de aposição do selo fiscal de trânsito. Autuação Pardal Procedente, em razão da aplicação, por analogia, do artigo 65, VIII, do Decreto 24.569/97, subsistindo a infração apenas quanto à nota fiscal n° 259. Reformada a decisão exarada em P Instância para decidir pela parcial procedên cia da autuação. Decisãounânim e.
Resolução N° 244/2003 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS, NULIDADE. IMPEDIMENTO DO AGENTE AUTUANTE, EXTEMPORANEIDADEDOATO. Impedinlento da autoridade lançadora, por força do artigo 32 da Lei 12,732/97. Reformada, por votação unânime, a decisão parcial condenatória exarada em Primeira Instância para declarar a nulidade de todo o processo. Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos.
Resolução N° 245/2003 v
Resolução N° 246/2003 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - Operação beneficiada com não incidência. Autuação decorrente da ação fiscal de Profundidade Normal. Laudo Pericial constata a não existência do ilícito tributário, Apontado na inicial. Ação Fiscal IMPROCEDENTE. Recurso de Oficio. Decisão por unanimidade de votos,
Resolução N° 247/2003 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE COMPRAS - Aquisição de mercadorias desacobertada de documentação fiscal, constatado através da ação fiscal de profundidade normal. Autuação Parcialmente Procedente com decisão de 1a instância amparada por Laudo Pericial. Infringência ao art. 113 do Decreto 21.219, com penalidade prevista no art. 767, inciso lII, alínea "a" do citado Decreto. Recurso Oficial conhecido e não provido. Extinção do processo face ao pagamento, nos termos do art. 63, II " b " do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 248/2003 EMENTA: ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. A ação fiscal que versa sobre o aproveitamento de crédito fiscal extemporâneo de ICMS, corrigido monetariamente. AI EXTINTO, haja visto que por ocasião da realização de trabalho pericial foi constatado que a infração em questão já fora objeto de autuação anterior, por meio do AI de no. 1/0347873 de 20.02.95. Assim ocorreu duplicidade de cobrança. Configurada a figura do "bis in idem ", posto que a autoridade fiscal, lançou dois tributos com identidade de fato gerador e de base de cálculo, importando na cobrança de tributo em duplicidade. Defesa Tempestiva. Recurso de Ofício.
Resolução N° 249/2003 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto de Infração IMPROCEDENTE, antes a inexistência do ilícito descrito na inicial. Decisão por unanimidade de votos. Dfesa Tempestiva. Recurso de Oficio.
Resolução N° 250/2003 EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Manifestação de embaraço ao exerCÍcio das atividades de fiscalização. Decisão amparada no art. 814 / 815 do Decreto 24.569/97, com penalidade a prevista no art. 123, inciso VIII, alínea "C" da Lei 12.670/76. Ação Fiscal Extinta Decisão por unanimidade e contraria ao Parecer da Douta PGE.
Resolução N° 251/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de Entradas, Sistema de Levantamento de Estoques. Anulação da decisão singular, em razão da falta de intimação do assistente técnico nomeado pelo contribuinte quando da apresentação da ilnpugnação. Retorno do processo à CEJUL para que seja refeita a solicitação do pedido de perícia com base nas falhas apontadas pelo contribuinte, Intimação do assistente técnico por ocasião dos trabalhos periciais. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime.
Resolução N° 252/2003 EMENTA: ICMS. PROJETO ATUALIZAÇAODE ESTOQUE. Omissão de saídas detectada por ocasião da confecção do Totalizador Anual do Levantamento de Mercadorias - SLE. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão singular, por votação unânime.
Resolução N° 253/2003 EMENTA: FRAUDE FISCAL - CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE- INTUITO SONEGATÓRIO DE IMPOSTO - LANÇAMENTO DE BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO CANCELADOS, SEM QUE OS MESMOS TENHAM SOFRIDO QUALQUER TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO ICMS. A quantidade dos bilhetes de passagem rodoviários cancelados em desacordo com a legislação vigente, o valor do imposto sonegado e a seqüência dos meses em que a infração foi praticada üaneiro a dezembro/94) demonstram a intenção do contribuinte em reduzir ou anular o imposto devido - infração punível pelo art. 878, inc. I, letra "a", do Decreto n.o 24.569/97. Auto de infração PROCEDENTE. Recurso oficial conhecido e provido. Reforma da decisão recorrida, por maioria de votos.
Resolução N° 254/2003 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento do imposto na forma e nos prazos regulamentares. Infringência aos arts. 73 e 74 do Dec. 24.569/97, com a penalidade do art. 878, I, "c" do mesmo diploma legal. Ação fiscal parcial procedente pela exclusão de saldo devedor já inscrito na Dívida Ativa, conforme consulta ao Sistema GIM. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 255/2003 EMENTA: ICMS. Simulação de saídas para outros estados de mercadorias efetivamente internadas no território cearense, para aproveitamento ilícito do diferencial de alíquotas.Infração ao art. 170, inciso 11 do Dec. 24.569/97, com a penalidade do art. 878, inciso I, alínea "h" do referido decreto. Ação fiscal parcial procedente por redução na base de cálculo, posto que comprovada a regularidade de algumas operações. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 256/2003 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS decorrente de aquisição de bens para o ativo imobilizado, na forma e nos prazos regulamentares. Infringência aos arts. 73, 74 e 589 do RICMS. Não ocorre denúncia espontânea de débito fiscal sem seu pagamento. Recurso conhecido e não provido. Ação fiscal procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 257/2003 EMENTA: ICMS. Mercadoria em situação fiscal irregular por estar desacompanhada de documentação fiscal. Os serviços de transporte de mercadorias ou bens realizados pelos correios estão sujeitos à observância das normas fiscais, assemelhando-se a qualquer transportadora privada, e submetendo-se ao campo de incidência do ICMS, exceto serviço postal strictu sensu. Ação fiscal procedente. Decisão unânime.
Resolução N° 258/2003 CMS. Mercadoria em situação fiscal irregular por estar desacompanhada de documentação fiscal. Osserviços de transporte de mercadorias oubens realizados pelos correios estão sujeitos àobservância das normas fiscais, assemelhando-se a qualquer transportadora privada, e submetendo-se ao campo de incidência doICMS, exceto serviço postal strictu sensu. Açãofiscal procedente. Decisãounânime.
Resolução N° 259/2003 Acusação Fiscal - Prestação de Serviços sem Documentação Fiscal. Auto de Infração Procedente . Decisão amparada nos artigos 192 9 lOdo Decreto 24.569/97, com penalidade inserta noartigo 878 IH, alínea" a " domesmodiploma legal. Recurso Voluntário conhecido edesprovido. Decisãoporunanimidade devotos enaforma doParecer daPGE.
Resolução N° 260/2003 CMS FALTA DE RECOLHIMENTO RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - IMPROCEDENTE -RECURSOOFICIALEVOLUNTÁRIO.Encerra-se a fase de diferimento das remessas para industrialização noseuretorno, devendooICMS ser recolhido, inclusive das mercadorias empregadas e serviço de mão-de-obra, no momento da sida subseqüente. Recursos Voluntárioe Oficialconhecidos, para dar-lhes provimento, modificando a decisão parcial condenatória de 1a Instância, resolvendo pela IMPROCEDÊNCIA do feito fiscal. Decisão unânime.
Resolução N° 261/2003 ICMS. Falta de recolhimento de ICMS. Autuação Improcedente, uma vez que as nlercadorias - RAPADURA COCADAOUTIJOLINHO- gozanl do beneficio isencional do artigo 8° do Decreto 24.569/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Confinnada a decisão absolutória exarada em la Instância, por unanimidade devotos.
Resolução N° 262/2003 CMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Autuação Procedente, imposto devido por ocasião da entrada das lllercadorias no estabelecimento, posto que adquiridas diretanlente deprodutor agropecuário. Infringência aoartigo 74, IlI, doDecreto24.569/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Infração punível nos tennos do artigo 878, I, c, do Decreto24.569/97. Decisãoporvotação unânnne.
Resolução N° 263/2003 CMS.TRÂNSITO.Mercadorias acompanhadas por doculnento fiscal inidôneo. EXTINÇAODOPROCESSO.Errona identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Súmula 1doConselhodeRecursosTributários. Recursooficial conhecido enãoprovido.Decisãoporvotação unânime.
Resolução N° 264/2003 CMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇAo FISCALIRREGULAR. Autuaçãohnprocedente, UIna vezqueasmercadoriasseencontravam acobertadas pelas notas fiscais correspondentes. Enlpresaautuada desobrigadepossuir inscrição noCGF,posto queapenas umaintennediária entre o remetente e o destinatário. Recursooficial conhecido e não provido.Decisãoporvotação unânime.
Resolução N° 266/2003 C1\1S l\1ERCADORL~ DESACOMPANHADA DENOTAFISCAL - Autuação Procedente, Penalidade prevista pelo art. 878, IIL ~a~do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntilrio conhecido e desprovido. Decisãopormaioriadcvotosedeacordo com oparecer dadout.9.Procuradoria GeraldoEst.ldo.
Resolução N° 267/2003 Cl\1S - Ol\:USSÃODESAÍDAS - Autuação Nulaem razão dafalta decompetência da autoridade que prorrogou a ação fiscal. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria GeraldoEstado
Resolução N° 268/2003 El\rlENTA: IC1\,IS CRÉDITO INDEVIDO -Preliminares de nulidade e perícia rejeitadas. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 269/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS - Ação fiscal lmprocedente vez que restou provada nos autos, através de laudo periciat a inexistência da infração apontada na inicial. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 271/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas detectada pelo Sistema de Levantamento de Estoque. Deve ser julgada nula adecisão quedeixa de apreciar documentos juntos pelo contribuinte em peça defensória, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. Retorno do processo à 1a. Instância para novo julgamento, após realização de perícia. Recurso voluntário conhecido e provido.Decisão por unanimidade devotos.
Resolução N° 272/2003 EMENTA: Embaraço à fiscalização. Contribuinte deixou de apresentar parte dos documentos solicitados viatermo deintimação. Infração ao art. 815, inciso I doDec.24.569/97, com apenalidade do art. 878, inciso VIII, alínea "c" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e não provido.Ação fiscal PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 273/2003 EMENTA: MULTA EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Impedimento do autuante -vedação legal. NULIDADE ABSOLUTA DOPROCESSO. A multa calculada em UFIR só é aplicável na impossibilidade do arbitramento (Art. 878,IV, "k", do Dec.nº 24.569/97). Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 274/2003 El\lENTA: ICMS - FALTA DERECOLHIlVIENTO-Autuação Parcialmente Procedente em razão de laudo pericial quereduziu osvalores doimposto emulta.Recurso voluntário conhecido eprovido, emparte. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.
Resolução N° 275/2003 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADAS LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE -IMPEDIMENTO DOS AUTUANTES por vedação legal. Ausência do ato designatório da ação fiscal. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. Recursos Oficiale Voluntário providos. Modificação da decisão parcialmente condenatória exarada na instância singular. Votação unânime.
Resolução N° 278/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - A autuação decorreu de diferença encontrada entre ocustodosprodutosvendidoscomocustoapresentado peloresultado do exercício, apontado peloAutuante. AÇÃOFISCAL DESCARACTERIZA, . visto que :1 Perícia Técnica da SEFAZ, apurou o mesmo resultado apresentado pela empresa, tornando a ação fiscal Improcedente. Recursos oficial conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de voto se em conformidade com o Parecer Tributário, referendado pela Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 279/2003 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR - MERCADORIAEXCEDENTE - OAUTUADOTRANSPORTAVA MERCADORIAS EM QUANTIDADE MAIOR QUE A ESPECIFICADA NO DOCUMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO EM FACE DO EQUÍVOCO NAELEIÇÃO DOSUJEITO PASSIVO- NÃOSEPODEENTENDER QUEOMOTORISTADOVEÍCULOSEINVESTE DEQUALIDADEPARAAGIR EM NOME DA EMPRESA, HAJA VISTA NÃO EXERCER FUNÇÕES GERENCIAIS,POISAESTE,CABEAPENASATOSDESIMPLES PERMISSÃO, QUAL SEJA, CONDUZIR O VEÍCULO POR ORDEM E RISCO DE SEU EMPREGADOR. DECISÃO COMESTEIO NOARTIGO 54,INCISO I, ALÍNEA "B" DALEI 12.732/97.RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EPROVIDO. REFORMADA DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE:DE VOTOS,ADOTANDO O PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO MODIFICADO O ORALMENTE.
Resolução N° 281/2003 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS - EMPRESA EFETUOU VENDAS DE MERCADORIASDESACOMPANHADAS DEDOCUMENTAÇÃO FISCAL.AUTO DEINFRAÇÃO NULO,EMFACE DEQUEACIÊNCIADOTERMODEINÍCIO DEFISCALIZAÇÃO FORAEMITIDAPORAR,SENDOESTEDEVOLVIDOSEM QUE O CONTRIBUINTE SEQUER TOMASSE CONHECIMENTO, CONSIDERANDO QUEAINTIMAÇÃO NÃOSE EFETIVOU POR MEIODE EDITAL.DECISÃOCOMAMPARONOSARTIGOS824DODECRETO24.569/97, 26, ~ 4°, 32 DALEI 12.732/97 E53, g 3°, do Decreto 25.468/99. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A DECISÃO RECORRIDA DE NULIDADE EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EM CONSONÂNCIA COMO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 282/2003 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - Aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infração detectada através do método de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias - SLE. Autuação PROCEDENTE. Infringência ao artigo 139 do Decreto n.o 24.569/97, com penalidade inserta no artigo 878, inciso IH, alínea "a" do mesmoDecreto. Rejeitada por maioria de votos a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Também por maioria de votos foi rejeitado a solicitação de perícia formulada. Recurso Voluntário conhecido. Negado provimento. Decisão condenatória de primeira instância confirmada por maioria de votos em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 283/2003 EMENTA:MULTA- EXTRAVIODEDOCUMENTOSFISCAiS. Impedimento do autuante - vedação legal. NULIDADE ABSOLUTA DOPROCESSO. A multa calculada em UFIR só é aplicável na impossibilidade do arbitramento (Art. 878, IV, "k", do Dec.n° 24.569/97). RecursoVoluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 284/2003 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Decisãoa mparada no Parecer nº 34/99 da PGE,bem como nos artigos 16,140e21,inciso 11, letra "c" , com sanção prevista no artigo 878, 111, letra "a" todos do Dec.24.569/97 - DefesaTempestiva. Recursos Voluntário Conhecido e desprovido.
Resolução N° 286/2003 EMENTA: APROVE1TAMENTO DE CREDITO lNDEVIDO. É indevido o crédito de ICMS lançado sem observânciado art. 65 do Decreto nº 24.569/97. A empresa lançou crédito de imposto quando ausente a 1a via do documento fiscal, eutilizou-se de estorno de débito sem a necessária comprovação. Mantida a decisão PARClALMENTE CONDENATÓRIA recorrida. Recurso Oficial não provido, por votação unânime.
Resolução N° 287/2003 EMENTA; TRÂNSJTO- MERCADORIASEM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR- DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadoria sem a 1a via da nota fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE,com penalidade do art. 878, inc. 11I,"a", do Decreto nº 24.569/97. Recurso voluntário não provido. Confirmada a decisão singular, por maioria de votos
Resolução N° 288/2003 EMENTA; TRÂNSITO- MERCADORIASEM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadoria sem a 1a via da nota fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE,compenalidade do art. 878, inc. 111,"a", do Decreto nº 24.569/97. Recurso voluntário não provido. Confirma da a decisão singular,por maioria de votos.
Resolução N° 289/2003 EMENTA: TRÂNSITO- MERCADORIASEM SITUAÇÃO FISCAL IRREGUlAR - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadoria sem a 1a via da nota fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE,com penalidade do art. 878,inc. 11I, lia", do Decreto nº 24.569/97. Recurso voluntário não provido. Confirmada a decisão singular, por maioria de votos.
Resolução N° 290/2003 EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIASEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL- LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. Impedimento do fiscal autuante. Vedação legal. Falta de emissão dos termos de Início e de Conclusão de Fiscalização. Ofensa aos arts. 821 e 822 do Decreto nº 24.569/97. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. Recurso Oficial não provido, porvotação unânime
Resolução N° 291/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas detectada pelo Levantamento Quantitativo de Estoque.Ação fiscal parcialmente procedente pela redução na base de cálculo decorrente de trabalho pericial. Recurso voluntário parcialmente provido.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 293/2003 EMENTA: ICMS - Autode Infração. Trânsito. Incompatibilidade entre a mercadoria transportada eadescrita nodocumento fiscal. Consisteaacusação fiscal dotransporte de mercadoria acobertada com documento fiscal inidôneo, haja vista conter declarações inexatas ouseja: descrever produto incompatível aoefetivamente transportado ouquenão guarde compatibilidade com a operação realizada. Ilícito fiscal apontado na peça inicialnão caracterizado. Auto de Infração julgado Improcedente, um vez que não ficoucaracterizada a inidoneidade da NotaFiscal.Julgamento a Revelia- Recursode Oficio Decisão contrária ao parecer da Douta PGE
Resolução N° 294/2003 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS - Saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infração detectada através do métodode levantamento financeiro. Autuação IMPROCEDENTE, eis que a Perícia constatou que não houve insuficiência de caixa, sendo os ingressos de numerários no exercício fiscalizado, suficientes para cobrir os pagamentos efetuados no períodó: Recurso Oficial conhecido e desprovido. Decisão de improcedência exarada emprimeira instância confirmada por unanimidade de voto sem consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 295/2003 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - Aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infração detectada através do método de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias - SLE. Autuação PROCEDENTE. Infringência ao artigo 139 do Decreto n.o 24.569/97, com penalidade inserta no artigo 878, inciso IH, alínea "a" do mesmoDecreto.Rejeitada por unanimidade de votos apreliminar de nulidade argüida pela recorrente e por maioria, a solicitação de perícia formulada. RecursoVoluntário conhecido. Negado provimento. Decisão condenatória de primeira instância confirmada por maioriade votos em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 296/2003 EMENTA: SUBFATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO OCASIONADA PELAS SAÍDAS DEMERCADORIAS COM PREÇO INFERIOR AODEAQUISIÇÃO. Embora exista forte indício dainfração apontada pelo autuante, não restou evidenciado nos autos a prática do subfaturamento. Autuação IMPROCEDENTE, eis que o autuante não elaborou quadro demonstrativo dovalor doICMS arecolher, inviabilizando assim, a redução domontantedocrédito tributário lançado pela constatação de que pequeno número de notas fiscais apresentaram preço inferior ao de aquisição e a Perícia requerida ficou impossibilitada de ser atendida pelo fato do contribuinte se encontrar baixado de oficio e não atender às intimações daquele órgão. Recurso oficial conhecido enão provido. confirmada decisão de improcedência exarada emprimeira instância por unanimidade devo tosem consonância como parecer da douta Procuradoradoria Geral do Estado.
Resolução N° 297/2003 EMENTA: ICMS. Nota fiscal considerada inidônea por conter informações inexatas. Comprovado orecolhimento pelo valor dototal da nota fiscal. Recurso voluntário conhecido e provido. Ação fiscal improcedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 297/2003 EMENTA: ICMS. Nota fiscal considerada inidônea por conter informações inexatas. Comprovado orecolhimento pelo valor dototal da nota fiscal. Recurso voluntário conhecido e provido. Ação fiscal improcedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 298/2003 EMENTA: ICMS Crédito indevido. Escrituração sem a 1a via do do cumento fiscal. Transferências de mercadorias de urna para outra loja do mesmo contribuinte. Apresentação das 2ª avias e livros fiscais autenticados. Ação fiscal improcedente. Decisão por unanimidade de votos
Resolução N° 299/2003 EMENTA: Subfaturamento detectado através da conta MERCADORIAS. IMPROCEDENTE; Total do Crédito Superior ao débito. Ausência de elementos que configurem a prática de Subfaturamento. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 300/2003 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Escrituração sem a 1a via do documento fiscal. Transferências de mercadorias de uma parao utra loja do mesmo contribuinte.Apresentação das 2a vias e livros fiscais autenticados. Ação fiscal improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 301/2003 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias com documentação fiscal inidônea. Não há inidoneidade na documentação fiscal apensa aos autos. AI Improcedente. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 303/2003 EMENTA: ICMS - Descumprimento de obrigação acessória. Falta de entrega de GIMno prazo regulamentar. Preliminar de NULIDADE aceita por maioria de votos
Resolução N° 304/2003 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDAS - Vendas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infração detectada através do métododelevantamento quantitativodeestoquedemercadorias.Infringência aos artigos 169, inciso I, e 174, inciso I, todos do Decreto24.569/97. AutuaçãoParcial Procedente, eis que os produtos constantes do Quadro Totalizador gozam do beneficio de imunidade tributária previsto na ConstituiçãoFederalecomotal, hádesefazerapermutadamultaimpostana inicial, qualseja,acapituladanoartigo881doRICMS,hajavistaqueafalta de emissão de documentos fiscais não trouxe nenhum prejuízo ao Fisco Estadual.RecursoOficialconhecidoeprovidoemparte.Confirmadadecisão parcialmente condenatória de primeira instância por unanimidade devoto sem consonância com oparecer dadoutaProcuradoria Geral do Estadoe ato contínuo extinguir o processo em razão do pagamento do crédito tributário em conformidade como disposto no artigo 54,inciso 11,alínea"b" daLei 12.732/97.
Resolução N° 306/2003 EMENTA: MERCADORIA EMTRÂNSITO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Acusação que versa sobre transporte de mercadoria desacompanhadas de documentação fiscal, eis que a nota fiscal queacobertava otrânsito dosprodutos especificava quantitativo menorqueo encontrado pelafiscalização. AutuaçãoIMPROCEDENTE, hajavistaquenão se pode imputar o ilícito apontado pelo autuante apenas pelo fato da mercadoria se encontrar especificada no singular quando a mesma está acondicionada em conjunto e as quantidades de caixas serem as mesmas especificadas no documento fiscal que as acobertava. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reformada decisão condenatória de primeira instância por unanimidade de voto sem desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 307/2003 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADAS - Aquisiçõesde mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infração detectada através do métododelevantamento quantitativodeestoquedemercadorias.Infringência aosartigos 139doDecreto24.569/97.AutuaçãoParcialProcedente,eisque os produtos constantes do QuadroTotalizador gozam do beneficio de imunidade tributária previstonaConstituiçãoFederalecomotal, hádese excluiroimpostoexigido,assimcomoefetuar apermutadamultaimpostana inicial, qualseja, a capitulada noartigo 881doRICMS,hajavista quea ausência dos documentos fiscais não trouxe nenhum prejuízo ao Fisco Estadual.RecursoOficialconhecidoeprovidoemparte.Confirmadadecisão parcialmente condenatória de primeira instância por unanimidade de voto sem consonância com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estadoe ato contínuo extinguir o processo em razão do pagamento do crédito tributário em conformidade com o disposto no artigo 54,inciso 11,alínea"b" daLei 12.732/97.
Resolução N° 308/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEENTRADAS - NULIDADE ABSOLUTA. Impedimento da autoridade lançadora, uma vez que extrapolou o prazo legal para lavratura doTermo deInício com relação ao Ato Designatório. Conhecimento do Recurso de Oficio para dar-lhe provimento, declarando a NULIDADE.Decisão unânime.
Resolução N° 309/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEENTRADAS - NULIDADE ABSOLUTA. Impedimento da autoridade lançadora, uma vez que extrapolou o prazo legal para lavratura doTermo de Início com relação ao Ato Designatório. Conhecimento do Recurso de Ofício para dar-lhe provimento, declarando a NULIDADE.Decisão unânime.
Resolução N° 310/2003 EMENTA: FALTA DERECOLHIMENTO DO ICMS. Ação Fiscal IMPROCEDENTE haja visto que consta nos autos à comprovação do recolhimento expontâneo da importância devida pelo contribuinte
Resolução N° 311/2003 EMENTA: FALTA DERECOLHIMENTO DO ICMS. Existência deprova que contraria o relato da acusação. Autode Infração improcedente, Violação ao princípio de não cumulatividade.
Resolução N° 312/2003 EMENTA: MERCADORIAS EM SllUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. É responsável pelo pagamento do imposto a empresa que receber para despacho mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou sendo este inidôneo na forma da legislação vigente. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso voluntário não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 313/2003 EMENTA: MERCADORIASEM SITUAÇÃOFISCAL IRREGULAR. É responsável pelo pagamento do imposto a empresa que receber para despacho mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou sendo este inidôneo na forma da legislação vigente. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso voluntário não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 314/2003 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO Aproveitamento de créditos de ICMS destacado em documento fiscal inidôneO, vezque seus emitentes constam como "não habilitados" no sistema SINTEGRA. Penalidade prevista pelo art. 878, lI, "a" do Decreton.o 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 315/2003 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO Aproveitamento de créditos de ICMS destacado em documento fiscal inidôneo, vezque seus emitentes constam como "não habilitados" no sistema SINTEGRA. Penalidade prevista pelo art. 878, lI, "a" do Decreto n.o 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 316/2003 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS MAPAS RESUMO - Autuação Parcialmente Procedente. Penalidade prevista pelo art. 878, VIII,"d" do Decreto 11°24.569/97. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo como parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 317/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS - Ação fiscal ju 19ada Parcialm ente Procedente em razão do resultado do laudo pericial que indicou montante inferior ao constatado pela fiscalização. Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos, em parte. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 320/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas. Agente autuante impedido por extemporaneidade do ato.Contribuinte intimado após expirado o prazo de 60 dias previsto no art.821,S10 do Dec.24.569/97. Recurso oficial conhecido e não provido.Ação fiscal nula.Decisão unânime.
Resolução N° 323/2003 EMENTA: ICMS. Notafiscal inidônea. Nãodeve ser considerado inidôneo o documento fiscal cuja descrição dos produtos permita a perfeita identificação dos mesmos, como se vê pelo Certificado de Guarda de Mercadoria-CGM. Recurso oficial desprovido. Confirmada a decisão de improcedência da ação fiscal. Decisão unânime.
Resolução N° 325/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas detectada pelo Sistema de Levantamento de Estoque.Infração ao art. 139 do Dec.24.569/97, com a penalidade do art. 878,III, "a" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e não provido.Mantida a procedência da ação fiscal exarada em l Instância.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 326/2003 EMENTA: ACUSAÇÃO FISCAL: FALTA DEEMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL MODELO 1 OU l-A (OMISSÃO DE SAÍDAS). AI:PROCEDENTE. -DECISÃO AMPARADA NOSARTS. 115 DO CTN E 127, I DO DECRETO N° 24.569/97.PENALIDADE INSERTA NOART. 878, INCISO IH, ALÍNEA "b" DO DECRETO N°24.569/97. RECURSO DESPROVIDO. DE CISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 327/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas detectada pelo Sistema de Levantamento de Estoque.Infração ao art. 127,I doDec.24.569/97,com a penalidade doart. 878,m,"b" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e não provido.Mantida a procedência da ação fiscal exarada em I" Instância.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 328/2003 EMENTA: MERCADORIASEM SITIJAÇÃO FISCAL IRREGULAR.É responsável pelopagamento doimposto a empresa que receber para despacho mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou sendo este inidôneo naforma da legislação vigente. Autode Infração PROCEDENTE.Recurso voluntário não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 329/2003 EMENTA: FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS LEVANTAMENTO QUANTITATIVODEESTOQUE.Impedimento doautuante porextemporaneidade doato. NULIDADE ABSOLUTA do processo. Conclui-se a fiscalização com a ciência do autuado, eesta deverá ser procedida dentro do prazo regulamentar para o exercício da açãofiscal. Recurso Oficial não provido porvotação unânime.
Resolução N° 340/2003 EMENTA: CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - Contribuintelançou emsua conta gráfica,crédito deICMS relativo a aquisições por parte defilial já desativada,debensdeconsumoeimobilizado, violandoassimaospreceitos legais do artigo 62, inciso 11do Decreto21.219/91. Por tal prática, há efetivamente que se aplicar a sanção capitulada no artigo767,inciso 11,alínea "a" do mesmo Decreto. Autuação PROCEDENTE. Recurso Voluntário conhecido.Negado provimento.Decisão condenatória de primeira instância confirmada por unanimidade de votos em consonância com oparecer da douta Procuradoria Gera
Resolução N° 341/2003 EMENTA: Extravio de documentos fiscais. Comprovado nos autos queas notas fiscais tidas como extraviadas foram apresentadas quando do pedido de baixa.Recurso oficial conhecido e não provido. Mantida decisão absolutória proferida em la. Instância. Decisão por unanimidade devotos.
Resolução N° 342/2003 EMENTA: ICMS. CRÉDITOINDEVIDO. Autuação Improcedente, uma vez que o contribuinte se apropriou de ICMS relativo à aquisição de mercadoria para uso ou consumo do estabelecimento, com base em parecer expedido pela Superintendência da AdministraçãoTributária-SATRI/SEFAZ/CE..Reforma da decisão condenatória exarada em 1a Instância para decidir pela improcedência da autuação.Decisão unânime.
Resolução N° 344/2003 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento de icms decorrente de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária. Penalidade do art. 767, inciso I, alínea "d" doDec.21.219/97. Açãofiscal parcialmente procedente pela exclusão de operações em que a mercadoria foi devolvida. Recurso oficial conhecido enão provido. Mantida a parcial procedência da ação fiscal exarada em l Instância. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 344/2003 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO. Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infringência ao artigo 140, do decreto 24.569/97. Autuação Procedente. Contribuinte autuado na condição de responsável tributário, nos termos do artigo 21, II, c, do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisãoporvotação unânime.
Resolução N° 345/2003 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO. Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infringência ao artigo 140, do decreto 24.569/97. Autuação Procedente. Contribuinte autuado na condição de responsável tributário, nos termos do artigo 21, II, c, do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirma da a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 346/2003 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAIS - Auto de Infração Extintoface oequívoco naeleição dosujeitopassivoda obrigação tributária. Decisão amparada no art.67,inciso1daLei12.607/96 AUTUADAREVEL-RECURSODEOFICIO.
Resolução N° 347/2003 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Autuação Improcedente, umavezqueocontribuinte s.;apropri04 deIC~fS relativo àaquisiçlD Je mercadoria r~r~ WsO ou ,.;op.sumo Jo estabelecimento, com ba:~..:f1~1 fi. " parecer expedido pela Superintendência da Administração Tribután~ -SATRI/SEFAZ/CE, baseado em Laudo ./\fécüico do Núcleo de Tecnologia ào Ceará -.NUTEC, compróvadâ ,,a veracidade da informações POl .r~dd~1é~nica.. ReformàdaI à dêcisão éonden<:..t-~{jd exarada em F :n:;t8ncia 1.,~rHrleci1ir pela 1lnprocedêr..(;,lá.de). (Jli~~::t~1~, Decisão unânime de votos c de acordo corn o l~~r.;t:~I ")l~i ;0 representantt:.:Ja-D\x:L,/01.
Resolução N° 349/2003 EMENTA: ICMS - Crédito Indevido. Falta de Recolhimento. Não inclusão do frete na base de cálculo. Autuação procedente. Decisão por unamidade de votos.
Resolução N° 351/2003 EMENTA: Falta de recolhimento de ICMS q.l:1e ultrapassou o limite legal para EPP- Ação Fiscal NULA impedimento do agente autuante.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 352/2003 EMENTA: ICMS. Flagrante de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. Infração ao art. 140 do Dec. 24.569/97, com a penalidade do art. 878, III, "a" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e não provido. Açãofiscal procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 353/2003 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DEDOCUMENTOS FISCAIS - Nulidade. processual por impedimento do. agente autuante, vez que.não foi realizado ü arbitramento. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 354/2003 EMENTA: ICMS - FALTA DERECOLHIMENTO -AutuaçãoParcíalmente Procedente em razão de laudo pericial que constatou montanteinferior ao indicado pela fiscalização e da correção do valor do ICMS do demonstrativo do julgamento singular. Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos em parte. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente.
Resolução N° 355/2003 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIAS SKMDOCUMENTAÇÃO FISCAL-Constatado o excesso de mercadoria em relação a documentação fiscal que a acompanhava. Autuação Parcialmente Procedente em razão daredução do montante cobrado nainicial. Recursovoluntário conhecido e provido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral doEstado.
Resolução N° 360/2003 EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.GIEF.Anulação da decisão condenatória exarada em 1a Instância em razão da decisão ser sido prolatada com cerceamento dodireito dedefesa docontribuinte, uma vezque não foi levado em consideração as razões constantes da impugnação. Retorno dos autos à Instância originária para realização de novo julgamento. Decisão Unânime.
Resolução N° 362/2003 EMENTA: ICMS. SUBFATURAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Recurso oficial conhecido e desprovido a fim de manter a decisão de 1a instância que julgou improcedente o presente auto de infração. Constatado que valor considerado subfaturado correspondia a parcela do IPI que não compõe a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 25 § 5 do Decreto 24.569/97. Decisão pôr unanimidade de votos, e conforme o parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 363/2003 EMENTA: ICMS. CONTAGEM DEESTOQUE. ESTOCAGEM DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS. NULIDADE. AUSENCIA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. Impedimento da autoridade lançadora, por [orça do artigo 32 da Lei 12.732/97. Confirmada por votação unânime a decisão declaratória de nulidade exarada em Primeira Instância Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 364/2003 EMENTA: ICMS. NOTAFISCAL INIDÔNEA, por não preencher os pré-requisitos doartigo 121,IV, bef, doDecreto21.219/91. Extinçãodoprocesso, sem julgamento de mérito,por faltar-lhe objeto, hajavista tratar-se de cobrança de imposto sobre mesmo fato gerador, objeto da lavratura de outro Autode Infração. Recurso oficial conhecido eprovido, porvotação unânime. Reforma dadecisão absolutória exarada em Primeira Instância, nosentido dese declarar a extinção do processo.
Resolução N° 365/2003 EMENTA: ICMS. CREDITO INDEVIDO. NULIDADE.AUSENCIA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. Impedimento da autoridade lançadora, por força doartigo 32daLei12.732/97. Confirmada por votação unânime a decisão declaratória de nulidade exarada em Primeira Instância Recurs o oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 368/2003 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DEPRODUTOS FARMACÊUTICOS. Autuação Improcedente, uma vez que restou provado, através detrabalho pericial, queo contribuinte havia recolhido o ICMS referente às aquisições de produtos farmacêuticos. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão singular exarada em 1a instância, para decidirpela Improcedência da autuação. Decisão Unânime.
Resolução N° 369/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de Entradas detectada pelo levantamento quantitativo de estoque. Presente aos autos a materialidade do ilícito fiscal. Ação fiscal procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 369/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de Entradas detectada pelo levantamento quantitativo de estoque. Presente aos autos a materialidade do ilícito fiscal. Ação fiscal procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 370/2003 EMENTA: OMISSÃO DESAÍDAS. - Faltadeemissão dedocumento fiscal, por ocasião da venda de diversos veículos. - Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE, uma vez que a firma autuada comprovou que parte dos veículos deram saídas com Nota Fiscal.- Infração aos os arts.169, I e 174I do Dec.24.569/97, com penalidade prevista no artigo 878,inciso IH, letra"b" do mesmo decreto. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 371/2003 EMENTA: Autode Infração - Documento Fiscal considerado inidôneo pelo agente do fisco por conter declarações inexatas. Ação fiscal amparada pelos artigos 131- item IH;829doDec.24.569/97. Com penalidade prevista noart.878,item IH alínea "a" do mesmo diploma legal. Autuação PROCEDENTE. Autua do Revel.
Resolução N° 373/2003 EMENTA: Autuação por Omissão de Saídas. O contribuinte não declarou na Guia de Informações Anual de Microempresa, valores relativos ao exercício de 2000, deixando de recolher o ICMS pertinente. Levantamento fiscal equivocado posto que o agente autuante considerou como estoque final de1999, oInventário demercadorias levantadas noexercício de 2000. Recurso voluntário conhecido e provido. Declarada a Improcedência da ação fiscal nos termos do Parecer da Consultoria Tributária referendado pelo resentante da Douta Procuradoria.
Resolução N° 374/2003 EMENTA: ICMS.Nota fiscal inidônea.Não deve ser considerado inidôneo o documento fiscal cuja descrição dos produtos permita a perfeita identificação dos mesmos, como se vê pelo Certificado de Guarda de Mercadoria-CGM.Recurso oficial desprovido. Confirmada a decisão de improcedência da ação fiscal.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 375/2003 EMENTA: ICMS - DEIXAR DE EMITIR O MAPA FISCALDOECFNOPRAZOREGULAMENTARNOS MESESDEJANEIRO E FEVEREIRO DE 1999 -PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA UMA VEZAPENALIDADE DOART.878, VIII, "d" DO RICMS.Ofato hipotéticoinfracional foi deixardeemitiro mapafiscal noprazoregulamentar, portanto,comonão houvequalquerprejuízoaoErárioPúblicoeporserum mero descumprimento de obrigação acessória sem penalidadeespecífica,deveser aplicada uma só vez a multa de 40 UFIR.RecursoVoluntário conhecido para dar-lhe parcial provimento, modificando a decisão condenatória de 1a Instância, resolvendo pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do feito fiscal. Decisão por maioria.
Resolução N° 376/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - NULO. Falta de competência da autoridade que prorrogou a ação fiscal. Decisão porunanimidade, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 377/2003 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE COMPRAS - NULO. Falta de competência da autoridade que prorrogou a ação fiscal. Decisão por unanimidade, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 378/2003 EMENTA: ICMS- CANCELAMENTOIRREGULARDEDOCUMENTOFISCAL. A acusação de que houve conluio, com pessoa física ou jurídica, não se fez caracterizar no processo. Mantida a decisão parcialmente condenatória de primeiro grau, que desenquadrou apenalidade proposta para aindicada no art. 767, inc. I,alínea 11c", do Decreto nO21.219/91. Recursooficial não provido, por votação unânime.
Resolução N° 380/2003 EMENTA: ICMS. Utilização pela Autuada de mapa resumo ECF próprio,sem autorização daSEFAZ.Descumprimento de obrigação acessória para o qual não existe penalidade específica. Sanção do art. 878,VIII,"d" do Dec. 24.569/97. Ação fiscal parcialmente procedente pela mudança de penalidade.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 381/2003 EMENTA: ICMS. Utilização pela Autuada de mapa resumo ECF próprio,sem autorização daSEFAZ.Descumprimento de obrigação acessória para o qual não existe penalidade específica. Sanção do art. 878,VIII,"d" do Dec. 24.569/97. Ação fiscal parcialmente procedente pela mudança de penalidade.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 382/2003 EMENTA: ICMS. Utilização pela Autuada de mapa resumo ECF próprio, sem autorização da SEFAZ.Descumprimento de obrigação acessória para oqual não existe penalidade específica. Sanção do art. 878, VIII,"d" do Dec. 24.569/97. Ação fiscal parcialmente procedente pela mudança de penalidade. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 384/2003 EMENTA:ICMS - EMITIROMAPAFISCALDOECF SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA UMA VEZ A PENALIDADE DOART.878, VIII, "d"DORICMS.O fato hipotéticoinfracional foi emitiromapafiscal doECF semautorizaçãofazendária, portanto, como nãohouve qualquerprejuízoaoErárioPúblicoe porser ummero descumprimento de obrigação acessória sem penalidade específica,deve ser aplicada uma só vez a multa de 40 UFIR. Recurso Oficial conhecido para negar-lhe provimento,confirmando a decisão parcial condenatória de1a Instância. Decisão por maioria.
Resolução N° 385/2003 EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -EMITIR O MAPA FISCAL DO ECF SEM AUTORIZAÇÃOFAZENDÁRIA- APLICAÇÃODEUMA VEZA PENALIDADE DOART. 878, VIII, "d" DO RICMS. Ofato hipotético infracional foi emitir o mapa fiscal doECFsemautorizaçãofazendária, portanto,como nãohouvequalquerprejuízoaoErárioPúblicoeporser um merodescumprimentode obrigaçãoacessóriasem penalidadeespecífica,deveser aplicadaumasó vez a multade40UFIRs,devendoserrestituído ovalor pago superior a esta quantia. RecursoVoluntário conhecido para dar-lhe parcial provimento,reformando a decisão de indeferimento de la Instância, nosentido de DEFERIR PARCIALMENTE a devolução,descontando a parcela de 40 UFIRs.Decisão por maioria.
Resolução N° 386/2003 EMENTA: ICMS - éRÉDITO INDEVIDO -NOTA FISCAL DE OPERACÃO DE IMPORTAÇÃO NÃOAPRESENTADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA fISCALIZAÇÃO -IMPROCEDENTE - ocontribuinte trouxe aos autos cópia autenticada da nota fiscal questionada, bem como da Declaração de Importação edoDAEdevidamente quitado. RecursoOficialconhecido e negado provimento, confirmando adecisão deIMPROCEDÊNCIA da 1a instância, de acordo com o Parecerda Douta Procuradoria Geral do Estado.Decisão unânime
Resolução N° 390/2003 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NOTA FISCAL DE ENTRADA EM FACE DE DEVOLUÇÃO COM PRAZO SUPERIOR A30 DIAS - EXCEÇÃOA REGRA- DEVOLUÇÃO PORGARANTIA. Adevolução demercadoriasporpessoafísica somentedarádireitoao créditosedevolvidonoprazomáximode30dias,salvose tratar de devolução por garantia,entendimento do artigo 673, g 4°, I do Dec.n° 24.569/97. RecursoOficial conhecido para negar-lhe provimento, confirmando a decisão de IMPROCEDÊNCIA dela Instância. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 391/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas. OSistema GIMnão é o instrumento hábil para comprovar a materialidade de omissão de receitas. Mesmoassim, ocontribuinte comprova anão omissão de saídas, masausência de registro no inventário de mercadorias em poder de terceiros para beneficiamento, razão da diferença. Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos. Açãofiscal improcedente. Decisão por unanimidade votos.
Resolução N° 392/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS -PROCEDENTE. Restou caracterizada a infração de omissãodeentradas umavezqueaempresa nãopossuía mercadoriasinventariadas nofinal do exercício de 1998, não houve entradas nos mesesdejaneiro efevereiro de 1999 erealizou vendas nos mesesdejaneiro efevereiro de 1999, devidamente registradas pelas notas fiscais emitidas e lançadas no livro Registrode Saídas.Recurso Voluntário conhecido para negar-lhe provimento, confirmando a decisão de PROCEDÊNCIA de1a Instância. Decisão por unanimidade
Resolução N° 393/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS- PERÍCIA CONSTATOU BASEDECÁLCULOMENOR QUEADO AGENTEFISCAL- PARCIAL PROCEDÊNCIA. Aprática de venda de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punidacom cobrança doICMS emulta de40%, naforma da legislação vigente à épocadofato gerador. Deveserconsiderado paraefeito debasecálculo o valor encontrado pelo Experto, uma vez que fora menor que o estipulado pelo titular da ação fiscal. Recurso Oficial conhecido para negar-lhe provimento, confirmando a decisão de PARCIAL PROCEDÊNCIA exarada na1a Instância. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 394/2003 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhas de do cumentação fiscal. Autuação procedente. Decisão.por unanimidade
Resolução N° 395/2003 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de do cumentação fiscal. Autuação procedente.Decisão por unanimidade.
Resolução N° 396/2003 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadás dé." documentação fiscal. Autuaçãoprocedente. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 398/2003 EMENTA: ICMS - Internamento demercadorias em território cearense. NotasFiscais inidôneas. Autuaçãoprocedente.Decisão por unanimida dede votos;
Resolução N° 399/2003 EMENTA: ICMS. OMISSÃODEVENDAS.AUTUAÇÃOPROCEDENTE. ProjetoAtualizaçãodeEstoque.Infração detectadapormeiodaelaboração do TotalizadordoLevantamentoQuantitativodeEstoquedeMercadorias.Avenda de mercadorias sememissão de notas fiscais se constituiem infração à legislação doICMS, especificamente aosarts. 169,I e 177,ambos do Decreto24.569/97, com penalidade inserta no art.878,IH,bdoreferido Decreto.Recurso voluntário conhecido e desprovido.Decisão unânime e em consonância com oparecer do representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 400/2003 EMENTA: ICMS. AEMPRESA EMITIU DOCUMENTO FISCAL SEM A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAAÇÃO FISCAL. Notafiscal contendo apenas dados genéricos no campo "DESCRIÇÃO DOSPRODUTOS", impossibilitando a perfeita identificação dos produtos em relação a sua especificação e quantidade. Esse fato se constitui em infração à legislação de ICMS, especificamente ao art. 131doDecreto n°24.569/97. Parcial procedente em razão da exclusão dabase de cálculo do imposto dos valores de mercadorias isentas e substituição tributária. Recurso de ofício conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e em consonância com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 401/2003 EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Falta de escrituração de documentos fiscais no Livro Registro de Entradas de Mercadorias.Recurso voluntário conhecido e desprovido.Decisão unânime e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 402/2003 ..., . , EMENTA:ICMS - OBRIGAÇAOACESSORIA- NAO ENTREGAR A GIM NO PRAZO PREVISTO - PENALIDADE DOART. 878, VI "b" DODEC.N° 24.569/97 - AUTUAÇÃOPROCEDENTE.Alegislação prevêqueaGIMseráentreguemensalmente,atéo 10° do mêssubseqüente ao período de apuração (art. 277/278 9 3°RICMS).Mesmo após legalmente intimado não houve o cumprimento da obrigação. Recurso Voluntário conhecido para negar-lhe provimento, confirma doadecisão de PROCEDÊNCIA de 1a Instância. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 403/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DESAÍDAS - NULIDADE -EXTEMPORANEIDADE DOATO PRATICADO. Açãofiscal procedida em 1999,épocaemque alegislação fazia previsão de prazo entre apublicação doatodesignatório ealavratura do Termo de Início, que estipulava de 20 dias. Nopresente caso oato foi publicado no DOEem 08.10.99 eoTermo de Início somente foi lavrado em 04.11.99, nulificando todo o processo por extemporaneidade do ato praticado. Recurso Voluntário conhecido, dando-lhe provimento para reformar a decisãoda1a Instância, deacordocomoVoto do Relator e do Parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 404/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DESAÍDAS - PRODUTO SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Asoperações de venda foram registradas no Livrode Movimentaçãode Combustíveis.Faltade prejuízoaoErárioEstadualumavez quetoda a cargatributária fora satisfeita pelocontribuinte substituto. Penalidade do art. 878, VIII, "d" do RICMS. RecursoVoluntário conhecido,dando-lhe provimento em parte para reformar a decisão da la Instância, de acordo com o Voto do Relatore do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 405/2003 EMENTA: ICMS. FALTA DERETENÇÃO DOIMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO EM OPERAÇÃO COM ÁGUA MINERAL. REFORMA DEDECISÃO CONDENATÓRIA DEr INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO FISCAL. Nocaso em questão, deacordo com o&1°doart. 473do Decreto n° 24.569/97, a transferência entre estabelecimento industrial e suas filiais, situadas no território cearense, a responsabilidade pela retenção e recolhimento doICMS é do contribuinte destinatário enão do remetente. Recurso voluntário provido. Decisão unânime e em consonância com a manifestação do representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 406/2003 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM FACE DE RESTAR PROVADO QUE NÃO HOUVE O ILÍCITO TRIBUTÁRIO, VEZQUE,NÃOOCORREUINSUFICIÊNCIA DECAIXA,OU SEJA, ASENTRADAS (RECEBIMENTOS) FORAM SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS SAÍDAS (PAGAMENTOS) NÃOHAVENDO,PORTANTO, OMISSÃODEVENDAS.DESCARACTERIZADAAINFRAÇÃO. RECURSO OFICIAL CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃOABSOLUTÓRIADE1ª INSTÂNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução N° 407/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. AUTODE INFRAÇÃO JULGADO NULOEMFACE DAAUSÊNCIADEDOCUMENTAÇÃOHÁBIL QUECOMPROVASSE EFETIVAMENTE AOCORRÊNCIADAILICITUDE AOFATOJURÍDICO TRIBUTÁRIO, PRETERINDO AOCONTRIBUINTEO DIREITO PLENO DE DEFENDER-SE, MACULANDO, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMADA A DECISÃO ABSOLUTÓRIAEXARADAEMla INSTÂNCIA. DECISÃOUNÂNIME.EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 410/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBREPRODUTOSFARMACEUTICOS - EMPRESA DEIXOUDERECOLHER OICMS SUBSTITUIÇÃO PORENTRADAS.AUTODE INFRAÇÃO NULO, EM FACE DE QUE O NÃO FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO ASOPERAÇÕES PASSÍVEIS DERESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE EFETUA VENDAS INTERESTADUAIS E REPASSA O ICMS SUBSTITUIÇÃO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. DECISÃO COM AMPARO NOS ARTIGOS 827 DO DECRETO 24.569/97, 142 DO CTN E 53, S 2°, INCISO III do Decreto 25.468/99. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMADA POR MAIORIADEVOTOSADECISÃORECORRIDADEPROCEDÊNCIA EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DECLARADA ANULIDADE DO ATO EM DESACORDO COM OPARECER DADOUTAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 411/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBREPRODUTOSFARMACEUTICOS - EMPRESA DEIXOUDERECOLHER OICMS SUBSTITUIÇÃO PORENTRADAS.AUTODE INFRAÇÃO NULO, EM FACE DE QUE O NÃO FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO ASOPERAÇÕES PASSÍVEIS DERESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE EFETUA VENDAS INTERESTADUAIS E REPASSA O ICMS SUBSTITUIÇÃO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. DECISÃO COM AMPARO NOS ARTIGOS 827 DO DECRETO 24.569/97, 142 DO CTN E 53, S 2°, INCISO III do Decreto 25.468/99. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMADA POR MAIORIADEVOTOSADECISÃORECORRIDADEPROCEDÊNCIA EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DECLARADA ANULIDADE DO ATO EM DESACORDO COM OPARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 412/2003 EMENTA: MERCADORIA EMTRÂNSITO - Documento fiscal inidôneo por falta de aposição do Selo Fiscal de Trânsito - Empresa deixou de apresentar as notas fiscais noPosto deFronteira para apor oSeloFiscal de Trânsito, deixando assim, derecolher oICMS Antecipado.- Pelofato denão maisse poder considerar inidôneo odocumento fiscal sem o selo fiscal de trânsito, por força do que dispõe o artigo 6° do Decreto 26.523/02 que revogou oinciso Xdoartigo 131doDecreto24.569/97, hádese reenquadrar a penalidade imposta na inicial para falta de recolhimento de ICMS Antecipado. Infringência aos artigos 669 e 770 do Decreto24.569/97 com sanção inserta noartigo 878, inciso I, alínea "c" do RlCMS. Recurso oficial conhecido e não provido. confirmada decisão parcialmente condenatória exarada em primeira instância por unanimidade de votos em consonância com oparecer dadouta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 413/2003 EMENTA: MERCADORIA EMTRÂNSITO - Documento fiscal inidôneo por falta de aposição do Selo Fiscal de Trânsito - Empresa deixou de apresentar as notas fiscais noPosto deFronteira para apor oSeloFiscal de Trânsito, deixando assim, derecolher oICMS Antecipado.- Pelofato denão maisse poder considerar inidôneo odocumento fiscal sem o selo fiscal de trânsito, por força do que dispõe o artigo 6° do Decreto 26.523/02 que revogou oinciso Xdoartigo 131doDecreto24.569/97, hádese reenquadrar a penalidade imposta na inicial para falta de recolhimento de ICMS Antecipado. Infringência aos artigos 669 e 770 do Decreto24.569/97 com sanção inserta noartigo 878, inciso I, alínea "c" doRlCMS. Recurso oficial conhecido e não provido. confirmada decisão parcialmente condenatória exarada em primeira instância por unanimidade de votos em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 414/2003 EMENTA: EXTRAVIO DEDOCUMENTOS FISCAIS - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 142, 143 E 421 DO DECRETO 24.569/97. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, EIS QUE O CONTRIBUINTE COMUNICOU O EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS FISCAIS AO FISCO ESTADUAL, RAZÃO PELA QUAL HÁ DE SE REDUZIR A MULTA DE ACORDO COM O§ 3°QUE FOI ACRESCENTA DO PELO ARTIGO 1°,INCISO XXIV, DO DECRETO 25.332/98 AO ARTIGO 882 DO DECRETO 24.569/97. PENALIDADES INSERTAS NOARTIGO 878,INCISO IV, ALÍNEA "K" E~4°,DODECRETO 24.569/97, COMBINADOS COM O § 3° DO ARTIGO 882 DO MESMO DECRETO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EPROVIDO EM PARTE. REFORMADA EM PARTE ADECISÃO CONDENATÓRIA EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO MODIFICADO ORALMENTE.
Resolução N° 414/2003 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - Contribuinte lançou na Conta Gráfica créditos deICMS oriundos dedocumentos fiscais inidôneos, haja vista queemitidos porcontribuintes baixados junto aoCadastro Geralda Fazenda. AutodeInfração PROCEDENTE, eisque ocrédito lançado só pode ser aproveitado com a efetiva comprovação eseu recolhimento nas operações anteriores, obedecendo assim, ao princípio da não-cumulatividade. Infringência ao artigo 62, inciso IX do Decreto 21.219/91. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Confirmada decisão condenatória de primeira instância por maioria de votos e em consonância comoparecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 415/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBREPRODUTOSFARMACEUTICOS - EMPRESA DEIXOUDERECOLHER OICMS SUBSTITUIÇÃO PORENTRADAS.AUTODE INFRAÇÃO NULO, EM FACE DE QUE O NÃO FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO ASOPERAÇÕES PASSÍVEIS DERESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE EFETUA VENDAS INTERESTADUAIS E REPASSA O ICMS SUBSTITUIÇÃO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. DECISÃO COM AMPARO NOS ARTIGOS 827 DO DECRETO 24.569/97, 142 DO CTN E 53, 9 2°, INCISO III do Decreto 25.468/99. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMADA POR MAIORIADEVOTOSADECISÃORECORRIDADEPROCEDÊNCIA EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DECLARADA ANULIDADE DO ATO EM DESACORDO COM OPARECER DADOUTAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 416/2003 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE SAÍDAS PROFUNDIDADE BAIXA - CONTA MERCADORIAS -PARCIAL PROCEDENTE. Os trabalhos periciais comprovaram a saída de mercadorias sem a emissão da devida notafiscal, entretanto emmontanteque importava em redução significativa daquele apontado pelo titular da ação fiscal. Recurso Oficial conhecido para negar-lhe provimento a fim de confirmar a decisão parcial condenatória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e do Parecerda douta Procuradoria Geral do Estado.Decisão unânime.
Resolução N° 417/2003 EMENTA: ICMS PROJETO DILIGÊNCIA FISCAL- SERVIDORIMPEDIDO PORAUSÊNCIA DEATRIBUIÇÃO PARAAPRÁTICADOATO-INFRIGÊNCIA DODEVIDOPROCESSOLEGAL-FALTADECLAREZA- CERCEAMENTODEDEFESA - NULIDADEABSOLUTA- ART.32 DALEI n.o 12.732/97. A autoridade fiscal encontrava-se impedida paraapráticadoatodeexecuçãodetarefas de fiscalização, correspondente ao Projeto de DiligênciaFiscal,porausênciadeamparoemordem de serviço, maculandoo devido processo legal administrativo, bem como por apresentar procedimento de fiscalização pouco compreensível, impedindo o administrado de compreendê-lo, e, portanto, ataca-lo, infringindo assimo princípio do contraditório, oque,porconseqüente,nulificaaação fiscal por vícios insanáveis, sob ambos os fundamentos, nos termos do art. 32 da Lei n.o 12.732/97.RecursodeOfícioconhecidoeimprovido, paraofim deconfirmar-seà decisãodeclaratóriade nulidadede Primeira Instância, acompanhando-se o douto Parecer da Douta Procuradoria Geral doEstado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 419/2003 EMENTA: Omissãode Compras. Constatação mediante levantamento físico do estoque. Autuação PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos
Resolução N° 420/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. Impedimento -do agente autuante. Açãofiscal NULA. Decisão amparada no art. 32 da Lei 12.732/97,,por unanimidade.
Resolução N° 421/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Impedimento do agente autuante. Ação fiscal NULA. Decisãoamparada no"art.32 da :Le 12.732/97,por unanimidade.
Resolução N° 425/2003 El\1ENTA: ICl\1S - Ol\1ISSÃO DE VENDAS -Rejeitada B. preliminar de Nulidade argüida pelo contribuinte. Ação fiscal julgada Procedente. Penalidade do art. 878. III. "b" do Decreton.o24.569/97. Decisãopor lnaioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado,
Resolução N° 426/2003 EMENTA: ICIVIS - OMISSÃO DE COl\1PRAS -Rejeitada a prelimInar de Nulidade argüida pelo contribuinte. Ação fiscal julgada Procedente. Infringência ao art. 113 do Decreto nº 21.219/91. Penalidade do art, 767; IlI; «1)"do mesmo diploma legal. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 427/2003 EMENTA: ICMS- LEVANTAMENTODEESTOQUE- OMISSÃO DESAIDAS DE MERCADORIAS.Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela empresa recorrente. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE.Redução da base decálculo em razão de revisão pericial. Recursos OficialeVoluntário parcialmente providos. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 428/2003 EMENTA: LEVANTAMENTO DE ESTOQUE- OMISSÃO DE ENTRADASDE MERCADORIAS, Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE.Redução da base de cálculo em razão de revisão pericial e exclusão da parcela relativa ao ICMS.RecursosOficiale Voluntário parcialmente providos. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 429/2003 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Ausência da 1a via da Nota Fiscal. Documentação acostada em parte pela empresa autuada. Decisão,por maioria de votos, de PARCIAL PROCEDÊNCIA, nos termos do voto do relator. Recursos conhecidos e providos, em parte.
Resolução N° 430/2003 EMENTA: SELO FISCAL DE TRÂNSTIO - FALTA DE APOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR- DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - CRÉDITO FISCAL ILEGíTIMO. Auto de infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE. Recurso Voluntário provido em parte. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 431/2003 EMENTA: TRÂNSITO - DOCUMENTOFISCAL INIDÔNEO PORQUEINADEQUADO PARAAOPERAÇÃO. ANota Fiscal de Entrada também poderá ser emitida para acobertar o trânsito de mercadorias devolvidas, nas hipóteses previstas no Regulamento. Confirmada"a DECISÃOABSOLUTÓRIAde primeiro grau. RecursoOficial não provido, por votação unânime.
Resolução N° 432/2003 EMENTA: AutodeInfração - Documento fiscal considerado inidôneo, pornão guardar compatibilidade com aoperação realizada. Indicação do local da entrega diverso do endereço do destinatário. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE, visto tratar-se de operação triangular. O Endereço de entrega estava indicado nocorpo da nota fiscal. RecursoVoluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos e contrário ao Parecer da PGE.
Resolução N° 433/2003 EMENTA: ICMS - Mercadorias acobertadas por documento fiscal inidônea, conforme artigo 131 - inciso III Decreto 24.569/97. Auto de infração Parcial Procedente, em face da exclusão dacobrança doimposto apontado naexordial, visto queo ICMS, já se encontrava destacado no documento fiscal, devendo ser aplicado aPenalidade inserta no art. 878- inciso VIII- alínea "d" doDecreto24.569/97. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 435/2003 EMENTA:ICMS - TRANSPORTEDE MERCADORIACOM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA POR CONTERDECLARAÇÃOINEXATA. O PREÇO DAS MERCADORIASNÃOCORRESPONDIAAOVALORREALDAOPERAÇÃO. AUTODEINFRAÇÃOJULGADOIMPROCEDENTEem face de restar provado que não houve oilícito tributário. Comprovou-se que opreço praticado pelo remetente era o mesmo do descrito no documento fiscal através de cópia autenticada da duplicata, assim como, do depósito em dinheiro referente ao pagamento dos produtos discriminados. Descaracterizada a infração. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMADA A DECISÃO ABSOLUTÓRIADE la INSTÂNCIA DE IMPROCEDÊNCIADOFEITO FISCAL.DECISÃO UNÂNIME.
Resolução N° 436/2003 EMENTA:FRAUDEDEDOCUMENTOFISCAL. ACUSAÇÃO FISCALPROCEDENTE. Procede a autuação que constata a utilização dos créditos de Notas Fiscais declaradamente emitidas por FRAUDE. Osdocumentos impugnados não se destinavam aoperações mercantis, mas,ao simples comércio de Notas Fiscais. Comprovada avenda das NotasFiscais, através das declarações prestadas pelo próprio emitente dos documentos fiscais. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTO SEDE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 437/2003 EMENTA:ICMS - FALTADE RECOLHIMENTODOICMS REFERENTE AOESTOQUE FINAL APRESENTADONOPEDIDO DE BAIXA.IMPEDIMENTO DAAUTORIDADEFISCALpara aprática doato, tendo em vista a sua extemporaneidade. OEdital de Intimação fora emitido posteriormente a lavratura do Autode Infração, maculando, assim, a prerrogativa da espontaneidade assegurada ao contribuinte. Existência de questão prejudicial a análise de mérito. Ação fiscal irremediavelmente prejudicada. AÇÃO FISCAL NULA. RECURSO OFICIALCONHECIDOE NÃOPROVIDO. CONFIRMADAADECISÃO ABSOLUTÓRIADEla INSTÂNCIA DE NULIDADE DO FEITO FISCAL. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução N° 438/2003 EMENTA:ICMS - FALTADE RECOLHIMENTODOICMS REFERENTE AOESTOQUE FINAL APRESENTADONOPEDIDO DE BAIXA.IMPEDIMENTO DAAUTORIDADEFISCALpara aprática doato, tendo em vista a sua extemporaneidade. OEdital de Intimação fora emitido posteriormente a lavratura do Autode Infração, maculando, assim, a prerrogativa da espontaneidade assegurada ao contribuinte. Existência de questão prejudicial a análise de mérito. Açãofiscal irremediavelmente prejudicada. AÇÃO FISCAL NULA. RECURSO OFICIALCONHECIDOE NÃOPROVIDO. CONFIRMADAADECISÃO ABSOLUTÓRIADEla INSTÂNCIA DE NULIDADEDOFEITO FISCAL. DECISÃOUNÂNIME.
Resolução N° 438/2003 EMENTA: ICMS. EMBARAÇO ÀFISCALIZAÇÃO. Aempresa autuada deixou de apresentar documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização. Todos os contribuintes do ICMS, quando solicitados, estão obrigados a apresentar ao Fisco os documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos pertinentes ao imposto, consoante oartigo 815doDecreto 24.569/97, constituindo-se odescumprimento ànorma em infração àlegislação com sanção inserta noartigo 878,VIII,c,doreferido Decreto.Preliminar de nulidade rejeitada por maioria de votos com desempate da presidência. Autuação Procedente. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos com desempate da presidência eem consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 439/2003 EMENTA: ICMS. REINCIDÊNCIA DEEMBARAÇO ÀFISCALIZAÇÃO. A empresa autuada deixou de apresentar documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos defiscalização. Todosos contribuintes doICMS, quando solicitados, estão obrigados aapresentar ao Fisco os documentos, livros, papéis ouarquivos eletrônicos pertinentes ao imposto, consoante oartigo 815do Decreto 24.569/97, constituindo-se o descumprimento à norma em infração à legislação com sanção inserta no artigo 878, VIII, c, do referido Decreto. Preliminar de nulidade rejeitada por maioria de votos com desempate da presidência. Autuação Procedente. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos com desempate da presidência e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 440/2003 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJuízo - MERCADORIAS ISENTAS. Otitular daaçãofiscal noticiou que asnotas fiscais estavam fragmentadas provavelmente por ação de roedores, portanto, as notas fiscais foram encontradas masincompreensíveis nasuadescrição. Objeto decomércio daempresa autuada era rações balanceadas, logo, isentas doICMS. FaltadeprejuízoaoErárioPúblico.Aplicaçãodarazoabilidade e equanimidade. RecursoVoluntário conhecido, dando-lhe provimento para reformar a decisão condenatória de la Instância, para aplicar a penalidade doart. 878,VIII, alínea"d" doDec.nO24.569/97, deacordo com o Voto do Relator e contrariamente ao Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 441/2003 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREjuízo - MERCADORIAS ISENTAS. Otitular daação fiscal noticiou que asnotas fiscais estavam fragmentadas provavelmente por ação de roedores, portanto, as notas fiscais foram encontradas masincompreensíveis nasuadescrição. Objeto decomércio daempresa autuada era rações balanceadas, logo, isentas doICMS. FaltadeprejuízoaoErárioPúblico.Aplicaçãodarazoabilidade e equanimidade. Recurso Voluntário conhecido, dando-lhe provimento para reformar a decisão condenatória de la Instância, para aplicar a penalidade do art. 878,VIII, alínea"d" do Dec.nº4.569/97, de acordo com o Voto do Relator e contrariamente ao Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 442/2003 EMENTA;ICMS - OMISSÃO DE VENDAS- Autuação Parciahnente Procedente, em face da redução da base de cálculo. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão por voto de desempate do presidente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 444/2003 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Açãofiscal Improcedente, visto que ficou de monstra da no curso do processo a insubsistência dos motivos que lhe deram origem. Modificada a decisão recorrida. Recurso voluntário conhecido eprovido.Decisão unânime e de acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 445/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃODECOMPRAS- Ação fiscal.Procedente.Infringência ao art. 113do DecretonO 21.219/91. Penalidade do art. 767, IH, "a" do mesnlO decreto. I\.1odificadaa decisão singular. Recurso oficial conhecido e provido. Decisãopor maioriadevotos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.
Resolução N° 446/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Ação fiscal Parcialmente Procedente) em. face de redução do nlontante tributável. Infringência ao art. 102)11)doDecreto n°21.219/91) com apenalidade inserta no art. 767) 111)"b" doaludido decreto. Recurso oficial conhecido e provido) em parte. Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 447/2003 EMENTA: Documento fiscal inidôneo. Acusação improcedente. Objeto da ação fiscal inexistente. Mercadorias transportadas estavam de acordo com o documento fiscal.
Resolução N° 447/2003 EMENTA: ICMS - Omissãode Vendas- Ação fiscal NULA. Impedimento do agente autuante. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 449/2003 EMENTA: Embaraço à fiscalização. Contribuinte por três vezes não apresenta livros e documentos necessários aos trabalhos fiscalizatórios. Infração ao art. 815doDec.24.569/97, sujeitando-se àpenalidade doart. 878, inciso lU, alínea "c", c/c seu 9 8°do mesmo diploma legal, qual seja, multade 7.200 Ufirs. Recurso voluntário conhecido e não provido. Mantida decisão condenatória dela. Instância, pormaioria de votos.
Resolução N° 450/2003 EMENTA: ICMS. Mercadoria em situação fiscal irregular por estar desacompanhada de documentação fiscal. Osserviços de transporte de mercadorias oubens realizados pelos correios.estãosl,1jeitos àobservância das normas fiscais, assemelhando-se a qualquer transpõrtàQora privada, e submetendo-se ao campo de incidência doICMS, exceto serviço postal strictu sensu. Oserviço de transporte de um só produto, no entanto, não configura mercancia, tanto pelo valor da encomenda como pela quantidade, caracterizando serviço postal puro, portanto fora do campo de incidência do ICMS. Ação fiscal improcedente. Decisão unânime.
Resolução N° 451/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEENTRADAS - Ação fiscal. nula por impedimento do agente autuante, nos termos do art. 56 do Decreto n° 24.346/97. Recurso oficial. conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo coml o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 452/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS -Infração detectada através de Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias.Autuação Procedente. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 453/2003 E~1ENTA: IC~1S - CRÉDITO INDEVIDO - Autuação Procedente. O contribuinte creditou-se indevidamente de ICMS destaçada em nota.)fiscais destinada) ao ativo fixo, Recurso ofical.conhecido e provido, Reformada a decisão singular. Decisão por maioria de votos e em desacordo com o parecer da douta procuradoria. Geral do Estado.
Resolução N° 454/2003 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA- AUSÊNCIA DAla VIA DASNOTAS FISCAIS APLICAÇÃODOART.65, VIII DODEC.N° 24.569/97. Restoucomprovado pelostrabalhos periciaisque todas as notas fiscais, exceção feita ade n°3279, estavam lançadas no livro Registro de Saídas do emitente, se enquadrando naregra deexceçãodoart. 65,VIII do Dec.n° 24.569/97. ParcialProcedênciaemvirtude daredução dabase decálculo. RecursoOficialconhecido, paradar-lhe provimento para reformar adecisão parcial condenatória de 1a Instância, adequando abase de cálculo na forma da perícia, de acordo com o Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 455/2003 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA -LAUDO DAPERÍCIA DEMONSTRA ALEGALIDADE DOCRÉDITO IMPUGNADO. Acusaçãodecrédito indevido originado dedevolução de mercadoriasrealizada por supermercado, alienação deativo imobilizado antes dedecorrido oscinco anos sem que houvesse oestorno crédito e mercadoriasrecebidas emtransferência deativo imobilizado, alienada e sem estorno docrédito apósoscinco anos : Períciaconstatou quetodas asoperações ocorreram com débito integral doICMS, logo, legalizando o crédito quando da devolução e da alienação dos bens do ativo. Recurso Oficial conhecido, negando-lhe provimento para confirmar a decisão absolutória de 1a Instância, de acordo com o Voto do Relator e do Parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado. Decisão por unimidade de votos.
Resolução N° 456/2003 EMENTA:ICMS- FALTADERECOLHIMENTODOICMS QUANDOAS OPERAÇÕES E OU PRESTAÇÕES E O IMPOSTO A RECOLHER ESTIVEREMREGULARMENTEESCRITURADOS.AUTODEINFRAÇÃO PROCEDENTE.Venda de mercadoria por preço inferior ao custo da mercadoria, sem orecolhimento doimposto sobre ovalor dabase de cálculo correta (igualou superior ao custo). Ausência de qualquer autorização prévia da autoridade fazendária para autilização de base de cálculo com valor inferior ao custo. DEVIDOOPAGAMENTODOICMS. ILÍCITO FISCAL PLENAMENTE CARACTERIZADO.RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 458/2003 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuaçãoprocedente.Decisão por unanimidade.
Resolução N° 458/2003 EMENTA:OMISSÃODEVENDAS.Infr.ação detectada através dorelatório totalizado r dolevantamento quantitativo deestoque demercadorias.Infringência aospressupostos do artigo 120 - inciso I - do Decreto 21.;219/91. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE, por redução docrédito tributário conforme Laudo Pericial. Penalidade inserta no artigo 767- inciso m- alínea "b" doDecreto2121/91.DefesaTempestiva. Recurso de Oficio.
Resolução N° 459/2003 EMENTA:MERCADORIASEMSITUAÇÃOFISCALIRREGULAR. É responsável pelo pagamento do imposto a empresa que receber para despacho mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou sendo este inidôneo na forma da legislação vigente. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE,em face da redução da base de cálculo, por meio de laudo pericial. Recurso voluntário provido em parte. Decisão unânime.
Resolução N° 460/2003 EMENTA: ICMS - UMA SÓ PEÇA - VOLUME DESACOMPANHADO DENOTAFISCAL - OPERAÇÃOQUE NÃO CARACTERIZA MERCANCIA MAS SIMPLES REMESSA DE ENCOMENDA - IMPROCEDENTE. O transporte de um único objeto descaraeteriza a incidência do ICMS, por estar ausente o caráter de mercancia,configurando uma simples encomenda, segundo entendimento decorrente do princípio da razoabilidade. Recurso Voluntário conhecido e provido, em desacordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado.Decisão por maioria
Resolução N° 461/2003 EMENTA: ICMS - UMA SÓ PEÇA - VOLUME DESACOMPANHADO DENOTAFISCAL - OPERAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA MERCANCIA MAS SIMPLES REMESSA DE ENCOMENDA - IMPROCEDENTE. O transporte de um único objeto descaracteriza a incidência do ICMS, por estar ausente o caráter de mercancia,configurando umasimples encomenda, segundo entendimento decorrente do princípio da razoabilidade. Recurso Voluntário conhecido e provido, em desacordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado.Decisão por maioria.
Resolução N° 462/2003 EMENTA: LEVANTAMENTO DEESTOQUE- OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Reduçãodabasedecálculo em razão de revisão pericial e exclusão da parcela relativa ao ICMS. Recursos Oficiale Voluntário parcialmente providos. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 464/2003 EMENTA: VEíCULONOVO- SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA - Aacusação de falta de retenção do imposto na aquisição de veículo novo, emface da ausência do destaque do imposto no documento fiscal, não se fez caracterizar. Comprovou-se, no decurso do processo, que se tratava de operação de "venda a ordem", cujo destaque do imposto é vedado pela legislação vigente. Decisão amparada pelo art. 705 do Decreto nO 24.569/97. Recursooficial não provido para confirmação da DECISÃO ABSOLUTÓRIA recorrida. Votação unânime.
Resolução N° 464/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de vendas detectada pelo SLE. Redução da base de cálculo como resultado de trabalho pericial.Recurso oficial conhecido e não provido. Ação fiscal parcialmente procedente. Processo declara do extinto anteo com prova do pagamento do crédito tributário reclamado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 465/2003 EMENTA: ICMS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS- DIFERENÇA NA CONTA FINANCEIRA. A empresa não atendeu a solicitação dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. Confirmada a decisão CONDENATÓRIA de primeiro grau. Recurso voluntário conhecido enão provido, por votação não unânime
Resolução N° 466/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃODESAÍDASDEMERCADORIAS.- AçãoFiscal referente à saída de mercadorias sem emissão de Documentos Fiscais, mediante análise daContaMercadoria.Autuaçãojulgada IMPROCEDENTE, face aoequívoco do agente autuante que considerou umvalor superior aoapresentado noinventário final da empresa, ocasionando a infração apontada. Recurso provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo como Parecer Tributário, referendado pelaPGE.
Resolução N° 466/2003 EMENTA: ICMS. CREDITOINDEVIDO. NULIDADE.FALTA DA IDENTIFICAÇÃO DAS PROVAS.Preterição do Direito de defesa, nos termos do artigo 32daLei12.732/97. Reformada, por votação unânime, a decisão absolutória exarada em la Instância, para, em grau de preliminar declarar a Nulidade doprocesso. Recurso oficial conhecido e provido
Resolução N° 467/2003 EMENTA: ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO RELATIVO A SAÍDA DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO QUENÃORETORNARAM AOESTABELECIMENTO REMETENTE. ACUSAÇÃO FISCAL PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 468/2003 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE VENDAS. CONTA MERCADORIA.AUTODEINFRAÇÃOJULGADOIMPROCEDENTEem face de restar provado, através de PERÍCIA,que não houve oilícito tributário, vezque,adiferença deestoque verificada peloagente fiscal deu-se em virtude da utilização indevida de dados na conta mercadorias onde foram alocados valores incompatíveis com essa técnica contábil. O valor de venda fora superior ao custo das mercadorias, não havendo, portanto, adiferença deestoque noticiada no auto de infração. Descaracterizada a infração. Recurso Oficial conhecido, negado provimento. Confírda"uma decisão absolutória de la instância. Decisão unânime.
Resolução N° 469/2003 EMENTA:ICMS - DOCUMENTOFISCALINIDÔNEO. NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDONEA POR CONTER DECLARAÇÕES INEXATAS NOQUETANGEADESCRIÇÃODOSPRODUTOSCOMA MERCADORIA EFETIVAMENTE TRANSPORTADA (CARNES). DIFERENÇANANOMENCLATURADOS PRODUTOS. AUTODE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE em face de restar provado que a nomenclatura utilizada não implicou em diferença de imposto a recolher. Não há na legislação em vigência a exigência de discriminação para ostipos decarne (bifes depatinho, dechã defora, etc). a cobrança de tal mercadoria é realizada de forma generalizada. Descaracterizada a infração. Recurso Voluntário Conhecido e Provido. reforma dadecisão condenatória de la instância deprocedência para a improcedência dofeito fiscal. DECISÃO UNÂNIME e de acordo com o parecer da douta Procuradoria do Estado
Resolução N° 470/2003 EMENTA:ICMS. OMISSÃO
Resolução N° 471/2003 EMENTA: EMENTA:ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTODOICMS QUANDOAS OPERAÇÕES E OU PRESTAÇÕES E O IMPOSTO A RECOLHERESTIVEREMREGULARMENTEESCRITURADOS.AUTODE INFRAÇÃOPROCEDENTE.Vendade mercadoria por preço inferior ao custo da mercadoria, sem orecolhimento doimposto sobre ovalor da base de cálculo correta (igual ou superior ao custo). Ausência de qualquer autorização prévia da autoridade fazendária para a utUização debase decálculo com valor inferior ao custo. DEVIDOOPAGAMENTO DOICMS. ILÍCITO FISCALPLENAMENTECARACTERIZADO.RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 472/2003 EMENTA: ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A SAíDA DE BENS PERTENCENTE AOATIVO PERMANENTE, QUE .NÃO RETORNARAM AO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA RECORRENTE NO PRAZO PRECONIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ACUSAÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM VIRTUDEDEREDUÇÃONABASEDECÁLCULO.RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR VOTO DE DESEMPATE DAPRESIDÊNCIA
Resolução N° 473/2003 EMENTA: ICMS. OMISSÃODECOMPRAS. RELATÓRIO TOTALIZADOR ANUAL DO LEVANTAMENTO DE MERCADORIAS. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTEPROCEDENTE, EMFACEDOLAUDOTÉCNICOPERICIAL TER ENCONTRADO VALORINFERIOR AOEFETIVAMENTE LANÇADO PELOAGENTEFISCAL. ILÍCITO TRIBUTÁRIOCONFIRMADOEMPARTE. RECURSOOFICIALCONHECIDO.NEGADOPROVIMENTO. CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIADEla INSTÂNCIA E,EMATOCONTÍNUOAEXTINÇÃO DOPROCESSO EMRAZÃODOPAGAMENTODOCRÉDITOTRIBUTÁRIO COMBASENOREFIS(LEI 13.324, 14DEJULHO DE2003) EDEACORDO COM O ENTENDIMENTO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Resolução N° 474/2003 EMENTA: ICMS- FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS, TAMBÉMNÃOLANÇADA NACONTABILIDADE DOINFRATOR. É DEVIDO O PAGAMENTO DO ICMS DECORRENTE DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOLIVROREGISTRO DEENTRADAS. AUTO DEINFRAÇÃO PROCEDENTE. DISPOSITIVO INFRINGIDO:ART.269 DO DEC.24.569/97 COM PENALIDADE INSERTA NOARTIGO878,111, "G" DODEC.24.569/97.RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 475/2003 EMENTA: ICMS- FALTA DERECOLHIMENTO. É DEVIDO OPAGAMENTO DO ICMS DECORRENTE DAFALTADERECOLHIMENTO DOICMS. LANÇAMENTO DENOTASFISCAIS EMITIDAS COMDÉBITODEICMS, PORÉM, REGISTRADAS NOLIVRO DESAÍDAS DEMERCADORIASSEM DÉBITO DEIMPOSTO. AUTO DEINFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO.NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 476/2003 EMENTA: ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTONA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES.ÉDEVIDOOPAGAMENTODOICMS DECOáRENTÉ DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRODESAÍDAS DE MERCADORIAS.AUTO DEINFRAÇÃO PROCEDENTE.RECURSOVOLUNTÁRIO CONHECIDO.NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA POR UNANIMIDADEDE VOTOS, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Resolução N° 476/2003 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. CONTA FINANCEIRA. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, EMFACE DOLAUDOTÉCNICO PERICIAL TER ENCONTRADO VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE LANÇADO PELO AGENTE FISCAL. ILÍCITO TRIBUTÁRIO CONFIRMADO EM PARTE. RECURSO OFICIAL CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL.!.
Resolução N° 477/2003 EMENTA: ICMS. SAÍDADEMERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. REFORMA DE DECISÃO EXARADA EM 1ª INSTÂNCIA. O estoque final de mercadorias não foi levado em consideração por ocasião do levantamento quantitativo de mercadorias.Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime e em discordância com o parecer do representante da douta Procuradoria Geraldo Estado.
Resolução N° 478/2003 EMENTA: ICMS. OMISSÃOOUINDICAÇÃO INCORRETA DEDADOS NOS DOCUMENTOS FISCAIS. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DEDECISÃODEr INSTÂNCIA. oautuanteacusa aempresa autuadadenãoinformar nosdocumentosfiscais ocódigo adotadopelaempresa para identificação dosprodutos, dificultando olevantamento deestoque. Após perícia, foi constatado que o código está informado nos documentos fiscais, e além disso existia a relação de produtos para subsidiar o levantamento de estoque daaçãofiscal. Insubsistência daacusaçãofiscal. RecursoVoluntárioconhecidoe provido.Decisão por unanimidade de votos e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 479/2003 EMENTA:ICMS - NOTAFISCALINIDÔNEA - AUSÊNCIA DA DATADA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL -COMBUSTÍVEL - ICMS JÁ RECOLHIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. A ausência da data da emissão do documento fiscal, nãotem ocondão, deforma isolada, de tornar o documento fiscal sem validade jurídica. Mero descumprimento de obrigação acessória que não causou prejuízoaoErárioEstadual.Penalidadedoartr.878,VIII,"d" do Dec.n°24.569/97. RecursoVoluntárioconhecido, parcial provido parareformar adecisãocondenatória proferida pela 1a Instância, deacordocomoVotodoRelatorDesignadoe emdesacordocomoParecerdadoutaProcuradoriaGeraldo Estado.Decisãopormaioriadevotos.
Resolução N° 480/2003 EMENTA:ICMS - FALTADERECOLHIMENTO- VENDA DE VEÍCULO USADO COM REDUÇÃO NA BASEDE CÁLCULO EM 94,11 0 /0 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO - PREVISÃOLEGALNOARTIGO42,111,~10 doRICMS- IMPROCEDÊNCIA. Nãoconfigura ilícito vende veículousadocom redução nabasedecálculoem94,11 0 /0, desdequesatisfaçaosrequisitos doartigo42,11191 0 doDec. n° 24.569/97. Recurso Oficial conhecido, mas negado provimentoparaconfirmaradecisãoabsolutóriaproferidapela 1a Instância, de acordo com o Voto do Relatore com o Parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 481/2003 EMENTA:ICMS - EMPRESADECONSTRUÇÃOCIVIL -REGIMEDERECOLHIMENTOOUTROS- AUSÊNCIADE ESCRITA FISCAL - VENDA DEMERCADORIAS COM DESTAQUEDEICMS - OBRIGAÇÃODERECOLHERO IMPOSTO DESTACADO- PROCEDENCIA.Otitular daação fiscal noticiouqueaautuadaestavainscrita noFiscoEstadual sob o regime de pagamento "outros", com o código da atividadeeconômicade"construção civil",vindoaemitirnotas fiscais devenda com destaquedeICMS, gerando crédito a outroscontribuintes, sem,noentanto, possuiroslivros fiscais necessários à apuração do tributo. Recurso Voluntário conhecido,masnegadoprovimento paraconfirmar adecisão condenatória proferida pela la Instância, aplicando a penalidadedoart.878,I, alínea"c" doDec.nO24.569/97,de acordo com o Votodo Relatore com o Parecerda douta ProcuradoriaGeraldo Estado.Decisãopor unanimidade de votos
Resolução N° 482/2003 EMENTA: ICMS. Crédito indevido. É legítimo o aproveitamento extemporâneo de créditos de ICMS decorrentes de aquisição de produtos utilizados no processo industrial de ração animal e de seu respectivo serviço de frete o corrido sem 1996,sobavigência do Dec.23.278-A/94,cujoart. 5°não exige a anulação doscréditos relativos às aquisições de produtos constantes naqueledecreto,cujasaídas sãorealizadas com isenção ouredução dabasede cálculo. Recursooficialconhecido e não provido. Confirmada a DECISÃO ABSOLUTÓRIA recorrida.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 484/2003 EMENTA: ICMS. Nãoemissãodedocumentofiscal referente ao estoque fmal deempresaemprocessodebaixaparafms deincorporação. Há incidência doICMS sobreoperaçõesdecorrentesdatransferência depatrimônio deestabelecimentoindustrial,nashipótesesdebaixacadastral.Entendimentodo art.4°,incisoVIdoDec.24.569/97,parte[mal. Estandoregular o estoque,não há que se falar em penalidade por omissão de saídas, masde falta de recolhimento. Recurso oficial conhecido e provido. Ação fiscal parcialmente procedente pelo novo enquadramento da penalidade.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 484/2003 EMENTA: ICMS. Nãoemissãodedocumentofiscal referente ao estoque fmal deempresaemprocessodebaixaparafms deincorporação. Há incidência doICMS sobreoperaçõesdecorrentesdatransferência depatrimônio deestabelecimentoindustrial,nashipótesesdebaixacadastral.Entendimentodo art.4°,incisoVIdoDec.24.569/97,parte[mal. Estandoregular oestoque,não há que se falar em penalidade por omissão de saídas, masde falta de recolhimento. Recurso oficial conhecido e provido. Ação fiscal parcialmente procedente pelo novo enquadramento da penalidade.Decisão por unanimidade de votos
Resolução N° 485/2003 EMENTA: ICMS. Mercadoria acompanhada de nota fiscal inidônea. Açãofiscal nulaporinépcia dorelato doauto deinfração, ocasionando cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Nãodeve ohistórico doAI conter informações confusas, contraditórias ouobscuras, de modo a dificultar ou confundir o entendimento por parte da Autuada. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão unânime.
Resolução N° 486/2003 EMENTA: ICMS. Omissãodeentradas detectada pelo Sistema de Levantamento Quantitavo de Estoque - SLE. Empresa de pequeno porte não obrigada à emissão de notas fiscais devenda. Por tal razão, o procedimento do art. 827 do RICMS é ineficaz para apuração de omissão de entradas ou saídas. Ação fiscal improcedente pela ausência de materialidade do ilícito fiscal. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos
Resolução N° 487/2003 EMENTA: Pedido de restituição de ICMS. Necessidade de documento do autua do autorizando o terceiro interessado a pedir restituição, bemcomo originaldoDAE(arts. 89,inciso IV e 90 do RICMS).Uma vez satisfeitas as exigências,deve o mérito do pedido ser analisado. Retomodo processoà la. Instância para novo julgamento. Decisão por unanimidade de
Resolução N° 488/2003 EMENTA: ICMS. Simulação de saídas para outras unidades da federação, de mercadorias efetivamente internadas em território cearense. Acusação baseada em informações dos supostos adquirentes dasmercadorias, negando a operação.Infração aoart. 170, inciso 11doDec.24.569/97, coma penalidade do art.878,incisoI,alinea"h"do mesmo diploma legal.
Resolução N° 489/2003 EMENTA: ICMS. Simulação de saídas para outras unidadesda federação, de mercadorias efetivamente internadas em território cearense. Acusação base a da em informações dos supostos adquirentes das mercadorias, negandoa operação.Infração aoart. 170, inciso 11doDec.24.569/97, coma penalidade do art.878,incisoI,alinea"h"do mesmo diploma legal.
Resolução N° 489/2003 EMENTA:Transporte demercadoriaacobertada pornotafiscal considerada inidônea. AutodeInfração julgado NULO.Comefeito, ofato doCFOPser diverso do indicado para a hipótese, não significa que odocumento não serve para acobertar a mercadoria nele consignado. Recurso Oficial conhecido eprovido.Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da Douta PGE.
Resolução N° 490/2003 EMENTA:Deixardeemitir documento fiscal pormeiodeECF,quando estiver obrigado a seu uso.autuação parcial procedente, face aredução dovalor docrédito tributário, pela aplicação depenalidade maisbranda, considerando-se queocontribuinte nãodeixou de recolher o imposto, pois emitiu notas fiscais série D e NF.l para cobertura das mercadorias noperíodo fiscalizado, tendo apenas descumprido uma formalidade. decisão por unanimidade de votos e de acordo com o parecer oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 491/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS- CONTA FINANCEIRA - Autuação improcedente, visto que ficou demonstrada no curso do processo, a insubsistência dos motivos que lhe deram origem.Recurso oficial conhecido e desprovido.Decisão unânime edeacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 491/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS- CONTA FINANCEIRA - Autuação improcedente, visto que ficou demonstrada no curso do processo, a insubsistência dos motivos que lhe deram origem.Recurso oficial conhecido e desprovido.Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 492/2003 EMENTA: Omissão de compras. Auto de Infração IMPROCEDENTE, face equívoco no levantamento efetuado pelo agente autuante, por não ter considerado a margemde lucro do contribuinte, tendo apresentado diferenças de estoques fictícias, o que ocasionou a autuação.Recurso conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o a proposição do relator na forma do Parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo representante da Douta Procuradoria Geral doEstado.
Resolução N° 496/2003 EMENTA: ICMS. Fiscalização no trânsito. Nota fiscal acobertandomercadoriasujeitaaoregime doICMS antecipadosem selo fiscal detrânsito. Reenquadramentodapenalidadedeobrigaçãoacessóriaparafaltade recolhimento doimposto. Art.878,I "c" doRICMS.Açãofiscal parcialmente procedente.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 497/2003 EMENTA:ICMS - CRÉDITOINDEVIDO - ÓLEODIESEL UTILIZADO NAPRODUÇÃO AGRÍCOLA- ART.446 DO DEC. N° 24.569/97 - NÃO DESTAQUE DEICMS NO DOCUMENTO FISCAL - CRÉDITO LEGÍTIMO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE IMPROCEDÊNCIA. A utilização de tratores na produção agrícola é essencial, e como tal o óleo diesel também, devendoserconsideradocomoinsumo naproduçãoindustrial, gerandocrédito paraseuadquirente independentemente de destaquedeICMS nodocumentofiscal deaquisição.Recurso Voluntárioconhecido,paradar-lheprovimentoparareformar a decisãoparcialcondenatória proferida pela la Instância, de acordo com o Votodo Relatorecom o Parecerda douta ProcuradoriaGeraldo Estado.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 499/2003 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE ENTRADA QUANTIDADE DEMERCADORIAINCOMPATÍVEL COMO ESPAÇO FÍSICO DA AUTUADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DOCUMENTOS , RASURADOS PREJUIZO DA DEFESA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR-SE COMO PROVA MATERIAL DA ATUAÇÃO FISCAL - NULIDADE. A quantidade de mercadoriadescrita no Auto de Infração, cujo fundamento é omissão de entrada, é incompatível com a capacidade dearmazenamento noestabelecimento daautuada, tornando-se insubsistente os argumentos despendidos pela Administração Pública,efazendo cair porterra apresunção de legitimidade dos ato administrativo sancionador. Aplicação do princípio da razoabilidade. Osdocumentos afundarem aação fiscal que apresentem rasuras, impossibilitando a defesa da auatuada, nãopodemservir como meiodeprovaaaplicaçãoda penalidade. Não havendo outras provas, deve ser anulado o AutodeInfração. RecursoVoluntário conhecido eprovido, para o fim de reformar a decisão condenatória de 1a Instância, de acordo com o Voto do Relator e o Parecer da douta ProcuradoriaGeraldoEstado.Decisão unânime.
Resolução N° 500/2003 EMENTA:ICMS - OMISSÃODESAÍDA- QUANTIDADE DE MERCADORIA INCOMPATÍVEL COM O ESPAÇO FÍSICO DAAUTUADA- APLICAÇÃODOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DOCUMENTOS RASURADOS -PREJuízo DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR-SE COMO PROVA MATERIAL DA AUTUAÇÃOFISCAL- NULO.Aquantidade de mercadoria descrita no Auto de Infração, cujo fundamento é omissão de saída, éincompatível com acapacidade dearmazenamento no estabelecimento da autuada, tornando-se insubsistente os argumentos despendidos pelaAdministração Pública,efazendo cair porterra apresunção delegitimidade doatoadministrativo sancionador. Aplicação do princípio da razoabilidade. Os documentos afundarem aaçãofiscal que apresentem rasuras, impossibilitando adefesa daautuada, não podem servir como meiode prova aaplicação dapenalidade. Nãohavendo outras provas, deve ser anulado o Auto de Infração. Recurso Voluntário conhecido e provido, para o fim de reformar a decisãocondenatória de1a Instância, deacordo comoVotodo Relator e o Parecerda douta Procuradoria Geraldo Estado. Decisão unânime.
Resolução N° 501/2003 EMENTA: ICMS. Omissãodesaídas detectada peloLevantamento Quantitativo de Estoque. Base de cálculo reduzida após trabalhos periciais. Recurso oficial conhecido e negado. Ação fiscal parcialmente procedente. Extinção pelo pagamento do crédito fiscal. Decisão unânime
Resolução N° 502/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas detectada pelo LevantamentoQuantitativodeEstoque.Basedecálculoreduzida apóstrabalhos periciais. Recurso oficial conhecido e negado. Ação fiscal parcialmente procedente.Extinção pelo pagamento do crédito fiscal.Decisão unânime
Resolução N° 505/2003 EMENTA: TRÂNSITO- DECLARAÇÕESINEXATAS. A acusação fiscal dequeoautuado recebia mercadoria (combustível) procedente de local diverso do indicado nodocumento fiscal nãosefez caracterizar. O que se tem no processo éque se trata de uma simples transferência física do combustível acondicionado em depósito anexo ao Posto de Serviço, para um de seus tanques - transferência de um setor para outro da mesma empresa - o que, efetivamente não configura fato gerador do ICMS.Auto de Infração IMPROCEDENTE. RecursoVoluntário conhecido e provido, para reforma da decisão recorrida. Votação unânime.
Resolução N° 506/2003 EMENTA: REPETIÇÃODOINDÉBITO - Recurso Voluntário nãoconhecido emface da desistência por parte do representante legal da empresa requerente/recorrente. EXTINÇÃO DOPROCESSO,sem julgamento do mérito. Decisãoconsubstanciada noart. 54, inc. , I, letra b,daLeinO12.732/97, c/c art. 267, inc. VIII,doCPC.Votação unânime.
Resolução N° 507/2003 EMENTA: MULTA- EMISSORDECUPOMFISCAL(ECF) - Os valores relativos aos grandes totais registrados nas memórias dos ECFs,para efeito de autorização de uso dos equipamentos, descaracterizam aacusação dequeos mesmosvinham sendo utilizados sem aprévia autorização doórgão competente. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisãoamparada em prova documental. RecursoVoluntário provido, por unanimidade de votos.
Resolução N° 508/2003 EMENTA: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE-AQUISIÇÃODEMERCADORIASSEMCOMPROVANTESFISCAIS.Confirmação da DECISÃOCONDEANTÓRIAde 1° grau. Recursovoluntário nãoprovido. Decisãopor maioria de votos, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria.
Resolução N° 509/2003 EMENTA: ICMS- LEVANTAMENTOQUANTITATIVODEESTOQUE-AQUISIÇÃODE MERCADORIASUJEITAA SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA,SEMOS NECESSÁRIOSCOMPROVANTESFISCAIS.Confirmação da DECISÃOCONDEANTÓRIA de 1° grau. Recurso voluntário não provido. Decisão por maioria de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria.
Resolução N° 510/2003 EMENTA: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE- AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM OS EXIGIDOS COMPROVANTES FISCAIS(PRODUTOS SUJEITOS À ALíQUOTA DE25%). Confirmação DA DECISÃO CONDEANTÓRIA de1°grau. Recurso voluntário não provido. Decisãopor maioria de votos, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria.
Resolução N° 511/2003 EMENTA: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE- SAíDA DEMERCADORIASSEMCOMPROVANTESFISCAIS.Confirmação da DECISÃO CONDEANTÓRIA de 1º grau. Recurso voluntário não provido. Decisão por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria.
Resolução N° 512/2003 EMENTA: LEVANTAMENTO DEESTOQUE- OMISSÃODE ENTRADAS DE MERCADORIAS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Redução da base de cálculo por meio de revisão pericial. Recurso Oficial não provido, para confirmação da decisão recorrida. Votação unânime.
Resolução N° 513/2003 EMENTA: FALTA DEEMISSÃODEDOCUMENTOSFISCAIS VERIFICADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE- REPETIÇÃODEFISCALIZAÇÃO. Nulidade absoluta do processo por extemporaneidade do ato, umavez que a ação fiscal fora prorrogada através de autorização expedida por servidor desprovido da necessária competência para tal mister. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 514/2003 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL. PROFUNDIDADE BAIXA. AUTODEINFRAÇÃO JULGADO NULO,VEZ QUE, HAVIA A POSSIBILIDADE DA AUTORIDADE LANÇADORA REALIZAR O ARBITRAMENTO DO MONTANTE O QUAL INCIDIRIA O IMPOSTO E ESTE NÃO O FEZ. IMPEDIMENTO DO AUTUANTE. VEDAÇÃO LEGAL.RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMADA A DECISÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EXARADA EM la INSTÂNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução N° 515/2003 EMENTA: ICMS- FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS, TAMBÉMNÃOLANÇADA NACONTABILIDADE DOINFRATOR. É DEVIDO O PAGAMENTO DO ICMS DECORRENTE DA FALTA DE ESCRITURAÇÃONOLIVROREGISTRO DEENTRADAS. AUTO DEINFRAÇÃO PROCEDENTE. DISPOSITIVO INFRINGIDO:ART.269 DO DEC.24.569/97 COM PENALIDADE INSERTA NOARTIGO878,111, "G" DODEC.24.569/97.RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Resolução N° 516/2003 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOFISCAL. PROFUNDIDADE BAIXA. AUTODEINFRAÇÃO JULGADO NULOEM DECORRÊNCIA.DA INCLUSÃO DEMULTAPUNITIVANOTERMO DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPONTANEIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SÚMULA 2 DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMADA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA EXARADA EM 1ª INSTÂNCIA.DECISÃO UNÂNIME.
Resolução N° 517/2003 EMENTA: FALTADEEMISSÃO DEDOCUMENTO FISCAL. OMISSÃO DE VENDAS. SISTEMA DELEVANTAMENTO DEESTOQUE. RETORNO DOS AUTOS AO CEPAT PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A REABERTURA DE PRAZO E A ENTREGA DE TODA DOCUMENTAÇÃO EMBASADORA DA AUTUAÇÃO A EMPRESA RECORRENTE E POSTERIORMENTE A REMESSA À INSTÂNCIA "A QUO" PARA NOVO JULGAMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 518/2003 EMENTA: ICMS, Falta de recolhinlento de ICMS. OICMS -.rec(JrfIldo-.pelo..co-irtíibirintel~.ioi..supehor. ao.,ldeVrdo.:IEqáivoco ..ido autuante quando da transcrição dos dados, Autuação Improcedente. Preliminar de nulidade rejeitada, Recurso voluntário conhecido e provido. Refonnada a decisão condenatória exarada eUl 1.a Instância, por unanimidade de votos.
Resolução N° 518/2003 EMENTA: ICMS, Falta de recolhinlento de ICMS. OICMS -.rec(JrfIldo-.pelo..co-irtíibirintel~.ioi..supehor. ao.,ldeVrdo.:IEqáivoco ..ido autuante quando da transcrição dos dados, Autuação Improcedente. Preliminar de nulidade rejeitada, Recurso voluntário conhecido e provido. Refonnada a decisão condenatória exarada eUl 1.a Instância, por unanimidade de votos.
Resolução N° 519/2003 EMENTA: ICMS. CÉDITOINDEVIDO. Autuação Procedente. Créditoindevido oriundo de operação de devolução de vendas realizadas em desacordo com a legislação doICMS. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada em 1a Instância, por unanimidade de votos
Resolução N° 520/2003 EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Falta de Itecolhir.aelitiJ ....àe..1C1\118:""Ktituâçab "Pibceélente:. i .._~"..deVido ".a diferencial de alíquota quando da aquisição de bem do ativo permanente enloutra unidade da Federação, consoante oartigo 589, do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 878, I, C, do Decreto24.569/97. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada em 1a Instância, por unanimidade de votos.
Resolução N° 521/2003 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. É vedado ao contribuinte lançar comocrédito oICMSrelativo àentrada de mercadorias recebida para comercialização quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida nadata daentrada da mercadoria,nos termos do artigo 66, VI,do Decreto 24.569/97. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por votação unâninle.
Resolução N° 522/2003 EMENTA: ICMS. ATUALIZAÇÃO DEESTOQUES. Omissão de entradas detectada porocasião daconfecção doTotalizador do Levantamento de Estoque de Mercadorias. Autuação Parcial Procedente,emrazão daredução dabasedecálculo doimposto motivada em laudo pericial. Infringência ao artigo 113 do Decreto 21.219{91. Penalidade: Artigo 767,111, a, doDecreto 21.219{91. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação da decisão parcial condenatória exarada em 1a Instância. Decisão unânime.
Resolução N° 523/2003 EMENTA: ICMS. CREDITO INDEVIDO. NULIDADE. AUSENCIADEPROVAS.PreteriçãodoDireitodedefesa,nos termos do artigo 32 da Lei 12.732/97. Confirmada, por votaçãounânime, adecisãodeclaratória deNulidadeexarada em Primeira Instância. Recurso oficial conhecido e não provido
Resolução N° 524/2003 EMENTA:ICMS. Omissãodeentradas detectada porocasião da confecção do Totalizador do Levantamento de Estoque de Mercadorias.Autuação Procedente. Infringência aoartigo 139do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 878, 111, a, do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação dadecisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão unânime.
Resolução N° 525/2003 EMENTA:ICMS. Omissãodeentradas detectada porocasião da confecção do Totalizador do Levantamento de Estoque de Mercadorias.Autuação Procedente. Infringência aoartigo 139do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 878, 111, a, do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação dadecisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão unânime.
Resolução N° 526/2003 ICMS.CRÉDITO INDEVIDO ANULAÇÃO DA DECISÃO DECISÃO EXARADA EM 1a INSTÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INSTÃNCIA SINGULAR PARA NOVO JULGAMENTO.DECISÃO UNÂNIME.
Resolução N° 527/2003 EMENTA: ICMS. Omissãodesaídasdetectadaporocasiãoda confecção do Totalizador do Levantamento de Estoque de Mercadorias.AutuaçãoProcedente.Nulidaderejeitada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmaçãoda decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 528/2003 EMENTA: ICMS. FITA DETALHE. OMISSÃO DE DOCUMENTODE CONTROLE DE ECF. Autuação Parcialmente Procedente, emrazão daredução docrédito tributário lançado na inicial. Penalidade: artigo 878, VII, A,do Decreto24.569/97. Recursovoluntário conhecido, mas não provido. Confirmada a decisão parcial condenatória exarada em Primeira Instância. Decisão,por maioria de votos.
Resolução N° 529/2003 EMENTA:ICMS. Falta de recolhimento. Nulidade.Retorno dos autos a Primeira Instância para novo julgamento. Recurso oficial conhecido e provido. Anulada a decisão singular, por votação unâninle.
Resolução N° 530/2003 EMENTA: ICMS DIFERIDO. TRANSPORTE DE MERCADORIASEM DOCUMENTOFISCAL. AÇÃOFISCAL JULGADA IMPROCEDENTE, EM FACE DOICMS SER DIFERIDO E RESTAR PROVADO QUE A PRODUÇÃO DESTINAVA-SE A EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZADAAINFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DEPREJUÍZO AO FISCO ESTADUAL.RECURSOVOLUNTÁRIOCONHECIDOEPROVIDO. MODIFICADAA DECISÃO CONDENATÓRIA DE la INSTÂNCIA DE PROCEDÊNCIA PARA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO FISCAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Resolução N° 530/2003 EMENTA:ICMS.Omissão de Saídas detectada por meio da Conta Mercadoria.Autuação Procedente. Infringência aos artigos 169, I e 174,I, ambos do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 878, IH, b, do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão Condenatória exarada e lª Primeira Instância. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 532/2003 EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO PRÓPRIO ASNOTASFISCAIS REFERENTES ASAQUISIÇÕES. Autuação Improcedente, uma vez que restou provado através detrabalho pericial que as notas fiscais estavam regularmente escrituradas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, fato que descaracteriza o ilícito apontado na inicial. Recurso Voluntário conhecido eprovido. Reformada a decisão condenatória exarada em P instância, para decidir pela Improcedência da autuação. Decisão Unânime.
Resolução N° 533/2003 EMENTA: ICMS. FALTADE RECOLHIMENTO- REGIME ESPECIALDEFISCALIZAÇÃOECONTROLE,Amparo legal: Artigo760 do Decreto21.219/91, e artigo 3° da IN 62/95. Autuação Parcial Procedente, emrazão doreenquadramento da penalidade para a inserta no artigo 767, I, d, do Decreto 21.219/91. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime,
Resolução N° 534/2003 EMENTA: ICMS. NotaFiscal Inidônea. Emissão porcontribuinte baixado ex officio do Cadastro Geral da Fazenda. Autuação Parcialmente Procedente, em razão da operação não ter causado nenhum prejuízo do erário estadual. Descumprimento de obrigação acessória. Penalidade: Artigo 878, VIII, d, do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido eprovido, em parte. Reformada a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 537/2003 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS. Infração detectada através do relatório totalizador do Levantamento Quantitativo deEstoque deMercadorias.Auto de Infração julgado Improcedente, por não ter ocorrido a infração da apontada noAI,conforme constatação de Laudo Pericial.DefesaTempestiva.Recurso de Oficio
Resolução N° 538/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas -AutuaçãoProcedente.Decisão por unanimidade.
Resolução N° 539/2003 M-ENTA: ICMS - Omissão-de Compras -AutuaçãoProcedente.Decisão por unanimidade.
Resolução N° 543/2003 EMENTA:ICMS - Falta de escrituração no Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Autoridade incompetente para o ato de prorrogação de fiscalização. Autuação NULA. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 544/2003 EMENTA: ICMS - Créditoindevido de energia elétrica. Ação fiscal improcedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 545/2003 EMENTA: ICMS - Crédito indevido de ICMS corrigido ref. a entrada de bem ou mercadoria. Projeto monitoramento. Impedimento doexercício da espontaneidade. Feito fiscal NULO. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 546/2003 EMENTA: ICMS - Faltadeescrituração denotas fiscais no Livro Registro de entradas. Descumprimento deobrigações acessórias. Parcial Procedência do feito fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 547/2003 EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DEBENS DOATIVOIMOBILIZADO EDE CONSUMO FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFEREN~IAL DE ALÍQUOTA -- AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DA AUTUADA DO LAUDO PERICIAL - RETORNOAla INSTÂNCIA - NULIDADE SANÁVEL. A presença de uma nulidade relativa em face daausência de notificação do contribuinte sobre oexame pericial enseja a anulação dadecisãosingular eoretorno dofeito à Célulade Perícias e Diligências para a devida regularização do processo. Recurso conhecido e provido. Unanimidade de votos.
Resolução N° 548/2003 EMENTA: ICMS - Nota Fiscal inidônea. Comprovação de declarações inexatas. Autuação procedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 549/2003 EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO PRÓPRIO PARA REGISTRO DE ENTRADAS. OPERAÇÃO TAMBÉM NÃO LANÇADA NA CONTABILIDADE DOINFRATOR. REJEITADA PORMAIORIADEVOTOS A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA PELA RECORRENTE. ANULADA ADECISÃO SINGULAR. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO CEPAT PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A ENTREGA AO CONTRIBUINTE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EMBASADORA DA AUTUAÇÃO E REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA OUPAGAMENTO. POSTERIORMENTE EFETIVAR AREMESSA DOSAUTOSAINSTÂNCIA "A QUO"PARAQUESE PROFIRA UMNOVO JULGAMENTO. DECISÃOPORMAIORIADEVOTOS.
Resolução N° 550/2003 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO PROVENIENTE DO LANÇAMENTO NA CONTA GRÁFICA DO ICMS DE CRÉDITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEITADA POR MAIORIADEVOTOS APRELIMINAR DENULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA PELA RECORRENTE. ANULADAA DECISÃO SINGULAR. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO CEPAT PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMA ENTREGA AOCONTRIBUINTE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EMBASADORA DA AUTUAÇÃO E REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA OU PAGAMENTO. POSTERIORMENTE EFETIVAR AREMESSA DOSAUTOSAINSTÂNCIA "A QUO" PARA QUESE PROFIRA UMNOVOJULGAMENTO.DECISÃO PORMAIORIADEVOTOS.
Resolução N° 551/2003 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO PROVENIENTE DE ESCRITURAÇÃO INCORRETA DACONTAGRÁFICADOICMS.PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA. REJEITADA POR MAIORIADEVOTOSA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA PELA RECORRENTE. ANULADAADECISÃOSINGULAR. ENCAMINHAMENTO DOPROCESSO AOCEPAT PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMA ENTREGA AO CONTRIBUINTE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EMBASADORA DA AUTUAÇÃOE REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESAOUPAGAMENTO.POSTERIORMENTE EFETIVAR AREMESSA DOSAUTOSAINSTÂNCIA "A QUO"PARAQUESEPROFIRA UMNOVO JULGAMENTO.DECISÃO PORMAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 552/2003 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO PROVENIENTE DE ESCRITURAÇÃO INCORRETA DACONTAGRÁFICADOICMS. REJEITADA POR MAIORIA DEVOTOSAPRELIMINAR DENULIDADEABSOLUTASUSCITADA PELA RECORRENTE. ANULADA ADECISÃO SINGULAR. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AOCEPAT PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A ENTREGA AO CONTRIBUINTE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EMBASADORA DA AUTUAÇÃO E REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA OUPAGAMENTO. POSTERIORMENTE EFETIVAR AREMESSA DOSAUTOSAINSTÂNCIA "AQUO"PARAQUESE PROFIRA UMNOVO JULGAMENTO.DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS
Resolução N° 553/2003 EMENTA:ICMS- FALTADEESCRITURAÇÃONOLIVROREGISTRODESAÍDAS. É DEVIDO O PAGAMENTO DO ICMS DECORRENTE DA FALTA DE ESCRITURAÇÃONOLIVROREGISTRODESAÍDASDENTRODOPERÍODODE APURAÇÃO DO IMPOSTO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO, QUE OCASIONOU A REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃODOPAGAMENTODO CRÉDITOTRIBUTÁRIO PELO REFIS. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS.DECISÃOCONFIRMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 554/2003 EMENTA:ICMS. TRÂNSITO.Mercadoriasacobertadas por documento fiscal inidôneo, por conter declarações inexatas. EXTINÇÃODOPROCESSO.Errona identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Reformada a decisão condenatória exarada em 1a Instância, po rvotação unânime. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 555/2003 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO.Mercadoriasdesacompanhadas de documentação fiscal. Infringência ao artigo 140, do Decreto 24.569/97. Autuação procedente. Contribuinte autuado na condição deresponsável tributário, nos termos doartigo 21, lI, c, do referido Decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 556/2003 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO.Mercadoriasdesacompanhadas de documentação fiscal. Infringência ao artigo 140, do decreto 24.569/97. Autuação procedente. Contribuinte autuado na condição deresponsável tributário, nos termos doartigo 21, 11, c, do referido decreto. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 557/2003 EMENTA: TRÂNSITO- MERCADORIAS EMSITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR.AUTUAÇÃO PROCEDENTE.Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infração punível,nos termos do artigo 878, 111, a do decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão singular.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 558/2003 EMENTA:ICMS - EMITIR OMAPAFISCALDOECF SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA UMA VEZ A PENALIDADEDOART.878, VIII, "d" DORICMS.O fato hipotéticoinfracional foi emitir omapafiscal doECF sem autorizaçãofazendária, portanto, como não houve qualquer prejuízoao ErárioPúblicoepor ser ummero descumprimentodeobrigaçãoacessóriasempenalidade específica,deve ser aplicada uma só vez a multa de 40 UFIR. Recurso Oficial conhecido para negar-lhe provimento, confirmando a decisão parcial condenatória dela Instância. Decisão por maioria.
Resolução N° 559/2003 EMENTA: FALTA RECOLHIEMNTODEICMS NAFORMA ENOSPRAZOS REGULAMENTRES- REMESSADEMERCADORIASPARAAZONA FRANCA DEMANAUS.Impedimento do autuante por extemporaneidade do ato. NULIDADEABSOLUTA. Apostagem no Correio, do auto de infração e demais documentos que subsidiaram a ação fiscal, para efeito de ciência do autuado, deve ser efetuada até a data limite prevista para encerramento da fiscalização. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 560/2003 EMENTA: ICMS. Mercadoriadesacompanhada de documentação fiscal. Penalidade do art. 878, m,"a" doDec.24.569/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Mantida condenação. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 561/2003 EMENTA: ICMS. CREDITO INDEVIDO. NULIDADE. INEXISTENCIA DO ATO DESIGNATÓRIO - ORDEM DE SERVIÇO.Impedimento daautoridade lançadora, por força do artigo 32da Lei12.732/97. Confirmada por votação unânime a decisão declaratória de nulidade exarada em Primeira Instância. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 562/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DEVENDAS - Levantamento feito através do Relatório Totalizador deEstoque. Açãofiscal NULA, por ter oagente dofisco apontado noRelatório Quantitativo de Estoque a omissão de produtos, que não constavam no Levantamento de Estoque apresentado. Decisãopor unanimidade de votos e contrário ao Parecer da Consultoria Tributário, referendado pelo representante da PGE.
Resolução N° 563/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA -PROJETO PROFUNDIDADE BAIXA CADASTRAL -PROVAPERICIAL CONCLUSIVADAINEXISTÊNCIA DAINFRAÇÃO APONTADA - IMPROCEDÊNCIA. A prova pericial foi precisa em excluir a existência de omissão de entrada, posto que verificou que o agente fiscal equivocou-se, não ocorrendo a infração apontada. RecursoOficialconhecido para, por unanimida de, negar-lhe provimento, confirmando a decisão singular.
Resolução N° 563/2003 EMENTA: ICMS. Creditamento indevido deICMS decorrente de aquisição de material de uso e consumo do estabelecimento. Comprovado por perícia onão aproveitamento do crédito. Açãofiscal parcialmente procedente pela cobrança somente da multaprevista no art. 878, 9 5°, inciso I do Dec. 24.569/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 565/2003 EMENTA: ICMS. CREDITOINDEVIDO. NULIDADE.FALTA DA IDENTIFICAÇÃO DAS PROVAS.Preterição do Direito de defesa, nos termos do artigo 32daLei12.732/97. Reformada, por votação unânime, a decisão absolutória exarada em lª Instância, para, em grau de preliminar declarar a Nulidade do processo. Recurso oficial conhecido e provido.
Resolução N° 568/2003 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO.Mercadoriasdesacompanhadas de documentação fiscal. Infringência ao artigo 140, do decreto 24.569/97. Autuação Parcial Procedente, em razão do contribuinte ter demonstrado oreal valordasmercadorias. Base de cálculo obtida na forma do artigo 25, XIV,do Decreto 24.569/97. Contribuinte autuado na condição de responsável tributário, nos termos do artigo 21, IH, do referido Decreto. Recurso voluntário conhecido e provido,e mparte. Reformada a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por maioria de votos,com voto de desempate do Presidente.
Resolução N° 569/2003 EMENTA: ICMS.OmissãodeSaídas detectada porocasião da confecção do Totalizador Anualdo Levantamento de Mercadorias SLE. Autuação Procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmação da decisão condenatória exarada na Instancia singular, por votação unânime.
Resolução N° 570/2003 EMENTA: MULTA PELA NÃO E TRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NOLIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. Ingresso da Mercadoria não comprovado. Diligência prejudica a por ausência de dados aserem consignados no Relatório do "Sistema Cometa". Auto de Infração IMPROCEDENTE. Reforma da decisão condenatória recorrida. RecursoVoluntário conhecido eprovido, porvotação 0nânime.
Resolução N° 572/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas. Comprovada a devolução da mercadoria recebida para beneficiamento. Recurso voluntário conhecido e provido. Ação fiscal improcedente. Decisão unânime.
Resolução N° 573/2003 EMENTA: BAIXA CADASTRAL - OMISSÃO DE SAíDAS VERIFICADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS.Inobservância ao Princípio da Espontaneidade. Nulidade processual absoluta. RecursoVoluntário provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 575/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIACOM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. TRÂNSITO LIVRE. NOTAFISCAL CONSIDERADAINIDONEA PORDECLARAÇÃOINEXATA/ QUANTIDADE DAS MERCADORIAS NÃO CORRESPONDIA AO EFETIVAMENTE TRANSPORTADO. AUTODE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. DESCARACTERIZADAAINFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DEPREJUÍZO AO FISCO ESTADUAL.TRANSPORTE AMENOR.IMPOSTO RECOLHIDO A MAIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. MODIFICADAA DECISÃO CONDENATÓRIA DE 1a INSTÂNCIA DE PROCEDÊNCIA PARAIMPROCEDÊNCIA DOFEITO FISCAL. DECISÃO POR VOTO DE DESEMPATE DA PRESIDÊNCIA DESSA EGRÉGIA CÂMARA.
Resolução N° 578/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS -AutuaçãoParciabnenteProcedenteemrazão daexclusãodo ICMS da exigência fiscal. Recurso oficial conhecido e desprovido.Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 579/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Ação fiscal Procedente. Rejeitadas as preliminares denulidade e perícia argüidas pela recorrente. Penalidade prevista pelo art. 878, IH, "b" doDecretonO24.569/97. Decisãopor maioria devotos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 580/2003 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO-Autuação Nulaem decorrência da não comprovação da intimação do contribuinte para o inicio da ação fiscal. Recurso oficial conhecido e desprovido.Decisão unânimee de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 581/2003 ElVIENTA: IClVIS= TRANSPORTE DElVIERCADORIA EIVI SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR MERCADORIA DESACOIVIPANHADA DE DOCUI\IJ:ENTAÇÃO FISCAL - Autod.einfração julgado Procedente. Infri-llgênciaaosarts. 131,III~829e874,todos do DecretonO 24.569/97, Parecer n°34/99 dadouta.Proclrradoria Geral do Estado e Norma de Execução nº 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista. pelo 311,. 878, IlI, "à do Decreto nº 24.569/97. Recurso volmtário conhecido e despro.• ,ti.do. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 582/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Autodeinfração julgado Procedente.Infringênciaaosarts.131,IH;829e874,todos do DecretonO24.569/97,ParecernO34/99dadoutaProcuradoria Geral do Estado e Norma de Execução nº 07/99 da SEFAZ/CE.Penalidade prevista pelo art. 878, IH, "i do Decreto nO24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido.Decisão wlânimeedeacordoCOllloparecerda doutaProcuradoriaGeraldoEstado
Resolução N° 582/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Autodeinfração julgado Procedente.Infringênciaaosarts.131,IH;829e874,todos do DecretonO24.569/97,ParecernO34/99dadoutaProcuradoria Geral do Estado e Norma de Execução nº 07/99 da SEFAZ/CE.Penalidade prevista pelo art. 878, IH, "i do Decreto nº 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido.Decisão unaânime e de acordo com o parecerda douta Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 585/2003 EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDENTE. Olegislador tratou de nãomaisconsiderar inidôneo odocumento fiscal semoselofiscal de trânsito, persistindo sua obrigação quanto instrumento de controle da SEFAZ.Penalidadedo art. 878, VIII, "d" do RICMS maisoICMS, sedevido nafronteira doEstado.Decisãoamparada noartigo 6°, I doDec.nO26.523/2002 eart. 106,lI, "a" doCTN. Recursos Voluntário e Oficial conhecidos, negando-lhes provimentos paraconfirmar adecisãoparcialcondenatória da la Instância, de acordo com o Voto do Relator e em desacordo como Parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 586/2003 EMENTA:ICMS - CRÉDITOINDEVIDO - ENTRADADE BENS DESTINADOS A CONSUMO PELO ESTABELECIMENTO- VEDAÇÃODOART.62, 11, DO A DECRETON.o21.219/91 - PROCEDENCIA. RecursoVoluntário conhecido, paranegar-lhe provimento para confirmar a decisão condenatória de la Instância, de acordo com o Votodo Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 587/2003 EMENTA: ICMS - AUSÊNCIADE MAPARESUMO ECF. POSTO DE GASOLINA.MERCADORIASSUJEITAS AOREGIME J)E SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA.IMPOSTO RETIDO NAFONTE. AçAo FISCAL PARCIALMENTEPROCEDENTE EMFACE DAREDUÇÃODO VALORDAMULTAPROPOSTAPELOAGENTEFISCAL. PENALIDADE INSERTA NO ART.878,VIII,"d" DODECRETO24.569/97. RECURSO OFICIAL CONH~IDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO PARCIALMENTE CONDENATÓRIA DE la INSTÂNCIA. DECISÃO POR UANIMIDADE DE VOTOS
Resolução N° 588/2003 EMENTA: ICMS- FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS,TAMBÉMNÃOLANÇADANACONTABILIDADEDOINFRATOR. É DEVIDO O PAGAMENTO DO ICMS DECORRENTE DA FALTA DE ESCRITURAÇÃONOLIVROREGISTRO DEENTRADAS.ACUSAÇÃOFISCAL PARCIALMENTEPROCEDENTE,EMVIRTUDEDERETIFICAÇÃONOVALORDA MULTAPARAUMVALORMENOR,DADAAEXCLUSÃODEALGUMASNOTAS FISCAIS QUEFORAMANEXASAOSAUTOSINDEVIDAMENTE. DISPOSITIVO INFRINGIDO:ART.269 DO DEC.24.569/97 COMPENALIDADEINSERTA NO ARTIGO 878,m, "G" DO DEC.24.569/97.RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO.DADOPARCIALPROVIMENTO.REJEITADAAPRELIMINARDE PERÍCIA SUSCITADA PELA RECORRENTE POR MAIORIADE VOTOS. NO MÉRITO, DECISÃO CONFIRMADA POR UNANIMIDADEDE VOTOS, EM CONSONÂNCIACOMO PARECER DADOUTAPROCURADORIA GERALDO ESTADO,MODIFICADO ORALMENTE•.
Resolução N° 589/2003 EMENTA:ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAACOBERTADAPOR NOTAFISCAL INIDÔNEA. ASNOTASFISCAIS NÃOPREENCHIAM OS SEUS REQUISITOS DE VALIDADEE EFICÁCIA; VEZQUE, OMITIAM INDICAÇÕES QUE INDENTIFICASSEM OS PRODUTOS, TAIS COMO TIPOS, ESPÉCIES E QUANTIDADES. CARACTERIZADAAINFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PROLATADA EM la INSTÂNCIA. DECISÃOPOR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 590/2003 EMENTA:ICMS - OMISsAo DESAÍDAS.VENDADEMERCADORIASSEM ADEVIDA DOCUMENTAÇAo FISCAL. SISTEMADELEVANTAMENTO DE ESTOQUESDEMERCADORIAS. RECURSOVOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADOPROVIMENTO. CONFIRMAÇAo DADECISAoCONDENATÓRIA (PROCEDÊNCIA) PROFERIDA EMla INSTÂNCIA. MAIORIADEVOTOS.
Resolução N° 591/2003 EMENTA:ICMS - OMISSÃODESAÍDAS.VENDADEMERCADORIASSEM ADEVIDADOCUMENTAÇÃOFISCAL. SISTEMA DELEVANTAMENTODE ESTOQUES DEMERCADORIAS.RECURSO VOLUNTÁRIOCONHECIDO. NEGADOPROVIMENTO. CONFIRMAÇÃODADECISÃOCONDENATÓRIA (PROCEDÊNCIA) PROFERIDA EMla INSTÂNCIA. MAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 592/2003 EMENTA:ICMS- OMISSÃODECOMPRAS.ENTRADADEMERCADORIAS SEM A .DEVIDA DOCUMEN.TAÇÃO FISCAL. SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES DE MERCADORIAS. RECURSO VOLUNTÁRIOCONHECIDO.NEGADOPROVIMENTO. CONFIRMAÇÃODA DECISÃO CONDENATÓRIA (PROCEDÊNCIA) PROFERIDA EM la INSTÂNCIA. MAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 595/2003 EMENTA: ICMS Falta de recolhimento. Parcial procedência com penalidade no art. 878, lU, "a" doDec.24.569/97. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 596/2003 EMENTA: ICMS - Nota Fiscal Inidônea, Prazo de validade vencido. Comunicação do contribuinte ao órgão fazendário e recolhimento dos tributos dosdoes.indevidos. Autuação IMPROCEDENTE. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 597/2003 EMENTA: ICMS - Diferencial de Alíquota. Parcial procedência. Decisão por maioria.
Resolução N° 598/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas - Conta financeira. Autuação procedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 599/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de compras. Levantamento de estoques de mercadorias. Percentuais inaceitáveis de mortalidade. Variação depeso em função damaioroumenoridade das aves. Autuação improcedente. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 600/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas-Emissão de documento fiscal por EPP para consumidor fiscal. Inteligência doart. 746 ~2°do Dec.24.569/97. Autuação fiscal IMPROCEDENTE. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 601/2003 EMENTA: ICMS - ACUSAÇÃO DE INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ÚNICAPROVA: CONFRONTO ENTRELIVRO REGISTRO DEAPURAÇÃOERELATÓRIOSDOSISTEMA COMETA - IMPROCEDÊNCIA. Aúnicaprovadaacusaçãosãofolhas derelatórios interna corporis, que nãopossuemocondãode,isoladamente, servir deprovainequívoca da , suposta infração. Faltade elementos probatórios. RecursoVoluntário conhecido, para dar-lhe provimento para reformar a decisão condenatória de la Instância ejulgar Improcedente aAçãoFiscal,de acordo com oVoto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 602/2003 El\ItENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS ACOBERTADAS A POR DOCUMENTO FISCAL INIDONEO - F3lta de aposição do selo fiscal de trânsito. Autuação Parcial Procedente. Descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que o imposto incidente na operação fora .recollrido, subsistindo apenas inobservância deformalidade legal, punível nos termos do 311igO878, VIII,d, do Decreto24.569/97. Reformada a decisão exarada em 1ª Instância para decidir pela parcial procedência da autuação. Decisão unânime.
Resolução N° 603/2003 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO.Mercadoriadesacompanhada de documentação fiscal. Autuação Improcedente, uma vez que a quantidade transportada não caract.eriza o intuit.o cOlllercial, posto que se tratava de apenas um aparelho de fac-símile. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformda a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 604/2003 ElWEl\TTA: ICMS.TRÂNSITO. Meicadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea, pai contei declarações inexatas, nos termos do artigo 131, IH, do Decieto 24.569/97. AUTUAÇÃOIMPROCEDENTE. Inexistência da inidoneidade declarada pela fiscalização. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 605/2003 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO. Mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea, por conter declarações inexatas, nos termos do artigo 131, IH, do Decreto 24.569/97. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. As mercadorias efetivamente transportadas correspondiam as descritas na nota fiscal, tida como inidônea. Decisão por votação unânime .
Resolução N° 606/2003 EMENTA:ICMS.TRÂNSITO.Mercadoriasdesacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Procedente. Contribuinte autuado na condição deresponsável tributário., nos termos do artigo 21" H,~c.,do decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmada a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 609/2003 EMENTA:ICMS - CRÉDITOINDEVIDO - NOTASFISCAIS DE ENTRADA NA OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS REALIZADAS PARA CONTRIBUINTE DO ICMS - PARCIAL PROCEDÊNCIA. Asoperações de devoluções devem se fazer acompanhar de nota fiscal de devolução emitida pela comprador desistente do negócio comercial, salvo se pessoafísica ou pessoajurídica naobrigado a emissão de nota fiscal. Redução do crédito tributário conforme LaudoPericial.RecursoVoluntário conhecido, paradar-lhe parcial provimento para reformar a decisão condenatória de 1a Instância, de acordo com o Voto do Relator e com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 610/2003 EMENTA:ICMS - OMISSÃO DE SAÍDASCONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL-FLUXO LÍQUIDO DE CAIXA.PROCEDENTE.A empresa recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento que contraditasse o lançamento, mas simples afirmações. Conhecimento do RecursoVoluntário para negar-lhe provimento e confirmar a decisão condenatória.Unanimidade.
Resolução N° 611/2003 EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR -FISCALIZAÇÃO POR COMPARAÇÃO DAS GIMS E NOTASFISCAIS DEVENDA- PROCEDÊNCIA. Restou provado que osomatório dasnotasfiscais possuivalor superior aos declarados na GIM. Conhecimento do RecursoVoluntário para, por unanimidade, negar-lhe provimento, confirmando a decisão condenatória de la Instância, nos termos do voto do Relator e de acordo com a Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 612/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RESULTANTE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO (ISENÇÃO CONDICIONADA) - Projeto DiligênciaFiscal- Vendasrealizadas para a ZonaFranca deManauscom comprovação dointernamento das mercadorias. Autuação IMPROCEDENTE. Recursos Conhecido e provido.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 613/2003 EMENTA: ICMS. BAIXA. OMISSAO DE VENDAS. - Conta Mercadorias. - Auto de Infração IMPROCEDENTE. Nãopode prosperar oAutqdeInfração que denuncia omissão de vendas, quando mediante laudo pericial ficou comprovada inexistência da infração. Decisãopor unanimidade devotos e de acordo com oParecer dorepresentante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 614/2003 EMENTA: ICMS. OmissãodeEntradas detectada pelo Sistema de Levantamento Quantitativo deEstoque. Ausência dos Relatórios deEntradas e SaídasporDocumento, ecomprovada sua inexistência pordeclaração dopróprio agente autuante. Ação fiscal nula por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que não teve condições de saber do que defender-se, exatamente pela ausência dos documentos embasadores da autuação. Entendimento do art. 56 do Dec.24.346/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 615/2003 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS CONTA FINANCEIRA. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM 10 INSTÂNCIA. Apóstrabalho pericial foi constatado que at empresa autuada realizou ingresso de recursos superiores aos desembolsos, não ocorrendo a omissão de saídas de mercadorias no período de 1999 e portanto sendo improcedente a acusação fiscal contida no auto de infração. Recurso de ofício conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer do representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 616/2003 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM QUANTIDADE SUPERIOR ADESCRITA NO DOCUMENTO FISCAL. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM r INSTÂNCIA. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Infração detectada durante ação fiscal que constatou otransporte de 15.000 litros degasolina que estavam.acobertadas por documentos fiscais onde constavam aquantidadede apenas 10.000 litros. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e em consonância como parecer do representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 617/2003 EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RETORNO DOPROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO DE10INSTÂNCIA. Anulaçãodedecisãode1°instância pois o julgador monocrático se baseou no &1°do art. 821do Decreton°24.569/97 para de cidir pela nulidade do feito, porém este parágrafo estava revogado na época da autuação. Recurso de ofício conhecido. Decisão unânime e em consonância com o parecer do representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 619/2003 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DOINTERNAMENTO DEMERCADORIASEMÁREA AFIM DA ZONA FRANCA DEMANAUS.REFORMA DEDECISÃO PROLATADA EM 10 INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. Contribuinteapresentou documentobancário depagamentodefaturas efetuadas pelas empresas destinatárias das mercadorias inscritas em áreas afrns da Zona Franca de Manaus,comprovando a efetividade da operação entre os estabelecimentos emitentes e destinatário das mercadorias.Recurso voluntário conhecido eprovido. Decisão unânime e emconsonância com manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral doEstado.
Resolução N° 620/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA -Autuação Parciahnente Procedente, visto tratar-se demero descumprunento de obrigação acessória, não causando nenhum prejuízo aoEstado.Penalidade doart.878,VIII,"d" do Decreton° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e provido, emparte. Decisãounânirne eem desacordo com o parecer dadoutaProcuradoria GeraldoEstado.
Resolução N° 621/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS -Rejeitada a preliminar de nulidade proferida pela 1a Instância. Retono dos autos à instância monocrática para novo julgmnento. Decisão unânime e de acordo com o parecer dadoutaProcuradoria GeraldoEstado,
Resolução N° 622/2003 EMENTA: ICMS - OMISSAO DESAÍDAS - Rejeitada a preliminar de nulidade proferida pela 1a Instância. Retorno dos autos à instância monocrática para novo julgamento. Decisão WIân.iInee de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 623/2003 E~IENTA: ICMS - Ol\lISSÃO DEVENDAS - Conta iviercadoIÍa. Autuação Improcedente, uma vez que a Conta 1v1ercadoriafoi elaborada de forna equivocada. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 624/2003 E.:~1ENTA: ICl\1S - OIVIISSÃO DE VENDAS - Ação fiscal Procedente. Infringência ao art. 874 do Decreto n;) 24.569/97. Penalidade prevista pelo art. 878, IIl, "b" do mesmodecreto. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos e de acordo com oparecer da douta Procuradoria Geral do Estado,modificado oralmente.
Resolução N° 625/2003 EIVIENTA: ICMS - Ol\lISSÃODECOlVIPRAS- Ação fiscal Procedente.Penalida de prevista pelo art. 878,IH. "a" do Decreto nº24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido.Decisão por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta ProcuradoriaGeral do Estado.
Resolução N° 626/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Autode infração julgado Procedente. Infringência aosarts. 131.IH;829e874,todos do DecretonO24.569/97, Parecer nO34/99 dadouta Procuradoria Geral do Estado e Nonna de Execução nO 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista pelo art. 878, IH, "a" do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisãounân.iJnee de acordo conI oparecer da doutaProcuradoria GeraldoEstado,
Resolução N° 627/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR MERCADORIA DESACOlVIPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Autodeinfração julgado Procedente.Infringênciaaosarts.131,III~829e874,todos do DecretonO24.569/97,ParecernO34/99dadoutaProcuradoria Geral do Estado e Norma de Execução nO07/99 da SEFAZICE. Penalidade.prevista pelo art. 878, IH, "a" do Decreto n° 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido.Decisão unânme e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 628/2003 EMENTA: IClIS. l\1ERCAD ORlAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇAO FISCAL. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Infração detectada durante ação fiscal que constatou apresença de um volume contendo 44 pedras brasileiras (lapidadas) sem documentação fiscal. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer do representante da Procuradoria Geral doEstado.
Resolução N° 629/2003 EMENTA: ICMS. DILIGÊNCIA FISCAL. FALTA DEESCRITURAÇÃO DE DOCUl\1ENTOS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO DOCRÉDITO TRffiUT ÁRIO. Falta de escrituração dedocumentos fiscais noLivroRegistro deEntradas deMercadorias constatada através de verificação no sistema Cometa. Comprovação do lançamento contábil das referidas notas fiscais, ficando o valor da penalidade reduzida a 20 ufir, de acordo com o atenuante contido no art. 878, IH, "g" do Decreto n° 24.569/97. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos e em concordância com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 632/2003 EMENTA: ICMS DIFERIDO. TRANSPORTE DE MERCADORIASEM DOCUMENTOFISCAL. AÇÃOFISCAL JULGADA IMPROCEDENTE, EM FACE DOICMS SER DIFERIDO E RESTAR PROVADO QUE A PRODUÇÃO DESTINAVA-SE A EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZADAAINFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DEPREJUÍZO AO FISCO ESTADUAL.RECURSOVOLUNTÁRIOCONHECIDOEPROVIDO. MODIFICADAA DECISÃO CONDENATÓRIA DE la INSTÂNCIA DE PROCEDÊNCIA PARA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO FISCAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 633/2003 EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTODEINFRAÇÃO NULO. Impedimento doagente autuante devido aPortaria expedida pelo Sr.Secretário daFazenda não ter respeitado oprazo de90diasconstante noart. 821,parágrafo 2 0 doDecreto n°24.569/97. Aação fiscal anterior ainda estava em andamento quando foi expedida Portaria de repetição de fiscalização e emitido novo Termo de Início de Fiscalização. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância comoparecer dorepresentante daProcuradoria GeraldoEstado.
Resolução N° 634/2003 EMENTA: ICMS. SAÍDADEMERCADORIASSEMDOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DEINFRAÇÃO NULO.Impedimento do agente autuante devido a Portaria expedida pelo Sr. Secretário da Fazenda não ter respeitado o prazo de90dias constante noart. 821, parágrafo 2°doDecreton°24.569/97. A ação fiscal anterior ainda estava em andamento quando foi expedida Portaria de repetição de fiscalização e emitidonovo Termo de Início deFiscalização. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer dor epresentante da Procuradoria GeraldoEstado
Resolução N° 635/2003 EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTODEINFRAÇÃO NULO.Impedimento doagente autuante devido aPortaria expedida pelo Sr.Secretário daFazenda não ter respeitado o prazo de 90 dias constante no art. 821,parágrafo 2°doDecreto n° 24.569/97. Aação fiscal anterior ainda estava em andamento quando foi expedida Portaria de repetição de fiscalização e emitido novo Termo de Início de Fiscalização. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e em consonância com o parecer do representante da Procuradoria GeraldoEstado.
Resolução N° 636/2003 EMENTA: ICMS. SAÍDA DEMERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. Impedimento do agente autuante devido a Portaria expedida pelo Sr. Secretário da Fazenda não ter respeitado o prazo de90dias constante noart. 821,parágrafo 2°doDecreton°24.569/97. A ação fiscal anterior ainda estava em andamento quando foi expedida Portaria de repetição defiscalização eemitido novoTermodeInício deFiscalização. Recurso oficialconhecido edesprovido. Decisãounânime eemconsonância com oparecer dorepresentante daProcuradoria GeraldoEstado.
Resolução N° 637/2003 EMENTA: ICMS BAIXA OMISSÃO DE VENDAS REFORMA DECISÃO EXARADA 1ª INSTÂNCIA AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. Infração dectada por meio da elaboração da GIEF após cálculo percentuais de saídas com destaque de ICMS sobre saídas totais para encontrar a base de cálculo da omissisão de saídas e consequentemente ICMS não recolhido e após deduzir este dos valores de ICMS
Resolução N° 638/2003 EMENTA: ICMS. PROFUNDIDADE BAIXA. FALTA DE ESCRITURAÇÃODEDOCUMENTOSFISCAIS.REFORMA,EMPARTE, DEDECISÃODE1°INSTÂNCIA. PARCIALPROCEDÊNCIADAAÇÃO FISCAL. Falta de escrituração de documentos fiscais no Livro Registro de Entradas de ~v1ercadoriasconstatada através de verificação no sistema Cometa. Insuficiência de informações para comprovar oilícito fiscal pois no período da infração não era digitado nosistema Cometa osdados doemitente dodocumento fiscal, informação esta desuma importância para acomprovação dairregularidade ounão, como também para adefesa do contribuinte. Foi constatado que houve a irregularidade contida napeça acusatória referente aapenas umdocumento fiscal, motivo da parcial procedência da autuação. Recurso voluntário conhecido e provido em parte. Decisão por maioriadevotos eem discordância com oparecer dadouta Procuradoria GeraldoEstado.
Resolução N° 640/2003 EMENTA: ICMS CRÉDITO INDEVIDO-LANÇAMENTO NACONTAGRÁFICA DOICMS DE CRÉDITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO -LAUDO PERICIAL COMPROVOU PELA LEGITIMIDADE DA QUASE TOTALIDADE DOS CRÉDITOS - PARCIALPROCEDÊNCIA. Comprovado através doLaudo Pericialalegitimidade da maior parte dos créditos aproveitados pela autuada. Conhecimento do Recurso de Voluntário para dar-lhe parcial provimento para modificar em parte a decisão condenatória de primeira instância, de acordo com o Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 641/2003 EMENTA: ICMS FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS GIMS DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PROCEDÊNCIA. Falta de entrega no prazo regulamentar da GIM.Auto de Infração julgado Procedente, por infringência do art. 277 do RICMS, com penalidade inserta no art. 878/ VI, "b" do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Unanimidade de votos.
Resolução N° 642/2003 EMENTA: ICMS FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - OMISSÃO DE SAÍDA -AUSÊNCIA DEPROVAS - IMPROCEDÊNCIA.Não há exigência legal da escrituração no livro Registro de Inventário dosbensdeativo,portanto, nopresentecaso,o SistemadeLevantamentodeEstoqueséinconsistente para aacusaçãofiscal. Bensparafins delocação. RecursoOficial conhecido, para negar-lhe provimento, confirmando a decisãoabsolutóriadela Instância, deacordocomoVoto do Relator e em desacordo com o Parecerda douta ProcuradoriaGeraldoEstado.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 643/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA -AUSÊNCIA DEPROVAS- IMPROCEDÊNCIA. Não há exigência legal da escrituração no livro Registro de Inventário dosbensdeativo, portanto, nopresente caso, o Sistema deLevantamento deEstoqueséinconsistente para aacusação fiscal. Bensparafins delocação. RecursoOficial conhecido, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão absolutória de la Instância, deacordo com oVoto do Relator e em desacordo com o Parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado. Decisãopor unanimidade de votos.
Resolução N° 644/2003 EMENTA:ICMS - FALTADERECOLHIMENTODEICMS -DIFERENCIAL DEALÍQUOTAS - PROVA PERICIAL -PROCEDÊNCIAPARCIAL.LaudodoExpertocomprovaque realmente houvefalta derecolhimento, entretanto, emvalores inferiores aqueles apontados pelo agente fiscal. Recurso Voluntário conhecido para, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão singular, declarando a PARCIALPROCEDÊNCIA.
Resolução N° 645/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INEXISTÊNCIA DOILÍCITO APONTADO NAINICIAL - IMPROCEDÊNCIA. Restou comprovado através das Informações Complementares a inexistência do ilícito apontado pelo autor da Ação Fiscal, que somenteapósalavratura doautodeinfração encontrou a nota fiscal em local de difícil acessodentro do próprio volume. Recurso Voluntário conhecido e provido. Unanimidade de votos.
Resolução N° 646/2003 EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - OMISSÃO DE ENTRADA- AUSÊNCIA DEPROVAS- NULIDADE. Nãoélícito aoagente fiscal pressupor queoestoque final da empresa ézero se nodia dacontagem do estoque a empresa está com suas portas fechadas. Cadastro ativo. Recurso Oficial conhecido, para dar-lhe provimento, modificando a decisão absolutória de la Instância em face da nulidade do processo tendo em vista a inexistência de elementos probantes suficientes para que haja aanálise do mérito da ação fiscal, de acordo com o Voto do Relatorecom o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 648/2003 EMENTA: ICMS - LIMITE DE EPP -- NULIDADE DECLARADA EM la INSTÂNCIA - AUTUAÇÃO DE JULHO/OO ASETEMBRO/Ol - RETORNO PARANOVO JULGAMENTO EM la INSTÂNCIA O EXTRAPOLAMENTO OCORREU NO PERÍODO DE JANEIRO AJULHO/2000. Oagentefiscal constatouque emjulho de2000aempresajá haviaestouradoolimite de 200.000 UFIRs,limite da EPP,portanto, lavrou o auto referente aosmesessubseqüentes,umavezquedeveriater recolhido peloregime normal. Nãoimpedimento algumdo agentefiscal. Decisãopeloretorno à CéluladeJulgamento de la Instância para novo julgamento. Unanimidade de votos.
Resolução N° 649/2003 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO -DECLARAÇÕES INEXATAS QUANTO AO DESTINO -AUSÊNCIA DEPROVAS - IMPROCEDÊNCIA. OSagentes fiscais não comprovaram a acusaçãofiscal. Aausênciade provas leva a improcedência do lançamento. Recurso Voluntárioconhecido,paradar-lheprovimento, modificandoa decisãocondenatória dela Instância emface da inexistência de elementos probantes suficientes para albergar a ação fiscal, de acordo com o Votodo Relatore em desacordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 650/2003 EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -OPERAÇÃODETRÂNSITO LIVRE- EXTRAPOLAÇÃODE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO CEARENSE - DESCUMPRIMENTO DE OBRICAÇÃO ACESSÓRIA- PARCIALPROCEDÊNCIA. Seamercadoria já estava de no Posto Fiscal de Saídas, apresentada espontaneamente, conferida a mercadoria e constatada sua conformidade com asnotasfiscais, ovisto dofisco paradilatar oprazodepermanência noEstadodeveserconsiderada como mero descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário conhecido para dar-lhe parcial provimento, deferindo em parte o pedido de restituição, abatendo-se da quantia a ser devolvida o valor de 40 UFIRsem face do descumprimento de obrigação de natureza acessória, conforme inteligência do art. 878, VIII, "d" do Decreto n.o 24.569/97, nostermos dovoto dorelator e em desacordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime.
Resolução N° 651/2003 EMENTA:ICMS - AÇÃOFISCALDEPROFUNDIDADE NORMAL-DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA DAR INÍCIO A FISCALIZAÇÃO ATO EXTRATEMPORÂNEO AGENTE IMPEDIDO - NULIDADE INSANÁVEL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA. Oprazo de início da ação fiscal éde 20 (vinte) dias, a contar da publicação da Portaria ou da expedição da Ordem de Serviço. Em vindo o agente fiscal a descumprir tal de terminação legal, estar-se-á diante de feito fiscal eivado por vício insanável onde osatos praticados serão considera dos extemporâneos, e executados com impedimento. Conhecimento do Recurso Voluntário para, por unanimidade, acolherem apreliminar, declarando anulidade da ação fiscal
Resolução N° 652/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA .DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL PROCEDÊNCIA. Decisão amparada no art. 829e830com responsabilidade atribuída pelo art. 21, lI, "c", todos do Decreto nO 24.569/97. Penalidadeinserta noart. 878, 11I, "a" do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Unanimidade devotos.
Resolução N° 654/2003 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO -DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NULIDADE -CABIMENTO DOTERMO DERETENÇÃO.Acusaçãode inidoneidade pelaomissãodedadosqueimpossibilitem a perfeita identificação dosprodutos,podesersaneadopor Termo de Retenção,na forma do art. 831 do Dec.nO 24.569/97. Afalta doTermodeRetençãogeravícioque inquina de nulidade o auto de infração. Conhecimento do RecursoVoluntário,dando-lheprovimento para reformar a decisão singular, conforme os termos do Relatore do Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado.Maioria de votos.
Resolução N° 655/2003 EMENTA: ICMS - INEXISTÊNCIA DENOTASFISCAIS.CREDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO LANÇADO A TíTULO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTOTOTALDOCRÉDITO.AutodeInfração julgado PROCEDENTE,com sanção do art. 878, 11, "a", do Decreto nº 24.569/97, uma vez que o contribuinte não comprovou a origem dos créditos lançados em sua conta gráfica. Negado provimento ao Recurso Voluntário. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 656/2003 EMENTA: TRÂNSITO- DECLARAÇÕESINEXATAS. Documento fiscal considerado inidôneo, nos termos do artigo 131, 111, do decreto 24.569/97. Auto de Infração IMPROCEDENTE,umavez que as mercadorias descritas nas notas fiscais eram compatíveis com as efetivamente transportadas. Recurso oficial voluntário não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 658/2003 EMENTA: TRÂNSITO - MERCADORIASDESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃOFISCAL- Redução da base decálculo emface dacomprovação departe da mercadoria se tratava de bens de uso (ferramentas detrabalho) - Autode Infração PARCIALMENTEPROCEDENTE,com sanção do artigo 878, 111, lia", do Decreto nO24.569/97. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Reformaparcial dadecisãosingular, porvotação unânime.
Resolução N° 660/2003 EMENTA: FALTA RECOLHIEMNTODEICMS NAFORMA ENOSPRAZOS REGULAMENTRES- REMESSADEMERCADORIASPARAAZONA FRANCA DE MANAUS.Impedimento do autuante por extemporaneidade do ato. NULIDADEABSOLUTA. Apostagem no Correio, do auto de infração e demais documentos que subsidiaram a ação fiscal, para efeito de ciência do autuado, deve ser efetuada até a data limite prevista para encerramento da fiscalização. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão porunanimidade de votos.
Resolução N° 661/2003 EMENTA: FALTA RECOLHIEMNTODEICMS NAFORMA ENOSPRAZOS REGULAMENTRES- REMESSADEMERCADORIASPARAAZONA FRANCA DE MANAUS.Impedimento do autuante por extemporaneidade do ato. NULIDADEABSOLUTA. Apostagem no Correio, do auto de infração e demais documentos que subsidiaram aação fiscal, para efeito de ciência do autuado, deve ser efetuada até a data limite prevista para encerramento da fiscalização. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisãopor unanimidade de votos.
Resolução N° 662/2003 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTODE ICMS SUBSTITUiÇÃO TRIBUTÁRIANAAQUISiÇÃODELEITEEMPÓ. Impedimento dofiscal autuante. Vedação legal. Falta de emissão dos termos de Início e de Conclusão de Fiscalização. Ofensa aos arts. 821 e 822 do Decreto nO24.569/97. NULIDADE PROCESSUALABSOLUTA. RecursosOficial e Voluntário providos, por votação unânime.
Resolução N° 663/2003 EMENTA: MULTA- EXTRAVIODEDOCUMENTOSFISCAIS. Impedimento do autuante - vedação legal. NULIDADEABSOLUTADOPROCESSO.Lavratura doTermo deInício de Fiscalização após vinte diasdaexpedição daordem de serviço efalta dearbitramento paraefeito debasedecálculo doimposto, sem a necessária justificativa. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 664/2003 EMENTA: ICMS- OMISSÃODEVENDAS.Levantamento Quantitativo de Estoque. Sentença singular amparada em laudo pericial que comprovou uma omissão de entradas, portanto, contrariamente ao que acusou ofiscal autuante. AUTUAÇÃOIMPROCEDENTE.Recursooficial não provido, para confirmação da decisão absolutória de primeiro grau.Votação unânime.
Resolução N° 665/2003 EMENTA: ICMS- OMISS,ÃODEVENDl1SDEMERC~DORtASSUJEITASAO REGlfviE DE RECOLHIMENTO POR SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA, COivi RETENÇÃONAFONTE- COMBUSTíVEIS Levantamento Quantitativo de Estoque, Sentença singular amparada em laudo pericial que comprovou que não ocorreu aomissão de saídas denunciada na inicial. AUTUAÇÃO liviPROCEDENTE. Recurso oficial não provido, para confirmação da decisão absolutória deprimeiro grau, Votação unânime.
Resolução N° 666/2003 EMENTA: ICMS- FALTADERECOLHIMENTODEMERCADORIASSUJEITASAO REGIMEDERECOLHIMENTOPORSUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA,COMRETENÇÃONA FONTE - COMBUSTíVEIS. Levantamento Quantitativo de Estoque. Sentença singular amparada em laudo pericial que comprovou que não ocorreu aomissão de saídas denunciada na inicial, por conseguinte não háque se falar emfalta de recolhimento do ICMS Substltuição Tributária. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso oficial não provido, para confirmação da decisão absolutória de primeiro grau. Votação unânime.
Resolução N° 669/2003 EMENTA: ICMS - FALTA DERECOLHIMENTO. Autode Infração Julgado PARCIAL PROCEDENTE. Decisãocom amparo legal em LaudoPericial. Açãofiscal fundamentada nos dispositivos legais artigos 433 e 437 do Decreto n° 24.569/97, decorrente da ação fiscal profundidade. Aplicação da Penalidade prevista no art. 878, I, c, do mesmo diploma legal.Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão por maioria de votos e contrário ao Parecer da PGE.
Resolução N° 670/2003 EMENTA: OMISSÃO DEVENDAS - Autode infração julgado IMPROCEDENTE, por quanto ficou comprovado através detrabalho pericial a inocorrência doilícito descrito na peça inaugural Recursos Oficialconhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos e na forma doParecer Tributário, referendado pelo representante da douta PGE.
Resolução N° 671/2003 EMENTA: OMISSÃO DECOMPRAS.Afirma autuada adquiriu mercadorias sem adevida documentação fiscal. Detectada através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadoria. Ilícito devidamente comprovado nos autos. Julgamento Parcial Procedente face a redução dabase de cálculo conforme trabalho pericial e não cobrança de imposto, posto que .não cabível. Decisãoamparada nosartigos 113e 761, com sanção noArt.767,m,"a", todos do Dec.nO21.219/91. Autuação: PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR E DO PARECER DO REPRESENTANTE DA DOUTA PROCURADORIA GEAL DO ESTADO,MODIFICADO ORALMENTE.
Resolução N° 673/2003 EMENTA: OMISSÃO DECOMPRAS - Autode infração julgado IMPROCEDENTE, por quanto ficou comprovado através detrabalho pericial a inocorrência doilícito descrito napeça inaugural Recursos Oficial conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos e na forma do Parecer Tributário, referendado pelo representante da douta PGE.
Resolução N° 675/2003 EMENTA: Saída de mercadorias sem comprovação fiscal. Auto de Infração julgado PROCEDENTE. Decisão amparada no artigo 127 do Decreto n° 24.569/97 com sanção do artigo 878,inciso IH alínea "b" do mesmo Decreto.Processo àrevelia.
Resolução N° 676/2003 EMENTA: ICMS. OMISSÃODESAÍDAS.- SLE. - Autode Infração PROCEDENTE. Decisãoamparada noart. 127c/ cart. 169,I Decreto24.569/97. Recursos Voluntário onhecido e desprovido. Penalidade imposto com base no art. 878 111 "b" do mesmo compendio normativo. Decisão pormaioria de votos e de acordo com o Parecer da PGE.
Resolução N° 677/2003 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DEENTRADAS. - SLE.- AutodeInfração PROCEDENTE. Decisãoamparada noart. 139cl cart. 174,I Decreto24.569/97. RecursosVoluntário conhecido e desprovido. Penalidade imposto com base no art. 878 II " a" do mesmo compendio normativo. Decisão por maioria de votos e deacordo com o Parecer da PGE.
Resolução N° 681/2003 EMENTA: Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária por Entradas. Resta provado nos autos que contribuinte não recolheu o ICMS/Substituição. Não é permitido aproveitamento doICMS pago em regime Especial de Fiscalização para dedução do Imposto devido por substituição por saídas. Não há violação do princípio da não-cumulatividade.Inteligência doart.450 doRICMS. Autode infração PROCEDENTE. Aplica-se a penalidadeespecífica doart.878, I, "e"; sem prejuízo dacobrança do imposto.
Resolução N° 682/2003 EMENTA: OMISSÃO DEDOCUMENTO FISCAL EM MODELO QUENÃO SEJA O LEGALMENTE EXIGIDO PARA AOPERAÇÃO - Autuação que descreve em seu relato situação dedes cumprimento de obrigação acessória, devendo este prevalecer sobre aindicaçãodosdispositivos legais eregulamentares edosque cominen arespectiva pena pecuária. Auto de Infração EXTINTO, em função do pagamento, conforme determina o art. 63,inciso 11,alínea b do Decreto25.468/99. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 685/2003 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por não estar caracterizado efetiva operação de venda de mercadorias, por tratar-se de uma única peça de produto. Não retirado a total culpa do contribuinte. Falta caracterizada como obrigação acessória. Decisão por maioria de votos na forma do voto do relator. Recurso Voluntário Conhecido e provido em parte. Parecer da Douta PGE, contrário a decisão.
Resolução N° 686/2003 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por não estar caracterizado efetiva operação de venda de mercadorias, por tratar-se deumaúnica peça deproduto. Nãoretirado a total culpa do contribuinte. Falta caracterizada como obrigação acessória. Decisão por maioria de votos na forma do voto do relator. Recurso Voluntário Conhecido e provido em parte. Parecer da Douta PGE, contrário a decisão.
Resolução N° 687/2003 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Decisão amparada no Parecer nº 34/99 da PGE,bem como nos artigos 16I, 2111ce140com sanção prevista noartigo 878, 11I,letra "a" todos doDec.24.569/97 - Defesa Tempestiva. Recursos Voluntário Conhecido e desprovido.
Resolução N° 689/2003 EMENTA: ICMS OMISSÃO DECOMPRAS. AUTODEINFRAÇÃO NULO. Ilegítimo éocréditofiscal lançado medianteatopraticadoporautoridade incompetente ou impedida.
Resolução N° 690/2003 EMENTA: TRANSPORTE DEMERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Ação fiscal PROCEDENTE. Decisão amparada nos Arts.829,874e877, do Dec.24.569/97.
Resolução N° 691/2003 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Denúncia não comprovada nos autos. Decisão unânime pela IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal.
Resolução N° 692/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas de tectada pelo SLE.Recurso oficial conhecido e não provido. Ação fiscal parcialmente procedente pela redução da base de corrente de trabalho pericial. Penalidade do art. 767, inciso m,alínea "b" doDec.21.219/91. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 693/2003 EMENTA: ICMS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCALEM SÉ.RIEQUE NÃOSEJA ALEGALMENTE EXIGIDA PARA A OPERAÇÃO.Contribuinte usuário de Equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.Autuação Parcialmente Procedente, emface do reenquadramento da penalidade para ainserta noartigo 878,VIII,D,doDecreto 24.569/97, uma vez que a infração não causou nenhum prejuízo ao erário estadual. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Reforma da decisão condenatória exarada em Primeira Instância. Decisão,por unanimidade .,de votos.
Resolução N° 693/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas detectada por diferença entre o informado nas GIMs e as notas fiscais emitidas. Comprovado orecolhimento espontâneo do imposto de acordo com o apurado, não há des cumprimento de obrigação principal, mas de obrigação acessória, qual seja, emitir nota fiscal de saída.. Mantida decisão singular. Ação fiscal parcial procedente pela mudança de penalidade para a do art. 878, inciso VIII, alínea "d" do Dec. 24.459/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 694/2003 EMENTA:ICMS. FALTADEEMISSÃODEDOCUMENTO FISCAL EM SÉRIE QUE NÃO SEJA A LEGALMENTE EXIGIDAPARAAOPERAÇÃO.Contribuinte usuário de Equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.Autuação Parcialmente Procedente, emface doreenquadramento da penalidade para ainserta noartigo 878,VIII.D,doDecreto 24.569/97, uma vezque a infração não causou nenhU111 prejuízo aoerário estadual. Recurso voluntário conhecido e provido, elll parte. Reforllla.da decisão condenatória .exarada em Primeira Instância. Decisão,.por unanimidade de votos.
Resolução N° 694/2003 EMENTA: Embaraço à fiscalização. Recurso voluntário conhecido e provido. Açãofiscal nula por extemporaneidadedo ato.Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 695/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de saídas detectada pelo SLE.Ação fiscal parcialmente procedente pela redução da base de cálculo em decorrência detrabalho pericial. Penalidadedo art. 767, inciso III, alínea "b" do Dec. 21.219/91.Recursosconhecido se não providos.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 697/2003 EMENTA: ICMS. Omissãode entradas detectada pelo SLE. Restoucomprovadoqueocontribuinteadquiriumercadoriassemdocumentação fiscal, conformetotalizador. Infração aoart. 139,comapenalidadedoart.878, III, "a", ambosdoDec.24.569/97.Excluídasdaautuaçãooperaçõesdesimples remessa, porcomprovação desua regularidade. Recursosoficiale voluntário conhecidos e não providos. Ação fiscal parcial procedente. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 699/2003 EMENTA: Extravio de documentos fiscais. Infringência ao art. 421 do RlCMS. Penalidade do art. 878, inc. IV, alínea "k" do Dec. 24.569/97.Denúncia espontânea do extravio. Beneficio do § 3°do art. 882 do mesmodiploma legal. Recurso parcialmente provido. Ação fiscal parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 700/2003 EMENTA: Extravio de documentos fiscais. Infringência ao art. 421 do RICMS. Penalidade do art. 878, inc. IV, alínea "k" do Dec. 24.569/97.Denúncia espontânea do extravio. Benefício do § 3º do art. 882 do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido. Ação fiscal parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos
Resolução N° 701/2003 EMENTA:Descumprimento de obrigação acessona. Não apresentação de GIM, apesar de contribuinte regularmente intimado a fazê-Io. Recurso voluntário conhecido e não provido. Ação fiscal procedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 702/2003 EMENTA: Acusação de extravio de documentos fiscais. Comprovação do não extravio mediante apresentação do bloco de notas fiscais por parte do contribuinte Recurso oficial conhecido e improvido. Confrrmadaa decisão absolutória proferida em lª. Instância. Decisão por unanimidade devotos
Resolução N° 703/2003 MENTA: ICMS. SIMUIAÇAO DE SAÍDAS INTERESTADUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES CONSTANTES NA GIM E NO SISTEMA COMETA. NÃo COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido para decidir pela parcial procedência. Decisão pôr maioria de votos, e conforme o parecer da ProcuradoriaGeraldo Estado.
Resolução N° 705/2003 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DEMERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Autode infração julgado Procedente. Infringência aosarts. 131,111;829e874, todos do DecretonO24.569/97, Parecer n°34/99 dadouta Procuradoria Geral do Estado e Norma de Execução nO 07/99 da SEFAZ/CE. Penalidade prevista pelo art. 878, 111,"à do Decreto nO 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com oparecer da doutaProcuradoria GeraldoEstado.
Resolução N° 706/2003 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DESAíDAS - Açãofiscal Nula por impedúnento do agente autuante) vez que se encontrava de férias nada tada lavratura do auto deinfração. Recurso oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 707/2003 EMENTA:ICMS - OMISSÃO DESAíDAS - Açãofiscal Nula por inlpedimento do agente autuante~ vez que se encontrava deféria)nadatadalavratura doautodeinfração. Recurso oficial conhecido edesprovido. Decisãounânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.
Resolução N° 708/2003 EMENTA:ICMS - OMISSÃO DESAÍDAS - Açãofiscal Nula por ÍJnpedÍlnento do agente autuante, vez que se encontrava deférias nadatadalavratura doautodeÍJlfração. Recurso oficial conhecido edesprovido. Decisãounânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.
Resolução N° 708/2003 EMENTA:ICMS - OMISSÃO DESAÍDAS - Açãofiscal Nula por ÍJnpedÍlnento do agente autuante, vez que se encontrava deférias nadatadalavratura doautodeÍJlfração. Recurso oficial conhecido edesprovido. Decisãounânime e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geraldo Estado.
Resolução N° 709/2003 EMENTA:ICMS - EXTRAVIODENOTASFISCAISDESAÍDA NFl. Autuação Parcialmente Procedente, em razão da inexistência deprejuízo aofisco estadual, umavezqueas notas fiscais extraviadas estavam regularmente escrituradas, eainda pelofato deas operações se processarem sem débito de ICMS. Penalidade: art. 878, VIII,d,doDecreto24.569/97. Preliminar denulidade rejeitada. Recursovoluntário conhecido eprovido, em parte. Reforma da a decisão de Ia Instância. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 710/2003 EMENTA:ICMS - EXTRAVIODENOTASFISCAISDESAÍDA NFl. Autuação Parcialmente Procedente, em razão da inexistência deprejuízoaofiscoestadual, umavezqueas notas fiscais extraviadas estavam regularmente escrituradas, eainda pelofato deas operações se processarem sem débito de ICMS. Penalidade: art. 878, VIII,d,doDecreto24.569/97. Preliminar denulidade rejeitada. Recursovoluntário conhecido eprovido, em parte. Reforma da a decisão de 1a Instância. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 711/2003 EMENTA:ICMS- EXTRAVIODENOTASFISCAISDESAÍDA NFl. Autuação Parcialmente Procedente, em razão da inexistência deprejuízo aofiscoestadual, umavezqueas notas fiscais extraviadas estavam regularmente escrituradas, eainda pelofato deas operações se processarem sem débitodeICMS. Penalidade: art. 878, VIII,d,doDecreto24.569/97. Preliminar denulidade rejeitada. Recursovoluntário conhecido e provido, em parte. Reformada a decisão de 1a Instância. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 712/2003 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do imposto. Isenção condicionada. Falta de comprovação. Parcial Procedente. Recurso oficial não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 713/2003 EMENTA: ICMS - Simulação de saídas. Internamento demercadorias. Recurso Voluntário não provido. Autuação PROCEDENTE. Decisão por maioria.
Resolução N° 714/2003 EMENTA: ICMS - Simulação de saídas. Internamento de mercadorias. Recurso voluntário não provido. Autuação PROCEDENTE. Decisão por maioria.
Resolução N° 715/2003 EMENTA: ICMS - Simulação de saídas. Internamento de mercadorias. Recurso voluntário não provido. Autuação PROCEDENTE. Decisão por maioria.
Resolução N° 715/2003 EMENTA: ICMS - Simulação de saídas. Internamento de mercadorias. Recurso voluntário não provido. Autuação PROCEDENTE. Decisão por maioria.
Resolução N° 716/2003 EMENTA:. ICMS - Extravio de Livro Fiscal (Registro de Inventário). Autuação procedente. Recurso voluntário não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 716/2003 EMENTA:. ICMS - Extravio de Livro Fiscal (Registro de Inventário). Autuação procedente. Recurso voluntário não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 718/2003 EMENTA: ICMS - Omissãode Vendas- Conta Mercadorias. Blocos de N. Fiscais extraviados. Inexistência de tributo. Parcial procedente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
Resolução N° 719/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas- Conta Mercadorias. Inexistência de tributo. Parcial Procedente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
Resolução N° 720/2003 EMENTA: ICMS - CréditoIndevido por falta de apresentação da la via da N. Fiscal. Autuação IMPROCEDÊNTE. Recurso oficial não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 721/2003 EMENTA: Atraso de Recolhimento. Desenquadramento dapenalidade para art. 878, I, "d". Autuação parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário não providos. Decisão unânime.
Resolução N° 722/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Recurso voluntário provido. Autuação NULA. Decisão unânime.
Resolução N° 723/2003 EMENTA: Embaraço à fiscalização. Deixar de entregar o Livro de Movimentação de Combustíveis. Autuação IMPROCEDENTE. Recurso voluntário provido. Decisão unânime.
Resolução N° 724/2003 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Recurso voluntário provido. Autuação improcedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 725/2003 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento. Recurso voluntário provido. Autuação improcedente. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 725/2003 EMENTA: ICMS - Trânsito. Nota Fiscal inidônea. Defesa tempestiva não apreciada na instância singular. Anulada a decisão de procedência. Retomo dos autos para novo julgamento. Decisão unânime.
Resolução N° 726/2003 EMENTA: Omissão de saídas Conta Mercadorias. Nulidade rejeitada preliminarmente. Retomo do processo para novo julgamento. Decisão unânime.
Resolução N° 727/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Venda de mercadorias sem emissão de docs. fiscais. Nulidade e perícias negadas. Autuação PROCEDENTE. Recurso voluntário não provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 729/2003 EMENTA:. ICMS - Simulação de saídas para outra unidade daFederação. Recursos interpostos conhecidos eprovidos. AutuaçãoNULA.Decisão unânime.
Resolução N° 731/2003 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Devolução de mercadorias.Perícia comprovou a existência das N.Fiscais devolvida se as entradas simbólicas. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Recurso oficial não provido.Decisão unânime.
Resolução N° 732/2003 EMENTA: ICMS - Omissãode Saídas.Autuação si comprovação da infração cometida. Preterição do direito de defesa. Auto Nulo.Recurso oficial não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 733/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas -DiferençanaContaMercadorias.Autuaçãoparcial procedente. Recurso oficial não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 734/2003 EMENTA:. ICMS - Crédito Indevido porfalta de apresentação da P via da N. Fiscal. Autuação IMPROCEDÊNTE. Recurso oficial não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 735/2003 EMENTA: ExtraviodeLivroFiscal.RUDFTO. Recurso voluntário provido. Autuação IMPROCEDÊNTE.Decisão unânime.
Resolução N° 736/2003 EMENTA: Trânsito - Mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo. Decisão parcial procedente. Recurso voluntário parcialmente provido. Decisão unânime.
Resolução N° 737/2003 EMENTA: ICMS - Transportede mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação PROCEDENTE.Recurso voluntário não provido.Decisão unânime.
Resolução N° 738/2003 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. Compras de mercadorias sem emissão de does. fiscais. Nulidade e perícias negadas. Autuação PROCEDENTE. Recurso voluntário não provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 739/2003 EMENTA:ICMS - EMBARAÇOÀFISCALIZAÇÃO. FALTADEENTREGA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO CONDENATÓRIA PROLATADA EM 1a INSTÂNCIA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Resolução N° 740/2003 EMENTA:ICMS - EXTRAVIODE NOTASFISCAIS DE ENTRADANFl. Autuação Parcialmente Procedente, em razão dainexistência deprejuízo aofisco estadual, uma vezque as notas fiscais extraviadas estavam regularmente escrituradas, eainda pelofato deas operações se processarem sem crédito de ICMS. Penalidade: art. 878, VIII,d, do Decreto 24.569/97. Preliminar denulidade rejeitada. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Reformada a decisão de la Instância. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 741/2003 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento de ICMS de responsabilidade do contribuinte substituto. Álcool etílico hidratado carburante Autuação Parcialmente Procedente, em razão do reenquadramento da penalidade aplicada, para a do artigo 878, I, f, do Decreto 24.569/97 e do imposto devido. Reformada a decisão singular de parcial procedência exarada em 1a Instância. Votação por maioria
Resolução N° 742/2003 EMENTA:ICMS - EXTRAVIODE NOTASFISCAIS DE ENTRADANFl. Autuação Parcialmente Procedente, em razão dainexistência deprejuízoaofiscoestadual, umavezque as notas fiscais extraviadas estavam regularmente escrituradas, eainda pelofato deasoperações seprocessarem semcréditode ICMS. Penalidade: art. 878, VIII,d, do Decreto24.569/97. Preliminar denulidade rejeitada. Recursovoluntário conhecido e provido, em parte. Reformada a decisão de Ia Instância. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 743/2003 EMENTA:ICMS - EXTRAVIODE NOTASFISCAIS DE ENTRADANFl. Autuação Parcialmente Procedente, em razão dainexistência deprejuízoaofiscoestadual, umavezque as notas fiscais extraviadas estavam regularmente escrituradas, eainda pelofato deas operações se processarem sem crédito de ICMS. Penalidade: art. 878, VIII,d, do Decreto24.569/97. Preliminar denulidade rejeitada. Recursovoluntário conhecido e provido, em parte. Reformada a decisão de la Instância. • Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 744/2003 EMENTA:ICMS - EXTRAVIODE NOTASFISCAIS DE ENTRADANFl. Autuação Parcialmente Procedente, em razão dainexistência deprejuízoaofiscoestadual, umavezque as notas fiscais extraviadas estavam regularmente escrituradas, eainda pelofato deas operações seprocessarem sem crédito de ICMS. Penalidade: art. 878, VIII,d, do Decreto24.569/97. Preliminar denulidade rejeitada. Recursovoluntário conhecido e provido, em parte. Reformada a decisão de Ia Instância. Decisão por maioria de votos
Resolução N° 745/2003 EMENTA: ICMS. Omissão de entradas detectada por ocasião da confecção do Totalizador Anual do Levantamento de Mercadorias SLE. Autuação Improcedente. Diferenças apuradas pelas fiscalização estão dentro índices permitidos para a indústria de sal. Reforma da decisão singular que julgou parcialmente procedente a autuação para declarar a Improcedência do feito fiscal. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 746/2003 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FALTA DE RECOLHIMENTO. Combustíveis. Autuação Procedente. Infringência aos artigos 431, § 1°e § 3°, e 21, IV doDecreto 24.569/97. Preliminares de nulidade rejeitadas. Penalidade: Art.878, I, C,doDecreto24.569/97. Confirmação da decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão por maioriade votos.
Resolução N° 747/2003 EMENTA: ICMS.TRÂNSITO. Mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, postoqueestava sendo entregue em local diverso do indicado na nota fiscal. EXTINÇÃODO PROCESSO. Erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Recursovoluntário conhecido eprovido. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 748/2003 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO.Mercadoriadesacompanhada de documentação fiscal. Autuação Improcedente, uma vez que apresentada, por ocasião da impugnação nota fiscal, devidamente selada, na discriminava todas as mercadorias encontradas em situação fiscal irregular. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória exarada em 1a Instância. Decisão Unânime.
Resolução N° 749/2003 EMENTA: ICMS. OMISSÃODESAÍDAS.EPP.NULIDADE.AUSENCIA DEINTIMAÇÃO.Impedimento da autoridade lançadora para a prática do ato. Confirmação da decisão declaratória de nulidade exarada em Primeira Instáncia. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 750/2003 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO Autuação Parcialmente Procedente, em razão da redução do crédito tributário motivada em trabalho pericial. A ausência da primeira via da nota fiscal obsta o contribuinte a lançar o imposto destacado no documento fiscal, nos termos doartigo 65, VIII,doDecreto24.569/97. Confmnada a decisão parcial condenatória exarada em 1a Instância. Recurso oficial conhecido e não provido.Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 752/2003 EMENTA:ICMS. CRÉDITO INDEVIDO- Autuação Procedente. Amparo legal: Art.60, doDecreto24.569/97 e 28, ~1da Lei 12.670/96. Penalidade; Art.878, 11,a do Decreto24.569/97. Confirmada a decisão exarada em 1a Instância. Decisão unânime





SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.