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1ª CÂMARA

Resoluções Ementas
Resolução N° 001/2004 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - Auto de Infração Improcedente por entender que o documento fiscal considerado inidôneo pelo autuante atendia todos os requisitos legais de validade e eficácia e estava compatível com a operação realizada. Decisão unânime. Recurso oficial conhecido e não provido .
Resolução N° 002/2004 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - Auto de Infração Improcedente por entender que o documento fiscal considerado inidôneo pelo autuante atendia todos os requisitos legais de validade e eficácia e estava compatível com a operação realizada. Decisão unânime. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 003/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA DESTINADA A CONTRIBUINTE BAIXADO NO C.G.F. - Auto de Infração Improcedente por restar provado nos autos que a empresa destinatária no momento da autuação não se encontrava baixada no Cadastro Geral de Contribuintes da SEFAZ. Decisão por maioria de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 004/2004 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - A empresa é acusada de ter se creditado indevidamente de ICMS, por ocasião das entradas de mercadorias acobertadas por Nota Fiscal considerada inidônea por ter sido expedida por empresa, do Estado de Pernambuco, cuja inscrição encontrava-se desabilitada. Auto de infração IMPROCEDENTE em razão da aposição do Selo Fiscal de Trânsito pela SEFAZ-CE na nota fiscal em tela certificando que a mercadoria realmente ingressou no Estado. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão unânime, em sintonia com o Parecer do Procurador do Estado, alterado em sessão e presente aos autos.
Resolução N° 005/2004 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL - Auto de Infração IMPROCEDENTE em virtude da apresentação dos referidos documentos pela empresa autuada no ensejo de sua Impugnação. Confirmada por unanimidade a decisão exarada em 1a Instância. Recurso Oficial conhecido e não provido .
Resolução N° 006/2004 EMENTA: Projeto - Profundidade Normal. Auto de Infração. Omissão de Compras. A firma autuada adquiriu mercadorias diversas sem a emissão da respectiva documentação fiscal. Constatada mediante Levantamento Físico de Estoque. Infração detectada através do Relatório Totalizador Anual do levantamento de Mercadorias. Julgamento com espeque no art.139 do Dec. nO24.569/97; com sanção inserta no artigo 878, IH, "A" do citado diploma legal. Autuada tomou-se revel. Autuação Procedente.
Resolução N° 007/2004 EMENTA: ICMS/ OMISSÃO DE VENDAS. Auto de infração IMPROCEDENTE. Ação fiscal destituída dos elementos comprobatórios. Lançamento pautado apenas no relato do agente, não podendo prosperar em razão de total ausência de provas. Identificação ~ de erro metodológico no desenvolvimento da ação fiscal e repetido pela perícia, quando, sem qualquer fundamento converte em despesa o valor declarado pelo autuado como receita.
Resolução N° 008/2004 EMENTA: ICMS/ Falta de Recolhimento. O contribuinte deixou de recolher ICMS sobre a prestação de serviços internacionais de telecomunicação relativo ao período de janeiro a dezembro de 2000. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Inteligência dos arts. 2°, VI, 3°, XIII, 73 e 74 do Decreto 24.569/97 c/c o Parecer 34/99 da PGE. Penalidade do art. 878, I, "c" do mesmo Diploma Legal. ~ Recurso conhecido e não provido.
Resolução N° 009/2004 EMENTA: ICMS - l\lercadorla em Situação Fiscal Irregular. O autuante acusa a empresa de transportar mercadoria com documentação inidônea, entretanto, verifica-se que anota fiscal é idÔnea. Por maioria de votos a la Câmara decidiu pela IMPRCEDftNCIA da ação fiscal, contrariamente ao parecer da douta PGE.
Resolução N° 010/2004 EMENTA: ICMS - Falta de Recolhimento. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE devendo ser abatido do montante da autuação o valor contido nos "DAEs" cujas cópias estão nos autos. Por unanimidade de votos a la Câmara decidiu pela parcial procedência, segundo parecer da PGE, alterado em sessão e presente aos autos.
Resolução N° 011/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação fIscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque, Redução de Base Cálculo após trabalho pericial.Decisão com base no artigo 139, do Decreto 0°24.569/97. Penalidade aplicada: Artigo 123 In, "a" da Lei 13.418/03. Recurso OfIcial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 012/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. Relatam a peça inaugural e Informações Complementares que o contribuinte autuado promoveu entradas de mercadorias sem a devida documentação fiscal, apresentando uma omissão de compras no montante de R$ 230.651,00 no exercício de 1999. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, modificando a decisão condenatória exarada na Instância de 10 Grau, aplicando-se a penalidade benéfica inserta no artigo 123, m, "a" da Lei n° 13.418/03 e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado oralmente em sessão. Decisão amparada no artigo 139 do Decreto nO24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 013/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Relatam a peça essencial e Informações Complementares que o contribuinte autuado, omitiu vendas no exercício de 1999 no montante de R$ 220.680,30, depois de realizado levantamento quantitativo de estoque. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, modificando a decisão condenatória exarada na Instância de 1° Grau, aplicando-se a penalidade benéfica contida no art. 123, m, "b" da Lei n° 13.418/2003 e conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado oralmente em sessão. Decisão amparada nos artigos 127, inciso I, 169, inciso I e 174, inciso I, todos do Decreto nO 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 014/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Relatam a peça essencial e Informações Complementares que o contribuinte autuado, omitiu receitas no exercício de 2000 no montante de R$ 25.397,07, conforme as análises do demonstrativo financeiro realizadas pelo fiscal autuante. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a decisão parcialmente condenatória exarada na Instância de 1° Grau, conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Ato contínuo, declarado a EXTINÇÃO PROCESSUAL, em face do comprovado pagamento acostado aos autos. Decisão amparada nos artigos 127, incisos I e lI, 169, inciso I e 174, inciso I, todos do Decreto nO24.569/97, com penalidade tipificada no artigo 878, m, "b" do Decreto nO24.569/97. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 015/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Relatam a peça essencial e Informações Complementares que o contribuinte autuado, mediante levantamento efetuado no período de janeiro a julho de 2000, emitiu 154 notas fiscais no valor de R$ 394.436,00, sem comprovar o recolhimento do ICMS de R$ 47.332,32. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a decisão parcialmente condenatória exarada na Instância de 1° Grau, conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada nos artigos 73 e 74 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade tipificada no artigo 878, inciso I, alínea "c", do referido diploma legal. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADEDE VOTOS.
Resolução N° 016/2004 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Relatam a peça básica e Informações Complementares que o contribuinte autuado no decorrer do exercício de 1995 creditou-se indevidamente do ICMS (R$ 48.701,56) correspondente às notas fiscais de entrada de mercadorias em operações de natureza de Remessa/Devolução de Armazenamento, em desacordo com o Parecer 314/90 do DETRI. Auto de Infração IMPROCEDENTE, confirmando a decisão ABSOLUTÓRIA exarada na Instância de 1° Grau, conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS
Resolução N° 017/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque. Redução de Base Cálculo após trabalho pericial.Decisãocom base nos artigos, 169 inciso I e 174 do Decreto n024.569/97. Penalidade aplicada: Artigo 123 I1I,"b" e Art. 126 da Lei 13.418/03. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 018/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Redução de Base de Cálculo após Laudo Pericial.Decisãocom base nos artigos 113 do Decreto nO21.219/91. Penalidade aplicada à prevista no artigo 123, III "a" da Lei nO 13.418/03. Recurso Oficialconhecidoe não provido. Decisãounânime
Resolução N° 019/2004 EMENTA: ICMS - SUBFATURAMENTO. Transferência de produtos acabados com preço deliberadamente inferior ao custo da matériaprima. Auto de Infração: IMPROCEDENTE. Laudo Pericial não identifica subfaturamento. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisãopor Unanimidadede votos.
Resolução N° 020/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDASConstatada através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Reformada decisão condenatória proferida pela 18 instância. Laudo pericial identifica Omissão de Compras, descaracterizando o ilícito apontado. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 021/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. Auto de Infração Parcial Procedente, lavrado com esteio em Parecer/PGE 34/97. Reformada a decisão exarada em 1a instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei n° 13.418/03. Artigos infringidos: 21, 11,"c" e 829 do Dec. nO 24.569/97(RICMS). Penalidade: art. 123, I1I, "a" da Lei nO 12.670/96. (RICMS).Recurso:voluntário conhecidoe não provido. Decisão por unanimidadede votos.
Resolução N° 022/2004 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE ENTRADAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque. Decisão com base nos artigos 139, penalidade prevista no art. 878, m, a, todos do Decreto nO 24.569/97. Recurso oficial conhecido e não provido.Decisão por unanimidade.
Resolução N° 023/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de Infração PA RC!A !, PROCEDENTE. Saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque.Redução de Base cálculo após a realização de trabalho pericial. Artigos infringidos: 10 1, I; 120 e 126 do Decreto nO21.219/91.Penalidade aplicada à prevista no artigo 123 III "b" da Lei n° 13.418/03. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 024/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Relatam a peça essencial e Informações Complementares que o contribuinte autuado deixou de recolher o ICMS referente a mercadorias, cujos retornos foram em números maiores aos recebidos no montante de R$ 18.809,30. Rejeitada a decisão declaratória de nulidade exarada na Instância de 1° Grau, com o RETORNO DO PRESENTE PROCESSO à Instância Singular para novo julgamento, conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no art. 43 da Lei n° 12.732/97. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 025/2004 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO ¿ A ¿ FISCAL INIDONEO. Relatam as peças processuaIs que o contribuinte acusado na peça vestibular transportava mercadorias com nota fiscal inidônea, tendo em vista o documento fiscal não ser o apropriado para acobertar o trânsito de mercadorias em operações interestaduais. Auto de Infração IMPROCEDENTE, tendo em vista a emissão do referido documento ser proveniente de contribuinte do Estado do Ceará, não acarretando em exclusão do pagamento do imposto, confirmando a decisão ABSOLUTÓRIA prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada artigo 131, inciso VI do Decreto n° 24.569/97. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 026/2004 EMENTA: ICMS- CONTA MERCADORIA - Constatou-se, por Laudo Pericial, a partir do exame da documentação fiscal, que a infração tributária inexiste, resultando na descaracterização da omissão de vendas e o ilícito decorrente da suposição de vendas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Recurso voluntário interposto conhecido e provido. Decisão unânime.
Resolução N° 027/2004 EMENTA: ICMS.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIDEC. Relatam a peça básica e Informações Complementares que o contribuinte autuado deixou de entregar ao órgão fazendário competente a GIDEC, Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados, referentes aos meses de maio e junho de 2002. Auto de Infração IMPROCEDENTE, reformando a decisão condenatória exarada na Instância de 1° Grau, conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 028/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Relatam a peça essencial e Informações Complementares que o contribuinte autuado, rio peno do de 01/0112000 A 16/10/2000, apresentou urna omissão de saídas de mercadorias no montante de R$ 124.224,30, apurado mediante SLE. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão condenatória exarada na Instância de 10 Grau, conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e preserites aos autos. Decisão amparada nos artigos 127, incisos I e lI, 169, inciso I e 174, inciso I, todos do Decreto nO24.569/97, com penalidade tipificada no artigo 123, inciso I1I, alínea "b", da Lei n° 13.418/03. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 029/2004 EMENTA: ICMS. OMITIR DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO IMPOSTO-ME. Relatam as peças processuais que o contribuinte enquadrado na condição de microempresa omitiu documentos fiscais necessários à fixação do ICMS a ser recolhido no montante de R$. 22.924,47 referente ao período de maio a dezembro de 1998. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, por força e amparo de laudo pericial, confirmando a decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 745, inciso II do Decreto n° 24.569/97. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 030/2004 EMENTA: ICMS! OMISSÃO DE VENDAS. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Configurada infração aos arts. 127, I, 169, 174, e 177 do Decreto 24.569/97. Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Contribuinte (art. 106, 11, "c" do CTN). Penalidade prevista no art. 123, 111,"b" da Lei 13.418/2003. Recurso conhecido e provido.
Resolução N° 031/2004 EMENTA: ICMS/ OMISSÃO DE VENDAS. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Configurada infração aos arts. 127, I, 169, 174, e 177 do Decreto 24.569/97. Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Contribuinte (art. 106, 11, "c" do CTN). Penalidade prevista no art. 123, 111,"b" da Lei 13.418/2003. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 032/2004 EMENTA: ICMS/ OMISSÃO DE VENDAS. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Redução da base de cálculo. Configurada infração aos arts. 127, I, 169, 174, e 177 do Decreto 24.569/97. Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Contribuinte (art. 106, 11, "c" do CTN). Penalidade prevista no art. 123, 111,"b" da Lei 13.418/2003.
Resolução N° 033/2004 EMENTA: ICMS/ OMISSÃO DE VENDAS. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Configurada infração aos arts. 127, I, 169, 174, e 177 do Decreto 24.569/97. Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Contribuinte (art. 106, 11, "c" do CTN). Penalidade prevista no art. 123, 111,"b" da Lei 13.418/2003. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 034/2004 EMENTA: ICMS/ OMISSÃO DE VENDAS. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Configurada infração aos arts. 127, I, 169, 174, e 177 do Decreto 24.569/97. Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Contribuinte (art. 106, 11, "c" do CTN). Penalidade prevista no art. 123, 111,"b" da Lei 13.418/2003.
Resolução N° 035/2004 EMENTA: ICMS/ OMISSÃO DE VENDAS. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Configurada infração aos arts. 127, I, 169, 174, e 177 do Decreto 24.569/97. Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Contribuinte (art. 106, 11, "c" do CTN). I Penalidade prevista no art. 123,111, "b" da ~- 13.418/2003. recurso conhecido e provido.
Resolução N° 036/2004 EMENTA: Omissão de Vendas, constatada mediante IeVBIltamento quantitativo de estoque . Autuação PARCIALEMENTE PROCEDENTE por força do art. 123, III, "I" da Lei nO13.418/03, alterado pela POE, oralmente em sessão. Ala Câm ara por unanimidade de votos, votou pela parcial procedência, reduzindo a fi uIta de 40% para 30%, segundo fi 3nifestação oral da douta POE.
Resolução N° 037/2004 EMENT A: Descumprim ento de Obrigação Acessória. Auto de Infração julgado PROCEDENTE, com amparo nos arts. 277 e 278 do Decreto n° 24.569/97 e sanção do art. 878, VI, "b", do mesmo Decreto. Revelia A la Câmara por unanimidade de votos, decidiu confirmar a decisão condenatória proferida pela la instância, segundo parecer da douta POE.
Resolução N° 038/2004 EMENT A: Nota Fiscal inidônea. Nulidade da ação fiscal em virtude da falta do tenno de retenção concedendo o prazo para que o contribuinte prestasse os esclarecimentos necessários. Revelia. Recurso de Oficio. A la Câmara por unanimidade de votos, decidiu refOtmar a decisão parcialmente condenatória proferida pela la instância, julgando NULO o auto de infração, segundo parecer da douta PGE, alterado em sessão e presente aos autos.
Resolução N° 039/2004 EMENTA: Embaraço à Fiscalização. A finna autuada não atendeu a solicitação escrita no Termo de Inicio de Fiscalização. Infringência ao art. 815, I, do Decreto 24.569/97, com penalidade inserta no art. 878, VIII, "c" do referido Decreto. Defesa tempestiva Ala Câmara por unanimidade de votos, decidiu pela procedência da ação fiscal, nos tennos do julgamento singular e segundo parecer da douta POE.
Resolução N° 040/2004 EMENTA: Embaraço à Fiscalização. A firma autuada não atendeu a solicitação escrita no Tenno de Inicio de Fiscalização. Infringência ao art. 815~ I, do Decreto 24.569/97, com penalidade inserta no art. 878, VilI, "c" do referido Decreto. Defesa tempestiva. A la Câmara por unanimidade de votos, decidiu pela procedência da ação fiscal, nos tennos do julgamento singular e segundo parecer da douta POE.
Resolução N° 041/2004 EMENT A: Embaraço à Fiscalização. Auto de Infração IMPROCEDENTE, vez que a autuada apresentou parte dos documentos exigidos no prazo. A la Câmara por unanimidade de votos, decidiu refonnar a decisão condenatória proferida pela la instãncia, julgando improcedente a ação fiscal, segundo parecer da douta PGE.
Resolução N° 042/2004 EMENTA: ICMS - Regime Especial de Fiscalização e Controle. Autuação Procedente. Fundamento: Lei n° 12.670, de 1996. Decisão amparada no art. 873, I a V e art. 874, do Dec. n° 24.569/97 _ RICMS. Penalidade prevista na Lei nO 12.670/96, reproduzida no RICMS no art. 878, I, alínea "d" do Dec. nO 24.569/97. Recurso voluntário. Decisão unânime.
Resolução N° 043/2004 EMENTA: ICMS - Regime Especial de Fiscalização e Controle. Autuação Procedente. Fundamento: Lei nO 12.670, de 1996. Decisão amparada no art.873, I a V e art. 874, do Dec. nO 24.569/97 - RICMS. Penalidade prevista na Lei nO 12.670/96, reproduzida no RICMS no art. 878, I, alínea "d" do Dec. nO 24.569/97. Recurso voluntário. Decisão unânime.
Resolução N° 044/2004 EMENTA: ICMS - Regime Especial de Fiscalização e Controle. Autuação Procedente. Fundamento: Lei n° 12.670, de 1996. Decisão amparada no art873, I a V e art. 874, do Dec. nO 24.569/97 - RICMS. Penalidade prevista na Lei nO 12.670/96, reproduzida no RICMS no art. 878, I, alínea "d" do Dec. nO 24.569/97. Recurso voluntário. Decisão unânime.
Resolução N° 045/2004 EMENTA: ICMS - Regime Especial de Fiscalização e Controle. Autuação Procedente. Fundamento: Lei nO 12.670, de 1996. Decisão amparada no art. 873, I a Ve art. 874, do Dec. nO 24.569/97 - RICMS. Penalidade prevista na Lei nO 12.670/96, reproduzida no RICMS no art. 878, I, alínea "d" do Dec. nO 24.569/97. Recurso voluntário. Decisão unânime.
Resolução N° 046/2004 EMENTA: ICMS - Regime Especial de Fiscalização e Controle. Autuação Procedente. Fundamento: Lei nO 12.670, de 1996. Decisão amparada no art 873, I a V e art. 874, do Dec. nO 24.569/97 _ RICMS. Penalidade prevista na Lei nO 12.670/96, reproduzida no RICMS no art. 878, I, alínea "d" do Dec. n° 24.569/97. Recurso voluntário. Decisão unânime.
Resolução N° 047/2004 EMENTA: ICMS - Regime Especial de Fiscalização e Controle. Autuação Procedente. Fundamento: Lei .no 12.670, de 1996. Decisão amparada no art 873, I a V e art. 874, do Dec. nO 24.569/97 _ RICMS. Penalidade prevista na Lei nO 12.670/96, reproduzida no RICMS no art. 878, I, alínea "d" do Dec. nO 24.569/97. Recurso voluntário.Decisão unânime.
Resolução N° 048/2004 EMENTA: ICMS - Regime Especial de Fiscalização e Controle. Autuação Procedente. Fundamento: Lei n° 12.670, de 1996. Decisão amparada no art. 873, I a V e art. 874, do Dec. nO 24.569/97 - RICMS. Penalidade prevista na Lei nO 12.670/96, reproduzida no RICMS no art. 878, I, alínea "d" do Dec. n° 24.569/97. Recurso voluntário. Decisão unânime.
Resolução N° 049/2004 EMENTA: ECF. Falta de emissão de cupom fiscal por contribuinte obrigado ao uso do equipamento emissor (ECF). Auto de Infração julgado Procedente. Fundamentação legal: Infringência do art. 177 e do art. 381 do Decreto n° 24.569/97 - RlCMS -, com a sanção prevista na Lei n° 12.670/96, reproduzida literalmente no art. 878, m, "c" do RlCMS. Recurso Voluntário conhecido e não provido, por unanimidade de votos.
Resolução N° 050/2004 EMENTA: Extravio de Documentos Fiscais. Preliminar de Nulidade - Inobservância do procedimento determinado. O autuado adotou a aplicação direta de multa fixada em quantidade de UFIRCES, por extravio de documento fiscal. Tal prática é permitida quando se tomar impossível o arbitramento que considera as operações de vendas decorrente da emissão de documentos fiscais, na regra disposta Na Lei nO12.670/96 c/c a Norma de Execução n° 25/99. Decisão com arrimo no art. 32 da Lei nO12.732/97. Recurso de Oficio conhecido e provido. Modificada a decisão singular, que decidira pela parcial-procedência. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 051/2004 EMENTA: ICMS/ Nota Fiscal Inidônea. Auto de infração em que a empresa é acusada de conduzir mercadorias acobertadas por nota fiscal inidônea. Autuação IMPROCEDENTE. As mercadorias estavam perfeitamente identificadas no referido documento fiscal. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime.
Resolução N° 052/2004 EMENTA: ICMS/ OMISSÃO DE SAÍDAS. Auto de Infração NULO. Autoridade impedida. Ausência de ciência do sujeito passivo no Termo de Início de Fiscalização. Inteligência do art. 821, ~2° do Decreto 24.569/97. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 053/2004 EMENTA: ICMSI Omissão de Saídas. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Cobrança somente de multa. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Infração detectada através da elaboração da Conta Mercadoria. Inteligência dos arts. 127, I, 169, 174, e 177 do Decreto 24.569/97. Penalidade do art. 126, da Lei 13.418/2003 (princípio da Retroatividade de Lei mais Benéfica).
Resolução N° 054/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ante a falta de prova para sustentar a acusação fiscal, na forma do art. 63, I, "b" do Decreto 25.468/99 e art. 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 055/2004 EMENTA: ICMS - Atraso de recolhimento do imposto. Regime Especial de Fiscalização e controle. Ação fiscal PROCEDENTE. Infringência aos artigos 10 , 30 , 73 combinado com o artigo 873, inciso II do Decreto 24.568/97, e sanção prevista no artigo 123 inciso I, alínea "d" da Lei 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 056/2004 EMENTA: ICMS - Atraso de recolhimento do imposto. Regime Especial de Fiscalização e controle. Açâo fiscal PROCEDENTE. Infringência aos artigos 1°, 3°, 73 combinado com o artigo 873, inciso II do Decreto 24.568/97, e sanção prevista no artigo 123 inciso I, alínea "d" da Lei 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 057/2004 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória. Empresa de Pequeno Porte - EPP. Escrituração de documentos fiscais de aquisição no Livro Registro de Entradas de Mercadorias. Confirmada a decisão absolutória de improcedência exarada na instância singular . Recurso de oficio conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 058/2004 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória.. Empresa de Pequeno Porte - EPP. Escrituração de documentos fiscais de aquisição 11.0 Livro Registro de Entradas de Mercadorias. Confirmada a decisão absolutória de improcedência exarada na instância singular. Recurso de oficio conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 059/2004 EMENTA: ICMS - Obrigaçã.o Acessória. Empresa de Pequeno Porte - EPP. Escrituração de documentos fiscais de aquisição no Livro Registro de Entradas de Mercadorias. Reformada a decisão condenatória exarada na instância singul81.<. Auto de :infração IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade devotos .
Resolução N° 060/2004 EMENTA: ICMS.FAL TA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. Relatam as peças processuais que o contribuinte deixou de lançar no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, seis notas fiscais no exercício de 1999, com um ICMS correspondente a R$ 5.298,70. Auto de Infração PROCEDENTE, confirmando a decisão CONDENATÓRIA prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 269 e penalidade contida no artigo 878, inciso fi, alínea "g" do mencionado diploma legal. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADEDE VOTOS.
Resolução N° 061/2004 EMENTA: ICMS.TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Relatam as peças processuais que a transportadora indicada na peça exordial efetuava transporte de mercadorias acobertadas por notas fiscais inidôneas, por conter declarações inexatas, tendo em vista descrever mercadorias em idioma diferente do pátrio. Auto de Infração IMPROCEDENTE, confirmando a decisão prolatada na la Instância Administrativa e de acordo com o parecer -da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não próvido. Decisão por UNANIMIDADEDE VOTOS. RELATÓRIO:
Resolução N° 062/2004 EMENTA: Baixa no CGF/Ativo Imobilizado - Extinção Com Julgamento de Mérito. A recorrente não comprovou, em sede de recurso voluntário, venda de parte das mercadorias que ingressara em seu estoque, e dele também saiu, também, entretanto, sem a correspondente emissão de documentos fiscais (caracterizando a omissão de vendas). Infração detectada através da Conta Mercadoria, por ocasião de pedido de baixa, no Cadastro Geral da Fazenda - CGF. Crédito tributário reduzido quando do julgamento singular, sob o argumento de que não é devido o imposto [ICMS] na saída de bem do ativo imobilizado, cujo crédito tributário não fora objeto de apropriação, pelo recorrente. Decisão que se ampara nos arts. 169, I, e 174, I do Dec. nO24.569, de 1997 [RICMS]. Penalidade prevista na Lei nO 12.670, de 1996, transcrita no RICMS no art. 878, III,"b". Recurso: oficial e voluntário conhecidos e improvidos. Confirmada em última instância a decisão parcial-condenatória de primeiro grau e, em ato contínuo, declarado Extinto o processo, pelo pagamento com aplicação do disposto no art. 63, II, "b" da ~ \ 12.732U1. Decisão unânUne. ~ \
Resolução N° 062/2004 EMENTA: Baixa no CGF/Ativo Imobilizado - Extinção Com Julgamento de Mérito. A recorrente não comprovou, em sede de recurso voluntário, venda de parte das mercadorias que ingressara em seu estoque, e dele também saiu, também, entretanto, sem a correspondente emissão de documentos fiscais (caracterizando a omissão de vendas). Infração detectada através da Conta Mercadoria, por ocasião de pedido de baixa, no Cadastro Geral da Fazenda - CGF. Crédito tributário reduzido quando do julgamento singular, sob o argumento de que não é devido o imposto [ICMS] na saída de bem do ativo imobilizado, cujo crédito tributário não fora objeto de apropriação, pelo recorrente. Decisão que se ampara nos arts. 169, I, e 174, I do Dec. nO24.569, de 1997 [RICMS]. Penalidade prevista na Lei nO 12.670, de 1996, transcrita no RICMS no art. 878, III,"b". Recurso: oficial e voluntário conhecidos e improvidos. Confirmada em última instância a decisão parcial-condenatória de primeiro grau e, em ato contínuo, declarado Extinto o processo, pelo pagamento com aplicação do disposto no art. 63, II, "b" da ~ \ 12.732U1. Decisão unânUne. ~ \
Resolução N° 063/2004 EMENTA: Extinção (pelo pagamento) com julgamento de mérito. A recorrente não apresentou, em recurso voluntário, documento fiscal relativo à aquisição parcial de mercadorias adquiridas, por omissão (de compras) detectado em levantamento quantitativo de estoque de mercadoria, em que as quantidades foram reduzidas quando da realização de perícia. Decisão que se ampara nos arts. 139 e 541 do Dec. n° 24.569, de 1997 [RICMS]. Penalidade prevista na Lei n° 12.670, de 1996, transcrita no RICMS no art. 878, lIl, "a". Recursos: oficial conhecido e improvido. Confirmada em última instância a decisão parcial-<:ondenatóriade primeiro grau, objeto de recurso de oficio, a qual, ato contínuo, declara-se Extinto o processo, pelo pagamento, em observância ao art. 63,11, "b" da Lei n° 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 064/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO decorrente de Regime Especial de Fiscalização. Após rejeitada a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, decide-se pela confirmação da PARCIAL PROCEDENCIA exarada em la instância em virtude da correção da multa cobrada na inicial. Artigo infringido 96, TI, m da Lei 12.670/97. Penalidade: Artigo 123, I "d" da Lei 12.670/96, Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 065/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO decorrente de Regime Especial de Fiscalização. Após rejeitada a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, decide-se pela confirmação da PARCIAL PROCEDENCIA exarada em 13 instância em virtude da correção da multa cobrada na inicial. Artigo infringido 96, 11,111da Lei 12.670/97. Penalidade: Artigo 123, I "d, da Lei 12.670/96, Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 066/2004 EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - Rejeitada a preliminar de nulidade. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, por redução da multa. Artigo infrigido: Art. 82 da Lei 12.670/97. Penalidade: Lei 12.670/97 Art. 123, VIII "c" c/c ~ 8° do mesmo artigo. Recurso voluntário conhecido e não provido, reformada a decisão condenatória de primeiro grau. Votação unânime.
Resolução N° 067/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Auto de Infração Parcial Procedente. Ato contínuo EXTINTO, pelo pagamento. Redução do crédito tributário, em virtude de reenquadramento da penalidade. Não ficou configurado o conluio. Decisão amparada no art. art. 105 e 421-1 do Decreto 21.219/91, art. l° Decreto 23.946/95, art. l° e 2° Decreto 22561/93 Penalidade inserta no art.767, I, "c" do mesmo diploma legal. Decisão unânime. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 068/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de InfraçãoImprocedente.Reformada a decisão exarada em la instância, sob amparo do artigo 170 do Dec. nO 24.569/97(RlCMS) Recurso: voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos .
Resolução N° 069/2004 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - Registro e aproveitamento a maior de crédito fiscal no Livro de Registro de Entrada. Decisão PARCIALMENTE PROCEDENTE em virtude de aplicação de penalidade mais benéfica, Artigo 123, 11, "a", da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 070/2004 EMENTA: Omissão de Saída detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoque - SLE - Autuação IMPROCEDENTE em virtude do resultado do laudo pericial. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 071/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através da Conta Mercadoria. Artigos infringidos: 30, I, 127,1 ~ 2° IV, 169,1, 174 e 874 do Decreto nO24.569/97.Penalidade aplicada à prevista no artigo 123 III "b" da Lei nO 12.670/97, alterada pela Lei 13.418/03 .Recurso Voluntário conhecido e provido parcialmente. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 072/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de venda. Substituição Tributária. Procedimento fiscal com base em Levantamento Específico e Quantitativo de Mercadoria. Auto de infração PARCIALPROCEDENTE.Reformada a decisão singular em virtude da redução da multa punitiva prevista na Lei 13.418/2003.Infringência aos artigos 127 inciso I, 169 inciso I e 174 inciso I, todos do Decreto 24.569/97, com penalidade inserta no artigo 123 inciso UI, alínea "fi da Lei 12.670/96 combinado com o art. 126 da referida Lei com nova redação dada pela lei 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos RELATóRIO:
Resolução N° 073/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria sem a devida documentação fiscal. Auto de infração PARCIAL PROCEDENTE.Reformada a decisão singular em virtude da redução da multa punitiva prevista na Lei 13.418/2003. Infringência aos artigos 21, inciso lI, alínea "c" e 829 d.o Decreto 24.569/97 com penalidade inserta no mtigo 123, inciso IH aJinea "a." da lei. 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 074/2004 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Ausência d.as l~ vias dos documentos fiscais de aquisição regula1.1nente lançados no Livro Registro de Entradas de Mercadorias. Refor.mada a decisão condenatória exarada na instância singular. Auto de infração julgado EXTINTO sem apreciação do mérito em face da ausência de elementos comprobatórios da infração. futeligência do artigo 54, I, (j" da Lei 12.732/ 97. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 075/2004 EMENTA: ICMS - ICMS. Omissão de Saída detectada por meio da Conta Mercadoria. Após rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, decide pela PARCIALMENTE PROCEDENTE em virtude de aplicação de penalidade mais benéfica. Artigos infringidos 169, I e 174, I, c/c Art. 827 S 8° IV,todos do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 126, da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 076/2004 EMENTA: Omissão de Saída detectada por meio da Conta Mercadoria. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE em virtude de redução do crédito tributário. Artigos infringidos 169, I e 174, I, ambos do Decreto 24.569/97. Penalidades: Artigos 123, 111, "b", e 126 da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 077/2004 EMENTA: Exônção Processual Decisão que ensejou provimento à extinção de processo, antecipa-se ao exame de mérito, o qual restaria sem apreciação, impossibilitando, também, em grau de recurso, cogitar do referido exame (de mérito), quando aquela (a preliminar) deixar de ser acatada na Câmara de Julgamento (23 ¿ Instância), o que, ocorrendo, materializar-se-ia na supressão da instância "a quolJ ¿ Tal fato conduz ao retomo do processo a 1". Instância para proferir novo Julgamento, onde, necessariamente, deva-se apreciar de plano, o mérito, mas em que se poderá, inclusive, vir a ser suscitada nova preliminar (se for o caso), entretanto, distinta da que ora se tem por rejeitada. Decisão unânime.
Resolução N° 078/2004 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO Julgado PARCIAL PROCEDENTE, tendo e vista ser adequada a aplicação de atenuantes infração cometida, pelo fato de que, do montante d crédito indevido objeto da autuação, for constatados, após elaboração da conta gráfica pel perícia, que somente parcela do mesmo havia sid aproveitada - os demais créditos indevidos nã foram aproveitados. Houve, em função da aplicaçã dos atenuantes, redução do montante do crédit tributário devido. Decisão amparada nos Arts. 57 65, inc. 11,e 874, do Dec. nO24.569/97. Penalidad prevista no Art. 878, inc. 11,alínea "a", ~ 5°, ines. I 11,do citado diploma legal. Defesa Tempestiva. Há Recurso de Oficio.
Resolução N° 079/2004 EMENTA: TRÂNSITO - FALTA DE RECOLIDMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Acusação que versa sobre a falta de recolhimento do imposto de responsabilidde do contribuinte. Autuação IMPROCEDENTE, eis que de acordo com o artigo 464 do Decreto 24.569/97, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é atribuída ao estabelecimento distribuidor localizado neste Estado e a operação se processava entre postos de combustíveis. Defesa tempestiva. Recurso de Oficio.
Resolução N° 080/2004 EMENTA: MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR, EM FACE À INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL ACOBERTADOR DA OPERAÇÃO. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE uma vez que, o continha declarações inexatas, desobedecendo os requisitos exigidos na legislação. Infringência art. 131 e art. 140 do Decreto 24.569/97, com responsabilidade estabelecida no art. 131 e art. 140 do decreto 24.569/97, com responsabilidade estabelecida no art. 21 do citado Decreto. Penalidade descrita no art. 878, inciso VIII, alínea "d", do Decreto 24.569/97. JULGADO REVELIA
Resolução N° 081/2004 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. As mercadorias descritas nas notas fiscais divergiam das constatadas por ocasião da fiscalização realizada. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE, aplicando a penalidade prevista no art. 123, III, "L", para as mercadorias faltantes e art. 123,11I,"a" para as mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, ambas da Lei n° 13.418/03Defesa tempestiva.
Resolução N° 082/2004 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS AUTO PARCIAL PROCEDENTE- Empresa adquiriu mercadoria sem documentação fiscal, porém, emfunção da perícia realizada e diante de novos quadros totalizadores apresentados,foi necessário alterar a Base de Calculo descrita no auto de infração. Decisão com base nos artigos 101,120 e 126, com penalidade prevista no art. 767, lI!, b, todos do Decreto n° 21.219/91. DEFESA TEMPESTIVA. Houve RECURSO DE OFICIO.
Resolução N° 083/2004 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS AUTO PARCIAL PROCEDENTE- Empresa adquiriu mercadoria sem documentação fiscal, porém, em função da perícia realizada e diante de novos quadros totalizadores apresentados, foi necessário alterar a Base de Calculo descrita no auto de infração. Decisão com base nos artigos 113, com penalidade prevista no art. 767, a, todos do Decreto n° 21.219/91. DEFESA TEMPESTIVA. HOUVE RECURSO DE OFICIO.
Resolução N° 084/2004 EMENTA: Auto de Infração - Embai~o< a fiscalização. A autuada deixou de apresentar o Livro de Registro de Inventário e bloco de Notas Fistais de Saídas exigidos através do Termo de Intimação nO 2003.04398. Os mesmo documentos já haviam sido solicitados anteriormente. Autuação IMPROCEDENTE. Autuado revel.
Resolução N° 085/2004 EMENTA: Auto de Infração - Embaraço a fiscalização. A autuada deixou de entregar terceira vez, ao Fisco, a documentação solicitada através do Termo de Intimação nO 2003.05352. os mesmos documentos já haviam sido solicitados anteriormente. Autuação IMPROCEDENTE, Autuado revel.
Resolução N° 086/2004 EMENTA: Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE por ter sido encontrada a mercadoria em local diverso do indicado no documento fiscal. Decisão com base no art. 123, li, "a" da Lei nO. 12.670/96 com redação dada pela Lei nO 13.418/03. DEFESA TEMPESTIVA.
Resolução N° 087/2004 EMENTA: ICMS Transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Auto de Infração lavrado com esteio no Parecer/PGE nO 34/99. Ação fiscal Parcial Procedente em razão da aplicação da sanção menos gravosa prevista na Lei 13.418/2003. Infringência ao artigo 140 combinado com o art. 21, inciso lI, alínea "c" do Decreto n0 24.569/97(RICMS). Penalidade inserta no artigo. 123, IlI, "a" da Lei nO 12.670/96 com alteração dada pela Lei 13.418/2003. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 088/2004 EMENTA: ICMS Omissão de compra. Infração constatada mediante levantamento quantitativo dos estoques de mercadorias. Revisão pericial.Valor apurado inferior ao reclamado na inicial. Ação fiscal Parcial procedente seguida de extinção em viltude do pagamento do crédito tributário conforme o disposto no artigo 63, ll1.ciso11,"b" do Decreto 25.468/99. Inteligência do artigo 139 do Decreto nO 24.569/97 e penalidade inserta no art. 878, inciso III, alínea "a" do citado Texto Legal que regulamentou a Lei 12.670/96. R,ecurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 089/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO. Auto de infração Parcial Procedente. Decisão condenatória, proferida em 1a Instância confirmada. Artigos infringidos 73,74 do Decreto nO24.569/97, Penalidade prevista no art. 123, I, "d" da Lei 12.670/96.Recursos conhecidos e não providos. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão unânime.
Resolução N° 090/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria desacompanhada de documentaçãofiscal.Auto de Infração Procedente, confirmadaa decisão exarada em 1a instância, ato contínuo, EXTINTO pelo pagamento. Artigos infringidos: 140 do Dec. n° 24.569/97(R1CMS). Penalidade: art. 123, 111,"a" da Lei n° 12.670/96. (RICMS). Recurso: voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidadede votos.
Resolução N° 091/2004 EMENTA: ICMS - Substituição Tributária - Falta de Recolhimento. Transporte de mercadoria acobertada por documento sem o Selo Fiscal de Trânsito. Auto de Infração Pardal Procedente. Confrrmada a decisão exarada em 1a instância.Redução do Crédito tributário por reenquadramentoda penalidade proposta na acusação. Decisão amparada nos artigos 477 e 478 do Dec. nO24.569/97(RICMS). Penalidadeprevista no art. 123, I, "c" da Lei n° 12.670/96. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisãopor maioria de votos.
Resolução N° 092/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de InfraçãoPARCAIL PROCEDENTE. Saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Redução do Crédito Tributário por aplicação de penalidade mais benigna. Decisão com base nos artigos 3°, I; 127 I e ~ 2° Inc. VI; art. 169, 174 e 874 do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no art. 123 , 11I,"b", combinado com o artigo 126 da Lei 12.670/97, alterada pela Lei n013418/03. Recurso oficial conhecido e não provido.Decisão unânime.
Resolução N° 093/2004 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Relatam a peça essencial e Informações Complementares que o contribuinte autuado creditou-se indevidamente nos meses de julho/95 a dezembr()/95, no valor de R$ 21.809,80 em operações envolvendo produtos constantes da cesta básica. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a decisão monocrática exarada na 1a Instância Administrativa, entretanto, com aplicação de fundamento diverso e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presentes aos autos. Decisão amparada pelo artigo 64, inciso 11 do Decreto nO 21.219/91, com penalidade benéfica e menos onerosa inserta no artigo 123, inciso 11, alínea "a" da Lei n° 12.670/96 com nova redação dada pela Lei n° 13.418/2003. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 094/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA FINANCEIRA. Relatam as peças processuais que o contribuinte autuado omitiu saídas mediante demonstrativo efetuado de sua conta financeira no exercício de 2000. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a decisão monocrática exarada na 1a Instância Administrativa, entretanto, com aplicação de fundamento diverso e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos. Decisão amparada pelos artigos 127, I, 169, I e 174, I, todos do Decreto n° 24.569/97 com penalidade benéfica e menos onerosa inserta no artigo 123, inciso m, alínea "b" da Lei nO12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 095/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Auto de Infração PARCIALMEMTE PROCEDENTE lavrado com esteio em Parecer/PGE 34/97. Reformada a decisão exarada em instância singular amparada pelos artigos 21, lI, "c" e 829 do Dec. n° 24.569/97(RICMS). Penalidade: art. 123, m, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS..
Resolução N° 096/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Auto de Infração PARCIALMEMTE PROCEDENTE lavrado com esteio em Parecer/PGE 34/97. Reformada a decisão exarada em instância singular amparada pelos artigos 21, n, "c" e 829 do Dec. n° 24.569/97(RlCMS). Penalidade: art. 123, m, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS ..
Resolução N° 097/2004 EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE MAPA RESUMO ECF - Descumprimento de formalidade prevista na legislação. Decisão Parcialmente Condenatória. Artigo infringido 403 do Decreto 24.569/97 e penalidade a imposta no Art. 878, VIII, "d" do mesmo diploma legal. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 099/2004 EMENTA: ICMS.TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Relatam as peças processuais que a transportadora indicada na peça exordial efetuava transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscaL inidônea, por conter declarações inexatas, quanto à descrição dos produtos. Auto de Infração IMPROCEDENTE, confirmando a decisão ABSOLUTÓRIA prolatada na la Instância Administrativa e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADEDE VOTOS.
Resolução N° 100/2004 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Relatam as peças processuais que o contribuinte realizou operações não acobertadas pela 1a via do documento fiscal. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude da exclusão dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, ensejando a redução do crédito tributário, confirmando a decisão monocrática exarada na 1a Instância Administrativa e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Ato contínuo declarar a EXTINÇÃO PROCESSUAL em face do pagamento efetuado e constante nos autos. Decisão amparada pelo artigo 54, inciso 11, alínea "b" da Lei n° 12.732/97. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADEDE VOTOS.
Resolução N° 101/2004 EMENTA: ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Pedido de Restituição de valores pagos oriundos do Auto de Infração nO2002.14461-6 lavrado em 28/01/2003, através da acusação fiscal de comercialização de mercadorias diversas sem a inscrição estadual encontrar-se ativa no Cadastro Geral da Fazenda. Pedido INDEFERIDO, modificando a decisão de extinção processual prolatada na Instância Monocrática, decidindo-se pelo indeferimento do pedido e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos. Recurso do Pedido de Restituição conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 102/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Autuação por falta de emissão de documento fiscal, quando se tratar de operações acobertadas por Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Apuração levantada através de levantamento quantitativo de estoque. Redução da Base de Cálculo após trabalho pericial. Decisão com base no art. 101, I; art. 120 e art. 126, todos do Decreto nO. 21.219/91 Penalidade aplicada: Art. 767,III,lb", do Decreto nO 21.219/91 e art. 123, "b", lei 13.418/03. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 104/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Auto de Inftaçlo NULO. Enstência de vicio formal no procedimento de fiscalização. Impedimento dos aub18JIteS p3l1l a prática do ato. Decisão com base no artigo 32, da Lei rfl 12.732197. Decislo por maioria de votos, contrariamente ao parecer da douta PGE.
Resolução N° 105/2004 EMENT A: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS - Auto de Inftaçlo NULO. Existência de vício formal no procedimento de fiscalizaçlo. Impedimento dos autuantes para a prática do ato. Decisão com base no artigo 32. da Lei rf 12.732/97. Decisão por maioria de votos. comrariamente ao parecer da douta POE.
Resolução N° 106/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAlDAS - Auto de Inft1lçlo NULO. Emt!nds de vicio formBI no procedimento de ftscali.mçlo. Impedimento dos mtuantcs para a prática do ato. Decido com base no litigo 32. da Lei rf 12.732197. Dedslo por maioria de vot~ contrariamente 80 parecer da douta PGE.
Resolução N° 107/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAlDAS - Auto de Inftaçlo NULO. F.xisdncia de wfcio tOnnoJ no procedimentode fisctdizaçlo. Impedimento dos autuantes para. a prática do ato. D;c:ido com baR no artigo 32. da Lei rf 12.732197. Declslo por msiorio de votos. contrarimnenk DO parecer dn doutDPGE.
Resolução N° 108/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Auto de Inftaçflo NULO. Existencia de vicio formal no procedimento de fiscalinçflo. Impedimento dos autuaDtes p8ra a prática do ato. Decisão com base no artigo 32, da Lei fi> 12.732/97. Decisflo por maioria de votos, contrariamente ao parecer da douta POE.
Resolução N° 109/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAÍDA - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJuízo DO ICMS - APLICAÇÃO SOMENTE DA MULTA REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE - PARCIAL. PROCEDÊNCIA. A falta de emissão de documento fiscal nas operações internas de venda - de medicamentos à consumidor final não traz nenhum prejuízo ao Fisco Estadual a título de ICMS ante a submissão das operações ao regime de substituição tributária. Parcial procedência considerando a redução da penalidade pela redação da Lei nO 13.418/2003, que modificou o art. 126 da Lei nO12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e provido, reformando a decisão condenatória de la Instância pela Parcial Procedência do feito fiscal, de acordo- com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente em sessão. Decisão unânime.
Resolução N° 110/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSAO DE SAÍDA - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJuízo DO ICMS - APLICAÇÃO SOMENTE DA MULTA REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA. A falta de emissão de documento fiscal nas operações internas de venda de medicamentos à consumidor final não traz nenhum prejuízo ao Fisco Estadual a título de ICMS ante a submissão das operações ao regime de substituição tributária. Parcial procedência considerando a redução da penalidade pela redação da Lei nO 13.418/2003, que modificou o art. 126 da Lei n° 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e provido, reformando a decisão condenatória de la Instância pela Parcial Procedência do feito fiscal, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente em sessão. Decisão unânime.
Resolução N° 111/2004 EMEtJTA:.tGMS EMBARAÇO À- FISCALIZAÇÃO Auto -de Infraçâo PROCEDENTE. Autuação por Embaraço à Fiscalização, o contribuinte deixou de apresentar - reincidente - os documentos fiscais nos prazos pré=estabelecidos. Decisão com base no artigo, 815 do Decreto n024.569/97. Penalidade aplicada: Artigo 878, VIII, 11c", ~8° do Decreto nO24.569/97. Recurso Voluntário
Resolução N° 112/2004 EMENTA: Omissão de Entrada detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoque. - SLE - Após conhecer do recurso voluntário, decide-se pela reforma da decisão singular, declarando-se NULO o processo por extemporaneidade do ato praticado, de acordo com o Art. 53 ~ 2°, lU do Decreto 25.468/99, por desobediência ao disposto no Art.88 ~ 1° da Lei 12.670/96 e Art.821 ~~ 2° e 4° do Decreto 24.569/97. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 113/2004 EMENTA: Omissão de Saída detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoque - SLE - Após conhecer do recurso voluntário, decide-se pela reforma da decisão singular, declarando-se NULO o processo por extemporaneidade do ato praticado, de acordo com o Art. 53 S 2°, IH do Decreto 25.468/99, por desobediência ao disposto no Art.88 S 1° da Lei 12.670/96 e Art.821 SS 2° e 4° do Decreto 24.569/97. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 114/2004 EMENTA: SECCIONAMENTO DE BOBINAS DE FITA DETALHE - Os documentos acostados aos autos não comprovaram a acusação fiscal. Após conhecer do recurso oficial, decide-se pela reforma da decisão singular, declarando-se EXTINTO o processo, de acordo com o Art.54, I b da Lei 12.732/97 Decisão por unanimidadede votos.
Resolução N° 115/2004 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRA - Apresentação de saldo de Inventário superior ao devido. Os documentos acostados aos autos não comprovaram a acusação fiscal. Após conhecer do recurso voluntário, decide-se pela reforma da decisão singular, declarandose EXTINTO o processo, de acordo com o Art.54, I b da Lei 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 116/2004 EMENfA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Auto de Inftação julgado NULO. Cerceado o direito e defesa do contribuinte. Decisão amparada no Art. 56 do Decreto n° 24346/97. Decisão por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator e do parecer da douta PGE.
Resolução N° 117/2004 EMENTA: NOTA FISCAL INIDÔNEA. Auto de Inftaçlo julgado IMPROCEDENTE. Mercadoria idemificada a partir da codificação aduaneira. Decisão por unanimidade de votos. conforme parecer da douta PGE. alterado em sessão e presente aos autos.
Resolução N° 119/2004 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do imposto. PARCIAL PROCEDENTE é a ação fiscal que acusa o contribuinte de fraude de documentos fiscais quando resta comprovada tão somente a irregular escrituração de documentos fiscais no Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Infringência ao artigo 73 combinado com o artigo 270 inciso IV alínea "c" do Decreto 24.568/97, e sanção prevista no artigo 123 inciso I, alínea "c" da Lei 12.670/96. Recurso Oficial conhecido e improvido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 120/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Auto de Infração lavrado com esteio no Parecer/PGE na 34/99. Ação fiscal Parcial Procedente em razão da aplicação da sanção menos gravosa prevista na Lei 13.418/2003. Infringência ao artigo 140 combinado com o art. 21, inciso II, alínea "c" do Decreto na 24.569/97(RICMS). Penalidade inserta no artigo. 123, III, "a" da Lei na 12.670/96 com alteração dada pela Lei 13.418/2003. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 121/2004 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Nulidade absoluta. Repetição de fiscalização. Ato designatório expedido por autoridade diversa da indicada no artigo 819 do decreto 24.569/97. Recurso oficial conhecido e improvido Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 123/2004 EMENTA: ICMS- Atraso de recolhimento do imposto. Regime Espe
Resolução N° 124/2004 EMENTA:ICMS - Atraso de recolhimento do imposto. Regime Especial de Fiscalização e Controle. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE.Infringência aos artigos 1°, 3°, 73 combinado com o artigo 873, inciso 11do Decreto 24.568/97, e sanção prevista no artigo 123 inciso I, alínea "d" da Lei 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 125/2004 EMENTA: ICMS - Extravio de documento fiscal. Baixa cadastral a pedido. Nulidade processual. Nulo é o auto de infração decorrente de pedido de baixa no Cadastro Geral da Fazerida - CGF, quando a notificação não expressa o valor do imposto devido pelo contribuinte, cerceando-lhe o direito a espontaneidade garantida pela legislação. Recurso oficial conhecido e improvido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 126/2004 EMENTA: ICMS - Extravio de documento fiscal. Baixa cadastral a pedido. Nulidade processual. Nulo é o auto de infraçilo decorrente de pedido de baixa no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, quando a notificação não expressa o valor do imposto devido pelo contribuinte, cerceando-lhe o direito a espontaneidade garantida pela legislação. Recursos, oficial e voluntário conhecidos e improvidos. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 127/2004 E~ENTA: ICMS. TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Autuação Parcialmente Procedente em razão do reenquadramento dap( fnalidade para falta de recolhimento do. ICMS antecipado~punível nos termos do art. 878, I, c, do Dec. 24569/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação da decisão singular de parcial proc(fdência. Decisão Unânime. Extinção do Proçesso face o pagamento com base nos REFIS.
Resolução N° 128/2004 EMENTA: ICMS TRÂNSITO. Mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Autuação Parcial Procedente, face a aplicação da Lei 13418/2003, posto que mais benéfica. Nulidade rejeitada por votação unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 129/2004 EMENTA: ICMS. Embaraço à fiscalização. Autuação Procedente. Amparo legal: Art. 815 do Dec. 24.569/97. Preliminar de nulidade rejeitada por votação unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por votação unânime.
Resolução N° 130/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAÍDA - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJuízo DO ICMS - APLICAÇÃO SOMENTE DA MULTA REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA. A falta de emissão de documento fiscal nas operações internas de venda de medicamentos à consumidor final não traz nenhum prejuízo ao Fisco Estadual a título de ICMS ante a submissão das operações ao regime de substituição tributária. Parcial procedência considerando a redução da penalidade pela redação da Lei nO 13.418/2003, que modificou o art. 126 da Lei n° 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e provido, reformando a decisão condenatória de 1a Instância pela Parcial Procedência do feito fiscal, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente em sessão. Decisão unânime.
Resolução N° 131/2004 EMENTA EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAÍDA - MERCADORIA SUJEITA À- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJuízo DO ICMS - APLICAÇÃO SOMENTE DA MULTA REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA. A falta de emissão de documento fiscal nas operações internas de venda de medicamentos à consumidor final não traz nenhum prejuízo ao Fisco Estadual a título de ICMS ante a submissão das operações ao regime de substituição tributária. Parcial procedência considerando a redução da penalidade pela redação da Lei nO 13.418/2003, que modificou o art. 126 da Lei nO12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e provido, reformando a decisão condenatória de la Instância pela Parcial Procedência do feito fiscal, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria.Geral do Estado, modificado oralmente em sessão. Decisão unânime.
Resolução N° 132/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAÍDA - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJuízo DO ICMS - APLICAÇÃO SOMENTE DA MULTA REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA. A falta de emissão de documento fiscal nas operações internas de venda de medicamentos à consumidor final não traz nenhum prejuízo ao Fisco Estadual a título de ICMS ante a submissão das operações ao regime de substituição tributária. Parcial procedência considerando a redução da penalidade pela redação da Lei nO 13.418/2003, que modificou o art. 126 da Lei nO12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e provido, reformando a decisão condehatória de la Instância pela Parcial Procedência do feito fiscal, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado, modificado oralmente em sessão. Decisão unânime.
Resolução N° 133/2004 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTEt lavrado com base no artigos 140. 169. inciso I, 174. inciso I e 829, com responsabilidade prevista no artigo 21, inciso lI, alínea "c", do Decreto 24.569/97. Reformada a decisão exarada em la Instancia, aplicando a redução da multa prevista na Lei nO 13.418/03, constante no art. 123, inciso III, alínea "a". Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 134/2004 EMENT A: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Infração detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Todavia, o resultado do trabalho pericial revelou que a venda de mercadorias sem a ,emissão dos respectivos documentos fiscais de saídas. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente icondenatória proferida na instância singular, infringência aos art. 169, le 174, I do Decreto 24.569/97 aplicando a penalidade mais benéfica prevista no art. 123, IH, "b", da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 135/2004 EMENT A: Omissão de Vendas de Mercadorias em decorrência da existência de receita não comprovada, através do Levantamento da Conta Financeiro do Exercício de 1999. Autuação PARCIAL PROCEDENTE. Decisão amparada nos Artigos, 169, inc. I; 174, inc. I; 827, fi 9°; todos do Decreto 24.569/97. Reformada a decisão exarada em 1a Instancia, aplicando a redução da multa prevista na Lei nO13.418/03, constante no art. 123, inciso lU, alínea "b". Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. "--
Resolução N° 136/2004 EMENT A: Omissão de Vendas de Mercadorias, em decorrência da existência de receita não comprovada, referente a "Juros de Cartões de Créditos", Autuação PARCIAL PROCEDENTE. Decisão amparada nos Artigos, 3°, 127, inc. I, e fi 2°, inc. VI; 169, inc. I; 174, inc. I; 827, fi 9°; e 874; todos do Decreto 24.569/97. Reformada a decisão exarada em 1a Instanc ia, aplicando a redução da multa prevista na Lei nO 13.418/03, constante no art. 123, inciso lII, alínea "b". Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 137/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOe. FISCAL INIDÔNEO - Omitir declarações quanto a descrição dos produtos. Não ocorrência do fato tipificado na inicial. Decide-se pelo conhecimento do recurso voluntário, dando-lhe provimento, para modificar a decisão condenatória exarada em 1a Instância para IMPROCEDÊNCIA
Resolução N° 138/2004 EMENTA: ICMS - Internar em território Cearense mercadoria em trânsito para outro estado. Auto de Infração Improcedente. Comprovação da inocorrência do fato apontado. Conftrmada a decisão ABSOLUTÓRIA, prolatada na instância monocrática, nos termos do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso oftcial conhecido e não provido. Decisão por unanimidadede votos.
Resolução N° 139/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO em operação de saídas de mercadorias. Auto de Infração Procedente. Decisão amparada nos artigos: 73, 74 do Decreto 24.569/97. Penalidade inserta no art.878, I, "c" do mesmo diploma legal. Decisão por maioria de votos. Preliminar de nulidade rejeitada por unanimidade. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 140/2004 EMENTA: ICMS Transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Auto de infração IMPROCEDENTE. Não prospera a ação fiscal que acusa o transporte de mercadoria acobertado por nota fiscal considerada inidônea por conter declarações inexatas, quando resta comprovado nos autos que o documento fiscal descreve os produtos com absoluta exatidão. ConfIrmação da sentença monocrática. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 141/2004 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadoria desacobertada de docmnento fiscal. Auto de Infração NULO, lavrado com base nos artigos 127, 139,829, 830 e 871 todos do Decreto 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por mmoria de votos.
Resolução N° 142/2004 EMENTA: ICMS. ANTECIPAÇÃO. Autuação Improcedente. O imposto devido deve ser calculado mediante agregação e não pela pauta fiscal. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória para declarar a Improcedência por votação unânime.
Resolução N° 143/2004 EMENTA: ICMS - FISCALIZAÇÃO EM TRÂNSITO - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - OMISSÕES DE INFORMAÇÕES IMPOSSIBILITANDO A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS IMPROCEDÊNCIA. A descrição na nota fiscal, 800 fardos de fralda infantil Bebyto Pequena, satisfaz a perfeita identificação da mercadoria e da quantidade transportada. A exigência da identificação de quantas fraldas existem em cada fardo, serlJqualquer repercussão na arrecadação do ICMS, caracteriza rigorismo do interprete da lei. Recurso Oficial conhecido e desprovido, por unanimidade de votos, para o fim de confirmar a decisão absolutória de 1a Instância, julgando Improcedente a Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 144/2004 E~ENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO, FISCAL PRÓPRIO DENOTAS FISCAIS DE SAÍDA. EXTINÇÃO DO PE.-QCESSO,em face da inexistência de s,anção para o fato descrito na inicial, decorrente da revogação do art. 123, IIl, "i", da Lei 12670/96, pela -Lei 13418/2003. Recurso voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão singular por vptação unânime.
Resolução N° 145/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Autuação Parcialmente Procedente, em face da redução do imposto a recolher com base em laudo pericial. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação, por votação unânime, da decisão singular. EXTINÇÃO do processo pelo pagamento.
Resolução N° 146/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Autuação Parcialmente Procedente, em face da redução do imposto a recolher com base em laudo pericial. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação, por votação unânime, da decisão singular. EXTINÇÃO do processo pelo pagamento.
Resolução N° 147/2004 EMENTA: MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR - DESTINAÇÃO A PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CGF - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. A pessoa física não está impedida de adquirir mercadoria em quantidade que caracterize intuito de comércio, com à ressalva de recolher o imposto na forma do art. 38 do Dec. n° 24.569/97. Entretanto, considerando que o produto estava sujeito a substituição tributária retida na fonte, sequer imposto havia a ser recolhido. Decisão pela improcedência. Unanimidade.
Resolução N° 148/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. Levantamento Quantitativo que demonstra claramente a entrada de mercadorias sem notas fiscais. Ação Fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Reforma da decisão exarada em 1a instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei 13.418/03. Infringência ao art. 139 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, IH, "a" da Lei 12.670/96 do mesmo diploma legal. Recurso: voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 149/2004 EMENTA: ICMS - Falta de Recolhimento. Em Virtude de Apuração Diária. . Auto de Infração Parcial Procedente. Artigos Infringidos: art. 873, 11do Decreto 24.569/97 e I.N 063/95. Penalidade prevista no art. 123, 11, "d" da Lei 12.670/96. Recursos: resolve conhecer de ambos e negar-lhes provimento. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 150/2004 EMENTA: ICMS - Falta de Recolhimento. Em Virtude de Apuração Diária .. Auto de Infração Procedente. Artigos Infringidos: art. 873, 11 do Decreto 24.569/97 e LN 063/95. Penalidade prevista no art. 123,11, "d" da Lei 12.670/96. Recurso: voluntário conhecido e não provido. Decisão per unanimidade de votos.
Resolução N° 151/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. Analise de levantamento de estoque da empresa demonstra claramente a entrada de mercadorias sem notas fiscais. Ação Fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Confirma a decisão exarada em la instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei 13.418/03. Infringência ao art. 139 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, lU, "a" da Lei 12.670/96 do mesmo diploma legal. Recurso: oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 152/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de InfraçãoImprocedente.Reformada a decisão exarada em I" instância, sob amparo do artigo 170 do Dec. n° 24.569/97(RlCMS) Recurso: voluntário conhecido e provido. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão por ~ _ unanimidade de votos.
Resolução N° 153/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infração Improcedente.Reformada a decisão exarada em 1a instância, sob amparo do artigo 170 do Dcc. nO 24.569/97(RlCMS) Recurso: voluntário conhecido c provido. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 154/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS. Autuação: IMPROCEDENTE. Diferença detectada através da Conta Financeira. Inocorrência do ilícito apontado na inicial, constatado por perícia. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos.
Resolução N° 155/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Saída de mercadorias desacompanhadas de documenl.ação fiscal, detecl.ado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Redução de Base de Cálculo após Laudo Pericial. Decisão com base nos artigos, 101 e 120 do Decreto nO21.219/97. Penalidade previsl.a no art. 123, IH, b, da Lei 12.670/96,com nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recursos Oficial e Voluntário conhecidos e não providos.Decisão unânime.
Resolução N° 156/2004 EMENTA: ICMS.TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Relatam as peças processuais que a transportadora indicada na peça exordial efetuava transporte de mercadorias acobertadas por notas fiscais inidôneas, por conter declarações inexatas, quanto aos preços de fábrica, conforme própria declaração do fabricante na lista de preços de medicamentos. Auto de Infração IMPROCEDENTE, reformando a decisão singular condenatória prolatada na 1a Instância Administrativa e decidindo-se pela decisão ABSOLUTÓRIA de IMPROCEDÊNCIA do feito fiscal e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 157/2004 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Relatam as peças processuais que a transportadora indicada na peça exordial efetuava transporte de mercadorias acobertadas por notas fiscais inidôneas, por conter declarações inexatas, quanto aos preços de fábrica, conforme própria declaração do fabricante na lista de preços de medicamentos. Auto de Infração IMPROCEDENTE, reformando a decisão singular condenatória prolatada na 1a Instância Administrativa e decidindo-se pela decisão ABSOLUTÓRIA de IMPROCEDÊNCIA do feito fiscal e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 158/2004 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADAS. De acordo com as peças processuais, o contribuinte acusado na peça inaugural, promoveu entradas de mercadorias desacobertadas das respectivas notas fiscais no montante de R$ 106.239,61 no exercício de 1999. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão singular totalmente condenatória e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 139 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, m, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 159/2004 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADAS. De acordo com as peças processuais, o contribuinte acusado na peça inaugural, promoveu entradas de mercadorias ISENTAS desacobertadas das respectivas notas fiscais no montante de R$ 4.391,96 no exercício de 1999. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão singular totalmente condenatória, julgando a ação fiscal por descumprimento de obrigação acessória e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 139 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade inserta no art. 126 da Lei nO 12.670/96, em sua redação originária. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 160/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Saída de produtos sujeitos a substituição tributária por entrada, detectado por meio do levantamento de estoque - SLE. Decisão PARCIALMENTE CONDENAT6IA em virtude de aplicação de penalidade mais benéfica. Artigo infringido 169, I do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 126, da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 161/2004 El\oIENTA: ICM..~ - Omissão de Saídas de produtos sujeitos a substituição tributária por entrada, detectado POt. meio do levantamento de estoque - SLE. Decisão P.4RCL4Llf.1FNTE COI\TJJENATOlllA em virtude de aplicação de penalidade mais benéfica. Artigos inftingidos Att. 120, I e 126 I do Decreto 21.219/91. Penalidade: parágnfo único do Artigo 126 da Lei 12.670.196, de acordo com a nova tedação dada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não ptovido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 162/2004 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Parcial Procedente, aplicando a penalidade mais benéfica, em decorrência da sanção da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos .
Resolução N° 163/2004 EMENTA: ICMS - DEIXAR DE PROCEDER A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR MEIO DE EQUIPAMENTO EMISSSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Infringido o art. 177 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, IlI, "c". Autuação Procedente. Defesa tempestiva. Por unanimidade de votos ala Câmara decidiu pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal, segundo o julgamento de 1a Instância, com redução da multa em face da Lei 13.418 de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 164/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEO. Provado no curso do processo que a operação objeto da autuação é isenta de ICMS, bem como que as mercadorias transportadas são as mesmas descritas no documento fiscal. Ação Fiscal IMPROCEDENTE DEFESA TEMPESTIVA. RECURSO DE OFÍCIO. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 165/2004 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO - NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA DECLARAÇOES INEXATAS QUANTO AO PREÇO REAL DE VENDA DO FABRICANTE - INDÍCIO DE SUBFATURAMENTO - IMPROCEDÊNCIA. Se o valor determinado na nota fiscal encontra-se em inferior ao preço de custo ou menor que o realmente pactuado é caso de subfaturamento, não sendo possível considerar como declaração inexata para tornar. o documento fiscal inidôneo, por existir penalidade específica. Recurso Voluntário conhecido e provido, por unanimidade de votos, para o fim de reformar a decisão condenatória de la Instância, julgando Improcedente a Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 166/2004 EMENTA: NOTA FISCAL SEM SELO DE TRÂNSITO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FRONTEIRA DO ESTADO - TERMO DE ACORDO VIGENTE TRANSFERINDO O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA AS SAÍDAS INTERNAS INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR FALTA DO SELO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. Por unanimidade, resolvem pela parcial procedência, aplicando-se a penalidade do art. 878, VIII, "d" do Dec. n° 24.569/97, e, ato contínuo, declarar a extinção pelo pagamento.
Resolução N° 167/2004 EMENTA: ICMS - BAIXA CADASTRAL A PEDIDO - TERMO DE NOTIFICAÇÃO COM INCLUSÃO DA MULTA - NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPONTANEIDADE - NULIDADE. O Termo de Notificação não atendeu aos requisitos intrínsecos do direito ao exercício da espontaneidade pelo autuado, ocasionando a existência de uma nulidade absoluta. Recursos Oficial conhecido e desprovido, nos termos do Voto do Relator e em acordo coril o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 168/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO NA FORMA E NO PRAZO REGULAMENTAR - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO EXPERTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. Restou comprovado pelo Laudo Pericial a ocorrência do ilícito "Falta de Recolhimento" em valor inferior ao apontado na exordial. -Recursos Voluntário e Oficial conhecidos e desprovidos por unanimidade de votos, confirmando a decisão parcial procedente de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 169/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS .- LANÇAMENTO A MENOR NO LIVRO PRÓPRIO -DE REGISTRO DE SAÍDA DE MERCADORIAS JULGAMENTO PROCEDENTE. Verificado, em livro de registro de saída de mercadorias, o lançamento a menor do ICMS, impõe-se a complementação do valor devido, acompanhado da sanção competente, equivalente a uma vez o valor do imposto. Mantida a decisão condenatória de la Instância, julgando PROCEDENTE a Ação Fiscal, por unanimidade, na forma do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 170/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Responsabilidade prevista no art. 21, 11, "c" do Decreto 24.569/97. Decisão, com base no art. 140, art. 169, I, art. 174, I, e art. 829, todos do Decreto n° 24.569/97 de conformidade com o parecer/PGE 34/99. Penalidade aplicada: Art. 878, VIII, "a", do Decreto n° 24.569/97, art. 123, 111 "a", lei 12.670/96. Reformada a decisão exarada em 1° instância pela redução da multa prevista no art. 1°, XIII, "I" da lei 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 171/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Responsabilidade prevista no art. 21, 11, "c" do Decreto 24.569/97. Decisão, com base no art. 140, art. 169, I, art. 174, I, e art. 829, todos do Decreto n° 24.569/97 de conformidade com o parecer/PGE 34/99. Penalidade aplicada: Art. 878, VIII, "a", do Decreto n° 24.569/97, art. 123, 111 "a", lei 12.670/96. Reformada a decisão exarada em 1° instância pela redução da multa prevista no art. 1°, XIII, "I" da lei 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 172/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Responsabilidade prevista no art. 21, 11, "c" do Decreto 24.569/97. Decisão, com base no art. 140, art. 169, I, art. 174, I, e art. 829, todos do Decreto n° 24.569/97 de conformidade com o parecer/PGE 34/99. Penalidade aplicada: Art. 878, VIII, "a", do Decreto nO24.569/97, art. 123, 111 "a", lei 12.670/96. Reformada a decisão exarada em 1° instância pela redução da multa prevista no art. 1°, XIII, "I" da lei 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 173/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS.- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Autuação por falta de emissão de documento fiscal, quando se tratar de operações acobertadas por Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Apuração levantada através de levantamento quantitativo de estoque. Redução da Base de Cálcwlo após trabalho pericial . Decisão com base no art. 101, I; art. 120 e art. 126, todos do Decreto nO. 21.219/91 Penalidade aplicada: Art. 767,11I,"b", do Decreto nO 21.219/91 e art. 123, "b", lei 13.418/03. Recursos Oficial e Voluntário conhecidos e não providos. Decisão Unânime.
Resolução N° 174/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Autuaç.ão PARCIAL PROCEDENTE. Saldas de mercadoria,; desacobertadas de documentação fiscal, constatado através do projeto de proJUndidade de baixa cadastral. lnfringência do art. J27, inciso J, art.J69, art. J74, art. J77 todos do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no art. 878, inciso 111, alínea "b" do Decreto 24.569/97. DEFESA TEMPESTIVA
Resolução N° 175/2004 EMENTA: Saída de mercadorias sem comprovante fiscal. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE. Decisão amparada no artigo 169 do Decreto nO24.569/97, com sanção do artigo 878, inciso UI., alínea "b" do mesmo decreto. Defesa Tempestiva.
Resolução N° 176/2004 EMENTA: AÇÃO FISCAL NULA. Por não estar caracterizado o embaraço a fiscalização, com o descumprimento da obrigação do contribuinte de exibição de livros e documentos jitcais. Houve RECURSO DE OFíCiO
Resolução N° 177/2004 EMENTA: PROCESSO JULGADO EXTINTO. Declarnr a extinção processual em face da ausência de provas.
Resolução N° 178/2004 EMENTA: ADQUlIR MER CADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Ação fiscal que versa sobre a utilização de créditos lançados na conta gráfica do ICMS, proveniente denotas fiscais com selos de outra empresa e de estabelecimento baixado no CGF. Autuação PARCIAL PROCEDENTE Infringência ao artigo da Lei13.418/03, com penalidade prevista no artigo 878, inciso 11,alínea "a" do Decreto 24.569/97. DEFESA TEMPESTIVA.
Resolução N° 179/2004 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS Aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Feito fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Infringência aos artigos 169, inciso I e 174, inciso I, todos do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista artigo 123, IH a da Lei 12.670/96. Defesa tempestiva.
Resolução N° 180/2004 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS - Saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Feito fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Infringência aos artigos 169, inciso I e 174, inciso I, todos do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista artigo 123, 111b da Lei 12.670/96. Defesa tempestiva.
Resolução N° 181/2004 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal considerado inidôneo em razão da operação descrita no documento fiscal estar em desacordo com a efetivamente realizada. Auto de Infração julgado NULO.
Resolução N° 182/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. Ação Fiscal referente à falta de escrituração de notas fiscais de entrada de outros Estados, detectada em diligência fiscal. EXTINÇÃO PROCESSUAL.
Resolução N° 183/2004 EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, de importância recolhida em decorrência do pagamento do auto de infração n.2001.08343,fundamentado no creditamento indevido do ICMS. Pleito deferido, em face, Resolução de n° 153/2003 do Conselho de Recursos Tributários, sessão no dia 18/02/2003 (anexa àsjls.4). RECURSO DE OFÍCIO
Resolução N° 184/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - EXTINÇÃO PROCESSUAL - Processo Administrativo Tributário julgado Extinto sem exame do mérito, pela ausência de comprovação material do ilícito apontado na peça inicial. Decisão condenatória proferida em 1a Instância refonnada com amparo no artigo 54, I "b", da LeinO12.732/97, reproduzidono art. 63, I, "b", do Decreto 25.468/99. Recurso Oficial coMccido c não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 185/2004 EMENTA: ICMS Transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal Auto de Infração Parcial Proce.dente Refonnada a decisão exarada em 1a instância. Redução do credito tributário, decorrente de alteração de penalidade. Artigos Infringidos: l°, 16 I "b", 21, II "c", 25 XIV, 140 e artigo 829 do Dec. nO24.569/97(RlGMS). Penalidade: art. 123, m, "a" da Lei nO12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03 Recurso: voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidadede votos. Preliminarde Nulidaderejeitada.
Resolução N° 186/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infração Parcial Procedente. Confmnada a decisão exarada em 1a instância, sob amparo dos artigos 4°, VIII, 829,830 e 874 do Dec. n° 24.569/97. Penalidade: art. 881 do mesmo diploma legal. (RICMS). Recursos conhecidos e não providos.Decisão por unanimidade de votos. Preliminar de Nulidade rejeitada.
Resolução N° 187/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. Analise de documentos da empresa demonstra claramente a entrada de mercadorias sem notas fiscais. Ação Fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Confirma a decisão exarada em 1a instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei 13.418/03. Infringência ao art. 139 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, IH, "a" da Lei 12.670/96 do mesmo diploma legal. Recurso: oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 188/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Levantamento Financeiro que demonstra claramente a saída de mercadorias sem notas fiscais. Auto de Infração Parcial Procedente. Reformada a decisão exarada em 10 instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei 13.418/03. Artigos Infringidos: art. 127, I. art. 169. art. 174. art. 177 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, IH, "b" da Lei 12.670/96. Recurso: voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 189/2004 EMENTA: ICMS - Falta de emissão de documentos fiscais. IMPROCEDENTE é a ação fiscal quando constatada mediante revisão pericial a ocorrência de infração referente à mercadoria diversa daquelas apuradas pelo Levantamento Fiscal e exigidas no auto de infração. O laudo pericial demonstra que houve omissão de saida de produto diverso dos constantes nos presentes autos. Recurso Oficial conhecido e improvido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 190/2004 EMENTA: ICMS Aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais. Ação fiscal IMPROCEDENTE. Revisão efetuada pela Célula de perícias e Diligências Fiscais constatou a inocorrência do ilícito. Recurso Oficial conhecido e improvido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 191/2004 EMENTA: ICMS - Crédito indevido decorrente da auséncia das 1as vias dos documentos fiscais de aquisição. Baixa cadastral a pedido. Auto de Infração PARCIALPROCEDENTE. Decisão amparada no artigo 65 inciso VIII do Decreto 24.569/97 e penalidade inserta no artigo 123-II-, "a" da Lei 12.670/96, com a nova redação da Lei 13.418/2003 que estabeleceu sanção menos gravosa que a prevista à época da infração. Recurso voluntário conhecido e improvido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 192/2004 EMENTA: ICMS - Falta de emissão de documentos fiscais, decorrente do cancelamento indevido de notas fiscais que acobertaram saídas de mercadorias. Ação fiscal parcialmente procedente. Comprovada parte da infração reclamada na inicial. Decisão amparada nos Arts. 101, incisos I e lI, e 120 do decreto 21.219/91 e sanção prevista no Art. 123, inciso IIl, alínea "b" da Lei 12.670/96. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 193/2004 EMENTA:MERCADORIA EM TRÂNSITO EM QUANTIDADE MAIOR QUE A DESCRITA NO DOe. FISCAL - Artigos infrigidos 829 e 140 do Decreto 24.569/97 e penalidade a prevista no Art. 123 III "b" da Lei. 12.670/96, considerando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 194/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - Declarações inexatas. Decide-se declarar a NULIDADE processual por não ter sido oportunizado ao contribuinte, sediado em outro Estado da Federação, o direito de comprovar o valor da operação indicado no documento fiscal, sendo esta conduta indispensável, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 195/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAlDAS. Embasada no SLE. Exercício 1999. Autuação Parcial Procedente. Reformada a decisão exarada em 1a instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei nO13.418/03. Artigos infringidos: 127, I; 169, I e 174,1 do decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 878, m, "b" do mesmo diploma legaL Recurso volun1ário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 196/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. Embasada no SLE. Exercício 1999. Autuação Parcial Procedente. Reformada a decisão exarada em 1a instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei nO13.418/03. Artigo infringido: 139 do decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 878, III, "à do mesmo diploma legal. Recurso volun1ário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 197/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS. Infração detectada através de Sistema de Levantamento de Estoque (SLE). Autuação Parcial Procedente em virtude de laudo pericial e aplicação da redução da multa prevista na Lei nO 13.418/03 do Dec. nO24.569/97. Artigos infringidos: 2°, XII; 120, I do Dec. nO21.219/91. Penalidade prevista no artigo 767, UI, "b" do mesmo diploma legal. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 198/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS. Infração detectada através de Sistema de Levantamento de Estoque (SLE). Autuação Parcial Procedente em virtude de laudo pericial e aplicação da redução da multa prevista na Lei nO 13.418/03 do Dec. na 24.569/97. Artigos infringidos: 2°, XII; 120, I do Dec. n° 21.219/91. Penalidade prevista no artigo 767, UI, "b" do mesmo diploma legal. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 199/2004 EMENTA: ICMS.TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Relatam as peças processuais o transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscal inidônea, por conter declarações inexatas e ter sido emitida com indícios de fraude, dolo e simulação, visto que o preço destacado na mesma é divergente do praticado pela remetente. Auto de Infração IMPROCEDENTE, confirmando a decisão ABSOLUTORIA prolatada na 1a Instância Administrativa e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 200/2004 EMENTA: ICMS.TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Relatam as peças processuais o transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscal inidônea, por conter declarações inexatas e ter sido emitida com indícios de fraude, dolo e simulação, visto que o preço destacado na mesma é divergente do praticado pela remetente.Auto de Infração IMPROCEDENTE, confirmando a decisão ABSOLUTORIA prolatada na 1a Instância Administrativa e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 201/2004 EMENTA: ICMS.TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Relatam as peças processuais que a transportadora indicada na peça exordial, efetuava transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscal inidônea e que as mesmas se encontravam em desacordo com as efetivamente transportadas. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na la Instância Administrativa e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos. Decisão amparada no artigo 874 do Decreto nO24.569/97, com penalidade inserta no art. 123, In, "L" da Lei nO 12.670/96, com nova redação dada pela Lei nO 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 202/2004 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. De acordo com as peças processuais, o contribuinte acusado na peça inaugural, promoveu saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária (álcool e gasolina comum) desacobertadas das respectivas notas fiscais no montante de R$ 193.429,45. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão singular totalmente condenatória e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Penalidade inserta no art. 126 da Lei nO 12.670/96 (redação originária e vigente à época da autuação). Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 203/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENfRADAS. Infração detectada através de Sistema de Levantamento de Estoque (SLE). Autuação Parcial procedente em virtude da aplicação da sanção decorrente da Lei nO13A18/03 do Dec. n° 24.569/97. Artigos infringidos: 113 do Dec. nO 21.219/91, com penalidade prevista no Art. 767, m, "a" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 204/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Ilegitimidade passiva e falta de elementos probatórios. Preliminar de nulidade rejeitada. Extinção do Processo com aplicação do disposto no Art. 54, I, "b" da Lei nO 12.732/9l Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 205/2004 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDONEO - DESTINATÁRIO DISTINTO DO CONSTANTE NA NOTA FISCAL REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃODA NOTA FISCAL N° 188 - PARCIAL PROCEDÊNCIA. Mercadorias com destino a local diverso do indicado no documento fiscal, não guardando veracidade com a operação que pretendia albergar. Redução da base de cálculo por exclusão de uma nota fiscal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, nos termos do Voto do Relator e em desacordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 206/2004 EMENTA: ICMS - BAIXA CADASTRAL A PEDIDO - TERMO DE NOTIFICAÇÃO A FALTA DE MOTIVAÇÃO DA COBRANÇA NO TERMO DE NOTIFICAÇÃO, BEM COMO A INCLUSÃO DA MULTA RESULTAM EM NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FERIR O PRINCíPIO DA ESPONTANEIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 2. O Termo de Notificação não atendeu aos requisitos intrínsecos do direito ao exercício da espontaneidade pelo autuado, uma vez que explicitou de que se tratava a cobrança daquele imposto, bem como incluiu valores de multa, ocasionando a declaração de nulidade absoluta. Recursos Oficial conhecido e desprovido, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 207/2004 EMENTA: ICMS - Mercadorias desacompanhadas de documento fiscal Auto de Infração Parcial Procedente Reformada a decisão exarada em 1a instância. Redução do credito tributário, decorrente de alteração de penalidade. Artigos Infringidos: l°, 16 I "b", 21, II "c", 25 XIV, 92 artigo 829 do Dec. nO24.569/97(RICMS). Penalidade: art. 123, m, "a" da Lei nO 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03 Recurso: voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Prcliminar dc Nulidade rejeitada.
Resolução N° 208/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Autuação Julgada NULO. Por unanimidade de votos a la Câmara decidiu por declarar NULIDADE da ação fiscal, segundo o julgamento de 1a Instância, nos termos do voto do relator, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 209/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Autuação Julgada NULO. Por unanimidade de votos a 1a Câmara decidiu por declarar NULIDADE da ação fiscal, segundo o julgamento de 1a Instância, nos termos do voto do relator, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 210/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Constatada a omissão de vendas mediante levantamento flsico de estoque. Infringência. 3D art. 127-1,169-1 e 174-1 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, lU, "b" do mesm o diploma legal. Autuação Parcial Procedente. Defesa tempestiva. Por unanimidade de votos a 1li Cfunara decidiu pela PARCIAL PROCEDÊNCL4. da ação fiscal, segundo o julgamento de la Instância, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. .
Resolução N° 211/2004 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE VENDAS. Acusação fiscal IMPROCEDENTE. Votação por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido. Ausência de provas da existência do fato imputado. RELATÓRIO:
Resolução N° 212/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS. Acusação fiscal PARCIAL PROCEDENTE, ato continuo, extinção do processo pelo pagamento do mesmo. Artigos infringidos: 113 e 761 do Dec. 21.219/91. Penalidade prevista no Art. 767, III, "a" do mesmo diploma legal. Após reaiização de perícia, houve redução do vaior da base de cálculo, que resultou na redução do montante do crédito tributário devido. Votação por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido .
Resolução N° 213/2004 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Parcial Procedente, aplicando a penalidade mais benéfica, em decorrência da sanção da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 214/2004 EMENTA: ICMS EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Auto de Infração lMPROLEDENTE. Ausência de elementos essenciais para caracterizar o embaraço à fiscalização. Decisão amparada nos artigos: 815 e 821 do Decreto nO 24.569/97. Decisão por unanimidade de votos. Recurso Voluntário conhecido e provido. Nulidade rejeitada.
Resolução N° 215/2004 EMENTA: ICMS -CRÉDITO INDEVIDO-. Lançar e aproveilar indevidamente crédito de ICMS, acobertado por documento fiscal em que o estabelecimentodestinatário é diverso do indicado. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Redução do crédito tributário em virtude de alteração da penalidade prevista no art. 123, inciso I!, "a" da Lei n° 12.670/96,com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03.Decisãoampara nos artigos: 65, N do Dec.24.569/97.Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por Unanimidadede votos.
Resolução N° 216/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Extinção do processo por falta de elementos probatórios, com base no Art 54, I, "b" da Lei nO12.732/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Votação por maioria de votos.
Resolução N° 217/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Extinção do processo por falta de elementos probatórios, com base no Art. 54, I, "b" da Lei nO12.732/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Votação por maioria de votos.
Resolução N° 218/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de venda. Procedimento fiscal com base em Levantamento Específico e Quantitativo de Mercadoria. Auto de infração PARCIAL PROCEDENTE. Reformada a decisão singular em virtude da redução da multa punitiva prevista na Lei 13.418/2003. Infringência aos artigos 127 inciso I, 169 inciso I e 174 inciso I, todos do Decreto 24.569/97 com penalidade inserta no artigo 123, inciso III alínea "b" da Lei 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos
Resolução N° 219/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de compra. Procedimento fiscal com base em Levantamento Específico e Quantitativo de Mercadoria. Auto de infração PARCIAL PROCEDENTE. Reformada a decisão singular em virtude da redução da multa punitiva prevista na Lei 13.418/2003. Infringéncia ao artigo 139 do Decreto 24.569/97 com penalidade inserta no artigo 123, inciso IH alínea "a" da Lei 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos
Resolução N° 220/2004 EMENTA: ICMS Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de apresentação de GIM. Decisão PARCIALPROCEDENTE em virtude da exclusão de um período que não constava no Termo de Intimação. Infringência aos Arts. 227, 278, 815, inciso I do Decreto 24.569/97 e sanção prevista no art 123, inciso VI, alínea "b" da lei 12.670/96. Reforma da sentença monocrática. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 221/2004 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDODecisão PARCIALMENTE PROCEDENTE por UNANIMIDADE de votos. A empresa lançou e aproveitou extemporâneamente, créditos indevidos, provenientes de aquisições de bens de ativo, em período anterior a LC 87/96.Decisão com base nos seguintes artigos: Arts. 30 e 31,11 do Conv.66/88, Art.33 da LC 87/96 e Art. 65,rn do Decreto 24.569/97, sujeitando-se a aplicação da penalidade prevista no Art.123, 11 "a" da Lei 12.670/96, considerando-se a nova redação da Lei 13.418/03, por ser mais benéfica ao contribuinte, conforme determina Art 106,11,"a" do CTN.
Resolução N° 222/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS. Infraçã.o detectada através de Sistema de Levantament.o de Est.oque (SLE). Autuação parcial procedente. Reformada a decisão m.on.ocrática em virtude de revisã.o n.os cálcul.os e da aplicaçã.o da sançã.o da Lei 13.418/03. Artig.os infringid.os: 169, I d.oDec. 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 878, III, "b" d.o mesm.o dipl.oma legal. Recurs.o v.oluntári.o c.onhecid.o e pr.ovid.o.Decisã.o p.or mai.oria de V.ot.oS.
Resolução N° 223/2004 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL lNIDÓNEA. Autuação Parcial Procedente. Reformada a decisão exarada em Ia instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei nO 13.418/03. Artigos infringidos: 131, I; 21, lI, "c" do Dec. 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 123, m, "a" da Lei 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 224/2004 EMENTA: ICMS - FRAUDE DE DOCUMENTO FISCAL - DESCARACTERIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO - REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA. A escrituração das Notas Fiscaisde Saída com destaque do ICMS no Livro de Registro de Saídas em campos ~_ impróprios para o lançamento da operação, no presente ~\ caso, não configura fraude de documento fiscal, mas falta de recolhimento do Imposto. Recurso Oficial conhecido e desprovido, por maioria de votos, para o fim de confirmar a decisão parcial procedente de 1a Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado em sessão e presente aos autos.
Resolução N° 225/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO EXPERTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO - EXTINÇÃO. A prática de venda de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com cobrança do ICMS e multa de 30%, conforme o art. 123, IH, "b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Redução do crédito tributário uma vez que restou comprovado, através do exame pericial, uma omissão de vendas em valor inferior ao apontado na peça basilar. Recurso Oficial conhecido e desprovido, por unanimidade de votos, para o fim de confirmar a decisão parcialmente condenatória de la Instância. Em ato contínuo foi declarada a extinção processual em face do pagamento, de acordo com o Voto do Relator e o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos.
Resolução N° 226/2004 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NOTA FISCAL REUTILIZADA PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA APLICAÇÃO DA NOVEL PENALIDADE LEI N° 13.418/03. Restou comprovado na ação fiscal desenvolvida que o sujeito passivo estava reutilizando documento fiscal, prática coibida pela legislação tributária. Recurso Voluntário conhecido, negado provimento para modificar a decisão de la Instância, decidindo pela PARCIALPROCEDÊNCIA, considerando a penalidade mais benéfica da Lei n° 13.418/03, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 227/2004 ICMS AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - MERCADORIAS IMUNES E SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE ART. 881 DO DEC. N° 24.569/97 E ART. 126 DA LEI N° 12.670/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.418/03 PARCIAL PROCEDÊNCIA PAGAMENTO - EXTINÇÃO. A prática de aquisição de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária que deve ser coibida mediante a aplicação de penalidade específica para cada tipo de operação. Recurso Oficial conhecido e desprovido, confirmando a decisão parcialmente condenatória de la Instância. Em ato contínuo foi declarada a extinção processual em face do pagamento, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 228/2004 ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDAS - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - MERCADORIAS IMUNES E SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE ART. 881 DO DEC. NO24.569/97 E ART. 126 DA LEI N° 12.670/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.418/03 PARCIAL PROCEDÊNCIA PAGAMENTO - EXTINÇÃO. A prática de venda de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária que deve ser coibida mediante a aplicação de penalidade específica para cada tipo de operação. Recurso Oficial conhecido e desprovido, confirmando a decisão parcialmente condenatória de la Instância. Em ato contínuo foi declarada a extinção processual em face do pagamento, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 229/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALlQUOTA - Auto de Infração PROCEDENTE. Autuação por falta de recolhimento do diferencial de alíquota na compra de bens, proveniente de outra unidade da federação, a serem incorporados ao ativo permanente de contribuinte do ICMS. Decisão com base no art. 2°, V, alínea "b" do Decreto n°. 24.569/97 - RICMS - Penalidade aplicada: Art. 878,1, alínea "c", do Decreto nO 24.569/97 - RICMS. Preliminar de nulidade rejeitada, recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 230/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE MAPA RESUMO DE ECF - Auto de Infração IMPROCEDENTE em face do contribuinte ser dispensado da utilização do Mapa Resumo. Decisão com base no art. 403 91° Dec. 24.569/97. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 231/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTODO ICMS DECORRENTE DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO- Auto de Infração PROCEDENTE. O autuado, em regime especial de fiscalização, deixou de recolher o ICMS devido em virtude de apuração diária. Decisão com base no artigo, 873, 11, do Decreto n024.569/97 e I.N. 063/95. Penalidade aplicada: Artigo 878, I, "d", do Decreto n° 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 232/2004 EMf:~NTJ!l: !Crr:~~;- TRANSPORTAR MERCfimORIA DF;:rm,IADA A CONTRIBUINTE BAD(ADO NO C,.G.F.- !I.uto ele Infração, em grau de preliminar, considerado NULO. 1rrr-:Du!i1ridade cadastral argüida pasr:;ível de reguIElíi::ação, o procedimento correIo seria a retenção GOII1 prazo para regularização. Ao adotar conduta diversa I) agente fiscal contaminou seu ato com o vício da nulidade. l~ecLlrso Voluntário conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 233/2004 EMEIHk ICMS - OMISSP,O DE ENTR.ItDAS -, Auto de lnfra~(lo PAHCIJ\L rJROCEOENT[~. A autuada adquiriu merGadorias desacompan~1adas da necessária Nota Fiscal. Apuração através de Levantamento OUélntitativo (je. [-:f;toque. Decisão com ba~;eno artigo, 139, do Decreto n02ti.569/97, Penalidade aplicada: Arti£IO 878, 111,"a", do Decreto n° 24.56~V97, com redução (Ia rnulta pela aplic,;:çüo do disposto na Lei 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 234/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDONEO - Auto de Infração IMPROCEDENTE em face da lavratura com base somente em indícios. De acordo com a fiscalização, o documento fiscal que acobertava o transporte das mercadorias continha declarações inexatas quanto aos valores dos produtos, que seriam inferiores aos publicados pelo fabricante em revista especializada. Decisão baseada na falta de provas concretas da ocorrência de subfaturamento. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão Unânime
Resolução N° 235/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Responsabilidade prevista no art. 21, 11, "c" do Decreto 24.569/97. Decisão, com base no art. 140, art. 169, I, art. 174, I, e art. 829, todos do Decreto n° 24.569/97 de conformidade com o parecer/PGE 34/99. Penalidade aplicada: Art. 878, VIII, "a", do Decreto n° 24.569/97, art. 123, 111 "a", lei 12.670/96. Reformada a decisão exarada em 1° instância pela redução da multa prevista no art. 1°, XIII, "I" da lei 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 236/2004 ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDAS - CONTA MERCADORIA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA. Restou comprovada através do laborioso trabalho do Experto a inocorrência ,R do ilícito fiscal "omissão de vendas" apontado pelo Agente y~ Fiscal na exordial. Recurso Oficial conhecido e desprovido, confirmando a decisão absolutória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 237/2004 ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAI~ NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAlDAS - CONTA MERCADORIA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA. Restou comprovada através do laborioso trabalho do Experto a inocorrência do ilícito fiscal "omissão de vendas" apontado pelo Agente Fiscal na exordial. Recurso Oficial conhecido e desprovido, confirmando a decisão absolutória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 238/2004 ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDAS - CONTA MERCADORIA - LAUDO PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA. Restou comprovada através do laborioso trabalho do Experto a inocorrência do ilícito fiscal "omissão de vendas" apontado pelo Agente Fiscal na exordial. Recurso Oficial conhecido e desprovido, confirmando a decisão absolutória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 239/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. Decisão amparada no art. 829 e 830 com responsabilidade atribuída pelo art. 21, II~ "c/f, todos do Decreto nO 24.569/97. Houve redução no crédito tributário cobrado na inicial em decorrência da aplicação retroativa da Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e provido parcialmente. Unanimidade de votos.
Resolução N° 240/2004 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO - NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA DECLARAÇÕESINEXATAS QUANTO AO PREÇO REAL DE VENDA DO FABRICANTE - INDÍCIO DE SUBFATURAMENTO - IMPROCEDÊNCIA. Se o valor determinado na nota fiscal encontra-se em inferior ao preço de custo ou menor que o realmente pactuado é indício de subfaturamento, não sendo possível considerar como declaração inexata para tornar o documento fiscal inidôneo, por existir penalidade específica. Recurso Oficial conhecido e desprovido, por unanimidade de votos, para o fim de confirmar a decisão absolutória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 241/2004 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE. Inexistem nos autos elementos que sustentem a infração. A acusação formulada mostra-se insubsistente, inconsistente, razão pela qual não há como prosperar o efeito fiscal. Por unanimidade de votos, ficou decidido por conhecer do Recurso Oficial para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 242/2004 EMENTA:ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Ausência do Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais. Questão preliminar de nulidade relevada em virtude da decisão de mérito ser favorável ao contribuinte de acordo com o disposto no ~ 11 do artigo 53 do Decreto n° 25.468/99. Auto de infração IMPROCEDENTE. Não prospera a ação fiscal que acusa o transporte de mercadoria acobertado por nota fiscal considerada inidônea por conter declarações inexatas, quando resta comprovado nos autos que o documento fiscal descreve os produtos com absoluta exatidão. Reforma da sentença monocrática. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 243/2004 EMENTA: ICMS - Atraso de recolhimento do imposto. Ação fiscal PARCIALPROCEDENTE.Recursos, Oficial e Voluntário conhecidos e não providos. Decisão por unanimidade de votos. Regime Especial de Fiscalização e Controle. Apuração e recolhimento diário do imposto. Infringência aos artigos 10, 3°, 73 combinado com o artigo 873, inciso 11 do Decreto 24.568/97, e sanção prevista no artigo 123 inciso I, alínea "d" da Lei 12.670/96.
Resolução N° 244/2004 EMENTA: ICMS - Atraso de recolhimento do imposto. Ação fiscal PARCIALPROCEDENTE.Recursos, Oficial e Voluntário conhecidos e não providos. Decisão por unanimidade de votos. Regime Especial de Fiscalização e Controle. Apuração e recolhimento diário do imposto. Infringéncia aos artigos 10, 3°, 73 combinado com o artigo 873, inciso II do Decreto 24.568/97, e sanção prevista no artigo 123 inciso I, alínea "d" da Lei 12.670/96.
Resolução N° 245/2004 EMENTA: ICMS- Baixa cadastral de oficio. Extravio de documentos fiscais. Nulidade absoluta. Decisão amparada no Art. 32 da Lei 12.732/97. Reforma da sentença monocrática. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Nulo é o Auto de infração lavrado por funcionários ocupantes de cargos comissionados, limitados para o exercício de fiscalização, por expressa disposição legal, além de não terem lavrado o Termo de Início de Fiscalização.
Resolução N° 246/2004 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do imposto. PARCIAL PROCEDENTE é a ação fiscal que acusa o contribuinte de fraude de documentos fiscais quando resta comprovada tão somente a irregular escrituração de documentos fiscais no Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Recurso Oficial conhecido e improvido. Decisão por unanimidade de votos. Infringência ao artigo 73 combinado com o artigo 270 inciso IV alínea "c" do Decreto 24.568/97, e sanção prevista no artigo 123 inciso I, alínea "c" da Lei 12.670/96.
Resolução N° 247/2004 EMENTA: ICMS. Omissão de Entradas - Ação Fiscal referente à aquisição de mercadorias sujeita Substituição Tr;ibutaria na Entrada, sem a devida documentação fiscal - Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 2000 - Autuação Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente - Artigo infringido, 139 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inciso li, "a", da Lei nO12.670/96, alterada pela _ Lei n° 13.418/03.
Resolução N° 248/2004 EMENTA: ICMS. Omissão de Entradas - Ação Fiscal referente à aquisição de mercadorias sujeita Substituição Tributaria na Entrada, sem a devida documentação fiscal - Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 1999 - Autuação Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente - Artigo infringido, 139 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inciso 11I, "a", da Lei n° 12.670/96, alter a pela Lei nO13.418/03.
Resolução N° 249/2004 EMENTA: ICMS. Omissão de Entradas - Ação Fiscal referente à aquisição de mercadorias isentas sem a devida documentação fiscal - Ilícito detectado através do Levantamento do Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 2000 - Autuação Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente - Artigo infringido, 139 Decreto nO24.569/97, com penalidade ipserta no art. 126 da Lei n° 12.670/96.
Resolução N° 250/2004 EMENTA: ICMS. Omissão de Entradas - Ação Fiscal referente à aquisição de mercadorias sem a devida documentação fiscal - Uícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 2000 - Autuação Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente - Artigo infringido, 139 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inci o lU, "a", da Lei n° 12.670/96, ailterada pela Lei nO13.418/03.
Resolução N° 251/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO - Acusam os autos que o contribuinte autuado dei~ou de se debitare ,conseqüentemente de recolher o ICMS no valor de R$ 7.843,06, resultado de 51 (cinqüenta e uma) notas fiscais emitidas como remessa para concerto mas que não retomaram a origem. Rejeitada a decisão declaratória de Nulidade exarada na Instancia de 10 Grau, com o RETORNO do processo a Instancia Singular para novo julgamento, na forma do voto do relator e parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no art. 43 da Lei nO12.732/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 252/2004 EMENTA: ICMS. OMISSAO DE ENTRADAS - Acusam os autos que o contribuinte autuado adquiriu mercadorias sem documentos fiscais correspondentes, no. montante de R$ 210.798,20. Rejeitada a decisão declaratória de Nulidade exarada na Instancia de 10 Grau, com o RETORNO do processo a Instancia Singular para novo julgamento, na forma do voto do relator e parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no art. 43 da Lei nO 12.732/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 253/2004 EMENTA: ICMS. OMISSAO DE VENDAS - Acusam os autos que o contribuinte autuado efetuou vendas de m,ercadorias sem a devida emissão de documentos fiscais, no montante de R$ 110.043,15. Rejeitada a decisão declaratória de Nulidade exarada na Instancia de 10 Grau, com o RETORNO do processo a Instancia Singular para novo julgamento, na forma do voto do relator e parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no art. 43 da Lei n° 12.732/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 254/2004 EMENTA: ICMS - Falta de escrituração no livro Registrado de Entradas de documentos fiscal não lançado na contabilidade do infrator. Autuação Julgada PARCIAL PROCEDENTE. Por unanimidade de votos a la Câmara decidiu por declarar PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal. nos tennos do voto do relator, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 255/2004 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do ICMS. Autuação Julgada J,MPROCEDENT);.Por unanimidade de votos ala Câmara decidiu por declarar lMPROCEDÊNCIA, nos termos do voto do relator, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 256/2004 EMENTA: ICMS - Crédito indevido do ICMS decorrente de transferências não autorizadas pela legislação. Autuação Julgada PARCIAL PROCEDENTE. Por unanimidade de votos a 1a Câmara decidiu por declarar PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal, em face da redução do crédito tributário, nos termos do voto do relator, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 257/2004 EMENTA: ICMS - Crédito indevido do ICMS decorrente de aquisiçlies de bens ou mercadorias para consumo e ativo permanente. Autuação Julgada PARCIAL PROCEDENTE. Por unanimidade de votos a P Câmara decidiu por declarar PARCIAL PROCEDtNCIA da ação fiscal, em face da redução do crédito tributário, nos tennos do voto do relator, de acordo com o parecer da douta Procuradoria. Geral do Estado. Infringidos: art,.(s) 65, lI, 66. <- Penalidade: 878 ,lI, alínea "à.
Resolução N° 258/2004 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PARCIALMEMTE PROCEDENTE lavrado com esteio em Parecer/PGE 34/97. Reformada a decisão exarada em instância singular, mantendo, entretanto, os cálculos adotados na referida instância e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitada a Preliminar de Nulidade suscitada pela recorrente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça exordial relata o transporte de 13 (treze) bolsas totalmente desacompanhadas de documentário fiscal, perfazendo uma base de cálculo de R$ 855,00. Decisão amparada nos artigos 21, 11,"c" e 829, ambos do Decreto nO 24.569/97. Penalidade inserta no artigo 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03.
Resolução N° 259/2004 EMENTA: ICMS.SUBFATURAMENTO. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitada a Preliminar de Nulidade argüida pela recorrente. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata a emissão de documentação fiscal com preço deliberadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado no exerCÍcio de 1997, com base de cálculo de R$ 43.932,96. Decisão amparada nos artigos 25, ~ 80 e 34, II e III, todos do Decreto nO 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso III, alínea "e", da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03.
Resolução N° 260/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Compras. Levantamento Quantitativo que demonstra claramente a entrada de mercadorias sem notas fiscais. Ação Fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Reforma da decisão exarada em la instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei 13.418/03. Infringência ao art. 139 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878,IlI, "a" do mesmo diploma legal. Recurso: conhecidos e não providos. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 261/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Resta provado nos autos a saída de várias mercadorias sem a devida emissão de documentos fiscais próprios, conforme demonstrado no relatório totalizador do levantamento de mercadorias, caracterizando assim, omissão de vendas. Ação Fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Reforma da decisão exarada em 18 instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei 13.418/03. Infringência aos art. (s) 169, I e 174, I do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, 111, "b" da Lei nO 12.670/96 do mesmo diploma legal. Recurso: conhecido e não proyido. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 262/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas. Infração detectada após conferência dos documentos do contribuinte por ocasião do exercício de fiscalização de que trata o projeto de profundidade normal. Ação Fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Reforma da decisão exarada em 1a instância, aplicando a redução da multa prevista na Lei 13.418/03. Infringência aos art. (s) 127, I, 169, 174 e 177 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, lII, "a" da Lei n° 12.670/96 do mesmo diploma legal. Recurso: conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 263/2004 EMENTA: ICMS -cRÉDITO INDEVIDO-. Lançar crédilo de ICMS, sem a mercadoria correspondente, conforme valores constantes em seus estoques. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Laudo Pericial comprova a legitimidade dos créditos.Recurso voluntário conhecido c provido. Decisão por Unanimidadede votos.
Resolução N° 264/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque. Redução de Base cálculo após a realização de trabalho pericial. Artigos infringidos: 101, I; 120 e 126 do Decreto nO21.219/91.Penalidade aplicada à prevista no artigo 123 m "b" da Lei nO 12.70/96, com a nova redação dada pela Lei nO13.418/03. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos .
Resolução N° 265/2004 EMENTA: ICMS -CRÉDITO INDEVIDO-. Vedada à apropriação a título de crédito fiscal de ICMS relativo a material de consumo. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão ampara nos artigos: 62, n. do Dec.21.219/91. Penalidade prevista no art. 767, inciso n, "a" do mesmo diploma legal. Redução do crédito tributário em virtude de alteração da Lei nO 12.670/96, eom nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisãopor Unanimidadede votos
Resolução N° 266/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO~ Auto de Infração PROCEDENTE, confirmando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitadas as Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrente. Recurso. Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça exordial relata que o contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao período de 24/11/2003 a 08/12/2003, cuja base de cálculo importou em R$ 76.915,00. Decisão amparada no art. 873 do Decreto nO24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, ineÍso I, alínea "d", da Lei n° 12.670/96 e não alterada pela uin"ll13A18/03.
Resolução N° 267/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO~ Auto de Infração PROCEDENTE, confirmando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitadas as Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrente. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça exordial relata que o contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao dia 03/11/2003, cuja base de cálculo importou em R$ 3.284,50. Decisão amparada no art.873 do Decreto nO24569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei n° 12.670/96 e não alterada pela Lei n~ 13.418/03 .
Resolução N° 268/2004 EMENTA: ICMS. -FALTA DE RECOLHIMENTO~ Auto de- Infração PROCEDENTE, confirmando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitadas as Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrente. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por lJNANIMIDADE DE VOTOS. A peça exordia! relata que o contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao dia 30/1012003, cuja base de cálculo importou em R$ 2.406;80, Decisão amparada no art.873 do Decreto nO24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei n° 12.670/96 e não alterada pela Lei nP 13.418/03.
Resolução N° 269/2004 EMENTA:ICMS.TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL SEM SELO FISCAL DE TRÂNSITO. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a decisão parcialmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejdtada-.a~.eliminar.es-iie-.N.ulidade argüidas pela recorrente, por unanimidade .de votos. Rejeitada a extinção processual, por maioria de votos. Recursos Voluntário e Oficial conhecidos e não providos. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata que o transportador evadiu-se do Posto Fiscal sem apresentar as notas fiscais, tentando fugir do recolhimento do ICMS devido na operação. Decisão amparada no art. 16, I1I, da Lei n° 12.670/96 e nos artigos 157, 767 e 768, todos do Decreto n° 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "c", da Lei n° 12.670/96 e mantida pela Lei n° 13.418103.
Resolução N° 270/2004 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitadas as Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrente. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça. exordial_ relata que o contribuinte escriturou e utilizou créditos de notas fiscais de entrada de mercadorias com natur-eza de operação de devolução de vendas, emitidas pelo autuado, cujas vendas originárias foram realizadas por outras empresas do mesmo grupo. Decisão amparada no artigo 19 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso lI, alínea "a", da Lei n° 12.670/% com nova redação dada pela Lei nO 13.418/03.
Resolução N° 271/2004 EMENTA~ ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular, tendoem vista.aredução do imposto exigido, em decorrência de exclusão de notas fiscais e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitada, por maioria de votos, a sugestão de Perícia apresentada pelo representante da Procuradoria Geral do Estado e por unanimidade de votos, rejeitada a Preliminar de Nulidade argüida pela recorrente.. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão de Mérito por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça exordial relata que o contribuinte deixou de recolher o ICMS devido, por ocasião das saídas de mercadorias (sucatas de plástico) de-seu estabelecimento com destino a outras unidades da federação. Decisão amparada nos artigos. 73, 74 e 647, ll; todos do Decreto nO 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "c", da Lei n° 12.670/96 e inalterada pela Lei n° 13A18/03.
Resolução N° 272/2004 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO.Preliminar de nulidade rejeitada. Autuação Improcedente. Votação por unanimidade de votos. Nota Fiscal com valor divergente ao praticado entre as partes. Não há no documento qualquer elemento que indique infringência aos dispositivos apontados na inicial. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 273/2004 EMENTA: ICMS CRÉDITO INDEVIDO. Autuação Improcedente. Decisão por unanimidade de votos. Aproveitamento da hipótese de operação relativa à entrada de bens destinados a consumo. Reformada a decisão exarada em 1a Instância, em virtude do fato gerador ter sido objeto de ação fiscal anterior, caracterizando cobrança em duplicidade. Recurso voluntário conhecido e provido .
Resolução N° 274/2004 EMENTA: ICMS Trânsito Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Parcial Procedente, aplicando a penalidade mais benéfica, em decorrência da sanção da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 275/2004 EME~" A: ICMS - RESTITmçÃO - Pediào àe restiluição de ICMS referente ao AI na 200 L08445-3 (EillbtuàÇ-áfu áçãó fiscal pÓr ilãó atender aos três termos de intimação, no que diz respeito à apresentação de arquivo magnético). Pleito: iNDEFERIDO. Autuação realizada com base no que dcterruinaá lcgíslação do ICMS. (Arts:815,825 e 829 do Decreto riO 24.569í97) Recurso voiuntário conheéido e não provido. Decisão por unanimidadede votos.
Resolução N° 276/2004 EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO - Pedido de restituição de ICMS referente ao AI nO 2001.08445-3 (Embaraçar a ação fiscal por não atender aos quatro lermosde intimação, no que diz respeito à apresentação de arquivo magnético). Pleito: INDEFERIDO. Autuação realizada com base no que determina a legislação do ICMS. (Arts:815, 825 e 829 do Decreto nO24.569/97) Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidadede votos.
Resolução N° 277/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea.Auto de Infração Improcedente. Reformada a decisão exarada em 1a instância, sob amparo do artigo 170 do Dec. nO24.569/97(RlCMS) Recurso: Oficial conhecido e não provido.Decisãopor unanimidade de votos.
Resolução N° 279/2004 EMENTA: ICMS - Atraso de Recolhimento Decorrente de Regime Especial de Fiscalização. Ação Fiscal PROCEDENTE. Confirmando a decisão exarada em la instância, Infringência aos art. (s) 873, lI, do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, I, "d" do mesmo diploma legal. Recurso: conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 280/2004 EMENTA: ICMS - Atraso de Recolhimento Decorrente de Regime Especial de Fiscalização. Ação Fiscal PROCEDENTE. Confirmando a decisão exarada em 18 instância, Infringência aos art. (s) 873, 11, do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, I, "d" do mesmo diploma legal. Recurso: conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 281/2004 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Autuação Improcedente. Decisão por unanimidade de votos. Mercadoria acobertada por documento com descrição codificada. Reformada a decisão monocrática em virtude de ter sido utilizada no documento nomenclatura commn ao setor. Recurso voluntário conhecido e provido .
Resolução N° 282/2004 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos fiscais. Ação fiscal IMPROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória por maioria de votos. Descaracterizada a irregularidade em face da comprovação de que o extravio dos documentos fiscais ocorrera por motivo de força maior nos termos do ~ 2°, Art. 1° da Lei 13.418/2003 .
Resolução N° 283/2004 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos fiscais. Açâo fiscal IMPROCEDENTE.Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisâo condenatória por maioria de votos. Descaracterizada a irregularidade em face da comprovaçâo de que o extravio dos documentos fiscais ocorrera por motivo de força maior nos termos do ~ 20 , Art. 10da Lei 13.418/2003.
Resolução N° 284/2004 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos fiscais. Ação fiscal IMPROCEDENTE.Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória por maioria de votos. Descaracterizada a irregularidade em face da comprovação de que o extravio dos documentos fiscais ocorrera por motivo de força maior nos termos do ~ 20 , Art. 10 da Lei 13.418/2003.
Resolução N° 285/2004 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos fiscais. Ação fiscal IMPROCEDENTE.Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória por maioria de votos. Descaracterizada a irregularidade em face da comprovação de que o extravio dos documentos fiscais ocorrera por motivo de força maior nos termos do S 20 , Art. 10da Lei 13.418/2003.
Resolução N° 287/2004 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do imposto incidente sobre serviço de telecomunicação na modalidade longa distância internacional - DDI. Ação fiscal EXTINTA sem análise de mérito consoante o disposto no art. 54, inciso I, alínea "b" da Lei 12.732/97. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos. Responsabilidade tributária. Sujeito passivo ilegítimo. A empresa autuada EMBRATEL,a época da acusação fiscal cedia os meios fisicos às empresas operadoras de telefonia local a quem cabia a prestação do serviço de telecomunicação na modalidade DDI.
Resolução N° 288/2004 EMENTA: ICMS - Crédito Indevido. Decisão Parcial Procedente. Confirmação da sentença monocrática. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Credito oriundo da aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Laudo Pericial comprovou que não houve o aproveitamento dos créditos indevidos. Decisão amparada nos artigos 65, inciso VI, 66, inciso IV, 539, 874 e 877, do Decreto n° 24.569/97 e sanção inserta no art 123, ~ 5°, inciso I, da Lei 12.670/96.
Resolução N° 289/2004 EMENTA: ICMS - Atraso de recolhimento do imposto. Regime Especial de Fiscalização e Controle. Nulidade absoluta da ação fiscal conforme o disposto no Art. 32 da Lei 12.732/97. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos .
Resolução N° 290/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização e Controle - Decidese declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início de fiscalização, não fora obedecido o prazo para conclusão dos trabalhos, tomando-se a ação fiscal nula por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com base nos artigos Art.821 99 2° 3° e 4° do Decreto 24.569/97 e Art. 53 92° TIl do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 291/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização e Controle - Decidese declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início de fiscalização, não fora obedecido o prazo para conclusão dos trabalhos, tomando-se a ação fiscal nula por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com base nos artigos Art.821 ~~ 20 30 e 40 do Decreto 24.569/97 e Art. 53 ~ 20 m do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 292/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização e Controle - Decidese declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início de fiscalização, não fora obedecido o prazo para conclusão dos trabalhos, tomando-se a ação fiscal nula por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com base nos artigos Art.821 ~~ 2° 3° e 4° do Decreto 24.569/97 e Art. 53 ~ 2° m do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 293/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização e Controle - Decidese declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início de fiscalização, não fora obedecido o prazo para conclusão dos trabalhos, tomando-se a ação fiscal nula por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com base nos artigos Art.821 99 20 30 e 40 do Decreto 24.569/97 e Art. 53 920 lU do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 294/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização e Controle - Decidese declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início de fiscalização, não fora obedecido o prazo para conclusão dos trabalhos, tornando-se a ação fiscal nula por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com base nos artigos Art.821 99 20 30 e 40 do Decreto 24.569/97 e Art. 53 920 rn do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 295/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO - Omitir declarações quanto à descrição dos produtos. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por UNANIMIDADE de votos. Confirmada a inidoneidade das Notas Fiscais, uma vez que, as quantidades transportadas divergem das especificadas nos referidos documentos, com aplicação de penalidade menos severa. Decisão com base nos seguintes dispositivos: Art. 131 inciso 111, Art. 21 inciso II alínea "c" , ambos do Decreto 24.569/97 e Art. 123 inciso 111alínea "a" da Lei 12.670/96, com a nova redação da Lei 13.418/03, com base no Art. 106 inciso I alínea "c" do CTN. RELATÓRIO:
Resolução N° 296/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO DOC. FISCAL INIDÔNEO Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por UNANIMIDADE de votos. Nota Fiscal de Entrada de contribuinte de outra DF, com prazo de emissão vencido, importação de bem usado com destino ao ativo imobilizado do contribuinte. Não incidência do ICMS conforme parecer da SEFAZ-RN. Entende-se por descumprimento de formalidade. Decisão com base nos seguintes dispositivos: Art. 12 inciso I alínea "d" e Art. 123 inciso VIII alínea "d", ambos da Lei 12.670/96
Resolução N° 297/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Saída. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA, em virtude de aplicação de penalidade mais benéfica. Infração detectada por meio da Conta Mercadoria. Decisão por maioria de votos, com base nos seguintes dispositivos: Art. 169, I, Art. 174, I, c/c Art. 827 ~ 8° IV,todos do Decreto 24.569/97 e como penalidade o disposto no Art. 123, ITI "b" da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03
Resolução N° 298/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO - Omitir declarações quanto à descrição dos produtos. Decisão ABSOLUTÓRIA por UNANIMIDADE de votos. Não ocorrência do fato tipificado na inicial em virtude da descrição do produto guardar perfeita compatibilidade com o documento fiscal citado na inicial.
Resolução N° 299/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDONEO - Auto de Infração IMPROCEDENTE, decisão unânime, em face da incompatibilidade entre a acusação e a operação realizada. Mercadoria descarregada em local diverso do destino indicado na Nota Fiscal. O autuante afirma que verificou posteriormente que o condutor não estava descarregando a mercadoria, mas colocando gelo na carga perecível. Fato atípico. Recurso Oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 300/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, decisão unânime. Infração apurada através de Levantamento Quantitativo de Estoque, mercadoria sujeita a substituição tributária. Redução da Base de Cálculo após trabalho pericial. Decisão com base no art. 169 e art. 174, ambos do Decreto n°. 24.569/97. Penalidade aplicada: Art. 878,1I1,"b", do Decreto n° 24.569/97 com redução da multa pela nova redação dada pela Lei nO 13.418/03. Recursos Oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 301/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão Unânime. Autuação por falta de emissão de documento fiscal, quando se tratar de operações acobertadas por Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Apuração levantada através de levantamento quantitativo de estoque. Redução da Base de Cálculo após trabalho pericial . Decisão com base no art. 101, I; art. 120 e art. 126,I todos do Decreto nO.21.219/91 Penalidade aplicada: Art. 767,III,"b", do Decreto n° 21.219/91 com nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recurso Oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 302/2004 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO - Regime Especial de Fiscalização e Cont."ole - Decide-se declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início de fiscalização, não fora obedecido o prazo para conclusão dos trabalhos, tornando-se a ação fiscal nula por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com base nos artigos Art.821 ~~ 2° 3° e 4° do Decreto 24.569/97 e Art. 53 ~ 2° li do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 304/2004 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO - Regime Especial de Fiscalização e Conttole - Decide-se declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início de fiscalização, não fora obedecido o prazo para conclusão dos trabalhos, tornando-se a ação fiscal nula por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com base nos artigos Art.821 ~~ 2° 3° e 4° do Decreto 24.569/97 e Art. 53 ~ 2°m do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 306/2004 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO - Regime Especial de Fiscalização e Contl"ole - Decide-se declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início .de fiscalização, não fora obedecido o pmzo para conclusão dos trabalhos, tornando-se a ação fiscal nula por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com base nos artigos Art.821 ~~ 2° 3° e 4° do Decreto 24.569/97 e Art. 53 ~ 2°m do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 307/2004 EMENTA: ICMS - Crédito indevido do ICMS decorrente da falta das 18 vias das notas fiscais. Auto de Infração Improcedente. Confirmando a decisão exarada em 10 instância. Recurso: oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 308/2004 EMENTA: ICl\1S. FALTA DE ESCRITURACAO NO LIVRO REGISTRO DE SAlDA DE lVIERCADORL~ - Acus3!n os autos que o contribuint.e autuado deixou de escrituf31-no livro Registro de Saídas de rviercadorias, not3S fiscais no valor de R$ 14.089,36_ Rejeitada a decisão declaratória de Nulidade exarada na Insbncia de 10 GrJll, e dedarJf a EXTINCAO processual, senl julgdInento do tnérito, etn face de revogaçã~ do inciso "i", do At"1. 123, da Lei nO 12.670/96, e:tn razão daediçjo daLei:nu 13.418/03,. na tonna do voto do relator, contr~uiamente ao parecer da Douta Procuradoria Geral do Est~do. Decisão por UNAII1IJVIIDADEDE VOTOS.
Resolução N° 309/2004 EMENTA: ICMS. Omissão de Saídas - Ação Fiscal referente à saída de mercadorias sem a devida documentação fiscal - Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 1999 - Autuação Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente - Artigo infringido, 169, I e 174 I do Decreto nO24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inciso 11I, "b", da Lei nO12.670/96, alterada pela Lei nO13.418/03
Resolução N° 310/2004 EMENTA: ICMS. Omissão de Saídas - Ação Fiscal referente à saída de mercadorias sem a devida documentação fiscal - Ilícito detectado através do levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 2000 - Autuação Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente - Artigo infringido, 169, I e 174 I do Decreto nO24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inciso 11I, "b", da Lei nO12.670/96, alterada pela Lei nO13.418/03.
Resolução N° 311/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAíDAS - Ação Fiscal referente à venda de mercadorias sujeita Substituição Tributaria, sem a devida documentação fiscal - Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 1999 - Autuação Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente - Artigo infringido, 169 I, 174 I do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no art. 126 da Lei 13.418/03.
Resolução N° 312/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAlDAS - Ação Fiscal referente à Saída de mercadorias isentas, sem a devida documentação fiscal - Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 2000 Autuação Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente - Artigos infringidos, 169, I e 174 I do Decreto nO24.569/97, com penalidade prevista no art. 881 do Dec. 24.569/97.
Resolução N° 313/2004 EMENTA: ICMS. Omissão de Saídas - Ação Fiscal referente à saída de mercadorias isentas sem a devida documentação fiscal - Ilícito detectado através do Levantamento do Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 1999 - Autuação Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente - Artigo infringido, 169, I e 174 Decreto nO24.569/97, com penalidade inserta no art. 881 do Dec. 24.569/97
Resolução N° 314/2004 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Procedente. Art. Infringido: 140 do Dec. 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 123, IH, "a" da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 315/2004 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Parcial Procedente, aplicando a penalidade mais benéfica, em decorrência da sanção da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 316/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão unânime. Infração apurada através de Levantamento Quantitativo de Estoque. Redução da Base de Cálculo após trabalho pericial. Decisão com base no art. art. 101, I; 120 e 126, do Decreto 21.219/91. Penalidade aplicada: Art. art. 763, 111 "b" do Decreto nO21.219/91 com redução da multa pela nova redação dada pela Lei nO 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Resolução N° 317/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em 1a Instância confirmada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao período de 08/11/2003 .Decisão amparada no art. 873 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei n° 12.670/96. Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrenterejeitadas.RecursoVoluntárioconhecidoe não provido.
Resolução N° 318/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em 1a Instância confirmada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao período de 1111112003.Decisão amparada no art. 873 do Decreto n° 24.569/97, com pcnalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei nO 12.670/96. Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrenterejeitadas.RecursoVoluntário conhecidoe não provido
Resolução N° 319/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em 1a Instância confirmada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao período de 05/11/2003 .Decisão amparada no art. 873 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei nO 12.670/96. Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrenterejeitadas.RecursoVoluntárioconhecidoe não provido.
Resolução N° 320/2004 L\1:ENTA: IQJ:S. SIl\..flJLACAO DE SAlDAS DE MERCAD()Rt\.~ -Contribuinte tora acusado e simular v"enda de mercadot"Ías para outra Unidade da Federação. E.\:tinção pr-ocessual pela ausência de provas. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 321/2004 El\1ENTA: ICIVIS - PEDIDO DE RESTITUICAO - Indeferido etn virtude do Auto de infraç.ão revestir-se de totd11egalic1ade e por falta do original do docu!uento de arrecadação estadud! - Di\E - confornle exigido no attigo 82, ~ ti, inciso I\l do Dea-eto 25.468í1999_ ReCUl-SOVoluntálio conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 322/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em la Instância confirmada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao período de 21/11/2003 .Decisão amparada no art. 873 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei n° 12.670/96. Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrente rejeitadas. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 323/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em 11\ Instância confinnada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao período de 20/11/2003 .Decisão amparada no art. 873 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei nO 12.670/96. Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrente rejeitadas. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 324/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em 18 Instância confirmada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao período de 22/11/2003 .Decisão amparada no art. 873 do Decreto nO 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei n° 12.670/96. Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrente rejeitadas. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 325/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em 111 Instância confirmada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização c Controle, a apuração referente ao período de 18/11/2003 .Decisão amparada no art. 873 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei n° 12.670/96. Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrenterejeitadas. RecursoVoluntário conhecidoe não provido.
Resolução N° 326/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria destinada à contribuinte em processo de Baixa Cadastral "ex-ofício". Lavrado o Termo de Retenção e não tendo sido sanado a irregularidadeem tempo hábil, configurou-se como situação fiscal irregular. Reformada a decisão absolutória, proferida em 18 instâneia, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal. sob amparo do artigo 829 do Dec. n° 24.569/97(RICMS) e IN n° 148/94. Penalidade: art. 123, m, "k" da Lei n° 12.670/96. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidadede votos.
Resolução N° 327/2004 EMENTA: ICMS - Emissão de documento fiscal em modelo diverso do legalmente exigido para a operação. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão Parcialmente Condenatória em virtude da aplicação da atenuante prevista na Lei 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Infringência ao artigo 127, inciso IIl, do Decreto 24.569/97 com sanção inserta no artigo 123, inciso IIl, alínea "c" da Lei 12.670/96.
Resolução N° 328/2004 EMENTA: ICMS - Emissão de documento fiscal em modelo diverso do legalmente exigido para a operação. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão Parcialmente Condenatória em virtude da aplicação da atenuante prevista na Lei 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Infringência ao artigo 127, inciso IH, do Decreto 24.569/97 com sanção inserta no artigo 123, inciso IH, alínea "c" da Lei 12.670/96.
Resolução N° 329/2004 EMENTA: ICMS - Aquisição de mercadoria sem cobertura documental fundada em levantarnento da Conta Mercadoria. Auto de infração EXTINTOnos termos do artigo 54, inciso I, alínea "b" da Lei 12.732/97 por falta de certeza quanto à existência do crédito tributário. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 330/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Auto de infração IMPROCEDENTE. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Não prospera a ação fiscal que acusa o transporte de mercadoria acobertado por nota fiscal considerada inidônea por conter declarações inexatas, quando resta comprovado nos autos que o documento fiscal descreve os produtos com absoluta exatidão. Confirmação da sentença monocrática.
Resolução N° 331/2004 Ei\fENTA: IC1vIS. lRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADO POR DOClJ~,!ENIOS FISCAIS llfIDONEOS - Os documentos fiscais de nO. 0142195, 0142277, 0142320 e 0142379 foram consü:lerados inidôneos por conter declarações inexatas quanto aos pr-eços dos pi"odutos desct-itos nas Notas Fiscais. i\.ção Fisca! declarada improcedente pOl lmammidade de votos. Recurso voluntário provido.
Resolução N° 332/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEO PARCIAL PROCEDÊNCIA. A identificação dos produtos por códigos alfa-numéricos impossibilita a perfeita identificação da mercadoria efetivamente transportada, devendo ser declarada a inidoneidade do documento fiscal. A penalidade foi reenquadrada para a aplicação da alínea "a" do inciso IH do art. 123 da Lei nO 12.670/96, com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003, motivo da parcial procedência. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, nos termos do Voto do Relator e do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 333/2004 DE AlIQUOTA - lAUDO PERICV~L --, 0r. 0¿ ."R\.. r\..-" r¿¿¿¿..J¿-¿l;!~...~. Pº3.O.. C4J. !\:DE~RelA .:: r1p\/ldo O TeMe rt:J:e-Enj-e .:., iL: t""! ....¿.. ~ LU...... .- ,l ~ ...) .1 I .¿ ,......... d diferença entrp a alíquota interna e. jnterestac1tkli sernlxe que ,-estar compmvado a simulação de operação interestadual e internamento de mercadoria no território cearense Restou comprovado, através das provas "Conhecimentos de Transporte" trazidas a lurne pela autuada e ratificadas pelo Exame Pericial, que somente parte das mercadorias constantes nas Notas Fiscais relacionadas pelo autuante tinham sido objeto da simulação de saídas interestaduais. Recurso Voluntário conhecido e provido, reformando a decisão condenatória ele la Instância pela Parcial Procedência da Ação Fiscal, nos termos do Voto do Pelator f~ em acordo com o Parecer da douto Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanilT1idacJede votos.
Resolução N° 334/2004 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - EXTINÇÃO. Levando-se em conta que o processo não está fundamentado em alicerce firmado de provas e elementos indispensáveis para sua caracterização, deve ser o presente AI declarado extinto tendo em vista que um dos elementos de validade do processo é o acervo probatório, não podendo dar prosseguimento ao processo sem ele. Recurso Voluntário conhecido e provido, para que seja reformada a decisão condenatória de 1a Instância, decidindo pela EXTINÇÃO do processo, de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, alterado em sessão e presente aos autos. Decisão unânime.
Resolução N° 335/2004 EMENTA - ICMS - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO - IMPUGNAÇÃO COM OBTENÇÃO DE NULIFICAR O AUTO DE INFRAÇÃO E VER O VALOR RESTITUíDO - IMPOSSIBILIDADE DE RESITUIÇÃO PELA VIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O procedimento especial de restituição tem forma própria, não sendo possível ver restituído imposto pago através de impugnação. Ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 81 e seguintes do Dec. nO25.468/99 Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão de la Instância que indeferiu o pleito, nos termos do Voto do Relator e do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 336/2004 ICMS - INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO - EXTINÇÃO. É devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e interestadual sempre que restar comprovado a simulação de operação interestadual e internamento de mercadoria no território cearense. Recurso Oficial conhecido e desprovido, confirmando a decisão parcialmente condenatória de la Instância. Em ato contínuo foi declarada a extinção processual em face do pagamento, nos termos do Voto do Relator e em desacordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos. 1
Resolução N° 337/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em 1a Instância confirmada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao período de 28/1 0/2003 .Decisão amparada no art. 873 do Decreto nO 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso 1, alínea "d", da Lei n° 12.670/96. Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrente rejeitadas. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 339/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em 1a Instância confirmada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao período de 31/10/2003 .Decisão amparada no art. 873 do Decreto nO 24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei n° 12.670/96. Preliminares de Nulidade argUidas pela recorrenterejeitadas.Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 340/2004 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL lN1DôN"EO. Autuação Improcedente. Modificada a decisão condenatória de 1li instância por divergência da acusação apontada na inicial. Votação por unanimidade de votos. Preços das mercadorias divergem dos preços informados pelo fabricante em publicação especializada, caracterizando subfaturamento. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 342/2004 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADO POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS - Os documentos fiscais de nOs033137, 033166 e 033170 foram considerados inidôneos por conter declarações inexatas quanto aos preços dos produtos descritos nas Notas Fiscais. Ação Fiscal declarada improcedente por unanimidade de votos. Recurso voluntário provido.
Resolução N° 343/2004 EMENTA: ICMS. CREDITO INDEVIDO - É vedado creditamento do imposto desacobertada pela 1a via do documento fiscal. Ação fiscal julgada parcial procedente por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 344/2004 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Autuação Parcial Procedente em virtude da sanção decorrente da lei 13.418/03. Preliminar de nulidade argüida pela recorrente rejeitada Decisão por unanimidade de votos. Mercadoria acobertada por documento sem validade jurídica (prazo de validade expirado). Artigos infringidos: 131,428 e 829 do dec. 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, 111, "a" da lei 12.670/96, alterada pela lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 345/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão parcialmente condenatória, proferida em la Instância confirmada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher atraves do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente 00 período de 13/10 a 18/10/2003 .Decisão amparada no art. 873 do Decreto n024.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso I, alínea "d", da Lei nO12.670196. Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrente rejeitadas. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 346/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisãõ parcialmente condenatória, proferida em la Instância confirmada por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher através do Regime Especial de Fiscalização e Controle, a apuração referente ao período de 29/09 a 04/10/2003 .Decisão amparada no art. 873 do Decreto ntJ24.569/97, com penalidade contida no artigo 123, inciso 1, alínea "d" da Lei nO 12.670/96. Preliminares de Nulidade argüidas pela recorrente rejeitadas. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 347/2004 EMENTA: ICMS EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL - Auto de Infração Parcial Procedente. Caracterizadaa infração apontada na inicial.Decisãoamparada nos artigos:421, 882, ~ 3° do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123 N "k" da Lei n° 12.670/96, C0111 nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisãopor maioria de votos.
Resolução N° 348/2004 EMENTA: ICMS -CRÉDITO INDEVIDO-. Lançar e aproveitar indevidamente crédito de ICMS, acobertado por documento fiscal inidôneo, assim considerado por conter selo fiscal de autenticidadepertenccnte a contribuinte divcrso do emitente. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Redução do crédito tributário em virtude de alteração da penalidade prevista no art. 123, inciso li, "a" da Lei nO12.670/96, com nova redação dada pela Lei nO 13.418/03.Decisão amparada nos artigos: 65, VIII do Dec.24.569/97.Recursovoluntário conhecidoe não provido. Decisãopor maioria de votos.
Resolução N° 349/2004 EMENTA: ICMS -CRÉDITO INDEVIDO-. Lançar e aproveitar indevidamente crédito de ICMS, acobertado por documento fiscal inidôneo, assim considerado por conter selo fiscal de autenticidadepertencente a contribuinte diverso do emitente. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Redução do crédito tributário em virtude de alteração da penalidade prevista no art. 123, inciso 11,"a" da Lei nO12.670/96, com nova redação dada pela Lei nO 13.418/03.Decisão amparada nos artigos: 65, VIII do Dec.24.569/97.Recursovoluntário conhecidoe não provido. Decisãopor maioria de votos.
Resolução N° 350/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infração Parcial Procedente. Reformada a decisão exarada em 1a instância, sob amparo dos artigos 21, 11,"c", 131, III e 829 do Dec. nO24.569/97(RICMS). Penalidade: art. 123, I1I,"a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 12.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminares de nulidade rejeitadas. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 351/2004 EMENTA: ICMS -Mercadorias encontradas em situação irregular. Auto de Infração Extinto. Ilegitimidade do Sujeito Passivo. Reformada a decisão exarada em la instância, sob amparo dos artigos 121 ~ único, I e TIdo CTN; Artigo 16, TI"c"da lei 12.670/96 e Artigo 54 I "b" da Lei 12.732/97. Recurso: voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 352/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização. Rejeitada a preliminar de nulidade. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA, por unanimidade de votos, em virtude da correção da multa cobrada na inicial e exclusão dos dias não amparados pela ordem de serviço. Artigos infringidos: Art. 96, incisos lI, 1I1 da Lei 12.670/96 e penalidade a prevista no artigo 123, inciso I, alínea "d" do mesmo diploma legal.
Resolução N° 353/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização. Rejeitada a preliminar de nulidade. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA, por unanimidade de votos, em virtude da correção da multa cobrada na inicial. Artigos infringidos: Art. 96, incisos lI, III da Lei 12.670/96 e penalidade a prevista no artigo 123, inciso I, alínea "d" do mesmo diploma legal.
Resolução N° 354/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização. Rejeitada a preliminar de nulidade. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA, por unanimidade de votos, em virtude da correção da multa cobrada na inicial. Artigos infringidos: Art. 96, incisos lI, fi da Lei 12.670/96 e penalidade a prevista no artigo 123, inciso I, alínea "d" do mesmo diploma legal.
Resolução N° 355/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização. Rejeitada a preliminar de nulidade. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA, por unanimidade de votos, em virtude da correção da multa cobrada na inicial. Artigos infringidos: Art. 96, incisos 11, 111 da Lei 12.670/96 e penalidade a prevista no artigo 123, inciso I, alínea "d" do mesmo diploma legal.
Resolução N° 356/2004 EMENTA: Omissão de Saída detectada por meio da Conta Financeira. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE por unanimidade de votos, em virtude de redução do crédito tributário decorrente de penalidade mais benéfica. Artigos infringidos Art. 827 o 9°, 169, I e 174, I, todos do Decreto 24.569/97, como penalidades Art. 123, lII, b, da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 357/2004 EMENTA: ICMS - Falta de Recolhimento. Lançamento a menor valor do imposto no livro de registro próprio. Macadol"ia sujeita ao regime de substituição tributária ou isenta .. Av.to de Infração Improcedente. Recursos: resolve conhecer e negar-lhe provimento. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 358/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Autuação Julgada. PARCIAL PROCEDENTE. Por unanimidade de votos a la camara decidiu por declarar PARCIAL PROCED~CIA da. ação fiscal, em face da redução do crédito tributário~nos termos do voto do relator, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Infringidos: 127, I, art. 169, art. 174 todos do Decreto 24.569/97. Penalidade: 123, IIT,"b", da Lei 13.418/03.
Resolução N° 359/2004 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, relativo à emissão de Notas Fiscais de entrada "em devolução" sem os requisitos básicos exigidos pela legislação pertinente. Autuação Improcedente, por motivo de laudo pericial constatar que as operações de devoluções foram praticados em conformidade com a legislação do ICMS. Decisão por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 360/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - Autuação PARCIAL PROCEDENTE - Reformado o valor da multa lançada. Decisão com base no art. 873, 11, do Decreto nO 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, inciso I, alínea "d" do mesmo decreto. Defesa tempestiva.
Resolução N° 361/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - Autuação PARCIAL PROCEDENTE - Reformado o valor da multa lançada. Decisão com base no art. 873, 11, do Decreto nO 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, inciso I, alínea "d" do mesmo decreto. Defesa tempestiva.
Resolução N° 362/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - Autuação PARCIAL PROCEDENTE - Reformado o valor da multa lançada. Decisão com base no art. 873, 11, do Decreto nO 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, inciso I, alínea "d" do mesmo decreto. Defesa tempestiva.
Resolução N° 363/2004 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS - Detectada por meio de realização de conta financeira. Autuação PARCIAL PROCEDENTE. Redução do credito tributário decorrente da aplicação da lei n 13.418, III, b.
Resolução N° 364/2004 EMENTA: ICMS-CRÉDITO INDEVIDO. Ação Fiscal referente ao lançamento de crédito indevido de ICMS, em virtude de operação que não esteja acobertada pela primeira via do Documento Fiscal. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, face a retroativedade benéfica da Lei. n 13.418/03.
Resolução N° 365/2004 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADAS DETECTADA ATRAVÉS DA CONTA MERCADORIAS. Auto de Infração julgado IMPROCENDENTE em razão da inexistência de provas contundentes de que a empresa tenha adquirido mercadorias desacompanhadas de notas fiscais.
Resolução N° 366/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS no Livro Regislro de Enlradas de Mercadorias, no exercício de 2000. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE. Decisão amparada nos Arts.260, 1, 269 e 874 do Decreto nO 24569/97.Pena1idade prevista no Art. 123, lll, "g", da Lei 12.670/96. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 367/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Emissão de notas fiscais de entrada com a quantidade de mercadorias a maior do que as descritas nas notas fiscais avulsas. Auto de Infração julgado PROCEDENTE.
Resolução N° 368/2004 EMENTA ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Operações de Devolução de Mercadorias em desacordo com o Art. 673, do Dec. 24.659/97 (RICMS). Autuação Procedente.
Resolução N° 369/2004 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Operações de Devolução de Mercadorias em desacordo com o Art. 673, do Dec. 24.659/97 (RICMS). Autuação Procedente .
Resolução N° 370/2004 EMENTA: ICMS - ICMS - Omissão de venda. Auto de infração PARCIAL PROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por maioria de votos. Procedimen to fiscal com base em Levantamen to Específico e Quantitativo de Mercadoria. Reformada a decisão singular em virtude da redução do crédito tributário apurado na revisão pericial, exclusão dos produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária e a redução da multa punitiva prevista na Lei 13.418/2003 para os demais produtos. Infringência aos artigos 120 inciso I, 126 inciso I. todos do Decreto 21.219/91 com penalidade inserta no artigo 117, inciso 111 alínea "h" da Lei 11.530/89.
Resolução N° 371/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO - Omitir declarações quanto à descrição dos produtos. Decisão ABSOLUTÓRIA por UNANIMIDADE de votos. Não ocorrência do fato tipificado na inicial em virtude da descrição do produto guardar perfeita compatibilidade com o documento fiscal citado na inicial.
Resolução N° 372/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização e Controle - Decidese declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início de fiscalização, não fora obedecido o prazo para conclusão dos trabalhos, tomando-se a ação fiscal nula por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com base nos artigos Art.821 99 20 30 e 40 do Decreto 24.569/97 e Art. 53 920 IH do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 373/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÁNSITO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - Declarações inexatas quanto a quantidade de produtos transportados. Decide-se por maioria de votos, declarar a NULIDADE processual, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que o mesmo não assinou e nem recebeu o CGM tampouco a contagem fisica da mercadoria apreendida Decisão com base no Art. 53 ~ 3° do Decreto NJ 25.468/909.
Resolução N° 374/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, caracterizada por lançamentos efetuados no Livro Caixa sob o título de "retiradas". Autuação Improcedente. Votação por unanimidade de votos. Após realização de perícia, constatou-se a regularidade dos lançamentos efetuados. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 375/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS, em processo de baixa cadastral a pedido. Autuação NULA por desrespeito ao princípio da espontaneidade. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 376/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS, em processo de baixa cadastral a pedido. Autuação NULA por desrespeito ao princípio da espontaneidade. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 377/2004 ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM VIRTUDE DE APURAÇÃO DIÁRIA - PROCEDENTE. o Contribuinte sujeito ao Regime Especialde Fiscalização e Controle deixou de efetuar o recolhimento do ICMS devido em virtude de apuração diária. Decisão com amparo no art. 873, lI, do RICMS e IN 63/95. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão condenatória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 378/2004 ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM VIRTUDE DE APURAÇÃO DIÁRIA - PROCEDENTE. O Contribuinte sujeito ao Regime Especialde Fiscalização e Controle deixou de efetuar o recolhimento do ICMS devido em virtude de apuração diária. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão condenatória de 1a Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 379/2004 ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM VIRTUDE DE APURAÇÃO DIÁRIA - PROCEDENTE. o Contribuinte sujeito ao Regime Especial de Fiscalização e Controle deixou de efetuar o recolhimento do ICMS devido em virtude de apuração: diária. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão condenatória de 1a Instância, nos termos dd Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos. :
Resolução N° 380/2004 ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM VIRTUDE DE APURAÇÃO DIÁRIA - PROCEDENTE. O Contribuinte sujeito ao Regime Especial de Fiscalização e Controle deixou de efetuar o recolhimento do ICMS devido em virtude de apuração diária. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão condenatória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos. 1
Resolução N° 381/2004 ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM VIRTUDE DE APURAÇÃO DIÁRIA - PROCEDENTE. O Contribuinte sujeito ao Regime Especial de Fiscalização e Controle deixou de efetuar o recolhimento do ICMS devido em virtude de apuração diária. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão condenatória de 1a Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 382/2004 ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM VIRTUDE DE APURAÇÃO DIÁRIA - ERRO NO CÁLCULO DA PENALIDADE, APLICÁVEL PARCIALMENTE PROCEDENTE. o Agente Fiscal que efetuou a autuação se equivocou ao calcular o montante do crédito tributário referente à aplicação da penalidade "multa" pelo descumprimento da obrigação tributária principal, fato este constatado pelo julgador monocrático. Redução do crédito tributário cobrado na inicial em face da correção. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão parcialmente condenatória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 383/2004 ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM VIRTUDE DE APURAÇÃO DIÁRIA - ERRO NO CÁLCULO DA PENALIDADE APLICÁVEL PARCIALMENTE PROCEDENTE. O Agente Fiscal que efetuou a autuação se equivocou ao calcular o montante do crédito tributário referente .à aplicação da penalidade "multa" pelo descumprimento da obrigação tributária principal, fato este constatado pelo julgador monocrático. Redução do crédito tributário cobrado na inicial em face da correção. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão parcialmente condenatória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 384/2004 EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS DE CRÉDITO INDEVIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA APLICAÇÃO DA NOVEL PENALIDADE - LEI NO 13.418/03. Restou comprovado que o autuado se creditou de ICMS, lançado em sua conta gráfica, cuja origem não foi devidamente comprovada. Redução do crédito tributário (multa) em face da aplicação da penalidade constante no art. 123, lI, "a" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, de acordo com o Voto do Relator e o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime.
Resolução N° 385/2004 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Auto de Infração parcial procedente. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Reforma da sentença absolutória de primeiro grau. Infringência aos artigos 65 inciso V e 67 combinado com o 877 do Decreto 24.569/97 e sanção prevista no artigo 123, 9 5° inciso I da Lei 12.670/96.
Resolução N° 386/2004 ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDAS - SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - IMPROCEDÊNCIA. O Levantamento Quantitativo de Estoque demonstrou a infração tributária "omissão de compras" e não o ilícito "omissão de vendas" apontado pelo autuante na exordial. Recurso Oficial conhecido e desprovido, confirmando a decisão absolutória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 388/2004 EMENTA: ICMS - Venda de mercadoria sem cobertura documental fundada em levantamento de estoques. Produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária. Auto de infração EXTINTO nos termos do artigo 54, inciso I, alínea "b" da Lei 12.732/97 por falta de certeza quanto à existência do crédito tributário. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 389/2004 EMENTA: ICMS - Aquisição de mercadoria sem cobertura documental fundada em levantamento de estoques. Produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária. Auto de infração EXTINTOnos termos do artigo 54, inciso I, alínea "b" da Lei 12.732/97 por falta de certeza quanto à existência do crédito tributário. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 390/2004 EMENTA: ICMS - Venda de mercadoria sem cobertura documental fundada em levantamento de estoques. Produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária. Auto de infração EXTINTO nos termos do artigo 54, inciso I, alínea "b" da Lei 12.732/97 por falta de certeza quanto a existência do crédito tributário. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos,
Resolução N° 391/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO Regime Especial de Fiscalização. Rejeitada a preliminar de nulidade. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA, por unanimidade de votos, em virtude da correção da multa cobrada na inicial. Artigos infringidos: Art. 96, incisos lI, III da Lei 12.670/96 e penalidade a prevista no artigo 123, inciso I, alínea "d" do mesmo diploma legal.
Resolução N° 392/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE AlÍQUOTA DO ICMS EM OPERAÇOES INTERESTADUAIS - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE.Decisão por maioria de votos. A Autuada registrou em seu Livro de Saídas de Mercadoria no exercício de 1998, um valor superior aos registrados nos controles da SEFAZ (Sistema Cometa), intimada a comprovar as operações, a fez apenas em parte. Redução da Base de Cálculo após trabalho pericial. Dispositivos Infringidos: art. 73 e 74, ambos do Dec. 24.569/97. Penalidade Aplicada: art. 878, I, "c", Dec. 24.569/97.
Resolução N° 393/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTOFISCAL INIDONEO - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão Unânime. A nota fiscal que acobertava a operação foi considerada inidônea por conter informações inexatas e não guardar compatibilidade com a operação efetivamente realizada, pois o valor irrisório atribuido às mercadorias não reflete a realidade, tampouco a quantidade de dezesseis mil unidades se enquadra na operação de mostruário. Dispositivos infringidos: arts. 34, IV, 131, 111, 683, todos do Dec. 24.569/97. Penalidades aplicadas: art. 878, 111, lia", Dec. 24.569/97, com a redação dada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 394/2004 EMENTA: ICMS - Extravio de documentos fiscais. Ação fiscal IMPROCEDENTE.Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatôria por maioria de votos. Descaracterizada a irregularidade em face da comprovaçào de que ,0, extravio ,dos ,documentos, fiscaiS.",;d ocorrera por motivo de força mBior nos termos do ~ 2°; Art. l° da Lei 13.418/2003.
Resolução N° 395/2004 EIVlEDTA: ICMS OMISsAO DE SAÍDA DE MERCADORIAS. Ação fiscal PARClAL PROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e provido. Modificada a decisão condenatória por unanimidad.e de votos. Infringidos: art. 127, I, 169, I e 174. I do Decleto 24.569/97 Penalidades: art. 881, do mesmo Diploma Legal, nos termos do voto relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado .
Resolução N° 396/2004 EMENTA:ICMS- CRÉDITOINDEVIDO.AUSÊNCIA DA 1a VIA DA NOTA FISCAL - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE.Decisão Unânime. Redução do ICMS e da multa, em face da apresentação do saldo credor pelo contribuinte nos meses de janeiro e maio, não aproveitando, portanto, os créditos em sua totalidade. Dispositivos legais infringidos: art. 62, IX, Dec. 21.219/91, com penalidade prevista no art. 767, ~1°, I e li, "a", Dec. 21.219/91, aplicação da penalidade mais benéfica pela retroatividadedo disposto na Lei 13.418/03.
Resolução N° 397/2004 EMENTA:ICMS- CRÉDITOINDEVIDO.AUSÊNCIA DA 18 VIA DA NOTA FISCAL - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE.Decisão Unânime. Redução do ICMS e da multa, em face da apresentação do saldo credor pelo contribuinte nos meses de janeiro e maio, não aproveitando, portanto, os créditos em sua totalidade. Dispositivos legais infringidos: art. 62, IX, Dec. 21.219/91, com penalidade prevista no art. 767, ~1°, I e 11, "a", Dec. 21.219/91, aplicação da penalidade mais benéfica pela retroatividade do disposto na Lei 13.418/03
Resolução N° 398/2004 EMENTA: ICMS - Omissfto de Entradas. Conforme os arquivos eletr6nicos(disquetes) fornecidos pela empresa. e o sistema de levantament.o de estoque(SLE). Infringência ao art. 139 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista. no art. 123, 111,"a" da Lei n° 12.670/96 do mesmo diploma legal. Autuação Parcial Procedente. Defesa tempestiva. Por unanimidade de votos ala Câmara decidiu pela PARCIAL PROCEDÊNCIAda ação fiscal, reformando ojulgamento de la Instância, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 399/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão unânime. A autuada adquiriu mercadorias desacompanhadas da necessária Nota Fiscal. Apuração através de Levantamento Quantitativo de Estoque. Decisão com base no art. 113, do Decreto n021.219/91. Penalidade aplicada: art. 767, 111, "a", do Decreto n° 21.219/91, com redução da multa pela aplicação retroativa da penalidade mais benéfica contida na Lei n° 13.418/03.
Resolução N° 400/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADAPORDOCUMENTOFISCAL INIDONEO - Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão Unânime. A Nota Fiscal que acobertava a operação foi considerada inidônea por conter informações inexatas quanto a descrição da mercadoria, porém, no Certificado de Guarda de Mercadoria - CGM, lavrado pelo Fiscal Autuante, consta a mesma descrição exarada na Nota Fiscal, caracterizando a inconsistência da acusação.
Resolução N° 401/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTODO ICMS, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão unânime. A Autuada efetuou operações de saídas com destino a Zona Franca Manaus aproveitando-se do beneficio da Isenção, sem, no entanto, comprovar o internamento das mercadorias naquela zona de livre comércio através da SUFRAMA, condição necessária para o aperfeiçoamento do citado beneficio. Dispositivos Infringidos: art. 73 e 74, ambos do Dec. 24.569/97. Penalidade Aplicada: art. 878, I, "c", Dec. 24.569/97.
Resolução N° 402/2004 EMENTA: ICMS -CRÉDITO INDEVIDO - Falta de estorno proporcional à redução da base de cálculo nas operações de saída de produtos da cesta básica. Auto de Infração EXTINTO, por não ocorrer à possibilidade jurídica. Decisão amparada no artigo 54, I, "b" da Lei nO12.732/97. Existência do Auto de Infração nO2002.05098-4 lavrado por falta de recolhimento do imposto, em virtude da manutenção do crédito indevido. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos.
Resolução N° 403/2004 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do imposto. Retorno dos autos para novo julgamento conforme o disposto no artigo 44 do Decreto 25.711/99. Rejeitada por unanimidade a sentença declaratória de nulidade exarada na instância singular. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 404/2004 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do imposto. Retomo dos autos para novo julgamento conforme o disposto no artigo 44 do Decreto 25.711/99. Rejeitada por unanimidade a sentença declaratória de nulidade exarada na instância singular. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 405/2004 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADAS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão singular totalmente condenatória, tendo em vista a redução do Créditotributário em face de realização de perícia e da aplicação da penalidade benéfica retroativa e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça exordial relata a aquisição de mercadorias sem documentação fiscal no período de 01/01/1998 a 05/06/1998 no montante de R$ 929.358,38. Decisão amparada no artigo 139 do Decreto nO24.569/97 e penalidade inserta no art. 123, inciso m, alínea "a" da Lei nO12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/2003.
Resolução N° 406/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Auto de Infração IMPROCEDENTE, confirmando a decisão ABSOLUTÓRIA prolatada na Instância Singular, tendo em vista a isenção do ICMS concedida à autuada através do Parecer n° 1341/2002 (SA TRI), emitido pela Secretaria da Fazenda e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata que o contribuinte deixou de recolher p ICMS referente ao diferencial de alíquota vinculado à aquisição de bens para o ativo permanente, conforme nota fiscal nO 003074, escriturada no Livro Registro de Entradas no valor de R$ 106.000,00.
Resolução N° 407/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Entrada de álcool etílico hidratado carburante. Após rejeitada a preliminar de Nulidade, decide-se pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação por unanimidade de votos. Irregularidade detectada por meio do SLE, com redução do crédito tributário em virtude de nova penalidade. Artigos infringidos: Art. 139 do Decreto 24.569/97 aplicando-se como penalidade o Art. 123 inciso m alínea "c" da Lei 12.670/96, de acordo com a nova redação dada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 408/2004 EMENTA: - ERRO MATERIAL DE CÁLCULO (A base de cálculo ao invés de R$35.526,13 foi reduzida para R$ 32.526,13, repercutindo na fixação do valor do tributo e da multa correspondente, que equivale a uma vez o valor do referido tributo). Tratase de omissão de Saídas de álcool hidratado, detectado por meio do SLE. Após rejeitada a preliminar de Nulidade, decide-se pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação, em virtude de erro material no lançamento do crédito tributário, decisão por unanimidade de votos. Artigos infringidos: Art. 470 do Decreto 24.569/97 e como penalidade o previsto no Artigo 123 inciso I alínea "c" da Lei 12.670/96.
Resolução N° 409/2004 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de votos, em virtude de reenquadramento da penalidade. Mercadoria amparada por isenção incondicionada. Decisão com amparo nos seguintes dispositivos: Art. 169, I, Art.174, I, ambos do Decreto 24.569/97 e como penalidade o disposto no Art. 126 da Lei 12.670/96, redação originária
Resolução N° 410/2004 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de votos, em virtude de reenquadramento da penalidade. Mercadoria amparada por isenção incondicionada. Decisão com amparo nos seguintes dispositivos: Art. 169, I, Art.l74, I, ambos do Decreto 24.569/97 e como penalidade o disposto no Art. 126 da Lei 12.670/96, redação originária.
Resolução N° 411/2004 EMENTA: ICMS CRÉDITO INDEVIDO. Extinção processual por falta de elementos probatórios. Decisão por unanimidade de votos, com base no Art. 54, I, "b" da Lei 12.732/97. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 412/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. Autuação parcialmente procedente, ante a mudança da penalidade sugerida pelo autuante, considerando que o imposto devido fora recolhido aos cofres públicos, caracterizando descumprimento de obrigação acessória. Artigos infringidos: 126,127 e 169 do Dec. 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 123, VIII, "d" da Lei 12.670/96. Votação por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 413/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR MEIO DE ECF, após ultrapassar a receita bruta estipulada. Autuação Parcial Procedente, com redução da base de cálculo devido a erro material e com redução da multa em virtude da sanção decorrente da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos. Artigos infringidos: 127, IH, do Dec. 24569/97. Penalidade prevista no Art. 878, IH, "c" do mesmo diploma legal. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 414/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas. Conforme os arquivos eletrônicos( disquetes) fornecidos pela empresa e o sistema de levantamento de estoque(SLE). Infringência ao art. 169 I e 174, I do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, IH, "a" da Lei na 12.670/96 do mesmo diploma legal. Autuação Parcial Procedente. Defesa tempestiva. Por unanimidade de votos ala Câmara decidiu pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal, reformando o julgamento de 1a Instância, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 414/2004 A EMENTA: ICMS - <:ln1Esão de Saídas, Conforme os arquivos eletrônicos (disquetes) fornecidos pela empresa e o sistema de levantamento de estoque (SLE). Infringência ao art. 169 I e 174 I do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123 111, "a" da Lei n° 12.670/96 do mesmo diploma legal. Autuação Parcial Procedente. Defesa Tempestiva.
Resolução N° 415/2004 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de votos. O contribuinte aproveitou credito de ICMS em operação não amparada pelo RICMS, e sem qualquer consulta ou autorização pelo fisco estadual. Dispositivo infringido: Art. 60 do Decreto 24.569/97, com aplicação da penalidade do Artigo 123, 11, "a", da Lei 12:670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03 por ser mais benéfica ao contribuinte
Resolução N° 416/2004 EMENTA: ICMS - FALTADE RECOLHIMENTO.Ação fiscal improcedente em vista que o procedimento do contribuinte de não fazer integrar a taxa de administração e a retenção de capital nas Notas Fiscais de Saídas foram realizadas com base no Parecer n° 219/92 da SEFAZ, nos termos do voto relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 417/2004 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória - Auto de Infração - PARCIAL PROCDENTE O autuado deixou armazenar, por inteira, sem seccionamentoa bobina que contém a fita detalhe. Decisão amparada no artigo 401 do Decreto nO 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, inciso VITI,"h" da Lei n° 12.670/96, com a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada.Decisão por Unanimidadede votos.
Resolução N° 418/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAIDAS- Autuação Pardalmente Procedente, em virtude da redução do crédito tributário decorrente da aplicação da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente. Infração detectada através de SLE. Mercadorias sujeitas à alíquota de 25%. Artigos infringidos: 127, I; 169, le 174, I do Decreto nO24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, IH, ub" da lei 12.670/96. Recurso vo1untário conhecido e não provido.
Resolução N° 419/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAlDAS - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da redução do crédito tributário decorrente da aplicação da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente. Infração detectada através de SLE. Mercadorias sujeitas ao regime de tributação normal Artigos infringidos: 127,1; 169, le 174, I do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, UI, ub" da lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 420/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAlDAS - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da redução do crédito tributário decorrente da aplicação da lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente. Infração detectada através de SlE. Mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Artigos infringidos: 127, I; 169,1 e 174, I do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, IH, ub" da Lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 421/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da redução do crédito tributário decorrente da aplicação da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente. Infração detectada através de SLE. Mercadorias sujeitas ao regime de tributação normal. Artigos infringidos: 139 combinado com o Art. 174, f do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, 111, "a" da Lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 422/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da redução do crédito tributário decorrente da aplicação da lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de Nulidade argüida pela recorrente. Infração detectada através de SLE. Mercadorias sujeitas ao regime de tributação normal. Artigos infringidos: 139 combinado com o Art. 174,1 do Decreto nO 24.569/97, com Penalidade prevista no art. 123, til, "a" da lei 12.670/96. Recurso vo1untário conhecido e não provido.
Resolução N° 423/2004 EMENTA: ICMS. Deixar de escriturar Nota Fiscal no livro próprio para regjstro de entradas, dentro do periodo fiscal de apuração. Autuação Procedente Dedsão por unanimidade de votos, após rejeitar pedido de Perida. Artigo infringido: 269 do Decreto nO24.569/97, com penalidade prevista no art. 878, m, "g" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conheddo e não provido.
Resolução N° 424/2004 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - Ausência das las vias dos doc. fiscais. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de votos, em virtude do resultado pericial indicar crédito indevido inferior ao lançado na peça acusatória, tendo como infringido o Art. 65, VIII do Decreto 24.569/97, com aplicação da penalidade prevista no Art. 123, 11, "a", da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 425/2004 EMENT A: CRÉDITO INDEVIDO - Lançamento em duplicidade de crédito presumido. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de votos, em virtude do resultado pericial indicar aproveitamento a menor, tendo como infringido o Art.60 inciso VI do Decreto 24.569/97., com aplicação da penalidade do Art. 123, 11, "a", da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 426/2004 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória - Auto de Infração - PARCIAL PROCEDENTE-o autuado deixou de armazenar, por inteira, sem seccionamento a bobina que contém a fita detalhe. Decisão amparada no artigo 401 do Decreto nO 24569/97. Penalidade prevista no art. 123, inciso vrn, "h" da Lei nO12.670/96, com a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos.
Resolução N° 427/2004 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória - Auto de Infração - PARCIAL PROCEDENTE O autuado deixou de armazenar, por inteira, sem seccionamento a bobina que contém a fita detalhe . Decisão amparada no artigo 401 do Decreto nO 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, inciso vm, "h" da Lei nO12.670/96, com a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos.
Resolução N° 428/2004 EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória - Auto de Infração - PARCIAL PROCEDENTE O autuado deixou de armazenar, por inteira, sem seccionamento a bobina que contém a fita detalhe. Decisão amparada no artigo 401 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, inciso VIlI, "h" da Lei nO12.670/96, com a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos.
Resolução N° 429/2004 EMENTA: ICMS - Venda de mercadoria sem cobertura documental fundada em Demonstrativo das Entradas e Saídas de Caixa - DESC. Auto de infração EXTINTOnos termos do artigo 54, inciso I, alínea "b" da Lei 12.732/97 por falta de certeza quanto à existência do crédito tributário. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 430/2004 EMENTA: ICMS - Documento fiscal inidóneo. Entrega de mercadoria em local diverso do indicado na nota fiscal. Auto de infração IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos. Reforma da decisão singular. Não prospera a ação fiscal que acusa o descarregamento de mercadoria em local diverso do indicado no documento fiscal quando resta comprovado nos autos que o endereço apontado pelo autuante coincide com o descrito no documento fiscal.
Resolução N° 431/2004 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Não restou provado nos autos processuais, que a nota fiscal que pautou a presente autuação é inidônea. Artigos infringidos: 1, 16, I, "b", 21, 11, "c", 28, 131, 169, I, do Dec. 24.569/97; 1, I, 11,111,Lei n° 8.137/90, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária. Penalidades; Art. 123, 111,"a" Lei 12.670/96. Auto de Infração IMPROCEDENTE, confirmando a decisão ABSOLUTÓRIA proferida na la Instância e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e provido. Revelia. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 432/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Restou provado nos autos que a autuada reduziu a base de cálculo do imposto em relação a mercadorias não inclusas no Anexo IH, do Dec. 24.569/97 - RICMS. Artigos infringidos, 73 e 74, penalidade prevista no artigo 878, I, "c", do Dec. 24.569/97 - RICMS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a decisão prolatada pela 1a, Instância Administrativa e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 433/2004 EMENTA: Simulação de saídas de mercadorias para outros Estados da Federação - Autuação Improcedente. Decisão por voto de desempate da Presidência. Reformada a decisão exarada em la Instância em virtude da fragilidade da metodologia fiscal empregada. Recurso voluntário conhecido e provido. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 434/2004 EMENTA: Simulação de saídas de mercadorias para outros Estados da Federação - Autuação Improcedente. Decisão por voto de desempate da Presidência. Reformada a decisão exarada em Ia Instância em virtude da fragilidade da metodologia fiscal empregada. Recurso voluntário conhecido e provido. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 435/2004 EMENTA: Simulação de saídas de mercadorias para outros Estados da Federação - Autuação Improcedente. Decisão por voto de desempate da Presidência. Refonnada a decisão exarada em la Instância em virtude da fragilidade da metodologia fiscal empregada. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 436/2004 EMENTA: ICMS - ATRASODE RECOLHIMENTO. Ação fiscal PROCEDENTE.Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmar a decisão condenatória por unanimidade de votos. Infringido: Art. 873, inciso II do Decreto 24.569/97, bem como a I.N 063/1995. Penalidade: Art. 878, inciso I, alínea "d" do Decreto 24.569/1997.
Resolução N° 437/2004 EMENTA: ICMS - ATRASODE RECOLHIMENTO.Ação fiscal PROCEDENTE.Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmar a decisão condenatória por unanimidade de votos. Infringido: Art. 873, inciso II do Decreto 24.569/97, bem como a I.N 063/1995. Penalidade: Art. 878, inciso I, alínea "d" do Decreto 24.569/1997.
Resolução N° 438/2004 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO. Ação fiscal PROCEDENTE.Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmar a decisão condenatória por unanimidade de votos. Infringido: Art. 873, inciso II do Decreto 24.569/97, bem como a LN 063/1995. Penalidade: Art. 878, inciso I, alínea "d" do Decreto 24.569/1997.
Resolução N° 439/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS - Processo EXTINTO sem julgamento de mérito, face a ausência, nos autos, de elementos probantes. Decisão com base no art. 54, I, "b", Lei 12.732/97.
Resolução N° 440/2004 EMEN1A-:- TRANSPORTE DE MERCAOORfA C-o-M DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não restou provado nos autos processuais, que a Nota Fiscal nO281097 é illidônea. Incompatibilidade nas quantidades das mercadorias transportadas. Artigos infringidos: 1, 1-6-,I, "b", 21, n, "e", 13-1,829; I, do-Dee-. 24-569/97. Penalidade: Art. 123-, llI; "1", da Lei nO12.670/96; -alterado-pelaLein:o 13-.418/03-. Auto- -de- Infraç-ão-, PARCIAL PR-oCEDENTE- , teformada-a- -decisão- -e-oNDENATORIA proferida na la-Instância e de acordo com o parecer da douta Procurad-Olia Gerar do Estado, moâillcado em sessão e presente aos autos. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Revelia na primeira instância; Recorreu -da -decisão singular. Decisão por UNANlMIDADE DEVOTOS~
Resolução N° 441/2004 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou provado nos autos processuais, que a Nota Fiscal n° 281096 é inidônea, por incompatibilidade nas quantidades. Artigos infringidos: 1, 16, I, -b" ,21,11, -c", 131,829, do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 123, I1I, "1" da Lei 12.670/96, alterada pela Lei n.O 13.418/03. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, reformada a decisão CONDENATÓRIA exarada na la Instância e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado em sessão. Recurso Oficial conhecido e não provido. Revelia na primeira instância. Recorreu da decisão singular. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 442/2004 EMENTA: Falta de emissão de documentos fiscais, no período de 01/00 a 02/00, 05100 a 06/00,08100 a 03/01,05/01 a 06/01,08101 a 10/01 e 12/01, no montante de R$ 11.459.183,24 (onze milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos). Ação fiscal NULA por impedimento do agente do fisco, nos termos do art. 32, da Lei n.o 12.732/97, por Inobservância ao disposto no art. Art. 821, ~~ 3° e 5°,1, 11,do Decreto 24.569/97 . Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 443/2004 EMENTA: Credito Presumido - Falta de Estorno. Lançar credito indevido de ICMS em decorrência da não realização de estorno exigido pela legislação. Ação fiscal NULA por impedimento do agente do fisco, nos termos do art. 32, da Lei n.o 12.732197, por Inobservância ao disposto no art. Art. 821, ~s3° e 5°,1, 11, do Decreto 24.569/97 . Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 444/2004 EMENTA: Aquisição de mercadorias sem documentação fiscal - Omissão de entradas. Ação fiscal NULA por impedimento do agente do fisco, nos termos do art. 32, da Lei n.o 12.732/97, por Inobservância ao disposto no art. Art. 821, ~93° e 5°,1, 11,do Decreto 24.569/97 . Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos. r
Resolução N° 445/2004 EMENTA: ICMS -CRÉDITO INDEVIDO-. Lançar indevidamente crédito de ICMS, em valores superiores ao destacado nos documentos fiscais. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Trabalho Pericial não identificou o aproveitamento do crédito tributário na apuração do ICMS. Dispositivos Infringidos: 65, I e 269, ~ 3°, VI "c" do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, ~5°, inciso I, da Lei nO 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos. Preliminar de Nulidade rejeitada.
Resolução N° 446/2004 EMENTA: FALTA DE ESCRITURACAO DE NOTA FISCAL NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Acusação fiscal tem como situação fática à falta de escrituração de notas fiscais de entradas em operações interestaduais. Ação fiscal parcial procedente amparada nos artigos 225, ~ 2° com penalidade incerta no art. 767, IX, "c" todos do Decreto n° 21.2.19/91. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 447/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO: O contribuinte deixou de escriturar notas fiscais no Livro Registro de Saldas. Autuação Parcial Procedente, ante a mudança da penalidade sugerida pelo autuante, considerando que o imposto devido fora recolhido aos cofres públicos, caracterizando descumprimento de obrigação acessória. Artigo infringido: 126 do Dec. 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 117, IX, "c" da Lei 11.530/89. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido
Resolução N° 448/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS, DETECTADA ATRAVÉS DO SISTEMA COMETA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - EXCLUSÃO DO ICMS. Excluído da composição do crédito tributário o valor referente ao ICMS, pois não há prejuízo algum do imposto em caso de não registro de nota fiscal de entrada, salvo se comprovado sua saída sem documento fiscal. Decisão amparada no art. 269 do Dec. nO24.569/97. Penalidade inserta no art. 878, IH, "g" do mesmo diploma legal. {_ Recurso Oficial conhecido e desprovido. Unanimidade de \-"" votos.
Resolução N° 449/2004 EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - EXTINÇÃO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE PRODUTOS IMPORTADOS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO QUE COMPROVARIAM A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS . Levando-se em conta que o processo não está fundamentado em alicerce firmado de provas e elementos indispensáveis para sua caracterização, deve ser o presente AI declarado extinto tendo em vista que um dos elementos de validade do processo é o acervo probatório, V não podendo dar prosseguimento ao processo sem ele. Decisãó amparada no art. 54, I, "b" da Lei nO 12.732/97. Recurso Oficial conhecido e negado provimento, decidindo pela EXTINÇÃOdo processo, de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e constante nos autos. Decisão unânime.
Resolução N° 450/2004 EMENTA: ICMS - FISCALIZAÇÃO EM TRÂNSITO - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÕES INEXATAS QUANTO A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS IMPOSSIBILITANDO A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS . A descrição na nota fiscal satisfaz os requisitos contidos no art. 170 do Decreto nO 24.569/97/ uma vez que permite a perfeita identificação da mercadoria e da quantidade transportada. A exigência de descrição minuciosa dos produtos, sem qualquer repercussão na arrecadação do ICMS, caracteriza rigorismo do interprete da lei. Decisão amparada no art. 170 do Decreto nO 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e provido, por unanimidade de votos/ para o fim de reformar a decisão condenatória de la Instância, julgando Improcedente a Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator L e em desacordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral ~ do Estado. 1
Resolução N° 451/2004 EMENTA: - FALTA DE RECOLHIME~OICMS, decorrente do aproveitamento indevido de créditos lançados na conta gráfica do ~CMS, oriundo de produtos integrantes da Cesta Básica. Auto de Infração PROCEDENTE. Dycisão ampara1t~os artigos: 41 e 66, V, do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123~.I "c" da Lei nO12.670/96. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos.
Resolução N° 452/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLIDMENTO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Aquisição de Produtos destinados a consumo e ativo fixo em operação ínterestadual. Empresa de Construção Civil. Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão ampara nos artigos: 3° da Lei 12.670/96, art.589 e penalidade do artigo 878, 1 "c" do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidadede votos
Resolução N° 453/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTOOperação de Importação - DRAWBACK, realizada sob Regime Especial de Tributação conforme ato conces~rio. Termo de Acordo difere o imposto devido para as operações de saídas subseqüentes a industrialização. Autuação IMPORCEDENTE. Decisão amparada nos artigos 67 e 68 da Lei n° 12.670/96 e artigos 567 e 568 do DecretonO24.569/97.
Resolução N° 454/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO em operação de saídas de mercadorias. Auto de Infração Parcial Procedente. Decisão amparada nos artigos: 73, 74 do Decreto 24.569/97. Penalidade inserta no art.124 da Lei nO 12.670/96. Decisão por maioria de votos. Preliminar de nulidade rejeitada por unanimidade. Recurso volUntário conhecidoe provido.
Resolução N° 455/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - Mercadoria sem Nota Fiscal. Decisão ABSOLUTÓRIA por maioria de votos. A empresa CBMP não está obrigada à emissão de nota fiscal, empresa exclusivamente prestadora de serviço, o estado de SP não emite NF avulsa, os bens transportados não são comercializados, possuem características de exclusividade.
Resolução N° 456/2004 EMENTA: TRÂNSITO - Mercadoria em situação irregular, em virtude do destinatário encontrar-se baixado do CGF. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de votos, com base nos Artigos: 829 do Decreto 24.569/97 e como penalidade o Art. 878 III "k" do mesmo decreto. A parcial procedência decorre da redução do crédito tributário.
Resolução N° 457/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Auto de Infração com EXTINÇÃO PROCESSUAL, reformando a decisão parcialmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata que o contribuinte sujeito ao regime de antecipação tributária, promoveu saídas de mercadorias (gasolina, óleo diesel e álcool) do seu estoque, desacompanhadas da competente documentação fiscal, no exercício de 1998. Decisão amparada na alínea "b", inciso I do art. 63 do Decreto nO25.468/99.
Resolução N° 458/2004 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Auto de Infração com EXTINÇÃO PROCESSUAL, em face de comprovação de pagamento do crédito tributário, confirmando a decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA prolatada na Instância Singular, em virtude de ter restado provado, mediante trabalho pericial, que a empresa autuada possuía as .1as vias de parte dos documentos reclamados na inicial e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça básica relata que o contribuinte autuado creditou-se indevidamente em operações realizadas e não acobertadas pelas primeiras vias de notas fiscais no valor de R$ 12.223,02, no decorrer do exercício de 2000. Decisão amparada no inciso VIII do artigo 65 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, lI, "a" da Lei nO 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Extinção processual com base no que preceitua a alínea "b", inciso lI, artigo 63 do Decreto nO25.468/99.
Resolução N° 459/2004 EMENTA: ICMS. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular, adotando, entretanto, o demonstrativo de crédito tributário apontado no julgamento monocrático, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por UNANIMIDAD~ DE VOTOS. A peça basilar relata que o cidadão conduzia num veículo, vasilhames de água e botij ões de gás desacompanhados de documentação fiscal, sendo estabelecida uma base de cálculo no valor de R$ 1.862,00. Decisão fundamentada com base nos artigos 21, UI, 829 e 899, todos do Decreto n° 24.569/97 e cominando a sanção prevista no artigo 123, IH, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03.
Resolução N° 460/2004 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO. Ação fiscal Parcial Procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Reformar decisão condenatória de 1a instância, julgando Parcial Procedente. Infringido: Art. 873, inciso II do Decreto 24.569/97, bem como a I.N 063/1995. Penalidade: Art. 123, inciso VIII, alínea "h" da Lei n° 13.418/03.
Resolução N° 461/2004 EMENTA:ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO.Ação fiscal NULA. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmar a decisão exarada pelo julgador monocrático , Por absoluto impedimento da autoridade fiscal para constituir o crédito tributário.
Resolução N° 462/2004 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Operação fictícia. Documento fiscal inidôneo. Auto de Infração procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Infringência ao artigo 51 da Lei n° 12.670/96 combinado com o artigo 131 do Decreto n° 24.569/97 e sanção prevista no artigo 123, inciso II alínea "a da Lei 12.670/96 com alteração dada pela Lei n° 13.418/2003 .
Resolução N° 463/2004 EMENTA: ICMS - Emissão de documento fiscal em modelo diverso do legalmente exigido para a operação. Decisão Parcialmente Procedente em virtude da aplicação da Lei 13.418/2003 que alterou o artigo 123. inciso IIl. alínea "c" da Lei 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Infringência ao artigo 127, inciso IIl, do Decreto 24.569/97 com sanção inserta no artigo 123, inciso IIl, alínea "c" da Lei 12.670/96.
Resolução N° 464/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de saída. Auto de Infração Nulo. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos. Reforma da sentença de primeiro grau. Nulidade absoluta da ação fiscal em virtude da \incompatibilidade das informações contidas nos autos. Inteligência do artigo 32 da Lei 12.732/97.
Resolução N° 465/2004 EMENTA: ICMS. CREDITO INDEVIDO LANCAMENTO NA CONTAGRAFICA DE ICMS NÃO PREVISTO NA LEGISLACAO - Extinção processual pela ausência de provas. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 466/2004 EMENTA: ICMS. CREDITO INDEVIDO LANCAMENTO NACONTAGRAFICA DE ICMS NÃO PREVISTO NA LEGISLACAO - Extinção processual pela ausência de provas. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 467/2004 EMENTA: ICMS. CREDITO INDEVIDO LANCAMENTO NA CONTAGRAFICA DE ICMS NÃO PREVISTO NA LEGISLACAO - Extinção processual pela ausência de provas. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 468/2004 EMENTA:ICMS- Internamento em território cearense de mercadoria destinada à outra unidade da federação. Ausência de informações no Sistema Cometa. Auto de infração Improcedente. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmação por unanimidade da sentença absolutória de 10 grau. Contribuinte comprovou a saída interestadual de todas as mercadorias objeto da lide.
Resolução N° 469/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAlDAS - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da redução do crédito tributário decorrente da aplicação da Lei 13.418/03. Infração detectada mediante a elaboração da Conta Financeira. Artigos infringidos: 127, I; 169, 174 e 177 do Decreto nO24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, 11I, "b" da Lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 471/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Auto de Infração IMPROCEDENTE. Aquisição de mercadorias desacompanhadas cfe cfocumentação fiscal; detectada através do levantamento financeiro - Fluxo de Caixa. Após análise, verifica-se omissão de saídas. Recurso Oficial conheçido e não provido.Decisão unânime.
Resolução N° 472/2004 EMENTA: EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Autuação Parcial Procedente em virtude de laudo pericial. Artigos infringidos: 142, 143 e 421 do Dec. 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 878, IV, "k" do mesmo diploma legal. Decisão por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido. Declarada a Extinção processual, face o comprovado pagamento do crédito tributário, de acordo com Art. 63, 11,"b" do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 473/2004 EMENTA: FALTA DE ENTREGA DOS ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Ação fiscal que acusa o contribuinte de não efetuar a entrega, ao SISIF, dos arquivos em meio magnético. Autuação Improcedente, mediante comprovação pericial, da entrega dos mesmos, dentro do prazo estipulado. Decisão por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 474/2004 EMENTA: ICMS - FRAUDE NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PROCESSUAL - Processo Administrativo Tributário julgado Extinto sem exame do mérito, pela ausência de comprovação material do ilícito apontado na peça inicial. Decisão condenatória proferida em 1a Instância reformada com amparo no artigo 54, I "b", da Lei na 12.732/97, reproduzido no art. 63, I, "b", do Decreto 25.468/99. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 475/2004 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal Auto de Infração PROCEDENTE, lavrado com base no artigos 140, 169, inciso I, 174. inciso I e 829, com responsabilidade prevista no artigo 21, inciso 11, alínea "c", do Decreto 24.569/97. Com multa prevista na Lei n° 13.418/03, constante no art. 123, inciso 111, alínea "a". Recurso VOluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 476/2004 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE, lavrado com base no artigos 140, 169, inciso I, 174. inciso I e 829, com responsabilidade prevista no artigo 21, inciso li, alínea "c", do Decreto 24.569/97. Com multa prevista na Lei n° 13.418/03, constante no art. 123, inciso 111, alínea "a". Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 477/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - REGIME ESPECIAL - APURACAO DIARIA. Ação fiscal julgado PROCEDENTE por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido. Infringência ao art. 873, inciso II do Decreto nO24.569/97 combinado com a Instrução Normativa 063/95, com penalidade no art. 878, inciso I, alínea "d" do Decreto 24.569/97.
Resolução N° 478/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - REGIME ESPECIAL - APURACAO DIARIA. Ação fiscal julgado PROCEDENTE por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido. Infringência ao art. 873, inciso II do Decreto nO24.569/97 combinado com a Instrução Normativa 063/95, com penalidade no art. 878, inciso I, alínea "d" do Decreto 24.569/97.
Resolução N° 479/2004 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - REGIME ESPECIAL - APURACAO DIARIA. Ação fiscal julgado PROCEDENTE por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido. Infringência ao art. 873, inciso II do Decreto nO24.569/97 combinado com a Instrução Normativa 063/95, com penalidade no art. 878, inciso I, alínea "d" do Decreto 24.569/97.
Resolução N° 480/2004 EMENTA: MERCADORIA EM SITUACAO FISCAL IRREGULAR, acobertada por documento fiscal inidôneo, assim considerada por conter declarações inexatas ou que não guarde compatibilidade com a operação efetivamente realizada. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Infringência aos arts. 1°, 16, I, "a" ",21 II "c" " 25 XIV" 140 835 e 829,todos do Decreto 24.569/97, com penalidade inserta no art. 123, 111,"a", da Lei 12.670/97, com nova redação dada pela Lei 13.418/03
Resolução N° 481/2004 EMENTA: ICMS - Mercadorias em situação Irregular ~ Constatada através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Reformada decisão condenatória proferida pela 13 instância.O contribuinte comprova a regular situação das mercadorias,anexando aos autos cópias autenticadas das notas e livros fiscais, descaracterizandoo ilícito apontado.Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos
Resolução N° 482/2004 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não entrega na forma e nos prazos regulamentares,da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) no período de setembro a novembro de 2003. Auto de Infração julgado PROCEDENTE. Decisão amparada nos artigos: 277 e 278 do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no Art.123, VI, "b", da Lei nO 12.670/97. Decisão unânime.Recurso Voluntárioconhecidoe não provido.
Resolução N° 483/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTODIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Empresa com CAE 61.11.17-3 - Alimentos Preparados - Lanches, Lanchonetes e Bar. Falta de Recolhimento ICMS, referente aos produtos destinados a consumo e ativo fIxo.Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão amparada nos artigos: 73,589,805,11 e 810, III do DecretonO24.569/97. Penalidade do artigo 123, I "d" da Lei n° 12.670/96. Preliminaresde Nulidade rejeitadas. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidadede votos.
Resolução N° 484/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTODIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Empresa com CAE 61.11.17-3 - Alimentos Preparados - Lanches, Lanchonetes e Bar. Falta de Recolhimento ICMS, referente aos produtos destinados a consumo e ativo fixo.Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão amparada nos artigos: 73,589,805,11 e 810, III do Decreto nO24.569/97. Penalidade do artigo 123, I "d" da Lei nO12.670/96. Preliminares de Nulidade rejeitadas. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 485/2004 EMENTA: OMISSAO DE COMPRAS. Aquisição de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos. Artigos infringidos, 652, 654, 656, 11e 139 do Decreto nO24.569/97, com penalidade no ar1. 123, IH, "a", da Lei nO 12.670/96, alterada pela Lei nO13.418/03.
Resolução N° 486/2004 EMENTA: OMISSAO DE COMPRAS. Aquisição de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos. Artigos infringidos, 652, 654, 656, 11e 139 do Decreto nO24.569/97, com penalidade no art. 123, 111,"a", da Lei nO 12.670/96, alterada pela Lei nO13.418/03
Resolução N° 487/2004 EMENTA: OMISSAO DE COMPRAS. Aquisição de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos. Artigos infringidos, 652, 654, 656, 11e 139 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade no art. 123, IH, "a", da Lei nO 12.670/96, alterada pela Lei nO13.418/03.
Resolução N° 488/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAlDAS - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da redução do crédito tributário decorrente da aplicação da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar pedido de realização de perícia solicitado pela recorrente. Infração detectada através de SLE. Artigos infringidos: 169, I e 174, I do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 878, 111, "b" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 489/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da redução do crédito tributário decorrente da aplicação da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar pedido de realização de perícia solicitado pela recorrente. Infração detectada através de SLE. Artigo infringido: 139 do Decreto nO24.569/97, com penalidade prevista no art. 878, 111, "a" do mesmo diploma legal. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 490/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXTINÇÃO. Levando-se em conta que o processo não está fundamentado em alicerce firmado de provas e elementos indispensáveis para sua caracterização, deve ser o presente AI declarado extinto. Recurso Oficial conhecido e negado provimento, decidindo pela EXTINÇÃO do processo, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão. Decisão unânime.
Resolução N° 491/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXTINÇÃO. Levando-se em conta que o processo não está fundamentado em alicerce firmado de provas e elementos indispensáveis para sua caracterização, deve ser o presente AI declarado extinto. Recurso Oficial conhecido e negado provimento, decidindo pela EXTINÇÃO do processo, de acordo. com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime.
Resolução N° 492/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infração Improcedente. Confirmada a decisão exarada em la instância. Objeto sobre qual se fundou a Ação Fiscal inexiste. Decisão amparada no artigo 170 do Dec. nO 24.569/97(RICMS). Recurso: oficial conhecido e não provido. Decisãopor unanimidadede votos.
Resolução N° 493/2004 EMENTA: ICMS - SIMULAÇÃO DE SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O autuado emitiu notas fiscais de saída para outra unidade da federação, entretanto, não houve a total compróvação dessas saídas interestaduais,no exercício de 1999. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE. Redução do crédito tributário em virtude da comprovação de parte das operações realizadas. Decisão amparada nos Arts. 157, 158, ~4° e 170, li, do Decreto nO24.569/97, Penalidade prevista no Art.123, I, "h", da Lei 12.670/96. Recurso voluntárioconhecidoe não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 494/2004 EMENTA: ICMS - SIMULAÇÃO DE SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O autuado emitiu notas fiscais de saída para outra unidade da federação, entretanto, não houve registros dessas saídas no Sistema COMETA, no exercício de 1999, Auto de Infração julgado PROCEDENTE. Decisão amparada nos Arts. 157, 158, ~4° e 170, lI, do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no Art,123, I, "h", da Lei 12.670/96, Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisãounânime.
Resolução N° 495/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Saída detectada por meio do levantamento de estoque - SLE. Decisão por unanimidade de votos PARCIALMENTE CONDENATÓRIA em virtude de aplicação de penalidade mais benéfica. Artigos infringidos 169, I e 174, I , todos do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 123, In "b" da Lei 12.670/96, resguardandose a nova redação dada pela Lei 13.418/03, por ser mais benéfica ao contribuinte, originando a parcial procedência da decisão.
Resolução N° 496/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLlllMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Autuação IMPROCEDENTE em virtude da comprovação da operação de comodato. Decisão por unanimidade de votos, com base nos seguintes artigos: Art. 4°, VilI c/c parágrafo único inciso I do Decreto 24.569/97.
Resolução N° 497/2004 EMENTA: EXTRAVIO DE NOTA FISCALDecisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por maioria de votos. Foram extraviados 04 blocos de NF utilizadas. Decisão com base nos seguintes Artigos: Art. 142, Art.878, VilI, SS 1° e 3° do Decreto 24.569/97, com aplicação da penalidade prevista no Artigo 123, IV "k" da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03 por ser mais benéfica ao contribuinte.
Resolução N° 498/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES - Vendas de sucata sem destaque de ICMS e/ou abaixo do preço fixado em pauta fiscal. Autuação Improcedente, baseado em Laudo Pericial. Decisão por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 499/2004 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Mercadorias descarregadas em local diverso do destinatário. Autuação Improcedente, visto que a Nota Fiscal especificava o endereço onde a mercadoria seria descarregada. Decisão por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 500/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES. Atraso de recolhimento _ Regime Especial. Preliminares de nulidades rejeitadas. Autuação Parcial Procedente, em virtude do reenquadramento da penalidade aplicada. Decisão unânime. Artigos infringidos: 73 e 74; penalidade prevista no Art. 878, I, "d", todos do Dec. nO24.569/97. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos
Resolução N° 501/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES. Atraso de recolhimento - Regime Especial. Preliminares de nulidades rejeitadas. Autuação Parcial Procedente, em virtude do reenquadramento da penalidade aplicada. Decisão unânime. Artigos infringidos: 73 e 74; penalidade prevista no Art. 878, I, "d", todos do Dec. nO24.569/97. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos
Resolução N° 502/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA COMETA DAS OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE SAÍDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR AS SAÍDAS. - RETORNO A la INSTÂNCIA - NULIDADE SANÁVEL. A presença de uma nulidade relativa em face da ausência de intimação do contribuinte para comprovar a realização das operações interestaduais enseja a anulação da decisão singular e o retorno do feito à Célula de Julgamento de la Instância para novo julgamento. Recurso conhecido e provido. Unanimidade de votos
Resolução N° 503/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR CONTRIBUINTE COM SITUAÇÃO NÃO HABILITADO - DADO OBTIDO NO SINTEGRA - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA INFORMAÇÃO IMPROCEDENCIA. O Sistema SINTEGRA não é prova suficiente a embasar a autuação, dada a fragilidade das informações nele contidas. Recurso Voluntário conhecido e provido, para modificar a decisão condenatória de la Instância pela Improcedência da Ação Fiscal, de acordo com o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime. 1
Resolução N° 504/2004 EMENTA: FALTA DE ENTREGA DA GIM. DEIXAR O CONTRIBUINTE, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES, DE ENTREGAR AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO COMPETENTE A GIM. Ficou provado nos autos processuais, que a autuada deixou de entregar documento informativo a que estava sujeita, no prazo previsto na legislação tributária. Artigos infringidos: 277, 278 do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 123, VI -b" da Lei 12.670/96. Auto de Infração PROCEDENTE, Confirmada a decisão CONDENATÓRIA proferida em r Instância de acordo com voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 505/2004 EMENTA: TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou provado nos autos processuais, a ausência de termo de retenção, fato imprescindível na hipótese de que trata a presente autuação. Artigos infringidos: 140, 131, do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 878, m -a" do Dec. 24.569/97. Auto de Infração NULO, reformada a decisão CONDENATÓRIA exarada na r Instância de acordo com voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado"modificado em sessão e presente aos autos. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 506/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SÁÍDAS- Auto de InfraçãoPARCAIL PROCEDENTE. $aída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias.Redução do Crédito Tributário - Produtos da Cesta Básica e por aplicação de ,penalidade mais benigna. Decisão com base nos artigos 3°, I; 127 I e ~ 2° Inc. VI; art. 169, 174 e 874 do Decreto nO24.569/97. Penalidadeprevista no art. 123 , I1I,"b", da Lei 12.670/97, com nova redação dada pela Lei n013418/03. Recursos conhecidos e não providos.Preliminare::sde Nulidade rejeitadas.Decisãounânime.
Resolução N° 507/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, no exercício de 1999. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE. Redução da base cálculo após laudo pericial. Decisão amparada nos Arts. 260, I, 263 e 269 do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no Ari.123, I1I, "g", da Lei 12.670/96. Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.
Resolução N° 508/2004 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE, em face de a recorrente ter acostado aos autos, cópias do Livro Registro de Saídas da empresa emitente das notas fiscais objeto da autuação, reformando a decisão condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça básica relata o creditamento indevido decorrente da utilização de documentação fiscal não selada utilizada em operação interestadual no valor de R$ 11.610,59 nos meses de setembro e outubro do exerCÍcio de 2000.
Resolução N° 509/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Auto de Infração NULO, tendo em vista a caracterização do cerceamento de defesa ao contribuinte autuado, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça vestibular relata que, após análise da documentação fiscal e levantamento quantitativo de mercadorias da empresa em questão, constatou-se uma omissão de saídas no valor de R$ 525.446,92, referente ao exercício de 1996. Decisão amparada no ~ 3° do art. 53 do Decreto n° 25.468/99.
Resolução N° 510/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. Auto de Infração NULO, tendo em vista a caracterização do cerceamento de defesa ao contribuinte autuado, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça vestibular relata que, após análise da documentação fiscal e levantamento quantitativo de mercadorias da empresa em questão, constatou-se uma omissão de entradas no valor de R$ 636.516,15, referente ao exercício de 1996. Decisão amparada no ~ 3° do art. 53 do Decreto n° 25.468/99.
Resolução N° 511/2004 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Auto de Infração NULO, tendo em vista a prática de extemporaneidade do ato praticado, posto que o Temo de Notificação fora expedido após os noventa dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço, confirmando a decisão DECLARATÓRIA prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça básica relata que o contribuinte autuado, durante o exercício de 2000, deixou de estornar créditos no valor de R$ 72.511,52, compreendendo a entradas de mercadorias componentes da cesta básica. A ação fiscal foi desenvolvida a partir de uma solicitação de baixa cadastral. Decisão fundamentada no inciso lU, ~ 2°, art. 53 do Decreto nO25.468/99.
Resolução N° 512/2004 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Auto de Infração NULO, tendo em vista a prática de extemporaneidade do ato praticado, posto que o Temo de Notificação fora expedido após os noventa dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço, confirmando a decisão DECLARATÓRIA prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça básica relata que o contribuinte autuado, durante o período de janeiro a março de 2001, deixou de estornar créditos no valor de R$ 25.930,40., compreendendo a entradas de mercadorias componentes da cesta básica. A ação fiscal foi desenvolvida a partir de uma solícitação de baixa cadastral. Decisão fundamentada no inciso III, ~ 2°, art. 53 do Decreto n° 25.468/99.
Resolução N° 513/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA, Detectada por meio do SLE, decisão PARCIALMENTE PROCEDÊNTE, por unanimidade de votos. Redução do crédito tributário tendo em vista a exclusão do ICMS cobrado na inicial, por não ser devido. Artigos infringido: Art. 139 do Decreto 24.569/97 aplicando-se como penalidade o Art. 123 inciso III alínea "c" da Lei 12.670/96, de acordo com a nova redação dada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 514/2004 EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - Auto de Infração julgado PROCEDENTE por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de entregar os arquivos eletrônicos solicitados no termo de início.Decisão com base nos seguintes dispositivos: Art. 82 e Art. 123, VIII "c" , ambos da Lei 12.670/96.
Resolução N° 515/2004 EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOC. FISCAL DE ENTRADA. Decisão PARCIAlMENTE CONDENATÓRIA em razão do resultado do laudo pericial e exclusão da cobrança do ICMS cobrado na inicial. Decisão por unanimidade de votos, com base nos seguintes artigos: Art. 268 o 2° e Art.878III "g" ambos do Decreto 24.569/97.
Resolução N° 516/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Autuação PROCEDENTE por Unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher o diferencial de alíquota de 02 veículos e 02 reboques furgão, contrariando os seguintes dispositivos: Art. 155<>2°,VIT "a" da CF, Art 3° XV e Art. 25 XI "b" , c/c <><>1° e 3° , ambos do Decreto 24.569/97 e como penalidade o Art. 878 inciso I alínea "c" do mesmo diploma legal.
Resolução N° 517/2004 EMENTA: CONLUIO. Aquisição de mercadorias com documentos fiscais fraudulentos. EXTINÇÃO processual, com base no Art. 63, I, "b" do Dec. 25.468/99, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da revogação do dispositivo legal apontado pelo autuante. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 518/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAlDAS - Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 1999 - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da alteração da sanção decorrente da Lei 13.418/03.Decisão por unanimidade de votos após rejeitar pedido de realização de Perícia solicitado pela recorrente - Artigos infringidos, 127, I; 169, I e 1741 do Decreto nO24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, 111, "b" da Lei 12.670/96.Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 519/2004 EMENTA: SIMULAÇÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO EStADO riA FEDERAÇÃO. Acusação fiscal que versa sobre internamento de mercadorias no Estado quando as notas fiscais simulavam vendas interestaduais. Feito fiscal IMPROCEDENTE. Defesa Tempestiva. Recurso de oficio.
Resolução N° 520/2004 EMENTA: OMISSÃO DE ENTMDAS. Auto de Infração julgado EXn~TO em razão da total ausência de elementos que comprovem nos autos o ilícito fiscal. DEFESA TEMPESTIVA. RECURSO DE OFÍCIO.
Resolução N° 521/2004 EMENTA: MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE CASSADO NO CGF. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE. DEFESA TEMPESTIV A.
Resolução N° 522/2004 EMENTA: Falta escrituração de documentos fiscais no livro próprio de Registro de Entrada de mercadorias. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE.
Resolução N° 523/2004 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, tendo em vista o desenquadramento da penalidade imposta na inicial, pois não restou provada a existência de prática de conluio, confirmando a decisão parcialmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurs-º--ºficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça básica relata "agir em conluio, tentando de qualquer modo impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador". Creditamento indevido de R$ 1.175,34, praticado nos meses de maio, setembro, outubro e dezembro de 1991, correspondente a não comprovação do lançamento das primeiras vias das notas fiscais. Decisão fundamentada no inciso VIII do art. 65 do Decreto nO24.569/97 e penalidade inserta no art. 123, inciso 11, alínea "a" da Lei n° 12.670/96,com nova redação dada pela Lei n° 13.418/2003.
Resolução N° 524/2004 EMENTA: ICMS.TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA ¿ Auto de Infração IMPROCEDENTE, confirmando a decisão ABSOLUTÓRIA prolatada na Instân~ia Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata o transporte de mercadoria acobertada com documento fiscal inidôneo, por conter declaração inexata em relação à operação efetivamente realizada. A nota fiscal objeto da autuação (n° 25.755) declarava a quantidade de 1.056 caixas de papel, enquanto a conferência constatou apenas 528 caixas do referido produto.
Resolução N° 525/2004 EMENTA: ICMS OMISSAO DE SAíDA DE MERCADORIAS.Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada. a decisão condenatória por unanimidade de vot.os. Penalidaq~:.art~ 123, IlIi"n"". facy:ap!ica~;1.wdo ~üspostQ. na Lei n9 : i3.418/03, nos termos do voto relator e do parecer da douta. Procuradoria. Geral do Estado.
Resolução N° 526/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃODE VENDAS. Açâo fiscal PARCIALPROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e nâo provido. Modificar a decisâo condenatória por unanimidade de votos. Infringido: Art. 169, inciso I e 174, inciso I do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, inciso IH, alínea "b" da Lei 13.418/03.
Resolução N° 527/2004 EMENTA: ICMS - FALTADERECOLHIMENTONAFORMA DE PRAZO REGULAMENTARES. Ação fiscal PROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmar a decisão condenatória por unanimidade de votos. Infringido: Art. 645, inciso I e 647, inciso II e 692 do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 878, inciso I, alínea "c" do Decreto 24.569/97 .
Resolução N° 528/2004 EMENTA: ICMS - CREDITOEXTEMPORANEO- CRÉDITO INDEVIDO - AÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e nâo provido. Modificar a decisâo condenatória por unanimidade de votos, para Parcial Procedência. Infringido: Art: 123, lI, a da Lei 12.670/96 da Lei 13.418/03. Penalidade: Art. 106, lI, inciso "c", do CTN. De acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 529/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃODE VENDAS.Ação fiscal IMPROCEDENTE.Recursos voluntários conhecidos e não providos. Confirmar a decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 530/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DO RECOLHIMENTODO IMPOSTO POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOSIMPORTADOSDOS ESTADOSUNIDOSAÇÃOFISCALEXTINTA. Recurso voluntário conhecido e provido. Modificar a decisâo condenatória por unanimidade de votos, para Extinção, por ilegitimidade passiva e litispendência. De acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado .
Resolução N° 531/2004 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Mercadorias acompanhadas de notas fiscais procedentes do Maranhão, com destino a São Paulo e Sta. Catarina, sendo de "entrada", que não acobertam referido trânsito. Autuação Improcedente, baseada no caput do Art. 674 do Dec. 24.569/97. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 532/2004 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Em razão da não realização do estorno relativo a aquisições de produtos integrantes da cesta básica. Autuação Parcial Procedente, com redução do Crédito Tributário, em virtude de erro material de base de cálculo e com redução da multa decorrente da aplicação da Lei 13.418/03. Artigo infringido: 54, V da Lei 12.670/96 com penalidade prevista no Art. 123, li, "a" do mesmo diploma legal.Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 533/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDONEO - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão Unânime. A nota fiscal que acobertava a operação foi considerada inidônea por conter informações inexatas e não guardar compatibilidade com a operação efetivamente realizada, pois a nota em questão trás no campo "natureza da operação" a informação "remessa para concerto", quando na realidade se trata de operação de venda. Dispositivos infringidos: arts. 34, IV, 131, 111, 683, todos do Dec. 24.569/97. Penalidades aplicadas: art. 878, 111, "a", Dec. 24.569/97, com a redação dada pela Lei 13.418/03
Resolução N° 534/2004 EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL COM DESTAQUE DO IMPOSTO EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO IMPOSTO - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa durante o exercício de 1999, emitiu Notas Fiscais com destaque de ICMS, nas mercadorias sujeitas a substituição tributária. Dispositivos infringidos: art. 132, 11, do Dec. 24.569/97. Penalidades aplicadas: art. 878, IV, "o", Dec. 24.569/97.
Resolução N° 535/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão unânime. A Autuada deixou de recolher o imposto devido referente prestação de serviços de transporte de carga no mês de novembro 1998. Dispositivos Infringidos: arts. 30, inc. 11, parág. único, ines. I e 11, da Lei Complementar n° 87/96; e art.40, ines. 11 e XIV, a e b, do Dee. n° 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 878,ine. 1, alínea "c", do Decreto n° 24.569/97.
Resolução N° 536/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL - Auto de Infração PROCEDENTE. Responsabilidade prevista no art. 21, 11, "c" do Decreto 24.569/97. Decisão, com base no art. 140, art. 169, I, art. 174, I, e art. 829, todos do Decreto n° 24.569/97 de conformidade com o parecer/PGE 34/99. Penalidade aplicada: Art. 878, VIII, "a", do Decreto n° 24.569/97, art. 123, 111 "a", lei 12.670/96 com redação dada pelo art. 1°, XIII, "I" da lei 13.418/0J Confirmada a decisão exarada em 1° instância. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resolução N° 537/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAíDAS - Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão Unânime. Acusação baseada em Levantamento da Conta Mercadoria. No cálculo do Custo Bruto das mercadorias vendidas não podem ser incluídas Despesas Operacionais, retirada tais despesas, restou inconsistente a acusação fiscal.
Resolução N° 538/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão unânime. Preliminar de nulidade também rejeitada por unanimidade. O autuado, em regime especial de fiscalização, deixou de recolher o ICMS devido em virtude de apuração diária. Decisão com base no artigo, 873, li, do Decreto n° 24.569/97 e I.N. 063/95. Penalidade aplicada: Artigo 878, I, "d", do Decreto n° 24.569/97.
Resolução N° 539/2004 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Ação fiscal IMPROCEDENTE. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmar a decisão absolutória por unanimidade de votos.
Resolução N° 540/2004 EMENTA:TRANSPORTE DE MERCADORIACOM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Ação fiscal IMPROCEDENTE. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmar a decisão absolutória por unanimidade de votos.
Resolução N° 541/2004 EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICOS. Ação fiscal IMPROCEDENTE.Recurso oficial conhecido e não provido. Modificar a decisão por unanimidade de votos. Por inexisténcia da Infração.
Resolução N° 542/2004 EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICOS. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmar a decisão por unanimidade de votos. Infração: art. 308, do Decreto n° 24.569/97. Penalidade: art. 123, inciso VIII, alínea "i", da Lei n° 12.670/96
Resolução N° 543/2004 EMENTA: ICMS. CREDITO INDEVIDO DE ICMS - Utilização de credito presumido de ICMS em desacordo com Termos de Acordo firmados com a Secretaria da Fazenda, quando deixou o contribuinte de cumprir obrigações acessórias condicionantes de seus efeitos. Ação fiscal julgada IMPROCEDENTE por unanimidade de votos. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão amparada nos artigos 105 e 106 do CTN .
Resolução N° 544/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA LOCAL DIVERSO DO INDICADO NA NOTA FISCAL - Ação Fiscal Nula, amparada no art. 32, da Lei nO 12.732/97. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 545/2004 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE, lavrado com base no artigos 140, 169, inciso I, 174, inciso I e 829, com responsabilidade prevista no artigo 21, inciso 11, alínea "c", do Decreto 24.569197. Com penalidade na Lei nO13.418/03, art. 123, inciso 11I, alínea "a". Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 546/2004 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Procedente, após rejeitar preliminar de nulidade, por falta de fundamentação. Artigo infringido: 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no Art. 123, I1I, "a" da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 547/2004 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Parcial Procedente, aplicando a penalidade mais benéfica, em decorrência da sanção da Lei 13.418/03, após rejeitar preliminar de nulidade, por falta de fundamentação. Decisão por unaniinidade de votos. Artigo infringido: 140 do Dec. 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 123, IH, "a" da Lei 12.670/96: Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 548/2004 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Parcial Procedente, aplicando a penalidade mais benéfica, em decorrência da sanção da Lei 13.418/03, após rejeitar preliminar de nulidade, por falta de fundamentação. Artigo infringido: 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no Art. 123, ill, "a" da Lei 12.670/96. DeciSão por unaniínidade de votos. Recurso volUntário conhecido e não provido.
Resolução N° 549/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - Mercadoria destinada a contribuinte excluído dó Cadástro Geral da Fazenda. Ação Fiscal Nula, amparada no art. 32, da Lei nO 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 550/2004 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Utilização de Notas Fiscais fora do prazo de validade. Autuação Nula, por violação do direito à espontaneidade, visto que o autuado, previamente, comunicou o fato à SEFAZ. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 551/2004 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR MEIO DE ECF. Contribuinte emitiu notas fiscais a pessoas fisicas e jurídicas não contribuintes do imposto, deixando de emitir documento fiscal por meio de ECF embora já possuísse Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Autuação PARCIAL PROCEDENTE e ato contínuo, declarar a EXTINÇÃO processual em face do comprovado pagamento constante nos autos. Defesa tempestiva. Recurso de ofício.
Resolução N° 552/2004 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR MEIO DE ECF. Contribuinte emitiu notas fiscais a pessoas fisicas e jurídicas não contribuintes do imposto, deixando de emitir documento fiscal por meio de ECF embora já possuísse Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Autuação PARCIAL PROCEDENTE e ato contínuo, declarar a EXTINÇÃO processual em face do comprovado pagamento constante nos autos. Defesa tempestiva. Recurso de oficio.
Resolução N° 553/2004 EMENTA: TRANSPORTE DE MRCADORIAS ACOBERTADA POR DOCUMENTOS ~SCAIS INIDÔNOS. Restou provado nos autos processuais, que a acusação de inidoneidade da nota fiscal não procede, haja vista que a divergência apontada, poderia ter sido sanada l mediante a emissão de Termo de Retenção. Artigos I infringidos: 1, 16, I, 0",21,11, -c",28, 131, 169, I do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 878, 111- a" do Dec. 24.569/97. Auto de Infração NULO, reformada a decisão ~: CONDENATÓRIA proferida em la Instância de acordo com voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do \I Estado, alterado em cessão e presentes aos autos. Recurso ; Voluntário conhecido e não provido. Decisão por MAIORIA . DEVOTOS.
Resolução N° 554/2004 EMENTA: O CONTRIBUINTE PROMOVEU SAÍDAS EM VALORES INFERIORES AO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Restou provado nos autos processuais, que a autuada submetida ao crivo fiscalizatório sob o métodq Sistema de Auditoria da Movimentação de Estoques N SAME, omitiu saídas relativa ao exercício de 2000. Artigos infringidos: 127, I, 169,174,177, do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 123, I1I, ô" da Lei 12.670796,alterada pela Lei n.o 13.418/03. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, reformada a decisão CONDENATÓRIA exarada na la Instância de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado~ Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNAN~IDADE DE VOTOS.
Resolução N° 555/2004 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA - A metodologia utilizada no levantamento de estoque, baseada unicamente no cotejo entre as Embalagens e Mercadorias, não são suficientes para comprovação da acusação fiscal. Após conhecer dos recursos oficial e voluntário, decidese por unanimidade de votos pela reforma da decisão singular, declarando-se, EXTINTO, o presente processo, de acordo com o Art.54, I "b" da Lei 12.732/97 .
Resolução N° 556/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Infração detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Todavia, o resultado do trabalho pericial revelou que a venda de mercadorias sem a emissão dos respectivos documentos fiscais de saídas foi significativamente inferior ao montante denunciado na peça inicial. Confirmada por unanimidade de votos a decisão parcialmente condenatória proferida na instância singular, sob fundamento diverso, aplicando-se o art. 126, caput, da Lei 12.670/96, com nova redação contida na Lei 13.418/03.
Resolução N° 557/2004 EMENT A: O contribuinte creditou-se indevidamente de imposto, vez que não realizou o estorno exigência legal da norma vigente. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por força laudo pericial. Decisão amparada no Art. 66 do Decreto 24.569/97 e Lei 11, alínea "a" do mesmo diploma legal. Defesa tempestiva. RECURSO DE OFÍCIO
Resolução N° 558/2004 EMENTA: Falta de escrituração de documentos fiscais no livro de Registro de Entradas durante o exercício de 1998. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO. Preterição do direito de defesa. Ausência dos elementos probatórios da acusação fiscal. Decisão amparada no art. 32 da Lei 12.732/97 c/c art. 33, XI do Decreto 25.468/99. Defesa Tempestiva. Recurso de Oficio.
Resolução N° 559/2004 EMENTA: Falta de escrituração de documentos fiscais no livro de Registro de Entradas durante o exercício de 1999. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINÇAO. Preterição do direito de defesa. Ausência dos elementos probatórios da acusação fiscal. Decisão amparada no art. 32 da Lei 12.732/97 c/c art. 33, XI do Decreto 25.468/99. Defesa Tempestiva. Recurso de Oficio.
Resolução N° 560/2004 EMENTA: Aquisição de mercadorias sem comprovação fiscal. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE em razão das provas apresentadas pelo autuado. Defesa Tempestiva. Recurso de oficio.
Resolução N° 561/2004 EMENTA: TRANSPORTAR MERCADORIA SEM ¿. DOCUMENTO FISCAL Restou provado nos autos processuais, que foram encontradas mercadorias desacompanhadas do corresponde documento fiscal, nas dependência a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Artigos infringidos: 140 do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 123, IH, "a", da Lei 12.670/96. Auto de Infração PROCEDENTE, confirmada a decisão CONDENATÓRIA de 1a Instância de acordo com voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 562/2004 EMENTA: TRANSPORTAR MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL Restou provado nos autos processuais, que foram encontradas mercadorias desacompanhadas do corresponde documento fiscal, nas dependência a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Artigos infringidos: 140 do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 123, IH, "a", da Lei 12.670/96. Auto de Infração " PROCEDENTE, confirmada a decisão CONDENATÓRIA de 1a Instância de acordo com voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS
Resolução N° 563/2004 EMENTA: TRANSPORTAR MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL Restou provado nos autos processuais, que foram encontradas mercadorias desacompanhadas do corresponde documento fiscal, nas dependência a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Artigos infringidos: 140 do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 123, I1I, "a", da Lei 12.670/96. Auto de Infração PROCEDENTE, confirmada a decisão CONDENATÓRIA de 1a Instância de acordo com voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS .
Resolução N° 564/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - Constatada através da elaboração de quadro demonstrativo do consumo de matéria-prima x produto acabado. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Descaracterizado o objeto da ação fiscal pela ausência de identidade entre a acusação prevista na inicial e a infração identificada pelo laudo pericial. Recurso voluntário conhecido e provido.Reformada decisão singularpor unanimidadede votos.
Resolução N° 565/2004 EMENTA: ICMS EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Falta de entrega na forma e nos prazos regulamentares, dos documentos fiscais solicitados para o inicio da ação fiscal. Auto de Infração julgado PROCEDENTE. Decisão amparada nos artigos: 815,821 e 825 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123 VIII "c" da Lei n° 12.670/96. Decisão unânime.Recurso Voluntário conhecidoe não provido.
Resolução N° 566/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infração Improcedente. Reformada a decisão exarada em Ia instância, sob amparo do artigo 170 do Dec. n° 24.569/97(RICMS) Recurso: voluntário conhecido e provido. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão por unanimidadede votos.
Resolução N° 567/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Auto de infração PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em 18 Instância confirmada. Ausência de comprovação de recolhimento referente aos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2003. Artigos infringidos 73 e 74 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, I, "d" da Lei n° 12.670/96.Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 568/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, tendo em vista a redução dos valores contidos no crédito tributário assinalado na inicial, em decorrência do emprego de penalidade com retroação benéfica. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte autuado. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça vestibular relata que o contribuinte autuado no período de janeiro a dezembro de 2000 deixou de emitir notas fiscais num montante de R$ 57.828,31. Decisão amparada nos artigos 127, I, 169, I e 174, I, todos inseridos no Decreto n° 24.569/97, com penalidade inserta no artigo 123, m, "b" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03.
Resolução N° 569/2004 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA DETECTADA POR MEIO DA CONTA FINANCEIRA. Decisão PARCULMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de votos em virtude da redução do crédito tributário decorrente de penalidade mais benéfica. Constatado que a empresa não teria recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas registradas nos seus livros fiscais, ficando materialmente comprovada a infração apontada na inicial . Artigos infringidos Art. 827 Ô 8° I, Art.169, I e Art.174, I, todos do Decreto 24.569/97, e como penalidades: Art. 123, IH, "b", da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 570/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO - Mercadoria destinada a contribuinte de outra DF com inscrição "NÃO HABILITADA" no sistema SINTEGRA. Decisão ABSOLUTÓRIA por unanimidade de votos. Não ocorrência do fato tipificado na inicial por ausência de hipótese de inidoneidade do documento fiscal, na forma do Art. 131 do Decreto 24.569/97.
Resolução N° 571/2004 EMENTA: EXTRAVIO DE NOTA FISCAIr- Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de votos. Foram extraviados diversos blocos de NF utilizadas. Decisão com base nos seguintes Artigos: Art.142 do Decreto 24.569/97, Art.78, 233 VIII, o 1°, ambos da Lei 12.670/96, com aplicação da penalidade prevista no Artigo 123, IV "k" da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03, originando a Parcial Procedência, como também, a redução da multa pela comunicação do extravio, conforme previsão na legislação vigente há época da ocorrência do fato gerador.
Resolução N° 572/2004 EMENTA: EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL. Açâo fiscal EXTINTA.Recurso conhecido e provido. Reformar a decisão por unanimidade de votos. De acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 573/2004 EMENTA: DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL. Açâo fiscal EXTINTA.Recurso conhecido e nâo provido. Reformar a decisão por unanimidade de votos. De acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 574/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - NULIDADE - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES IMPEDIMENTO DO AUTUANTE POR EXTEMPORANEIDADE DO ATO. A Ação Fiscal deverá obrigatoriamente ser desenvolvida dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária estadual, sob pena de ser declarada a sua nulidade absoluta. O prazo limite para a fiscalização concluir seus trabalhos é de 60 dias e no presente caso a fiscalização demandou 71 dias. Decisão amparada no art. do art. 32 da Lei nO 12.732/97. Unanimidade de votos.
Resolução N° 575/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - NULIDADE - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - IMPEDIMENTO DO AUTUANTE POR EXTEMPORANEIDADE DO ATO. A Ação Fiscal deverá obrigatoriamente ser desenvolvida dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária estadual, sob pena de ser declarada a sua nulidade absoluta. O prazo limite para a fiscalização concluir seus trabalhos é de 60 dias e no presente caso a fiscalização demandou 71 dias. Decisão amparada no art. 32 da Lei nO 12.732/97. Unanimidade de votos.
Resolução N° 576/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - IMPROCEDÊNCIA. Não procede a acusação de vendas de cilindros sem nota fiscal, uma vez que o Laudo Pericial confirmou que a saída é através de empréstimo, retornando somente para recarga e que todos os cilindros de sua propriedade estão devidamente registrados no Inventário fixo. Recurso de Oficio conhecido, para negar-lhe provimento, e confirmar a decisão absolutória recorrida, nos termos do voto do Relator e do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade .
Resolução N° 577/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL - Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão por maioria de votos. A empresa qualificada no processo em epígrafe, transportava 17 conjuntos de terminais eletrônicos para recebimento de cartões de crédito desacompanhados de Nota Fiscal, ocorre que a empresa CBMP, remetente dos equipamentos, não é contribuinte do ICMS, além do que, tais equipamentos pertencem ao ativo imobilizado da empresa e estavam sendo enviados a título de comodato, operação sem incidência do imposto estadual. Decisão com base na Súmula 573, STF e Súmula 166, STJ. Recurso Oficial Conhecido e não provido. Recurso Voluntárío conhecido e provído.
Resolução N° 578/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infração NULO. Reformada a decisão exarada em 1a instância, sob amparo do artigo 831 ~ 1°do Dec.nO24.569/97(RICMS). Ausência da lavratura do Termo de Retenção,-cerceandoo princípio da espontaneidade. Recurso: voluntário conhecidoe provido. Decisãopor maioria de votos
Resolução N° 579/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal Auto de Infração Procedente Confirmada a decisão exarada em la instância. Artigos Infringidos: 1°, 16 I "b", 21, 11"c", 25 XIV, 170 do Dec. nO24.569/97(RICMS). Penalidade: art. 123, I1I, "a" da Lei nO12.670/96, com nova redação dada pela Lei n" 13.418/03. Recurso:. voluntário conhecido e não provido. Decisãopor unanimidadede votos
Resolução N° 580/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infração Improcedente. Reformada a decisão exarada em la instância, sob amparo do artigo 170 do Dec. nO 24.569/97(RICMS) Recurso: voluntário conhecido e provido. Preliminares de extinção e nulidade rejeitadas. Decisãopor unanimidadede votos.
Resolução N° 581/2004 EMENTA: MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Transportar mercadorias acobertada por nota fiscal destinada à contribuinte baixado do CGF constitui infração à legislação tributária estaduaL Processo julgado PROCEDENTE, decisão confirmada por unanimidade de votos. Recursos voluntário não provido. Artigo infringido, 829 do Decreto nO24.569197, com penalidade inserta no art. 878, inciso III, alínea "k", do mesmo diploma legal.
Resolução N° 582/2004 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE, lavrado com base nos artigos 140, 169, inciso I, 174, inciso I e 829, com responsabilidade prevista no artigo 21, inciso li, alínea "c", do Decreto 24.569/97. Com multa prevista na Lei n° 13.418/03, constante no art. 123, inciso 11I,alínea "a". Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 583/2004 EMENTA: EMBARAço À FISCAIJZAÇÃO. Ação fiscal PROCEDENTE. Recurso conhecido e não provido. Confirmar a decisão por unanimidade de votos. Infração: art. 815 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade: art. 123, inciso VIII, alínea "c", da Lei n° 12.670/96, com nova redação que lhe deu a Lei 13.418/03.
Resolução N° 584/2004 EMENTA: CREDITO INDEVIDO. Açâo fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Recursos conhecidos e nâo providos. Confirmar a decisâo por unanimidade de votos. Infraçâo: art. 57 e 65 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade: art. 123, inciso 11, alínea "a", da Lei nO12.670/96, com nova redação que lhe deu a Lei 13.418/03.
Resolução N° 585/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGMA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A prática de venda de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com cobrança do ICMS e multa de 30% conforme o art. 123, 111, "b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Reforma da decisão condenatória de la Instância pela Parcial Procedência da Ação Fiscal em face da redução do crédito tributário, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral ,1 do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 586/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGMA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A prática de venda de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com cobrança do ICMS e multa de 30% conforme o art. 123, lII, "b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Reforma da decisão condenatória de la Instância pela Parcial Procedência da Ação Fiscal em face da redução do crédito tributário, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 587/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - EXTINÇÃO - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS. Levando-se em conta que o processo não está fundamentado em alicerce firmado de provas e elementos indispensáveis para sua caracterização, deve ser o presente AI declarado extinto tendo em vista que um dos elementos de validade do processo é o acervo probatório, não podendo dar prosseguimento ao processo sem ele. Decisão amparada no art. 54, I, "b" da Lei nO 12.732/97. Recurso Oficial conhecido e negado provimento, decidindo pela EXTINÇÃO do processo, de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e constante aos autos. Decisão unânime ..
Resolução N° 588/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão unânime. A autuada adquiriu mercadorias desacompanhadas da necessária Nota Fiscal. Apuração através de Levantamento Quantitativo de Estoque. Diminuição da Base de Cálculo após trabalho pericial. Decisão com base no art. 113, do Decreto n021.219/91. Penalidade aplicada: art. 123, 111, "a", da Lei n° 12.670/96, com redução da multa pela aplicação retroativa da penalidade mais benéfica contida no art. 1°, XIII, da Lei n° 13.418/03. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 589/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - EXTINÇÃO PROCESSUAL - Processo Administrativo Tributário julgado Extinto sem exame do mérito, pela ausência de comprovação material do ilícito apontado na peça inicial. Decisão condenatória proferida em 18 Instância reformada com amparo no artigo 54, I "b", da LeinO12.732/97,reproduzidono art. 63, I, "b", do Decreto 25.468/99. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisãounânime.
Resolução N° 590/2004 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO. Contribuinte sujeito ao regime de recolhimentopor Substituição Tributária por entradas - Livraria e Papelaria. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Redução do Crédito Tributário com a exclusão de produtos imunes.Decisãoamparada nos artigos: 73, 74, 534 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, L "c" da Lei n° 12.670/96. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por Unanimidadede votos.
Resolução N° 591/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRffiUTARIA SOBRE FRETE FOB - o contribuinte deixou de recolher o ICMS substituição sobre frete FOB. Auto julgado Parcial Procedente. Decisão pro unanimidade de votos, recurso oficial e voluntário conhecido e não provido. Artigos infringidos art. 437, com penalidade no artigo 878, inciso I, alínea "f, todos do Decreto nO 24.569/97.
Resolução N° 592/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas de Mercadorias, em decorrência da venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Ilícito detectado através da Conta Financeira. Auto julgado Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido. Artigos infringidos, 127, 169, I, 174, I do Decreto 24.569/97, e penalidade prevista no art. 123, III, "b", da Lei n° 12.670/97, alterada pela Lei nO13.418/97.
Resolução N° 593/2004 EMENTA: ICMS. - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ATRASO DE RECOLHIMENTO. A autuada não efetuou no prazo regulamentar o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas sobre bens adquiridos para ativo fixo. Autuação Procedente decisão por unanimidade de votos. Recurso conhecido e não provido. Artigos infringidos, 3°, inciso XV, e 589, com penalidade prevista no art. 878, I , "c",todos do Decreto n° 24.569197.
Resolução N° 594/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. Contribuinte sujeito ao regime de recolhimento Especial. Decisão por unanimidade de votos, PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude do reenquadramento da penalidade como atraso de recolhimento. Decisão com base nos seguintes dispositivos: Art. 210 parágrafo único CTN, Art. 150 o 7° da CF/88, Art.42 00 1° e 3° do Decreto 25.468/99, Artigos 810 e 811. do Decreto N 24.569/97 e como penalidade o Art. 123 inciso I alínea "d" da Lei 12.670/96 .
Resolução N° 595/2004 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADA - Verificado que o julgador singular deixou de apreciar a nulidade suscitada na impugnação, bem como, se a operação estaria sujeita a incidência do ICMS, decide-se o retomo do processo a instância singular para novo julgamento, em obediência ao Art.93, IX da CF/88.
Resolução N° 596/2004 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA - O levantamento produzido pela fiscalização como meios de prova da acusação, não foi suficiente para o convencimento do fato tipificado na inicial, com a devida convicção, certeza e liquídez. Após conhecer do recurso voluntário, decide-se por unanimidade de votos pela reforma da decisão singular, declarando-se, EXTINTO, o presente processo, de acordo com o Art.54, I b da Lei 12.732f97.
Resolução N° 597/2004 EMENTA: RECEBER MRCADORIA COM i DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou provado nos autos processuais, ser ilegítimo o sujeito passivo indicado no auto de infração precitado. Artigos infringidos: 131, 139,829, 830 do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 878, ID, -a" ,do Dec. 24.569/97. Auto de Infração EXTINTO, reformada a decisão CONDENATÓRIA de la Instância de acordo com voto do relator, contrariamente ao parecer da douta Procuradoria Geral Ií do Estado. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão l,i por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 598/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas de Mercadorias, em decorrência da venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Ilícito detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Auto julgado Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido. Artigos infringidos, 127, 169, I, 174, I do Decreto 24.569/97, e penalidade prevista no art.123, IH, "b", da Lei nO12.670/97, alterada pela Lei nO13.418/03.
Resolução N° 599/2004 EMENT A: ICMS - Falta de recolhimento do ICMS em operações interestaduais em decorrência da falta de aposição do selo fiscal de transito - diferença entre as alíquotas interna e interestadual - Ação Fiscal IMPROCEDENTE, decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido .
Resolução N° 600/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO - Onútir declarações quanto a descrição dos produtos. Decisão ABSOLUTÓRIA por maioria de votos. Não ocorrência do fato tipificado na inicial. Analisando a documentação verifica-se a ocorrência de mercadoria excedente que caracteriza mercadorias sem documentq fiscal, porém, não foi esta a acusação que deu causa ao lançamento do auto de infração.
Resolução N° 601/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - FALTA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO ANTECIPADO. Decide-se declarar a NULIDADE da autuação por unanimidade de votos, a ausência do selo de trânsito não exclui do contribuinte o direito de recolher o imposto antecipado espontaneamente, a destinatária das mercadorias objeto de autuação é uma empresa credenciada, logo, não haveria imposto a ser cobrado pelo fisco na entrada. Decisão com base no Art. 53 do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 602/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - FALTA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO ANTECIPADO. Decide-se declarar a NULIDADE da autuação por unanimidade de votos, a ausência do selo de trânsito não exclui do contribuinte o direito de recolher o imposto antecipado espontaneamente, a destinatária das mercadorias objeto de autuação é uma empresa credenciada, logo, não haveria imposto a ser cobrado pelo fisco na entrada. Decisão com base no Art. 53 do Decreto 25.468/99.
Resolução N° 603/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDA DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE. Decisão PARCMLMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de votos, em virtude de aplicação de penalidade mais benéfica. O contribuinte deixou de emitir documento fiscal de saída, no período de 1999, contrariando a legislação em vigor, Artigos infringidos 169, I e 174, I , todos do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 123, III "b" da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03, por ser mais benéfica ao contribuinte, originando a parcial procedência da decisão.
Resolução N° 606/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias, no período de julho a dezembro de 2000. Redução do Crédito Tributário por aplicação de penalidade mais benigna. Decisão com base nos artigos 3°, I; 127 I e ~ 2° Inc. VI; art. 169, 174 e 874 do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no art. 123 , III, "b", da Lei 12.670/97, alterado pela Lei n013418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 607/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS- Auto de InfraçãoPARCIAL PROCEDENTE. Aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamentoquantitativo de estoque, no período de julho a dezembro de 2000. Redução do Crédito Tributário por aplicação de penalidade mais benigna. Decisão com base nos artigo 139 do Decreto nO 24.569/97. Penalidadeprevista no art. 123 , m,"a", da Lei 12.670/97, alterado pela Lei n013418/03. Recurso voluntário conhecidoe não provido.Decisãounânime.
Resolução N° 608/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Redução do Crédito Tributário por aplicação de penalidade mais benigna. Decisão com base nos artigos 3°,1; 127 I e ~ 2° Inc. VI; art. 169, 174 e 874 do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no art. 123 , I1I,"b", da Lei 12.670/97, alterado pela Lei n013418/03. Recurso voluntárioconhecidoe não provido.Decisãounânime.
Resolução N° 609/2004 EMENTA: OMISÃO DE ENTRADA - Decide-se declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início de fiscalização, não fora obedecido o prazo para conclusão dos trabalhos, tornando-se a ação fiscal NULA por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com amparo nos artigos Art.821 SS 2° 3° e 4° do Decreto 24.569/97 e Art. 53 S 2° III do Decreto 25.468/99 .
Resolução N° 610/2004 EMENTA: OMISÃO DE ENTRADA - Decide-se declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o termo de início de fiscalização, não fora obedecido o prazo para conclusão dos trabalhos,. tomando-se a ação fiscal NULA por extemporaneidade do ato praticado. Decisão com amparo nos artigos Art.821 ~~ 2° 3° e 4° do Decreto 24.569/97 e Art. 53 ~ 2° 111 do Decreto 25.468/99
Resolução N° 611/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DECLARAÇÕES INEXATAS QUANTO À DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS EFETIVAMENTE TRANSPORTADAS PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGMA. PENALIDADE: ART. 123, 111, "A" DA LEI NO 12.670/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 13.418/03. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 613/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - IMPROCEDÊNCIA. As cópias dos livros fiscais provam que os documentos fiscais foram escriturados. Recurso Voluntário conhecido para dar-lhe provimento, reformando a decisão condenatória proferida pela 1a Instância, de acordo com o Voto do Relator e o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 614/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA CONSIDERANDO A REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FACEA RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 123, I, "E" DA LEI NO 12.670/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 13.418/03. Restou configurado a falta de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária. RecursoVoluntário conhecido, negandolhe provimento, para reformar a decisão condenatória da la Instância, de acordo com o Voto do Relator e o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 615/2004 EMENTA: ICMS - Crédito indevido. Auto de infração julgado improcedente. Recursos, oficial e voluntário conhecidos, improvido o oficial e provido o voluntário. Decisão por unanimidade de votos. Operação envolvendo devolução de mercadoria. Nota fiscal de entrada sem o selo fiscal de trânsito. A ausência do selo fiscal de trânsito não mais caracteriza inidoneidade do documento fiscal consoante o Decreto n° 26.523/02 que revogou o inciso X do artigo 131, do Decreto n° 24.569/97.
Resolução N° 616/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de venda. Auto de Infração parcial procedente. Recurso, oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Infringência ao artigo 127, 169 e 174 do Decreto n° 24.569/97 e sanção inserta no artigo 123 IH, b da Lei n° 12.670/96 com alteração dada pela Lei nO13.418/2003.
Resolução N° 618/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Aquisição de mercadorias sujeitas à tributação normal, desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque, no período de 01/01/2003 a 17/01/2003 (Atualização de Estoques). Redução do Crédito Tributário por aplicação de penalidade mais benigna. Decisão com base nos artigo 139 do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no art. 123 , Ill, "a", da Lei 12.670/97, alterado pela Lei n013418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminares de Nulidade Rejeitadas. Decisão unânime.
Resolução N° 619/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS- Auto de InfraçãoPARCIAL PROCEDENTE. Aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamentoquantitativo de estoque, no período de 01/01/2003 a 17101/2003 (Atualização de Estoques). Redução do Crédito Tributário por aplicação de penalidade mais benigna. Decisão com base nos artigo 139 do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no art. 123 , III, "a", da Lei 12.670/97, alterado pela Lei nO13418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminares de Nulidade Rejeitadas. Decisão unânime.
Resolução N° 620/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de InfraçãoPARCIAL PROCEDENTE. Saída de mercadorias sujeitas à tributação normal, desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias, no período de 01/01/2003 a 17/01/2003 (Atualização de Estoques).Redução do Crédito Tributário por aplicação de penalidade mais benigna. Decisão combase nos artigos 3°, I; 127 I e ~ 2° Inc. VI; art. 169, 174 e 874 do Decreto nO24.569/97. Penalidade prevista no art. 123 , m, "b", da Lei 12.670/97 alterado pela Lei n013418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminares de Nulidade Rejeitadas. Decisão unânime
Resolução N° 621/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDA DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de voto~ em virtude de aplicação de penalidade mais benéfica. O contribuinte deixou de emitir documento fiscal de saída.,.no período de 2000, contrariando a legislação em vigor. Artigos infringidos 169" I e 174" I " todos do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 123, IH "b" da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13A18/03, por ser mais benéfica ao contribuinte; originando a parcial procedência da decisão.
Resolução N° 622/2004 EMENTA: ICMS. Relato impreciso. Insuficiência das provas. Dúvida quanto à ocorrência do fato gerador. Decisão arrimada no Ar!. 63, I, "b" do Decreto 25.468/99. Recurso oficial conhecido e não-provido. Reformada a decisão parcial-eondenatória proferida em 18instância, julgando EXTINTO o feito fiscal sem julgamento do mérito, em conformidade com o voto do relator e o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 623/2004 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Aproveitamento de créditos de ICMS sem observância da redução proporcional, relativos a aquisições de mercadorias cujas saídas subseqüentes deram-se com redução de base de cálcu/o. Decisão arrimada nos Art.41 e 66, V do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no Art 123, 11,"a" da Lei nO 12.670/96 com a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não-provido. Refonnada a decisão condenatória proferida pela 18 instância, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal, pela redução do crédito tributário, em confonnidade com o voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 625/2004 EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ADQURIDAS COM DOCUMENTO FISCAIS INIDONEOS - Acusação fiscal julgada IMPROCEDENTE ante a falta de comprovação do ilícito apontado na inicial. Decisão por maioria de votos. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 626/2004 EMENTA: ICMS. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - Processo julgado extinto por unanimidade de votos. Decisão arrimada no art. 63, inciso I, alínea "b", do Decreto n.o 25.468/99.
Resolução N° 627/2004 ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM VIRTUDE DE APURAÇÃO DIÁRIA - PROCEDENTE. O Contribuinte sujeito ao Regime Especial de Fiscalização e Controle deixou de efetuar o recolhimento do ICMS devido em virtude de apuração diária.. Penalidade inserta no art. 123, I, "d" da Lei nO 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão condenatória de la Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 628/2004 ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM VIRTUDE DE APURAÇÃO DIÁRIA - PROCEDENTE. O Contribuinte sujeito ao Regime Especial de Fiscalização e Controle deixou de efetuar o recolhimento do ICMS devido em virtude de apuração diária. Penalidade inserta no art. 123, I, "d" da Lei nO 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão condenatória de 1a Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 629/2004 EMENTA: ICMS AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA MULTA PARCIAL PROCEDÊNCIA. A prática de aquisição de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com cobrança do ICMS e multa de 30%, conforme o art. 123, IH, "a" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recursos Voluntário e Oficial conhecidos e desprovidos para confirmar a decisão Parcialmente Condenatória de la Instância. Decisãopor unanimidade.
Resolução N° 630/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para a configuração do ilícito tributário apontado na presente increpação fiscal fazia-se imprescindível a realização da pesagem das bobinas a fim de que fosse demonstrada a existência de produtos excedentes. Recurso Voluntário conhecido e provido, reformando a decisão condenatória de 1a Instância pela Improcedência da Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, alterado em sessão e presente aos autos. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 631/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - PRODUTO SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As operações de venda foram registradas no Livro de Movimentação de Combustíveis. Falta de prejuízo ao Erário Estadual uma vez que toda a carga tributária fora satisfeita pelo contribuinte substituto. Penalidade do art. 126 da Lei nO 12.670/96, em sua redação originária. Recurso Voluntário conhecido, dando-lhe provimento em parte para reformar a decisão da la Instância, de acordo com o Voto do Relator e do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 632/2004 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO - AGÊNCIA CENTRAL DOS CORREIOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL PARCIAL PROCEDÊNCIA. Responsabilidade do transportador, de acordo com o art. 140 do Dec. n. 24.569/97. Decisão amparada em Parecer/PGE 34/97. Penalidade inserta no art. 123, 111, "a" da Lei nO12.670/96, com redação dada pela Lei nO13.418/03. Parcial procedência considerando a redução da multa, face a nova base de cálculo apurada em Perícia. Recurso Voluntário conhecido para negar-lhe provimento, modificando a decisão condenatória proferida em 1a Instância, decidindo pela parcial procedência. Unanimidade de votos. 1
Resolução N° 633/2004 EMENTA: RESTITUIÇÃO DE ICMS. ICMS relativo a diferencial de alíquota. pagamento realizado por empresa não contribuinte do imposto, conforme auto de Infração n° 98.03474/. hnpossibilidade de cobrança Art. Infringidos: 2, "V", 73 e 74, 561, 563, do Dec. 24.569/97. Pedido julgado PROCEDENTE, confirmada a decisão de Ia Instância de acordo com voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, alterado em sessão e presente aos autos. Decisão por UNANlMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 634/2004 EMENTA: ICMS. INTERNAR NO TERRITÓRIO CEARENSE MERCADORIA INDICADA EM TRÂNSITO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Auto de Infração IMPROCEDENTE, tendo em vista resta provada que as notas fiscais objeto da autuação e relacionadas no Termo de Responsabilidade mencionado na peça vestibular encontravam-se devidamente baixadas, conforme consulta realizada no Sistema COMETA (Controle de Mercadorias em Trânsito), reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata que em 24/09/2003 foi aberto Termo de Responsabilidade, objeto de uma operação de trânsito livre de mercadorias, entretanto, as mesmas foram entregues no município de Pacajus e não foi, em tempo hábil, comprovado a devida saída dos produtos (tecidos) do Estado do Ceará.
Resolução N° 635/2004 EMENTA: ICMS. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada a decisão condenatória proferida em 18instância, julgando IMPROCEDENTE o feito fiscal, em conformidade com o voto do relator e o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 636/2004 EMENTA: ICMS SOBRE ESTOQUE FINAL E DIFERENÇA NA CONTA MERCADORIA, EM FISCALIZAÇÃO PARA BAIXA CADASTRAL. Decide-se declarar a NULIDADE da autuação por unanimidade de votos, em razão de irregularidades no termo de notificação de baixa o mesmo não especifica o montante devido, os fatos geradores da obrigação tributária, nem estipulou o prazo para efetivação espontânea do recolhimento devido. Decisão com amparo nos artigos: Art.24 IH da IN NO 33/93, Art. 32 da Lei 12.732/97.
Resolução N° 637/2004 ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM VIRTUDE DE APURAÇÃO DIÁRIA - PROCEDENTE. O Contribuinte sujeito ao Regime Especial de Fiscalização e Controle deixou de efetuar o recolhimento do ICMS devido em virtude de apuração diária. Penalidade inserta no art. 123, I, "d" da Lei nO 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, confirmando a decisão condenatória de 1a Instância, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 638/2004 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. Crédito Presumido não autorizado, vez que lançado em desacordo com a legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE,posto que a parte dos créditos tidos como indevidos são legítimos. Decisão amparada no art. 1 e parágrafo único da Lei 12.812/98 com o art. 60, VI do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, lI, "a" do mesmo diploma legal. Defesa Tempestiva. Recurso de oficio.
Resolução N° 639/2004 EMENTA: FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Decisão ABSOLUTÓRIA por unanimidade de votos. O estabelecimento fiscalizado domiciliado no Estado da Paraíba, possui como código de atividade econômica CAE de estabelecimento industrial moageiro, constatado que a empresa cumpriu com as suas obrigações tributárias, retendo e recolhendo o ICMS conforme estabelece o "caput" da clausula terceira do Protocolo ~ OS/2001, dessa forma, a acusação fiscal inexiste
Resolução N° 640/2004 EMENTA: FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Decisão ABSOLUTÓRIA por unanimidade de votos. O estabelecimento fiscalizado domiciliado no Estado da Paraíba, possui como código de atividade econômica CAE de estabelecimento industrial moageiro, constatado que a empresa cumpriu com as suas obrigações tributárias, retendo e recolhendo o ICMS conforme estabelece o "caput" da clausula terceira do Protocolo N OS/2001, dessa forma, a acusação fiscal inexiste.
Resolução N° 641/2004 EMENTA: Omissão de Saída detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoque - SLE - Decisão ABSOLUTÓRIA por unanimidade de votos. O resultado do laudo pericial indicou que não ocorreu a infração apontada na inicial. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 642/2004 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas de Mercadorias, em decorrência da venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Ilícito detectado através da Conta Financeira. Auto julgado Parcialmente Procedente, decisão por unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido. Artigos infringidos, 127, 169, I, 174, I do Decreto 24.569/97, e penalidade prevista no art. 123, 111, "b", da Lei nO 12.670/97, alterada pela Lei nO13.418/97.
Resolução N° 643/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Infração detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Auto julgado Parcialmente Procedente em decorrência da aplicação de sanção mais benéfica contida na Lei 13.41003. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido .
Resolução N° 644/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO NA FORMA E f NOS PRAZOS REGULAMENTARES. Restou provado ". nos autos, que a autuada não efetuou o pagamento do : ICMS devido a título de regime especial, relativo aos I,;i meses de naiuo a dezembro de 2002. Art. Infringidos: 73 e 74, do Dec. 24.569/97. Penalidade: art. 123, I, "d" da Lei nO 12.670/96. auto de Infração PROCEDENTE, /!1, confirmada a decisão de la Instância de acordo com I voto do relator e do parecer da douta Procuradoria ,I I Geral do Estado. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 645/2004 EMENTA: ICMS - Mercadorias d~acompanhadas de documento flScal Auto de Infração Pr,ocedente. Conftrmada a decisão exarada em 1a instância. Artigos Infringidos: l°, 16 I "b", 21, 11"c", 25 XIV, 92 artigo 829 do Dec. nO24.569/97(RICMS). Penalidade: art. 123, I1I, "a" da Lei nO 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03 Recurso: voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Preliminar de Nulidade rejeitada.
Resolução N° 647/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO decorrente de Regime Especial de Fiscalização. Após rejeitadas as preliminares de nulidade argüida pela recorrente, decide-se por unanimidade de votos, pela confirmação da PROCEDENCIA exarada em 1a instância. O contribuinte deixou de recolher o ICMS devido em apuração diária. Artigo infringido Art. 96 11, 111 da Lei 12.670/96 e penalidade Art.123, I "d" do mesmo diploma legal .
Resolução N° 648/2004 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO decorrente de Regime Especial de Fiscalização. Após rejeitadas as preliminares de nulidade argüida pela recorrente, decide-se por unanimidade de votos, pela confirmação da PROCEDENCIA exarada em la instância. O contribuinte deixou de recolher o ICMS devido em apuração diária. Artigo infringido Art. 96 lI, III da Lei 12.670/96 e penalidade Art. 123, I "d" do mesmo diploma legal .
Resolução N° 649/2004 EMENTA: - FALTA DE ESCRITURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE MAPA RESUMO ECF - Decisão por maioria de votos pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação. A escrituração do Mapa Resumo possui características de uma obrigação acessória/ enquadrando-se a infração como um descumprimento de formalidade prevista na legislação. Artigo infringido 403 do Decreto 24.569/97 e penalidade a imposta no Art. 878/ VIII/ "d" do mesmo diploma legal.
Resolução N° 650/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAíDAS - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. Acusação baseada em Levantamento da Conta Mercadoria. Produtos (combustíveis) sujeitos a substituição tributária, ausência de prajt1ízo ao erário público. Dispositivos Legais infringidos: art.127,1,art. 169, art. 174 e art. 177, todos do dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 126, Lei 12.670, em sua redação originária, vigente à época da autuação.
Resolução N° 651/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAíDAS - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. Acusação baseada em Levantamento da Conta Mercadoria. Produtos (combustíveis) sujeitos a substituição tributária, ausência de prejuízo ao erário público. Dispositivos Legais infringidos: art.127,I, art. 169, art. 174 e art. 177, todos do dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 126, Lei 12.670, em sua redação originária, vigente à época da autuação.
Resolução N° 652/2004 EMENTA: ICMS - Falta de aposição do Selo Fiscal de Trânsito. Auto de Infração Extinto por Ilegitimidade do Sujeito Passivo. Reformada a decisão exarada em 1a instância, sob amparo dos artigos 121 ~ único, I e IIdo CTN; Artigo 16, II"c" da lei 12.670/96, artigo 54 I"b" da Lei 12.732/97 e Súmula 01 de 26/10/99 do CAT. Recurso: voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 653/2004 EMENTA: leM.S - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infração NULO, por ausência de assinatura e identificação funcional do autuante na peça inicial. Confirmada a decisão exarada em la instância, sob amparo do artigo 33, XV do Dec. nO24.568/99(RICMS). Recurso: voluntário conhecidoe provido. Decisãopor unanimidadede votos.
Resolução N° 654/2004 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infr.ação Improcedente. Confirmada. a decisão exarada em 1a instância, sob amparo do artigo 170 do Dec. nO 24.569/97(RICMS). Recurso oficial conhecido e não provido. Decisãopor unanimidadede votos.
Resolução N° 655/2004 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO O contribuinte creditou-se indevidamente de imposto, vez que não realizou o estorno exigência legal da norma vigente. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por força laudo pericial. Decisão amparada no Art. 66 do Decreto 24.569/97 e Lei nO87/96. Penalidade prevista no Lei n 13.418/03 que alterou o art. 123,111, "a" da Lei n 12.670/96. Defesa tempestiva. RECURSO DE OFÍCIO
Resolução N° 656/2004 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO O contribuinte creditou-se indevidamente de imposto, vez que não realizou o estorno exigência legal da norma vigente. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por força laudo pericial. Decisão amparada no Art. 66 do Decreto 24.569/97 e Lei nO87/96. Penalidade prevista no Lei n 13.418/03 que alterou o art. 123,111, "a" da Lei n 12.670/96. Defesa tempestiva. RECURSO DE OFÍCIO
Resolução N° 657/2004 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO O contribuinte creditou-se indevidamente de imposto, vez que não realizou o estorno exigência legal da norma vigente. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por força laudo pericial. Decisão amparada no Art. 66 do Decreto 24.569/97 e Lei n° 87/96. Penalidade prevista no Lei n 13.418/03 que alterou o art. 123,111, "a" da Lei n 12.670/96. Defesa tempestiva. RECURSO DE OFÍCIO
Resolução N° 658/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAlDAS -Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 1995 - Autuação Parcialmente Procedente, em face da alteração da penalidade dada pela Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminares de Nulidade e de Extinção argüidas pela recorrente - Artigos infringidos, 169, I e 174 I do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, 111, "b" da Lei 12.670/97. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 659/2004 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS Autuação PARCIAL PROCEDENTE por infringência aos artigos 127, do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, inciso 111,alínea "a" da Lei 13.418/03. DEFESA TEMPESTIV A.
Resolução N° 660/2004 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS - Autuação PARCIAL PROCEDENTE por infringência aos artigos 127, do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, inciso IH, alínea "a" da Lei 13.418/03. DEFESA TEMPESTIV A.
Resolução N° 661/2004 EMENTA: MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL - constatado o transito de mercadoria desacobertada de documento fiscal. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE por unanimidade. Infringência aos arts. 1°, 16, I, "a", 21, TI, "c", 25, XIV, 140, 835 e 829, todos do Decreto 24.569197, com penalidade inserta no art. 123, UI, "a", da Lei 12.670/97, alterada pela Lei nO 13.418/03.
Resolução N° 662/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Manutenção no passivo de obrigações já pagas sem comprovação, caracterizando omissão de receita - Processo julgado extinção por ausência de provas, conforme art. 54, inciso I, alínea "b", do Decreto n° 25.468/99. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos.
Resolução N° 663/2004 EMENTA: Saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectadas através de levantamento de Conta Mercadorias. Feito fiscal EXTINTO por falta de consistência das provas apresentadas. Defesa tempestiva.
Resolução N° 664/2004 EMENTA: Nota fiscal inidônea. Auto de infração IMPROCEDENTE. Documento Fiscal legível e contendo todas as informações necessárias . DEFESA TEMPESTIVA
Resolução N° 665/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS CONSTATADA MEDIANTE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL PROCEDENDE. Infringidos os artigos 127, I e 169 , I do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inciso IH, letra "b" da Lei n 13.418/03 mesmo decreto. - Defesa Tempestiva.
Resolução N° 666/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS CONSTATADA MEDIANTE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL PROCEDENDE. Infringidos os artigos 127, I e 169 , I do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inciso IH, letra "b" da Lei n 13.418/03 mesmo decreto. - Defesa Tempestiva.
Resolução N° 667/2004 EMENTA: ICMS CRÉDITO INDEVIDO. Autuação Parcialmente Procedente, com base em Laudo Pericial que indica uma base de cálculo menor que a apontada na inicial e com aplicação da Lei nO 13.418/03, mais benéfica ao contribuinte. Decisão por unanimidade de votos. Artigo infringido: 65, inciso V do Dec. 24.569/97. Penalidade prevista no Artigo 878, 11,"a" do mesmo diploma legal. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos.
Resolução N° 668/2004 EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Autuação EXTINTA por ilegitimidade do sujeito passivo, de acordo com o Art. 54, I, "b" da Lei 12.732/97, considerando que, no trânsito, o responsável pela mercadoria é o transportador. Decisão unânime. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 670/2004 EM,ENTA: ICMS OMISSÃO DE SAlDAS. Julgado PARCIAL PROCEDENDE. Penalidade prevista no Art. 123, inc. IH, alínea "h", do Lei. nO 13.418/2003. Defesa tempestiva.
Resolução N° 671/2004 EMENTA: - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Inteligência artigo 829 do Decreto 24569/97. Penalidade inserta no artigo 123 - inciso 111- alínea "b" da Lei 13.418/03. Defesa Tempestiva.
Resolução N° 672/2004 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS - não existe a certeza quanto a existência do credito apontado, com observância do art. 54, I, "b" da Lei nO12.732/79.
Resolução N° 673/2004 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO.Ação fiscal PROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmar a decisão condenatória por unanimidade de votos. Infringido: Art. 873, inciso II do Decreto 24.569/97, bem como a I.N 063/1995. Penalidade: Art. 878, inciso I, alínea "d" do Decreto 24.569/1997.
Resolução N° 674/2004 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO.Ação fiscal PROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmar a decisão condenatória por unanimidade de votos. Infringido: Art. 873, inciso II do Decreto 24.569/97, bem como a I.N 063/1995. Penalidade: Art. 878, inciso I, alínea "d" do Decreto 24.569/1997.
Resolução N° 675/2004 EMENTA: ICMS - ATR~SO DE RECOLHIMENTO.Ação fiscal PROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e não provido. Confirmar a decisão condenatória por unanimidade de votos. Infringido: Art. 873, inciso 11do Decreto 24.569/97, bem como a I.N 063/1995. Penalidade: Art. 878, inciso I, alínea "d" do Decreto 24.569/1997 .
Resolução N° 677/2004 EMENTA: Falta de Recolhimento com relação à operação sujeita ao regime de substituição tributaria. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, Decisão amparada no art. 437 e 506 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 878, 1, "c" do mesmo diploma legal. Defesa Tempestiva. Recurso de oficioe voluntário .
Resolução N° 678/2004 EMENTA: TRANSPORTEDE MERCADORIACOM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Ação fiscal IMPROCEDENTE. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmar a decisão absolutória por ~lanimidade de votos.
Resolução N° 679/2004 EMENTA: Baixa no CGF, omissão de vendas. Infração detectada através da Conta Mercadoria. Intimação em desacordo com o artigo 26 9 4° da Lei n° 12.723/1997, a intimação por edital deve ser efetuada sempre que a parte se encontrar em lugar incerto e não sabido, ou quando não se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos I (por servidor fazendário) e II (por carta) deste artigo. Auto de Infração julgado NULO.
Resolução N° 680/2004 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. Autuação NULA por cerceamento do direito à espontaneidade. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido .
Resolução N° 681/2004 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. Autuação NULA por cerceamento do direito à espontaneidade. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido .
Resolução N° 682/2004 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Autuação Procedente. A autuada deixou de entregar, ao órgão fazendário competente, a Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), na forma e prazos regulamentares. Artigo infringido: 277 do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no Art. 123, VI, "b" da Lei 13.418/03. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 683/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - Mercadoria destinada a contribuinte inativo jUnto ao Cadastro Geral da Fazenda do Estado do Piauí. Ação Fiscal Nula, amparada no art. 32, da Lei nO 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 684/2004 EMENTA: TRÂNSITO - NOTA FISCAL INIDÔNEA - Documento fiscal Impróprio para a operação - Decisão PARCIALMENTE PROCEDENTE por unanimidade de votos. Devolução de mercadorias em operação interestadual acobertada com documento de Entrada do emitente, não guardando compatibilidade com a operação reaiizada. O destinatário não estava desohrigãdo da emissão de documento fiscal. Decisão com esteio nos seguintes dispositivos legais: Art. 131 111 do Decreto 24.569/97 e 123 inciso 111 "ali da Lei 12.670/96, com a nova redação dada pela Lei 13.418/2003.
Resolução N° 685/2004 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA DETECTADA POR MEIO DA CONTA FINANCEIRA. Decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA por unanimidade de votos em virtude da redução do crédito tributário decorrente de penalidade mais benéfica. Constatado que a empresa não teria recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas registradas nos seus livros fiscais, ficando materialmente comprovada a infração apontada na inicial . Artigos infringidos Art. 827 Ô 80 VI, Art.169, I e Art. 174, I, todos do Decreto 24.569/97, e como penalidades: Art. 123, 111, "b", da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 686/2004 EMENTA: OMISSAO DE COMPRAS. Aquisição de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos. Artigo infringido, 139 do Decreto nO 24.569/97, com penalidade no art. 123, IH, "a", da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei nO13.418/03.
Resolução N° 689/2004 EMENTA: OMISSAO DE COMPRAS. Aquisição de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos. Artigo infringido, 139 do Decreto nO 24.569/97, com penalidade no art. 123, TIl, "a", da Lei nO12.670/96, alterada pela Lei nO13.418/03.
Resolução N° 690/2004 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE, lavrado com base no artigos 140, 169, inciso I, 174, inciso 1 e 829, com responsabilidade prevista no artigo 21, inciso 11, alínea "c", do Decreto 24.569/97. Com multa prevista na lei nO13.418/03, constante no art. 123, inciso 11I, alínea "a". Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 691/2004 EMENTA: ICMS. Transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE, lavrado com base no artigos 140, 169, inciso I, 174, inciso I e 829, com responsabilidade prevista no artigo 21, inciso 11,alínea "c, do Decreto 24.569/97. Com multa prevista na Lei nO13.418/03, constante no art. 123, inciso 11I,alínea "a". Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 692/2004 EMENT A: ICMS - Transporte de Mercadoria Acobertada por Documento Inidôneo - O Relato do auto de infração acusa o contribuinte de transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Processo julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido em parte. Penalidade prevista no art. 123, TIl, "1", da Lei nO12.670/97, alterada pela Lei nO13.418/97.
Resolução N° 693/2004 EMENTA: ICMS - INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO DE SAÍDAS INTERESTADUAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA _ IMPROCEDÊNCIA. A autuada comprovou, durante o deslinde processual, através da colação aos autos dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas e Duplicatas a efetiva saída das mercadorias para outras Unidades da Federação. Recurso Oficial conhecido e desprovido para confirmar a decisão absolutória monocrática, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 694/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DETECTADA ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGMA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A prática de venda de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com cobrança do ICMS e multa de 30% conforme o art. 123, IH, "b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Reforma da decisão condenatória de 1a Instância pela Parcial Procedência da Ação Fiscal em face da redução do crédito tributário, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 695/2004 EMENTA: ICMS - ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL EXTINÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Consoante o art. 16, lI, "d" da Lei nO 12.670/96 a responsabilidade pela infração tributária "entrega de mercadoria em local distinto do especificado no documento fiscal" apontada na inicial deve ser, obrigatoriamente, atribuída ao transportador. Decisãoamparada no art. 54, I, "b" da Lei nO 12.732/97. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 696/2004 EMENTA: ICMS - CONLUIO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - LANÇAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - EXTINÇÃO - REVOGAÇÃO DA PENALIDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE PELA LEI NO 13.418/03. Diante impossibilidade jurídica do pedido constante na peça basilar, em face da revogação pela Lei nO 13.418/03 da penalidade prevista no art. 123, I, "b" da Lei nO 12.670/96 para sancionar o ato infracional imputado ao sujeito passivo, deverá ser extinto o processo. Decisão amparada no art. 54, I, "b" da Lei nO 12.732/97. Recurso Oficial conhecido e negado provimento. Reforma da decisão parcialmente condenatória de 1a Instância pela Extinção do feito fiscal, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 697/2004 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO LIVRE - INTERNAMENTO DE MERCADORIAS. Autuação NULA por impedimento do agente autuante, de acordo com o artigo 53, .~2°, inciso lI, do Decreto 25.468/99. Decisão por maioria de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 698/2004 EMENTA: ICMS. Documento fiscal inidôneo. Insuficiência de elementos probatórios . Dúvida quanto à ocorrência do fato gerador. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Decisão arrimada nos Arts. 63, I, "b" do Decreto 25.468/99 e Art. 267, VI do Código de Processo Civil. Recurso voluntário conhecido e não-provido. Reformada a decisão condenatória proferida em 1ainstância, em conformidade com o voto do relator e o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 699/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Auto de Infração PROCEDENTE, confirmando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata que o contribuinte autuado deixou de recolher o ICMS Antecipado referente às notas fiscais de nOs57371, 63676 e 65202, nos meses de janeiro, maio e junho de 2002, no valor de R$ 3.972,60. Decisão fundamentada nos artigos 767, 768, 769 e 770, todos contidos no Decreto n° 24.569/97 e penalidade prevista no artigo 123, inciso I, alínea "c" da Lei n° 12.670/96 e mantida pela Lei n° 13.418/03.
Resolução N° 700/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Auto de Infração PROCEDENTE, confirmando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE . VOTOS. A peça inaugural relata que o contribuinte autuado deixou de recolher o ICMS Antecipado referente à nota fiscal de n° 56266, no mês de janeiro de 2002, no valor de R$ 788,40. Decisão fundamentada nos artigos 767, 768, 769 e 770, todos contidos no Decreto n° 24.569/97 e penalidade prevista no artigo 123, inciso I, alínea "c" da Lei n° 12.670/96 e mantida pela Lei n° 13.418/03.
Resolução N° 701/2004 EMENTA: ICMS. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular, tendo em vista a aplicação de penalidade benéfica, acarretando na redução do crédito tributário constante da peça inaugural e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça exordial relata que o contribuinte autuado deixou de recolher o ICMS Substituição Tributária, por ocasião da entrada de leite em pó e creme de leite neste Estado no valor total de R$ 4.321,17 . Decisão fundamentada no ~ 3°, art. 431 do Decreto nO 24.569/97 e penalidade prevista no artigo 123, inciso I, alínea "c" da Lei n° 12.670/96 com alteração dada pela Lei nO13.418/03.
Resolução N° 702/2004 EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - Extinção processual por falta de elementos probatóriosJ de acordo com o Art. 54, IJ "b" da Lei 12.732/97. Decisão por maioria de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido .
Resolução N° 703/2004 EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - Extinção processual por falta de elementos probatórios, de acordo com o Art. 54, I, "b" da Lei 12.732/97. Decisão por maioria de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 704/2004 EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - Extinção processual por falta de elementos probatórios, de acordo com o Art. 54, I, "b" da Lei 12.732/97. Decisão por maioria de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 705/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAlDAS - Autuação Parcialmente Procedente, de acordo com resultado de Laudo Pericial e em virtude da redução da penalidade, decorrente da aplicação da Lei 13.418/03. Infração detectada mediante a elaboração da Conta Financeira. Artigos infringidos: 169, I e 174, I do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, 11I, "b" da Lei 12.670/96. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime .
Resolução N° 706/2004 EMENTA: ICMS - SUBFATURAMENTO. Autuação NULA por motivo do Aviso de Recebimento (AR) ter sido postado após o prazo para término da ação fiscal, de acordo com o artigo 32 da Lei 12.732/97. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resolução N° 707/2004 EMENTA. Documento fiscal considerado inidôneo por conter declarações inexatas, no que se refere ao acondicionamento do produto e quantidade correta. Montante R$24.794,OO. Dispositivos infri"ngidos arts1°., 16, 21, Il,C, 131 e 140 do Dec.24.569/97. Art.123, 111 ,"a" da lei n013.418/2003. Defesa tempestiva alega ilegitimidade passiva, não existir declaração inexata e base de cálculo super estimada. JUlgamento procedente. Recurso VolUntáriosegue mesma linha da defesa.Consultoria opina pela improcedência da autuação. A 1a Câmara decide pela improcedência por unanimidade de votos.
Resolução N° 708/2004 EMENTA. Receber mercadoria com nota fiscal inidônea por não preencher requisitos de validade conforme convenio ICMS 1"5/88 e ajuste SINIEF 03/94. Montante R$93.000,00. Dispositivos infringidos arts 1-39 ele 131 do Dec.24.56-9/97e Art.123, 11I, "A" da lei n012.670/96. Defesa tempestiva. Julgamento pela extinção do feito fiscal por entender o responsável o transportador. Consultoria opina pela nulidade do julgamento singular e retorno dos Autos para novo julgamento. A 18 Câmara decide pelo retorno dos Autos a primeira instancias por unanimidade de votos.
Resolução N° 709/2004 EMENTA. Deixar o contribuinte de entregar ao órgão fazendário GIM ou documento que a substitua no perí()do de 07 a 11/2003. MULTA R$3.975,07. Dispositivos infringidos arts 277/278 do Dec.24.569/97. Art.123, VI, "S" da lei n012.670196. Defesa tempestiva não consegue provar a imprestabilidade do feito fiscal. Julgamento procedente por restar provad() a não entrega das GIMS. Recurso Voluntário segue mesma linha da defesa.Consultoria opina pela parcial procedência da autuação em razão da redução do crédito tributário. A 18 Câmara decide pela parcial procedência por unanimidade de votos.
Resolução N° 710/2004 EMENTA. Transporte de mercadoria acobertada por documentos fiscais inidôneos por cont~r somente cópia de nota fiscal. Montante R$58.541,95. Dispositivos infringidos arts 1°, 16, "8",21, II,C, 28,131 e 169,1 do Dec.24.569/97. Art. 123, 1II,"a" da lei n012.670/96. Defesa tempestiva alega extravio da primeira via da nota fiscal devidamente comprovada e lançamento devido no livro de registro de saída não havendo prejuízo ao Estado. Julgamento- procedente por mercadoria ser acobertada por documento fiscal não apropriado para acobertar a operação. Recurso Voluntário segue mesma linha da defesa.Consultoria opina pela parcial procedência da autuação consignando descumprimento de obrigação acessória. A 18 Câmara decide pela parcial procedência por unanimidade de votos.
Resolução N° 711/2004 EMENTA: ICMS - Falta de Escrituração de documentos fiscais no Livro Registro de Saídas. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Laudo Pericial infmna a acusação fiscal. Decisão amparada no art. 394 do Decreto24.569/97. Recurso oficialconhecidoe não provido.Decisão unânime.
Resolução N° 712/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO - Omitir declarações quanto a descrição dos produtos. Decisão ABSOLUTÓRIA por UNANIMIDADE de votos. Não ocorrência do fato tipificado na inicial. Analisando a documentação verifica-se que as mercadorias discriminadas no documento fiscar estão perfeitamente identificadas.
Resolução N° 713/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO- Omitir declarações quanto à descrição dos produtos. Decisão CONDENATÓRIA por UNANIMIDADE de yotos. Confirmada a inidoneidade da Nota Fiscàl, as especificações contidas no documento fiscal divergem das especificadas na etiqueta de embalagem do produto transportado. Decisão com base nos seguintes dispositivos: Art. 131 inciso IH, Art. 170 IV "b" ambos do Decreto 24.569/97 e penalidade Art. 123 incisom alínea "a" da Lei 12.670/96.
Resolução N° 714/2004 EMENTA: Trânsito - Mercadoria sem Documento fiscal. Auto de infração julgado Extinto em la Instância por ilegitimidade do sujeito passivo. Decisão singular não acatada por esta Câmara de Julgamento, face o que dispõe a legislação, Art. 16 inciso lU da Lei 12.670/96, considerando-se a nova redação dada ,pela Lei NO 13.418/2003. Não se caracterizando a ilegitimidade passiva. Decide-se pelo Retorno dos autos à Instância Singular para novo julgamento. Recurso Oficial conhecido e não ,provido. Decisão por unanimidade de votos .
Resolução N° 715/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO - Omitir declarações quanto a descrição dos produtos. Decisão ABSOLUTÓRIA por UNANIMIDADE de votos. Não ocorrência do fato tipificado na inicial. Analisando a documentação verifica-se que as mercadorias discriminadas no documento fiscal estão perfeitamente identificadas.
Resolução N° 716/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. Infração detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Processo julgado extinção por ausência de provas~ confunne art. 54~inciso I, .alínea~b"~do Decreto n° 25.468199. Recurso voluntário conhecido e provido . Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 717/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA PERÍCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA. Através do Sistema de Levantamento de Estoques ficou configurada a infração "omissão de entradas", A aquisição de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com multa de 30% conforme o art. 123, lU, "a" da Lei nO12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Redução do crédito tributário em face do Laudo do Experto e da aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão condenatória de la Instância pela Parcial Procedência da Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 718/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA PERíCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Através do Sistema de Levantamento de Estoques ficou configurada a infração "omissão de vendas". A prática de venda de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com cobrança do ICMS e multa de 30% conforme o art. 123,111,"b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei n° 13.418/2003. Redução do crédito tributário em face do Laudo do Experto e da aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão condenatória de 1a Instância pela Parcial Procedência da Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 719/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA PERíCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Através do Sistema de Levantamento de Estoques ficou configurada a infração "omissão de vendas". A prática de venda de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com cobrança do ICMS e multa de 30% conforme o art. 123, 111, "b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Redução do crédito tributário em face do Laudo do Experto e da aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão condenatória de 18 Instância pela Parcial Procedência da Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 720/2004 EMENTA; ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Auto de Infração PARCWMENTE PROCEDENTE. Entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através da elaboração da Conta Mercadoria. Redução do Crédito Tributário, após a elaboração de uma nova conta mercadoria e aplicação de penalidade mais benéfica. Artigos Infringidos: 139,556,557 e 558 do Decreto nO24.569/97. Penalidade inserta no artigo 123 III a" da Lei nO12.670/96, com nova redação dada pela Lei nO13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por voto de desempateda presidência
Resolução N° 721/2004 EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO.AUSÊNCIA DA 1a VIA DA NOTA FISCAL - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa autuada apropriou-se indevidamente de créditos do ICMS decorrentes da compra de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Dispositivos legais infringidos: art. 65, I, do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, 11, lia", com a aplicação da penalidade mais benéfica pela retroatividade do disposto na Lei 13.418/03.
Resolução N° 722/2004 EM TA: ICMS- CRÉDITOINDEVIDO.A SÊNCIA DA 1,1 IA DA NOTA FISCAL - Auto de Infraçã PARCIAL OCEDENTE. Decisão Unânime. A empre a autuada apropriou-se de créditos do ICMS destacado em Notas Fiscais emitidas por empresas baixadas. endo tais ~ ocumentos fiscais inidôneos, e, portanto imprestáveis ara acobertar transferências de crédi s relativas ao i ~osto em tablado. Dispositivos le s infringidos: art. 65, \l.1I1, do Dec. 24.569/97. Pena é1eaplicada: art. 123, ; 11,"a",20m-aa lica ão alidade mais benéfica pela retroatividadedo disposto na Lei 13.418/03.
Resolução N° 723/2004 EMENTA: DOCUMENTO SEM SELO FISCAL DE TRÂNSITO. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. Como a legislação exclui da hipótese de recolhimento antecipado de impostos na fronteira os insumos para indústria, verifica-se que a infração cometida não importa na falta de pagamento de tributo. Artigo infringido: 157, do Decreto 24.569/97. Penalidade aplicada à inserta no art. 878, VIII, "d", da Lei 12.670/96, em sua redaçãoorigináriaC
Resolução N° 725/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão unânime. A Autuada deixou de recolher o imposto devido referente prestação de serviços de transporte de carga no mês de novembro 1998. Dispositivos Infringidos: art. 2°, VI e art. 243 ambos do Dec. n° 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 123, inc. I, alínea "c", da Lei 12.670/96.
Resolução N° 726/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR MEIO DE ¿ ECF ¿ POR ESTABELECIMENTO OBRIGADO AO SEU USO. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos. A empresa foi autuada por não emitir Documento Fiscal por meio de ECF, quando estava obrigada a seu uso. Decisão com base no art. 177, do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, 111, "c", da Lei. 12.670/96.Recurso Oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 727/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. Preliminar de nulidade rejeitada. Após analise dos documentos fiscais fornecidos pela autuada, ficou constatada, através do Levantamento Quantitativo de Estoque, que a empresa em tela efetuou compras de mercadorias desacompanhadas da devida Nota Fiscal. Artigo infringido: 139, do Decreto 24.569/97. Penalidade aplicada à incerta no art. 123, 111, "a", da Lei 12.670/96, com a aplicação retroativa da redação mais benéfica dada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 728/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAíDAS - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. Preliminar de nulidade rejeitada. Após analise dos documentos fiscais fornecidos pela autuada, ficou constatada, através do Levantamento Quantitativo de Estoque, que a empresa em tela efetuou saídas de mercadorías, sem, no entanto, emitir o a devida Nota Fiscal. Artigo infringido: 127, do Decreto 24.569/97. Penalidade aplicada à incerta no art. 123, 111, "b", da Lei 12.670/96, com a aplicação retroativa da redação mais benéfica dada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 729/2004 EMENTA:Falta de Emissão do Mapa de Resumo de ECF. Ação fiscal Parcial Procedente, em razão da redução do crédito tributário. Decisão amparada no Art. 403, I e Parágrafo 5° do Dec. 24.569/97, e como penalidade prevista no Art. 878, inciso VIII, alínea "d" do mesmo Decreto. Em ato continuo, pela EXTINÇÃOdo processo nos termos do art. 54,11, alínea "b" da Lei 12.732/97.
Resolução N° 730/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - EXTINÇÃO do processo por impossibilidade .itnidica da cOIlh"tituiçãodo crédito tributário. confonne dispõe o art. 54. 1, "b" da Lei n° 12.732/97 e o art. 63. 1. "b" do decreto nO 25.468199. Recurso voluntário provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da dout.a POE.
Resolução N° 731/2004 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTONADAS A CONTiaBUINTEBAIXADO DO CGF. Auto de infração julgado Parcial Procedente, em virtude da redução do valor cobrado pelo autuante. Decisão amparada nos art. 829 e 21, 11, "a", do Decreto 24.569/97, combinados com o artigo 124, incisos I e 11 do CTN, penalidade prevista no art. 878, 111, "k" do Decreto 24.569/97.
Resolução N° 732/2004 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO Mercadoriaem quantidade menor que a descrita no documento fiscal. Decisão ABSOLUTÓRIA por UNANIMIDADE de votos. Quandoda abordagem do veículo que transportava as mercadorias foram apresentadas todas as notas fiscais, a nota fiscal correspondente ao leilão da Receita Federal, e as notas fiscais que correspondiam as vendas realizadas após o leilão. Inexistinto portanto mercadorias em quantidade menor, quando considerados todos os documentos apresentados.
Resolução N° 733/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA, Detectada por meio do SLE Decisão ABSOLUT6RIA, por unanimidade de votos. O contribuinte comprovou em defesa oral que alguns vestidos de festa acompanham "Echarpes" e que a tal observação não foi considerada pelo fisco no levantamento fiscal o que tornou insubsistente a acusação.
Resolução N° 734/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS - mercadorias sujeitas ao regime de tributação normal. Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 2001 - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da alteração da sanção decorrente da Lei 13.418/03.Decisão por unanimidade de votos após rejeitar pedidos de nulidade e realização de Perícia solicitados pela recorrente - Artigos infringidos, 139 do Decreto nO24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, 111, "a" da Lei 12.670/96.Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 735/2004 EMENTA: VENDA DE MERCADORIA COM PREÇO DELIBERADAMENTE INFERIOR AO QUE ALCANÇARIA. Processo julgado Extinção por auséncia de credito, conforme o art.54, inciso I, alínea "b" do Decreto nO25.468/99. Recursos oficiais conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 736/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAíDAS - mercadorias sujeitas ao regime de tributação normal. Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 2001 - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da alteração da sanção decorrente da Lei 13.418/03.Decisão por unanimidade de votos após rejeitar pedidos de nulidade e realização de Perícia solicitados pela recorrente - Artigos infringidos, 169, I e 174, I do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123,111, "b" da Lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 737/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS - Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 2001 - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da alteração da sanção decorrente da Lei 13.418/03.Decisão por unanimidade de votos após rejeitar pedidos de nulidade e realização de Per(cia solicitados pela recorrente Artigos infringidos, 139 do Decreto nO24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, 11I,"a" da Lei 12.670/96.Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 738/2004 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAíDAS - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias, exercício 2001 - Autuação Parcialmente Procedente, em virtude da alteração da sanção decorrente da Lei 13.418/03.Decisão por unanimidade de votos após rejeitar pedidos de nulidade e realização de Perícia solicitados pela recorrente - Artigos infringidos, 169, I e 174, I do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 126 da Lei 12.670/96.Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 739/2004 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - Transportar mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Procedente, após rejeitar preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Artigo infringido: 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, IH, "a" da Lei 12.670/96. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resolução N° 740/2004 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO L1VREDeixar de baixar o Termo de Responsabilidade. Extinção processual por falta de elementos probatórios, de acordo com o Art. 54, I, "b" da Lei 12.732/97. Decisão por unanimidade. Recurso voluntário conhecido e não provido .
Resolução N° 741/2004 EMENTA: ICMS TRÂNSITO. Mercadoria desacompanhadas de nota fiscal. Autuação Improcedente. O objeto da autuação (01 moto usada) não pode ser equiparado a mercadoria qualquer, não restando caracterizado a operação mercantil. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resolução N° 742/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Processo julgado EXTINTO. Decisão por maioria de votos. Trata-se de repetição de fiscalização decorrente da anulação, por este Contencioso, de auto de infração lavrado anteriormente. Ocorre, que transcorrido o qüinqüênio legal de guarda e ante a decisão de nulidade que acreditava definitiva, o contribuinte se....viu desobrigado da manutenção dos documentos fiscais, ficando, destarte, o presente processo carente de elementos de prova.
Resolução N° 743/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS - Processo julgado EXTINTO. Decisão por maioria de votos. Trata-se de repetição de fiscalização decorrente da anulação, por este Contencioso, de auto de infração lavrado anteriormente. Ocorre, que transcorrido o qüinqüênio legal de guarda e ante a decisão de nulidade que acreditava definitiva, o contribuinte se viu desobrigado da manutenção dos documentos fiscais, ficando, destarte, o presente processo carente de elementos de prova.
Resolução N° 744/2004 EMENTA: ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE.Decisão Unânime. A empresa autuada remeteu a SEFAZ as Guias de Informações Mensais - GIM, do período de julho a dezembro de 2000, em total desacordo com os valores escriturados nos livros fiscais. Dispositivos legais infringidos: art. 73 e 74, do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, I, "d", da Lei 12.670/96.
Resolução N° 745/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - FALTA DA ASSINATURA DO AGENTE FISCAL NO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Consoante o art. 33, XV do Decreto nO24.569/97, a assinatura do autuante, bem como a indicação da sua identidade funcional, são elementos imprescindíveis do Auto de Infração. A ausência dos mesmos enseja a Nulidade da Ação Fiscal. Decisão por unanimidade dos votos e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 746/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA. Através do Sistema de Levantamento de Estoques ficou configurada a infração "omissão de entradas". A aquisição de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com multa de 30% conforme o art. 123, IH, "a" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO13.418/2003. Redução do crédito tributário em face da aplicação da penalidade mais benéfica. RecursoVoluntário conhecido e desprovido. Reforma da decisão condenatória de la Instância pela Parcial Procedência da Ação Fiscal, nos termos dOVoto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 747/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Através do Sistema de Levantamento de Estoques ficou configurada a infração "omissão de vendas". A prática de venda de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com cobrança do ICMS e multa de 300/0 conforme o art. 123, IH, "b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Redução do crédito tributário em face da aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Reforma da decisão condenatória de 1a Instância pela Parcial Procedência da Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. f, Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 748/2004 EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PERDA DO BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO - INSCRIÇÃO NO CADINE - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA. O não preenchimento dos requisitos legais, para gozo do benefício do diferimento na época do fato gerador, impõe o recolhimento do Tributo no ato da Importação. Não aplicação de penalidade ao contribuinte que seguiu a orientação do fisco, quanto a homologação do Benefício Fiscal. Recursos Voluntário e Oficial conhecidos e não providos. Confirmada a decisão parcial condenatória de la Instância por unanimidade de votos.
Resolução N° 749/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - PRODUTO SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA. Falta de prejuízo ao Erário Estadual uma vez que toda a carga tributária fora satisfeita pelo contribuinte substituto. As operações de venda foram registradas, em parte, no Livro de Movimentação de Combustíveis. Decisãoamparada nos arts. 169, I e 174, I do RICMS. Penalidade do art. 126 da Lei nO 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido, dando-lhe provimento em parte para reformar a decisão condenatória de la Instância, de acordo com o Voto do Relator e o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 750/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - PRODUTO SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA. Falta de prejuízo ao Erário Estadual uma vez que toda a carga tributária fora satisfeita pelo contribuinte substituto. Decisão amparada nos arts. 169,1 e 174, I do RICMS. Penalidade do art. 126 da Lei nO 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido, dando-lhe provimento em parte para reformar a decisão Condenatória de 1a Instância pela Parcial Procedência,de acordo com o Voto do Relator e o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade i~ de votos.
Resolução N° 751/2004 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO -NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA DECLARAÇÕES INEXATAS QUANTO AO PREÇO REAL DE VENDA DO FABRICANTE INDÍCIO DE SUBFATURAMENTO IMPROCEDÊNCIA. Se o valor determinado na nota fiscal encontrase inferior ao preço de custo ou menor que o realmente pactuado é indício de subfaturamento, não sendo possível considerar como declaração inexata para tornar o documento fiscal inidôneo, por existir penalidade específica. Recurso Voluntário conhecido e provido, por unanimidade de votos, para o fim de reformar a decisão condenatória de 1a Instância, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, alterado em Sessão e presente aos autos. 1
Resolução N° 752/2004 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - CONTRIBUINTE EMITENTE DA NOTA FISCAL BAIXADO NO CGF - NULIDADE. A ausência de intimação do contribuinte para sanar dentro do prazo legal a irregularidade constante no Termo de Retençãodá ensejo à nulidade do Auto de Infração. Decisãoamparada no art. 831, 9 4° do Decreto nO24.569/97 e art. 32 da Lei nO 12.732/97. Recurso Voluntário conhecido e provido, por unanimidade de votos, para o fim de modificar a decisão condenatória de la Instância e, ato contínuo, declarar a Nulidade Absoluta da Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, modificado em sessão e presente aos autos.
Resolução N° 753/2004 EMENTA: Omissão de Vendas. Infração detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias processo julgado extinção por ausência de provas, conforme art. 63, inciso I, alínea "b", do Decreto n° 25.468/99. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade .
Resolução N° 754/2004 EMENTA: Omissão de Vendas. Infração detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias processo julgado extinção por ausência de provas, conforme art. 63, inciso I, alínea "b", do Decreto n° 25.468/99. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resolução N° 755/2004 }t~MENTA:Nntas Inidôneas. Infração detectada através de notas fiscais processo julgado extinção por ausência de provas, conforme art. 54, inciso I, alínea "b", do Decreto n° 25.468/99. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade .
Resolução N° 756/2004 EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PERÍCIA - APRESENTAÇÃO DE ALGUNS DOS CUPONS FISCAIS CANCELADOS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA. A autuada não observou os procedimentos estabelecidos pela legislação para o aproveitamento de crédito do ICMS relativo à devolução de mercadorias. Redução do crédito tributário em face da comprovação pela perícia da legitimidade de parte dos créditos fiscais questionados e da aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário conhecido e desprovido para reformar a decisão condenatória de 1a Instância pela Parcial Procedência do Feito, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 757/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - OBJETO DA AUTUAÇÃO NÃO É MERCADORIA - O automóvel que se encontrava, no momento da fiscalização, estacionado no pátio da empresa não é objeto de mercancia e sim bem de propriedade de pessoa física. Recurso Oficial conhecido e desprovido, por unanimidade de votos, para confirmar a decisão ABSOLUTÓRIA monocrática, nos termos do Voto do Relator e em acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 758/2004 EMENTA: ICMS - INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO DE SAÍDAS INTERESTADUAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA _ PARCIAL PROCEDÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO EXPERTO. A autuada comprovou durante o deslinde processual, através da colação aos autos de cópia autenticada do Livro de Registro de Entradas de Mercadorias dos destinatários, a efetiva saída das mercadorias para outras Unidades da Federação. Redução do crédito tributário pela perícia e pela aplicação da penalidade mais benéfica. Recursos Oficial e Voluntário conhecidos e providos para confirmar a decisão parcialmente condenatória de la Instância, no entanto, adotando o crédito tributário decorrente do laudo pericial, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 759/2004 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - Autuação NULA por impedimento do agente autuante, vez que praticou ato extemporâneo, de acordo com o artigo 32, da Lei 12.732/97 combinado com o artigo 9° da IN nO001186. Decisão por maioria de votos. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resolução N° 760/2004 EMENTA: ICMS - FALTA DE EXISTÊNCIADO LIVRO DE REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTíVEIS - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa deixou de manter o Livro de Movimentação de Combustiveis obrigatório para os postos de combustíveis. Dispositivos Legais infringidos: art. 545, parágrafo único e 874, ambos do dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, V, "a", Lei 12.670/96, com redação dada pela Lei 13.418/03, mais benéfica.





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