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Contencioso

1ª CÂMARA

Resoluções Ementas
Resoluções 01/2006 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA - Decide-se por unanimidade de votos pela reforma da decisão singular, declarando-se, EXTINTO, sem julgamento de mérito o presente processo. Conforme resultado pericial acima transcrito o levantamento fiscal apresentado pelo fisco como prova da acusação fiscal, apresenta falhas que comprometem a credibilidade, certeza e liquidez da existência da infração imputada ao contribuinte, tornando-se impraticável a realização da perícia fiscal, declarando-se EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, conforme estabelece o Art. 54, I wb" da Lei 12.732/97, e de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 02/2006 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADA - Decide-se por unanimidade de votos pela reforma da decisão singular, declarando-se, EXTINTO, sem julgamento de mérito o presente processo. Conforme resultado pericial acima transcrito o levantamento fiscal apresentado pelo fisco como prova da acusação fiscal, apresenta falhas que comprometem a credibilidade, certeza e liquidez da existência da infração imputada ao contribuinte, tornando-se impraticável a realização da perícia fiscal, declarando-se EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, conforme estabelece o Art. 54, I "b" da Lei 12.732/97, e de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 03/2006 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infração Improcedente. Reformada a decisão exarada em Ia instância, sob amparo do artigo 428 §1° do Dec. n° 4.569/97(RICMS). Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime.
Resoluções 04/2006 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea. Auto de Infração Improcedente. Confirmada a decisão exarada em Ia instância, sob amparo do artigo 170 do Dec. n° 24.569/97(RICMS). Recurso: Oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 05/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Auto de Infração NULO, tendo em vista os relatórios elaborados pela fiscalização, não possibilitarem ao contribuinte autuado, o exercício amplo do direito de defesa, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos processuais. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata a omissão de vendas com produtos da cesta básica, constatada através de arquivos magnéticos fornecidos pela empresa, no período de 28/06/2001 a 31/12/2001, no montante de R$ 28.849,81. Decisão amparada no artigo 32 da Lei n°. 12.732/97, reproduzida no artigo 53, § 3o, do Decreto n°. 25.468/99.
Resoluções 06/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Auto de Infração NULO, tendo em vista os relatórios elaborados pela fiscalização, não possibilitarem ao contribuinte autuado, o exercício amplo do direito de defesa, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Singular, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos processuais. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata a omissão de vendas, constatada através de arquivos magnéticos fornecidos pela empresa, no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, no montante de R$ 301.768,23. Decisão amparada no artigo 32 da Lei n°. 12.732/97, reproduzida no artigo 53, § 3o, do Decreto n°. 25.468/99.
Resoluções 07/2006 EMENTA: ICMS - REMESSA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Autuação Parcial Procedente, em virtude do reenquadramento da penalidade sugerida. Artigo infringido: 669 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 126 da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03. Decisão unânime. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 08/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDASAuto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Decisão com base nos artigos 127,1; art 169,1 e174 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, III, "b" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Preliminar de Nulidade rejeitada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 09/2006 EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Decorrente de lavratura de Auto de Infração sob a acusação de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Pedido INDEFERIDO, em virtude de infiingência ao artigo 131, inciso III e 829 do Decreto 24.569/97, haja visto a impossibilidade de identificação da mercadoria transportada. Decisão unânime.
Resoluções 10/2006 EMENTA: MERCADORIA EM TRANSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO Confirmada a decisão CONDENATÓRIA de Ia instância por unanimidade de votos. A nota fiscal não guarda compatibilidade com relação a descrição do produto e quantidade transportada. Decisão com base nos seguintes dispositivos: Art. 131 inciso III, Art. 170 IV "b" ambos do Decreto 24.569/97 e penalidade Art. 123 inciso III alínea "a" da Lei 12.670/96.
Resoluções 100/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de compra. Auto de infração PARCIAL PROCEDENTE. Recursos, oficial e voluntário conhecidos e não providos. Nulidade afastada. Mantida por decisão unânime a Parcial Procedência do Auto de Infração. Procedimento fiscal com base em Levantamento Específico e Quantitativo de Mercadoria. Infringência ao artigo 139 do Decreto 24.569/97 com penalidade inserta no artigo 123, inciso III alínea "a" da Lei 12.670/96 com as alterações introduzidas pela Lei 13.418/2003.
Resoluções 101/2006 EMENTA: - ICMS - Omissão de venda. Auto de infração PARCIAL PROCEDENTE. Recursos, oficial e voluntário conhecidos e não providos. Nulidade afastada. Mantida por decisão unanime a Parcial Procedência do Auto de Infração. Procedimento fiscal com base em Levantamento Específico e Quantitativo de Mercadoria. Infringência aos artigos 120 inciso I, 126 inciso I. todos do Decreto 21.219/91 com penalidade inserta no artigo 123, inciso III alínea "b" da Lei 12.670/96.
Resoluções 102/2006 EMENTA: OMISSÃO DE ENTRADA - Decide-se por unanimidade de votos pela reforma da decisão singular, declarando-se, EXTINTO, sem julgamento de mérito o presente processo. Verifica-se nos autos que o agente fiscal não apontou o Estoque Inicial do contribuinte, bem como, não declarou a sua inexistência, dessa forma, o levantamento fiscal apresentado pelo fisco como prova da acusação fiscal apresenta falhas que comprometem a sua credibilidade, certeza e liquidez da existência da infração imputada ao contribuinte, declarando-se portanto EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, conforme estabelece o Art. 54, I "b" da Lei 12.732/97, em conformidade com o parecer da douta PGE.
Resoluções 103/2006 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO- O CONTRIBUINTE DEIXOU DE APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DA ENTRADA DOS PRODUTOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. O contribuinte apresentou comprovação da entrada das mercadorias na Zona Franca, descaracterizando acusação fiscal. Confirmada por Unanimidade de votos a decisão Absolutória exarada em la Instância, em conformidade com o parecer da douta PGE.
Resoluções 104/2006 EMENTA - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA. O contribuinte autuado não apresentou dentro do prazo assinalado no Termo de Intimação a documentação fiscal exigida pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatória singular, de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos. Penalidade do art. 123, VIII, "c" da Lei n° 12.670/96.
Resoluções 105/2006 EMENTA - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA. O contribuinte autuado não apresentou dentro do prazo assinalado no Termo de Intimação a documentação fiscal exigida pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatoria singular, de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos. Penalidade do art. 123, VIII, "c" da Lei n° 12.670/96.
Resoluções 106/2006 EMENTA - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. O contribuinte autuado não apresentou dentro do prazo assinalado no Termo de Intimação a documentação fiscal exigida pela autoridade administrativa. Redução do crédito tributário em razão da alteração do valor da multa. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para modificar a decisão condenatória singular pela Parcial Procedência do feito Fiscal, de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos. Penalidade do art. 123, VIII, "c" da Lei n° 12.670/96.
Resoluções 107/2006 EMENTA: FISCALIZAÇÃO NO TRANSITO - MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - IMPROCEDÊNCIA. O documento fiscal que acobertava as mercadorias em trânsito continha todos os requisitos exigidos pelo art. 170 do Decreto n° 24.569/97. Recurso Oficial conhecido e desprovido, para confirmar a decisão Absolutória monocrática, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime.
Resoluções 108/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDAS - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - PARCIAL PROCEDÊNCIA. Através do Sistema de Levantamento de Estoques ficou configurada a infração "omissão de saídas". A venda de mercadoria sem documentação fiscal é prática infracional punida com cobrança do ICMS e multa de 30% do valor da operação, conforme o art. 123, III, "b" da Lei n° 12.670/96 com nova redação dada pela Lei n° 13.418/2003. Redução do crédito tributário pela aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Reforma da Decisão Condenatória Singular para a Parcial Procedência da Ação Fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 109/2006 EMENTA: DEIXAR DE REMETER A SEFAZ ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Decisão PARCIALMENTE PROCEDENTE por UNANIMIDADE de votos, rejeitada também por unanimidade a Nulidade suscitada. O contribuinte deixou de cumprir o que determina o Art 285 § 1° do Decreto N° 24.569/97, porém, tal obrigatoriedade deve ser exigida somente a partir de outubro de 2001, conforme Decreto N° 26.187/2001, excluindo-se da base de cálculo da multa os períodos de janeiro a setembro de 2001. Aplicando-se como penalidade a sanção prevista no Art. 123 inciso VIII alínea "i" da Lei 12.670/96.
Resoluções 11/2006 EMENTA: EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - 0 CONTRIBUINTE DEIXOU DE ATENDER AOS TERMOS DE INTIMAÇÃO QUE SOLICITAVA O CADASTRAMENTO DOS ITENS NO ECF E APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO. Conforme impugnação anexa aos autos, o contribuinte atendeu a tal solicitação em 21/01/2004, apresentando a Nota Fiscal de N° 05627, com respeito ao segundo Termo de Notificação de N° 2004.16745 de 16/08/2004, fazia-se necessário novo ato designatório para exigência de nova obrigação, até porque, o prazo para conclusão da fiscalização já havia sido encerrada desde 20/03/2004. Decide-se por unanimidade de votos, pela reformada da decisão singular condenatória, julgando IMPROCEDENTE a acusação fiscal, rejeitando-se também por unanimidade de votos a nulidade suscitada pela douta PGE.
Resoluções 110/2006 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Declarada a Improcedência do Auto de Infração por unanimidade de votos em observância ao disposto no artigo 53, § 11 do Decreto n° 25.468/99. Recurso Voluntário conhecido e provido. Não prospera a ação fiscal, que acusa o transporte de mercadoria acobertado por nota fiscal considerada inidônea, por não guardar compatibilidade com a operação, quando resta comprovado nos autos que o documento fiscal descreve corretamente, o produto e a quantidade da mercadoria da mesma forma que está identificada no CGM, acrescida apenas da referência.
Resoluções 111/2006 EMENTA: EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de Infração julgado NULO. Em razão da falta de observação do agente autuante quanto ao arbitramento da multa prevista na norma. Embasada no Art. 53, do Decreto 25.468/99. Decisão por unanimidade. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 112/2006 EMENTA: - TRANSITO - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração julgado PROCEDENTE. Em razão da falta de qualquer documentação fiscal da mercadoria transportada pela autuada. Embasada no Art. 123, III, aa" da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/03. Decisão por unanimidade. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 113/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas. Ilícito detectado através do levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Auto de infração julgado PROCEDENTE. Infringência aos artigos 127, I, 169, 174 e 177, com penalidade prevista no art. 878, III, *b", todos do Decreto nu 24.569/97, alterada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 114/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Entradas. Ilícito detectado através do levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Auto de infração julgado PROCEDENTE. Infringência ao artigo 139 do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, III, "a", da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 115/2006 EMENTA: ICMS - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO processual, com base no Art. 54, I, "b" da Lei n° 12.732/97, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da falta de elementos probatórios da infração apontada na inicial. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 116/2006 EMENTA: ICMS - Trânsito - Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Autuação Procedente, com base no Parecer 34/97 da PGE apôs rejeitar preliminar de nulidade, por falta de fundamentação. Artigo infringido: 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no Art. 123, III, "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 117/2006 EMENTA: ICMS - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO processual, com base no Art. 54, I, "b" da Lei n° 12.732/97, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da falta de elementos probatórios da infração apontada na inicial. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 118/2006 EMENTA: MERCADORIA EM TRANSITO - DOC. FISCAL INIDONEO POR CONTER DECLARAÇÕES INEXATAS. Por unanimidade de votos, decide-se pela IMPROCEDÊNCIA da autuação fiscal. Reformada a decisão Condenatória de Ia instância, considerando que houve a chancela do fisco quando do desembaraço aduaneiro, pelo carimbo na Nota Fiscal, bem como, pela comprovação do recolhimento do imposto de importação da mercadoria transportada, conforme DAE e Dl Retificadora. A preliminar de nulidade argüida pelo recorrente deixa de ser pronunciada, em obediência ao Artigo 53 § 11 do Decreto 25.468/99.
Resoluções 119/2006 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO - Confirmada a decisão CONDENATÓRIA de Ia instância por unanimidade de votos. A nota fiscal não guarda a perfeita identificação das mercadorias, uma vez que os elementos descritos não são suficientes para identificar a mercadoria transportada. Decisão com base nos seguintes dispositivos: Art. 131 inciso III, Art. 170 IV "b" ambos do Decreto 24.569/97 e penalidade Art. 123 inciso III alínea wa" da Lei 12.670/96.
Resoluções 12/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, Ausência das l"s vias do documento fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão amparada no artigo 65, inciso VIII do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, n, "a" da Lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos.
Resoluções 120/2006 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DECUMENTO FISCAL. A imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stricto senso", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Autuação PROCEDENTE. Infração ao art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade no art. 123, inc. III "a" da Lei 12.670/96. Decisão unânime.
Resoluções 121/2006 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôrieo. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão unânime. O cotejo entre a documentação fiscal e o Certificado de Guarda de Mercadoria - CGM demonstra a regularidade da operação. A quantidade de mercadoria transportada, considerando o peso e preço indicado no documento fiscal, corresponde ao quantitativo apontado no CGM.
Resoluções 122/2006 Ementa: ICMS - Omissão de receita apurada através de Levantamento Financeiro. - Auto de Infração julgado NULO em razão da falta de observação do agente quanto a vedação legal prevista no art. 892 do RICMS, por estar o recorrente sob consulta. Decisão embasada no art. 53 § 2° do Decreto 25.468/99. Decisão por unanimidade. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Resoluções 123/2006 EMENTA: - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Auto de Infração julgado PROCEDENTE. Em razão da falta de apresentação de livros e documentos fiscais exigidos pelos Termos de Inicio de Fiscalização e Intimação, quando resta provado que a autuação se deu posterior aos prazos concedidos nos referidos termos. Embasado no art. 815 do Decreto 24.569/97, penalidade prevista no art. 123, VIII, "c" da Lei 12.670/96. Decisão por unanimidade. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 124/2006 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA - FLUXO DE CAIXA . Decide-se por unanimidade de votos pela reforma da decisão singular condenatória, e em grau de preliminar declarar a EXTINÇÃO processual, conforme preceitua o Art. 54, I "b" da Lei 12.732/97, uma vez que, a metodologia utilizada pela fiscalização, na elaboração do "FLUXO DE CAIXA", impossibilita qualquer juízo de valor da existência ou não da acusação abordada pelo autuante. Transações como depreciação, amortização e provisão, são transações que não fazem parte de "Fluxo de Caixa", uma vez que não afetam o caixa, nem como ingresso e nem como desembolso, pois são meras reduções de ativo ou estimativas de prováveis perdas.
Resoluções 125/2006 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA - FLUXO DE CAIXA . Decide-se por unanimidade de votos pela reforma da decisão singular condenatória, e em grau de preliminar declarar a EXTINÇÃO processual, conforme preceitua o Art. 54, I "b" da Lei 12.732/97, uma vez que, a metodologia utilizada pela fiscalização, na elaboração do "FLUXO DE CAIXA", impossibilita qualquer juízo de valor da existência ou não da acusação abordada pelo autuante. Transações como depreciação, amortização e provisão, são transações que não fazem parte de "Fluxo de Caixa", uma vez que não afetam o caixa, nem como ingresso e nem como desembolso, pois são meras reduções de ativo ou estimativas de prováveis perdas.
Resoluções 126/2006 EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDONEA. uonstataao rama na identmcaçao do sujeito passivo da oongaçao tnbutana. bxTINÇÃO processual, com base no Ari. 54, I, b" da Lei n° 12.732/97, por impossibilidade jurídica da autuação, por ilegitimidade do sujeito passivo, uma vez que deveria ter sido autuada a transportadora e não a empresa destinatária das mercadorias, tendo em vista a mesma não ter a posse, nem qualquer poder qerencial sobre as mercadorias. Decisão unânime. Recurso Oficial conhecido e não provido. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 127/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDA DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE Decide-se por votação unânime pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação, de acordo com o resultado do trabalho pericial. O contribuinte deixou de emitir documento fiscal de saída, contrariando a legislação em vigor. Artigos infringidos 169, I e 174, I, ambos do Decreto 24.569/97, tendo como penalidade o Artigo 123, III wb" da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03, por ser mais benéfica ao contribuinte.
Resoluções 128/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS - Saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Ilícito detectado através do levantamento do fluxo de caixa da empresa matriz, que apresentou saldo credor decorrente de receitas não comprovadas. Feito fiscal IMPROCEDENTE, tendo em vista que o fiscal autuante utilizou dados da filial para encontrar a diferença apontada. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 129/2006 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - ACOMPAMHADA DE DOC. FISCAL INIDÔNEO POR CONTER DECLARAÇÕES INEXATAS. Rejeitada por unanimidade de votos a preliminar de argüida pela recorrente e também por unanimidade pela reformada da decisão singular CONDENATÓRIA, decidindo-se pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal. Os elementos descritos no documento fiscal, de fato, não são suficientes para identificar a mercadoria transportada, porém, a base de cálculo da autuação deve ser reformada com base no que estabelece o Art.25 inciso XIV, do Decreto 24.569/97. Artigos infringidos, Art.131 inciso III, Art.170 IV, alínea, "b", ambos do Decreto 24.569/97 e como penalidade Art. 123 inciso III, alínea "a", da Lei 12.670/96.
Resoluções 13/2006 EMENTA: ICMS- FALTA DE RECOLfflMENTOEMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR PREÇO INFERIOR AO CUSTO DO PRODUTO QUE FOI INVENTARIADO, REDUZINDO O ICMS A RECOLHER. Autuação: PARCIALMENTE ROCEDENTE. Redução da Base de Cálculo (exclusão de brindes). Dispositivos infringidos: Artigos: 25, § :8o do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo n° 123 inciso 1 alínea "c", da Lei n* 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Pedido de Perícia rejeitado. Preliminar de Nulidade Rejeitada. No mérito, Decisão Unânime, mas com divergências quanto ao dispositivo aplicável, vpto de desempate da presidência.
Resoluções 130/2006 EMENTA: MERCADORIA EM TRANSITO - ACOMPAMHADA DE DOC. FISCAL INIDÔNEO POR CONTER DECLARAÇÕES INEXATAS. Rejeitada por unanimidade de votos a preliminar de argüida pela recorrente e também por unanimidade pela reformada da decisão singular CONDENATÓRIA, decidindo-se pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal. Os elementos descritos no documento fiscal, de fato, não são suficientes para identificar a mercadoria transportada, porém, a base de cálculo da autuação deve ser reformada com base no que estabelece o Art.25 inciso XIV, do Decreto 24.569/97. Artigos infringidos, Art.131 inciso III, Art.170 IV, alínea, "b", ambos do Decreto 24.569/97 e como penalidade Art. 123 inciso III, alínea "a", da Lei 12.670/96.
Resoluções 131/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS. EXTINÇÃO processual, com base no Art. 54,1, "b" da Lei n° 12.732/97, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da falta de elementos probatórios da infração apontada na inicial, tendo em vista que a utilização do SLE, em estabelecimento industrial, necessita de um maior detalhamento quanto ao processo produtivo, perdas e produtos acabados, que não foram considerados no levantamento. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 132/2006 Ementa: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. - Auto de Infração CONDENATORIO. Decisão Unânime. Acusação fiscal que versa sobre falta de comprovação de internamente de mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus. Infringidos os artigos 170 e 698 à 700 do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, inciso I, alínea "c" da Lei 12.670/96. Defesa tempestiva.
Resoluções 133/2006 Ementa: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. - Auto de Infração CONDENATORIO. Decisão Unânime. Acusação fiscal que versa sobre falta de comprovação de internamente de mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus. Infringidos os artigos 170 e 698 à 700 do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, inciso I, alínea "c" da Lei 12.670/96. Defesa tempestiva.
Resoluções 134/2006 Ementa: ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. - Auto de Infração CONDENATORIO. Decisão Unânime. Acusação fiscal que versa sobre falta de comprovação de internamento de mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus. Infringidos os artigos 170 e 698 à 700 do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, inciso I, alínea "c" da Lei 12.670/96. Defesa tempestiva.
Resoluções 135/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACAMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Autuação PROCEDENTE. Decisão amparada no art.97 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, combinado com os artigos 140 e 829 do Decreto n° 24.569-RICMS, de 31 de julho de 1997. Responsabilidade prevista no artigo 16, inciso lI, alínea "c", da Lei retromencionada, alterada pelo art. 10, inciso I da Lei n° 13.082/00, combinado com o Parecer n034/99 exarado pela Procuradoria Geral do Estado. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a" da Lei n012.670/96, de 30 de dezembro de 2003.Defesa tempestiva.
Resoluções 136/2006 Ementa: TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Mercadoria em situação irregular. Infringido o artigo 829 do Decreto n°. 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, inciso III, alínea "a", da Lei n°. 12.670/96 (alterada pela Lei 13.418/2003). Decisão por unanimidade. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 137/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa em epígrafe extraviou seu Livro de Registro de Inventário. Redução da multa aplicada em face do reenquadramento da penalidade sugerida, tendo em vista que o fato ocorreu antes da vigência da Lei 13.418/03. Artigos infringidos: 143; 275; 421; 427, II, todos do Decreto 24.569/97. Penalidade aplicada à incerta no art. 123, V, "d", da Lei 12.670/96, em sua redação originária.
Resoluções 138/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa em epígrafe extraviou seu Livro de Registro de Inventário. Redução da multa aplicada em face do reenquadramento da penalidade sugerida, tendo em vista que o fato ocorreu antes da vigência da Lei 13.418/03. Artigos infringidos: 143; 275; 421; 427, II, todos do Decreto 24.569/97. Penalidade aplicada à incerta no art. 123, V, "d", da Lei 12.670/96, em sua redação originária.
Resoluções 139/2006 EMENTA: MERCADORIA SEM DOC. FISCAL - ECT - Decide-se por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e no mérito também por decisão unânime, resolve reformar a decisão condenatória proferida em Io instância, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação fiscal. As mercadorias apreendidas encontravam-se em parte desacompanhadas de documentos fiscais, mercadoria excedente, portanto, em situação irregular. Artigos infringidos Art. 140 e Art. 829 ambos do Decreto 24.569/97 e penalidade a prevista no Art. 123 III "a" da Lei. 12.670/96.
Resoluções 14/2006 EMENTA^ ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTOEMfôSÃO^ DE DOCUMENTO FISCAL POR PREÇO INFERIOR A& CUSTO- DO PRODUTO QUrç FOI INVENTARIADO, REDUZINDO O ICMS A RECOLHER. Autuação: PARCIALMENTE ROCEDENTE. Redução da Base de Cálculo (exclusão de brindes). Dispositivos infringidos: Artigos: 25, § 8o do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo n° 123 incise-í alínea "e", da Letn? 12.670/96, cem-neva redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e nâk> provido. Pedido de Perícia rejeitado; Preliminar de Nulidade Rejeitada. No mérito, Decisão Unânime, mas cem divergências- quanto ao- dispositivo^ aplicável; voto de desempate da presidência.
Resoluções 140/2006 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO POR CONTER DECLARAÇÕES INEXATAS. Por unanimidade de votos, decide-se pela IMPROCEDÊNCIA da autuação fiscal. Reformada a decisão Condenatória de Ia instância, considerando que a Nota Fiscal possui todos os requisitos necessários a sua idoneidade, estando a mercadoria transportada plenamente identificada no documento fiscal.
Resoluções 141/2006 EMENTA: ICMS-EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Auto de infração PROCEDENTE, confirmando a decisão condenatória prolatada na Instância Monocrática, nos termos do parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitada a nulidade argüida pela recorrente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. A empresa autuada deixou de apresentar documentos necessários ao regular desenvolvimento da ação fiscalizadora, solicitados pelo fisco, mediante intimação escrita. Infringência do art.815 do Dec.24.569/97. Penalidade prevista no art.878, inc.VIII, alínea "c" do mesmo diploma legal.
Resoluções 142/2006 EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO PROCESSUAL - OMISSÃO DE ENTRADAS. Constituição e lançamento de crédito tributário sem comprovação material do ilícito fiscal apontado. Processo Administrativo tributário julgado extinto, sem exame do mérito. Decisão amparada no Art.54, I ,"b" da Lei. 12.732/97 e Art.63, I,"b"do Dec.25.468/99.Recurso oficial conhecido e desprovido.Decisão unânime.
Resoluções 143/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDAS - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONFORME LAUDO PERICIAL. Através do Sistema de Levantamento de Estoques ficou configurada a infração "omissão de saídas". A venda de mercadoria sem documentação fiscal é prática infracional punida com cobrança do ICMS e multa de 30% do valor da operação, conforme o art. 123, III, "b" da Lei n° 12.670/96 com nova redação dada pela Lei n° 13.418/2003. Redução do crédito tributário pela Perícia e pela aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Confirmação da Parcial Procedência de Ia Instância. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 144/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - OMISSÕES DE INFORMAÇÕES IMPOSSIBILITANDO A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS - IMPROCEDÊNCIA. A nota fiscal n° 1060 que albergava o trânsito das mercadorias contém todos os requisitos exigidos no art. 170 do Decreto n° 24.569/97, permitindo a perfeita identificação da mercadoria e da quantidade transportada. Recurso Voluntário conhecido e provido, por unanimidade de votos, para o fim de reformar a decisão condenatória de Ia Instância, julgando Improcedente a Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 145/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - OMISSÕES DE INFORMAÇÕES IMPOSSIBILITANDO A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS - IMPROCEDÊNCIA. A nota fiscal n° 1059 que albergava o trânsito das mercadorias contém todos os requisitos exigidos no art. 170 do Decreto n° 24.569/97, permitindo a perfeita identificação da mercadoria e da quantidade transportada. Recurso Voluntário conhecido e provido, por unanimidade de votos, para o fim de reformar a decisão condenatória de Ia Instância, julgando Improcedente a Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 146/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - MICROEMPRESA - §§ 2o E 3o DO ART. 13, DEC. 27.070/2003 - IMPROCEDÊNCIA - Restou comprovado que o saldo de ICMS Antecipado, no período fiscalizado, é superior a diferença de ICMS a recolher apurado pela fiscalização, inexistindo registro de aproveitamento de créditos no referido período. Portanto, a falta de recolhimento do imposto inexiste. Recurso Voluntário conhecido e provido, para reformar a decisão Parcialmente Condenatória singular, julgando Improcedente de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 147/2006 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - NOTA FISCAL SEM SELO FISCAL DE TRÂNSITO - Acusação de transporte de mercadoria com Nota Fiscal sem a aposição do selo fiscal de trânsito, em abordagem realizada na rodovia Barbalha/Jardim.Feito fiscal IMPROCEDENTE, tendo em vista a comprovação de que as referidas Notas Fiscais haviam sido seladas, no Posto Fiscal de Batateiras, antes da abordagem que culminou na presente autuação. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime.
Resoluções 148/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL INIDÔNEA - Não se constatou, no documento questionado, qualquer das irregularidades previstas no art. 131 do RICMS. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão da 1a Instância de IMPROCEDENCIA da ação fiscal.
Resoluções 149/2006 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DECUMENTO FISCAL. A imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Autuação PROCEDENTE. Infração ao art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade no art. 123, inc. III "a" da Lei 12.670/96. Decisão unânime.
Resoluções 15/2006 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto de Infração IMPROCEDENTE, tendo em vista que a operação em exame não trouxe prejuízo para o Fisco, como também restou provado a inexistência de divergência entre o quantitativo de mercadorias descrito na nota fiscal objeto da autuação e o constante no Certificado de Guarda de Mercadorias (CGM*), reformando a decisão totalmente condenatóna prolatada na Instância Monocrática, com fundamentação diversa do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.Reieitadas as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata o transporte de mercadorias acobertadas com documentação fiscal inidônea, tendo sido constatado que a nota fiscal não guardava compatibilidade com as mercadorias efetivamente transportadas, sendo estabelecida a base de cálculo no valor de R$ 18.317,50.
Resoluções 150/2006 EMENTA: Falta de recolhimento do ICMS Antecipado na forma e prazo regulamentar. Montante R$ 30.382,64. Dispositivos legais infringidos Art.767 do Dec.24.569/97. Penalidade: art.123, I,"d" da Leil2. 670/97. Defesa intempestiva e não provida. Julgamento procedente. Recurso voluntário parcialmente provido. Procuradoria opina pela parcial procedência com exclusão do ICMS do mês de julho de 2004 do montante a recolher por não está contemplado na ordem de serviço. Preliminares afastadas por unanimidade de votos. Decisão parcialmente condenatória por unanimidade de votos.
Resoluções 151/2006 EMENTA: Falta de recolhimento do ICMS antecipado na forma e prazo regulamentar.Montante R$ 40.547,60.Dispositivos legais infringidos Art.767 do Dec.24.569/97. Penalidade: art.123, I,"d" da Lei 12. 670/97. Defesa intempestiva e não provida. Julgamento procedente. Recurso voluntário parcialmente provido. Procuradoria opina pela parcial procedência com exclusão do ICMS do mês de julho de 2004 do montante a recolher por não está contemplado na ordem de serviço. Preliminares afastadas por unanimidade de votos. Decisão parcialmente condenatória por unanimidade de votos.
Resoluções 152/2006 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - Constatada através de levantamento específico de mercadorias. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, com base na revisão efetivada pela perícia, que resultou na redução do quantum tributável. Infração ao art. 139 do Dec. 24.569/97 com penalidade prevista no art. 123 inciso III "a", da Lei 12.670/96, na nova redação dada pela Lei n° 13.418/03, aplicada ao caso retroativamente por ser mais benéfica. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 153/2006 EMENTA: - ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA, detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, em razão da redução da base de cálculo do imposto efetuada por meio de trabalho pericial. Decisão ampara no artigo 169, I e 174, I do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, II "b" da Lei n° 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 154/2006 EMENTA: - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO, decorrente de operação não acobertada pela Ia via do Documento v Fiscal. Auto de Infração IMPROCEDENTE, uma vez que o contribuinte comprovou a operação mediante a apresentação nos autos de DAE referente ao ICMS antecipado. Decisão ampara no artigo: 65, VIII, do Dec. N° 24.569/97. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado, modificado nos autos durante a sessão.
Resoluções 155/2006 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL SEM A APOSIÇÃO DO SELO DE TRÂNSITO. O cidadão qualificado transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal sem a aposição do selo fiscal de trânsito. Artigos infringidos: 153,155 e 157 do Dec.24.569/97 com penalidade prevista no artigo 123. III, "m" da Lei 13.418/03. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 156/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Infração detectada por meio do levantamento quantitativo de mercadorias. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Em virtude da redução da penalidade sugerida. Penalidade inserta no art. 123, III, "b" da Lei 12.670/96, com a nova redação da Lei 13.418/03 para as mercadorias obrigadas ao regime de tributação normal e para aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária a penalidade aplicada será de conformidade com o art. 126 da Lei 12.670/96 em sua redação originária e vigente à época da infração, indicando multa de 30 UFIR.
Resoluções 157/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE. Decide-se por votação unânime pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação, de acordo com o resultado do trabalho pericial e por aplicação de penalidade mais favorável ao autuado. 0 contribuinte deixou de exigir documento fiscal por ocasião de suas aquisições, contrariando a legislação em vigor, especialmente ao Art. 139 do Decreto 24.569/97, aplicando-se como penalidade o Art. 123 incisos III alínea "a" da Lei 12.670/96, de acordo com a nova redação dada pela Lei 13.418/03, por ser mais favorável ao contribuinte, originando a parcial procedência da a autuação.
Resoluções 158/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDA DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE Decide-se^por votação unânime pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação, de acordo com o resultado do trabalho pericial e por aplicação de penalidade mais favorável ao autuado. 0 contribuinte deixou de emitir documento fiscal de saída, contrariando a legislação em vigor. Artigos infringidos 169, I e 174, I, ambos do Decreto 24.569/97, tendo como penalidade o Artigo 123, III "b" da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03, por ser mais benéfica ao contribuinte.
Resoluções 159/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA PRODUTOS SUJEITOS A SUBST. TRIBUTÁRIA DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE. Decide-se por unanimidade de votos pela PARCIAL PROCEDÊNCIA por aplicação de penalidade mais favorável ao autuado. O contribuinte deixou de exigir documento fiscal por ocasião de suas aquisições, contrariando a legislação em vigor, especialmente ao Art. 139 do Decreto 24.569/97, aplicando-se como penalidade o Art. 123 incisos III alínea "a" da Lei 12.670/96, de acordo com a nova redação dada pela Lei 13.418/03, por ser mais favorável ao contribuinte, originando a parcial procedência da a autuação.
Resoluções 16/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, tendo em vista a redução do crédito tributário com base na aplicação de penalidade benéfica mantendo a decisão parcialmente condenatória prolatada na Instância Singular, entretanto, com fundamentação diversa e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos processuais. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte. Recursos Voluntário e Oficial conhecidos e não providos. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça básica relata a omissão de vendas de pneumáticos do estoque do contribuinte no exercício de 1996. Decisão amparada nos artigos 120, I e 126,1, todos do Decreto n°. 21.219/91, com penalidade inserta no artigo 120 da Lei n°. 11.530/89.
Resoluções 160/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDA PRODUTO SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE Decide-se por votação unânime pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação, de acordo com o resultado do trabalho pericial e por aplicação de penalidade mais favorável ao autuado. 0 contribuinte deixou de emitir documento fiscal de saída, contrariando a legislação em vigor. Artigos infringidos 169, I e 174, I, ambos do Decreto 24.569/97, aplicando-se como penalidade multa de 10% do valor da operação, conforme previsto no Art. 126 da Lei N° 12.670/96, com a nova redação dada pela Lei N° 13.418/03, por ser mais favorável ao autuado.
Resoluções 161/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão Unânime. Após analise dos documentos fiscais fornecidos pela autuada, ficou constatada, através do Levantamento Quantitativo de Estoque, que a empresa em tela efetuou vendas de mercadorias sem emitir a devida Nota Fiscal. Artigos infringidos: 127, I; 169; 174; 177,todos do Decreto 24.569/97. Penalidade aplicada à incerta no art. 123, III, "b ", da Lei 12.670/96, com a aplicação retroativa da redação mais benéfica inserida pela Lei 13.418/03.
Resoluções 162/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão Unânime. Após analise dos documentos fiscais fornecidos pela autuada, ficou constatada, através do Levantamento Quantitativo de Estoque, que a empresa em tela efetuou compras de mercadorias desacompanhadas da devida Nota Fiscal. Artigo infringido: 139, do Decreto 24.569/97. Penáidade aplicada à incerta no art. 123, III, "a", da Lei 12.670/96, com a aplicação retroativa da redação más benéfica inserida pela Lei 13.418/03.
Resoluções 163/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DA 1a VIA DA NOTA FISCAL - Auto de Infração PROCEDENTE Decisão Unânime. A empresa autuada apropriou-se indevidamente de créditos do ICMS, em virtude de sua escrituração sem a devida comprovação através das primeiras vias das respectivas Notas Fiscais. Dispositivos legais infringidos: art. 65, VIII, do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, II, "a", da Lei 12.670/96, com aplicação retroativa da penalidade mais benéfica, contida na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 13.418/03.
Resoluções 164/2006 EMENTA: ICMS - Ação fiscal instaurada em desarmonia com as normas legais, fundamentada em arbitramento. NULIDADE. Preterição do direito à ampla defesa assegurados constitucionalmente, conforme art.32 da Lei 12.732/97. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada por unanimidade de votos a decisão exarada na Instância Singular.
Resoluções 165/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Falta de escrituração de notas fiscais no Livro Registro de Entradas de Mercadorias. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão amparada nos artigos 269 e 874 do Dec.24.569/97. Penalidade prevista no art.878, III, "g" do mesmo diploma legal. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Resoluções 166/2006 EMENTA: - ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS, detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, Decisão ampara no artigo 139 do Decreto 24.569/96. Penalidade prevista no art. 123, III "a" da Lei n° 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Redução da multa, em razão da Lei 13.418/2003, ter cominado sanção menos gravosa. Recurso voluntário conhecido e provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 167/2006 Ementa: ICMS - Falta de Recolhimento - Auto de Infração PROCEDENTE. Infringido artigo 48, parágrafo 2o, inciso I, da Lei 12.670/96. Penalidade prevista no artigo 123, inciso I, alínea "c" da Lei 12.670/96. Por unanimidade, recurso voluntário conhecido e não provido, preliminar de nulidade rejeitada.
Resoluções 168/2006 Ementa: ICMS - MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTAÇÃO ETSCAL INIDÔNEA - Auto de Infração parcial procedente, em razão de mercadoria excedente com exigência de imposto e multa. Decisão por unanimidade, infringido artigo 131, KL do Decreto no24.5ó9/97 , penalidade prevista no artigo 123, inciso Dl alínea "a" da Lei 12.670/96 alterada pela Lei 13.418/2003. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Decisão por unanimidade.
Resoluções 169/2006 Ementa: ICMS - Auto de Infração Procedente. Mercadoria encontrada mediante conferência desacompanhada de documentação fiscal. Decisão amparada no artigo 829 do Decreto n°24.569/97. Com sanção prevista no artigo 123, III, "a", da Lei n°l 2.670/96, com nova redação dada pela Lei n°13.418/03. Defesa tempestiva, por unanimidade de voto, conhecimento do recurso voluntário, negandolhe provimento. Preliminar de nulidade rejeitada.
Resoluções 17/2006 EMENTA: ICMS. Omissão de venda. Procedimento fiscal com base em Levantamento Específico e Quantitativo de Mercadoria. Auto de infração PROCEDENTE. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime. Infringência aos artigos 127 inciso I, 169 inciso I, e 174 inciso I, todos do Decreto 24.569/97 com penalidade inserta no artigo 123, inciso III alínea "b" da Lei 12.670/96 alterada pela Lei 13.418/2003.
Resoluções 170/2006 Ementa: Auto de Infração - Omissão de Saídas de mercadorias submetidas ao Regime Normal de Substituição Tributária. Decisão amparada no artigo 127 inciso I do Decreto n°24.569/97. Penalidade aplicadas, sendo os artigos 123 inciso III alínea "b" e 126 da Lei n° 12.670/96 com redação alterada pela Lei n°l 3.418/03. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA, haja vista a redução do ICMS e multa exigidos na peça inicial. Defesa tempestiva. Recurso de oficio, conhecido e não provido, decisão por unanimidade.
Resoluções 171/2006 EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Não apresentação de documentos fiscais à autoridade competente, solicitados por meio do Termo de Intimação n° 2005.06555. Artigos infringidos: 815, do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 123, VIII, c, da Lei n°. 12.670/96. Auto de Infração PROCEDENTE, confirmada a decisão proferida na Ia Instância de acordo com o voto do Relator e do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 172/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDAS - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - PARCIAL PROCEDÊNCIA. Restou comprovada a venda de mercadorias sem documentação fiscal. Redução do crédito tributário em face da aplicação da penalidade constante no art. 126 da Lei n° 12.670/96 em sua redação originária em relação às mercadorias sujeitas à substituição tributária. Recurso Oficial conhecido e desprovido, para confirmar a decisão PARCIAL CONDENATÓRIA de Ia Instância, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado, alterado em Sessão e presente aos autos.
Resoluções 173/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADO POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - OMISSÃO DA PERFEITA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS - IMPROCEDÊNCIA. Reforma da decisão condenatória exarada pela Ia Instância para a Improcedência do feito. A descrição constante na Nota Fiscal permite a perfeita identificação dos produtos transportados. A mercadoria descrita no Certificado de Guarda de Mercadoria corresponde à descrita no documento fiscal. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos, em desacordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 174/2006 EMENTA: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - PROCEDÊNCIA. Restou comprovado pelo Exame Pericial que a descrição aposta no documento fiscal n° 68 não refletia com veracidade os produtos que estavam circulando, caracterizando a inidoneidade documental nos termos do inciso III do art. 131 do Decreto n° 24.569/97. Confirmação da Decisão Condenatoria Singular. Decisão unânime.
Resoluções 175/2006 EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO NA CONTA GRÁFICA - IMPROCEDÊNCIA. Restou comprovado através dos documentos colacionados aos autos pelo sujeito passivo que o crédito fiscal lançado em sua conta gráfica é resultante da energia elétrica consumida no seu parque industrial em face da cisão da destinatária mediante a versão de 99,98%, ficando a autuada com todo o acervo industrial da cindida. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime.
Resoluções 175/2006 EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO NA CONTA GRÁFICA - IMPROCEDÊNCIA. Restou comprovado através dos documentos colacionados aos autos pelo sujeito passivo que o crédito fiscal lançado em sua conta gráfica é resultante da energia elétrica consumida no seu parque industrial em face da cisão da destinatária mediante a versão de 99,98%, ficando a autuada com todo o acervo industrial da cindida. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime.
Resoluções 176/2006 EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO DE CREDITO INDEVIDO NA CONTA GRÁFICA - IMPROCEDÊNCIA. Restou comprovado através dos documentos colacionados aos autos pelo sujeito passivo que o crédito fiscal lançado em sua conta gráfica é resultante da energia elétrica consumida no seu parque industrial em face da cisão da destinatária mediante a versão de 99,98%, ficando a autuada com todo o acervo industrial da cindida. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Decisão unânime.
Resoluções 177/2006 EMENTA: ICMS - Falta de retenção do imposto devido por substituição tributária em operações com disco fonográfico, fitas, filmes e slides. Ação fiscal NULA por incompetência da autoridade designante. O art. 86 da lei 12.670/96 em sua redação original não previa a delegação de competência. Realizado um ato por um agente incompetente ou que tenha ultrapassado os limites de sua competência, este ato será tido como inválido, eis que não incluído nas atribuições legais do agente que o praticou, nos termos do art.32 da Lei 12.732/97. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 178/2006 EMENTA: ICMS - Falta de retenção do imposto devido por substituição tributária em operações com disco fonográfico, fitas, filmes e slides. Ação fiscal NULA por incompetência da autoridade designante. O art. 86 da lei 12.670/96 em sua redação original não previa a delegação de competência. Realizado um ato por um agente incompetente ou que tenha ultrapassado os limites de sua competência, este ato será tido como inválido, eis que não incluído nas atribuições legais do agente que o praticou, nos termos do art.32 da Lei 12.732/97. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 179/2006 EMENTA: ICMS - Falta 4« Recolhimento Acusação que versa sobre falta de recolhimento de ICMS. IMPROCEDENTE por conter elemento não previsto na composição da Conta Mercadoria. Autuado revel. Recurso de Ofício Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 18/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RETENÇÃO DE ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Por unanimidade de votos foi confirmado o julgamento de 1a Instância que decidiu pela Procedência da ação fiscal. Recurso voluntário conhecido. Provimento negado. Decisão amparada no artigo 511 do Decreto n° 24.569/97 e penalidade inserta no art. 123, inciso I, alínea T da Lei n° 12.670/96.
Resoluções 180/2006 EMENTA: Nulidade. Agentes fiscais sem autorização válida para a prática do ato. Impedimento. Recurso voluntário conhecido e não provido. Reformada a decisão condenatória proferida em Ia instância. Declarada a NULIDADE processual com base no art, 53, § 2o, inciso II, do Decreto 25.468/99, em conformidade com a manifestação da PGE. Votação unânime.
Resoluções 181/2006 EMENTA: Omissão de Vendas. Constatada através da conta mercadoria. Pagamento com base na parcial procedência da ação fiscal, com o benefício do REFIS/2005, induz a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito, considerando que o pagamento efetuado traduz um acordo entre Fisco e o Contribuinte. Decisão unânime.
Resoluções 182/2006 EMENTA: Transporte de mercadorias de forma irregular. A peça defensória, apesar de apresentada em tempo hábil, não foi apreciada pela autoridade julgadora em virtude de não haver sido juntada aos autos de forma tempestiva. Ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa do contribuinte, razão pela qual foi anulado o julgamento singular, e determinado o retorno dos autos à 1a Instância para novo julgamento, conforme dispõe a Decisão Administrativa 003/2004. Decisão unânime.
Resoluções 183/2006 EMENTA: Descumprimento de Obrigação Acessória - Inexistência do livro Caixa Analítico. O argumento de que estava a autuada desobrigada pelo Fisco Federal do uso de tal livro contábil, não ilide a acusação fiscal, haja vista a autonomia legislativa tributária que gozam os Estados. Caracterizada a infração ao § 1o do art. 77 da Lei 12.670/96, com penalidade inseria no art. 123 inciso V, "b", do mesmo diploma legal. Decisão unânime pela confirmação do julgamento monocratico que decidiu pela PROCEDÊNCIA da ação fiscal. Recurso voluntário não provido.
Resoluções 184/2006 EMENTA: ICMS/ Omissão de Saídas. Auto de Infração julgado Parcial Procedente com base em Laudo Pericial. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão singular. Saídas de mercadorias desacobertadas por documentação fiscal detectada em Ação Fiscal de Profundidade através da Conta Mercadoria. Infringêncía aos arts. 127, inciso I e 174 inciso I do Decreto 24.569/97 e sanção prevista no artigo 123, m "b" da Lei 12.670/96.
Resoluções 185/2006 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL -Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa transportadora em epígrafe, mantinha em seu depósito 6.550 seringas descartáveis desacompanhadas de qualquer documento fiscal. Dispositivos Legais infringidos: arts. 21, III, 25, XVI, 174,1,182,1, III dodec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 878, III, A do dec. 24.569/97, art.123, III, A da Lei 13.418/03.
Resoluções 186/2006 EMENTA: 1CMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAÍDAS - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa deixou de emitir notas fiscais ao consumidor ao vender combustível - álcool carburante, gasolina e diesel - no varejo. Reenquadramento da penalidade por ter sido o ICMS pago por substituição tributária. Dispositivos Legais infringidos: arts. 127,1,169, 174 e 177, todos do dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 126 da Lei 12.670/96, em sua redação originária.
Resoluções 187/2006 EMENTA: - Indevido lançamento de crédito de ICMS relativo ao imposto destacado nas notas fiscais, cujo valor era superior aos DAEs emitidos, em virtude de benefício concedido pelos Estados de origem, nas saídas de couro "wet blue". NULIDADE da autuação na forma preceituada no art. 32 da Lei 12.732/97, eis que não foi precedida de notificação para a autuada regularizar a situação de forma espontânea, conforme determina a I.N. 14/2004. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 188/2006 EMENTA: - Crédito Indevido - Lançamento de crédito de ICMS proveniente de operação cujo imposto não fora recolhido pelo contribuinte ao Estado de origem. NULIDADE da autuação na forma preceituada no art. 32 da Lei 12.732/97, eis que não foi precedida de notificação para a autuada regularizar a situação de forma espontânea, conforme determina a I.N. 14/2004. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 189/2006 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - Decide-se por unanimidade de votos pela reforma da decisão singular condenatória, e em grau de preliminar declarar a EXTINÇÃO processual, conforme preceitua o Art. 54, I "b" da Lei 12.732/97. A fiscalização acusa que o contribuinte credita-se integralmente de produtos da cesta básica e na saída apura o ICMS com a redução de Base de Cálculo, sem efetuar o devido estorno de crédito. A fiscalização não apresentou qualquer documento que comprovasse a acusação, impossibilitando qualquer juízo de valor da existência ou não da infração apontada na inicial, inviabilizando inclusive no presente caso um pedido de perícia.
Resoluções 18a/2006 EMENTA (com adequação legal): ICMS - FALTA DE RETENÇÃO DE ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Por unanimidade de votos foi confirmado o julgamento de 1a Instância que decidiu pela Procedência da ação fiscal, digo, em função da Lei n° 13.418/2003. que deu nova redação à Lei n° 12.670/96, tenha-se por parcial-procedente a acusação fiscal, em razão da redução do crédito tributário, no que se refere ao percentual da multa. Recurso voluntário conhecido. Provimento negado. Decisão amparada no artigo 511 do Decreto n° 24.569/97 e penalidade antes inserta no art. 123, inciso I, alínea T da Lei n° 12.670/96, que, em virtude da Lei n° 13.418, de 30 de dezembro de 2003, subsistiu no elenco das situações a que se refere o art. 123, I, "C" da Lei n° 12.670/96.
Resoluções 18b/2006 EMENTA: ICMS - Falta de retenção, quando devido por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Por unanimidade da votos fni reformado o julgamento de 1* Instância IProcedência! julgando, em razão da nova redação dada ao art. 123, I, "c* da Lei n° 12.670/96, pela Lei n° 13.418, de 30.12.2003, parcialmente procedente a ação fecal. Recurso voluntário conhecido. Provimento negado.
Resoluções 19/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RETENÇÃO DE ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Por unanimidade de votos foi confirmado o julgamento de 1a Instância que decidiu pela Procedência da ação fiscal. Recurso voluntário conhecido. Provimento negado. Decisão amparada no artigo 511 do Decreto n° 24.569/97 e penalidade inserta no art. 123, inciso I, alínea T da Lei n° 12.670/96.
Resoluções 190/2006 EMENTA: INEXISTÊNCIA DE LIVRO FISCAL - Decide-se por maioria de votos pela reforma da decisão singular condenatória, e em grau de preliminar declarar a EXTINÇÃO processual, conforme preceitua o Art. 54, I "b" da Lei 12.732/97. A não localização dos livros fiscais, conforme declarado através de contato telefônico com o representante legal e contador da empresa fiscalizada, ao fisco, não caracteriza a inexistência dos referidos livros.
Resoluções 191/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDA DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE Decide-se por votação unânime pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação, de acordo com o resultado do trabalho pericial. 0 contribuinte deixou de emitir documento fiscal de saída, contrariando a legislação em vigor. Artigos infringidos 169, I e 174, I, ambos do Decreto 24.569/97, tendo como penalidade o Artigo 123, III wb" da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03, por ser mais benéfica ao contribuinte.
Resoluções 192/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS - Autuação Parcialmente Procedente, por redução do crédito tributário, uma vez que a empresa deixou de entregar os arquivos magnético somente no mês de dez/2003. Artigos infringidos: 285, § 1o e 308 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, inciso III, alínea T da Lei 12.670/96. Decisão unânime. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos.
Resoluções 193/2006 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR DOC. FISCAL INIDÔNEO - Documento fiscal considerado inidôneo, por conter declarações inexatas quanto à descrição dos produtos. Autuação Procedente. Infringência aos artgos 131, inciso III do Decreto 24.569/97 e 16, inciso III da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. Penalidade prevista no artigo 123, inciso III, alínea "a" da referida Lei. Recursos voluntários conhecidos e não providos. Decisão unânime.
Resoluções 194/2006 EMENTA: SCMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR DOC. FISCAL INIDÔNEO - Auto de Infração Improcedente, em virtude da irrelevância na divergência entre a descrição da mercadoria na nota fiscal e do Certificado de Guarda de Mercadorias (CGM). Recurso oficia! conhecido e não provido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 195/2006 EMENTA: OMITIR INFORMAÇÕES NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO IMPOSTO. É o Termo de Conclusão que encerra uma ação fiscal, a sua ausência ou a não ciência do contribuinte em tal termo, impede que se estabeleça o início da contagem do prazo para impugnação ou recurso, inviabilizando ao autuado o contraditório e à ampla defesa, portanto, invalidando todo o procedimento fiscal, conforme estabelece o Art.32 da Lei N° 12.732/97.
Resoluções 196/2006 EMENTA: FALTA RECOLHIMENTO ICMS NORMAL. É o Termo de Conclusão que encerra uma ação fiscal, a sua ausência ou a não ciência do contribuinte em tal termo, impede que se estabeleça o início da contagem do prazo para impugnação ou recurso, inviabilizando ao autuado o contraditório e à ampla defesa, portanto, invalidando todo o procedimento fiscal, conforme estabelece o Art.32 da Lei N° 12.732/97.
Resoluções 197/2006 Ementa: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - Acusação que versa sobre saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectadas através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Feito fiscal PARCIAL PROCEDENTE, haja vista que os produtos estão sujeitos ao regime de substituição tributaria e como tal, há de aplicar a penalidade especifica para o caso. Infringência aos artigos 169, inciso I e 174, inciso I, todos do Decreto 24.569/1997, com penalidade prevista no artigo 126 da Lei 12.670/1996, na sua redação original, pois estava em vigência há época do fato, e é mais benéfica ao contribuinte. Defesa tempestiva, decisão por unanimidade
Resoluções 198/2006 Ementa: ICMS - Omissão de Vendas - Auto de Infração PROCEDENTE. Infringido o artigo 75 da Lei n°. 12.670/1996. Penalidade inserta no artigo 123, inciso III, alínea "b" da Lei n°. 12.670/1996 alterada pela Lei n°. 13.418/2003. Defesa tempestiva. Decisão por unanimidade.
Resoluções 199/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. Infração detectada por meio do levantamento quantitativo de mercadorias no montante de R$1.240.703,68. Ação fiscal PROCEDENTE. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei 12.670/96, com a nova redação da Lei 13.418/03. Unanimidade de votos.
Resoluções 19a/2006 EMENTA (com adequação legal): ICMS - FALTA DE RETENÇÃO DE ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Por unanimidade de votos foi confirmado o julgamento de 1a Instância que decidiu pela Procedência da ação fiscal, diao. em função da Lei n° 13.418/2003. aue deu nova redação à Lei n° 12.670/96. tenha-se por parcial-procedente a acusação fiscal, em razão da redução do crédito tributário, no que se refere ao percentual da multa. Recurso voluntário conhecido. Provimento negado. Decisão amparada no artigo 511 do Decreto n° 24.569/97 e penalidade antes inserta no art. 123, inciso I, alínea T da Lei n° 12.670/96, que, em virtude da Lei n° 13.418, de 30 de dezembro de 2003, subsistiu no elenco das situações a que se refere o art. 123, I, "C" da Lei n° 12.670/96.
Resoluções 19b/2006 EMENTA: ICMS - FaBa de retenção, guando devido por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - Por unanimidade de votos foi reformado o julgamento de 1a Instância rFroceri§nc«7 julgando, em razio da nova. redação dada ao art. 123, I, V da Lei n° 12.670/96, pela Lei n8 13.418, de 30.12.2003, parcialmente procedente a ação fiscal. Recurso voluntário conhecido. Provimento negado.
Resoluções 20/2006 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Constatado o transporte de mercadoria sem a devida documentação Fiscal. Infrigência aos artigos 829 e 830 do Decreto 24.569/97, responsabilidade prevista no art. 16, inciso II, alínea "c" da Lei 12.670/96, com penalidade inserta no art. 123, inciso III, alínea "a" da referida Lei (alterada pela Lei 13.418/03).Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime. Preliminar de nulidade rejeitada.
Resoluções 200/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, no montante de R$ R$ 507.384,13. Infração detectada por meio do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Ação fiscal PROCEDENTE. Penalidade inserta no art. 123, III, "b" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03. Unanimidade de votos.
Resoluções 201/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa em epígrafe deixou de recolher o tributo retido por substituição tributária em operações com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro. Artigos infringidos: 477 e 478 do dec. 24.569/97. Penalidade imputada: art. 123, I, "e", da Lei 12.670/96, com aplicação retroativa da nova redação trazida pela Lei 13.418/03.
Resoluções 202/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa em epígrafe deixou de reter parte do tributo devido por substituição tributária em operações com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro. Artigos infringidos: 477 e 478 do dec. 24.569/97. Penalidade imputada: art. 123, I, "f", da Lei 12.670/96, com aplicação retroativa da nova redação trazida pela Lei 13.418/03.
Resoluções 203/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa em epígrafe é substituta da mesma mercadoria, se enquadrando no permissivo legal contido no art. 434 do Dec. 24.569/97.
Resoluções 204/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão unânime. 0 autuado, em Regime Especial de Fiscalização e Controle, deixou de recolher o ICMS devido em virtude de apuração diária. Decisão com base no artigo, 873, II, do Decreto n° 24.569/97 e I.N. 063/95. Penalidade aplicada: Artigo 123, I, "d", da Lei n° 12.670/96.
Resoluções 205/2006 EMENTA: - ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS, detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE, Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, em virtude de redução na composição do crédito tributário. Decisão ampara no artigo 139 do Decreto 24.569/96. Penalidade prevista no art 123, III "a" da Lei n° 12.670/96, com alterações da Lei 13.418/03. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 206/2006 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL Auto de Infração PROCEDENTE, a imunidade de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stncto senso", não alcançando os serviços de transporte de mercadorias. Decisão amparada no artigo art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inc. III "a" da Lei 12.670/96 com alterações da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 207/2006 EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACORBERTADA POR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão Unânime. O Autuado foi acusado de remeter mercadorias acobertadas por documento inidôneo por conter declarações inexatas quanto ao preço dos produtos, todavia não foram acostadas aos autos provas da ocorrência do ilícito fiscal. Ademais, a infração descrita, se provada, redundaria em sub-faturamento e não em inidoneidade do documento fiscal.
Resoluções 208/2006 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM FACE DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão Unânime. 0 contribuinte em epígrafe, enquadrado no regime especial de recolhimento, deixou de recolher o valor mensal arbitrado a título de ICMS no período de maio/2002 a maio/2004. Dispositivos legais infringidos: arts. 73, 74 e 805 do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, I, "d", da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03.
Resoluções 209/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAÍDAS - Auto de Infração EXTINTO. Decisão Unânime. Ao efetuar a fiscalização na empresa industrial em epígrafe, o representante do fisco utilizou-se de método próprio à fiscalização de empresas comerciais, não considerando aspectos relevantes da produção industrial, tais como o índice de perdas e percentuais de rendimentos, o que veio a macular todo o seu trabalho.
Resoluções 21/2006 EMENTA: ICMS - REGIME NORMAL - OMISSÃO DE COMPRAS CONSTATADAS MEDIANTE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - Autuação Parcial Procedente, por termos excluído o produto (leite ninho) regido pela substituição tributaria. Infringidos o art. 139 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inciso III, "a", da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03 .Recursos conhecidos e não providos. Decisão por unanimidade.
Resoluções 210/2006 EMENTA: - ICMS. Omissão de documentos ou informações necessárias à fixação do imposto a ser recolhido quando contribuinte for microempresa ou empresa de pequeno porte. Ausência do Termo de Conclusão impede que se estabeleça o início da contagem do prazo para impugnação ou recurso, inviabilizando ao autuado o contraditório e à ampla defesa. NULO. Decisão amparada no art.32 da Lei N° 12.732/97. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado, alterado em sessão conforme despacho nos autos.
Resoluções 211/2006 EMENTA: - AQUISIÇÕES SEM SELO FISCAL DE TRÂNSITO. Decide-se por votação unânime rejeitar a preliminar de Nulidade suscitada e também por unanimidade de votos pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação. 0 lançamento tributário em analise, foi lavrado em 2004, já com a vigência da penalidade específica ao caso, porém, esta penalidade deve ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de Dezembro de 2003, com a vigência da alínea wm" acrescida ao Art. 123 inciso III da Lei 12.670/96, tendo em vista, que a penalidade específica em vigor é mais gravosa ao autuado do que aquela aplicada anteriormente ao caso, e por questão de princípio,e de acordo com o Art. 106 inciso II alínea "c" do CTN , a Lei só deve retroagir a fatos pretéritos quando comine penalidade menos gravosa, aplicando-se ao fato a penalidade prevista no Art. 123 inciso VIII alínea "d"da Lei 12.570/96.
Resoluções 212/2006 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR DOCUMENTO SEM O SELO FISCAL DE TRÂNSITO - Autuação Parcial Procedente, em virtude do reenquadramento do ilícito praticado, caracterizado como embaraço à fiscalização. Infringência ao artigo 815, § 2o do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, inciso VIII, alínea "c" da Lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão unânime.
Resoluções 213/2006 Ementa: ICMS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - Ação fiscal IMPROCEDENTE, devido comprovação de que documentos fiscais (notas fiscais) foram emitidas de acordo com a norma vigente, sem nenhum erro capaz de invalidá-las. Recurso voluntário conhecido e provido, decisão por unanimidade.
Resoluções 214/2006 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias acompanhadas por documento fiscal considerada inidôneo. Auto de Infração Improcedente, julgado contrário ao Parecer/PGE Reformada a decisão exarada em Ia instância. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 215/2006 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA. O contribuinte tem o dever de conservar seus livros e documentos fiscais durante um período de 5 anos. Decisão amparada nos arts. 421 e 878, §§ 1o e 2o Decreto n° 24.569/97. Aplicação da penalidade inserta no art. 123, IV, "k" da Lei n° 12.670/96, com redação dada pela Lei n° 13.418/2003. Manutenção da Decisão Singular Parcial Condenatória. Decisão unânime.
Resoluções 216/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA. Consoante o art. 140 do Dec. n° 24.569/97 o transportador não poderá aceitar para despacho mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação. Decisão amparada no Parecer/PGE 34/97 e na Norma de Execução n° 07/99. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatória proferida em Ia Instância. Unanimidade de votos.
Resoluções 217/2006 EMENTA: - ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO, detectada por meio confronto, mensal, de débitos e créditos de ICMS - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão ampara no artigo 73 e 74 do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123,1 "c" da Lei n° 12.670/96, Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 218/2006 EMENTA: - ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS, detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude da redução da penalidade estabelecida pela Lei N" 1.3418/03. Decisão amparada no artigo 139 do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, m, "a" da Lei n° 12.670/96 alterada pela Lei N° 13.418/03 Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 219/2006 EMENTA: - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO, detectada por meio do confronto, mensal, de entradas e saídas de mercadorias - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão ampara no artigo 489 do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123,1 "c" da Lei n° 12.670/96, Recurso voluntário e oficial conhecidos e não providos. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 22/2006 EMENTA:DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE APOSIÇÃO DE SELOS DE TRÂNSITO NOS DOCUMENTO FISCAIS DE ENTRADA - Decisão ABSOLUTÓRIA por unanimidade de votos. 0 resultado do laudo pericial indicou que não ocorreu a infração apontada na inicial. Conforme informações da CATRI-CEFIT, os documentos de entrada encontram-se registrados no sistema cometa, conforme relatório de consulta anexa, e confirma que houve erros de digitação quando da selagem de tais documentos.
Resoluções 220/2006 EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS, POR NÃO DISCRIMINAR AS MERCADORIAS. Decide-se por unanimidade de votos pela IMPROCEDÊNCIA da autuação. Uma vez que o fisco aceitou como legítimas as receitas provenientes das notas fiscais de venda a consumidor, sendo estas, as mesmas notas presentes neste auto de infração, não poderia ao mesmo tempo considerá-las inidôneas, como também por força do Art. 100 do CTN, conforme parecer da douta PGE.
Resoluções 221/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. EXTINÇÃO processual, com base no Art. 63,1, "b" do Dec. 25.468/99, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da falta de elementos probatórios, tendo em vista que nos autos não constam as cópias do LREM. Decisão unânime. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 222/2006 Ementa: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDONEA. Em manifesto acostado aos autos o Procurador geral do Estado, diz não haver elementos nos autos capazes de caracterizar a infração apontada (não há caracterização). Ação fiscal IMPROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e provido, decisão por unanimidade.
Resoluções 223/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Infração detectada por meio do levantamento quantitativo de mercadorias. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Em virtude da redução da penalidade sugerida. Penalidade inseria no art 123, III, "b" da Lei 12.670/96, com a nova redação da Lei 13.418/03 para as mercadorias obrigadas ao regime de tributação normal e para aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária a penalidade aplicada será de conformidade com o art. 126 da Lei 12.670/96 em sua redação originária e vigente à época da infração, indicando multa de 30 UFIR.
Resoluções 224/2006 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal. Auto de Infração Procedente, lavrado com esteio em Parecer/PGE 34/97. Confirmada a decisão exarada em Ia instância. Artigos Infringidos: 140 e 829 do Dec. 24.569/97, com sanção prevista no Art. 123, III, a, da Lei no. 12.670/96, com nova redação dada pela Lei 13.418 de 30/12/2003. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 225/2006 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias acompanhadas por documento fiscal considerada inidôneo. Auto de Infração Parcial Procedente, julgado contrário ao Parecer/PGE. Reformada a decisão exarada em Ia instância. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 226/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS - SISIF - Autuação Parcialmente procedente, em virtude do reenquadramento da penalidade, tendo sido caracterizado o mero descumprimento de obngação acessória, diante das dificuldades operacionais e das sucessivas modificações na Lei, atribuindo novos critérios e prazos, para uma melhor adaptação do usuário ao novo layout determinado pela SEFAZ. Artigos infringidos: 285, § 1o e 308 do Decreto n° 24 569/97 Penalidade prevista no artigo 123, inciso VIII, alínea "d" da Lei n° 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 227/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento Normal e Substituição Tributária. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude da redução do crédito tributário devido à não cobrança do imposto referente às mercadorias sujeitas ao regime Normal de recolhimento. Entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias.Decisão com base nos artigos 139 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso oficial conhecido e não provido.Decisão unânime.
Resoluções 228/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento Normal e Substituição Tributária. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude da redução do crédito tributário devido à não cobrança do imposto referente às mercadorias sujeitas ao regime Normal de recolhimento. Entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias.Decisão com base nos artigos 139 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso oficial conhecido e não provido.Decisão unânime.
Resoluções 229/2006 EMENTA: ICMS -FALTA DE ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS - SISIF - Autuação Improcedente, uma vez que, no período fiscalizado, o contribuinte não estava obrigado a apresentar os arquivos magnéticos do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (SISIF). Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 23/2006 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE. Decisão condenatória, proferida em 1* Instância confirmada. Ausêneia de comprovação de recolhimento de ICMS, referente aos meses outubro/2001, janeiro a dezembro de 2002 e de janeiro a outubro de 2003. Artigos infringidos 73 e 74 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, I, "d" da Lei n° 12.670/96.Recursa Oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 230/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDA DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE Decide-se por votação unânime pela total PROCEDÊNCIA, em conformidade com a decisão singular. O contribuinte deixou de emitir documento fiscal de saída, contrariando a legislação em vigor. Artigos infringidos 169, I e 174, I, ambos do Decreto 24.569/97, tendo como penalidade o Artigo 123, III "b" da Lei 12.670/96.
Resoluções 231/2006 EMENTA: - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA, detectada por meio do Demonstrativo Fluxo Entradas e Saídas de Caixa Anual. Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão ampara no artigo 827, § 8o, VI do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, III "b" da Lei n° 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 232/2006 EMENTA: Falta de Recolhimento do ICMS Substituição Tributária do Frete - A inobservância do § 2o do art. 562 do Dec. 24.569/97, impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 123, I, "c", da Lei 12.670/96. Por unanimidade de votos, foi afastada a preliminar de nulidade do processo, e no mérito, confirmada a decisão monocrática de PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal. Recurso voluntário não provido.
Resoluções 233/2006 EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA Aquisição de mercadoria em outro Estado, destinada a consumo, ou ativo fixo. Comprovado o não recolhimento do imposto na hipótese em questão, fica caracterizada a infração ao § 2o, V, "b" e 589 do RICMS, com penalidade inserta no art. 123 inciso I, "c", da Lei 12.670/96. Decisão unânime pela confirmação do julgamento monocratico de PROCEDÊNCIA da ação fiscal.
Resoluções 234/2006 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DECUMENTO FISCAL. A imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Autuação PROCEDENTE. Infração ao art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade no art. 123, inc. III "a" da Lei 12.670/96. Decisão unânime.
Resoluções 235/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL INIDÔNEA - Não se constatou, no documento questionado, que este excedera o prazo determinado no art. 428 doRICMS referente a entrega da mercadoria ao destinatário. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão da 1a Instância de IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal.
Resoluções 236/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, no montante de R$ R$ 2.643.513,85. Infração detectada por meio do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Ação fiscal PROCEDENTE. Penalidade inserta no art. 123, III, "b" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03. Unanimidade de votos.
Resoluções 237/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS. Aquisição de mercadorias sem a devida documentação fiscal, no montante de R$ R$ 1.027.953,07. Infração detectada por meio do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Ação fiscal PROCEDENTE. Infringência ao artigo 139 do Dec.24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03. Unanimidade de votos.
Resoluções 238/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Autuação parcial procedente, em virtude de adequação, da sanção, à nova lei, mais benéfica ao contribuinte. Decisao amparada nos artigos 65, inciso VIII e 874 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, inciso II aunea "a" alinea da Lei 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/03. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 239/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Autuação parcial procedente, em virtuae de adequação, da sanção, à nova lei, mais benéfica ao contriouinte. Decisão amparada nos artigos 65, inciso VIII e 874 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, inciso II, linea "a" da Lei 12.670/96 alterada pela Lei n° 13.418/03. Preliminar de nulidade reieitada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 24/2006 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS - ANTECIPADO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA- Processo Administrativo Tributário julgado Extinto sem exame do mérito, pela ausência de comprovação material do ilícito apontado na peça inicial Decisão condenatória proferida em Ia Instância reformada com amparo no artigo 54 I "b" da Lei n° ^ 1Jproduzid rt 63 I "b" p atgo 54 I b da Lei n 25 4^qo 1Jproduzidf> «° art- 63, I, b", do Decreto 25.468/99 Recurso Ofl hid Jpf «° art- 63, I, b, do Decreto Oficial conhecido e não provido Recurso Voluntário conhecido e provido Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 240/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Autuação parcial procedente, em virtuae de adequação, da sanção, à nova lei, mais benéfica ao contribuinte. Decisao amparada nos artigos 65, inciso VIII e 874 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123 , inciso II, linea "a" da Lei 12.670/96 alterada pela Lei n° 13.418/03. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 241/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Autuação Parcial Procedente, em virtude de adequação, da sanção, à nova lei, mais benéfica ao contrbuinte. Decisão amparada nos artigos 65 , inciso VIII e 874 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, inciso II, annea a aa Lei iz.12.670/96 alterada pela Lei n° 13.418/03. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 242/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infração detectada através do Sistema de Levantamento de Estoque de Mercadorias (SLE). Autuação PROCEDENTE Artigos infringidos: 127, I; 169, I e 174, I do Decreto 24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, III, wb" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03. Unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 243/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. Infração detectada através do Sistema de Levantamento de Estoque de mercadorias (SLE), Autuação PROCEDENTE. Artigo infringido: 139 do Decreto 24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, III, wa" da Lei 12.670/96, com a nova redação da Lei 13.418/03. Unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 244/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DA ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS - SISIF - Ação Fiscal Nula, por ausência do lermo de Notificação ao contribuinte, em processo de baixa cadastral, cerceando-lhe o direito à espontaneidade, de acordo com o art. 824, § 1o do Decreto 24.569/97. Decisão amparada no art. 32, da Lei n° 12.732/97. Votação por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 245/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DA ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS - SISIF - Ação Fiscal Nula, por ausência do Termo de Notificação ao contribuinte, em processo de baixa cadastral, cerceando-lhe o direito à espontaneidade, de acordo com o art. 824, § 1o do Decreto 24.569/97. Decisão amparada no art. 32, da Lei n° 12.732/97. Votação por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 246/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DA ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS - SISIF - Ação Fiscal Nula, por ausência do Termo de Notificação ao contribuinte, em processo de baixa cadastral, cerceando-lhe o direito à espontaneidade, de acordo com o art. 824, § 1o do Decreto 24.569/97. Decisão amparada no art. 32, da Lei n 12.732/97. Votação por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 247/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS - SISIF - Autuação Improcedente, em virtude da não caracterização da infração apontada na inicial. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 248/2006 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - Mercadorias acobertadas por documentação fiscal inidônea. Autuação Improcedente, uma vez que a mercadoria transportada estava perfeitamente identificada na Nota Fiscal. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 249/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Entradas. Auto de Infração Parcial Procedente, tendo em vista a exclusão do valor do imposto, cobrado indevidamente, posto que recolhido quando da saída da mercadoria. Confirmada a decisão exarada em Ia instância. Artigos Infringidos: 139 do Dec. 24.569/97, com sanção prevista no Art. 123, III, "a", da Lei no. 12.670/96, alterado pelo Art. Io, XIII da Lei 13.418 de 30/12/2003.. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 25/2006 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Auto de Infração EXTINTO, confirmando a decisão DECLARATORIA de Extinção Processual prolatada na Instância Monocrática e nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata a falta de recolhimento do ICMS de responsabilidade do Contribuinte Substituto no valor de R$ 48.362,00 referente aos meses de set/nov/dez/1998. Decisão fundamentada pelo artigo 54, inciso I, alínea "c" da Lei n°. 12.732/97, reproduzido pelo artigo 63, incisol, alínea "c" do Decreto n°. 25.468/99.
Resoluções 250/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas. Auto de Infração Parcial Procedente, em face à adequação da penalidade a ser aplicada, conforme parecer da douta PGE. Reformada a decisão exarada em 1 instância. Artigos Infringidos: 127, I; Art. 169; Art 174; Art. 177 do Dec. 24.569/97, com sanção prevista no Art. 123,1, "c* da Lei no. 12.670/96, alterado pelo Art. 1°, XIII da Lei 13.418 de 30/12/2003. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 251/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas. Auto de Infração Parcial Procedente, em face à adequação da penalidade a ser aplicada, conforme parecer da douta PGE. Reformada a decisão exarada em Ia instância. Artigos Infringidos: 127, I; Art. 169; Art 174; Art. 177 do Dec. 24.569/97, com sanção prevista no Art. 123, I, "c", da Lei no. 12.670/96, alterado pelo Art. 1°, XIII da Lei 13.418 de 30/12/2003. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 252/2006 EMENTA: DOCUMENTO FISCAL SEM SELO - Nota fiscal não selada no Posto Fiscal de entrada. Auto de Infração Nulo, face a extemporaneidade do ato, pois o autuante desobedeceu o prazo pré-estabelecido no Termo de Intimação. Nulidade declarada nos termos do Art. 53, §2°, III do Dec. 25.468/99. Julgado conforme parecer da douta PGE. Confirmada a decisão exarada em Ia instância. Decisão por unanimidade de votos,
Resoluções 253/2006 EMENTA: ICMS - CREDITO INDEVIDO proveniente de transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular. Ação fiscal IMPROCEDENTE. Deve-se aplicar retroativamente a lei tributária que deixa de considerar infração a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular em virtude de o ato não estar definitivamente julgado e de não ter decorrido de fraude. Inteligência do art.106 do CTN. Rejeitada por unanimidade de votos a preliminar de extinção processual argüida pela recorrente. Reformada a decisão condenatória proferida pela Ia Instância, nos termos do voto da relatora designada MAGNA VITÓRIA DE GUADALUPE LIMA MARTINS, contrariamente ao parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 254/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE SAÍDAS - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa deixou de emitir notas fiscais ao consumidor ao vender combustível - álcool carburante. gasolina e diesel - no varejo. Reenquadramento da penalidade por ter ocorrido sob vigência da lei n° 11.530/89. Dispositivos Legais infringidos: arts. 127, I. 169, 174 e 177, todos do dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 120 da Lei 11.530/89.
Resoluções 255/2006 EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACORBERTADA POR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime. 0 Autuado foi flagrado pela fiscalização conduzindo mercadoria acompanhada de nota fiscal na qual não era possível identificar satisfatoriamente a descrição dos produtos comercializados. Redução da penalidade em face da desconsideração da base de cálculo apontada pela fiscalização no CGM, visto que o representante da fazenda estadual não trouxe aos autos os parâmetros utilizados para fixação da mesma. Dispositivos legais infringidos: art. 131, I, do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, III, "a", da Lei 12.670/96, com redação alterada pela Lei 13.418/03.
Resoluções 256/2006 EMENTA: ICMS - CREDITO INDEVIDO proveniente de transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular. Ação fiscal IMPROCEDENTE. Deve-se aplicar retroativamente a lei tributária que deixa de considerar infração a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular em virtude de o ato não estar definitivamente julgado e de não ter decorrido de fraude. Inteligência do art.106 do CTN. Rejeitada por unanimidade de votos a preliminar de extinção processual argüida pela recorrente. Reformada a decisão condenatória proferida pela Ia Instância, nos termos do voto da relatora designada MAGNA VITÓRIA DE GUADALUPE LIMA MARTINS, contrariamente ao parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 257/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS. Saídas de mercadorias sem cobertura fiscal. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE, em razão do laudo pericial, conforme parecer da douta PGE. Decisão amparada nos artigos 127 e 169 do Dec. No. 24.569/97 com sanção do artigo 123, inciso III, alínea wb" da Lei no 12.670/96, alterada pela Lei no. 13.418/03. Decisão unânime.
Resoluções 258/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. Aquisição de mercadorias sem cobertura fiscal. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE, em razão do laudo pericial, conforme parecer da douta PGE. Decisão amparada pelo artigo 139 do Dec. no. 24.569/97 com sanção do artigo 123, inciso III, alínea "a" da Lei no 12.670/96, alterada pela Lei no. 13.418/03. Decisão unânime.
Resoluções 259/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO - MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo, apesar da sua condição de contribuinte substituto em face da sua qualidade de estabelecimento industrial, deixou de recolher o ICMS incidente sobre as suas operações de vendas de disco fonografico, fita virgem ou gravada, filme fotográfico, cinematográfico e slide na forma do art. 489 do Decreto n° 24.569/97. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Manutenção da Decisão Condenatória singular. Decisão unânime.
Resoluções 26/2006 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do imposto devido pelo regime de antecipação. Confirmação da sentença de Parcial Procedência exarada na instância singular. Decisão unânime. Recurso Oficial conhecido e não provido. Infringência aos artigos 743, inciso I, 767 e 771 do Decreto 24.569/97 com sanção prevista no art. 123, 1, d da Lei 12.670/96 por ter a empresa autuada deixado de recolher ao Erário, no prazo regulamentar, o ICMS antecipado.
Resoluções 260/2006 EMENTA: FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. A sociedade empresária, usuária de processamento de dados, deixou de remeter a SEFAZ arquivos magnéticos referente às operações com mercadorias e prestações de serviços. Auto de Infração IMPROCEDENTE, confirmada a decisão proferida na Ia Instância de acordo com o voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recursos conhecidos. nficial imorovido e voluntário provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 261/2006 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA Detectada por meio da elaboração da Conta Financeira. Autuação PROCEDENTE por unanimidade de votos. A elaboração do fluxo financeiro de caixa, comprovou que o contribuinte omitiu vendas, uma vez que inexistiam recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas pagas pela empresa no período fiscalizado. Artigos infringidos Art. 827 Ô 9o, 169, I e 174, I, todos do Decreto 24.569/97, como penalidades Art. 123, III, "b", da Lei 12.670/96.
Resoluções 262/2006 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - Documentos Fiscais inidôneos - Decisão ABSOLUTÓRIA por unanimidade de votos. As empresas emitentes dos documentos fiscais estavam Ativas no CGF durante a emissão dos mesmos, portanto, legítimos são os créditos lançados na contabilidade do contribuinte fiscalizado.
Resoluções 263/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS. Saídas de mercadorias sem documentação fiscal. "Feito levantamento pelo sistema SLE e a conferência do relatório SISIF com o Livro de Entradas, constatado omissão de saídas no montante de R$28.480,62, referente a mercadorias sujeitas a alíquota de 25%". Ação fiscal NULA por incompetência do agente do fisco, pois excedeu a determinação exarada na Ordem de Serviço que designa o agente para executar diligência fiscal específica tendo como motivo expresso: descumprimento de obrigação acessória. Realizado um ato por um agente incompetente ou que tenha ultrapassado os limites de sua competência, este ato será tido como inválido, eis que não incluído nas atribuições legais do agente que o praticou, nos termos do art.32 da Lei 12.732/97. Reforma de decisão parcialmente condenatória de Ia instância. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 264/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS. "Efetuado levantamento pelo sistema SLE e feito o confronto entre o relatório SISIF e o Livro de Entradas, constatado omissão de saídas no montante de R$ 966.325,16, referente a mercadorias sujeita a substituição tributária". Ação fiscal NULA por incompetência do agente do fisco, pois excedeu a determinação exarada na Ordem de Serviço, que designa o agente para executar diligência fiscal específica tendo como motivo expresso: descumprimento de obrigação acessória. Realizado um ato por um agente incompetente ou que tenha ultrapassado os limites de sua competência, este ato será tido como inválido, eis que não incluído nas atribuições legais do agente que o praticou, nos termos do art.32 da Lei 12.732/97. Reforma de decisão parcialmente condenatória de Ia instância. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 265/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS - Mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude da redução do crédito tributário devido à redução na cobrança do imposto, que foi calculada equivocadamente pelo agente autuante. Ilícito detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias.Decisão com base nos artigos 139 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 266/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADASAuto de Infração PROCEDENTE. Entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Decisão com base no artigo 139 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Preliminares de Nulidade e pedido de realização de Perícia rejeitados. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 267/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de Infração PROCEDENTE. Saída de mercadorias, sujeitas ao regime de substituição tributária, desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Decisão com base nos artigos art. 127,1; 169,1 e 174,1 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 126 da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Preliminar de Nulidade rejeitada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 268/2006 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - Mercadorias acobertadas por documentação fiscal inidônea. Autuação Improcedente, uma vez que a mercadoria transportada estava perfeitamente identificada na Nota Fiscal. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 269/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - CONTA MERCADORIA - IMPROCEDÊNCIA. A conta mercadoria realizada durante a execução dos trabalhos de fiscalização para demonstrar o movimento econômico tributável do contribuinte não foi capaz de caracterizar a "omissão de entradas" apontada na presente increpação fiscal. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reforma a decisão condenatória singular pela Improcedência do Feito Fiscal. Decisão unânime.
Resoluções 27/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS - Produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária. Ilícito detectado através da Conta Mercadoria. Autuação Parcialmente Procedente, em virtude do reenquadramento da penalidade aplicada pelo autuante, que resultou na redução do montante do crédito tributário devido. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar pedidos de nulidade e de realização de Perícia solicitados pela recorrente. Artigos infringidos, 127,1; 169,1 e 174 I do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no art. 126 da Lei 12.670/96, em sua redação originária, por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 270/2006 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - EXTINÇÃO PROCESSUAL. Levando-se em conta que o processo não está fundamentado em alicerce firmado de provas e elementos indispensáveis para sua caracterização, deve ser o presente Al declarado extinto tendo em vista que um dos elementos de validade do processo é o acervo probatório, não podendo dar prosseguimento ao processo sem ele. Decisão amparada no art. 54, I, "b" da Lei n° 12.732/97. Reforma da decisão parcialmente condenatória monocrática para, em grau de preliminar, ser declarada a Extinção do Feito Fiscal de acordo com o Parecer da douta Procuradoria alterado em Sessão e presente aos autos.
Resoluções 271/2006 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS - PROCEDÊNCIA. O contribuinte tem o dever de conservar seus livros e documentos fiscais durante um período de 5 anos. Decisão amparada nos arts. 260 e 421 do Decreto n° 24.569/97. Aplicação da penalidade inserta no art. 123, V, "d" da Lei n° 12.670/96. Manutenção da Decisão Singular Condenatoria. Decisão unânime.
Resoluções 272/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. Aquisição de mercadorias sem cobertura fiscal. Ação fiscal PROCEDENTE, conforme parecer da douta PGE. Decisão amparada pelo artigo 139 do Dec. no. 24.569/97 com sanção do artigo 123, inciso III, alínea "a" da Lei no 12.670/96, alterada pela Lei no. 13.418/03. Decisão unânime.
Resoluções 273/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Vendas. Auto de infração PARCIAL PROCEDENTE. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Artigos Infringidos. 127, I, 169, 174 e 177 do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no art. 126 da Lei n 12>670/96 em sua redação original.
Resoluções 274/2006 EMENTA: ICMS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL FRAUDADO PARA ILUDIR O FISCO E FUGIR AO PAGAMENTO DO IMPOSTO - PROCEDÊNCIA. A transposição na GIM de valor a menor do que a constante no Livro de Registro de Saída caracteriza fraude fiscal. Aplicação da penalidade inserta no art. 123, I, "a" Lei n° 12.670/96. Recurso Oficial conhecido e provido. Reforma da decisão Parcialmente Condenatória monocrática pela Procedência da Autuação. Unanimidade de votos.
Resoluções 276/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRANSITO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE MERCADORIAS EXCEDENTES. Consoante o art. 140 do Dec. n° 24.569/97 o transportador não poderá aceitar para despacho mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação. Decisão amparada no Parecer/PGE 34/97 e na Norma de Execução n° 07/99. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com redação dada pela Lei n° 13.418/03. Redução do crédito tributário em face da diminuição da base de cálculo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão condenatória proferida em Ia Instância pela Parcial Procedência da Ação Fiscal. Unanimidade de votos.
Resoluções 277/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GIDEC - Auto de Infração NULO. Decisão Unânime. A empresa em epígrafe foi autuada por deixar de entregar ao Órgão competente a GIDEC referente aos meses de dezembro de 2003, janeiro a dezembro de 2004, janeiro e fevereiro de 2005. Ocorre que o Termo de Intimação n° 2005.05020 foi recebido por pessoa alheia aos quadros da empresa, impossibilitando o atendimento da exigência, e redundando na nulidade da atuação por falta de intimação regular.
Resoluções 278/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa em epígrafe foi acusada de falta de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária. Todavia, apresentou os comprovantes de pagamento efetuados pelas fábricas, sediadas em outras unidades da Federação em fava do Estado do Ceará.
Resoluções 279/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO - SISIF - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa em epígrafe, usuária de sistema eletrônico, foi autuada por deixar de entregar ao Órgão competente os arquivo magnéticos referentes ao ano base de 2002. Dispositivos legais infringidos: art. 285, III, IV e parágrafo primeiro, do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, VIII, Y, da Lei 12.670796.
Resoluções 28/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - auto de infração julgada NULO em primeira instância, o levantamento realizado pelo fiscal é inadequado para a comprovação do ilícito. Contudo por conta de ausência de provas foi EXTINTO o feito. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resoluções 280/2006 EMENTA: MERCADORIA EM TRANSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO: Decisão ABSOLUTÓRIA por UNANIMIDADE de votos. A nota fiscal de N° 109.840, considerada inidônea pela fiscalização, é uma nota fiscal AVULSA emitida pelo Estado de PERNAMBUCO, não podendo o Estado do Ceará afirmar que a mesma é inidônea, uma vez que, a mesma pode ter a sua validade prorrogada por aquele Estado, trata-se ainda de uma transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira, e que tal operação não é tributada.
Resoluções 281/2006 EMENTA: DEIXAR DE REMETER A SEFAZ ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Decisão ABSOLUTO RIA por UNANIMIDADE de votos. Verificou-se através de consulta ao Sistema de Selagem e Impressão de Documentos Fiscais, que somente a partir de 05/06/2006, o contribuinte foi autorizado pelo fisco a emitir seus documentos fiscais em meio magnético, portanto, os períodos solicitados na peça acusatória não poderiam ser exigidos, o que tornou totalmente IMPROCEDENTE a acusação fiscal.
Resoluções 282/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Autuação Improcedente, em virtude da não comprovação do registro dos créditos de fretes por parte das filiais, bem como a confirmação de que a emitente das notas fiscais foi a responsável pelo pagamento dos serviços de transporte. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime.
Resoluções 283/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RETENÇÃO - MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo, apesar da sua condição de contribuinte substituto em face da sua qualidade de estabelecimento industrial, deixou de reter e recolher o ICMS substituição tributária incidente sobre as operações de vendas de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, filme fotográfico, cinematográfico e slide na forma dos arte. 489, inciso II e 490, § Io, inciso II e § 4o do Decreto n° 24.569/97. Redução do crédito tributário em face do reenquadramento da penalidade. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Manutenção da decisão parcialmente condenatória singular. Decisão unânime.
Resoluções 284/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA. Consoante o art. 140 do Dec. n° 24.569/97 o transportador não poderá aceitar para despacho mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação. Decisão amparada no Parecer/PGE 34/97 e na Norma de Execução n° 07/99. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatória proferida em Ia Instância. Unanimidade de votos.
Resoluções 285/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA. Consoante o art. 140 do Dec n° 24.569/97 o transportador não poderá aceitar para despacho mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação. Decisão amparada no Parecer/PGE 34/97 e na Norma de Execução n° 07/99. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com redação dada pela Lei n° 13.418/03 Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatoria proferida em Ia Instância. Unanimidade de votos
Resoluções 286/2006 EMENTA: - ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA, detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE. Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão ampara no artigo 169,1 e 174,1 do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, III, "b" da Lei n° 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 287/2006 EMENTA: - ICMS. OMISSÃO DE COMPRAS, detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE. Auto de Infração PROCEDENTE, Decisão ampara no artigo 139 do Decreto 24.569/96. Penalidade prevista no art. 123, III "a" da Lei n° 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 288/2006 EMENTA: MERCADORIA SEM DOC. FISCAL - ECT - Decide-se por unanimidade de votos rejeitar a nulidade suscitada no recurso voluntário e também por unanimidade de votos pela manutenção da decisão singular CONDENATÓRIA. As mercadorias apreendidas encontravam-se totalmente desacompanhadas de documentos, portanto, em situação irregular. Artigos infringidos Art. 140 e Art. 829 ambos do Decreto 24.569/97 e penalidade a prevista no Art. 123 III "a" da Lei. 12.670/96.
Resoluções 289/2006 EMENTA: MERCADORIA SEM DOC. FISCAL - ECT - Decide-se por unanimidade de votos rejeitar a nulidade suscitada no recurso voluntário e também por unanimidade de votos pela manutenção da decisão singular CONDENATÓRIA. As mercadorias apreendidas encontravam-se totalmente desacompanhadas de documentos, portanto, em situação irregular. Artigos infringidos Art. 140 e Art. 829 ambos do Decreto 24.569/97 e penalidade a prevista no Art. 123 III "a" da Lei. 12.670/96.
Resoluções 29/2006 EMENTA: EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - Auto de Infração julgado PROCEDENTE por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de entregar livros, documentos fiscais e comprovantes de pagamentos, solicitados no Termo de Intimaçao N° 2005.07999, caracterizando embaraço a fiscalização. Decisão com base nos seguintes dispositivos: Art. 82 e Art. 123, VIII "c" , ambos da Lei 12.670/96.
Resoluções 290/2006 EMENTA: FALTA DE ENTREGA DA LEITURA X REDUÇÃO Z E MEMÓRIA FISCAL - Decide-se declarar a NULIDADE processual por UNANIMIDADE de votos. Lavrado o Termo de Intimação (fl.07), não foi obedecido o prazo de 10 dias para lavratura do auto de infração, tornando-se a ação fiscal Nula por vedação legal do ato praticado e extemporaneidade. Decisão com base nos artigos Art.32 da Lei 12.732/97 e Art. 53 § 4o inciso III do Decreto 25.468/99.
Resoluções 291/2006 EMENTA: ICMS - Falta de retenção do imposto devido por substituição tributária em operações com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro. O autuado efetuou a retenção do ICMS devido por substituição tributária em valor inferior ao determinado pela legislação específica. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE, em virtude do desenquadramento da penalidade sugerida, uma vez que a alínea "f" do inciso I do Art.123 da Lei 12.670/96 foi revogado pela Lei 13.418/03 e reenquadrada no inciso I, alínea nc" do art.123 da mesma Lei, alterada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário e oficial conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 292/2006 EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO NA CONTA GRÁFICA - IMPROCEDÊNCIA. O fato narrado pela autoridade fazendária autuante caracteriza a infração tributária "Falta de Recolhimento" e não "Crédito Indevido" como consta na peça acusatória, o que leva o processo a improcedência, diante da impossibilidade de se inovar o feito. Perda do objeto da Acusação Fiscal. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Manutenção da Decisão Absolutória Singular. Decisão unânime.
Resoluções 293/2006 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DECUMENTO FISCAL. A imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Autuação PROCEDENTE. Infração ao art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade no art. 123, inc. III "a" da Lei 12.670/96. Decisão unânime.
Resoluções 294/2006 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DECUMENTO FISCAL. A imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Autuação PROCEDENTE. Infração ao art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade no art. 123, inc. III "a" da Lei 12.670/96. Decisão unânime.
Resoluções 295/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM QUANTIDADE MENOR QUE A DESCRITA NA NOTA FISCAL - Infração ao art. 170 inciso IV, T do RICMS caracterizada. Todavia, novo enquadramento da penalidade sugerida na inicial para o art. 123, inciso III T da Lei 12.670/96 impõe a PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal. Decisão unânime.
Resoluções 296/2006 EMENTA: TRANSITO. MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA NOTA FISCAL E AS MERCADORIAS EFETIVAMENTE TRANSPORTADAS. Álcool carburante transportado como se fosse álcool para outros fins. Caracterizada Infração ao art. 131, inciso III do Dec. 24.569/97. Em face da não constatação do recolhimento do imposto devido por substituição tributária, aplicou-se a penalidade do art. 123, inc. III "a" da Lei 12.670/96. Por unanimidade de votos foi confirmada a decisão CONDENATÓRIA proferida pela 1a Instância de Julgamento.
Resoluções 297/2006 EMENTA: - ICMS. TRÂNSITO. TRANSPORTAR MERCADORIA COM NOTA FISCAL INTOÔNEA. Nota Fiscal com declarações inexatas quanto à descrição dos produtos. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, em virtude da redução da base de cálculo.Decisão ampara nos artigos: 131, Dl e 829 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, ffl, a da Lei 122.670, alterada pela Lei 13.418/2003. Preliminar de extinção rejeitada. Decisão por unanimidade de votos e contrariamente ao parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 298/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA. Decide-se por unanimidade de votos pela reforma da decisão singular de Nulidade, para declarar a EXTINÇÃO processual, uma vez que, a metodologia utilizada pela fiscalização, impossibilita qualquer juízo de valor da existência ou não da acusação apontada pelo autuante. A omissão de entrada, tendo como comprovação unicamente notas fiscais de saída de alguns produtos, que não tiveram a sua comprovação de entrada durante o período fiscalizado, sem análise quanto a existência de estoque inicial, não é suficiente para comprovar a infração apontada. Decisão com base no Art. 54, I "b" da Lei 12.732/97.
Resoluções 299/2006 EMENTA: ICMS - Ação fiscal que denuncia o contribuinte por "não atender ao termo de intimação, caracterizando utilização de documentos fiscais diversos a emissão de documento por meio de ECF, até a presente data". Autuação IMPROCEDENTE. Levando-se em consideração que, conforme documentos anexados aos autos, a Recorrente cumpriu as exigências do termo de intimação, conclui-se que a acusação inicial não merece acolhimento. Recurso voluntário conhecido e provido. Unanimidade de votos.
Resoluções 30/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DECORENTE DE OMISSÃO DE ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE. Decide-se por votação unânime pela PROCEDÊNCIA da autuação. O contribuinte deixou de exigir documento fiscal por ocasião de suas aquisições, contrariando a legislação em vigor, especialmente ao Art. 139 do Decreto 24.569/97, aplicando-se como penalidade o Art. 123 inciso I alínea "c" da Lei 12.670/96, de acordo com a nova redação dada pela Lei 13.418/03. Observamos que entendeu por bem o autuante, considerar tal infração, como uma falta de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, e não uma omissão de entrada, onde a penalidade imposta na legislação ao contribuinte seria majorada.
Resoluções 300/2006 EMENTA: - ICMS. BAIXA CADASTRAL - Notificação para recolhimento espontâneo. Existência do Termo de Notificação nos autos. Princípio da Espontaneidade respeitado. Nolidade rejeitada. Decisão amparada no art. 24, III da IN 33/1993. Decisão por unanimidade e conforme parecer da douta PGE, alterado em sessão e reduzido a termo nos autos. Retorno do processo à Instância de 1° Grau para novo julgamento.
Resoluções 301/2006 EMENTA: ICMS. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Recibo de entrega da documentação. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Ficou comprovada a entrega de parte da documentação, possibilitando a execução da ação fiscal. Decisão ampara no artigo: 815 do Decreto 24.569/97. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por maioria de votos, e contrário ao parecer da Douta procuradoria Geral do Estado que se manifestou, nos autos, pela extinção do feito.
Resoluções 302/2006 EMENTA: ICMS. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Recibo de entrega da documentação. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Ficou comprovada a entrega de parte da documentaçlo, possibilitando a execuçlo da açlo fiscal. Decisão ampara no artigo: 815 do Decreto 24.569/97, do Dec. N 24.569/97. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por maioria de votos, e contrário ao parecer da Douta procuradoria Geral do Estado que se manifestou. nos autos. pela extinção do feito.
Resoluções 303/2006 EMENTA: ICMS - O contribuinte omitiu a apresentação dos documentols fiscais de controle: leitura "X" e leitura da memória fiscal, referentes ao ECFIF 20, BEMATECH, nº. de fabricação 9812177101708, cx.01. Autuação PARCIAL PROCEDENTE,em virtude do entendimento de que a Leitura "X" está contida : na redução "Z",cuja emissão se deu nos termos da legislação pertinente. Em relação à leitura da memória fiscal, a legislação a trata como documento fiscal de controle, pois ela é capaz de recuperar informações fiscais registradals desde o primeiro dia de uso, importantes para a arrecadação e fiscalização dos tributos. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Unanimidade de . votos. Penalidade inserta no Art.123, VII, alínea "ali da Lei 12.670/96 e alterado pela Lei 13.418/2003.
Resoluções 304/2006 EMENTA: ICMS - Descumprimento de Obrigação Acessória - Falta de entrega dos arquivos em meio magnético. Auto de infração insubsistente, pois as informações prestadas pelo julgador singular demonstram o cumprimento da obrigação acessória reclamada. Autuação IMPROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 305/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Ilícito proveniente de operações desacobertadas pelas primeiras vias dos documentos fiscais. Autuação improcedente, em virtude da constatação de que operações relativas às Notas Fiscais, objeto da aütuação, estavam escritüíadas com base nas primeiras vias dos documentos fiscais, que constam em outro Auto de infração, de nº 1/200402328, devidamente autenticadas pelo próprio autuante, tornando o presente AI inexistente. Recurso oficia! conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 306/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO OEDOC FISCAL NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - Autuação Improcedente, em virtude da constatação de que as Notas Fiscais, objeto da autuação, estavam devidamente escrituradas, descaracterizando a infringência apontada na inicial. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 307/2006 Ementa: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Autuação IMPROCEDENTE. Não existe diferença na mercadoria em relação a quantidades, ou em relação ao tipo de mercadoria. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 308/2006 Ementa: Omissão de Entrada - Contribuinte estocou mercadorias sem documentação fiscal. Adquiriu mercadorias sem escriturá-las no livro registro de entradas de mercadorias e as alienou sem emissão de notas fiscais. Infringido Art. 139 do Decreto nº.24.569/1997. Penalidade prevista no Art. 123, I1I, "A", da Lei 12.670/1996. Auto de Infração julgado PROCEDEN1E. Recurso de oficio.
Resoluções 309/2006 EMENTA: JC,MS,-OMISSÂO DE SAioAS.VENDADE MERCADORIAS SErI. A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FI$CAL.COI.JTA FINANCEIRA. Reformada adecisâo singular condenatória de Parcial Procedência do feito, para declarar em grau de preliminar a EXTINÇAo processual, nos conformes do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, alterado em Sessão e reduzido a termo nos autos.
Resoluções 31/2006 EMENTA: - FALTA DE RECOLHIMENTOICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações realizadas por Supermercados e Similares. (Outubro/99 a fevereiro/2000). Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão amparada nos artigos 450, 555/558 e 874 do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123,1 "c" da Lei n° 12.670/96., com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos.
Resoluções 310/2006 EMENTA: ICMS - FRAUDE FISCAL. A acusação versa sobre utilização de documentos fiscais fraudados em decorrência de que os emitentes estavam baixados de oficio junto ao cadastro Geral da Fazenda. Ação fiscal NULA. Em virtude da extrapolação dos limites do procedimento fiscal, já que a Ordem de Serviço versa a análise de questões relacionadas com alteração cadastral. Conforme parecer da douta PGE. Decisão unânime .
Resoluções 311/2006 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do, imposto incidente na importação de mercadorias na forma e nos prazos regulamentares. Auto de Infração PROCEDENTE, conforme parecer da douta PGE. Confirmada a decisão exarada em 1a instância. Artigos Infringidos: 73/74 do Dec. 24.569/97, Art 3°, VI da Lei 12.670/96, com sanção prevista no Art. 123, I, "c", da Lei no. 12.670/96, alterado pela Lei 13.418 de 30/12/2003. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 312/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO -- REMESSA DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO POR CONTER DECLARAÇÕES INEXATAS - NULIDADE. A ausência do Termo de Retenção, possibilitando o saneamento de possível irregularidade pelo sujeito passivo ou o exercício do seu direito de defesa, impede o agente fiscal de proceder à lavratura do Auto de Infração. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Manutenção da decisão declaratória de Nulidade proferida pela la Instância. Decisão unânime.
Resoluções 313/2006 EMENTA: FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO - TRANSPORTE DIE MERCADORIA COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - IMPROCEDÊNCIA. O Romaneio colacionado aos autos pela autoridade fazendária não se presta para comprovar a suposta inidoneidade do documento fiscal que acobertava as mercadorias em trânsito. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão condenatória singular pela Improcedência do Feito Fiscal. Decisão unânime.
Resoluções 314/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS. Aquisição de mercadorias sem a devida documentação fiscal, no montante de R$ R$ 1 12.819,86. Infração detectada por meio do levantamento quantitativo do estoque de mercadorias. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Unanimidade de votos. Infringência ao artigo 139 do Dec.24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, IH, "a" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03. Autuado revel. Recurso de Ofício.
Resoluções 315/2006 EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Deferimento. Pedido referente ao Auto de Infração nO.346149. Há que se deferir o pedido de restituição, uma vez que ficou demonstrada nos autos a existência de indébito tributário. Modificada a decisão singular. Maioria de votos.
Resoluções 316/2006 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DECUMENTO FISCAL. A imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stricto senso", não alcança os serviços de transportes de mercadorias. Autuação PROCEDENTE. Infração ao art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade no art. 123, inc. 11I "a" da Lei 12.670/96. alterado pela Lei n. 13.418/2003. Recurso voluntário desprovido. Decisão unânime.
Resoluções 317/2006 EMENTA:IC.MS,-OMISSÃO DE SAioAS. VENDA DE MERCADORIAS SSMA OEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL.CONTA FINANCEIRA. Reformada a decisão singular condenatória de Parcial Procedência do feito, para declarar em grau de preliminar a EXTINÇÃO processual, nos conformes do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, alterado em Sessão e reduzido a termo nos autos.
Resoluções 318/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXTINÇÃO PROCESSUAL. Levando-se em conta que o processo não está fundamentado em alicerce firmado de provas e elementos indispensáveis para sua caracterização, deve ser o presente AI declarado extinto tendo em vista que um dos elementos de validade do processo é o acervo probatório, não podendo dar prosseguimento ao processo sem ele. Decisão amparada no art. 54, I, "b" da Lei nO 12.732/97. Reforma da decisão parcialmente condenatória monocrática para, em grau de preliminar, ser declarada a Extinção do Feito Fiscal, nos termos do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos. Decisão por unanimidade dos votos.
Resoluções 319/2006 EMENTA: ICMS - ACUSAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS POR PREÇO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO. Ficou constatado que a empresa utilizou nas saídas de mercadorias base de cálculo inferior ao custo de aql,.Jisiç~9no montante de R$ 45.918,94, sem se justificar perante o Fisco Estadual. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Penalidade inserta no art. 123, III, "e" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03. Unanimidade de votos.
Resoluções 32/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Redução do Crédito Tributário (Reenquadramenta da penalidade sugerida) Decisão amparada nos artigos: 73,74,767,768,769,770 do Decreto 24.5^9/97. Penalidade prevista no art. 123, I, "d" da Lei n° 12.670/96. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão Unânime.
Resoluções 320/2006 EMENTA: ICMS. MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Incompatibilidade entre as informações contidas na nota fiscal e as mercadorias efetivamente transportadas. Álcool carburante transportado como se fosse álcool para outros fins. Caracterizada a infração ao art. 131 incisos III do Dec. 24.569/97. Aplicada a penalidade do art. 123, inc. III "a" da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03. Processo julgado PROCEDENTE por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido. Rejeitada a preliminar de nulidade.
Resoluções 321/2006 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PROCEDENTE. Qualquer serviço realizado pelos Correios, estando inserido no campo de incidência do ICMS, fica sujeito à incidência do imposto estadual, exceto o serviço postal strictu sensu. Decisão amparada no artigo 829 do Dec.24.569/97, e no Parecer 34/99 da Procuradoria Geral do Estado. Com penalidade prevista no artigo 123. IH, "a" da Lei 13.418/03. Defesa tempestiva. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 322/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Entradas. Auto de infração PARCIAL PROCEDENTE. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos. Artigos Infringidos, 139 do Decreto nO 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, IH. 65an da Lei n° 12,670/96, alterada pela Lei na 13.418/03,
Resoluções 323/2006 Ementa: ICMS - REGIME ESPECIAL - ATRASO DE RECOLHIMENTO - Autuação Improcedente. Não configuração do ilícito. Não existe previsão na legislação do ICMS para o ajuste do regime especial de recolhimento de períodos pretéritos. Defesa tempestiva. Recurso de Oficio. Defesa Oral. Decisão por unanimidade.
Resoluções 324/2006 Ementa: Falta de escrituração no livro Registro de Entradas. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, incabível a cobrança do imposto ICMS. Infringido artigo 262 do Decreto nO. 24.569/1997. Penalidade prevista no artigo 123, IH, "g" da Lei nO.12.670/1996. Decisão por unanimidade.
Resoluções 325/2006 Ementa: ICMS - Credito Indevido - Escrituração de operação de devolução de mercadorias fora do prazo legal e com documentos fiscais sem constarem exigências legais. Infringido o artigo 673 e parágrafo 3° do mesmo artigo do Decreto 24.569/1997. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, por redução do credito tributário, em virtude da aplicação da penalidade prevista no artigo 123, lI, "a" da Lei 12.670/1996 alterado pela Lei 13.418/2003. Preliminar de nulidade rejeitada por unanimidade. Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime de acordo com douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 326/2006 EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PERÍCIA. Restaram comprovados através do Laudo do Experto o lançamento e aproveitamento de crédito indevido, contudo, em valor inferior ao apontado pelo Autor da Ação Fiscal. Recurso Oficial conhecido e parcialmente provido. Reforma da Decisão Absolutória Singular pela Parcial Procedência do Feito Fiscal. Decisão unânime.
Resoluções 327/2006 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS CANCELADOS NULIDADE INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. O agente fiscal ao proceder à autuação não arbitrou a base de cálculo conforme o mandamento contido no parágrafo único do art. 31 do Decreto n° 24.569/97, ocasionando a nulidade da ação fiscal por vício formal. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão condenatória monocrática pela declaração da Nulidade do Feito Fiscal. Decisão unânime.
Resoluções 328/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Saídas de Mercadorias, detectada em Auditoria Fiscal ampla, mediante analise da Conta Mercadoria, pois a empresa apresentou diferença entre débitos e créditos. Declarada a EXTINÇÃO processual, face a ausência de elementos probatórios. Julgado conforme parecer da douta PGE. Decisão por unanimidade de votos .
Resoluções 329/2006 EMENTA: ICMS-EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. A empresa autuada deixou de apresentar documentos necessários, ao regular desenvolvimento da ação fiscalizadora, solicitados pelo Fisco, mediante intimação escrita, Auto de infração IMPROCEDENTE. Falece a acusação fiscal, pois não ficou caracterizado o embaraço à fiscalização denunciado nos autos, Recurso voluntário conhecido e provido, Decisão por unanimidade de votos,
Resoluções 33/2006 EMENTA: ICMS - Circulação de bens do ativo permanente entre os estabelecimentos de uma mesma Instituição Financeira^ Auto de Infração EXTINTO pelo pagamento. Decisão exarada em Ia instância exclui o ICMS e reenquadra a penalidade, indicando o artigo 126 da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Oficial conheeido e não provido.Decisão unanime.
Resoluções 330/2006 EMENTA: EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA CONTRIBUINTE NÃO IDENTIFICADO. Processo EXTINTO, face à impossibilidade de comprovação da acusação fiscal. Decisão amparada pelo Art. 54, inciso I, alínea "b" da Lei 12.732 de 24/09/1997 (Legislação do Processo Administrativo Tributário). Decisão unânime, em conformidade com o parecer da douta PGE.
Resoluções 331/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTOProdutos sujeitos ao regime de substituição tributária. Autuação Parcial Procedente, em virtude do reenquadramento da sanção sugerida na inicial. Decisão amparada nos artigos 23, g3° e 553, I do Decreto 21.219/91. Penalidade prevista no artigo 123, inciso I, alínea "c" da Lei 12.670/96, alterada pela Lei nO 13.418/03. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime, de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 332/2006 EMENTA: ICMS. VENDA PARA CONTRIBUINTE BAIXADO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, em virtude da redução da base de cálculo, conforme perícia realizada. Decisão ampara no artigo 170 do Decreto 24.569/96. Penalidade prevista no art. 123, IH, "k" c/c com parágrafo único do artigo 126, todos da Lei nO 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 333/2006 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE ENTRADAS. Ação fiscal IMPROCEDENTE. O relato constante na peça inicial afirma que "o contribuinte promoveu entradas de mercadorias (regime substituição tributária) sem notas fiscais no montante de R$ 2.880,00". No entanto, o quadro totalizador não apresenta entradas sem nota fiscal na rubrica "substituição tributária". Acolhida a tese de nulidade argüida pelo Recorrente nos termos do art.53 911 do Dec.25.468/99. Unanimidade de votos.
Resoluções 334/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Ação fiscal IMPROCEDENTE. O relato constante na peça inicial afirma que "o contribuinte promoveu saídas de mercadorias (regime substituição tributária) sem notas fiscais no montante de R$ 19.135,11". No entanto, o quadro totalizador não apresenta saídas sem nota fiscal na rubrica "substituição tributária". Acolhida à tese de nulidade argüida pelo Recorrente nos termos do art.53 911 do Dec.25.468/99. Unanimidade de votos .
Resoluções 335/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACAMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Autuação PROCEDENTE. Decisão amparada no art.97 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, combinado com os artigos 140 e 829 do Decreto n° 24.569-RICMS, de 31 de julho de 1997. Responsabilidade prevista no artigo 16, inciso II, alínea V, da Lei retromencionada, alterada pelo art.l°, inciso I da Lei n° 13.082/00, combinado com o Parecer n°34/99 exarado pela Procuradoria Geral do Estado. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "&" da Lei n° 12.670/96, de 30 de dezembro de 2003.Defesa tempestiva.
Resoluções 336/2006 EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PAGO PELA CONSTRUTORA ATRAVÉS DE PARCELAMENTO: Pedido INDEFERIDO por unanimidade de votos. O Mandado de Segurança de NO 2003.0270.0078-1, impetrado contra a lavratura do Auto de Infração de NO 1/199912714, de acordo com a decisão do Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. Carlos Augusto Gomes Correa, da 7a Vara da Fazenda Pública, seus efeitos é suspensivo somente quanto as parcelas restantes relativas ao parcelamento efetuado, até decisão final, portanto, relativamente as parcelas pagas, não cabe restituição, até porque não é um direito líquido e certo.
Resoluções 337/2006 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDÉVIDO, decorrente da utilização de notas fiscais emitidas em outro exercício Auto de Infração PROCEDENTE . Decisão ampara no artigo 60 do Decreto 24.569/96. Penalidade prevista no art. 123, II "a" da Lei nO 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Recurso conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do representante da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 338/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Entradas. Ação Fiscal Improcedente, face à falta de elementos convincentes a caracterização da supost6. infração. A sistemática de levantamento utilizada não é instrumento hábil para comprovar a infração. Decisão por unanimidade de votos. Em conformidade com o parecer da douta PGE.
Resoluções 339/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Entradas. Ação Fiscal Improcedente, face à falta de elementos convincentes a caracterização da supostA infração. A sistemática de levantamento utilizada não é instrumento hábil para comprovar a infração. Decisão por unanimidade de votos. Em conformidade com o parecer da douta PGE.
Resoluções 34/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, Ausência das las vias do documento fiscal. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Redução do Crédito Tributário em virtude de aplicação de penalidade mais benigna. Decisão amparada no artigo 65, inciso VIII do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, II, "a" da Lei 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos.
Resoluções 340/2006 EMENTA: ICMS - Deixar de remeter à SEFAZarquivo magnético referente a operações com mercadorias e prestações de serviços. Retorno do processo à Célula de Julgamento de la Instancia para novo julgamento, tendo em vista ala Câmara do Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceara rejeitar a preliminar de nulidade proferida pela instância monocrática, contrariamente ao parecer da douta PGE. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 341/2006 EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Decide-se por unanimidade de votos pelo INDEFERIMENTOdo pedido.Embora haja similitude entre os autos de infração de NO2001/07308 e o auto de infração de NO2002/06279, salientamos que o segundo auto o qual estamos apreciando, nesta oportunidade a restituição, não foi efetuado o seu recolhimento.Em segunda Instância o auto de infração de NO 2002.06279, foi julgado EXTINTO por ilegitimidade passiva, portanto, não houve qualquer pagamento de tributo relativo ao auto de infração o qual o requerente solicita restituição.
Resoluções 342/2006 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE ENTRADAS. Aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infração detectada através do Sistema de Levantamento de Estoque de Mercadorias (SLE). Autuação PARCIAL PROCEDENTE,em virtude da constatação de que apenas parte do valor reclamado na inicial corresponde ao ilícito apontado, de acordo com laudo pericial. Ato contínuo, declarada a EXTINÇÃO processual, face ao pagamento constante dos autos, de acordo com art. 63, lI, "b" da lei 12.732/97. Artigo infringido: 139 do Decreto 21.219/91. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03. Unanimidade de votos. Recursos voluntário e oficial conhecidos e não providos.
Resoluções 343/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infração detectada através do Sistema de Levantamento de Estoque de Mercadorias (SLE). Autuação PARCIAL PROCEDENTE, em virtude da constatação de que apenas parte do valor reclamado na inicial corresponde ao ilícito apontado, de acordo com laudo pericial. Ato contínuo, declarada a EXTINÇÃO processual, face ao pagamento constante dos autos, de acordo com art. 63, 11, "b" da lei 12.732/97. Artigos infringidos: 120, I e 126, I do Decreto 21.219/91. Penalidade inserta no art. 123, 111, "b" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03. Unanimidade de votos. Recursos voluntário e oficial conhecidos e não providos.
Resoluções 344/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Notas fiscais consideradas inidôneas em razão dos emitentes encontrarem-se baixados no CGF e com selo fiscal de autenticidade falso. Rejeitada preliminar de nulidade. Confirmada por unanimidade de votos a decisão condenatória exarada em la Instância, em face de que o contribuinte não trouxe aos autos provas fortes e irrefutáveis que comprovem as operações mercantis, e consequentemente que os créditos lançados na escrita fiscal e contábil são legítimos. Decisão amparada no art. 123, 11, "a" da Lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Decisão unânime.
Resoluções 345/2006 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDÉVIDO, decorrente da utilização do crédito das notas fiscais de telecomunicação. Auto de Infração IMPROCEDENTE, pois restou comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento, do crédito lançado indevidamente, através de DAE avulso. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do representante da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 346/2006 EMENTA: - ICMS. SIMULAR SAÍDAS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE e extinto em razão do pagamento no valor da parcial procedência com o beneficio do REFIS. Decisão ampara no artigo 170, 11do Decreto 24.569/96. Penalidade prevista no art. 123, I "h" da Lei nO 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 347/2006 Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRONICOS AO SISIF NA FORMA E NO PRAZO DETERNUNADO NO REGULAMENTO DO ICMS - Auto de Infração Parcial Procedente, por redução do credito tributário (multa), pois deve ser aplicada a penalidade vigente no exerCÍcioda infração - 2002. Infração artigo 285, parágrafo 1°, do Decreto nO. 24569/97. Penalidade prevista no artigo 123, inciso VIII, alínea "i" da Lei 12.670/96. Recurso de Oficio conhecido e não provido. Decisão unânime de acordo com a douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 348/2006 Ementa: EXTRAVIO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAIS. Auto de Infração julgado NULO. Decisão amparada no artigo 53 do Decreto nO.25.468/1999, e pelo artigo 903 do RICMS. Pelo não encaminhamento de documento pertinente ao ICMS, para órgão competente, tomando o Auto de Infração nulo por impedimento. Decisão contraria a douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 349/2006 Ementa: DEIXAR DE PROCEDER A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR MEIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Alegação de casos fortuitos e de força maior não vence, no caso, a natureza objetiva da infração apontada. Infringido os artigos 177 e 381 do Decreto n°. 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, inciso VII, alínea "m" da Lei nO. 12.670/96. Acusação fiscal PROCEDENTE. Decisão por unanimidade.
Resoluções 35/2006 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto de Infração IMPROCEDENTE, tendo em vista as argumentações e documentação apresentadas pela autuada em sua peça recursal, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Monocrática e de acordo do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata o transporte de mercadorias acobertadas com documentação fiscal inidônea, tendo sido constatado que a nota fiscal continha declarações inexatas quanto ao destinatário das mercadorias.
Resoluções 350/2006 Ementa: ICMS - SIMULAÇÃO DE SAlDAS __ PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃOA acusação fiscal versa sobre simulação de saída de mercadorias. As notas fiscais indicam saídas para outras unidades da Federação sem que fosse comprovadas as saídas do território cearense através dos registros no sistema Cometa. Infringência ao artigo 170, 11 do Decreto 24.569/1997. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE em virtude da exclusão de parte das notas, uma vez que ficou comprovado no curso do processo que as mesmas foram escrituradas nos livros registro de entradas dos destinatários. Penalidade prevista no artigo 878, I, "h" da mesma norma legal. Decisão por unanimidade.
Resoluções 351/2006 EMENTA: EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Decide-se declarar NULA a ação fiscal por unanimidade de votos por desobediência ao que determina a Legislação tributária, especialmente ao Art. 32 da Lei 12.670/96. A empresa fiscalizada iniciou suas atividade em novembro de 1999, o período fiscalizado é de janeiro a setembro de 2004, portanto caberia o agente do fisco arbitrar a base de cálculo do imposto, com base nos documentos imediatamente anteriores ou posteriores ao extravio. A ação fiscal foi declarada NULA por impedimento da autoridade autuante, entendendo-se por impedida aquela que pratique ato com vedação legal, Art.53 ~ 2° inciso III.
Resoluções 352/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. Após rejeitada por unanimidade de votos a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário, também decide-se, por votação unânime, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação. O contribuinte deixou de escriturar notas fiscais de entrada, cuja mercadoria possui imposto retido por substituição tributária pelo fabricante, desobedecendo o que determina a legislação tributária, Art. 269 9 4° do Decreto 24.569/97.0 Art. 106 inciso II alínea "c" do CTN, só deve ser aplicado quando lhe comine penalidade menos severa ao infrator, no presente caso a penalidade aplicada ao contribuinte pelo agente fiscal é mais severa do que aquela vigente ao tempo de sua prática, sendo assim, deve-se aplicar no presente caso a redação do Art. 126 da Lei 12.670/96, redação originaria.
Resoluções 353/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. A empresa em epígrafe omitiu receitas, caracterizadas como suprimento ilegal de caixa, no montante de R$1.678.491,00, no exercício de 2002, identificadas através de suas despesas com a CPMF.Ação fiscal IMPROCEDENTE. Unanimidade de votos. Constata-se nos autos a ausência de elementos probatórios da ocorrência infracionária descrita na peça basilar, obrigando ao reconhecimento da insubsistência da autuação, posto que a acusação de suprimento ilegal de caixa tem como suporte uma análise mais apurada da escrita contábil da empresa.
Resoluções 354/2006 EMENTA: - ICMS. FRAUDAR LIVROS E DOCUMENTOS FICAIS PARA ILUDIR O FISCO E FUGIR AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, decorrente da ãIteração sistemática das somas do Livro Registro de Entrada com intuito de creditar-se a maior. Auto de In/ração PROCEDENTE. Decisão ampara no artigo 216 a 220 do Decreto 24.569/96. PenãIidade prevista no art. 123, I "a" da Lei n° 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Recurso de oficio conhecido e provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 355/2006 EMENTA: - ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA, detectada através da Conta Mercadoria. Auto de Infração IMPROCEDENTE, a existência, demonstrada na Conta Mercadoria, de lucro real é incompatível com a infração omissão de saídas. Recurso oficial conhecido e não provido. Preliminar de nulidade reconhecida e julgamento conforme o art. 53, ~ 11 do Decreto n° 25.468/99. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do representante da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 356/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Proveniente da aqulslçao de bens destinados ao ativo permanente e creditamento a maior. É assegurado ao sujeito passivo creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações que tenham resultado na entrada de mercadorias no estabelecimento, incluindo a destinada ao ativo permanente, de acordo com as normas previstas em regulamento. Considerando o fato de que o crédito referente aos bens de ativo não foi aproveitado e de que já decorreu o período em que o creditamento deveria ter sido lançado em sua totalidade, não deve subsistir nessa questão o feito fiscal. O contribuinte somente tem o direito de aproveitar como crédito o valor do ICMS destacado no documento fiscal de forma correta, observando as normas previstas em regulamento. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 357/2006 EMENTA: MERCADORIA DESTINADA A CONTRIBUINTE BAIXADO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA. Feito fiscal IMPROCEDENTE, tendo em vista que o documento é válido e não há irregularidade. O agente fiscal, dois anos após a lavratura do Termo de retenção, e, após o regular processamento de baixa, sancionou o destinatário da mercadoria. Decisão por unanimidade de votos. Julgado conforme parecer da douta PGE.
Resoluções 358/2006 EMENTA: ICMS TRÂNSITO MERCADORIA ACOBERTADA POR DOC FISCAL INIDÔNEO - Autuação Improcedente, em virtude da inocorrência do ilícito descrito na inicial. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos, de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 359/2006 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ação Fiscal Nula, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, por falta de clareza e precisão na acusação fiscal, bem como no arbitramento da base de cálculo, de acordo com o art. 33, inciso XI, do Decreto 25.468/99. Decisão amparada no art. 32, da Lei nO 12.732/97. Votação por unanimidade de votos, de acordo com o parecer da douta PGE. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 36/2006 EMENTA: ICMS. Omissão de compra. Procediment fiscal com base em Levantamento Específico Quantitativo de Mercadoria. Auto de infraçã PROCEDENTE. Recurso Voluntário conhecido e nã provido. Confirmada por unanimidade de votos a decisã de PROCEDÊNCIA exarada na instância singulai Infringência ao artigo 139 do Decreto 24.569/97 cor penalidade inserta no artigo 123, inciso III alínea "a" d; Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/2003.
Resoluções 360/2006 EMENTA: ICMS - Deixar de remeter à SEFAZarquivos magnéticos para o SISIF. Ação Fiscal IMPROCEDENTE. Restou provado durante o curso do processo que a empresa efetuou a entrega antes da lavratura do Auto de Infração. Decisão por unanimidade de votos. Em conformidade com o parecer da douta PGE.
Resoluções 361/2006 EMENTA: Falta de recolhimento do ICMS Antecipado na forma e prazo regulamentar. Infringência ao Art. 767 do Decreto no. 24.569/97. Penalidade Prevista no Art. 123, inciso I, alínea "d" da Lei no. 12.670/96. Ação Fiscal PARCIAL PROCEDENTE, face ao reenquadramento da penalidade. Decisão por unanimidade de votos. Conforme parecer da douta PGE.
Resoluções 362/2006 EMENTA: - Acusação de utilização, no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização do Fisco, de equipamento diverso do equipamento emissor de cupom fiscal, que emitia documento confundível com cupom fiscal, declarada EXTINTA, sem julgamento do mérito, por falta de condições da ação, haja vista não haver possibilidade jurídica diante da total ausência de comprovação do alegado. Decisão por unanimidade de votos, amparada no art. 54 inciso I, "b", da Lei 12.732/97 que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
Resoluções 364/2006 EMENTA: - Acusação de utilização, no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização do Fisco, de equipamento diverso do equipamento emissor de cupom fiscal, que emitia documento confundível com cupom fiscal. Em virtude de não haver ficado plenamente comprovada a acusação, embora tenha sido constatada a existência de nulidades (ausência de termo de intimação e de ato designatório), esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da ação fiscal, nos termos do ~ 11 do art. 53 do Dec. 25.468/99.
Resoluções 365/2006 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE, a imunidade de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stricto senso", não alcançando os serviços de transporte de mercadorias. Decisão amparada no artigo 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inc. 111"a" da Lei 12.670/96 com alterações da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Nulidade rejeitada, decisão por unanimidade de votos, e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 366/2006 EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Referente ao Auto de Infração nO.2002.14861. Deferimento. Há que se deferir o pedido de restituição, uma vez que ficou descaracterizado o ilícito apontado no Auto de Infração. Modificada a decisão singular. Maioria de votos.
Resoluções 367/2006 EMENTA: ICMS - ISENÇÃO CONDICIONADA. Perda do benefício da isenção em face da não comprovação de internamento das mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus, conforme determina a cláusula segunda do convênio ICM 65/88 e o art,700 do Dec.24.569/97, referentes aos exercícios de 2002 e 2003, no montante de R$ 130.493,25. Descaracterizada a isenção, deve-se exigir o ICMS à alíquota de 12% (doze por cento), uma vez que todos os destinatários constantes nas notas fiscais são contribuintes do imposto. Lançamento PARCIALMENTE PROCEDENTE. Unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 368/2006 EMENTA: ICMS OMISSÃO DE ENTRADAS- Auto de Infração PROCEDENTE. Entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Decisão com base nos artigos 139 do Decreto nO 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, lU, "a" da Lei nO 12.670/96, com nova redação dada pela Lei nO13.418/03. Preliminares de Nulidade rejeitadas. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime .
Resoluções 369/2006 EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES PROCEDÊNCIA. A prática de aquisição de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com multa de 30%, conforme o art. 123, ITI, "a" da Lei nO12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recursos Voluntário conhecido e desprovido para confirmar a decisão Condenatória de la Instância. Decisão por unanimidade.
Resoluções 37/2006 EMENTA: ICMS. Omissão de venda. Procedimento fiscal com amparo no Sistema de Auditoria da Movimentação de Estoques - SAME. Auto de infração NULO. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos. A insuficiência de informações constantes dos relatórios do SAME que dão suporte à ação fiscal, cerceia o direito a ampla defesa da empresa autuada, nos termos do disposto no § 3o, artigo 53 do Decreto n°. 25.468/99.
Resoluções 370/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA. Consoante o art. 140 do Dec. nO 24.569/97 o transportador não poderá aceitar para despacho mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação. Decisão amparada no Parecer/PGE 34/97 e na Norma de Execução nO07/99. Penalidade inserta no art. 123, IH, "a" da Lei nO 12.670/96 com redação dada pela Lei nO13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatória proferida em la Instância. Unanimidade de votos.
Resoluções 371/2006 Ementa: DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - Documento fiscal emitido sem as datas de emissão de saída. Autuação PROCEDENTE. Infringência aos artigos 131, m, 170, I, alíneas "s" e "1", e 829 do Decreto n°. 24.569/1997, com penalidade prevista no artigo 123, ITI, alínea "a" da Lei nO. 12.670/1996, com alteração dada pela Lei nO. 13.418/2003. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime, de acordo com a douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 372/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO proveniente da aqulslçao de bens destinados ao ativo permanente. Ação fiscal IMPROCEDENTE. É assegurado ao sujeito passivo de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, no estabelecimento, inclusive a destinada ao ativo permanente. Matéria disciplinada pela Lei Complementar nO. 87/96. Ficou demonstrado nos autos que os valores indicados pelo Autuante estão equivocados, por referirem-se ao valor total dos créditos existentes em dezembro/2000 e dezembro/2001. Recurso oficial conhecido e não provido. Unanimidade de votos .
Resoluções 373/2006 Ementa: OMISSÃO DE VENDAS - Autuação PARCIAL PROCEDENTE, ante o reparo efetuado na base de cálculo do imposto. Decisão amparada nos artigos 3°, 127, 169 e 827 do Decreto n°. 24.569/1997, com penalidade prevista no artigo 123, lII, "b", da Lei n°. 12.670/1996, alterada pela Lei nO. 13.418/2003. Decisão por unanimidade de acordo com a douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 374/2006 Ementa: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL, realizado por pessoa física. Autuação PROCEDENTE, com base nos artigos 140, 169, inciso I, 174, inciso I e 829, com responsabilidade prevista no artigo 21, inciso 11,alínea "c" e ill do Decreto n°. 24.569/1997, com penalidade no artigo 123, inciso ill, alínea "a" da Lei n°. 12.670/1996 com alterações através da Lei 13.418/2003 cf c artigo 106, inciso 11, alínea "c" do C.T.N. Decisão unânime de acordo com Procuradoria Geral do Estado. Recurso voluntário conhecido e não" provido.
Resoluções 375/2006 EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO NÃO AUTORIZADO. Decide-se por unanimidade de votos declarar NULA a ação fiscal por desobediência ao que determina a Legislação tributária, especialmente ao Art. 892 do Decreto 24.569/97. O contribuinte fiscalizado, no momento da autuação, encontrava-se sob consulta relativamente a matéria objeto da autuação, CRÉDITO PRESUMIDO. A ação fiscal foi declarada NULA por impedimento da autoridade autuante, entendendo-se por impedida aquela que pratique ato com vedação legal, Art.53 9 2° inciso IH do Decreto 25.468/99 .
Resoluções 376/2006 EMENTA: DEIXAR DE EMITIR DOC. FISCAL POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PED QUANDO OBRIGADO. Decide-se por unanimidade de votos pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação. A partir de outubro/2001, conforme Decreto 26.187/2001, o contribuinte estava obrigado ao envio dos das informações na forma que o estabelece o Art. 285 ~10 do Decreto 24.569/97.Porém, no período fiscalizado, dezembro de 2002 a dezembro de 2003, não havia penalidade específica a infração, dessa forma, prevalece o que determina o Art. 123 inciso VIII alínea "d" do Decreto NO 24.569/97, multa de 40 UFIR, daí a parcial procedência do feito.
Resoluções 377/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - Autuação Improcedente, em virtude da falta de clareza da acusação. O relato contido na inicial não foi suficiente para caracterizar a infração. Decisão com base no art. 33, inciso XI do Decreto nO25.468/99. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por voto de desempate da Presidência, em descordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 378/2006 EMENTA: ICMS AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA PERÍCIA. A prática de aquisição de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com multa de 30%, conforme o art. 123, IH, "a" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Redução do Crédito Tributário pela Perícia. Recurso Voluntário conhecido e desprovido para confirmar a decisão Parcialmente Condenatória de la Instância. Decisão por unanimidade.
Resoluções 379/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS - Ação fiscal que acusa o contribuinte de apresentar informações nos arquivos magnéticos divergentes dos apresentados nas GIMs. Autuação PARCIAL PROCEDENTE, devido ao reenquadramento da multa relativo aos exercícios de 1999 a 2003, haja visto que a penalidade específica só passou a existir a partir de janeiro de 2004, ficando referidos exercícios enquadrados na penalidade imposta pelo art. 123, VIII, "d" da Lei 12.670/96, em sua redação originária, que trata de mero descumprimento de obrigação acessória. O exercício de 2004 enquadra-se na prevista no art. 123, VIII, "L" da referida Lei, com alteração dada pela Lei 13.418/03. Decisão com base no artigo 285,91° do Decreto nO24.569/97. Preliminar de Nulidade rejeitada. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Decisão unânime.
Resoluções 38/2006 EMENTA: ICMS. Omissão de venda. Procedimento fiscal com base em Levantamento Específico e Quantitativo de Mercadoria. Auto de infração PARCIAL PROCEDENTE. Recursos, Oficial e Voluntário conhecidos e não providos. Decisão por unanimidade de votos. Confirmada, sob fundamento diverso, a sentença parcialmente condenatória exarada na instância singular. Redução da base de cálculo para fins de exigência do imposto referentes aos produtos pertencentes à cesta básica. Infringência aos artigos 127 inciso I, 169 inciso í, e 174 inciso I, todos do Decreto 24.569/97 com penalidade inserta no artigo 123, inciso III alínea "b" da Lei 12.670/96 alterada pela Lei 13.418/2003.
Resoluções 380/2006 EMENTA: FALTA DE ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS (SISIF) - O prazo fixado no Termo de Intimação, para entrega dos arquivos magnéticos, não fora respeitado pelo agente do fisco, o que acarretaria na nulidade do Auto de Infração, mas por força do artigo 53, S 11° do Decreto 25.468/99 a ação fiscal é julgada IMPROCEDENTE, em virtude da entrega dos arquivos magnéticos, por parte do contribuinte, dentro do prazo fixado no citado Termo. Votação por unanimidade de votos, de acordo com parecer da douta PGE. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 381/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS Saída de veículo desacobertada por documento fiscal, detectada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Feito fiscal IMPROCEDENTE, em virtude da entrega da Nota Fiscal referente à venda do referido veículo. Votação por unanimidade de votos, de acordo com julgamento singular e parecer da douta PGE. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 382/2006 EMENTA: ICMS VENDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - PARCIAL PROCEDÊNCIA. A prática de venda de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com cobrança de ICMS e multa de 30%, conforme o art. 123, lII, "b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Redução do Crédito Tributário pela Perícia. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão Condenatória de 1a Instância pela Parcial Procedência do Feito Fiscal. Decisão por unanimidade.
Resoluções 383/2006 EMENTA: ICMS. TRANSPORTAR MEItCADORIAS SEM NOTA FISCAL. Auto dê Infração PARCIAL PROCEDENTE, o autuado tiãfisportáVa bens do ativo permanente, tiãfiSferidos da matriZ de. instituiçãd financeira para sua filiãl, Cótifigtitãfido descUmprimento de obrigação acessória. Decisão amparada no art. 669 do Decreto 24.569/96. Penalidade prevista no art. 123, VIII, "d" da Lei n° 12.670/96. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão pOf Unãfiimidade de votos, ê conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 384/2006 EMENTA: - ICMS. CRÉDITO INDÉVIDO, oriundo de transferência de crédito da Matriz para filial. Auto de Infração IMPROCEDENTE, hotã fIScal emitida conforme solicitação dofISCO.Decisão ampara no artigo 60 do Decreto 24.569196. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por UnâIi.imidade de votos, e contrário ao parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 385/2006 EMENTA: ICMS. Trânsito de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. O serviço postal não é alcançado pela imunidade assegurada pela CF/88, a exceção do serviço postal "stritu sensu". Infringido o Art. 140 do Decreto 24.569/97. Situação enquadrada na hipótese do Art. 123, IlI, "a" da Lei. 12.670/96 alterado pela Lei 13.418/2003
Resoluções 386/2006 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - DOC. FISCAL INIDÔNEO POR NÃO SER O APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO - Decidese por unanimidade de votos pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal. Tal irregularidade foi constada quando da saída das mercadorias desse Estado, e conforme a natureza da operação, tratava-se de uma devolução de mercadorias, originária do Estado de São Paulo, tal irregularidade não causou qualquer prejuízo ao Estado do Ceará, podendo na oportunidade ter sido sanada com a emissão de uma nota fiscal avulsa. Aplicando-se ao caso um descumprimento de uma obrigação acessória, de acordo com o Art. 123 inciso VIII alínea "d" da Lei 12.670/96,
Resoluções 387/2006 EMENTA: ICMS ANTECIPADO. Falta de recolhimento do ICMS Antecipado na forma e nos prazos regulamentares, no montante de R$620.728,38. Dispositivo legal infringido: Art.767 do Dec.24.569/97. Penalidade inserta no art.123, I, "d" da Lei 12. 670/97. Decisão parcialmente condenatória em virtude de ajustes no valor do crédito tributário com base nos dados insertos nos documentos acostados aos autos e na aplicação da penalidade em consonância com o art.112, inciso IV do CTN, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Resoluções 388/2006 EMENTA: Omissão de Saída de Mercadorias. Constatada através de levantamento específico de mercadorias. Com base no ~ 2° do art. 46 do Dec. 25.468/99, foi afastada, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade da autuação motivada pela inexistência do "ciente" da autuada na "Contagem de Estoque". No mérito, a ausência de provas contrárias a acusação autorizam a ratificação do julgamento monocrático que decidiu pela PROCEDÊNCIA da autuação. Infração ao art. 174 do Dec. 24.569/97 com penalidade prevista no art. 123 inciso 111 "b", da Lei 12.670/96. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 389/2006 EMENTA: Omissão de Saídas de Mercadorias. Constatada através de levantamento específico de mercadorias, referente a operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Caracterizada a infração ao art. 174 do RICMS, todavia, esta Câmara decidiu pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação em virtude da modificação da penalidade sugerida na vestibular, de 10% (dez por cento) do valor da operação prevista no art. 126 da Lei 12.670/96, com a redação dada pela Lei 13.418/03, para 30 (trinta) UFIRCES prevista neste mesmo diploma legal, entretanto, em sua redação originária, que era a prevista no período da infração. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 39/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDASAuto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento da conta mercadoria. Decisão com base nos artigos 127,1; art. 169,1 e 174,1 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, III, "b" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Preliminares de Nuttdade rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.
Resoluções 390/2006 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE REMESSA DO ARQUIVO MAGNÉTICO - IMPROCEDÊNCIA. O contribuinte em nenhum momento praticou a infração tributária apontada, posto que enviou, dentro do prazo estabelecido pela legislação alencarina, o arquivo magnético do SISIF referente ao mês de abril de 2004, com amparo probatório em relatório do Sistema de Informações Fiscais - PED. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 391/2006 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE REMESSA DO ARQUIVO MAGNÉTICO - IMPROCEDÊNCIA. O contribuinte em n~nhum momento praticou a infração tributária apontada, posto que enviou, dentro do prazo estabelecido pela legislação alencarina, o arquivo magnético do SISIF referente ao mês de julho de 2003 de forma completa, com amparo probatório em relatório do Sistema de Informações Fiscais - PED. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 392/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDA5- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, devido à correção no valor da multa cobrada. Saída de mercadorias, sujeitas ao regime de substituição tributária, desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Decisão com base nos artigos 3° e 169 do Decreto nO 24.569/97. Penalidade prevista no art. 126 da Lei nO 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/03. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime, de acordo com a douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 393/2006 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O transportador é responsável pelo pagamento do ICMS em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal. Decisão amparada no artigo 16, 11,"c" do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inc. 111 "a" da Lei 12.670/96 com alterações da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminares de nulidade e extinção processual rejeitadas. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 394/2006 EMENTA - ICMS. TRÂNSITO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. A errônea indicação do CFOP na Nota Fiscal não é suficiente para declaração de inidoneidade do documento fiscal. Ausência da lavratura do Termo de Retenção. Decisão amparada no artigo 831, ~~ 1° e 3° do Dec. 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 395/2006 EMENTA: - OMISSÃO DE VENDAS - A conta mercadoria da autuada elaborada pela fiscalização demonstrou que o faturamento da empresa autuada foi maior que o custo das mercadorias vendidas, não restando configurada a falta de emissão de notas fiscais. Embora se constate a existência de nulidade (Auto de infração lavrado antes da emissão da ordem de serviço), esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, com base no ~ 11 do art. 53 do Dec. 25.468/99, confinnar a decisão singular de IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal.
Resoluções 396/2006 EMENTA: ICMS - EPP - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO. Decide-se por unanimidade de votos pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação. O contribuinte deixou de informar ao fisco documentos necessários a fixação do imposto a ser recolhido no período fiscalizado, quando sujeito ao recolhimento do tributo na forma prevista no Art. 39 da Lei 12.670/96, sujeitando-se a penalidade imposta no Art. 123 inciso I alínea "g" do mesmo diploma legal. A parcial procedência decorre de nova base de cálculo em conformidade com laudo pericial anexo.
Resoluções 397/2006 EMENTA: ICMS - EPP - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO. Decide-se por unanimidade de votos pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação. O contribuinte deixou de informar ao fisco documentos necessários a fixação do imposto a ser recolhido no período fiscalizado, quando sujeito ao recolhimento do tributo na forma prevista no Art. 39 da Lei 12.670j96, sujeitando-se a penalidade imposta no Art. 123 inciso I alínea "glf do mesmo diploma legal. A parcial procedência decorre de nova base de cálculo em conformidade com laudo pericial anexo.
Resoluções 398/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. A legislação do ICMS veda a apropriação de crédito de ICMS, proveniente de nota fiscal relativa à aquisição de energia elétrica por estabelecimento comercial. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e não provido. Unanimidade de votos.
Resoluções 399/2006 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento do imposto devido, no montante de R$ 303.771/84/ na forma e prazo regulamentar, correspondente a vendas efetuadas através de ECF-IF e não consideradas na apuração do imposto a pagar, referente ao período de janeiro de 2004 a junho de 2004. Infringência aos arts. 73 e 74 do Dec.24.569/97 com penalidade prevista no artigo 123/ 1/ "c" da Lei 12.670/96/ alterado pela Lei 13.418/03. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 40/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS - Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Autuação PROCEDENTE. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Artigos infringidos, 127, I; 169,1 e 174 I do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no art 123. III. "b" da Lei 12.670/96. alterada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 400/2006 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - A empresa promoveu entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento antecipado, e não recolheu o correspondente ICMS",Constatada a inobservância ao art. 767 do Dec. 24.569/97. Todavia deve ser modificada a penalidade sugerida na inicial - art.123, I, "c" da Lei 12.670/96 - para a prevista na alínea "d" desse diploma, em obediência ao ~ 1° inciso IV do Dec. 25.468/99, eis que se trata de EPP. Decisão unânime pela confirmação do julgamento monocrático que considerou PARCIALME~TE PROCEDENTE a acusação.
Resoluções 401/2006 EMENTA: ICMS TRÂNSITO MERCADORIA ACOBERTADA POR DOe FISCAL INIDÔNEO- Reconhecida a Extinção do feito todavia, por força do art. 53, 9110 do Decreto 25.468/99, a autuação é julgada Improcedente, em virtude da inocorrência do ilícito descrito na inicial. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos, de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 402/2006 EMENTA: ICMS TRÂNSITO MERCADORIA ACOBERTADA POR DOe FISCAL INIDÔNEO - Em virtude de estar desacompanhada da 18 via da Nota Fiscal, constando apenas a 48 via da mesma. Autuação Improcedente, em virtude da descaracterização do ilícito descrito na inicial, uma vez que a 1a via do documento fora apresentada tempestivamente pela acusada, por ocasião de seu recurso voluntário. Recurso conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos, contrariamente .ao julgamento singular, de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 403/2006 EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM O SELO FISCAL DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA. O sujeito passivo comprovou a ocorrência de todas as operações interestaduais contidas nas notas fiscais sem o selo de trânsito. Recursos Oficial e Voluntário conhecidos e providos. Reforma da Decisão Parcialmente Condenatória Monocrática pela Improcedência do Feito Fiscal. Decisão por maioria.
Resoluções 404/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAlDAS. Infração detectada por meio do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Feito Fiscal PROCEDENTE, Artigos lnlfringidos: 169[ inciso I e 174, inciso I do Dec. 24.569/97. Renalidade prevista: Art. 123,III,"b" da Lei no. 12.670/96, com alteração dada pela Lei 13.418 de 30/12/2003. DecisàJ por unanimidade de votos e em confamidade ao parecer da douta PGE.
Resoluções 405/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Infração detectada pa meio do levantamento qucntitativo de estoque de mercadorias. Feito Fiscal PROCEDENTE, Artigos Infringidos: 169t inciso I e 174t inciso l do Dec. 24.569/97. F\:nalidade prevista: Art. 123,III,"b" da Lei no. 12.670/96, com alteração dada pela Lei 13.418 de 30/12/2003. DeciSão por unanimidade de votos e em confermidade ã:) perecer da dCXJtaPGE.
Resoluções 406/2006 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento relativo ao diferencial entre as alíquotas interna e interestadual. Auto de Infração Parcial Procedente, face a exclusão da cobrança de diferencial de alíquota referente a impressos personalizados, os quais não estão sujeitos à incidência do ICMS. Artigos Infringidos: 2°, V, "b", 3°, XV e Arts. 589 a 593 do Dec. 24.569/97, com sanção prevista no Art. 123, I, "c", da Lei no. 12.670/96, com nova redação dada pela Lei 13.418 de 30/12/2003. Decisão por unanimidade de votos e em conformidade ao parecer da douta PGE.
Resoluções 407/2006 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento relativo ao diferencial entre as alíquotas interna e interestadual. Auto de Infração Parcial Procedente, face a exclusão da cobrança de diferencial de alíquota referente a impressos personalizados, os quais não estão sujeitos à incidência do ICMS. Artigos Infringidos: 2°, V, "b", 3°, XV e Arts. 589 a 593 do Dec. 24.569/97, com sanção prevista no Art. 123, I, "c", da Lei no. 12.670/96, com nova redação dada pela Lei 13.418 de 30/12/2003. Decisão por unanimidade de votos e em conformidade ao parecer da douta PGE.
Resoluções 408/2006 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento relativo ao diferencial entre as alíquotas interna e interestadual. Auto de Infração Procedente, êonforme parecer da douta PGE. Artigos Infringidos: 2°, V, "b", 3°, XV e Arts. 589 a 593 do Dec. 24.569/97, com sanção prevista no Art. 123, I, "c", da Lei no. 12.670/96, com nova redação dada pela Lei 13.418 de 30/12/2003. Decisão por unanimidade de votos;
Resoluções 409/2006 EMENTA: INEXISTENCIA DE LIVRO CONTABIL, QUANDO EXIGIDO - Inexistência de Livro Contábil: caixa, face o contribuinte deixar de apresenta-lo ao Agente do Fisco, quando devidamente intimado. Autuação IMPROCEDENTE, tendo sido comprovado a existência do referido livro. Decisão por unanimidade de votos. Conforme parecer da douta PGE.
Resoluções 41/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS- Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Saída de mercadorias sujeitas à Tributação Normal, desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento quantitativo de estoque de mercadorias, no período de período de 01/01/1998 a 31/12/1998. Redução do Crédito Tributário após Laudo Pericial e por aplicação de penalidade mais benigna. Decisão com base nos artigos 3o, I; 1271 e § 2° Inc. VI; art. 169, 174 e 874 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123 , HI, "b", da Lei 12.670/97 alterado pela Lei n° 13418/03. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 410/2006 EMENTA:ICMS TRANSITO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Em conformidade com a decisão singular de total PROCEDÊNCIA do feito, o contribuinte beneficiando-se do REFIS2005 efetuou pagamento do auto de infração, tornando-o EXTINTO por falta de relação jurídica-contenciosa, em conformidade com o parecer da douta PGE
Resoluções 411/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDA DE PRODUTO SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA ENTRADA. Irregularidade detectada por meio do levantamento de estoque - SLE. Decide-se por unanimidade de votos pela PARCIAL PROCEDÊNCIA em virtude de aplicação de penalidade mais benéfica. Artigos infringidos 169, I e 174, I, todos do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 126 da Lei 12.670/96, redação originária, conforme entendimento reiterado desta câmara de julgamento considerando que a infração apontada ocorreu no período de 1999, em conformidade com o parecer da douta PGE.
Resoluções 412/2006 EMENTA: ICMS. Falta de escrituração de notas fiscais no Livro Registro de Entradas de Mercadorias. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, em virtude de ajuste no valor do crédito tributário embasado nos documentos acostados aos autos. Decisão amparada nos artigos 269 do Dec.24.569/97. Penalidade prevista no art.123, 111, "g" da Lei 12.670/96. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Resoluções 413/2006 Ementa: Transporte de Mercadoria acobertada de documentação fiscal inidônea - Ação fiscal que denuncia o transporte de mercadoria com documento fiscal inidônea, por motivo de tal documento conter declarações inexatas. Feito fiscal IMPROCEDENTE, uma vez que não há diferença significativa entre o que consta na nota fiscal e o descrito no certificado de guarda. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de voto, de acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 414/2006 Ementa: ICMS - Falta de Recolhimento do ICMS diferido, relativo a saída de mercadorias remetidas para conserto e não comprovado o retomo na forma e nos prazos legais. Julgado PARCIAL PROCEDENTE. Decisão amparada nos artigos 73, 74 e 687, inciso I e 11, alínea "a" e "b" e ~1° e 2° do Decreto n°.24.569/97, cabendo como penalidade a inserta no artigo 123, inciso I, alínea "c", da Lei nO.12.670/96,alterada pela Lei n°.13.418/2003. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de voto, de acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Defesa tempestiva.
Resoluções 415/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO PROCESSUAL. Levando-se em conta que o processo não está fundamentado em alicerce firmado de provas e elementos indispensáveis para sua caracterização, deve ser o presente AI declarado extinto tendo em vista que um dos elementos de validade do processo é o acervo probatório, não podendo dar prosseguimento ao processo sem ele. Decisão amparada no art. 54, I, "b" da Lei nO 12.732/97. Reforma da decisão parcialmente condenatória pela declaração, em grau de preliminar, da Extinção Processual. Decisão unânime.
Resoluções 416/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO PROCESSUAL. Levando-se em conta que o processo não está fundamentado em alicerce firmado de provas e elementos indispensáveis para sua caracterização, deve ser o presente AI declarado extinto tendo em vista que um dos elementos de validade do processo é o acervo probatório, não podendo dar prosseguimento ao processo sem ele. Decisão amparada no art. 54, I, "b" da Lei nO 12.732/97. Reforma da decisão parcialmente condenatória pela declaração, em grau de preliminar, da Extinção Processual. Decisão unânime.
Resoluções 417/2006 EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCEDÊNCIA. É expressamente proibido o lançamento e aproveitamento de crédito proveniente da entrada de mercadoria sujeita à substituição tributária. Decisão amparada no art. 65, VI do RICMS. Penalidade do art. 123, 11, "a" da Lei n° 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Manutenção da Decisão Condenatória Monocrática. Decisão unânime.
Resoluções 418/2006 EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. É expressamente proibido o lançamento e aproveitamento de crédito de ICMS proveniente da entrada de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Redução do crédito tributário em virtude da retificação do valor da multa. Decisão amparada no art. 65, VIII do RICMS. Penalidade do art. 123, lI, "a" da Lei nO 12.670/96. Recursos Oficial e Voluntário conhecidos e desprovidos. Manutenção da Decisão Condenatória Monocrática. Decisão unânime.
Resoluções 419/2006 EMENTA: ICMS TRÂNSITO MERCADORIA DESACOBERTAOA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL Autuação procedente, uma vez constatado o transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Artigo infringido: 829 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista: art. 123, inciso 111, alínea "a" da Lei nO 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos, de acordo com o julgamento singular e o parecer da douta PGE. -
Resoluções 42/2006 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES. Deixou de apresentar as notas fiscais de retomo relativas a algodão em pluma remetido para beneficiamento. Artigos infringidos: 73 e 74, do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 123, I, V, da Lei n° 12.670/96. Auto de Infração IMPROCEDENTE, confirmada a decisão ABSOLUTORIA proferida na Ia Instância, nos termos do voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resoluções 420/2006 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de Infração Nulo, o fiscal não possui discricionariedade no procedimento de fixação de Base de Cálculo, quando for possível fazer o arbitramento este não pode prescindir. Decisão ampara no artigo 123, IV -k" da Lei 12.670/96. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 421/2006 EMENTA: ICMS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Recibo de entrega da documentação. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Ficou comprovada a entrega da documentação, possibilitando a execução da ação fiscal. Decisão ampara no artigo: 815 do Decreto 24.569/97. Decisão por unanimidade de votos, e contrário ao parecer do representante da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 422/2006 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. A autuada apresentou a nota fiscal que acobertava a operação. Decisão amparada no artigo 831, §§ 1° e 3° do Dec. 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 423/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Contribuinte recolheu o ICMS através da sistemática de substituição tributária, enquanto deveria recolher pelo regime de apuração normal, em virtude de estar enquadrado em CAE (Código de Atividade Econômica) incompatível com sua atividade. Autuação Improcedente, tendo em vista que a empresa recolhia o ICMS de acordo com seu CAE principal. Uma vez constatada pela autoridade administrativa a necessidade de alteração no referido código e, conseqüentemente, no regime de recolhimento, seus efeitos só alcançarão os fatos ocorrJdos a partir da referida mudança, nunca os fatos pretéritos. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime, contrariamente ao julgamento singular e de acordo com o parecer da douta PGE, alterado em sessão mediante despacho reduzido a termo nos autos.
Resoluções 424/2006 EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE REMESSA DO SISIF. IMPROCEDÊNCIA. O sujeÜo passivo remeteu, antes da autuação, o arquivo SISIF. Votação por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 425/2006 EMENTA: ICMS TRÂNSITO MERCADORIA ACOBERTADA POR DOe FISCAL INIDÔNEO -Autuação Improcedente, visto que a Nota Fiscal em questão contém todos os requisitos fundamentais de validade e eficácia previstos na legislação. O fato da principal atividade econômica do emitente da referida nota não ser a venda da mercadoria transportada, não tem o poder de tornar o documento inidôneoVale ressaltar que o imposto devido foi regularmente destacado. Recurso oficial conheCido e não provido. Decisão por unanimidade de votos, de acordo com o julgamento singular e o parecer da douta PGE.
Resoluções 426/2006 EMENTA: NICMS. OMISSÃO DE SAÍDA, detectada através do levantamento de estoque. Auto de Infração EXTINTO por falta de elementos probatórios. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do representante da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 427/2006 EMENTA: N ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA, detectada através do levantamento de estoque. Auto de Infração EXTINTO por falta de elementos probatórios. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do representante da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 428/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. EXTINÇÃO PROCESSUAL. Processo Administrativo tributário julgado extinto, por inexistência de pressupostos de desenvolvimento regular e certeza da obrigação tributária. Recurso voluntário conhecido e provido. Unanimidade de votos, conforme parecer do representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 429/2006 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA - FALTADE ENTREGADOS ARQUIVOS EM MEIO MAGNETlCO. Ação Fiscal acusa o contribuinte de não efetuar a entrega ao SISIF dos arquivos em meio magnético referentes ao exercício de 2000. Autuação IMPROCEDENTE, eis que o contribuinte no exercício fiscalizado não estava obrigado a fornecer informações fiscais pOr meio de arquivo magnético, consoante Decreto 25.138/01 que prorrogou o prazo para 01/01/01. Decisão por unanimidade de votos. Conforme parecer da douta PGE.
Resoluções 43/2006 F,MF,NTA: TCMS - TR ANSPORTF DF MFRCAnORTAS ACOMPANHADA DF DOCUMENTO FISCAL SEM SELO DE TRÂNSITO. Autuação IMPROCEDENTE, diante da comprovação da selagem da Nota Fiscal, conforme Selo Virtual de Trânsito. Decisão amparada no artigo 3o do Decreto tf 77 629/2004, Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime.
Resoluções 430/2006 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO EM IMPORTAÇÃO. Feito fiscal PROCEDENTE. Decisão amparada nos artigos 13, parágrafo 10 , incisos V e VI, e parágrafos 2 e 3. e Art. 73 e 74, todos do Decreto no. 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 123, inciso I, alínea "c", da Lei no. 12.670/96. Julgado conforme parecer da douta PGE. Decisão unânime.
Resoluções 431/2006 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE por Unanimidade de votos. O contribuinte deixou de recolher o diferencial de alíquota, no momento da entrada, no estabelecimento, de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinados ao consumo e ao ativo permanente, contrariando os seguintes dispositivos: o Art 3° inciso XV do Decreto 24.569/97, Art.155 Õ 2° VII e VIII da CF/S8, Art. 25 XI "b", c/c Õ Õ 10e 30 , do Decreto 24.569/97, e como penalidade o Art. 123 inciso I alínea "c" da lei 12.670/96. A parcial procedência decorre do Convênio 55/93, (Isenção do diferencial de alíquota nas aquisições de máquinas para ativo imobilizado da indústria), em vigor quando da aquisição do bem.
Resoluções 432/2006 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOB O FRETE DE VEÍCULOS NOVOS. Dec!de- por unanimidade de votos pela IMPROCEDÊNCIA da autuação. Muito embora tenha se realizado uma operação interestadual, os conhecimentos de transportes foram emitidos por contribuinte domiciliado no Estado do Ceará, destacando o ICMS FRETE a alíquota. interna de 17% (dezessete por cento), assim, não é devido ao Estado do Ceará qualquer diferença a recolher.
Resoluções 433/2006 EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES POR ESTABELECIMENTOSGRÁFICOS E EDITORIAIS. Falta de recolhimento do ICMS referente aos meses de novembro/2003 e fevereiro de 2004, proveniente de aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Dispositivo legal infringido: Art.491 do Dec.24.569/97. Penalidade inserta no art.123, I, "d" da Lei 12. 670/97. Decisão parcialmente condenatória com base no laudo pericial e em conformidade com manifestação do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Unanimidade de votos.
Resoluções 433A/2006 EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO PROCESSUAL. FRAUDE FISCAL. O contribuinte, a fim de fugir ao pagamento do imposto total ou parcial, utilizouse das notas fiscais emitidas por contribuintes baixados no CGF e/ou com selo de autenticidade falso. Processo Administrativo Tributário julgado EXTINTO, em virtude de o Agente do Fisco não trazer aos autos prova consistente de que o autuado confeccionou/elaborou os documentos fraudados ou de que tinha o propósito de utilizá-los para fugir ao pagamento do imposto. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime.
Resoluções 434/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. A legalidade do crédito de ICMS está condicionada a existência da la via do documento emitido para acobertar a operação ou prestação, inteligência do art. 65, VIII do Dec.24.569/97. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e não provido. Unanimidade de votos.
Resoluções 435/2006 EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO - TRANSPORTE A MENOR DE MERCADORIA. Rejeitada por unanimidade de votos a preliminar de NULIDADE argüida pela recorrente e também por unanimidade pela reformada da decisão singular CONDENATÓRIA, decidindo-se pela PARCIAL PROCEDENCIA da ação fiscal. Embora a descrição das mercadorias fosse suficiente para identificá-Ias, as quantidades transportadas divergiam das indicadas nos referidos documentos fiscais, a base de cálculo da autuação deve ser reformada, com base no que estabelece o Art. 123 inciso IH alínea "I" da Lei 12.670/96.
Resoluções 436/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, em decorrência do prazo de validade expirado. Feito fiscal PROCEDENTE. Decisão amparada nos artigos 131, inciso VII, alínea "a", 429, caput, 829 e 874 do Decreto 24.469/97 e Art. 16, inciso II, alínea "c", da Lei 12.670/96. Penalidade prevista no Art. 123, inciso IH, alínea "a", da Lei retromencionada, alterada pela Lei 13.418/03. Julgado conforme parecer da douta PGE.Decisãounânime.
Resoluções 437/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O autuado não recolheu o ICMS antecipado devido nas aquisições interestaduais, referente ao mês de Setembro de 2003. Feito Fiscal PARCIAL PROCEDENTE, decorrente da redução do credito tributário. Artigo Infringido: 767 do Dec. 24.569/97. Penalidade prevista: Art. 123, I, "d", da Lei no. 12.670/96, com alteração dada pela Lei 13.418 de 30/12/2003. Decisão por unanimidade de votos e em conformidade ao parecer da douta PGE.
Resoluções 438/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAlDAS. Falta de recolhimento do imposto relativo às operações realizadas no mês de Setembro de 2004. Levantamento realizado através de Demonstrativo da Conta Mercadoria. Feito Fiscal IPROCEDENTE, não tendo sido configurado o ilícito apontado na inicial. Decisão por unanimidade de votos e, em conformidade ao parecer da douta PGE.
Resoluções 439/2006 EMENTA: ICMS - Descumprimento de Obrigação Acessória. A empresa é acusada de deixar de remeter à SEFAZ arquivos magnéticos no período de janeiro a dezembro de 2001. Ao exercitar o seu direito de defesa, a autuada demonstrou a impossibilidade material, à qual não deu causa, de cumprir a obrigação acessória de entregar os arquivos magnéticos. Apresentou diversas inconsistências que impediam o recebimento dos arquivos magnéticos pela SEFAZ.Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 44/2006 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDAS. Constatada mediante o levantamento físico de estoque. Infrigência ao art. 127 inciso I do Decreto 24.569/1997. P^^fto^MQoT art 123, inciso III, alínea "b" da Lei n° 12.670/1996, alterado pela Lei 13.418/2003. Autuação Parcialmente Procedente, por haver redução do montante apontado na peça inicial conforme perícia realizada. Decisão por unanimidade. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 440/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Saídas de mercadorias no montante de R$ 638.488,04 sem a devida documentação fiscal. Infração detectada por meio do Levantamento Quantitativo do Estoque de Mercadorias. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Unanimidade de votos. Infringência ao artigo 127 e 169 do Dec.24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, lII, "b" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03.
Resoluções 441/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS, Aquisição de mercadorias no montante de R$ 571.304,86 sem a devida documentação fiscal. Infração detectada por meio do Levantamento Quantitativo do Estoque de Mercadorias. Ação fiscal PARCIAL PROCEDENTE. Unanimidade de votos. Infringência ao artigo 139 do Dec.24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, IH, "a" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03.
Resoluções 442/2006 EMENTA: ICMS - DEIXAR DE REMETERÀ SEFAZ ARQUIVOS MAGNÉTICOS - Ficou devidamente comprovado nos autos que a empresa autuada encontrava-se impossibilitada, durante o período fiscalizado janeiro a dezembro de 2003, de cumprir a obrigação acessória exigida na inicial, impossibilidade material, à qual não deu causa. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 444/2006 EMENTA: ICMS - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO NÃO FISCAL - Utilizar equipamento diverso de equipamento de uso fiscal, no estabelecimento comercial. AÇáO t-Iscal NULA, sem apreciação do mérito, por vrcio formal, uma vez que o procedimento administrativo desenvolveu-se através de mero despacho administrativo, o qual não se constitui em documento hábil para respaldar a ação fiscal. Decisão amparada .no art. 53, ~. 2°, inciso 11, do Decreto nO25.468/99. Decisão por maioria de votos,
Resoluções 445/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS- Contribuinte emitiu nota fiscal de retorno de mercadorias industrializadas fazendo menção a notas fiscais de remessa de mercadorias para industrialização recebidas no exerciciQ anterior~sem que esses produtos estivessem arrolados no inventário inicial, caracterizando a entrada de mercadorias sem documento fiscal. Autuação IMPROCEDENTE. tendo em vista que a falta de registro da mercadoria no Livro de Inventário resultaria! exclusivamente! em omissãQ de vendas. Além disso, a nota fiscal que ensejou a suposta infração data de janeiro de 20(14, não podendQ ~r ~ escriturada no inventário de 2003. Recursos oficial ~ voruntário conhecidos e provídos.õecísão unânime, contrariamente ao julgamento singular e de acordo com o parecer da douta PGE, alterado em sessão mediante despacho reduzido a termo nos autos...
Resoluções 446/2006 EMENTA: ICMS. FALTA DE EMISSÃO DA LEITURA DE MEMORIA FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE. Leitura de Memória Fiscal documento de emissão obrigatória. Decisão ampara no artigo: 402, ~ 1° do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, VII, a da Lei 122.670, alterada pela Lei 13.418/2003. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 447/2006 EMENTA: ICMS. FALTA DE EMISSÃO DA LEITURA DE MEMORIA FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE. Leitura de Memória Fiscál documento de emissão obrigatória. Decisão ampara no artigo: 402, ~ lOdo Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, VII, a da Lei 122.670, alterada pela Lei 13.418/2003. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 448/2006 EMENTA: ICMS. FALTA DE EMISSÃO DA LEITURA DEMEMORIA FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE. Leitura de Memória Fiscal documento de emissão obrigatória. Decisão ampara no artigo: 402, ~ lOdo Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, VII, a da Lei ,122.670, alterada pela Lei 13.418/2003. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 449/2006 EMENTA: TRÂNSITO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Auto de Infração Nulo, decorrente da falta de clareza no relato da infração. Decisão ampara no artigo 32 da Lei n° 12.732/97 Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por maioria de votos, e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 45/2006 EMENTA: FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Auto de Infração IMPROCEDEDENTE. Contribuinte comprova recolhimento do ICMS exigido pelo Auto de Infração, através de comprovação dos franqueados, tornando a acusação insubsistcnte. Confímwda decisão absolutória proferida em 1" Instância. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 450/2006 Ementa: OMISSÃO DE VENDAS - Acusação que versa sobre saídas de mercadorias desacompanhada de documentação fiscal detectadas através de levantamento de comparação entre os custos das mercadorias com valores lançados no Livro Registro de Inventário, fato este não apurado na planilha apresentada pelo agente fiscal. Feito fiscal IMPROCEDENTE. Devido os elementos probatórios colhidos pelo agente não sustentar a acusação fiscal, que é de omissão de vendas. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 451/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Contribuinte aproveitou-se, indevidamente, de créditos lançados na conta gráfica do ICMS resultantes de escrituração de valores superiores ao permitido pela legislação. Autuação NULA, com base no artigo 32 da Lei n° 12.732/97, tendo em vista a falta de notificação, para que a autuada procedesse, espontaneamente, ao estorno dos créditos indevidamente aproveitados, conforme determina a I.N. 14/2004. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos, contrariamente ao julgamento singular e de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 452/2006 EMENTA: ICMS ANTECIPADO. Atraso de recolhimento do ICMS Antecipado, no montante de R$ 7.216,04, na forma e nos prazos regulamentares. Dispositivo legal infringido: Art.767 do Dec.24.569/97. Penalidade inserta no art.123, I, "d" da Lei 12. 670/97. Decisão parcialmente condenatória nos termos do voto da relatora e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Unanimidade de votos.
Resoluções 453/2006 EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - Infração não caracterizada, tendo em vista que a autuada apresentou seus livros e documentos ao Agente Fiscal, bem como remeteu arquivos magnéticos ao Sisif, restando totalmente cumprida a solicitação do Termo de Intimaçâo expedido, e dessa forma possibilitando a execução da ação fiscal. Por unanimidade de votos, foi reformada a decisão condenatória proferida pela 1a Instância de Julgamento para a IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal.
Resoluções 454/2006 EMENTA: - Crédito de ICMS - A lei permite o creditamento do ICMS incidente sobre as mercadorias adquiridas para o ativo imobilizado à razão de um quarenta e oito avôs por mês e não integralmente, como fez a autuada. Infração ao art. 60, IX "a", § 13° do RICMS. A modificação da penalidade sugerida na inicial de crédito indevido para aproveitamento antecipado do crédito previsto no art. 123, II, "b", da Lei 12.670/96, determinou a confirmação do julgamento singular de PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação. Decisão por voto de desempate da presidência. Recurso voluntário não provido.
Resoluções 455/2006 EMENTA: - Crédito indevido de ICMS - Serviço de comunicação. Caracterizada a infração ao § 12° do art. 60 do Dec. 24.569/97, impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 123, II, "a", da Lei 12.670/96. Confirmada, por voto de desempate da presidência, a decisão monocrática de PROCEDÊNCIA da ação fiscal. Recurso voluntário não provido.
Resoluções 456/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EXTINÇÃO do feito por falta de pressuposto processual, em face de interpretação equivocada no ato do lançamento. A acusação não coaduna com as provas carreadas no processo. Decisão amparada no artigo 54, inciso I, alínea "b" da Lei n° 12.732/97. Decisão unânime, contrariamente ao julgamento singular e ao parecer da douta PGE. Recurso oficial conhecido e provido.
Resoluções 457/2006 EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - Na forma do disposto no art. 32 da Lei Processual n° 12.732/97, por unanimidade de votos, foi confirmada a declaração de NULIDADE da ação fiscal proferida pela 1a Instância de Julgamento, em razão do impedimento do autuante, que lavrou o auto de infração antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para o contribuinte apresentar os documentos fiscais solicitados em termo de intimaçao.
Resoluções 458/2006 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - A empresa promoveu entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento antecipado, e não recolheu o correspondente ICMS, incorrendo em inobservância ao art. 767 do Dec. 24.569/97. Nesse caso, deverá ser aplicado o disposto no § 1o inciso III do art. 42 do Dec. 25.468/99, segundo o qual o não recolhimento do imposto é considerado atraso de recolhimento. Assim sendo, há de ser cominada a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, conforme art. 123 inciso I, alínea "d" da Lei 12.670/96. Decisão unânime pela reforma da decisão condenatória de 1a instância para a PARCIAL PROCEDÊNCIA da acusação. Recurso voluntário em parte provido.
Resoluções 459/2006 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE, a imunidade de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stncto senso", não alcançando os serviços de transporte de mercadorias. Decisão amparada no artigo art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inc. III ~a" da Lei 12.670/96 com alterações da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 46/2006 EMENTA; ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Notas Fiscais sem destaque do imposto. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Redução do Crédito Tributário por exclusão de Nota Fiscal em operação de devolução e reenquadramento da penalidade sugerida. Decisão amparada nos artigos: 73 e 74 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, I, "d" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei 13418/03. Preliminares de Nulidade Rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos. Decisão Unânime.
Resoluções 460/2006 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - Decisão CONDENATÓRIA por unanimidade de votos. 0 contribuinte aproveitou indevidamente créditos de ICMS, ao deixar de realizar os estornos devidos quando das aquisições de mercadorias, em conformidade com a Lei N° 13.025/2000, que trate das operações por comerciantes atacadistas, enquadrados no CNAE 5132201, regulamentada pelo Decreto N° 25.937/2000, tendo o mesmo assinado o Termo de Acordo de N° 124/2003, sujeitando-se o infrator a sanção imposta no Art. 123 inciso II alínea "a" da Lei 12.670/96.
Resoluções 461/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. Após rejeitada por unanimidade de votos a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário, também decide-se, por votação unânime, pela PROCEDÊNCIA da autuação. 0 contribuinte deixou de escriturar notas fiscais de entrada, infringindo o que determina a legislação tributária, Art. 269 do Decreto 24.569/97, aplicando-se como penalidade a contida no Art. 123 inciso III alínea "g" da Lei 12.670/96.
Resoluções 462/2006 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE, a imunidade de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "strbto senso", não alcançando os serviços de transporte de mercadorias. Decisão amparada no artigo art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inc. III ~a" da Lei 12.670/96 com alterações da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 463/2006 EMENTA: FALTA RECOLHIMENTO ICMS ANTECIPADO - Recolhimento a menor que o devido. Decide-se por unanimidade de votos declarar a NULIDADE da ação fiscal de acordo com o Art. 32 da Lei 12.732/97. A infração apontada na inicial não foi causada pelo contribuinte, uma vez que o mesmo estaria munido de autorização para proceder ao recolhimento do imposto, em conformidade com o DAE emitido pelo próprio fisco, dessa forma, o direito a espontaneidade deveria ter sido oferecido ao contribuinte, através de Termo de Intimação, antes de efetivada a autuação, com a cobrança da diferença devida, sem aplicação de penalidade.
Resoluções 464/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. A legalidade do crédito de ICMS está condicionada a existência da Ia via do documento fiscal, inteligência do art.65, inc.VIII do Dec.24.569/97. Autuação PARCIAL PROCEDENTE, em face de exame pericial ter comprovado a apresentação das primeiras vias da maior parte dos documentos fiscais. Recursos oficial e voluntário conhecido e não providos. Unanimidade de votos.
Resoluções 465/2006 EMENTA: SUBFATURAMENTO. A empresa vendeu mercadoria com preço inferior ao de mercado. Auto de Infração Extinto, pois não restou comprovada a acusação. Decisão ampara no artigo 54, b da Lei n° 12.732/97 Recurso voluntário conhecido e wÊb provido. Decisão por unanimidade votos, e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, alterado em sessão e reduzido a termo nos autos.
Resoluções 466/2006 EMENTA: ICMS - Apreensão de equipamento emitente de documento capaz de ser confundido com cupom fiscal. Ação fiscal IMPROCEDENTE. Recurso voluntário conhecido e provido. Reformada por voto de desempate da presidência a decisão de procedência exarada na Instância Singular. Não restou caracterizado, neste caso, o uso áo equipamento com a finalidade de confundir o consumidor.
Resoluções 467/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Autuação Procedente. É vedado o creditamento do ICMS na entrada de bem destinado ao uso ou consumo do estabelecimento. Decisão amparada no artigo 65, incisos II e III, do Decreto 24.569/97, Penalidade prevista no artigo 123, inciso II, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/03. Preliminar de nulídade rejeitada. Pedido de realização de perícia indeferido. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime, de acordo com julgamento singular e parecer da douta PGE.
Resoluções 468/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. A acusação versa sobre mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo por conter declarações inexatas quanto a descrição dos produtos transportados. Retorno do processo à Célula de Julgamento de Ia Instância para novo julgamento, tendo em vista a Ia Câmara do Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceara decide afastar a declaração de nulidade proferida pelo julgador singular. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer da douta PGE.
Resoluções 469/2006 £M£NTA: ICMS. FALTA DE EMISSÃO DA LEITURA DE MEMÓRIA FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE. Leitura de Memória Fiscal documentarío de emissão obrigatória. Decisão ampara no artigo: 402, § Io do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, VII, a da Lei 122.670, alterada pela Lei 13.418/2003. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 47/2006 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NOS PRAZOS REGULAMENTARES, QUANDO AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESTIVEREM REGULARMENTE ESCRITURADAS. Deixou de recolher o ICMS, regime de recolhimento especial, relativo aos meses de dezembro de 2002 e janeiro a maio de 2003. Artigos infringidos: 73 e 74, do Dec. 24.569/97. Penalidade: Art. 123, I, "d", da Lei n° 12.670/96. Auto de Infração PROCEDENTE, confirmada a decisão proferida na Ia Instância, nos termos do voto do relator e do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso voluntário conhecido e não providos. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS para rejeitar a preliminar de nulidade, bem como para manterá decisão CONDENATÓRIA.
Resoluções 470/2006 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - Aquisição de mercadorias sem os competentes documentos fiscais, detectadas através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Feito fiscal PROCEDENTE. Infringência aos artigos 169, inciso I e 174, inciso I, ambos do Decreto n°.24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, III, "b" da Lei n°. 12.670/96, com alteração dada pela Lei n°. 13.418/03. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 470a/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - Vendas de mercadorias sem os competentes documentos fiscais. Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Autuação PROCEDENTE. Artigos infringidos 169, inciso I e 174, inciso I, ambos do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "b", da Lei 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade de votos, de acordo com o julgamento singular e com o parecer da douta PGE. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 471/2006 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS - Aquisição de mercadorias sem os competentes documentos fiscais, detectadas através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Feito fiscal PROCEDENTE. Infringência Ao artigo 139 do Decreto n°.24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, III, "a" da Lei n°.12.670/96, com alteração dada pela Lei n°. 13.418/03. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 472/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Ação fiscal referente à saída de mercadorias sem emissão de Documentos Fiscais, detectada em Diligência Fiscal Específica, conforme declaração das vendas em sua GIAME. Autuação PARCIAL PROCEDENTE, por motivo de ter sido reduzida a multa em virtude de o autuante ter se equivocado quando do cálculo da mesma; decisão amparada no artigo 123, VIII, "d" da Lei n°. 12.670/96. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 473/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Ação fiscal referente à saída de mercadorias sem emissão de Documentos Fiscais, detectada em Diligência Fiscal Específica, conforme declaração das vendas em sua GIAME. Autuação PARCIAL PROCEDENTE, por motivo de ter sido reduzida a multa em virtude de o autuante ter se equivocado quando do cálculo da mesma; decisão amparada no artigo 123, VIII, "d" da Lei n°. 12.670/96. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 474/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO(Atraso de Recolhimento - E.P.P.) na forma e prazos regulamentares, decorrente de não ter recolhido seu ICMS Regime Mensal de Apuração, conforme declaração expressa em sua GIAME 2004 Anobase 2003. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por ter sido reduzido o valor da multa em 50%, tendo em vista a aplicação do enquadramento em Atraso de Recolhimento prevista no artigo 42, §1°., inciso IV do Decreto 25.468/99; houve infringência aos artigos 73 e 74 do Decreto 12.670/96 c/c artigo 42,§1°., inciso IV do Decreto 25.468/99. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 475/2006 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL - Contribuinte extraviou as notas Fiscais de numeração 01 a 5.854, emitidas no exercício de 2001. Autuação Parcial Procedente, tendo em vista que a empresa apresentou as referidas notas fiscais, por ocasião de seu recurso que, após feito a conferência, ficou constatado que faltaram apenas 28 notas fiscais. Infringência aos artigos 421 e 878, §§1° e 2o, do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, IV, "k" da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime, contrariamente ao julgamento singular e ao parecer da douta PGE.
Resoluções 476/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO- Autuação PROCEDENTE. O contribuinte debítou-se do ICMS a menor, em virtude de ter escriturado, no Livro Registro de Saídas, valores inferiores ao efetivamente descritos nas notas fiscais. Decisão amparada no artigo 270, § 3°, inciso IV, alínea "c" do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, I, "c" da Lei n° 12. -,í , alterado pela Lei 13.418/03. Decisão unânime, de acordo com o julgamento singular e o parecer da douta PGE. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 477/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude do reenquadramento da penalidade sugerida, caracterizando o mero descumprimento de obrigação acessória, penalidade prevista no artigo 123, VIII, "d" da Lei 12.670/96, em sua redação originária. Decisão amparada no artigo 264 do Decreto 24.569/97. Decisão por maioria de votos, contrariamente ao julgamento singular, que decidiu pela Improcedência da ação fiscal e de acordo com o parecer da douta PGE. Recurso oficial conhecido e provido.
Resoluções 478/2006 EMENTA: ICMS - VENDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - NULIDADE. Termo de Intimação sem especificar a documentação a ser apresentada e o que o agente do fisco realmente queria. A ausência de demonstrativo dos cálculos realizados para a determinação da base de cálculo, além de impossibilitar a emissão de um juízo de valor acerca da legalidade do lançamento, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Decisão amparada no art. 32 da Lei n° 12.732/97. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Manutenção da Decisão Declaratória de Nulidade Monocrática. Decisão unânime.
Resoluções 479/2006 EMENTA: ICMS - VENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - NULIDADE. Termo de Intimação sem especificar a documentação a ser apresentada e o que o agente do fisco realmente queria. A ausência de demonstrativo dos cálculos realizados para a determinação da base de cálculo, além de impossibilitar a emissão de um juízo de valor acerca da legalidade do lançamento, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Decisão amparada no art. 32 da Lei n° 12.732/97. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Manutenção da Decisão Declaratória de Nulidade Monocrática. Decisão unânime.
Resoluções 48/2006 EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LEITURAS DA MEMÓRIA FISCAL. Ilícito detectado através de diligência fiscal motivada por cessação de uso de ECF. EXTINÇÃO processual, com base no Art. 54,1, "b" da Lei 12.732/97, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da falta de elementos probatórios. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 480/2006 EMENTA: FISCALIZAÇÃO NO TRANSITO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEA POIS O CFOP ERA DE VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO E O CNPJ DO FABRICANTE DOS PRODUTOS DIFERE DO CNPJ DO EMITENTE DO DOCUMENTO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA. O erro formal de indicação incorreta do CFOP não leva o documento fiscal à inidoneidade. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Confirmação da Decisão Absolutória Singular. Decisão unânime nos termos do Parecer do douto representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 481/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRANSITO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA. Consoante o art. 140 do Dec. n° 24.569/97 o transportador não poderá aceitar para despacho mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação. Decisão amparada no Parecer/PGE 34/97 e na Norma de Execução n° 07/99. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatória proferida em Ia Instância. Unanimidade de votos.
Resoluções 482/2006 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE REMESSA DO ARQUIVO MAGNÉTICO - IMPROCEDÊNCIA. Neste caso específico, o Programa Validador do SISIF não tinha condições técnicas de validar o grande volume de informações a serem prestadas pelo contribuinte. Demonstrada a boa-fé da Recorrente em solucionar a questão, pois inúmeras vezes compareceu à SEFAZ buscando solução para o problema. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 483/2006 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE REMESSA DO ARQUIVO MAGNÉTICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. O contribuinte que emite documentos fiscais eletronicamente está obrigado a entregar, nos termos do § Io do art. 285 do Decreto n° 24.569/97, arquivo magnético referente às operações com mercadorias e prestações de serviço, sob pena de sofrer à sanção capitulada no art. 123, VIII, "i" da Lei n° 12.670/96. Redução do montante cobrado porquanto não se aplica ao caso multa equivalente a 2% (dois por cento), uma vez que o período da infração é anterior à modificação (majoração) trazida pela LeJ n° 13.418/2004. Recursos Oficial e oluntário conhecidos eprovidos. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 484/2006 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - A empresa autuada foi acusada de ter escriturado notas fiscais sem que o emitente tenha se debitado do imposto respectivo em sua apuração. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE. O não lançamento do débito por parte do emitente não é fato, por si só, para invalidar o crédito do adquirente. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 485/2006 EMENTA: CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. Formalidade Legal não observada pelo contribuinte. Auto de Infração declarado nulo em primeira instância, Por falta de clareza no relato, nulidade não reconhecida, retorno a Ia instância para novo julgamento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão ampara no artigo 43 da Lei n° 12.732/97. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 486/2006 EMENTA: CONTRIBUINTE EM PROCESSO DE BAIXA. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, em virtude do reenquadramento da penalidade. Decisão ampara no artigo 139 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, VIII, "d" da Lei ri 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e provido. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 487/2006 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO O contribuinte escriturou, no livro registro de saídas, operações tributadas como não tributadas. - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão ampara no artigo 73 e 74 do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, I "c" da Lei n° 12.670/96, com alteração da lei n° 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 488/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. Constatada, mediante exame do relatório do Auto de Infração, falta de clareza e precisão na descrição do fato que motivou sua lavratura, conforme preceitua os incisos XI e XII do art. 32 do Dec. 25.468/99, resultando em cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, na nulidade do lançamento do crédito tributário. Decisão por unanimidade de votos. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Resoluções 489/2006 EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS SEM DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE. A transportadora antes de iniciar a prestação dos seus serviços de transporte interestadual de cargas deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas previsto no art. 127, VII do RICMS, sob pena de se sujeitar à sanção capitulada no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Confirmação da Decisão Singular Condenatória. Decisão unânime.
Resoluções 49/2006 EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS. EXTINÇÃO processual, com base no Art. 54,1, "b" da Lei n° 12.732/97, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da falta de elementos probatórios aliado à falta de clareza na descrição do fato típico. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 490/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autuação Pardal Procedente, tendo em vista o reenquadramento da muita aplicada, considerado "atraso de recolhimento", ínfringénda aos artigos 73 e 74 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, I, "d" da Lei 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime, contrariamente ao julgamento singular. De acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 491/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL INIDÔNEA - Não se constatou, no documento questionado, irregularidade que justificasse sua inidoneidade. Após reconhecer, por maioria de votos, a nulidade da autuação por falta de emissão de Termo de Retenção, esta Câmara resolveu, desta vez por unanimidade de votos, reformar a decisão condenatóría de 1a Instância, para a IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal. Recurso voluntário provido.
Resoluções 492/2006 EMENTA: EMENTA: ICMS - Crédito indevido originário de nâo apresentação das 1as vias de notas fiscais. Nulidade argüida pela recorrente por vício contido na intimação não acatada em face da "teoria da aparência". Estando caracterizada a infração ao art. 65, VIM do Dec. 24.569/97 fica a infratora sujeita a penalidade inserta no art. 123, II, "a", da Lei 12.670/96. Por unanimidade de votos, foi confirmada a decisão de PROCEDÊNCIA da ação fiscal proferida pela 1a Instância. Recurso voluntário não provido.
Resoluções 493/2006 EMENTA: Falta de Recolhimento de parte do ICMS substituição tributária devido nas aquisições de álcool. Decadência não verificada. Não obstante as diferentes teses sobre o tema reveladas nos autos: (5 anos a partir do fato gerador, tese dos cinco mais cinco...), verificou-se que a partir do fato gerador da obrigação reclamada, até a data em que o contribuinte tomou ciência da autuação, ainda não transcorrera cinco anos. Esta Câmara de Julgamento, por unanimidade de votos, não acatou a declaração de extinção do processo pela decadência proferida pela 1a Instância e determinou o RETORNO dos autos a esta, para novo julgamento, nos termos do art. 84 do Dec. 25.468/99, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
Resoluções 494/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS. Aquisição de mercadorias, no montante de R$ R$ 123.428,79, sem a devida documentação fiscal. Infração detectada por meio do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Ação fiscal PROCEDENTE. Infringência ao artigo 139 do Dec.24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei 12.670/96, com nova redação da Lei 13.418/03. Unanimidade de votos.
Resoluções 495/2006 EMENTA: NlCMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Falta de retenção e recolhimento do 1CMS ST devido nas operações de entrada dos produtos farmacêuticos. - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão ampara no artigo 73 e 74 do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, I ~crl da Lei n° 12.670/96, com alteração da lei n° 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por ,i Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta jj procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 496/2006 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária retido e não recolhido, correspondente a vendas efetuadas no período de março de 2003 a setembro/2003,dezembro/2003 a abril de 2004, no montante de R$ 393.080,32 , conforme confronto dos valores do ICMS Substituição Tributária retido com o ICMS Substituição Tributária efetivamente recolhido.Lançamento PROCEDENTE. Infringência aos arts. 473 e 474 do Dec.24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, I, "e" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 497/2006 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - A empresa deixou de comprovar o intemamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus. Descaracterizada a isenção, conforme determina a cláusula segunda do convênio ICM 65/88 e art.700 do Dec. 24.569/97, deve-se exigir o ICMS com a penalidade inserta no art. 123. I, "c", da Lei 12.670/96. A modificação da alíquota de 17% (dezessete por cento) para 12% (doze por cento), em virtude de se tratar de operações interestaduais em que todos os destinatários constantes nas notas fiscais são contribuintes do imposto, determinou a PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação fiscal. Decisão unânime.
Resoluções 498/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Contribuinte aproveitou-se, antecipadamente, de forma indevida, de créditos relativos à transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Autuação NULA, com base no artigo 32 da Lei n° 12.732/97, tendo em vista a falta de intimação, para que a autuada procedesse, espontaneamente, ao estorno dos créditos indevidamente aproveitados, conforme determina o artigo 69, §10° do Decreto 24.569/97. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão unânime, contrariamente ao julgamento singular e de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 499/2006 EMENTA: ICMS - Omissão de Entradas. Auto de infração julgado EXTINTO por insuficiência de provas. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos, amparada no art. 54, inciso I, alínea "b" do Decreto n° 25.468/99.
Resoluções 50/2006 EMENTA: OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. EXTINÇÃO processual, com base no Art. 54,1, "b" da Lei n° 12.732/97, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da falta de elementos probatórios aliado à imprecisão e inconsistência dos dados apresentados peto fiscal autuante. Decisão unânime. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 500/2006 EMENTA: ICMS- Omissão de Entradas. Auto de infração julgado EXTINTOpor insuficiência de provas. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos~amparada no art. 54, inciso I, alínea "b" do Decreto nO 25.468/99.
Resoluções 501/2006 EMENTA: ICMS- Omissão de Entradas. Auto de infração julgado EXTINTOpor insuficiência de provas. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos, amparada no art. 54, inciso I, alínea "b" do Decreto nO 25.468/99.
Resoluções 502/2006 EMENTA: Omissão de Saída de Mercadorias. Constatada através de levantamento específico de mercadorias. Afastada, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade da autuação motivada pela suposta ausência de clareza na capitulação dos dispositivos infringidos. No mérito, a ausência de provas contrárias a acusação autorizam a ratificação do julgamento monocrático que decidiu pela PROCEDÊNCIA da autuação. Infração ao art. 174 do Dec. 24.569/97 com penalidade prevista no art. 123 inciso III"b", da Lei 12.670/96. Decisão unânime.
Resoluções 503/2006 EMENTA: Omissão de Compras. Constatada através de levantamento específico de mercadorias. Afastada, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade da autuação motivada pela suposta ausência de clareza na capitulação dos dispositivos infringidos. No mérito, a ausência de provas contrárias a acusação autorizam a ratificação do julgamento monocrático que decidiu pela PROCEDÊNCIA da autuação. Infração ao art. 139 do Dec. 24.569/97 com penalidade prevista no art. 123 inciso 11I"a", da Lei 12.670/96. Decisão unânime.
Resoluções 504/2006 EMENTA: - ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA, detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE. Auto de Infração PROCEDENTE, mercadorias sujeita à substituição tributária submete-se somente a multa. Decisão ampara nos artigos 73 e 74 do Decreto nO 24.569/97. Penalidade prevista no art. 126 da Lei n° 12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 505/2006 EMENTA: ICMS. Falta de recolhimento do imposto devido na forma e prazo regulamentar, correspondente a vendas efetuadas no período de julho a novembro de 2003. Parte das informações relativas ao imposto devido sobre as vendas efetuadas no período consignado deixou de ser escriturada no Livro Registro de Saídas, implicando na falta de recolhimento do imposto no valor de R$ 109.417,00. Infringência aos arts. 73 e 74 do Dec.24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, I, "c" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 506/2006 EMENTA: ICMS - Ação fiscal NULA. Agente do Fisco excedeu a determinação exarada na Ordem de Serviço que o designq para executar diligência fiscal específica, tendo como motivo expresso: Falta de recolhimento de ICMS. Ato considerado inválido, nos termos do art.32 da Lei 12.732/97, por impedimento da Autoridade Fiscal. Reforma da decisão condenatória de la instância. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 507/2006 EMENTA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDOo Crédito lançado no RegistJro de Entrada de Mercadoria em valor superior 30 destacado. Decisão amparada no Artigo 269, S 3°, VI, -c" do Decreto n° 24569/97. Penalidade prevista no artigo 123, III, - "a" da Lei nº 12.670/96. Recurso Voluntário Conhecido e não provido. Prelinânar de nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 508/2006 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - Mercadorias desacobertadas por documentação fiscal. Autuação Procedente, amparada no artigo 829 do Decreto n° 24.569/97 clc Parecer nO34/99 e Norma de Execução nO07/99 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Penalidade prevista no artigo 123, lIl, "aLI da Lei n() 12.670/96, alterado pela Lei nO 13.418103. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 509/2006 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, em virtudit?do reenquadramellto da penalidade e da redução do crédito tributário. Decisão ampara no artigo 73 e 74, II do De,.N° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, I -d" da Lei nO 12.670/96, com alteração da lei nO 13.418/03. Recurso oficial conhecido e provido. Decisão por Unanimidade de votos e conforme parecer da Douta procur adoria Geral do Estado alterado em sessão e reduzido a teImo nos auto.
Resoluções 51/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. EXTINÇÃO processual, com base no Art. 54,1, "b" da Lei n° 12.732/97, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da falta de elementos probatórios. Decisão unânime. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 510/2006 EMENTA: ICMS - ISENÇÃO CONDICIONADA. Nas operações que destinam produtos industrializados de origem nacional à Zona Franca de Manaus, a Legislação autoriza o benefício da isenção, incumbindo ao contribuinte titular a providência de comprovar o internamento das mercadorias no Estado de destino, sob pena de sujeitá-lo ao lançamento compulsório do imposto relativo à saída, acrescido da respectiva multa. No presente caso, essa comprovação se deu em relação a algumas notas fiscais. Descaracterizada a isenção, deve-se exigir o ICMS à alíquota de 12% (doze por cento), uma vez que todos os destinatários constantes nas notas fiscais são contribuintes do imposto. Lançamento PARCIALMENTE PROCEDENTE e ato contínuo declarado a EXTINÇÃO PROCESSUAL em face do pagamento. Unanimidade de votos. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 511/2006 EMENTA: ICMS - CREDITO INDEVIDO. A acusação versa sobre crédito indevido proveniente de lançamento de ICMS destacado em documento fiscal a maior que o exigido na forma da lei. Feito Fiscal IMPROCEDENTE, eis que não ocorreu nenhuma infração tributaria, visto que o tipo de produto constante das notas fiscais não possuía Regime Especial de Tributação no Estado de origem. Decisão por unanimidade de votos e em conformidade ao parecer da douta PGE.
Resoluções 512/2006 EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES PROCEDÊNCIA. A prática de aquisição de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com multa de 30%, conforme o art. 123, IH, "a" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e desprovido para confirmar a decisão Condenatória de 1a Instância. Decisão por unanimidade.
Resoluções 513/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDA - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - PROCEDÊNCIA. Através do Sistema de Levantamento de Estoques ficou configurada a infração "omissão de saída". A venda de mercadoria sem documentação fiscal é prática infracional punida com cobrança do ICMS e multa de 30% do valor da operação, conforme o art. 123, IH, "b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Redução do crédito tributário pela aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão Condenatória Singular pela Procedência da Ação Fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 514/2006 EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES PROCEDÊNCIA. A prática de aquisição de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com multa de 30%, conforme o art. 123, IH, "a" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e desprovido para confirmar a decisão Condenatória de 1a Instância. Decisão por unanimidade.
Resoluções 515/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A acusação versa sobre falta de recolhimento do imposto decorrente de credito de notas fiscais. Feito Fiscal EXTINTO, eis que, mesmo após a solicitação da julgadora singular, o autuante não apresenta elementos capazes de comprovar a acusação apontada na inicial. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 516/2006 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal. Auto de Infração Procedente, lavrado com esteio em ParecerjPGE 34/97. Confirmada a decisão exarada em la instância. Artigos Infringidos: 140 e 829 do Dec. 24.569/97, com sanção prevista no Art. 123, IH, a, da Lei no. 12.670/96, com nova redação dada pela Lei 13,418 de 30/12/2003. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 517/2006 EMENTA: ICMS - Mercadoria encontrada mediante conferência desacompanhada de documentação fiscal. Decisão amparada no artigo 829 do Decreto n°. 24.569/1997. Com sanção prevista no artigo 123, IH, "a" da Lei n°. 12.670/1996, como nova redação dada pela Lei n°. 13.418/2003. Autuação PROCEDENTE. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 518/2006 EMENTA: NOTA FISCAL INIDÔNEA - Por não conter o Selo Fiscal de Autenticidade. Auto de Infração julgado PROCEDENTE com amparo do artigo 131, inciso IX, 156, Parágrafo único e 16, inciso 11, alínea "c" da Lei nO. 12.670/1996 alterada pela Lei n°. 13.418/2003, com sanção do artigo 123, inciso 111,alínea "a" da mesma Lei com suas alterações. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 519/2006 EMENTA: FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. - Levantamento do resultado bruto. O agente fiscal faz apuração do custo dos produtos desconsiderando a condição de industrial do contribuinte. Assoma-se ainda o fato de que o levantamento não atende a hipótese do inciso IV do ~ 80 do artigo 827 do RICMS, porquanto não apresenta um resultado bruto negativo, mas positivo. Acusação fiscal IMPROCEDENTE. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 52/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Utilização de crédito, decorrente de produtos da cesta básica, sem a redução da base de cálculo. Decisão com base nos artigos 41 e 66, inciso V, do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, H, "a" da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Preliminares de Nuitdade rejeitadas. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resoluções 520/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. EXTINÇAO processual, com base no Art. 63, I, "b" do Dec. 25.468/99, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da falta de elementos probatórios, tendo em vista que o agente fiscal não realizou a contagem física dos estoques, procedimento indispensável para a realização do Sistema de Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias (SLE) . Decisão unânime. contrariamente ao julgamento singular e de acordo com o parecer da douta PGE, alterado em sessão. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 521/2006 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FRAUDADO. Decide-se por maioria de votos rejeitar a preliminar de Extinção processual e no mérito por unanimidade de votos peia IMPROCEDÊNCIA da aljtuação. O direito ao crédito por parte do adquirente deve ser considerado, tendo em vista a comprovação inequívoca da realização da operação mercantil, pela selagem dos documentos fiscais quando da entrada da mercadoria, e pela comprovação dos pagamentos realizados, conforme duplicatas, extratos bancários e lançamentos fiscais e contábeis. Tal entendimento .encontra-se em sintonia com decisões do STJ que assegura ao contribuinte o direto ao creditamento do imposto, quando de "BOA FE", o mesmo aproveita créditos de documentos fiscais considerados inidôneos, desde que, comprovadamente tenha ocorrido o pagamento das mercadorias e efetivamente o seu recebimento pelo destinatário.
Resoluções 522/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA DETECTADA ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE. Mercadorias sujeitas a alíquota de 25%. Decide-se por unanimidade de votos pela EXTINÇÃO processual, a r~ metodologia utilizada pela fiscalização, sistema de levantamento de estoque SLE, quando realizado em um período aberto, exige a contagem física da do estoque existente quando do início da fiscalização, esta contagem deve ser devidamente cientificada pelo contribuinte fiscalizado, o que não ocorreu. Decisão com base no Art. 54, I "b" da Lei 12.732/97.
Resoluções 525/2006 EMENTA: ICMS ANTECIPADO - Autuação sob acusação de que a interessada deixou de recolher parte do ICMS, em virtude de haver um equívoco na memória de cálculo do ICMS antecipado, praticado pelos Agentes Fiscais da Sefaz-CE nos postos fiscais. Esta Câmara, por unanimidade de votos, reconheceu que a exigência em apreço fere o princípio da segurança jurídica implicando em nulidade do feito. Todavia, atendendo o disposto no art. 53 ~ 11° do Dec. 25.468/99, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal, após constatar que inexistiu o equívoco denunciado pelo autuante, porquanto o cálculo mostrou-se nos moldes definidos no Termo de Acordo nO 147/2003, celebrado entre a SefazlCE e a autuada.
Resoluções 526/2006 EMENTA: - Acusação de utilização, no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização do Fisco, de equipamento diverso do equipamento emissor de cupom fiscal, que emitia documento confundível com cupom fiscal. Infração ao art. 410 do Dec. 24.569/97 caracterizada, sujeita o infrator a sanção imposta pelo art. 123, VII "e", da Lei 12.670/96. Decisão por voto de desempate da presidência pela PROCEDÊNCIA da ação fiscal.
Resoluções 527/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EXTINÇAO processual, com base no Art. 63, I, "b" do Dec. 25.468/99, por falta de pressuposto processual, tendo em vista a falta de correlação lógico-jurídica entre o fato típico e a infração apontada. Decisão unânime, contrariamente ao julgamento singular e de acordo com o parecer da douta PGE, alterado em sessão. Recurso voluntário conhecido e provido. Votação unânime.
Resoluções 528/2006 EMENTA: ICMS CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO I INDEVIDO. Constatação de simulação de operações de aquisição de mercadorias, ensejando a supressão dos créditos de ICMS destacados nas respectivas notas I fiscais. Lançamento PROCEDENTEem razão de ter-se configurado a violação ao art.51 da Lei 12.670/96. Penalidade inserta no art.123, lI, "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conheci~o e não provido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 529/2006 EMENTA: - Falta de Recolhimento de ICMS. Decorrente da omissão de lançamento na GIAME, de notas fiscais de entradas. Ação fiscal declarada EXTINTA, sem julgamento do mérito, por falta de condições da ação, haja vista não haver possibilidade jurídica diante da total ausência de comprovação do alegado. Decisão por unanimidade de votos, amparada nO art. 54 inciso I, "b", da Lei 12.732/97 que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
Resoluções 53/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, tendo em vista a redução do crédito tributário com base em retroação de penalidade benéfica, modificando a decisão condenatória prolatada na Instância Singular. e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça básica relata a aquisição de mercadorias sem documentação fiscal no montante de R$ 71.012,57 no exercício de 1997. Decisão amparada no artigo 139 do Decreto n°. 24.569/97, com penalidade inserta no artigo 123, inciso III, alínea "a" da Lei n°. 12.670/96, alterada pela Lei n°. 13.418/03.
Resoluções 530/2006 EMENTA: - Falta de lançamento na GIAME, de notas fiscais referentes a operações itributadas pelo regime de substituição tributária. Esta Câmara~ por unanimidade de votos, decidiu modificar a penalidade aplicada pela 18 Instância de Julgamento _ 126 da Lei 12.670/96 L para a inserta no art. 123 inciso VIII, "d", da mesma Lei, na sua redação originária, que era a vigente I na data da ocorrência da ,irregularidade.
Resoluções 531/2006 EMENTA: ,ICMS - Descumprimento de Obrigação Acessória. A empresa é acusa1da de deixar de entreg~r à SEFAZ arquivos magnéticos no formato determin:ado pela legislação, porl totais de documento e por item de mercadoria, referentes ao período de janeiro de 2003 a outubro de 2004. Auto ! I _ I de Infração PARCIAL PROCEDENTE. EXiTlNÇAO PROCESSUAL, em virtude de pagamento ef~tuado com os benefício~ da Lei nO.13.814 de 21/09/2006 e de acordo com o art.54, inciso II, alínea "b"da Lei 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 532/2006 EMENTA: IICMS - CRÉDITO pE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. Não restando comprovado a inidoneidade dos documentos fiscais, reputa-se ilegítim~ a sua desclassificaçãol e ,por conseqüência, indevida a exigência fiscal detorrente do estorno de créditos do ICMS destacados em tais documentos. Infração não caracterizadal~ Lançamento IMPROCEDENTE. Decisão unânime.
Resoluções 533/2006 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO, decorrente de operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Auto de Inf~ação PROCEDENTE, uma vez que restou comprovada a não realização da operação de 1 circulação c:lemercadorias. Decisão ampara no artigo: 131 do Dec. :N° 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, n, -a" Ida Lei 12.670/96. Decisão por maioria de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 534/2006 EMENTA: tCMS. CRÉDITO INDEVIDO, decorrente de operação lacobertada por documento fiscal inidôneo. Auto de Infração PROCEDENTE, uma vez que restou comprovada[ a não realização da operação de circulação de mercadorias. Decisão ampara no artigo: 131 do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, 11, - a "I da Lei 12.670/96. Decisão por voto de desempate da Presidência, e conforme parecer da Douta procuradoria peral do Estado.
Resoluções 535/2006 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração julgado PROCEDENTE.Qualquer serviço realizado pelos Correios, estando inserido no campo de incidência do ICMS, fica sujeito à incidência do imposto estadual, exceto o serviço po.stal strictu sensu. Decisão amparada no artigo 829 do Dec.24.569/97, e no Parecer 34/99 da Procuradoria Geral do Estado. Penalidade prevista no artigo 123. IH, "a" da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 536/2006 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. Documentos fiscais considerados inidôneos por não permitirem a perfeita identificação das operações de "retorno de consignação e remessa para conserto". Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE. Os documentos fiscais atendiam a todos os requisitos legais de validade e eficácia e eram compatíveis com as operações realizadas. Decisão unânime. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 537/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Ação fiscal que denuncia o transporte de mercadoria com documento fiscal inidôneo, por motivo de tal documento omitir informações, relativas à descrição da mercadoria, impossibilitando a sua perfeita identificação. Feito fiscal IMPROCEDENTE. Eis que no documento fiscal as mercadorias estão perfeitamente descritos. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 538/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Ação fiscal que denuncia o transporte de mercadoria com documento fiscal inidôneo, por motivo de tal documento omitir informações, relativas à descrição da mercadoria, impossibilitando a sua perfeita identificação. Feito fiscal IMPROCEDENTE. Eis que no documento fiscal as mercadorias estão perfeitamente descritos. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 539/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Ação fiscal que denuncia o transporte de mercadoria com documento fiscal inidôneo, por motivo de tal documento omitir informações, relativas à descrição da mercadoria, impossibilitando a sua perfeita identificação. Feito fiscal IMPROCEDENTE. Eis que no documento fiscal as mercadorias estão perfeitamente descritos. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 54/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, tendo em vista a redução do crédito tributário com base em retroação de penalidade benéfica, modificando a decisão condenatória prolatada na Instância Singular. e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça básica relata a aquisição de mercadorias sem documentação fiscal no montante de R$ 11.663,58 no exercício de 1997. Decisão amparada no artigo 139 do Decreto n°. 24.569/97, com penalidade inserta no artigo 123, inciso III, alínea "a" da Lei n°. 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/03.
Resoluções 540/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Ação fiscal que denuncia o transporte de mercadoria com documento fiscal inidôneo, por motivo de tal documento omitir informações, relativas à descrição da mercadoria, impossibilitando a sua perfeita identificação. Feito fiscal IMPROCEDENTE. Eis que no documento fiscal as mercadorias estão perfeitamente descritos. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 541/2006 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO Proveniente de nota fiscal de entrada emitida pelo próprio autuado sem qualquer previsão legal. Decisão amparada nos artigos 60, 438 e 450 do Decreto n°. 24.569/1997 e artigos 41 e 51 da Lei n°.12.670/1996. Com sanção prevista no artigo 123, II, "a" da Lei n°. 12.670/1996, como nova redação dada pela Lei n°. 13.418/2003. Autuação PROCEDENTE. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 542/2006 EMENTA: BAIXA CADASTRAL OMISSÃO DE VENDAS. Saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectadas através do levantamento da Conta Mercadorias. Autuação IMPROCEDENTE, eis que o autuante fez constar juntamente com as compras efetuadas para comercialização1aos valores das aquisições de bens de ativo permanente, o que ensejou a diferença apontada no auto de infração. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 543/2006 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-A empresa autuada não registrou em sua escrita fiscal notas fiscais de entradas oriundas de outros estados, sem recolher o ICMS devido das operações. Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão ampara no artigo 73 e 74 do Dec. no. 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, I "c" da Lei nO 12.670/96, com alteração da lei no. 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 544/2006 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Emissão de documento fiscal de forma manual quando deveria ter sido por meio eletrônico. Feito Fiscal IMPROCEDENTE. Não restou provado nos autos que a emissão dos documentos fiscais não tenha sido realizada na forma do Art. 294 do RICMS. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos, e conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 545/2006 EMENTA: ICMS FALTA DE RETENÇAO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A acusação versa sobre falta de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária em operações interestaduais com óleo diesel. Feito Fiscal IMPROCEDENTE, em face da determinação do Conselho Pleno em anular a decisões condenatórias de la e 2a instancias por considera-Ias extrapetita, entendendo que a julgadora singular inovou o feito, uma vez que a acusação trata de falta de retenção do imposto por parte do autuado e a julgadora apreciou matéria alheia. Decisão por unanimidade de votos, e conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 546/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS, detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE. Auto de Infração EXTINTO, por falta de elementos necessários a comprovação da infração. Decisão ampara no artigo 54, I, -b"da Lei nO12.732/97. Recurso voluntário conhecido e provido.Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado, alterado em sessão e reduzido a termo nos autos.
Resoluções 547/2006 EMENTA: ICMS - Descumprimento de Obrigação Acessória. A empresa é acusada de deixar de entregar à SEFAZ arquivos magnéticos concernentes às operações com mercadorias e prestações de serviços referentes ao exercício de 2002. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE. EXTINÇÃO PROCESSUAL em virtude de pagamento efetuado com os benefícios da Lei nO.13.814 de 21/09/2006 e de acordo com o art.54, inciso lI, alínea "b"da Lei 12.732/97. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 548/2006 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DECUMENTO FISCAL. A imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos protege apenas o serviço postal "stricto senso", não alcança os serviços de transportes de mercadorias. Autuação PROCEDENTE. Infração ao art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade no art. 123, inc. li "a" da Lei 12.670/96. Recurso voluntário desprovido. Decisão unânime.
Resoluções 549/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Autuaçao procedente. Inrnngencla ao amgo 672, 11, "a" e "b" e 673,I,II e III e § 1° do Decreto nº 24.569/97 penalidade prevista no artigo123, II, "a da Lei 12.670/96, alterado pela Lei nO 13.418/03, Recurso voluntario concedido e nao provido.Decisao unânime, de acordo com o julgamento singular e o parecer da douta PGE.
Resoluções 55/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, tendo em vista a redução do crédito tributário com base em retroação de penalidade benéfica, modificando a decisão condenatória prolatada na Instância Singular. e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça básica relata a venda de mercadoria sem documentação fiscal no montante de R$ 25.917,46 no exercício de 1997. Decisão amparada nos artigos 169,1 e 174,1, todos do Decreto n°. 24.569/97, com penalidade inserta no artigo 123, inciso IIL alínea "b" da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/03.
Resoluções 550/2006 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO, decorrente de operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Auto de Infração PROCEDENTE, uma vez que restou comprovado que efetivamente a operação de circulação de mercadorias não ocorreu. Decisão ampara no artigo: 131 do Dec. N° 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, 11, - a "da Lei 12.670/96. Decisão por voto de desempate da Presidência e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 551/2006 EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR MEIO DIVE.RSO. QUANDO OBRIGADO A SUA EMISSÃO EM SISTEMÁ PED ..¿. Autuação Parcial Procedente, tendo em vista o reenquadramento da multa aplicada, por inexistência de penalidade específica, à época da infração. Infringência ao artigo 2ó da lei nO 13.08212000. Penalidade prevista no artigo 123, VIII, "d" da lei 12.67ú/96, em sua redéilçãoorlglnána. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Decisão unamme, ae acorao com o JUlgamentosingular e o parecer da douta PGE.
Resoluções 552/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO dE SAIDAS -Saída de mercadorias, sujeitas ao regime de tributação normal, desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento da conta mercadorias. Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão com base no artigo 758, do Decreto nO 24.569/97, vigente à época dainfraç-ão (exercício 2001). Penalidade prevista no art. 123, 111, "b" da Lei n° t2.670f96, com nova redação dada pela lei nO13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime, de acordo com o julgamento singular e o parecer da douta PGE.
Resoluções 553/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS -Saída de mercadorias, sujeitas ao regime de tributação normal, desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento da conta mercadorias. Auto de -Infração PA-RCIAL PROCEDENTE, em virtude da redução da base de cálcUlo, que equivocadamente teve incluído no valor registrado no Auto de Infração, o Custo das Mercadorias Vendidas. Decisão com base no artigo 28, do Decreto nO 27.070/03. Penalidade prevista no art. t23, 1Il,"b" da Lei n° 12.670196. com nova redação dada pela Lei nO 13.418/03. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não providos. Decisão unânime, de acordo com o julgamento singular e o parecer da douta PGE.
Resoluções 554/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA, detectada por meio do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE. Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão ampara no artigo 18 da Lei 12.670/96. Penalidade prevista no art. 126 da Lei nO12.670/96, com alteração da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de Nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 556/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAíDAS- -Saída de mercadorias, sujeitas ao regime de substituição tributária, desacompanhadas de documentação fiscal, detectado através do levantamento da conta mercadorias. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, em virtude da redução da base de cálculo, que equivocadamente teve incluído no valor registrado no Auto de Infração, o Custo das Mercadorias Vendidas_ Decisão com base no artigo 28, do Decreto nO 27.070/03. Penalidade prevista no art. 126 da Lei nO12.670/96, com nova redação dada pela Lei nO 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime, de acordo com o julgamento singular e o parecer da douta PGE.
Resoluções 557/2006 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDONEA - Documento Fiscal considerado inidôneo, tendo em vista conter declarações inexatas em relação aos produtos. Feito Fiscal IMPROCEDENTE. A descrição contida na Nota Fiscal permite identificar os produtos transportados, sendo esta compatível ao Certificado de Guarda de Mercadoria. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos, e conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 558/2006 EMENTA: ICMS FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO DE REGISTRO PRÓPRIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO IMPOSTO. O art. 269 do Decreto nO 24.569/97 estabelece a obrigatoriedade de escrituração, pelos contribuintes do ICMS, no Livro de Registros de Entradas, de todos os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens. Redução do crédito tributário em face da exclusão de sua com posição do valor referente ao ICMS. Decisão amparada no art. 269 do Dec. nO 24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, lU, "g" da Lei n° 12.670/96. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Unanimidade de votos.
Resoluções 559/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADAS. EXTINÇÃO processual, com base no Art. 63, I, "b" do Dec. 25.468/99, por impossibilidade jurídica da autuação, em razão da falta de elementos probatórios, tendo em vista que o agente fiscal não realizou a contagem física dos estoques, procedimento indispensável para a realização do Sistema de Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias (SLE) . Decisão unânime, contrariamente ao julgamento singular e de acordo com o parecer da douta PGE, alterado em sessão. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 56/2006 EMENTA: ICMS - Falta de recolhimento do imposto. Reforma da decisão singular. Nulidade absoluta da ação fiscal conforme o disposto no Art. 32 da Lei 12.732/97. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos. Impedimento do agente autuante em virtude da extrapolação do limite de competência determinado pelo Ato Designatório - Despacho de N° li". 2004.05207, expedido com o objetivo de execução de *< ii ^ diligência para apreciar e verificar Descumprimento de % : ] Obrigação Acessória.
Resoluções 560/2006 EMENTA: ICMS - FRAUDE EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF. O mecanismo da fraude consistia em apagar os registros de vendas acumulados no chip EPROMda memória fiscal, aplicando, através de orifício feito na carcaça dos equipamentos, raios ultravioletas. Assim, essas operações de vendas de mercadorias não eram registradas em seus Livros Fiscais e, consequentemente, o imposto devido não era apurado. Auto de Infração julgado PROCEDENTE, por voto de desempate da presidência. Penalidade prevista no artigo 123, inciso VII, "i" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 561/2006 EMENTA: ICMS FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO DE REGISTRO PRÓPRIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA. O art. 269 do Decreto nO 24.569/97 estabelece a obrigatoriedade de escrituração, pelos contribuintes do ICMS, no Livro de Registros de Entradas, de todos os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens. Redução do crédito tributário em face da exclusão do valor referente ao ICMS de sua composição, bem como dos valores relativos aos documentos fiscais cujo lançamento no LRE ou devolução foram comprovados pela Perícia. Decisão amparada no art. 269 do Dec. nO 24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, lII, "g" da Lei nO 12.670/96. Unanimidade de votos.
Resoluções 562/2006 EMENTA: ICMS - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL POR MEIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo, embora estivesse obrigado, por força do art. 177 do RICMS, a emitir documento fiscal por meio do ECF, continuou a emitir documento fiscal distinto do exigido pela legislação. Aplicação do art. 123, III, "c" da Lei nO 12.670/96. Recurso Oficial conhecido e provimento negado. Confirmação da decisão monocrática pela Parcial Procedência da Ação Fiscal. Decisão Unânime.
Resoluções 563/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE VENDAS. Saídas de mercadorias (com tributação Normal), no montante de R$ 797.486,20, desacompanhadas de documentação fiscal. Infração detectada por meio do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Ação fiscal PROCEDENTE. Penalidade inserta no art. 123, III, "b" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. Unanimidade de votos.
Resoluções 564/2006 EMENTA: ICMS- OMISSÃO DE VENDAS. Saídas de mercadorias (bebidas com tributação Normal), no montante de R$ 81.010,50, desacompanhadas de documentação fiscal. Infração detectada por meio do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Ação fiscal PROCEDENTE. Penalidade inserta no art. 123, III, "b" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. Unanimidade de votos.
Resoluções 565/2006 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Confirmada por unanimidade de votos a decisão ABSOLUTÓRIA proferida em la Instância, em face da apresentação dos documentos fiscais considerados extraviados, nos termos do art.878, 910 e 920 do Dec.24.569/97. Recurso oficial conhecido e, não provido.
Resoluções 566/2006 EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - PARCIAL PROCEDÊNCIA. A prática de aquisição de mercadorias sem documentação fiscal é infração tributária punida com multa de 30%, conforme o art. 123, III, "a" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Redução do crédito tributário em face da exclusão do item 51 "microcomputador" do Relatório Totalizador, posto que o sujeito passivo não adquire referido produto. Recurso Oficial conhecido e desprovido para confirmar a decisão Parcialmente Condenatória de la Instância. Decisão por unanimidade.
Resoluções 567/2006 EMENTA: - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOSEXTINÇÃO PROCESSUAL. A falta de clareza do relato a despeito do fato que ensejou a autuação impede a consecução de juízo de valor acerca da infração tributária praticada. Reforma da Decisão de Nulidade Singular pela Extinção Processual. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 568/2006 EMENTA: - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOSEXTINÇÃO PROCESSUAL. A falta de clareza do relato a despeito do fato que ensejou a autuação impede a consecução de juízo de valor acerca da infração tributária praticada. Reforma da Decisão de Nulidade Singular pela Extinção Processual. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 569/2006 EMENTA: - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA. O contribuinte autuado não apresentou dentro do prazo assinalado nos Termos de Início de Fiscalização e de Intimação a documentação fiscal exigida pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatória singular, de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos. Penalidade do art. 123, VIII, "c" da Lei nO12.670/96.
Resoluções 57/2006 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Mercadorias acompanhadas de notas fiscais que não acobertam o trânsito interestadual. Autuação IMPROCEDENTE, baseada no caput do Art. 674 do Dec. 24.569/97. Decisão por unanimidade de votos. Recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 570/2006 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DA APRESENTAÇÃO DO INVENTÁRIO. Decide-se por unanimidade de votos pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da autuação, por desobediência ao disposto no Art. 275 do Decreto NO 24.569/97, excluindo-se da Base de cálculo da multa o faturamento do mês de janeiro de 2005, e como penalidade deve-se aplicar o Art. 123 inciso V alínea "e" da Lei 12.670/96.
Resoluções 571/2006 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE, a imunidade de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal - strcto senso", não alcançando os serviços de transporte de mercadorias. Decisão amparada no artigo art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inc. III -a"da Lei 12.670/96 com alterações da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 572/2006 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE, a imunidade de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal - stricto senso", não alcançando os serviços de transporte de mercadorias. Decisão amparada no artigo art. 140 do Dec. 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inc. III - a" da Lei 12.670/96 com alterações da Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão por Unanimidade de votos e conforme parecer da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 573/2006 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Documento Fiscal considerado inidôneo, em face da divergência entre a mercadoria descrita no documento e a efetivamente transportada. Modificada, por unanimidade de votos, a decisão singular condenatória, para IMPROCEDÊNCIA. Recurso voluntário conhecido e provido nos termos do parecer da Douta PGE.
Resoluções 574/2006 EMENTA: EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O Ato designatório Despacho e o motivo que ensejou a realização do ato, descrito como "Consultas Diversas", não contempla o lançamento do crédito tributário, somente o procedimento administrativo que envolve a atividade de lançamento. Agente Impedido. Auto de Infração NULO. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 575/2006 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FALTA DE ENTREGA DOS ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO COM AS ESPECIFICAÇÕES POR TOTAIS DE DOCUMENTOS BEM COMO POR ITENS DE MERCADORIAS. Ação fiscal que acusa o contribuinte de não efetuar a entrega dos arquivos em meio magnético, especificados por totais de documentos fiscais e por item de mercadorias. Feito fiscal Parcial Procedente e, ato contínuo, declarar a EXTINÇÃO processual em virtude do pagamento constante nos autos, em conformidade com o Art. 63, I, "f do Decreto nO.25.468/99. Decisão por unanimidade. De acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 576/2006 EMENTA: CREDITO INDEVIDO - Inexistência do destaque do ICMS em caso em que a legislação permite o crédito do destinatário de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Feito fiscal IMPROCEDENTE, eis que o destaque previsto no 92° do Art. 446 visa essencialmente resguardar o direito do emitente de não se debitar pelo imposto já pago, do que propriamente sobrestar o direito de credito do destinatário. O direito ao credito esti condicionado basicamente a uma condição de natureza formal que é a idoneidade do documento fiscal e, a outra de natureza material que é a incidência jurídica do imposto na operação anterior, garantindo assim o nascimento jurídico da dívida do imposto. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 577/2006 EMENTA: OMISSÃO DE VENDAS - saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, apuradas através da utilização da técnica de formação de preço de venda MARK-UP. Feito fiscal IMPROCEDENTE, eis que a perída constatou que o autuante não apurou devidamente o Custo das Mercadorias Vendidas. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 578/2006 eMEN1A: ICMS ¿ CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. Constatação de simulação de operações de aquisição de me~cadorias, ensejando a supressão dos créditos de ICMS destacados nas respectivas notas fiscais. Lançamento PROCEDENTE em razão de ter-se configurado a violação ao art.51 da Lei 12.670/96. Penalidade inserta no art.123, 11, "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 579/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA, detectada através de diferença na conta mercadoria. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Verificou-se através da conferência do Livro Registro de Apuração que a diferença apontada pelo auditor, resultou da transposição equivocada dos dados Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer do da Douta procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 58/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS - Produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária. Ilícito detectado através do Levantamento Quantitativo de Estoque de Mercadorias. Autuação PARCIALMENTE PROCEDENTE, em virtude do reenquadramento da penalidade aplicada pelo autuante, que resultou na redução do montante do crédito tributário devido. Decisão por unanimidade de votos após rejeitar pedido de nulidade argüida peta recorrente. Artigos infringidos, 127, I; 169, I e 174, I do Decreto n° 24.569/97, com penalidade prevista no art. 126 da Lei 12.670/96, em sua redação originária, por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 580/2006 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA. Detectada através do levantamento financeiro. Auto de Infração pago integralmente. Recurso Voluntário não Conhecido. Declarada a EXTINÇÃO da relação processual em face do pagamento integral do crédito tributário, conforme relatório contido nos autos.Decisão amparada no Artigo 156, I do CTN. Decisão por unanimidade de votos e conforme Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 581/2006 EMENTA: Omissão de Compras - Constatada através de levantamento específico de mercadorias. Ao contrário do que alega a recorrente em sua preliminar de nulidade, a infração não se baseou em presunção, mas, restou plenamente comprovada nos autos, razão pela qual, por unanimidade de votos, tal preliminar não foi acatada. No mérito, como nada foi apresentado que pudesse contradizer a ação fiscal, esta Câmara decidiu, também por unanimidade de votos, confirmar a decisão CONDENATÓRIA monocrática. Infração ao art. 139 do Dec. 24.569/97 com penalidade prevista no art. 123 inciso 111 "a", da Lei 12.670/96.
Resoluções 582/2006 EMENTA: Omissão de Compras - Constatada através de levantamento específico de mercadorias. Ao contrário do que alega a recorrente em sua preliminar de nulidade, a infração não se baseou em presunção, mas, restou plenamente comprovada nos autos, razão pela qual, por unanimidade de votos, tal preliminar não foi acatada. No mérito, como nada foi apresentado que pudesse contradizer a ação fiscal, esta Câmara decidiu, também por unanimidade de votos, confirmar a decisão CONDENATÓRIA monocrática. Infração ao art. 139 do Dec. 24.569/97 com penalidade prevista no art. 123 inciso 111 "a", da Lei 12.670/96.
Resoluções 583/2006 EMENTA: - Aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Cesta Básica - Constatada a apropriação indevida de crédito integral de ICMS em operações de entradas de mercadorias, cujas subseqüentes saídas ocorreram com redução de base de cálculo (produtos da cesta básica). Desobediência ao inciso V do art. 66 do Dec. 24.569/97, que determina o estorno proporcional à redução. Infratora sujeita a penalidade do art. 123, inciso !I "a", da Lei 12.670/96. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão da 18 Instância de PROCEDÊNCIA da ação fiscal.
Resoluções 584/2006 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS ,oriundo da venda de combustíveis a consumidor final, com aproveitamento. Decadência não verificada. Não obstante as diferentes teses sobre o tema reveladas nos autos: (5 anos a partir do fato gerador, tese dos cinco mais cinco ...), verificou-se que a partir do fato gerador da obrigação reclamada, até a data em que o contribuinte tomou ciência da autuação, ainda não transcorrera cinco anos. Esta Câmara de Julgamento, por unanimidade de votos, não acatou a declaração de extinção do processo pela decadência proferida pela 1a Instância e determinou o RETORNO dos autos a esta, para novo julgamento, nos termos do art. 84 do Dec. 25.468/99, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
Resoluções 585/2006 EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS ,oriundo da venda de combustíveis a consumidor final, com aproveitamento. Decadência não verificada. Não obstante as diferentes teses sobre o tema reveladas nos autos: (5 anos a partir do fato gerador, tese dos cinco mais cinco ...), verificou-se que a partir do fato gerador da obrigação reclamada, até a data em que o contribuinte tomou ciência da autuação, ainda não transcorrera cinco anos. Esta Câmara de Julgamento, por unanimidade de votos, não acatou a declaração de extinção do processo pela decadência proferida pela 1a Instância e determinou o RETORNO dos autos a esta, para novo julgamento, nos termos do art. 84 do Dec. 25.468/99, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
Resoluções 586/2006 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, em virtude da redução da base de cálculo, com exclusão das notas fiscais apreendidas pela Polícia Civil, através do Mandado de Busca e Apreensão, Inquérito policial nO117-080/2004. Decisão ampara no artigo 169 e 177 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, IV -k" da Lei 12.670/96. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e contrariamente ao Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 587/2006 EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de Infração procedente, base de Cálculo, arbitrada conforme determina a legislação. Decisão ampara no artigo 169,177 do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, IV -k" da Lei 12.670/96. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e contrariamente ao Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 588/2006 EMENTA: ICMS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão ampara no artigo 275, §§ 5° e 6° do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no 123, V - e "da Lei 12.670/96, alterada pela lei n° 13.418/96. Recurso Oficial conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e contrário ao parecer do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 589/2006 EMENTA: ATRASO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ¿ A empresa promoveu entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento antecipado, e não recolheu o correspondente ICMS, incorrendo em inobservância ao art. 767 do Dec. 24.569/97. Nesse caso, deverá ser aplicado o disposto no ~ 1° inciso 111 do art. 42 do Dec. 25.468/99, segundo o qual o não recolhimento do imposto é considerado atraso de recolhimento. Assim sendo, há de ser cominada a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, conforme art. 123 inciso I, alínea "d" da Lei 12.670/96. Decisão unânime pela confirmação da decisão de 1a instância de PARCIAL PROCEDÊNCIA da acusação.
Resoluções 59/2006 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Auto de Infração IMPROCEDENTE, reformando a decisão condenatória prolatada na Instância Monocrática e nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata a falta de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações de entrada de álcool hidratado no exercício de 1998.
Resoluções 590/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDA DETECTADA POR MEIO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - SLE. Confirmada por unanimidade de votos a decisão singular CONDENATÓRIA. O contribuinte deixou de emitir documentos fiscais de saída, no período de janeiro a junho de 2004, contrariando a legislação em vigor. Artigos infringidos 169, I e 174, I, ambos do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 123, lU "b" da Lei 12.670/96.
Resoluções 591/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA, Detectada por meio do SLE. Decisão PROCEDENTE, por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de exigir documentos fiscais por ocasião de suas compras. Artigos infringido: Art. 139 do Decreto 24.569/97, aplicando-se como penalidade o Art. 123 inciso lU alínea "a" da Lei 12.670/96.
Resoluções 592/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA, Detectada por meio do SLE. Decisão PROCEDENTE, por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de exigir documentos fiscais por ocasião de suas compras. Artigos infringido: Art. 139 do Decreto 24.569/97, aplicando-se como penalidade o Art. 123 inciso 111 alínea "a" da Lei 12.670/96.
Resoluções 593/2006 EMENTA: ICMS - ENTREGA DE MERCADORIA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR EMPRESA BAIXADA DE OFICIO. Extinção do processo em face do pagamento do crédito tributário pelo sujeito passivo, Recurso Voluntário não conhecido para declarar a EXTINÇÃO processual, nos termos do voto do Relator e do Parecer da Procuradoria Geral do Estado, Decisão por unanimidade de votos,
Resoluções 593A/2006 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO DE CONTROLE DE ECF - PAGAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO. Face ao pagamento do crédito tributário, extingue-se o processo sem julgamento de mérito, conforme inteligência do art. 63, I, "f", do Dec. 25.468/99. Recurso Voluntário não conhecido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 594/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - TRANSPOSIÇÃO DE VALORES A MAIOR DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS PARA O LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E DESTE PARA A GIM - PROCEDÊNCIA. A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, inclusive o devido por substituição tributária, na forma e nos prazos regulamentares, é prática infracional punida com cobrança do ICMS e multa de uma vez o valor do imposto, conforme o art. 123, I, "c" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão Condenatória Singular pela Procedência da Ação Fiscal mantida. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 595/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDA - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - PROCEDÊNCIA. Através do Sistema de Levantamento de Estoques ficou configurada a infração "omissão de saída". A venda de mercadoria sem documentação fiscal é prática infracional punida com cobrança do ICMS e multa de 30% do valor da operação, conforme o art. 123, IH, "b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão Condenatória Singular pela Procedência da Ação Fiscal mantida. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 596/2006 EMENTA: OMISSÃO DE COMPRAS SUBAVALlAÇÃO DE ESTOQUE - Acusação versa sobre entradas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, detectadas através de levantamento de comparação entre os valores das mercadorias adquiridas com os valores lançados no livro Registro de Inventario. Feito fiscal EXTINTO, face a inexistência de elementos conclusivos acerca da acusação fiscal. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, alterado em sessão e reduzido a termo nos autos.
Resoluções 597/2006 EMENTA: UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE EQUIPAMENTO - ECF. Acusação versa sobre utilizar equipamento de uso não fiscal no estabelecimento comercial que emite cupom que possa ser confundido com cupom fiscal. Feito fiscal IMPROCEDENTE, tendo vista que os documentos emitidos pelo equipamento apreendido não se confundem com o cupom fiscal. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por Unanimidade de votos, e conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, alterado em sessão e reduzido a termo nos autos.
Resoluções 598/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Nulidade do processo reconhecida e, por força do artigo 53, §§ 11° do Decreto nO 25.468/99, no mérito, julgado IMPROCEDENTE, pelo fato de que a cobrança do ICMS, para os contribuintes enquadrados em regime especial de recolhimento, deve se restringir aos valores fixados. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão unânime, de acordo com o parecer da douta PGE, alterado em sessão.
Resoluções 599/2006 EMENTA: DEIXAR DE ENTERGAR AO FISCO DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTROLE. Decisão PARCIALMENTE PROCEDENTE por unanimidade de votos. O contribuinte deixou de apresentar ao fisco documentos fiscais de controle, sendo, leitura X, Redução Z e Leituras de Memória Fiscal. Foram excluídos do montante da multa, os valores correspondentes as "Leituras X", tendo em vista que todas as suas informações estão contidas na "REDUÇÃO Z, conforme Artigos 399 e 400 do Decreto 24.569/97, aplicar sanção à falta de apresentação dos dois documentos, constitui-se um " bis in idem" , em conformidade com -parecer da douta PGE. Art. infringido Art. 400 e 402 do Decreto 24.569/97 e penalidade a sansão imposta no Art. 123 inciso VII alínea "ali da Lei 12.670/96.
Resoluções 60/2006 EMENTA: NULIDADE - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS. Ação fiscal Nula haja visto o impedimento do agente autuante, uma vez que extrapolou os limites do ato desiguinado na Ordem de Serviço n° 2004.06231 que deu origem à presente ação fiscal. Julgamento com base no Art. 32 da Lei n° 12.732/1997. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resoluções 600/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DO ICMS - PROCEDENTE. Lançamento de crédito de ICMS na conta gráfica procedente de notas fiscais de devolução em desacordo com a legislação. Infringência aos artigos 673 9 3°e 673 II do RICMS, bem como ao art. 51 da Lei na 12.670/96. Penalidade prevista no art. 123, II, "a" da Lei na 12.670/96 com redação dada pela Lei na 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão CONDENATÓRIA de la Instância, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 601/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DO ICMS - PROCEDENTE. Lançamento de crédito de ICMS na conta gráfica procedente de notas fiscais de devolução em desacordo com a legislação. Infringência aos artigos 673 9 3°e 673 II do RICMS, bem como ao art. 51 da Lei nO 12.670/96. Penalidade prevista no art. 123, lI, "a" da Lei nO 12.670/96 com redação dada pela Lei nO 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão CONDENATÓRIA de la Instância, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 602/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUESPROCEDÊNCIA. Confirmado através do Sistema de Levantament6 de Estoques que o sujeito passivo vendeu mercadorias sem a devida emissão dos documentos fiscais. Penalidade prevista no art. 123, lII, "b" da Lei nO 12.670/96 com redação dada pela Lei nO 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão CONDENATÓRIA de la Instância, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 603/2006 EMENTA: EXTRAVIO DA BOBINA QUE CONTÉM A FITADETALHE. JULGADO PARCIAL PROCEDENTE. Equivoco do agente fiscal ao calcular o crédito tributário. Confirmação da Decisão Parcial Condenatória Singular. Penalidade do art. 123, VIII, alínea "j" da Lei nO 12.670/96, com redação alterada pela Lei nO 13.418/03. Decisão nos termos do Parecer do douto representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 604/2006 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO DE CONTROLE DE ECF - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO. O presente processo incorreu em litispendência, na forma do art. 267, V do CPC, uma vez que já havia outro processo com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Declarada a EXTINÇÃO, na forma do voto do Relator e do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado modificado oralmente em Sessão. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reforma da Decisão Condenatória Monocrática. Decisão por,\. ) unanimidade de votos.
Resoluções 605/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDA - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - PROCEDÊNCIA. Através do Sistema de Levantamento de Estoques ficou configurada a infração "omissão de saída". A venda de mercadoria sem documentação fiscal é prática infracional punida com cobrança do ICMS e multa de 30% do valor da operação, conforme o art. 123, III, "b" da Lei nO 12.670/96 com nova redação dada pela Lei nO 13.418/2003. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão Condenatória Singular pela Procedência da Ação Fiscal. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 606/2006 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE, em razão de a infração cometida pela Autuada (falta de destaque do ICMS em operações com lagosta) caracterizar apenas um descumprimento de obrigação acessória, jamais a desclassificação dos documentos fiscais. Recurso oficial conhecido e desprovido. Unanimidade de votos.
Resoluções 607/2006 EMENTA: ICMS. MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Incompatibilidade entre as informações contidas na nota fiscal e as mercadorias efetivamente transportadas. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE. Não se deve descaracterizar o documento fiscal cuja descrição dos produtos permita a sua perfeita identificação e corresponda à realizada pelo próprio Agente do Fisco no Certificado de Guarda de Mercadoria. Recurso oficial conhecido e desprovido. Unanimidade de votos.
Resoluções 608/2006 EMENTA: ICMS ANTECIPADO. O contribuinte deixou de recolher o ICMS Antecipado referente às notas fiscais arroladas nos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas nO.16800,16960 e 170421750064N. Ação fiscal julgada IMPROCEDENTE, em virtude de ter-se demonstrado que, no cômputo geral, não houve falta de recolhimento do ICMS antecipado. O comportamento do Impugnante enquadra-se no exato conceito de elisão fiscal e não de evasão ou fraude fiscal. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 609/2006 EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OS Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas foram emitidos com seus prazos de validade expirados, conforme AIDF 18.296/2002 de 07/06/2002. Lançamento PROCEDENTE. Correta a penalidade aplicada art.123, lII, "a" da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/2003. Não conhecimento do recurso vOluntário, em virtude da perda do objeto e, ato contínuo, declarado a EXTINÇÃO PROCESSUAL, em razão do pagamento do débito. Decisão unânime.
Resoluções 61/2006 EMENTA: NULIDADE - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS. Ação fiscal Nula haja visto o impedimento do agente autuante, uma vez que extrapolou os limites do ato desiguinado na Ordem de Serviço n° 2004.06231 que deu origem à presente ação fiscal. Julgamento com base no Art. 32 da Lei n° 12.732/1997 . Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resoluções 610/2006 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NULIDADE - O agente fiscal ao proceder à autuação não precisou a narrativa fática, ocasionando a nulidade da ação fiscal em grau de preliminar. Recurso Oficial provido. Reforma da decisão condenatória monocrática pela declaração da Nulidade do Feito Fiscal. Decisão por maioria de votos.
Resoluções 611/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDAS - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO FINANCEIRO I FISCALI CONTÁBIL PARCIAL PROCEDÊNCIA. Após exclusão das despesas incluídas equivocadamente pelo autuante na Conta Mercadoria, restou comprovada a existência de diferença, tão somente, em relação ao exercício de 2002. Recurso Oficial conhecido e desprovido, para confirmar a decisão PARCIAL CONDENATÓRIA de la Instância, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado, alterado em Sessão e presente aos autos.
Resoluções 612/2006 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - EXTINÇÃO PROCESSUAL. Levando-se em conta que o processo não está fundamentado em alicerce firmado de provas e elementos indispensáveis para sua caracterização, deve ser o presente AI declarado extinto tendo em vista que um dos elementos de validade do processo é o acervo probatório, não podendo dar prosseguimento ao processo sem ele. Decisão amparada no art. 54, I, "b" da Lei nO 12.732/97. Reforma da decisão parcialmente condenatória monocrática para, em grau de preliminar, ser declarada a Extinção do Feito Fiscal de acordo com o Parecer da douta Procuradoria alterado em Sessão e presente aos autos.
Resoluções 613/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA. Consoante o art. 140 do Dec. nO 24.569/97 o transportador não poderá aceitar para despacho mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação. Decisão amparada no Parecer/PGE 34/97 e na Norma de Execução nO07/99. Penalidade inserta no art. 123, lII, "a" da Lei nO 12.670/96 com redação dada pela Lei nO13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatória proferida em la Instância. Unanimidade de votos.
Resoluções 614/2006 EMENTA: ICMS - OMITIR INFORMAÇÕES EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS OU NESSES INORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS NULIDADE - IMPRECISÃO NO RELATO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - ART. 33, XI DO DEC. No 25.468/99. O Auto de Infração que não possui clareza e precisão em seu relato é maculado de nulidade insanável. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Manutenção da Decisão Singular Declaratória de Nulidade. Decisão unânime.
Resoluções 615/2006 EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS ESTAVAM EM DESACORDO COM A MERCADORIA - IMPROCEDENTE - As notas fiscais possuem todos os requisitos de validade descrevendo as mercadorias de modo que possam ser perfeitamente identificadas. Recurso Oficial desprovido. Confirmar a decisão Absolutória monocrática. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 616/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ATRASO DE RECOLHIMENTO. A empresa adquiriu mercadorias de outras Unidades da Federação, sujeitas ao pagamento do antecipado, na forma do art. 767 do Dec. no 24.569/97, e não recolheu o imposto devido por ocasião da entrada neste Estado. Redução do crédito tributário em face do reenquadramento da penalidade. Penalidade do art. 123, I, "d" da Lei nO 12.670/96, com redação dada pela Lei nO13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e provido parcialmente. Reforma da decisão condenatória singular pela Parcial Procedência da Ação Fiscal, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 62/2006 EMENTA: NULIDADE - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS. Ação fiscal Nula haja visto o impedimento do agente autuante, uma vez que extrapolou os limites do ato desiguinado na Ordem de Serviço n° 2004.06231 que deu origem à presente ação fiscal. Julgamento com base no Art. 32 da Lei n° 12.732/1997. Recurso oficial conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
Resoluções 63/2006 EMENTA: ICMS - MECADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Ação fiscal Improcedente haja visto que a divergência na descrição dos produtos existente entre a nota fiscal e o CGM é irrelevante na medida que o total das quantidades das peças coincidem em ambos os produtos. . Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade.
Resoluções 64/2006 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO -Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão unânime ü agente do fisco considerou a nota fiscal que acobertava o transporte da mercadoria inidônea por ter sido emitida depois de vencido o prazo limite para emissão da mesma Todavia, consta no corpo da referida nota carimbo de fiscalização do posto fiscal Gabriel Lopes que, sendo anterior a ação fiscal de transito em análise, tem o condao para revalidar o referido documento.
Resoluções 65/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa em epígrafe adquiriu mercadoria sujeita a substituição tributária em outra unidade da Federação, sem, no entanto, recolher o tributo na forma e prazos determinados pela legislação tributária vigente. Dispositivos legais infringidos: art. 474 do Dec. 24.569/97 c/c art 15, I, do Dec. 27.070/03. Penalidade aplicada: art. 123, I, V, da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03. Recurso conhecido e não provido.
Resoluções 66/2006 ÊMENTA: ICMS - FALTA °E RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO - Auto de Infração PROCEDENTE Decisão Unânime. A empresa em epígrafe adquiriu mercadoria sujeita a antecipação tributária em outra unidade da Federação, sem, no entanto, recolher o tributo por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado conforme determina a legislação tributária vigente Dispositivos legais infringidos: art 767 do Dec 24 569/97 c/c art 15 1 do Dec. 27.070/03. Penalidade aplicada: art. 123 I d, da Lei 12.670/96, tendo em vista a regularidade da escrituração das operações. Recurso conhecido e não provido.
Resoluções 67/2006 EMENTA: ICMS - ATRASO DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM FACE DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Recurso Oficial conhecido e não provido. Decisão Unânime. 0 contribuinte em epígrafe, enquadrado no regime especial de recolhimento, deixou de recolher o valor mensal arbitrado a título de ICMS no período de maio/2004 a novembro/2004. Dispositivos legais infringidos: arte. 73, 74 e 805 do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123.1. "d", da Lei 12.670/96.
Resoluções 68/2006 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - Auto de infração NULO. Decisão unânime, ü riscai autuou a empresa por transportar mercadoria com dados incompatíveis com a real transação comercial efetivada. Todavia, através das informações prestadas pelo transportador, verificou-se que a mercadoria em questão, por equivoco, fora endereçada a destinatário diverso daquele constante na nota fiscal e verdadeiro adquirente das mesmas. Assim, diante de tais elementos, deveria o agente do tisco ter lavrado o I ermo de Ketençao de que trata o art. 831, do Dec. 24.569/96, abrindo prazo para que o erro tosse corrigido.
Resoluções 69/2006 EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - Auto de Infração PROCEDENTE. Decisão Unânime. O contribuinte, apesar de regularmente intimado através de Termo de Intimação, deixou de apresentar os documentos fiscais nos prazos pré-estabelecidos. Decisão com base no art 815 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade aplicada: Artigo 123, VIII, "c", da Lei n° 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 70/2006 EMENTA: ICMS - Estocagem âe mercadorias desacompanhadas de documento fiscal Auto de Infração Parcial Procedente. Ato contínuo declarado EXTINTO pelo pagamento. (Artigo 54, n, "b" da lei 11732/97). Recurso oficial conhecido e não provido. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 71/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - Processo julgado PARCIAL PROCEDENTE. Decisão unânime. Foi detectado através do Sistema de Levantamento de Estoque - SLE, que a empresa em epígrafe omitiu compras de mercadorias no exercício fiscal de 1999. Redução da base de cálculo após trabalho pericial. Dispositivos legais infringidos: arts. 139 e 874 do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, III, "a" da Lei 12.670/96, com aplicação retroativa da penalidade mais benéfica contida na redação trazida pela Lei 13.418/03.
Resoluções 72/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - Processo julgado PARCIAL PROCEDENTE. Decisão unânime. Foi detectado através do Sistema de Levantamento de Estoque - SLE, que a empresa em epígrafe deixou de emitir notas fiscais relativas a vendas de mercadorias sujeitas a substituição tributária no exercício fiscal de 1999. Todavia, tendo em vista que a tributação das operações até o consumidor final já foi satisfeita pelo contribuinte substituto, a penalidade culminada foi a relativa a operações não tributadas. Dispositivos legais infringidos: arte. 127, I, 169, 174 e 177 todos do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 126 da Lei 12.670/96, em sua redação originária.
Resoluções 73/2006 EMENTA:ICMS.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA NÃO REMESSA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS DE REGISTROS FISCAIS. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE, tendo em vista a exclusão do período em que não se fazia obrigatória a apresentação dos arquivos magnéticos, reformando a decisão totalmente condenatória prolatada na Instância Monocrática, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral do Estado alterado em sessão e presente aos autos.. Rejeitadas as nulidades argtiidas pela recorrente em decisão unânime. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Decisão de mérito por UNANIMIDADE DE VOTOS. A peça inaugural relata que o contribuinte autuado e usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deixou de remeter a SEFAZ, arquivo magnético referente às operações com mercadorias e prestações de serviço referente ao exercício de 2001, com um total das saídas de R$ 1.360.492.59. Decisão fundamentada nos artigos 285 e 289 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade inserta no artigo 123, VIII, "i" da Lei n° 12.670/96 em sua redação originária.
Resoluções 74/2006 EMENTA: ICMS-FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO - Auto de Infrarãn PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão Unânime.A empresa em epígrafe adquiriu mercadoria sujeita a substituição tributária em outra unidade da Federação sem, no entanto, recolher o tributo na forma e prazos determinados pela legislação tributária vigente Jispositivos legais infringidos: art 474 do Dec 24 569/97 c/cart 15,1, do Dec. 27.070/03. Penalidade aplicada- art 1*o, I, "c", da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13 418/03 Recurso conhecido e não provido.
Resoluções 75/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa em epígrafe adquiriu mercadoria sujeita a substituição tributária em outra unidade da Federação sem, no entanto, recolher o tributo na forma e prazos determinados pela legislação tributária vigente Dispositivos legais infringidos: art. 474 do Dec 24 569/97 c/c art. 15,1, do Dec. 27.070/03. Penalidade aplicada- art 123,1, "c", da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03 Recurso conhecido e não provido.
Resoluções 76/2006 EMENTA: ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO - Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Decisão Unânime- A empresa em epigrafe adquiriu mercadoria sujeita a antecipacão tributária em outra Unidade da Federação°. sem, no entanto recolher tributo por ocasião da entrada de mercadoria no Estado no Período de 04//2003 a 09/2003, conforme determina a legislação tributária vigente. Dispositivos legais infringidos: art. 767 do Dec.24.569/97 c/c atl15, i,do DOC. 27.070/Ü5. Penalidade aplicada- art 123,1, "d", da Lei 12.670/96, tendo em vista aregulandade da escrituração das operações. Recurso Oficial conhecido e não provido.
Resoluções 77/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - Processo julgado PARCIAL PROCEDENTE. Decisão unânime. Foi detectado através do Sistema de Levantamento de Estoque - SLE, que a empresa em epígrafe deixou de emitir notas fiscais relativas a vendas de mercadorias sujeitas a tributação normal e cesta básica, no exercício fiscal de 1999. Redução da base de cálculo apurada após trabalho pericial. Dispositivos legais infringidos: arts. 127, I, 169, 174 e 177 todos do Dec. 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, III, "b" da Lei 12.670/96, com aplicação retroativa da penalidade mais benéfica contida na redação trazida pela Lei 13.418/03.
Resoluções 78/2006 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO PROVENIENTE DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão Unânime. A empresa autuada escriturou em seus livros fiscais notas de compra de mercadorias, adquirindo créditos de ICMS, emitidas por contribuintes com CGFs baixados de oficio. Crédito tributário reduzido após trabalho pericial. Dispositivos legais infringidos: arts. 51, 65, III e 131, VII, todos do Dec. 24.569/96. Penalidade aplicada: art. 123, II , "a" da Lei 12.670/96, com redação alterada pela Lei 13.418/03.
Resoluções 79/2006 EMENTA: ICMS - FRAUDE FISCAL - PARCIAL PROCEDENTE - por motivo de o contribuinte utilizar Documento Fiscal fraudado para iludir o Fisco, quando informou a GIM sem movimento econômico Fiscal, apresentando discrepância com o Livro de Registro de Apuração do ICMS. Autuação Parcialmente Procedente, tendo em vista o reenquadramento da autuação para Falta de Recolhimento, pois o que realmente ocorreu foi a informação indevida de GIM sem movimento econômico Fiscal, e não uma fraude em notas fiscais; ocasionando uma falta de recolhimento do imposto devido, na forma e prazos regulamentares, com base nos artigos 73 e 74 do Decreto 24.569/1997, com penalidade prevista no Artigo 123, inciso I, alínea V da Lei 12.670/1996 com alterações através da Lei 13.418/2003. Decisão por unanimidade. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 80/2006 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS. Ação Fiscal referente à aquisição de mercadorias sem a devida Documentação Fiscal, detectada em Fiscalização em Profundidade, mediante analise do Relatório Totalizador Anual do Levantamento de Mercadorias. Autuação Parcial Procedente, tendo em vista ter sido reduzido o valor da multa em virtude de Laudo Pericial ter indicado um valor de base da calculo menor que a apontada quando da lavratura do A.I.; decisão amparada no art. 139 do Decreto 24.569/1997, com penalidade prevista no art. 123, inciso II, alínea "a" da Lei 12.670/1996 com alterações através da Lei 13.418/2003 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" do C.T.N. Decisão por unanimidade. Recurso oficial conhecido e não provido.
Resoluções 81/2006 EMENTA: ICMS -EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL - Auto de Infração Parcial Procedente. Caractoizada a infração apontada na "inicial Decisão amparada nos artigos: 31, § único, 143 e 815 do Decreto 24.569/97. Redução do Crédito Inbutano, em virtude de aplicação de penalidade mais benigna. Art. 123 IV "k" da Lei n» 12.670/96, com nova redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Voluniano conhecido e não provido. Pedido de diligenoa rejeitadoDecisão por unanimidade de: votos.
Resoluções 82/2006 EMENTA: EXTRAVIO DE NOTA FISCAL NF-1 NÃO UTILIZADAS - Constatado o extravio de 25 Notas Fiscais NF-1 não utilizadas. Confirmada por unanimidade de votos, a decisão PARCIALMENTE CONDENATÓRIA exarada em Ia Instância, com base nos seguintes dispositivos legais: Art.878, VIII, 5 1° do Decreto 24.569/97, com aplicação da penalidade prevista no Artigo 123, IV "k" da Lei 12.670/96, resguardando-se a nova redação dada pela Lei 13.418/03 por ser mais benéfica ao contribuinte.
Resoluções 83/2006 EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Deixar o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados de remeter a SEFAZ arquivo magnético referente às operações com mercadorias e prestação de serviços. Auto de Infração Parcial Procedente. Redução da Base de cálculo em face da exclusão do período em que não se fazia obrigatória à apresentação dos referidos arquivas eletrônicos. Decisão amparada nos artigos: 285 § 1°, 289 e 308 do Decrete 24.569/97. Penalidade prevista no artigo 123, VIII "í" da Lei n° 12:670/96. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Pedido de anulabilidade do julgamento singular rejeitado.Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 84/2006 EMENTA: - EMITIR DOCUMENTO FISCAL POR MEIO DIVERSO QUANDO OBRIGADO A SUA EMISSÃO POR EQUIPAMENTO - ECF. Auto de Infração julgado Improcedente. Reformada a decisão declaratória de nulidade proferida pela Ia Instância. Julgamento do lançamento efetuado em face da economia e celeridade processual. O Contribuinte antes da autuação adotara todas as providências para modificar o código de sua atividade econômica para comércio atacadista. Inexigibilidade da conduta contida no AL Recurso Oficial conhecido e não provido.Decisão Unânime.
Resoluções 85/2006 EMENTA: ICMS - Mercadorias desacompanhada de documentação fiscal. Auto de infração IMPROCEDENTE. Reformada a sentença monocrática. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão unânime. Não prospera a ação fiscal que acusa a empresa transportadora de manter em deposito, mercadoria sem o documento fiscal pertinente, quando resta comprovado nos autos, que a mercadoria denunciada na inicial, encontrava-se amparada por documentação fiscal. O CGM de n° 16/2005 e a Nota Fiscal n° 19576, guardam perfeita compatibilidade na descrição e quantidade de mercadorias.
Resoluções 86/2006 EMENTA: EMBARGO À FISCALIZAÇÃO - AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Decisão amparada no artigo 815, inciso I do Decreto 24.569/97, cabendo como penalidade a inserta no artigo 123, inciso VIII, alínea c da Lei 12 670/97 alterada pela Lei 13.418/03. Decisão por unanimidade. Recurso voluntário conhecido e nao provido.
Resoluções 87/2006 EMENTA: AQUISIÇÃO DO ECF - antes da lavratura do Auto de Infração o contribuinte adquiriu o equipamento, o feito foi julgado IMPROCEDENTE, por unanimidade de voto, recurso voluntário conhecido e não provido.
Resoluções 88/2006 EMENTA: Extravio de Documentos Fiscais - O recorrente efetua o pagamento do crédito tributário, a conseqüência desses fatos é a extinção do feito por falta de interesse jurídico processual, o feito foi julgado EXTINÇÃO, por unanimidade de voto, recurso voluntário conhecido e provido.
Resoluções 89/2006 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA - Decide-se por unanimidade de votos, para que se modifique a decisão prolatada na Instância singular de Nulidade, para declarar em grau de preliminar a EXTINÇÃO processual, por ausência de provas. O levantamento fiscal apresentado como prova da acusação fiscal apresenta falhas, que comprometem a credibilidade, certeza e liquidez da existência da infração imputada ao contribuinte, uma vez que, o consumo de energia elétrica não se presta para comprovação da quantidade de granito produzido, devendo-se declarar EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, conforme estabelece o Art. 54, I "b" da Lei 12.732/97, e de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 90/2006 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA - Decide-se por unanimidade de votos, para que se modifique a decisão prolatada na Instância singular de Nulidade, para declarar em grau de preliminar a EXTINÇÃO processual, por ausência de provas. 0 levantamento fiscal apresentado como prova da acusação fiscal apresenta falhas, que comprometem a credibilidade, certeza e liquidez da existência da infração imputada ao contribuinte, uma vez que, o consumo de energia elétrica não se presta para comprovação da quantidade de granito produzido, devendo-se declarar EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, conforme estabelece o Art. 54, I "b" da Lei 12.732/97, e de acordo com o parecer da douta PGE.
Resoluções 91/2006 EMENTA: EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL - Decisão ABSOLUTÓRIA por Unanimidade de votos. Uma vez apresentada toda a documentação supostamente extraviada, a acusação fiscal tipificada na inicial automaticamente deixa de existir.
Resoluções 92/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRANSITO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA. Consoante o art. 140 do Dec. n° 24.569/97 o transportador não poderá aceitar para despacho mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação. Decisão amparada no Parecer/PGE 34/97 e na Norma de Execução n° 07/99. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatqria proferida em Ia Instância. Unanimidade de votos.
Resoluções 93/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRANSITO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA. Consoante o art. 140 do Dec. n° 24.569/97 o transportador não poderá aceitar para despacho mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação. Decisão amparada no Parecer/PGE 34/97 e na Norma de Execução n° 07/99. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatória proferida em Ia Instância. Unanimidade de votos.
Resoluções 94/2006 EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRANSITO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA. Consoante o art. 140 do Dec. n° 24.569/97 o transportador não poderá aceitar para despacho mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação. Decisão amparada no Parecer/PGE 34/97 e na Norma de Execução n° 07/99. Penalidade inserta no art. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com redação dada pela Lei n° 13.418/03. Recurso Voluntário conhecido e desprovido, para confirmar a decisão condenatória proferida em Ia Instância. Unanimidade de votos.
Resoluções 95/2006 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS - OMISSÃO DE SAÍDAS - CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE OS REGISTROS FISCAL E CONTÁBIL - IMPROCEDÊNCIA. Restou comprovada a inocorrência do ilícito fiscal "omissão de vendas", vez que o lançamento constante no Livro Diário do sujeito passivo representava um adiantamento a fornecedores e não estoque de mercadorias para revenda. Recurso Oficial conhecido e desprovido. Confirmação da Decisão Absolutória Singular. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 96/2006 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE REMESSA DO ARQUIVO MAGNÉTICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. O contribuinte que emite documentos fiscais eletronicamente está obrigado a entregar, nos termos do § Io do art. 285 do Decreto n° 24.569/97 o arquivo do SISIF. Esta obrigação acessória passou a ser exigida conforme Decreto n° 26.187/01, sob pena de sofrer à sanção capitulada no art. 123, VIII, "i" da Lei n° 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 97/2006 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE REMESSA DO ARQUIVO MAGNÉTICO - PROCEDÊNCIA. O contribuinte que emite documentos fiscais eletronicamente está obrigado a entregar, nos termos do § Io do art. 285 do Decreto n° 24.569/97, o arquivo do SISIF, sob pena de sofrer à sanção capitulada no art. 123, VIII, "i" da Lei n° 12.670/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade de votos.
Resoluções 98/2006 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Preliminar de nulidade rejeitada. Auto de Infração lavrado com esteio no Parecer/PGE n° 34/99. Ação fiscal Procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Infrirtgência ao artigo 140 combinado com o art. 21, inciso II, alínea "c" do Decreto n° 24.569/97(RICMS). Penalidade inserta no artigo. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com alteração dada pela Lei 13.418/2003.
Resoluções 99/2006 EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Preliminar de nulidade rejeitada. Auto de Infração lavrado com esteio no Parecer/PGE n° 34/99. Ação fiscal Procedente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos. Infringência ao artigo 140 combinado com o art. 21, inciso II, alínea "c" do Decreto n° 24.569/97(RICMS). Penalidade inserta no artigo. 123, III, "a" da Lei n° 12.670/96 com alteração dada pela Lei 13.418/2003.





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