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Contencioso

1ª CÂMARA

Resoluções Ementas
Resolução N° 0001/2018 EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD. 1. CONTRIBUINTE NÃO ESCRITUROU NO SPED FISCAL/ ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL — EFD, NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS 2. OPERAÇÕES COM DESTAQUE DO IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS ARTS. 276-A, §1°, 3°, 276-G, I DO DEC. N° 24.569/97 5. NO CASO EM CONCRETO, A NOVA SANÇÃO DADA PELA LEI 16.258/17 AO ART.123, III, G IMPORTA EM MAIOR GRAVAME AO CONTRIBUINTE 6.. PENALIDADE ORIGINARIAMENTE FIXADA NOS TERMOS DO ART. 123, III, G, DA LEI 12.670/96.7. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE CONFORME VOTO DO RELATOR, DECISÃO SINGULAR E MANISFESTAÇÃO EM SESSÃO DO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E CONTRÁRIO AO PARECER DA ASSESSORIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. PALAVRA CHAVE: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ENTRADA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. EFD. MERCADORIAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDENTE
Resolução N° 0002/2018 EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD. 1. CONTRIBUINTE NÃO ESCRITUROU NO SPED FISCAL/ ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD, NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS 2. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS ARTS. 276-A, §1°, 3°, 276-G, I DO DEC. N° 24.569/97 5. PENALIDADE FIXADA NOS TERMOS DO ART. 126, DA LEI 12.670/96. 6. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE CONFORME VOTO DO RELATOR, DECISÃO SINGULAR E MANISFESTAÇÃO EM SESSÃO DO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E CONTRÁRIO AO PARECER DA ASSESSORIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA.
Resolução N° 0003/2018 EMENTA: ICMS. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS. 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONFORME ART. 16, II, C DA LEI 12.670/96. 2. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS ART. 140 E ART. 829 AMBOS DO DEC. 24.569/96, COM PENALIDADES NO ART. 123, III, A DA LEI 12.670/96. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA POR UNANIMIDADE. 4. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO CONAT 5. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. 7. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO SINGULAR E DO PARECER DA ASSESSORIA TRIBUTÁRIA ACOLHIDO PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PALAVRA CHAVE: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Resolução N° 0004/2018 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, LEVANTAMENTO FÍSICO DE ESTOQUE. 1. ACUSAÇÃO FISCAL DE OMISSÃO DE SAÍDAS DECORRÊNCIA DE LEVANTAMENTO FISCAL DE AUDITORIA DE MOVIMENTAÇÃO DE ESTOQUES. 2. TÉCNICA FISCAL COM AMPARO NO ART. 827 DO RICMS. 3. AUSÊNCIA DE FATOS E PROVAS À DESCONSTITUIÇÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 4. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO AFASTADA POR UNANIMIDADE. 5. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE POR UNANIMIDADE CONFORME VOTO DO RELATOR, DECISÃO SINGULAR E PARECER DA ASSESSORIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA ACOLHIDO PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PALAVRA CHAVE: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. PROCEDÊNCIA.. AUTO DE INFRAÇÃO.
Resolução N° 0005/2018 EMENTA: ICMS. TRIBUTAÇÃO ORDIÁRIA. CUPONS FISCAIS NÃO LANÇADOS NA E.F.D. FALTA DE RECOLHIMENTO. 1. A EFD é o instrumento virtual de registros fiscais, logo, a falta de lançamento de cupons relativos a operações realizadas no período analisado, resultou na irregularidade apontada. 2. Infringência aos art. 73 e 74 do Dec. n9 24.569/97. 3. Penalidade: alínea "c" do inciso I do art. 23 da Lei n9 12.670/96. 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. 5. Autuação julgada procedente, por unanimidade de votos, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0006/2018 EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE SAÍDAS. 1. Imputação julgada extinta em primeira instância, uma vez excluída da legislação tributária cearense, a penalidade própria ao tipo. 2. A Assessoria Processual Tributária sugeriu o afastamento da extinção e opina pela parcial procedência, com aplicabilidade de sanção genérica, para condutas que haja penalidade específica. 3. Sugestão acatada. 4. Retorno dos autos a primeira instância, para novo julgamento. 5. Decisão unânime
Resolução N° 0007/2018 EMENTA: ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS A ST. LANÇAMENTO DO ICMS EM CONTA GRÁFICA. CRÉDITO INDEVIDO. Indicada infringência ao art. 65 VI e 446 do Dec. nQ 24.569/97. Penalidade própria: alínea "a" do inciso II do art. 123 da Lei n9 12.670/96, com atualizações da Lei n° 13.418/2003. Sugerida a aplicabilidade da sanção prevista no art. 126 da Lei n° 12.670/96. 1. Via de regra, as notas fiscais de entradas e saídas, cujo imposto tenha sido pago por ST, não permite o lançamento do ICMS sob a rubrica crédito fiscal, à luz do art. 446 do RICMS/CE. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. 3. A conduta identificada não admite a aplicação do art. 126 supra. 4. Nulidades arguidas não acatadas. 5. Mantida a decisão singular de procedência, entretanto, por fundamento diverso, à luz da manutenção da penalidade própria ao tipo, de acordo com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime.
Resolução N° 0008/2018 EMENTA: ICMS — OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO/FISCAL/CONTÁBIL. Autuação PROCEDENTE e com base nas informações relativas aos estoques inicial e final, compras e vendas de produtos ocorridas no período, sendo constatada a compra ou venda de mercadorias não registradas contabilmente, o que caracteriza omissão de receitas, nos termos do art. 92, § 8°, incisos III e IV da Lei n° 12.670/96. Penalidade: Art. 123, III, b da Lei 12.670/96. Decisão unânime e em conformidade com o parecer da Assessoria Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0009/2018 EMENTA: ICMS — OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO/FISCAL/CONTÁBIL. Autuação PROCEDENTE e com base nas informações relativas aos estoques inicial e final, compras e vendas de produtos ocorridas no período, sendo constatada a compra ou venda de mercadorias não registradas contabilmente, o que caracteriza omissão de receitas, nos termos do art. 92, § 8°, incisos III e IV da Lei n° 12.670/96. Penalidade: Art. 123, III, b da Lei 12.670/96. Decisão unânime e em conformidade com o parecer da Assessoria Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0010/2018 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Infração detectada na fiscalização ao centro de triagem da ECT. Alegação de imunidade tributária. A prerrogativa prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" da CF de 88, que contempla a ECT, cinge-se ao serviço postal estrito senso, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 9° da Lei nacional n° 6.538/78 e não alcança os serviços de transporte de mercadorias por ela realizado. Autuação julgada PROCEDENTE com base no art. 16, inciso II, alínea "c" da Lei n° 12.670/96, art. 140 do Dec. 24.569/97, Parecer n° 34/97 da PGE e Súmula n° 7 do CRT. Penalidade sugerida: art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e não provido. Afastada a preliminar de nulidade suscitada. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 0011/2018 EMENTA: ICMS —1. OMISSÃO DE SAÍDAS 2. A Empresa foi acusada de omitir saídas após levantamento quantitativo de estoque no total de R$ 312.743,64. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido por unanimidade de votos, confirmando a decisão singular, nos termos do parecer da assessoria processual tributária, seguida pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Artigos infringidos: artigo 92. Parágrafo 8°, III da lei 12.670/96; Penalidade prevista no artigo 126 da lei 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. PROCEDÊNCIA
Resolução N° 0012/2018 EMENTA — ICMS. Crédito indevido decorrente da apropriação de créditos da entrada de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Auto de Infração julgado Procedente. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Decisão por voto de desempate do Presidente da Câmara e conforme Parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária e contrária manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 51 da Lei 12.670/96 e no art. 65, I do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, II, "a" da lei n° 12.670/96.
Resolução N° 0013/2018 EMENTA: Falta de emissão de documentos fiscais constada mediante o comparativo das vendas realizadas e os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito. Auto de Infração declarado nulo em la Instância por falta de prova. Recurso necessário conhecido e provido. RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA para novo julgamento. Decisão Unânime e conforme Parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 14 da Norma de Execução 3/2011 Palavra-chave: Falta de emissão de documento fiscal, operadora de cartão de crédito/débito.
Resolução N° 0014/2018 EMENTA — ICMS. Crédito indevido decorrente da apropriação de créditos da entrada de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Auto de Infração julgado Procedente. Recurso tempestivo. Preliminares afastadas. Reexame Necessário conhecido e não provido. Decisão por maioria de votos e conforme Parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária e contrária manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 51 da Lei n° 12.670/96 e no art. 65, I do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, II, "a" da Lei n° 12.670/96. Palavras-chaves: Crédito indevido, mercadorias, Regime Substituição Tributária.
Resolução N° 0015/2018 EMENTA: ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS A ST. OMISSÃO DE SAÍDAS. Indicada infringência ao inciso III do § 89 do art. 92 da Lei. n9 12.670/96. Penalidade sugeria: art. 126 da Lei n9 12.670/96. 1. Imputação fiscal identificada ao cotejo das saídas registradas e o valor das saídas efetivamente realizadas. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. 3. A conduta praticada é compatível com o disposto no art. 126 supra. 4. Nulidades arguidas não acatadas. 5. Mantida a decisão singular. 6. Imputação julgada procedente, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime. PALAVRAS-CHAVE: SAÍDAS REGISTRADAS INFERIORES ÀS SAÍDAS EFETIVAS. OMISSÃO DE SAÍDAS. PROCEDENTE.
Resolução N° 0016/2018 EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME S.T. Indicada infringência aos art. 153, 157 e 158 do Dec. n2 24.569/97. Penalidade própria ao tipo: alínea "m" do inciso III art. 123 da Lei n2 12.670/96. Sanção sugerida: art. 126 do diploma legal supra. 1. Irregularidade fiscal identificada ao cotejo dos documentos fiscais da recorrente e os registros disponibilizados pela Celab. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. 3. A conduta é compatível com a pena gizada do art. 126 supra, em face do regime tributário a que se sujeitam as mercadorias. 4. Nulidades arguidas afastadas. 5. Mantida a decisão singular. 6. Imputação julgada procedente, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Decisão unânime. PALAVRAS-CHAVE: OPERAÇÃES DE ENTDRADAS. FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO. PROCEDENTE.
Resolução N° 0017/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Indicada infringência ao art. 140 do Dec. nQ 24.569/97. Sanção sugerida: alínea "a" do inciso III do art. 123 da Lei n9 12.670/96, com alteração da Lei nQ 13.418/2003. 1. Mercadoria em trânsito. 2. Alegação de imunidade tributária. 3. O disposto na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da CF de 88), cingese ao serviço postal estrito senso (Incisos I e II do art. 9Q da Lei nacional n9 6.538/78) e não alcança o transporte de mercadorias. 4. ECT — Responsável. 5. Súmula n2 7 do CRT. 6. Recurso ordinário conhecido e não provido. 7. Afastada a nulidade suscitada. 8. Autuação julgada PROCEDENTE, por decisão unânime, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária. PALAVRAS-CHAVE: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. PROCEDENTE.
Resolução N° 0018/2018 EMENTA: ICMS. DEIXAR DE SELAR DOCUMENTOS FISCAIS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIA. 1. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CONFISCATORIEDADE AFASTADAS. 2. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 3. REMANESCE A OBRIGATORIEDADE DE SELAGEM DOS DOCUMENTOS FISCAIS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE SAÍDAS MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 16.258/17. 4. NOVA REDAÇÃO PELA LEI 16.258/17 AO ART. 123, III, M DA LEI 12.670/96, EXCLUIU A PENALIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA OPERAÇÃO. 5. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 123, VIII, D DA LEI 12.670/96 CONCERNENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE SELAGEM SEM PREJUÍZO DE AUTUAÇÃO TAMBÉM POR SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 123, 1, H DA CITADA LEI DO ICMS. 6. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS ARTS. 153, 157 E 158 DO DEC. 24.569/97. 7. PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 123, VIII, "D" DA LEI 12.670/96. 8. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 9. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE POR UNANIMIDADE CONFORME VOTO DO RELATOR E PARECER DA ASSESSORIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA ACOLHIDO PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRÁRIOS A DECISÃO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA CHAVE: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SELO DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDENTE.
Resolução N° 0019/2018 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, LEVANTAMENTO FÍSICO DE ESTOQUE. 1. ACUSAÇÃO FISCAL DE OMISSÃO DE SAÍDAS DECORRÊNCIA DE LEVANTAMENTO FISCAL DE AUDITORIA DE MOVIMENTAÇÃO DE ESTOQUES. 2. TÉCNICA FISCAL COM AMPARO NO ART. 827 DO RICMS. 3. FEITO FISCAL BAIXADO EM DILIGÊNCIA PERICIAL. 4. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA OMISSÃO DE SAÍDA CONFORME LAUDO PERICIAL. 5. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 6. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS: ARTS. 127, 169, 174 e 177 DO DEC. 24.569/97 E PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 123,111, B DA LEI 12.670/96. 7. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIAL PROCEDENTE POR UNANIMIDADE CONFORME VOTO DO RELATOR, DECISÃO SINGULAR E PARECER DA ASSESSORIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA ACOLHIDO PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PALAVRA CHAVE: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO.
Resolução N° 0020/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências do Centro de Triagem da EBCT desacompanhadas de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 do Decreto 24.569/97.Sanção prevista no art.123, III, " a" da Lei 12.670/96, alaterada pela Lei.13.418/03. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o Parecer da PGE.Afatasda va preliminar de nulidade e declarada a Ação fiscal PROCEDENTE. PALAVRAS-CHAVE: CORREIOS, MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL, ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROCEDÊNCIA.
Resolução N° 0021/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria encontrada nas dependências do Centro de Triagem da EBCT desacompanhadas de documentação fiscal. Infração aos artigos 140 do Decreto 24.569/97.Sanção prevista no art.123, III, " a" da Lei 12.670/96, alterada pela Lei.13.418/03. Decisão por unanimidade de votos de acordo com o Parecer da PGE.Afatasda va preliminar de nulidade e declarada a Ação fiscal PROCEDENTE. PALAVRAS-CHAVE: CORREIOS, MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL, ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROCEDÊNCIA.
Resolução N° 0022/2018 EMENTA: ICMS — DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NOTAS FISCAIS PROPRIAS. O livro de Registro de Entradas destina-se à escrituração dos documentos fiscais relativas as entradas de mercadorias ou bem às aquisições de serviços de transportes e de comunicação efetuadas a qualquer titulo pelo estabelecimento. Caracterizada a infração. Auto PROCEDENTE. Fundamentação: San. 269 do Decreto 24.569/97, com penalidade inserta no art. 123, III, "g" da Lei 12.670, alterada pela Lei 13.418/03 combinado com o art. 126 da Lei 12.670 com redação da Lei 13.418/03 e Lei 16.257/2017. PALAVRAS - CHAVE: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NF DE ENTRADA NO LIVRO REG. DE ENTRADA. PROCEDENTE. UNÂNIME.
Resolução N° 0023/2018 EMENTA - ICMS. Obrigação Acessória. Deixar de transmitir a EFD de Dezembro/2014. Auto de Infração Julgado Parcialmente Procedente, em razão da aplicação de Lei superveniente que comina penalidade menos severa. Decisão amparada nos artigos 276-A a 276- G do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, VI, "e" da lei n° 12.670/96 alterada pela Lei 16.258/2017 c/c o art. 106, II, "c" do CTN.. Palavras-chaves: Obrigação acessória, transmissão EFD.
Resolução N° 0024/2018 EMENTA —1CMS. Obrigação Acessória. Deixar de transmitir a EFD de Dezembro/2014. Auto de Infração Julgado Parcialmente Procedente, em razão da aplicação de Lei superveniente que comina penalidade menos severa. Decisão amparada nos artigos 276-A a 276-G do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, VI, "e" da lei n° 12.670/96 alterada pela Lei 16.258/2017 c/c o art. 106, II, "c" do CTN.. Palavras-chaves: Obrigação acessória, transmissão EFD.
Resolução N° 0025/2018 EMENTA: Omissão de entrada de mercadoria sujeita ao Regime de Substituição Tributária apurado pelo levantamento quantitativo dos estoques. Infração demonstrada nos autos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Recurso ordinário conhecido e não provido. Extinção do processo em razão da decadência e preliminares de nulidades afastadas por unanimidade de votos. Pedido de perícia afastado. Decisão Unânime e conforme Parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 139 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, II, "a", 1 da lei 12.670/96 com alterações da Lei n° 16.258/2017. Palavra-chave: Omissão, entrada, mercadoria, levantamento quantitativo.
Resolução N° 0026/2018 EMENTA: Omissão de entrada de mercadoria sujeita ao Regime de Substituição Tributária apurado pelo levantamento quantitativo dos estoques. Infração demonstrada nos autos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Recurso ordinário conhecido e não provido. Extinção do processo em razão da decadência e preliminares de nulidades afastadas por unanimidade de votos. Pedido de perícia afastado. Decisão Unânime e conforme Parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 139 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, II, "a", 1 da lei 12.670/96 com alterações da Lei n° 16.258/2017. Palavra-chave: Omissão, entrada, mercadoria, levantamento quantitativo.
Resolução N° 0027/2018 EMENTA: ICMS — 1. FALTA DE RECOLHIMETO 2. A Empresa foi acusada de deixar de recolher o ICMS ST por carga liquida no valor de R$ 85.911,42 e multa de igual valor. 3. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido por unanimidade de votos, em desconformidade I com a decisão singular, assim como o parecer da assessoria processual tributária, seguida, contudo, pelo representante da Procuradoria Geral do ' Estado. Artigos infringidos: artigo 73 e 74. c/c art. 2° , parágrafo 4° do Decreto 29.560/08. PALAVRAS-CHAVE: FALTA DE RECOLHIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 123,1, "d".
Resolução N° 0028/2018 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓLEO DIESEL B-100. SAÍDAS INTERESTADUAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Infringência aos art. 73 e 74 do Dec. n° 24.569/97. Penalidade: alínea "d" do inciso I do art. 23 da Lei n° 12.670/96. 1. Irregularidade decorrente de incorreção no cálculo do imposto devido a título de ST, em face de saídas interestaduais, que resultou em recolhimento a menos do que o efetivamente devido. 2. Parcial decadência arguida e acatada. 3. Primeira instância decidiu pela parcial procedência. 4. Perícia confirma o valor da decisão prima. 5. Recurso ordinário não conhecido, em face de adesão à Lei n° 16.259/2017. 6. Recolhimento comprovado. 7. Autuação julgada parcial procedente, por unanimidade de votos, de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Ato contínuo, extinta a relação processual. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PARCIAL PROCEDENTE.
Resolução N° 0029/2018 EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SEM SELO FISCAL DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1°, III, DO CPC. NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. /. Acusação de aquisição de mercadorias cujas notas fiscais não foram devidamente seladas, conforme prevê a legislação. 2. A decisão proferida em 1a Instância utilizou apenas argumentos genéricos como justificativa para manutenção do crédito fiscal, sem apreciar detidamente os argumentos apresentados pelo contribuinte. 3. Não observância do art. 489, §1°, III, do CPC. 4. Retorno à 1' Instância. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido, por unanimidade de votos. 6. Decisão de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, manifestado em sessão. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. SELO FISCAL. DECISÃO GENÉRICA. NOVO JULGAMENTO.
Resolução N° 0030/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, §10, III, DO CPC. NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. /. Acusação de falta de recolhimento de ICMS, decorrente de suposto erro no cálculo do beneficio fiscal de redução de base de cálculo do imposto. 2. A decisão proferida em ia Instância utilizou apenas argumentos genéricos como justificativa para manutenção do crédito fiscal, sem apreciar detidamente os argumentos apresentados pelo contribuinte. 3. Não observância do art. 489, §1°, III, do CPC. 4. Retorno à ia Instância. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido, por unanimidade de votos. 6. Decisão de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, manifestado em sessão. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECISÃO GENÉRICA. NOVO JULGAMENTO.
Resolução N° 0031/2018 EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. 1. O artigo 140 do RICMS/CE veda de forma expressa que o transportador não poderá aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadoria ou bem que não esteja acompanhado dos documentos fiscais próprios. 2. A Imunidade tributária a que se subsume a EBCT se refere tão somente ao serviço de transporte "strictu sensu" realizado pela mesma, não se servindo, pois para afastar a responsabilidade tributária decorrente do transporte de mercadoria desacompanhada da respectiva nota fiscal. 3. Entendimento corroborado pelo Parecer PGE n° 34/99 e Norma de Execução SEFAZ n° 07/99. 4. Penalidade: Art. 123, III, "a", da lei 12.670/97, com nova redação conferida pela lei 13.418/03. 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido, por unanimidade de votos. 6. Decisão em consonância com o entendimento exarado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE PREOCEDENTE.
Resolução N° 0032/2018 FISCAL DE TRÂNSITO. PRAZO DA AÇÃO FISCAL EXTRAPOLADO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. /. Acusação de aquisição de mercadorias cujas notas fiscais não foram devidamente seladas, conforme prevê a legislação. 2. Impedimento da autoridade fiscal para realização do lançamento de ofício com fulcro no art. 53, § 2°, III, do Decreto n° 25.468/99, constituindo vício formal. 3. Realização de perícia com fins de verificação de data de postagem do A.R. contando o auto de infração e termo de conclusão. 4. Auto de infração julgado nulo. 5. Reexame Necessário conhecido, e não provido, por unanimidade de votos. 6. Decisão de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. SELO FISCAL. VICIO FORMAL. PRAZO AÇÃO FISCAL. NULO.
Resolução N° 0033/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST POR ENTRADA INTERESTADUAL. PRAZO DA AÇÃO FISCAL EXTRAPOLADO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. /. Acusação de falta de recolhimento do ICMS-ST por entrada interestadual. 2. Impedimento da autoridade fiscal para realização do lançamento de ofício com fulcro no art. 53, § 2°, III, do Decreto n° 25.468/99, constituindo vício formal. 3. Realização de perícia com fins de verificação de data de postagem do A.R. contando o auto de infração e termo de conclusão. 4. Auto de infração julgado nulo. 5. Reexame Necessário conhecido, e não provido, por unanimidade de votos. 6. Decisão de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: 1CMS-ST. FALTA DE RECOLHIMENTO VICIO FORMAL. PRAZO AÇÃO FISCAL. NULO.
Resolução N° 0034/2018 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS. OPERAÇÕES SUJEITAS AO DECRETO N° 29.560/2008. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIAL PROCEDENTE. 1. Acusação de falta de recolhimento de ICMS decorrente do aproveitamento indevido de créditos de ICMS sobre frete de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, embalagens e materiais de uso e consumo. 2. O contribuinte está sujeito ao regime de substituição tributária previsto no Decreto n° 29.560/2008, motivo pelo qual suas saídas ocorrem sem destaque do imposto, situação em que há vedação ao direito do crédito sobre as operações apontadas pela fiscalização em razão do que dispõe o art. 65, do RICMS/CE. 3. Reenquadramento da penalidade para aquela prevista no artigo 123, I, "d" da Lei n° 12.670/96, tendo em vista que as operações foram devidamente escriturados pelo contribuinte o que atrai a aplicação da penalidade por atraso. 4. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido, por unanimidade de votos. 5. Decisão de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVES: CRÉDITO INDEVIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO 29.560/2008. PARCIAL PROCEDENTE
Resolução N° 0035/2018 EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. O contribuinte deixou de informar na DIEF ou no SPED os inventários dos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Infringência ao art. 275 do Decreto 24.569/97. Recurso de reexame necessário conhecido, mas não provido. Preliminar de nulidade por impedimento da autoridade lançadora por extrapolação do prazo para conclusão dos trabalhos de fiscalização, a teor do § 2° do art. 821 do Decreto n° 24.569/97. Auto de infração julgado NULO. Decisão por votação unânime e em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO.
Resolução N° 0036/2018 EMENTA: ICMS — ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Divergência entre as informações contidas na DIEF e as informações entregues por meio dos arquivos magnéticos. Dispositivos legais pertinentes à matéria: arts. 285, 289, 299, 300 e 308 todos do Decreto n° 24.569/97. NULIDADE. Recurso de reexame necessário conhecido, mas não provido. Preliminar de nulidade por impedimento da autoridade lançadora por extrapolação do prazo para conclusão dos trabalhos de fiscalização, a teor do § 2° do art. 821 do Decreto n° 24.569/97. Auto de infração julgado NULO. Decisão por votação unânime e em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta PGE. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. DADOS DIVERGENTES. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO.
Resolução N° 0037/2018 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. O contribuinte emitiu diversas notas fiscais em operações de saídas sujeitas à tributação, sem, no entanto, promover o respectivo débito. Preliminares de nulidade e de extinção em razão de decadência, suscitadas pela autuada, afastadas por unanimidade de votos. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE. Infringência aos artigos 73, 74 do Decreto n° 24.569/97. Aplicada penalidade prevista no Artigo 123, I, "d" da Lei n° 12.670/96, alterado pela Lei n° 13.418/03, em razão do reenquadramento desta para ATRASO DE RECOLHIMENTO. Recurso voluntário conhecido, mas não provido. Reformada, por maioria de votos, a decisão condenatória exarada em ia Instância, conforme manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVES: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. NULIDADE. DECADÊNCIA. REENQUADRAMENTO.
Resolução N° 0038/2018 EMENTA: ICMS — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO FISCAL DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. A empresa recebeu mercadorias de outros estados da federação com notas fiscais sem o selo fiscal de trânsito. 2. Infringência aos artigos 157, 158 e 159, do Decreto n° 24.569/97. 3. Penalidade prevista no Art. 123, III, "m" da Lei n° 12.670/96, alterado pela Lei n° 13.418/03. 4. Preliminar de nulidade rejeitada. 5. Recurso ordinário conhecido, mas não provido. 6. Confirmada, por votação unânime, a decisão condenatória exarada em la Instância, em acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVES: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO FISCAL. ENTRADA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. NULIDADE. PROCEDÊNCIA
Resolução N° 0039/2018 EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS E ENTRADAS NA EFD. 1. CONTRIBUINTE NÃO INFORMOU OPERAÇÕES DE ENTRADAS E SAÍDAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL — EFD/SPED FISCAL NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2009.. 2. LEVANTAMENTO FISCAL REALIZADO PELO COTEJO EFD X DIEF. OPERAÇÕES INFORMADAS NA DIEF E NÃO INFORMADAS NA EFD. 3. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES À DIEF CONFORME DEC. 27.710/05 E IN 14/05, E DE IGUAL COGÊNCIA À EFD SEGUNDO CONVÊNIO 143/06 E DEC. 29.041/07. 4. MITIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES À EFD NOS MESES DE JAN E FEV/09 CONFORME CLÁUSULA 5, INCISO III DO TERMO DE ACORDO 338/09 C/C ART. 67 DA LEI 12.670/96. 5. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE CONFORME VOTO DO RELATOR E MANISFESTAÇÃO EM SESSÃO DO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PALAVRA CHAVE: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. EFD. TERMO DE ACORDO 338/09. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTE.
Resolução N° 0040/2018 EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTACAO FISCAL. OMISSÃO DE ENTRADAS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME DECRETO 29.560/08. 1. INFRAÇÃO DETECTADA EM LEVANTAMENTO FÍSICO DE ESTOQUE. 2. FEITO FISCAL SUBMETIDO A EXAME PERICIAL. 3. REDUÇÃO DO MONTANTE DA OMISSÃO CONFORME LAUDO PERICIAL. 4. PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS DA LEI 16.259/2017 (REFIS). 5. QUITAÇÃO A MENOR EFETUADA PELA EMPRESA AUTUADA. SALDO A PAGAR. 6. DISPOSITIVO INFRINGIDO ART. 139 E 169 DO RICMS 5. PENALIDADE FIXADA NOS TERMOS DO ART. 123, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 12.670/96. 6. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE CONFORME VOTO DO RELATOR, DECISÃO SINGULAR E PARECER DA ASSESSORIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA ADOTADO PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PALAVRA CHAVE: ICMS. AQUISICAO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTACAO FISCAL. OMISSÃO DE ENTRADAS. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. MERCADORIAS REGIME SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCIAL PROCEDENTE.
Resolução N° 0041/2018 EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE ENTRADA NA EFD. 1. CONTRIBUINTE NÃO INFORMOU NO SPED FISCAL/ ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS 2. DECISÃO SINGULAR DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 3. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO E PROVIDO. 4. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NOS TERMOS DOS ARTS. 46, 50, 83, 97 E 117 DA LEI 15.614/14 C/C ARTS. 11 E 489, § 10, IV DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 5 RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO, CONFORME VOTO DO RELATOR, PARECER DA ASSESSORIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA ACOLHIDO PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PALAVRA CHAVE: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. EFD. SPED. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR.
Resolução N° 0042/2018 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. SLE. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Infração detectada mediante a confecção do Relatório Totalizador do Levantamento de Estoques — SLE. Fundamento legal: Art. 169, I e 174, I, ambos do Decreto n° 24.569/97. Penalidade: Artigo 123, III, "b" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/2003. Confirmada, por votação unânime, a decisão condenatória exarada em ia Instância. Recurso ordinário conhecido, mas não provido. Decisão em conformidade com parecer da Assessoria Processual Tributária referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVES: ICMS. SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUES. PERÍCIA. PROCEDENTE.
Resolução N° 0043/2018 EMENTA: ICMS — 1. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL 2. A Empresa foi acusada de transportar mercadoria nova desacompanhada de documento fiscal próprio para acobertar o trânsito de mercadorias. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido por unanimidade de votos de acordo com a decisão singular, assim como o parecer da assessoria processual tributária, seguida pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Artigos infringidos: artigo 16, I, "b", 21, II, "c", 25, XIV, 140, 829 e 835 todos do Decreto 24.569/97; Penalidade: art. 123, III, "a" da lei 12.670/96 PALAVRAS-CHAVE: TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. PROCEDÊNCIA. ART. 123, III, "a" da lei 12.670/96.
Resolução N° 0044/2018 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Infração detectada na fiscalização ao centro de triagem da ECT. Alegação de imunidade tributária. A prerrogativa prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" da CF de 88, que contempla a ECT, cinge-se ao serviço postal estrito senso, nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 90 da Lei nacional n° 6.538/78 e não alcança os serviços de transporte de mercadorias por ela realizado. Autuação julgada PROCEDENTE com base no art. 16, inciso II, alínea "c- da Lei n° 12.670/96, art. 140 do Dec. 24.569/97, Parecer n° 34/97 da PGE e Súmula n° 7 do CRT. Penalidade sugerida: art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. Recurso voluntário conhecido e não provido. Afastada a preliminar de nulidade suscitada. Decisão por unanimidade de votos. PALAVRAS-CHAVE: CORREIOS, MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL, ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROCEDÊNCIA. '
Resolução N° 0045/2018 EMENTA: ICMS — 1. FALTA DE RECOLHIMETO 2. A Empresa foi acusada de deixar de recolher o ICMS no valor de R$ 2.478.287,78. 3. Recurso Ordinário conhecido e provido por unanimidade de votos, em desconformidade com a decisão singular, mas na linha do entendimento da assessoria processual tributária, a qual, em sessão, aderiu o ilustre procurador do estado. Nulidade estampada no art. 33, XI da lei 25.469/99, posto que a acusação fiscal não seria falta de recolhimento e sim omissão de informações PALAVRAS-CHAVE: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. NULIDADE. PENALIDADE ESPECÍFICA. ART. 33, XI, DECRETO 25.468/99.
Resolução N° 0046/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Infringência ao art. 140 do Dec. n° 24.569/97. Penalidade: alínea "a" do inciso III do art. 123 da Lei n° 12.670/96, com alteração da Lei n° 13.418/2003. 1. Alegação de imunidade tributária. 2. O disposto na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da CF de 88), cinge-se ao serviço postal estrito senso (Incisos I e II do art. 9Q da Lei n° 6.538/78) 3. Mercadoria em situação fiscal irregular. 4. ECT autuada na condição de responsável. 5. Súmula n° 7 do CRT. 6. Alteração na base de cálculo. 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. 7. Afastada a nulidade suscitada. 8. Autuação julgada parcial procedente, a unanimidade de votos, de acordo com o representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. PARCIAL PROCEDENTE.
Resolução N° 0047/2018 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE, a imunidade de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stricto senso", não alcançando os serviços de transporte de mercadorias efetuado sem documento fiscal. Responsável Tributário. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Preliminar de nulidade em razão da imunidade tributária afastada. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária adoto pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado Decisão amparada no artigo art. 140 do Dec. 24.569/97, c/c art. 16, II. "c" da Lei n°. 12.670/96. Penalidade prevista no art. 123, inc. III "a, 1 da Lei 12.670/96 com alterações da Lei n° 16.258/2017. PALAVRA-CHAVE: TRÂNSITO, MERCADORIA, DESACOMPANHADA, DOCUMENTO FISCAL.
Resolução N° 0048/2018 EMENTA: Transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo. Falta de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Existência de nota fiscal complementar emitida antes da lavratura do Auto de Infração. Reexame necessário conhecido e não provido. Decisão Unânime e conforme Parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária adotado pelo representa da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 174, V do Decreto n° 24.569/97 c/c Manual de Orientação dos Contribuintes (versão 5.00) Palavra-chave: Nota fiscal inidônea, IPI, Base de Cálculo
Resolução N° 0049/2018 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADA. Levantamento Quantitativo de Estoque — SLE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, conforme laudo pericial.. Recurso Ordinário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e conforme manifestação oral do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRA CHAVE: ICMS omissão de entrada, Levantamento de Estoque.
Resolução N° 0050/2018 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE. A imunidade de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcançando os serviços de transporte de mercadorias efetuado sem documento fiscal. Responsável Tributário. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Preliminar de nulidade em razão da imunidade tributária afastada. Nulidade em virtude de multa confiscatória afastada. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no artigo 140 do Decreto 24.569/97, c/c artigo 16, II, c da Lei 12.670/96. Penalidade prevista no Artigo 123, III, a da Lei 12.670/96, com alterações da Lei 13.418/03. PALAVRAS CHAVE: TRÂNSITO, DOCUMENTO FISCAL, MERCADORIA DESACOMPANHADA.
Resolução N° 0052/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM COBERTURA DOCUMENTAL. Preliminarmente, a imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Auto de Infração lavrado com base no parecer 34/99 da PGE. Confirmada a decisão de PROCEDÊNCIA proferida em ia instância. Art. Infringido: 140 do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei 12.670/97, com nova redação conferida pela Lei 13.418/03. Recurso Ordinário Conhecido e não Provido. Rejeitada preliminar de Nulidade. Decisão Unânime e em consonância com o Parecer da Assessoria Processual-Tributária, aprovado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVES: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL. CORREIOS. IMUNIDADE. PROCEDENTE.
Resolução N° 0053/2018 EMENTA: ICMS — OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTATA ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DO ESTOQUE. Autuação PROCEDENTE e com base nas informações relativas aos estoques inicial e final, compras e vendas de produtos ocorridas no período, sendo constatada a compra ou venda de mercadorias não registradas contabilmente, o que caracteriza omissão de saída d e mercadoria, nos termos do art. 92, § 8°, incisos III da Lei n° 12.670/96. Penalidade: Art. 126, da Lei 12.670/96. Decisão unânime e em conformidade com o parecer da Assessoria Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRA-CHAVE:ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS, ESTOQUE, INVENTÁRIOS. PROCEDENTE.
Resolução N° 0054/2018 EMENTA: ICMS. Falta de Recolhimento do ICMS ST devido nas entradas de Mercadorias. Auto de Infração declaro nulo em primeira instância por extrapolação do prazo legal para conclusão dos trabalhos. NULIDADE AFASTADA, considerando a existência de ação fiscal de reinicio. Fiscalização dentro do prazo legal para conclusão da ação fiscal. RETORNO DO PROCESSO A ia INSTÂNCIA para novo Julgamento. Reexame Necessário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e conforme Parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no art. 50, §5° da In n°49/2011. Palavra-chave: ICMS, Falta de Recolhimento, Substituição Tributária, nulidade, retorno.
Resolução N° 0055/2018 EMENTA: ICMS. Omissão de Receita de mercadoria sujeita ao Regime de Substituição Tributária, detectada por meio da Conta Mercadoria. Auto de Infração declaro nulo em primeira instância por extrapolação do prazo legal para conclusão dos trabalhos. NULIDADE AFASTADA, considerando que existência de ação fiscal de reinicio. Fiscalização dentro do prazo legal para execução. RETORNO DO PROCESSO A ia INSTÂNCIA para novo Julgamento. Reexame Necessário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e conforme Parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão amparada no art. 50, §5° da In n° 49/2011. Palavra-chave: ICMS, Omissão Receita, Substituição Tributária, Conta Mercadoria, nulidade, retorno.
Resolução N° 0056/2018 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração PROCEDENTE, a imunidade de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, protege apenas o serviço postal "stricto senso", não alcançando os serviços de transporte de mercadorias efetuado sem documento fiscal. Responsável Tributário. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Preliminar de nulidade em razão da imunidade tributária afastada. Decisão por unanimidade de votos e conforme parecer da Célula de Assessoria Processual Tributária adoto pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado Decisão amparada no artigo art. 140 do Dec. 24.569/97, c/c art. 16, II. "c" da Lei n°. 12.670/96. Penalidade prevista no art. 123, inc. III "a, 1 da Lei 12.670/96 com alterações da Lei n° 16.258/2017. PALAVRA-CHAVE: TRÂNSITO, MERCADORIA, DESACOMPANHADA, DOCUMENTO FISCAL.
Resolução N° 0057/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Infringência ao art. 140 do Dec. n° 24.569/97. Penalidade: alínea "a" do inciso III do art. 123 da Lei n° 12.670/96, com alteração da Lei nQ 13.418/2003. 1. Alegação de imunidade tributária. 2. O disposto na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da CF de 88), cinge-se ao serviço postal estrito senso (Incisos I e II do art. 9Q da Lei nQ 6.538/78) 3. Mercadoria em situação fiscal irregular. 4. ECT autuada na condição de responsável. 5. Súmula nQ 7 do CRT. 6. Recurso ordinário conhecido e não provido. 7. Afastada a nulidade suscitada. 8. Autuação julgada procedente, a unanimidade de votos, de acordo com o representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. PARCIAL PROCEDENTE.





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