6/22/2018, Sexta-Feira
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Contencioso

2ª CÂMARA

Resoluções Ementas
Resolução N° 0001/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. SELO FISCAL DE TRÂNSITO. 2. O contribuinte adquiriu mercadorias acompanhadas de nota fiscal sem selo fiscal de trânsito durante os exercícios de 2010 e 2011. 3. Recurso Ordinário conhecido e improvido. 4. Nulidades afastadas. 5. Decisão proferida em ia Instância mantida. 6. Auto de Infração julgado inteiramente PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. 7. Penalidade: Art. 123, inciso III, "m" da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Selo fiscal. Trânsito de mercadorias. Nulidades afastadas
Resolução N° 0002/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. SELO FISCAL DE TRÂNSITO. 2. O contribuinte adquiriu mercadorias acompanhadas de nota fiscal sem selo fiscal de trânsito durante os exercícios de 2010 e 2011. 3. Recurso Ordinário conhecido e improvido. 4. Nulidades afastadas. 5. Decisão proferida em ia Instância mantida. 6. Auto de Infração julgado inteiramente PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. 7. Penalidade: Art. 123, inciso III, "m" da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Selo fiscal. Trânsito de mercadorias. Nulidades afastadas
Resolução N° 0003/2018 EMENTA: ICMS ¿1. CRÉDITO INDEVIDO. 2.0 contribuinte deixou de recolher o ICMS resultante do creditamento e aproveitamento de imposto lançado indevidamente no Registro de Apuração do imposto. 3. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. 5. Decisão proferida em ia Instância parcialmente modificada. 6. Auto de Infração julgado parcialmente PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. 7. Penalidade: Art. 123, inciso II, "a" da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Crédito indevido. Falta de recolhimento. Registro de Apuração de ICMS. Conta gráfica.
Resolução N° 0004/2018 EMENTA: 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS 2. O contribuinte deixou de recolher o imposto, em decorrência do aproveitamento indevido de créditos fiscais, referentes ao período de 07 a 12/2014 3. Levantamento fiscal realizado com base na escrituração fiscal digital ¿ EFD da empresa, onde se constatou o creditamento indevido sobre materiais de embalagem, materiais de consumo, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por carga líquida, nos termos do Decreto n° 29.560/2008, bem como de conhecimento de transportes (fretes) de mercadorias, com saídas sujeitas ao regime de substituição tributária. 4. Auto de infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. 5. Afastadas as preliminares de nulidade suscitadas. 6. Decisão amparada nos arts. 73 e 74; 434; 435, &7°, 1,11 e III; 438 e 450 todos do Decreto 24.569/97, com penalidade prevista no art.123, I, C, da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/2003. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. Falta de recolhimento. Refazimento da apuração do ICMS. EFD
Resolução N° 0005/2018 EMENTA: ICMS. Acusação fiscal de falta de recolhimento do ICMS-ST devido pela diferença de 2.053.307,10 litros de Gasolina A comercializados sem a devida comprovação de recolhimento do imposto. Decisão singular pela parcial procedência do auto de infração. Julgamento de la Instância declarado nulo, tendo em vista não apreciar todos os argumentos constantes da impugnação. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com a manifestação oral do representante da Procuradoria Geral do Estado. Aplicação do art. 83 c/c § 4° do art. 84, da Lei n° 15.614/2014. PALAVRAS-CHAVE: Nulidade. Julgamento de ia Instância. Ausência de motivação
Resolução N° 0006/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias. 3. Período da infração: 12/2016. 4. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 5. Amparo legal: artigo 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97. 6. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em ia Instância, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0007/2018 EMENTA: ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ 1. OMISSÃO DE VENDAS. 2. O contribuinte deixou de emitir documentação fiscal quando da venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária durante o exercício de 2013. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 4. Decisão proferida em ia Instância mantida. 5. Auto de Infração julgado inteiramente PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. 6. Penalidade: Art. 126 da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de vendas. ICMS ¿ Substituição tributária. Sistema de Levantamento de Estoque de Mercadorias ¿ SLE.
Resolução N° 0008/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias. 3. Período da infração: 12/2016. 4. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 5. Amparo legal: artigo 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97. 6. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em la Instância, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Transporte de mercadorias em documentação fiscal. Trânsito de Mercadorias.
Resolução N° 0009/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. TRANSMITIR ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. 2. O contribuinte enquadrado em regime normal de recolhimento deixou de transmitir a escrituração fiscal digital ¿ EFD/SPED referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. 3. Recurso Ordinário conhecido e improvido. 4. Nulidades afastadas. 5. Decisão proferida em 1a Instância modificada apenas em razão da alteração da Lei que dispunha acerca da penalidade, haja vista esta ser mais benéfica ao contribuinte. 6. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. 7. Penalidade: Art. 123, inciso VI, "e", item 1, da Lei n° 12.670/96 alterado pela Lei n° 16.258/2017
Resolução N° 0010/2018 EMENTA: ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO. 1. O Contribuinte deixou de recolher ICMS Diferencial de Alíquotas. 2. Exercícios de 2014 e 2015. 3. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. 4. O imposto cobrado não incide sobre as mercadorias indispensáveis ao desenvolvimento de atividades de apoio à agricultura - Atividade Específicas. 5. Modificada a decisão de procedência exara em primeira instância. 6. Recurso conhecido e provido. Declarada a improcedência do auto de infração por unanimidade de votos, nos termos do Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0011/2018 EMENTA: ICMS ¿ VENDA DE MERCADORIAS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. 1. Através de Levantamento Quantitativo Financeiro verificouse que a Autuada vendeu mercadorias com preço abaixo do custo de aquisição. 2. Exercício de 2012. 3. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE em razão do reenquadramento da penalidade aplicável. 4. Amparo legal: Artigo 25, § 8° do Decreto 24.569/97. Penalidade: Artigo 123, Inciso I, alínea "c", da Lei 12.670/96. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. 6. Modificada, em parte, a decisão condenatória proferida em ia Instância, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVES: Venda Abaixo Preço de Custo.
Resolução N° 0012/2018 EMENTA: 1. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL 2. Com base no cruzamento TEF x DIEF, a fiscalização constatou omissão de receitas, em decorrência da não emissão de notas fiscais de saídas, no montante de R$1.154.353,35, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto e outubro de 2010 3. Auto de infração julgado PROCEDENTE, por maioria de votos, de acordo manifestação oral, em sessão, do representante da Procuradoria Geral do Estado. 5. Afastadas as preliminares suscitadas e indeferido pedido de perícia. 6. Decisão amparada nos arts. 78; 82-A; 127; 169; 174; 177; 708 a 712 todos do Decreto n° 24.569/97; art.13 do Decreto n°29.907/2009; art.97,I da Lei n°15.614/2014 e penalidade prevista no art.123, III, "b", da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/2003. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. Falta de emissão de documento fiscal. TEF x DIEF
Resolução N° 0013/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Contribuinte acusado de falta de recolhimento do ICMS relativo à operação de importação por meio de DRAWBACK. A recorrente não comprovou a exportação de mercadorias anteriormente importadas. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Chamado o feito à ordem, pela Presidente do CRT, nos termos do Despacho n° 166/2017, para manifestação acerca do pedido de perícia. Afastado o pedido de perícia por unanimidade de votos, nos termos do art. 97, inciso III, da Lei n° 15.614/2914, tendo em vista qu2, os elementos constantes ( ¿ autos são suficientes para a formação do convencimento do julgad Entendimento consubstanciado também nas razões expostas o Parecer da Assessoria Processual Tributária. Decisão que passa a integrar e complementar a decisão :omada por esta Câmara de Julgamento, consignada na Resolução n' 137/2016. PALAVRAS-CHAVE: Falta de recolhimento. Pedido de perícia. Indeferimento
Resolução N° 0014/2018 EMENTA: ICMS. Deixar de transmitir a DIEF na forma e nos prazos regulamentares. Acusação fiscal de que a empresa deixou de entregar a DIEF referente aos exercícios de 2010 e 2011, por itens e classificação fiscal. Julgamento de ia Instância pela procedência do auto de infração. Confirmada a decisão condenatória proferida pela instância singular. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Afastadls as preliminares de nulidade suscitadas pela parte. Aplicação da penalidade prevista no art. 123, v , "e", item 1, da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: DIEF. Deixar de entregar. Nulidade afastada
Resolução N° 0015/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Ni Jrcadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela j'Anpresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias. 3. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 4. Amparo legal: artigo 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97. 5. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 7. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em 1' Instância, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributár, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Transporte de mercadorias. Ausência de documentação fiscal. Fiscalização no trânsito.
Resolução N° 0016/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO ¿ SIMPLES NACIONAL. 2. O contribuinte foi acusado de diferença de base de cálculo, no período de janeiro a maio de 2013. Reexame necessário conhecido e improvido. 3. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, consoante decisão proferida na instância singular, conforme Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. 4. Decisão amparada no art. 85 da Lei 15.614/14, 25 da LC n° 123/2006. 5. Penalidade inserta no art. 44, I da Lei 9430/96 e da Lei 11.488/2007. Art. 87, I da Res. 94 do CGSN.
Resolução N° 0017/2018 EMENTA: ICMS - 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ¿ 2. O contribuinte deixou de lançar sua escrituração fiscal digital EFD. 3. Auto de infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, tendo em vista a confirmação a falta da escrituração nos termos da legislação vigente. 4. Ratificado julgamento monocrático. Decisão em consonância com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 5. Artigo infringido 73 e 74 do Decreto 24.569/97. 6. Penalidade incerta no art. 123, 1, "c" da Lei 12.670/96. PALAVRAS-CHAVES: DECADENCIA TRIBUTÁRIA, FALTA DE LANÇAMENTO, EFD
Resolução N° 0018/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. TRANSMITIR ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. 2. O contribuinte enquadrado em regime normal de recolhimento deixou de transmitir a escrituração fiscal digital ¿ EFD/SPED referente aos meses de novembro e dezembro/2015. 3. Recurso Ordinário conhecido e improvido. 4. Nulidades afastadas. 5. Decisão proferida em P Instância modificada apenas em razão da alteração da Lei que dispunha acerca da penalidade, haja vista esta ser mais benéfica ao contribuinte. 6. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. 7. Penalidade: Art. 123, inciso VI, "e", item 1, da Lei n° 12.670/96 alterado pela Lei n° 16.258/2017. PALAVRAS-CHAVE: Transmitir. Escrituração Fiscal Digital. EFD. SPED. Regime normal
Resolução N° 0019/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. OMISSÃO DE ENTRADAS. 2. O contribuinte adquiriu mercadorias sem os documentos fiscais devidos, durante o exercício de 2012. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 4. Decisão proferida em ia Instância mantida. 5. Auto de Infração julgado inteiramente PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. 6. Penalidade: Art. 123, III, a da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de entradas. ICMS ¿ Sistema de Levantamento de Estoque de Mercadorias ¿ SLE.
Resolução N° 0020/2018 EMENTA: ICMS - 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ¿2. O contribuinte adquiriu mercadoria sem documentação fiscal. Recurso ordinário conhecido e não provido por unanimidade dos votos. 3. Auto de infração julgado PROCEDENTE, ratificado julgamento monocrático. Decisão em consonância com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 4. Artigo infringido 73, 74 e 65, VI todos do Decreto 24.569/97. 5. Penalidade incerta no art. 123, 1, "c" da Lei 12.670/96. PALAVRAS-CHAVES: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSENCIA DE DOCUMENTO, QUANTITATIVO ESTOQUE,
Resolução N° 0021/2018 EMENTA: ICMS ¿1. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL ¿ 2. Mercadoria encontrada nas dependências da EBCT desacompanhadas de documentação fiscal. 3. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. 4. Auto de Infração julgado PROCEDENTE por unanimidade de votos, confirmando a decisão proferida em primeira instância. 5. Infringência ao art. 140 do Decreto 24.569/97. 6. Penalidade inserta no art. 123, III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. PALAVRAS-CHAVES: EBCT, TRÂNSITO-MERCADORIAS, FISCALIZAÇÃO SETOR CARGAS, SITUAÇÃO IRREGULAR,
Resolução N° 0022/2018 EMENTA: ICMS - 1. FALTA DE LEITURA Z 2. O contribuinte deixou de apresentar à fiscalização as reduções Z exigidas pela legislação tributária estadual. 3. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, tendo em vista dispositivo específico que aplica penalidade mais benéfica ao autuado. 4. Retificado julgamento monocrático. Decisão em consonância com a manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado que modificou parecer em sessão. 5. Artigo infringido 18 da Lei 12.670/96. 6. Penalidade incerta no art. 123, VII, "a" da Lei 12.670/96 alterado pela Lei 16.258/2017. PALAVRAS-CHAVES: REUÇÃO Z, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ECF, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Resolução N° 0023/2018 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM ARQUIVO MAGNÉTICO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO INFORMADAS NA DIEF. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES A CIÊNCIA DO TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO. O representante legal da empresa autuada, responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais da sociedade baixada, não foi devidamente intimado do encerramento da ação fiscal, visto que o Termo de Conclusão foi enviado para o seu antigo endereço, já alterado no Cadastro Geral da Fazenda- CGF. Nulidade da notificação de fl. 17 dos autos, referente à ciência do Auto de Infração e Termo de Conclusão e, por via de consequência, dos atos processuais subsequentes, a fim de oportunizar ao recorrente o pagamento espontâneo do crédito tributário lançado, com os devidos descontos legais, ou apresentar impugnação, conforme requerido em seu recurso. Cumprida a providência supracitada, o processo deverá ser encaminhado à Célula de Julgamento de ia Instância para realização de novo julgamento, seguindo a orientação 46 Procuror do Estado, manifestada oralmente em sessa curso Ordinári\o conhecido e provido.
Resolução N° 0024/2018 EMENTA: 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO 2. O contribuinte deixou de recolher o ICMS Antecipado, quando da entrada interestadual de mercadorias. As operações de compras interestaduais foram detectadas via sistemas da SEFAZ. Autuação refere-se ao exercício de 2012, meses de julho e novembro. Valores do ICMS antecipado é de R$3.755,38 e MULTA de R$1.877,70. 3. Indeferido pedido de perícia. Auto de infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. 4. Decisão amparada no artigo 2°, inciso V, "a" da Lei n°12.670/96 e no artigo 767 do Decreto n°24.569/97; art.97 da Lei n°15.614/2014; penalidade amparada na Súmula 6 do CONAT e prevista no art.123, I, "d", da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/2003. PALAVRAS-CHAVE: ICMS ANTECIPADO ¿ SISTEMA SEFAZ
Resolução N° 0025/2018 EMENTA: 1. CRÉDITO INDEVIDO 2. O contribuinte lançou crédito de ICMS em desacordo com o RICMS. 3. Exercício de 2009. 4. Auto de infração julgado PROCEDENTE. 5. Decisão amparada nos Arts. 65 e 66 do Decreto 24.569/97. 6. Recurso Ordinário conhecido e improvido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão de Procedência exarada em ia Instância, de acordo com Parecer da Assessoria Processual Tributária e referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Crédito Indevido. Saída sem Incidência do Imposto
Resolução N° 0026/2018 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. 1. Acusação fiscal de aquisição de mercadoria sem a devida documentação fiscal. 2. Julgamento de 1a Instância pela procedência do auto de infração. 3. Decisão singular reformada para PARCIAL PROCEDÊNCIA do auto de infração, tendo em vista Laudo Pericial. Recurso ordinário conhecido e provido. 4. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com a manifestação oral do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de entradas. Nota Fiscal.
Resolução N° 0027/2018 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. A Empresa deixou de entregar ao Fisco, após solicitação formal, os arquivos eletrônicos no formato DIEF, com detalhamento de Itens de mercadorias. 2. Exercício de 2011. 3. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. 4. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, em razão de aplicação de legislação superveniente, no tocante à penalidade, conforme art. 123, VIII, "i", da Lei 12.670/96, alterado pela Lei no 16.258/17, consoante art. 106, II, "c" do CTN. 4. Decisão por unanimidade de votos de acordo com manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 1. PALAVRAS-CHAVE: Arquivos Magnéticos. Falta de Entrega
Resolução N° 0028/2018 EMENTA: !CIVIS ¿1. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL ¿ 2. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - !XV. Recurso voluntário conhecido e não provido. 3. Auto de Infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com base no art 16, inciso II, alínea "c" da Lei n° 12.670/96, art. 140 do Dec. 24.569/97, Parecer n° 34/97 da PGE e Súmula n° 7 do CRT, em acordo com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pela douta PGE. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Confirmada a decisão condenatória proferida pela instância singular. Penalidade sugerida. art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. Recurso ordinário conhecido e não provido. PALAVRAS-CHAVE: Correios. Transporte de mercadorias. Ausência de documentação fiscal. Fiscalização no trânsito
Resolução N° 0029/2018 EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. 1. Lançamento de crédito de ICMS sem a primeira via do documento fiscal. 2. Exercícios de 2005 e 2006. 3. Auto de infração julgado PROCEDENTE. 4. Amparo legal: Artigos 65, VIII, do Decreto 24.569/97. 5. Penalidade prevista no art. 123, inciso II, alínea "a", da Lei 12.670/96. 6. Recurso Ordinário conhecido e improvido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão de Procedência exarada em la Instância nos termos do parecer da Assessoria Processual Tributária e referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Crédito Indevido. Ausência da Primeira Via.
Resolução N° 0030/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS ¿ 2. A empresa deixou de estornar créditos de ICMS referentes a operações de aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à incorporação a serviços tributados pelo ISS ¿ Imposto Sobre Serviços, infringindo o disposto nos Arts. 57 e 65 do Decreto n°. 24.569/97. 3. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. 4. Decisão proferida em 1a Instância parcialmente modificada. 5. Decadência arguida afastada por maioria de votos. 6. Decisão de acordo com a manifestação oral do representante da douta PGE.PALAVRAS-CHAVE: Crédito Indevido de I a de estorno de crédito. Aquisições interestaduais. os tributad pelo Imposto Sobre Serviços ¿ ISS
Resolução N° 0031/2018 EMENTA: ICMS -1. TRANSPORTE DE MERCADORA SEM DOCUMENTO FISCAL - 2. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Recurso voluntário conhecido e não provido. 3. Auto de Infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com base no art. 16, inciso 11, alínea "c" da Lei n° 12.670/96, art. 140 do Dec. 24.569/97, Parecer n° 34/97 da PGE e Súmula n° 7 do CRT, em acordo com o parecer da Consultoria Tributária, referendado pela douta PGE. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Confirmada a decisão condenatória proferida pela instância singular. Penalidade sugerida: art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Resolução N° 0032/2018 EMENTA: ICMS - 1. DEIXAR DE ENTREGAR LEITURAS Z 2. O contribuinte deixou de apresentar à fiscalização as reduções Z exigidas pela legislação tributária estadual. 3. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, tendo em vista dispositivo específico que aplica penalidade mais benéfica ao autuado. 4. Retificado julgamento monocrático. Decisão em consonância com a manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado que modificou parecer em sessão. 5. Desobediência ao disposto no Art. 18 da Lei 12.670/96. 6. Penalidade incerta no art. 123, VII, "a" da Lei 12.670/96 alterado pela Lei 16.258/2017. PALAVRAS-CHAVE: Redução Z. ECF. Obrigação Acessória. Lei mais benéfica.
Resolução N° 0033/2018 EMENTA: ICMS ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Omitir Informações em Arquivos Magnéticos. 2. Exercício de 2009. 3. Auto de infração julgado NULO, em virtude de falta de clareza e precisão no relato da infração. 4. Artigo 53, § 2°, Decreto 25.468/99. 5. Reexame Necessário conhecido e provido. Decisão, por unanimidade de votos, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Arquivos Magnéticos. Nulidade Falta de Clareza.
Resolução N° 0034/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. FALTA DE RECOLHI:MENTO. 2. O contribuinte deixou de recolher o ICMS, apurado na Conta Gráfica do ICMS, referente aos meses de julho e agosto de 2008. 3. Recurso Ordinário não conhecido. 4. Reexame Necessário conhecido e improvido. 5. Decisão proferida em ia Instância mantida. 6. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCE1-`'ENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Laudo Pericial e no Parecer da Assessoria Processual Tributária e referendado pela douta PGE. 7. Penalidade: Art. 123, inciso I, "c" da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Falta de recolhimento. ICMS diferencial de aliquota. Laudo Pericial.
Resolução N° 0035/2018 EMENTA: ICMS ¿ FALTA DE RECOLHIMENTO. 1. O contribuinte não recolheu o ICMS Substituição Tributária decorrente de suas operações com revendedores porta a porta . 2. Exercício de 2006 a 2008. 3. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIAL PROCEDENTE. 4. Amparo legal: artigos 73 e 74, Termo de Acordo 811/2006. Penalidade prevista no art. 123, inciso I, alínea "c" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. Modificada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em 1a Instância, nos termos do parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Falta de Recolhimento. ICMS Substituição
Resolução N° 0036/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS, NÃO INFORMADAS NA DIEF E NÃO FORAM CONTABILIZADAS. Acusação fiscal de que a empresa deixou de escriturar notas fiscais eletrônicas de entradas interna e interestaduais com destaque do ICMS, referente aos exercícios de 2010 e 2011. Julgamento de 1a Instância pela procedência do auto de infração. Confirmada a decisão condenatória proferida pela instância singular. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Afastadas as preliminares de nulidade suscitadas pela parte. Aplicação da penalidade prevista no art. 123, III, "g", da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/03. PALAVRAS-CHAVE: DIEF. Deixar de escriturar. Nulidade afastada.
Resolução N° 0037/2018 EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA COM VALOR INFERIOR AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES REGISTRADAS NA EFD. Através do software Auditor Eletrônico Nacional, a fiscalização estadual detectou a saída de mercadorias com preço inferior ao custo de aquisição no exercício de 2013. Afastada, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Afastada, também, por unanimidade de votos, a solicitação de perícia feita pela recorrente. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, em virtude do reenquadramento da penalidade aplicada pela fiscalização. Decisão por maioria de votos. Infringência ao art. 92, §8°, inciso IV da Lei n° 12.670/96, com penalidade prevista no art. 126, parágrafo único da Lei n° 12.670/96, por se tratar de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e por estarem registradas na EFD as operações de saída. Reformada a decisão condenatória de primeiro grau, em desacordo com parecer da Assessoria Processual Tributária e contrário também ao entendimento manifestado oralmente pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado em sessão. Recurso Ordinário conhecido e provido em parte. PALAVRAS CHAVE: ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Saída com preço inferior ao custo de aquisição. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Operações registradas na EFD.
Resolução N° 0038/2018 EMENTA: ICMS- TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" da Atual Carta Magna diz respeito apenas ao serviço postal "stricto sensd' realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se estendendo ao serviço de transporte de mercadorias. Autuação PROCEDENTE com base no art. 16, inciso II, alínea "c" da Lei n° 12.670/96, combinado com o art. 140 do Dec. no 24.569/97, com penalidade prevista no art. 123, inc. III "a" da mencionada Lei. Recurso ordinário conhecido e não provido. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada no processo. Decisão unânime.
Resolução N° 0039/2018 EMENTA: 1. OMISSÃO DE SAÍDAS detectada mediante levantamento quantitativo de estoque - DRM. 2. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade, no montante de R$177.666,38; ICMS de R$ 30.203,28 e Multa de R$53.299,91.3. Reexame Necessário improvido. 4. Julgamento Singular e Parecer pela parcial procedência, adotado pela Procuradoria do Estado, após a inclusão do valor do ICMS nas aquisições e nas vendas de mercadorias no levantamento fiscal 5. Amparo legal: arts.127,I; 169,1 174,1, 176-A, 177 c/c art.827, § 8º ,II do Decreto 24.569/97 e art.92, Caput e §8°, IV da Lei 12.670/96 . 6. Penalidade prevista no art.123,III,"b" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. PALAVRAS-CHAVES: DRM ¿ ICMS ¿ OMISSÃO SAÍDAS
Resolução N° 0040/2018 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. 1. Omissão de receitas verificada através de levantamento financeiro - Análise das Operações de Cartões de Crédito/Débito. 2. Exercício de 2008. 3. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE em razão de redução do montante lançado após realização de Perícia. 4. Amparo legal: Artigos 127, 169 e 174 do Decreto 24.569/97. Penalidade: art. 123, III, "b", item 1, da Lei no 12. 670/96, alterada pela Lei no 16.258/2017, e para as operações sujeitas à substituição tributária, a penalidade do art. 123, III, "b", item 2. 5. Recursos interpostos conhecidos e Parcialmente Providos. 6. Modificada, em parte, a decisão proferida em ia Instância, com fundamentação diversa do Parecer da Assessoria Processual Tributária e de acordo com a manifestação em sessão do representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0041/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Julgamento de ia Instância pela procedência da ação fiscal, referente à constatação de falta de recolhimento do imposto, nos exercícios de 2012 a 2014, detectada por meio do refazimento da apuração do contribuinte. Confirmada a decisão proferida pela instância singular, por unanimidade de votos. Afastada as preliminares de nulidade suscitadas. Recurso Ordinário conhecido e não provido, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Aplicação da penalidade prevista no art. 123, I, "c", da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. Falta de recolhimento. Refazimento da apuração do ICMS.
Resolução N° 0042/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL ¿ 2. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Recurso voluntário conhecido e não provido. 3. Auto de Infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com base no art. 16, inciso II, alínea "c" da Lei n° 12.670/96, art. 140 do Dec. 24.569/97, Parecer n° 34/97 da PGE e Súmula n° 7 do CRT, em acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Confirmada a decisão condenatória proferida pela instância singular. Penalidade sugerida: art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Resolução N° 0043/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela I .mpresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias. 3. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 4. Amparo legal: artigo 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97. 5. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 7. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em 1' Instância, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Transporte de mercadorias. Ausência de documentação fiscal. Fiscalização no trânsito.
Resolução N° 0044/2018 EMENTA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE ENTRADAS. Julgamento de la Instância pela parcial procedência da ação fiscal. Contribuinte deixou de informar em sua EFD notas fiscais eletrônicas de entrada. Descumprimento dos arts. 276-A a 276-H, do Decreto n° 24.569/97. Aplicação da penalidade prevista no art. 123, III, "g", da Lei n° 12.670/96. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, para, por unanimidade de votos, reformar em parte a decisão singular e julgar parcial procedente o feito fiscal, nos termos do Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Registro de entradas. Ausência de escrituração. Notas Fiscais.
Resolução N° 0045/2018 EMENTA: ICMS. Obrigações Acessórias. Empresa acusada de deixar de efetuar a aposição de selos fiscais de trânsito em documentos fiscais que acobertavam operações de saídas interestaduais. Auto de infração julgado extinto em 1' Instância em razão da falta de interesse processual, uma vez que a Lei n° 16.258/2017 deixou de tipificar o fato como infração ao modificar a redação do art. 123, III, "m", da Lei n° 12.670/96. Decisão determinando o retorno do processo à la Instância, para novo julgamento, na forma do art. 85 da Lei n° 15.614/2014, tendo em vista que a obrigação de apor selo fiscal de trânsito em todas as operações de saída continua vigente conforme art. 157, do Decreto n° 24.569/97, podendo, no caso de descumprimento, ser aplicada a penalidade prevista no art. 123, VIII, "d", da Lei n° 12.670/96. Decisão por unanimidade de votos, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Extinção. Selo fiscal em operação de saída. Retorno dos autos.
Resolução N° 0046/2018 EMENTA: ICMS. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. 1. Acusação fiscal de remeter mercadorias diversas sem documentação fiscal. 2. Julgamento de ia Instância pela PROCEDÊNCIA do auto de infração. 4. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. 5. Decisão amparada nos arts. 829 e 830 do Dec.24.569/97 e penalidade inserta no art. 123, III, a da Lei 12. 670/96 com redação dada pela Lei 13.418/03. PALAVRAS-CHAVE: Mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Revelia.
Resolução N° 0047/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES. 1. Acusação fiscal de falta de recolhimento do imposto substituição tributária, referente aos exercícios de 2009, 2010, 2011. 2. Reformada a decisão singular para PROCEDÊNCIA do auto de infração. 4. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com a manifestação oral do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. 5. Decisão amparada nos arts. 73 e 74 do Dec.24.569/97 e penalidade inserta no art. 123, I, c da Lei 12. 670/96. PALAVRAS-CHAVE: Falta de recolhimento. Atraso de recolhimento. Substituição Tributária.
Resolução N° 0048/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias. 3. Período da infração: 03/2016. 4. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 5. Amparo legal: artigo 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97. 6. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em la Instância, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Transporte de mercadorias. Ausência de documentação fiscal. Fiscalização no trânsito
Resolução N° 0049/2018 EMENTA: 1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS de mercadorias sujeitas a ST, referentes aos exercícios de 2011 e 2012, no montante de R$1.286.676,70; Multa (10%) R$128.667,67. 2. Descumprimento de obrigação acessória. 3. Auto de Infração julgado PROCEDENTE, após afastadas as preliminares de nulidade; afastado também o pedido de reenquadramento da multa e do seu caráter confiscatório 4. Recurso Ordinário improvido. 5. A Procuradoria Geral do Estado, em sessão, modificou o Parecer anteriormente adotado, apenas quanto ao reenquadramento da penalidade com base no artigo 123,11I,"g" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 16.278/17, conforme voto da relatora. 6. Amparo legal: art.276-A do Decreto 24.569/97. PALAVRAS-CHAVES: NFE ELETRÔNICAS ¿ FALTA DE REGISTRO ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Resolução N° 0050/2018 EMENTA: ICMS. VENDA DE MERCADORIAS COM PREÇO ABAIXO DO VALOR DE ENTRADA. 1. Contribuinte deixou de recolher o ICMS decorrente de vendas de mercadorias com valor abaixo de seus registros de entrada. 2. Exercício de 2012. 3. Julgamento de ia Instância pela procedência do auto de infração. 4. Confirmada a decisão condenatória proferida pela instância singular, nos termos dos arts. 25, § 8°, 73 e 74 do Decreto no 24.569/97. 5. Penalidade inserta no Artigo 123, I, "c". 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela parte. Aplicação da penalidade prevista no art. 123, I, "c", da Lei no 12.670/96, alterado pela Lei no 13.418/2003. PALAVRAS-CHAVE: Falta de recolhimento. Venda de Mercadoria Abaixo do de Aquisição.
Resolução N° 0051/2018 EMENTA: 1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS INTERESTADUAIS de mercadorias, referentes ao exercício de 2011, no montante de R$213.525,25; MULTA (10%) R$21.352,52. 2. Descumprimento de obrigação acessória. 3. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, afastado o pedido do caráter confiscatório da multa, nos termos do Julgamento Singular e Parecer da Assessoria Processual Tributária, ratificado pela Procuradoria-Geral do Estado 4. Recurso Ordinário improvido. 5. Aplicada penalidade com base no artigo 123,III,"g" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 16.278/17 PALAVRAS-CHAVES: NF ENTRADAS INTERESTADUAIS ¿ FALTA DE REGISTRO ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Resolução N° 0052/2018 EMENTA: 1. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 2. A empresa autuada RECEBEU mercadorias interestaduais sem que fosse feita a devida aposição virtual do selo de trânsito. Comprovado, por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ/CE e PORTAL NOTA FISCAL ELETRÔNICARECEITA FEDERAL, que o contribuinte foi o destinatário de mercadorias, sem aposição do selo virtual de trânsito de mercadorias. 3. No mérito, auto de infração PROCEDENTE 4. Montante de R$5.142.924,70 e MULTA(20%) R$1.028.584,94, referente ao exercício de 2011 . 5. Defesa Tempestiva. 6. Amparo legal: arts.153; 157; 158,4&; 176-1, Caput; &3°; &5°; 176-D, &2°; 877 do Decreto 24.569/97; IN n° 14/2007; NE 02/1997; 136, CTN. 7. Penalidade prevista no art.123,III,"m" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. PALAVRAS-CHAVE: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SELO VIRTUAL DE TRÂNSITO- NFE-DANFE - MULTA
Resolução N° 0053/2018 EMENTA: ICMS - 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO TODO OU EM PARTE, INCLUSIVE O POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ 2. Base de cálculo obtida com aplicação de 28% de margem de agregação utilizada de forma equivocada. 3. Auto de infração julgado NULO, por unanimidade de votos, tendo em vista que a metodologia utilizada pela fiscalização não permite aferir os valores exatos para dar certeza e liquidez ao crédito lançado. 4. Ratificado julgamento monocrático. Decisão em consonância com a manifestação oral do representante da Procuradoria Geral do Estado. 5. Decisão amparada no art. art. 32 da Lei 12.732/97. PALAVRAS-CHAVES: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO, NULIDADE.
Resolução N° 0054/2018 EMENTA: ICMS. Acusação fiscal de falta de aposição de selo fiscal de trânsito em documentos fiscais de entrada de mercadoria. Julgamento de 1a Instância pela procedência do auto de infração. Decisão singular reformada para improcedência do auto de infraç em razão da comprovada aposição dos selos fiscais nas notas fisc, iS objeto da acusação fiscal. Recurso ordinário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, ad )tado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Aposição de selo fiscal. Comprovação Improcedência do AI.
Resolução N° 0055/2018 EMENTA: 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS 2. Inclusive devido por substituição tributária 3. Auto de infração julgado IMPROCEDENTE, em voto de desempate 4. Retificado julgamento monocrático através do voto de desempate da Presidente. 5. Conclui-se que não há como classificar o produto como impermeabilizante sem que ele passe pela industrialização 6. DEFESA TEMPESTIVA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. PALAVRAS-CHAVES: FALTA DE RECOLHIMENTO, ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Resolução N° 0056/2018 EMENTA: ICIAS - OMISSÃO DE SAÍDAS. 1. Omissão de Saídas identificada através do método de fiscalização de Demonstração do Resultado com Mercadorias - DRM. 2. Exercício de 2014. 3. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE em razão de redução do montante lançado após realização de correção no levantamento pelo Ilustre Julgador de Primeira Instância. 4. Amparo legal: Artigos 127, 169 e 174 do Decreto 24.569/97. Penalidade: art. 123, III, "b", da Lei no 12. 670/96. 5. Recurso interposto conhecido e não provido. 6. Confirmada a decisão proferida em ia Instância, de acordo com o Parecer Assessoria Processual Tributária, adotado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de Saídas. DRM.
Resolução N° 0057/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada fie documentação fiscal transportada pela mpresa Brasileira de Correis e Telégrafos ¿ ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias. 3. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 4. Amparo legal: artigo 140, 82. e 830 do Decreto 24.569/97. 5. Penalidade prevista no art. 123, incio III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 7. Confirmada, 1pr unanimidade de votos, a decisão mdenatória exarada em La Instância, de acordo com parecer da A - essoria Processual Tributar, , :eferendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Transporte de mercadorias. Ausêr cia de documentação fiscal. Fiscalização no trânsito.
Resolução N° 0058/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada ,'e documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Corre.- s e Telégrafos ¿ ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias. J. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 4. Amparo legal: artigo 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97. 5. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 7. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em ia Instância, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Transporte de mercadorias. Ausência de documentação fiscal. Fiscalização no trânsito.
Resolução N° 0060/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. OMISSÃO DE ENTRADAS. 2. O contribuinte deixou de emitir documentação fiscal quando da entrada de mercadorias no estabelecimento, durante o exercício de 2010. 3. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. 5. Decisão proferida em ia Instância mantida nos termos do Parecer. 6. Auto de Infração julgado parcialmente PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. 7. Penalidade: Art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de entradas. ICMS normal. Sistema e Levantamento de Estoques ¿ SLE.
Resolução N° 0061/2018 EMENTA: 1. ICMS ¿ EMITIR NOTAS FISCAIS DESTINADAS A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SEM O SELO FISCAL DE TRÂNSITO. 2. O contribuinte é acusado de não selar as NFS, no exercício de 2011. Reexame necessário conhecido e provido. 3. RETORNO DOS AUTOS Á 1' INSTÂNCIA, por unanimidade de votos, em razão da Câmara não acolher a declaração de extinção proferida na instância singular, conforme parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 4. Decisão amparada no art. 44 do Decreto n° 25.711/99.
Resolução N° 0062/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL ¿ 2. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Recurso voluntário conhecido e não provido. 3. Auto de Infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com base no art. 16, inciso II, alínea "c" da Lei n° 12.670/96, art. 140 do Dec. 24.569/97, Parecer n° 34/97 da PGE e Súmula n° 7 do CRT, em acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Confirmada a decisão condenatória proferida pela instância singular. Penalidade sugerida: art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Resolução N° 0063/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ 2. A empresa contribuinte usuária de sistema eletrônico de processamento de dados deixou de entregar a SEFAZ arquivo magnético referente a operações com mercadorias ou prestações de serviço em padrão exigido pela legislação. 3. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, conforme parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Modificada a decisão prolatada no juizo originário. 4. Decisão amparada no conjunto probatório dos autos. 5. Penalidade inserta no art. 123, VIII, i da Lei 12.670/96 alterada pela Lei 16.258/2017, com base no art. 106, II, c do CTN.
Resolução N° 0064/2018 EMENTA: 1. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO 2. Remessa de mercadoria, para não contribuinte do imposto. Não inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS . 3. Auto de infração julgado IMPROCEDENTE, em consonância com o voto do Relator e de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica Tributária 4. Ratificado julgamento monocrático. Decisão de acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. 5. Decisão amparada nos art. 174, V c/c art 135 e seus incisos do Decreto n° 24.569/97. DEFESA TEMPESTIVA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. PALAVRAS-CHAVES: DOCUMENTO FISCAL INIIDÔNEO, IPI, BASE DE CÁLCULO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL,
Resolução N° 0065/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ST ¿2. A empresa contribuinte é acusada de deixar de recolher o diferencial de alíquota sobre aquisições interestaduais de produtos para consumo no exercício de 2008.. 3. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, conforme laudo pericial, em desacordo com o parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Modificada a decisão prolatada no juízo originário. 4. Decisão amparada no conjunto probatório dos autos.
Resolução N° 0066/2018 EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. 1. O Contribuinte extraviou notas fiscais de venda a consumidor e modelo "1". Pedido de exclusão de culpabilidade indeferido pela CATRI. 2. Período de 2008 a 2013. 3. Auto de infração julgado PARCIALPROCEDENTE, em virtude de redução da multa aplicada, face à Lei 16.258/17. 4. Artigo infringidos: 169 e 177 do Decreto 24.569/97. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Decisão, por unanimidade de votos, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Extravio de Documentos Fiscais.
Resolução N° 0068/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. OMITIR INFORMAÇÕES EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS NO SPED/EFD. 2. O contribuinte deixou de enviar nos arquivos eletrônicos remetidos mensalmente (ambiente SPED) informações referentes aos documentos fiscais de entrada de mercadorias em seu estabelecimento. 3. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. 4. Decisão proferida em ia Instância modificada. 5. Auto de Infração julgado parcialmente PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. 6. Penalidade: Art. 123, inciso VIII, "L" da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Arquivo eletrônico. Omissão de informações. Notas fiscais de entrada de mercadorias. Lei mais benéfica.
Resolução N° 0069/2018 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BENS DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTO FISCAL. 1. Transporte de bens sem acompanhamento de documento fiscal para acobertar seu trânsito. 2. Período de 04/2015. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 4. Decisão com precedente em julgamento na 14a Sessão Ordinária da Câmara Superior, realizada em 14 de julho de 2017, e consignado na Resolução no 17/2017, infringência aos artigos 21, III, 187, III, 669, 829 e 830 e penalidade insculpida no art. 123, inciso VIII, alínea "d" da Lei no 12.670/96, alterada pela Lei no13.418/03. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão de Procedência exarada em 1a Instância, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária e referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. EQUIPAMENTOS BANCÁRIOS.
Resolução N° 0070/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. FALTA DECORRENTE APENAS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ¿ 2. A empresa remeteu bens desacompanhados de nota fiscal proveniente do Ceará que não é signatário do Protocolo CONFAZ 29/2011 destinados a estabelecimentos da Tecnologia bancária no Estado do Piauí. 3. Auto de infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, conforme manifestação oral em sessão do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Modificada a decisão prolatada no juízo originário. 4. Decisão amparada no conjunto probatório dos autos. 5. Penalidade inserta no art. 123, VIII, d da Lei 12.670/96 alterada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 0071/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. FALTA DECORRENTE APENAS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ¿ 2. A empresa remeteu bens desacompanhados de nota fiscal proveniente do Rio de Janeiro destinado ao Ceará que não é signatário do Protocolo ICMS 29/2011. 3. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, conforme manifestação oral em sessão do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Modificada a decisão prolatada no juízo originário. 4. Decisão amparada no conjunto probatório dos autos. 5. Penalidade inserta no art. 123, VIII, d da Lei 12.670/96 alterada pela Lei 13.418/03.
Resolução N° 0072/2018 EMENTA: ICMS ¿1. OMISSÃO DE RECEITAS ¿2. A empresa foi acusada de omitir a venda de mercadorias tributadas e não tributadas no exercício de 2009. 3. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, parecer da Assessoria Processual Tributária do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Confirmada a decisão prolatada no juízo originário. 4. Decisão amparada no conjunto probatório dos autos. 5. Penalidade inserta no art. 123, III, b da Lei 12.670/96 alterada pela Lei 13.418/03 e 126 da Lei 12.670/96.
Resolução N° 0073/2018 EMENTA: 1. AI ¿ OMISSÃO DE RECEITAS ¿ DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA SÁIDA DE MERCADORIAS 2. Ação fiscal resultou na lavratura do AI n° 2015.14296-0, no montante de R$1.541.802,00, ICMS R$262.106,34 e MULTA de R$462.540,60, após realizado levantamento fiscal-contábil - DESC, referente ao período de 2010. 3. Decisão amparada com base no artigo 92, §8°, VI da Lei n°12.670/96. Penalidade prevista no art.123,III,b da Lei n°12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 4. Autuação PROCEDENTE, por unanimidade, após afastadas preliminares de nulidade, em conformidade com a decisão condenatória exarada em la Instância e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, ratificado pela Procuradoria-Geral do Estado. 5. DEFESA TEMPESTIVA. PALAVRAS-CHAVE: OMISSÃO DE RECIETAS ¿ DESC
Resolução N° 0074/2018 EMENTA: ICMS. Omissão de receitas decorrentes das vendas de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais. Acusação fiscal de que a empresa omitiu receitas, constatada por meio de Levantamento Financeiro, que indicou saldo negativo do fluxo de caixa, considerando os arquivos e dados de pagamento e recebimentos. Julgamento de 1' Instância pela procedência do auto de infração. Confirmada a decisão condenatória proferida pela instância singular, nos termos dos arts. 169 e 174 do Decreto n° 24.569/97. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Afastadas as preliminares de nulidade suscitadas pela parte. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Aplicação da penalidade prevista no art. 123, III, "b", da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de Receitas. Vendas de Mercadorias sem documentação Fiscal. Levantamento financeiro.
Resolução N° 0075/2018 EMENTA: ICMS. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Infringência aos artigos 40; 11, inciso I, alínea "b"da Lei Complementar (LC) n° 87/96; 127, 174, I do Dec. n° 24.569/97, Ajuste SINIEF n° 23/89 e Prot. ICMS n° 29/2011. Penalidade prevista no art. 123, inciso VIII, alínea "d"da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei n°13.418/03. 1. Objeto da autuação: máquinas de auto atendimento bancário. 2. A hipótese fática não atrai, na sua inteira extensão, o conjunto de obrigações relativas ao ICMS. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 5. Acolhida a decisão paradigma da Câmara Superior, que resultou na penalidade sugerida, insculpida no art. 123, inciso VIII, alínea "d" da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei n°13.418/03, ao entendimento com inobservância de dever acessório, conforme ainda à manifestação oral proferida em sessão pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos. PALAVRAS-CHAVE: MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. AUTUAÇÃO PROCEDENTE.
Resolução N° 0076/2018 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. 1. O Contribuinte Omitiu Saídas de Mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Levantamento Quantitativo de Estoques (SLE). 2. Período de jan a dez de 2007. 3. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE face a redução da Base de Cálculo efetuada pela Perícia. 4. Amparo legal: Artigos 139, 169, inciso I, 174, inciso I, do Decreto 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "b", "2", com a nova redação da Lei 16.258/17. 5. Recurso Ordinário e Reexame Necessário conhecidos e não providos. Mantida, por unanimidade de votos, a decisão de Parcial Procedência exarada em ia Instância, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária e referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de Saídas. SAME
Resolução N° 0077/2018 EMENTA: ICMS. Acusação fiscal de omissão de receitas identificada por meio de levantamento financeiro. Julgamento de U' Instância pela nulidade do auto de infração, tendo em vista a extemporaneidade do ato. Decisão singular confirmada, uma vez que o prazo de 180 dias para conclusão da ação fiscal foi extrapolado. Reexame Necessário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado. Aplicação do art. 83, da Lei n° 15.614/2014. PALAVRAS-CHAVE: Nulidade. Ciência. Extemporaneidade
Resolução N° 0078/2018 EMENTA: ICMS - 1. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ¿ 2. A empresa foi autuada por remeter bens sem a emissão de notas fiscais para acobertar a operação. 3. Auto de infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, tendo em vista a comprovação nos autos da infração cometida. 4. Retificado julgamento monocrático e nos termos do lançamento original Decisão de acordo com a manifestação oral da Procuradoria Geral do Estado. 5. Decisão amparada nos art. 126 do Decreto 24.569/97. 6. Penalidade inserta no art. 123, inciso VIII, alínea "d" da Lei n° 12.670/96, e conjunto probatório dos autos.
Resolução N° 0079/2018 EMENTA: ICMS - 1. CRÉDITO INDEVIDO¿ 2. A empresa qualificado creditou-se a maior do ICMS incidente sobre entradas de bens do ativo. 3. Auto de infração julgado IMPROCEDENTE, por unanimidade de votos, com base no laudo pericial. 4. Modificado julgamento monocrático. Decisão em consonância com manifestação oral do representante da Procuradoria Geral do Estado 5. Decisão amparada nos art. 60, IX do Dec. 24.569/97
Resolução N° 0080/2018 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Notas Fiscais de Entrada sem Selo Fiscal de Trânsito. 2. Exercício de 2014 e 2015. 3. Auto de infração julgado Procedente. 4. Amparo legal: artigos 153, 155, 157 e 159 do RICMS. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "M" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 5. Reexame Necessário conhecido não provido. Modificada, por unanimidade de votos, a decisão parcialmente condenatória exarada em ia Instância, contrário ao parecer da Assessoria Processual Tributária e de acordo com a manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Selo Fiscal. Operações de Entrada de Mercadorias.
Resolução N° 0084/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. DESCUMPRIMENTO DE MERA FORMALIDADE LEGAL. 2. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. 3.0 contribuinte enviou bens provenientes de São Paulo destinados ao Estado do Ceará sem documentação fiscal, acompanhada apenas por uma Guia de Remessa de Material. 4. Recurso Ordinário conhecido e improvido. 5. Decisão proferida em P Instância mantida, porém por outros fundamentos. 6. Auto de Infração julgado inteiramente PROCEDENTE, por unanimidade de votos, em conformidade com a manifestação oral do representante da Douta PGE e com a Resolução n°. 17/2017 do Conselho Pleno ¿ Câmara Superior. 7. Penalidade: Art. 123, inciso VIII, "d" da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Mera formalidade. Nota fiscal avulsa. Guida de remessa de material. Transferência de bens de matriz para filial.
Resolução N° 0085/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. FALTA DE RECOLHIMENTO. 2. O contribuinte deixou de recolher o ICMS antecipado no valor de R$ 207.370,25, decorrente da aquisição interestadual de mercadoria, com nota fiscal não selada ou selada, porém, sem a cobrança do imposto devido. 3. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. 4. Decisão proferida em ia Instância modificada. 5. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com esteio no Laudo Pericial e no Parecer da Assessoria Processual Tributária e referendado pela douta PGE. 7. Penalidade: Art. 123, inciso I, "c" da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Falta de recolhimento. ICMS antecipado. Laudo Pericial.
Resolução N° 0086/2018 EMENTA: ICMS ¿ I. OMITIR INFORMAÇÃO EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS ¿ 1 A empresa deixou de informar no SPE todas as notas fiscais de entrada e saída no exercício de 2011. 3. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE; por unanimidade votos, conforme Parecer da Assessoria Processual Tributária' pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. amparada nos art. 285 cfc 189 e 276-A todos do Decreto n° 5. Penalidade inserta no art. 123, VIII, 1 da Lei 12.670/96 alie Lei 16.258/2017
Resolução N° 0088/2016 EMENTA: ICMS ¿ 1. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL ¿ 2. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Recurso voluntário conhecido e não provido. 3. Auto de Infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com base no art. 16, inciso II, alínea "c" da Lei n° 12.670/96, art. 140 do Dec. 24.569/97, Parecer n° 34/97 da PGE e Súmula n° 7 do CRT, em acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Confirmada a decisão condenatória proferida pela instância singular. Penalidade sugerida: art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Resolução N° 0089/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL ¿ 2. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Recurso voluntário conhecido e não provido. 3. Auto de Infração julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, com base no art. 16, inciso II, alínea "c" da Lei n° 12.670/96, art. 140 do Dec. 24.569/97, Parecer n° 34/97 da PGE e Súmula n° 7 do CRT, em acordo com o parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pela douta PGE. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Confirmada a decisão condenatória proferida pela instância singular. Penalidade sugerida: art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Resolução N° 0090/2018 EMENTA: ICMS ¿ 1. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO ¿ 2. O Contribuinte, optante do Simples Nacional, foi acusado de declarar na DASN valores inferiores ao apurado pelo Fisco. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. 3. Auto de Infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, afastando as preliminares de nulidade suscitadas, modificando o julgamento singular, em razão da exclusão do mês de maio/2009 pela decadência de acordo com a manifestação oral do representante da douta PGE. . 4.Decisão com base nos art. 18, § 1° e 3°, art. 13, VII, art. 25 da LC 123/2006. 5. Penalidade prevista no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.
Resolução N° 0091/2018 EMENTA: 1. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS, com base em levantamento de estoques de mercadorias. 2. Auto de Infração julgado PROCEDENTE 3. Afastado pedido de perícia 4. Julgamento Singular e Parecer da Assessoria Processual Tributária pela PROCEDÊNCIA, ratificado pelo Douto Procurador do Estado 5. Amparo legal: arts.127; 169, 174 c/c art.827, Caput do Decreto 24.569/97 e artigo 92 da Lei 11012.670/96, Caput 6. Penalidade prevista no art.123,III,"b" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. PALAVRAS-CHAVES: FALTA DE EMISSÃO NOTAS FISCAIS SAÍDAS ¿ LEVANTAMENTO ESTOQUES - DRM
Resolução N° 0092/2018 EMENTA: 1. AI ¿ OMISSÃO DE SAÍDAS de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme levantamento quantitativo de estoque, referente ao exercício de 2012, no montante de R$2.472.583,59 e multa (10%) de R$247.258,36. 2. Afastadas preliminares de nulidades suscitadas pela parte; rejeitado por unanimidade, pedido de perícia. 3. No mérito, autuação procedente, nos termos do artigo 139 c/c art.827 do Decreto n° 24.569/97 4. Penalidade prevista no art.123,111, "b", item 2 da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 16.258/2017, c/c artigo 126, Caput da Lei n° 12.670/96. 5. Defesa tempestiva. 6. Parecer da Assessoria Processual Tributária pela procedência, que confirmou decisão singular, sendo acompanhado pela PGE. PALAVRAS-CHAVES: OMISSÃO DE SAÍDAS ¿ MERCADORIAS ST ¿ LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - ANÁLISE FISCAL - SPED - MULTA DE 10%.
Resolução N° 0093/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias. 3. Período da infração: 02/2017. 4. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 5. Amparo legal: artigo 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97. 6. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em ia Instância, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE:Transporte de mercadorias. Ausência de documentação fiscal. Fiscalização no trânsito
Resolução N° 0094/2018 EMENTA: 1. ICMS. TRÂNSITO. TRANSPORTE PELA EBCT DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL 2. Autuação com base no art.140 do Decreto n°24.569/97; Parecer PGE n°34/99; Súmula 7 do CONAT; art.16 da Lei n°12.670/96, alterado pela Lei n°13.418/03, com penalidade inserta no art.123,III,"a" da Lei n°12.670/96, alterado pela Lei n°13.418/03.as. 3. Auto de infração PROCEDENTE, conforme julgamento monocrático e Parecer da APT, ratificado pela PGE 4. RECURSO DE ORDINÁRIO IMPROVIDO. PALAVRAS-CHAVE: EBCT - TRANSPORTE - MERCADORIAS - SITUAÇÃO IRREGULAR.
Resolução N° 0094/2018 EMENTA: 1. ICMS. TRÂNSITO. TRANSPORTE PELA EBCT DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL 2. Autuação com base no art.140 do Decreto n°24.569/97; Parecer PGE n°34/99; Súmula 7 do CONAT; art.16 da Lei n°12.670/96, alterado pela Lei n°13.418/03, com penalidade inserta no art.123,III,"a" da Lei n°12.670/96, alterado pela Lei n°13.418/03.as. 3. Auto de infração PROCEDENTE, conforme julgamento monocrático e Parecer da APT, ratificado pela PGE 4. RECURSO DE ORDINÁRIO IMPROVIDO. PALAVRAS-CHAVE: EBCT - TRANSPORTE - MERCADORIAS - SITUAÇÃO IRREGULAR.
Resolução N° 0095/2018 EMENTA: ICMS. Obrigações acessórias. Acusação fiscal de falta de entrega de arquivo magnético referente ao ano de 2008. Julgamento de ia Instância pela improcedência do auto de infração. Decisão singular confirmada. Reexame Necessário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Falta de entrega de arquivo magnético. Improcedência. Comprovação da entrega dos arquivos.
Resolução N° 0096/2018 EMENTA: ICMS. Omissão de receitas. Acusação fiscal de omissão de receitas provenientes da venda de mercadorias isentas, não tributadas ou sujeitas à substituição tributária, referente ao ano de 2008. Julgamento de ia Instância pela improcedência do auto de infração. Decisão singular confirmada. Reexame Necessário conhecido e não provido. Decisão por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de receitas. Improcedência. Falha no levantamento fiscal.
Resolução N° 0097/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias. 3. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 4. Amparo legal: artigo 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97. 5. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 7. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em 1' Instância, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Transporte de mercadorias. Ausência de documentação fiscal. Fiscalização no trânsito.
Resolução N° 0098/2018 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 1. Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT. 2. Fiscalização no Trânsito de Mercadorias. 3. Período da infração: 02/2017. 4. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 5. Amparo legal: artigo 140, 829 e 830 do Decreto 24.569/97. 6. Penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea "a" da Lei 12.670/96, alterado pela Lei 13.418/03. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória exarada em 1a Instância, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: Transporte de mercadorias. Ausência de documentação fiscal. Fiscalização no trânsito
Resolução N° 0099/2018 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. A Empresa deixou de registrar operações de entrada de mercadorias em sua DIEF e também em sua EFD. 2. Exercícios de 2009 e 2010. 3. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. 4. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, em razão de aplicação de legislação superveniente, no tocante à penalidade, conforme art. 123, VIII, "i", da Lei 12.670/96, alterado pela Lei no 16.258/17, consoante art. 106, II, "c" do CTN. 4. Decisão por unanimidade de votos de acordo com manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 1. PALAVRAS-CHAVE: Arquivos Magnéticos. Falta de Entrega
Resolução N° 0100/2018 EMENTA: ICMS. Omissão de receitas. Acusação fiscal de que a empresa omitiu receitas provenientes da venda de produtos acabados, constatada por meio da aferição do montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos. Julgamento de ia Instância pela parcial procedência do auto de infração, tendo em vista a constatação pela perícia de um quantitativo de omissão de receitas inferior ao apurado pela fiscalização. Reexame Necessário conhecido para negar-lhe provimento e confirmar a decisão parcial procedente exarada em ia Instância, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Aplicação da penalidade prevista no art. 123, III, "b", da Lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de receitas. Laudo Pericial. Parcial procedência.





SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.