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Contencioso

CÂMARA SUPERIOR

Resoluções Ementas
Resoluções 0001/2018 EMENTA: DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. A Empresa deixou de entregar ao Fisco, após solicitação formal, os arquivos eletrônicos no formato DIEF, referentes ao Exercício de 2008. 2. O embasamento fático narrado nos autos possui similitude com a situação apontada pela Resolução paradigma, todavia não há como aplicar a decisão consignada nesta ao presente processo, posto que no exercício de 2008 a empresa autuada já possuía autorização para utilização de PED. Todavia, deve-se aplicar ao caso a penalidade menos gravosa, estabelecida pela Lei 16.258/17, prevista no art. 123, VIII, "i", da Lei 12.670/96, ocorrida posteriormente à realização do lançamento de ofício. Fato este, que enseja a revisão do quantum aplicado. 4. Recurso Extraordinário parcialmente provido. Auto de Infração julgado PARCIALENTE PROCEDENTE, em razão de aplicação de legislação superveniente, no tocante à penalidade, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. 4. Decisão por unanimidade de votos de acordo com manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 1. PALAVRAS-CHAVE: Arquivos Magnéticos. Falta de Entrega.
Resoluções 0002/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. MERCADORIA SUJEITA A ST. Indicada infringência aos art. 18 da Lei n° 124.670/97. Penalidade sugerida: art. 126 da Lei n° 12.670/96. 1. Obrigação acessória. 2. Escrituração, transmissão e apresentação de informações econômico-fiscais. 3. Aperfeiçoamento e implantação de aspectos técnicos relativos à transmissão da DIEF permitiu sua assunção a um status equiparado ao arquivo eletrônico propriamente, para os efeitos de fiscalização. 4. Recurso extraordinário admitido por meio do Despacho n° 208/2017, ao qual foi negado provido. 5. Mantida a decisão recorrida, com aplicação da penalidade insculpida na alínea "1" do inciso VIII do art. 123 da Lei n° 12.670/96, com a redação da Lei n° 16.258/2017, em acorde com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por maioria de votos. PALAVRAS-CHAVE: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. ALTERAÇÃO DA PENALIDADE. PARCIAL PROCEDENTE.
Resoluções 0003/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ADMISSIBILIDADE. ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE COMBUSTÍVEIS POR DISTRIBUIDORA. Sistema Levantamento de Estoque — SLE detectou saída de combustível - gasolina "A" - em quantidade maior que a entrada, durante o exercício 2010. Produto sujeito à substituição tributária. Responsabilidade da distribuidora de combustível pelo pagamento do imposto relativo a entrada do produto sem documentação fiscal, conforme previsto no art. 431, § 30 do Decreto n° 24.569/97. Recurso Extraordinário conhecido, mas não provido, para confirmar a decisão recorrida constante da Resolução n° 191/2017, da ia Câmara de Julgamento, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal, com penalidade prevista no art. 123, inciso I, alínea 'c' da Lei n° 12.670/96. Decisão por unanimidade de votos e em conformidade com a manifestação oral, em sessão, do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO — OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL — SISTEMA LEVANTAMENTO DE ESTOQUE — PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resoluções 0004/2018 EMENTA: ICMS — CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS 1. O contribuinte foi acusado de se creditar indevidamente de mercadorias registrada no ativo permanente. 2. Decisão amparada no art. 44 do Decreto n° 25.711/99. 3. Recurso Extraordinário conhecido e provido, e por unanimidade dos votos julgado RETORNO DOS AUTOS A 3' CAMARA DE JULGAMENTO. Reformada decisão condenatória proferida pela Câmara recorrida, em conformidade com manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado, em sessão. PALAVRAS-CHAVE: CRÉDITO INDEVIDO, ATIVO PERMANENTE, LANÇAMENTO CIAP.
Resoluções 0005/2018 EMENTA: ICMS — NOTA FISCAL INIDÔNEA ST. 1. O contribuinte foi acusado transportar de mercadorias com documento fiscal inidôneo. Recurso Extraordinário conhecido e parcialmente provido contrariamente à manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado, em sessão. Reformada em parte a decisão condenatória de 2a Instância, com o reenquadramento da acusação para o disposto no art. 123, VIII, "d" da lei 12.670/96, posto que o Conhecimento de Transporte apresentado ao agente do fisco mencionava a NF-e que acobertaria corretamente o transporte, estava esta disponível para o controle fiscal no portal da nota fiscal eletrônica. PROCESSO JULGADO PARCIAL PROCEDENTE POR MAIORIA DE VOTOS. PENALIDADE: ART. 123, VIII, "D" DA LEI 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: NOTA FISCAL INIDÔNEA. PORTAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PARCIAL PROCEDENTE.
Resoluções 0006/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ADMISSIBILIDADE. ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO — SAÍDAS COM PREÇO INFERIOR AO REGISTRADO NAS ENTRADAS. A empresa autuada deu saídas do produto óleo diesel A S 1800, em operações de transferência, utilizando o valor unitário abaixo do registrado nas aquisições, situação que se caracteriza como descumprimento da regra disposta no art. 25, § 8°, do Decreto n° 24.569/97. Recurso Extraordinário conhecido, mas não provido, para confirmar a decisão recorrida constante da Resolução n° 142/2017, da 4a Câmara de Julgamento, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. Cabível ao caso a penalidade prevista no art. 123, inciso I, alínea 'c' da Lei n° 12.670/96. Inaplicável ao caso a sanção do art. 123, I, "d", do mesmo diploma legal, pleiteada pela recorrente, posto que só cabível quando as operações e o respectivo imposto estiverem regulamente escriturados, que não é exatamente a situação que se vislumbra no caso em apreço. Decisão por unanimidade de votos e em conformidade com a manifestação oral, em sessão, do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO — VALOR UNITÁRIO NA SAÍDA INFERIOR AO VALOR DE AQUISIÇÃO — INFRAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 25, § 8°, DO RICMS - PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resoluções 0007/2018 EMENTA — ICMS — 1. CRÉDITO INDEVIDO 2. O contribuinte lançou crédito integral de produtos destinados à cesta básica, bem como, produtos de informática. 3. Exercício de 2008. 4. Auto de infração julgado PROCEDENTE 5. Decisão amparada nos Arts. 65 e 66 do Decreto 24.569/97. 6. Recurso Ordinário conhecido e improvido. Confirmada, por unanimidade de votos, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária e referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÂMARA SUPERIOR DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO, MANTENDO A APLICAÇÃO REGIDA NA LEI N° 16.258/2017, que favorece o contribuinte pela redução de 10%. PALAVRAS-CHAVE: Crédito indevido — Cesta Básica — Produtos de Informática.
Resoluções 0008/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. Princípio da não cumulatividade não é aplicado de forma absoluta, existem condições para serem observadas pelo sujeito passivo. Contribuinte creditou-se indevidamente de operação de troca/devolução de mercadoria sem atender ao determinado no art. 673 do Decreto n. 24.569/97-RICMS. Recurso extraordinário conhecido e improvido para confirmar a decisão combatida proferida na 2a Câmara de julgamento do CRT (Resolução n°221/2017), julgando-se procedente a acusação fiscal. Decisão baseada no art. 23 da LC 87/96; artigo 60, I c/c art. 673, ambos do RICMS, com penalidade no art. 123, II, "a" da Lei n°. 12.670/96, e em conformidade com a manifestação do representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Crédito indevido. Sistemática de apuração. Principio da não cumulatividade. Operação de devolução/troca de mercadoria. Procedimento não realizado. Recurso improvido. Procedente.
Resoluções 0009/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ADMISSIBILIDADE. O contribuinte foi autuado por falta de recolhimento do imposto, infração capitulada nos artigos 73 e 74 do Decreto n° 24.569/97, pelo fato de, no período fiscalizado, a empresa ter avaliado itens de estoque por valor inferior ao custo de aquisição, isto considerando o custo médio ponderado calculado no levantamento fiscal. A situação em foco contraria o disposto no art. 275, inciso V, alínea "a", do Decreto n° 24.569/97. Não acolhida a tese da recorrente que o trabalho fiscal não tem fundamento para subsidiar a acusação por ser impreciso e insuficiente, isto porque o trabalho do autuante constata a subavaliação de estoque final e, por esse motivo, torna-se inaceitável a tese de nulidade arrimada na inadequação do levantamento fiscal realizado. Recurso Extraordinário conhecido, mas não provido, para confirmar a decisão recorrida constante da Resolução n° 126/2017, da 3a Câmara de Julgamento, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da acusação fiscal em face do resultado do laudo pericial que aponta base de cálculo inferior a indicada no auto de infração. Penalidade prevista no art. 123, inciso I, alínea "c", da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/2003. Decisão por maioria de votos, em conformidade com a manifestação verbal do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO —ADMISSIBILIDADE — FALTA DE RECOLHIMENTO — ITENS DE ESTOQUE AVALIADOS POR PREÇO INFERIOR AO DE CUSTO — MÉDIA PONDERADA - INOBSERVÂNCIA DO DISP o TO NO RTIGO 275, V, "A", DO RICMS
Resoluções 0010/2018 EMENTA: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ADMISSIBILIDADE. 2. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. 3. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. 4. A Câmara originária não apreciou todos os argumentos apontados pelo contribuinte em seu Recurso Ordinário, principalmente no que se refere ao Laudo Técnico apresentado. 5. Recurso Extraordinário conhecido e provido. 6. Decisão recorrida constante da Resolução n° 144/2017, da 4a Câmara de Julgamento, ANULADA. 7. Decisão por maioria de votos, contrária à manifestação oral do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: Crédito Indevido de ICMS. Decisão de 2a Instância Anulada. Retorno dos autos à Câmara de origem. Não apreciação de todos os pontos apresentados pelo contribuinte em Recurso. Laudo técnico não apreciado.
Resoluções 0011/2018 EMENTA: ICMS — CRÉDITO INDEVIDO PROVENIENTE DO LANÇAMENTO NA CONTA GRÁFICA DO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte lançou indevidamente no exercício de 2009 crédito de ICMS frete oriundo de operações destinadas a Zona Franca de Manaus. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Recurso Extraordinário, admitido pela Presidência com base nos arts. 50, II e 107 da Lei n° 15.614/2014, julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE em virtude do acatamento da preliminar de decadência para o período de janeiro a julho de 2009. Decisão fundamentada no art. 150, § 40 do CTN. Decisão por maioria de votos e contrária a manifestação do representante da Procuradoria Geral do Estado, que em sessão, manifestou-se pela aplicabilidade do art. 173, I, do CTN PALAVRA-CHAVE: CRÉDITO INDEVIDO — Frete — Zona Franca de Manaus — Decadência.
Resoluções 0012/2018 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. 1. Levantamento realizado através da comparação entre as receitas transmitidas via DIEF e informações obtidas junto às Administradoras de Cartões de Crédito/Débito. 2. O embasamento fático narrado nos autos, diversamente do que ocorreu na situação apontada pela Resolução paradigma, encontra-se perfeitamente alinhado com o RICMS. Na decisão paradigma, a Colenda Câmara interpretou que os nobres agentes do Fisco desprezaram a natureza das operações de mercancia desenvolvidas pela autuada, diversamente do que ocorrera no caso concreto, conforme demonstrado nos autos. 3. Nestas circunstâncias, não há decisão a ser uniformizada pela Câmara Superior, posto que as resoluções confrontadas, embora possuam nexo de identidade, foram embasadas em situações distintas. 4. Recurso Extraordinário improvido. 5. Mantida a decisão de 2a Instância, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 6. Decisão por unanimidade de votos de acordo com manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 1. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de Receitas. DIEF, Administradoras d Cartões de Crédito/Débito.
Resoluções 0013/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. ICMS. VENDA PARA CONTRIBUINTE BAIXADO. Acusação de que o contribuinte efetuou vendas para contribuinte baixado no CGF, referente ao mês de dezembro de 2010. Recurso Extraordinário conhecido e provido. Reformada, por maioria de votos, a decisão prolatada pela 2a Câmara de Julgamento, decidindo pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, adotando a decisão paradigma, em desacordo com a manifestação oral do Procurador do Estado. Decisão amparada no art. 126, parágrafo único, da Lei 12.670/06 c/c 112 do CTN. PALAVRAS CHAVE: Venda para contribuinte baixado, Substituição Tributária. Parcial Procedência.
Resoluções 0014/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. FDI. PRODUÇÃO PRÓPRIA. DIFERIMENTO. O Contribuinte deixou de recolher ICMS em razão de ter incluído no cálculo do benefício do FDI operações de terceiros. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, por unanimidade de votos, para reformar a decisão recorrida proferida na 2a Câmara de Julgamento, decidindo pela parcial procedência da infração, pois foi abatido do valor exigido no auto de infração o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), uma vez que o contribuinte quando da lavratura do auto de infração havia recolhido o valor do diferimento (retorno) conforme o previsto na legislação. Decisão com base no art.17/18 do Dec. 29.183/08, com aplicação da penalidade inserta no art. 123, I, "c" da Lei n°. 12.670/96, e em conformidade com a manifestação do representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Falta de recolhimento. FDI. Produção própria. Diferimento. Abatimento. Parcial Procedência.
Resoluções 0015/2018 EMENTA: ICMS. Crédito Indevido. A empresa aproveitou Créditos decorrentes de energia elétrica relativos à proporcionalidade das saídas de mercadorias para Zona Franca de Manaus. Exercício de 2009. Autuação procedente em primeiro grau, ratificada em segunda instância. Recurso Extraordinário admitido e parcialmente provido. Auto de infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE em razão do reconhecimento da decadência para período de janeiro a julho de 2009 em virtude da aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Recurso Extraordinário conhecido e parcialmente provido. Preliminar de extinção em razão de decadência acatada por maioria e contrariamente a manifestação do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão de mérito por maioria de votos e conforme a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Infringência aos arts. 57, 65, § 2° do art. 698 do Decreto. n° 24.569/97. Penalidade prevista no art.123, III, "a" da lei n° 12.670/96 com alterações da Lei n° 13.418/2017. PALAVRAS-CHAVE: ICMS, CRÉDITO INDEVIDO, ENERGIA ELÉTRICA, ZONA FRANCA DE MANAUS.
Resoluções 0016/2018 EMENTA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICIviS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SUPOSTAMENTE DEVIDO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO NO EXERCÍCIO DE 2010. EXIGÊNCIA INDEVIDA EM RELAÇÃO AOS BENS DO ATIVO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 13-3, DO DECRETO N.0 24.568/97, BEM COMO DA ORIENTAÇÃO PROFERIDA PELA CATRI PRECONIZADA NO PARECER No 1625/2016. AFASTADA TAMBEivii A EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS, EM RAZÃO DA NÃO COBRANÇA DO IMPOSTO, PELA AUTORIDADE FISCAL, NO MOMENTO DA ENTRADA DOS BENS, INDUZINDO O CONTRIBUINTE A ERRO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resoluções 0017/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. FOI. PRODUÇÃO PRÓPRIA. DIFERIMENTO. O Contribuinte deixou de recolher ICMS em razão de ter incluído no cálculo do benefício do FDI operações de terceiros. Preliminarmente, foi acatada, por maioria de votos, a preliminar de extinção parcial em razão de decadência para o período de 01/2009 a 11/2009, com base no que dispõe o art. 150, §40 do CTN e súmula 555 do STJ. No mérito, por unanimidade de votos, o Recurso extraordinário restou conhecido e provido em parte, para reformar a decisão recorrida proferida na 2a Câmara de Julgamento, decidindo pela parcial procedência da infração, pois foi abatido do valor exigido no auto de infração o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) uma vez que o contribuinte quando da lavratura do Auto de Infração já havia recolhido o valor do diferimento. Decisão com base no art.17/18 do Dec. 29.183/08, com penalidade no art. 123, I, "c" da Lei n°. 12.670/96, e em conformidade com a manifestação do representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Decadência. Falta de recolhimento. FOI. Produção própria. Diferimento. Abatimento. Parcial Procedência.
Resoluções 0018/2018 EMENTA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SUPOSTAMENTE DEVIDO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO NO EXERCÍCIO DE 2011. EXIGÊNCIA INDEVIDA EM RELAÇÃO AOS BENS DO ATIVO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 13-B, DO DECRETO N.° 24.568/97, BEM COMO DA ORIENTAÇÃO PROFERIDA PELA CATRI PRECONIZADA NO PARECER No 1625/2016. AFASTADA TAMBEM A EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS, EM RAZÃO DA NÃO COBRANÇA DO IMPOSTO, PELA AUTORIDADE FISCAL, NO MOMENTO DA ENTRADA DOS BENS, INDUZINDO O CONTRIBUINTE A ERRO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAÓRDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. PALAVRAS-CHAVE: ICMS,Exigência indevida, Improcedência.
Resoluções 0019/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ADMISSIBILIDADE — FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL — Infração detectada no confronto das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e os registros das vendas na Leitura Redução "Z" - Equipamento emissor do cupom fiscal (ECF). 1- In casu, decidiu-se por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, para confirmar a decisão PARCIALMENTE CONDENATORIA proferida pela Câmara recorrida, de acordo com Laudo Pericial, nos termos do voto da Conselheira Relatora, conforme manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO— OMISSÃO DE SAÍDAS — PARCIAL PROCEDÊNCIA— DECISÃO UNÂNIM
Resoluções 0020/2018 EMENTA: ICMS — CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS 1. O contribuinte foi acusado de se creditar indevidamente do ICMS relativo a entradas de mercadorias sujeitas a regime de substituição tributária 2. Recurso Extraordinário conhecido e provido, e por maioria dos votos julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE. Reformada decisão condenatória proferida pela Câmara recorrida, em conformidade com o laudo pericial. 3.. Decisão amparada no art. 150, §4° do CTN. PALAVRAS-CHAVE: CRÉDITO INDEVIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA.
Resoluções 0021/2018 EMENTA: ICMS — EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM PREÇO DELIBERADAMENTE INFERIOR AO QUE ALCANÇARIA NA MESMA ÉPOCA 1. O contribuinte foi acusado de vender mercadoria com preço inferior ao adquirido e/ou do mercado 2. Recurso Extraordinário conhecido e provido, e por unanimidade dos votos julgado NULO. Reformada decisão condenatória proferida pela Câmara recorrida, em conformidade com as resoluções paradigmas embasadoras do recurso extraordinário. 3.. Decisão amparada no conjunto probatório dos autos. PALAVRAS-CHAVE: DOCUMENTO FISCAL, PREÇO INFERIOR, NULIDADE, PARADIGMA, VÍCIO FORMAL.
Resoluções 0022/2018 EMENTA: ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, tendo em vista que o contribuinte deixou de atender à solicitação do Agente Fiscal de entregar os documentos necessários à ação fiscalizadora, caracterizando, assim, o embaraço à ação fiscal, posto que tal conduta contraria a norma contida no art. 82 da Lei 12.670/96, com penalidade inserta no art. 123 inciso VIII "c" da mesma lei. A penalidade deve ser aplicada pela conduta praticada pelo contribuinte de embaraçar à ação fiscal e não pela quantidade exercícios fiscalizados cujos livros não foram apresentados. Recurso Extraordinário conhecido e provido, em parte. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão CONDENATÓRIA prolatada pela 2a Câmara de Julgamento, em conformidade com a manifestação oral do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Resoluções 0023/2018 EMENTA: ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. 1. O contribuinte deixou de recolher o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de cloro para a CAGECE nos exercícios de 2009 e 2010. 2. Amparo legal: art. 2°, VI. 21, IV e 243 todos do Decreto n° 24.569/97. 3. AUTUAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, tendo em vista que a exclusão do lançamento dos períodos alcançados pela DECADÊNCIA, com esteio no art. 150, § 4° do CTN. 4. Penalidade prevista no Art. 123, I, "c" da Lei n° 12.670/96. 5 — Recurso Extraordinário conhecido e provido, em parte. 6. Reformada, por maioria de votos, a decisão CONDENATÓRIA prolatada pela 2a Câmara de Julgamento, contrariamente à manifestação oral do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DECADÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Resoluções 0024/2018 EMENTA: ICMS. Deixar de entregar a fiscalização o arquivo magnético no layout Dief. Auto de infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE em face da redução do crédito tributário pela aplicação da nova redação dada ao dispositivo legal sancionador (art. 123, VIII, "i" da Lei n° 12.670/96) pela Lei n° 16.258/97 Não acatadas as resoluções paradigmas que reenquadravam a penalidade para a prevista no art.123, VIII, "d" da Lei n° 12.670/1996. Afastadas as paradigmas que reenquadravam a penalidade para a inserta no art. 123, VIII, "c"da Lei n° 12.670/1996. Recurso Extraordinário conhecido e parcialmente provido. Decisão por maioria de votos e conforme manifestação oral proferida, em sessão, pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Infringência aos arts. 285, 289, 299 e 300 do Decreto. n° 24.569/97. Penalidade prevista no art.123,VIII, "i" da lei n° 12.670/96 com alterações da Lei n° 16.259/2017. PALAVRAS-CHAVE: ICMS, ARQUIVO MAGNÉTICO, DEIXAR DE ENTREGAR, FISCALIZAÇÃO.
Resoluções 0025/2018 EMENTA: ICMS — NOTA FISCAL INIDÕNEA. 1. O contribuinte foi acusado de transportar de mercadorias cujo DANFE apresentava adição de mercadorias manualmente, configurando a acusação de suposta inidoneidade de documento fiscal. Recurso Extraordinário conhecido e provido, decisão contraria à manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado, em sessão. Reformada a decisão condenatória de 2' Instância para a improcedência da acusação fiscal, nos termos do voto do conselheiro relator. PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE POR MAIORIA DE VOTOS. PALAVRAS-CHAVE: NOTA FISCAL INIDÕNEA. RASURA. DANFE. NF-E. IMPROCEDÊNCIA.
Resoluções 0026/2018 EMENTA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SUPOSTAMENTE DEVIDO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO NO EXERCÍCIO DE 2012. EXIGÊNCIA INDEVIDA EM RELAÇÃO AOS BENS DO ATIVO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 13-B, DO DECRETO N.° 24.568/97, BEM COMO DA ORIENTAÇÃO PROFERIDA PELA CATRI PRECONIZADA NO PARECER No 1625/2016. AFASTADA TAMBEM A EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS, EM RAZÃO DA NÃO COBRANÇA DO IMPOSTO, PELA AUTORIDADE FISCAL, NO MOMENTO DA ENTRADA DOS BENS, INDUZINDO O CONTRIBUINTE A ERRO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAÓRDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. PALAVRAS-CHAVE: ICMS, Exig cia Indevida, Improcedência
Resoluções 0027/2018 EMENTA: ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. FALTA DE APOSIÇÃO DO SELO FISCAL. 1. Com a edição da Lei n° 16.258, de 2017, a falta de selagem das notas fiscais de saída em operações interestaduais deixou de ser tipificada como infração. 2. Aplicação da regra contida no art. 106 do CTN. 3. EXTINÇÃO DO LANÇAMENTO. 3. Recurso Extraordinário conhecido e provido. 4. Confirmada, por maioria de votos, a decisão declaratória de extinção processual, prolatada pela 4a Câmara de Julgamento. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. DESCUMPRIMENTO. SELO FISCAL. FALTA DE APOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO.
Resoluções 0028/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL — REINÍCIO DE FISCALIZAÇÃO — NULIDADE — AUTORIDADE INCOMPETENTE 1 — A empresa foi autuada por promover saída de mercadorias de seus estoques sem a emissão do documento fiscal devido, através de levantamento quantitativo de estoque. 2 — Imposta a penalidade preceituada no art. 123, III, b, da Lei n.2 12.670/96. 4 — Nulidade da autuação em razão da incompetência da autoridade designante do reinicio da fiscalização. Observou-se, durante o curso processual, que a Ordem de Serviço n.2 2008.19792 teria sido substituída após o fiscal autuante ter percebido que a autoridade que assinou originalmente o documento era incompetente. Desta feita, não pode ser admitida a substituição do termo de reinicio da fiscalização. 5 — Decisão fundamentada nos termos do artigo n.2 196 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo n.2 88 da Lei n.2 12.670/96, e c/c o artigo n.2 1, §22 da Instrução Normativa n.2 06/05. 7 — Auto de Infração julgado NULO por unanimidade de votos, e de acordo com a manifestação oral, em sessão, do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS — NULIDADE — REINíCIO DE FISCALIZAÇÃO — AUTORIDADE INCOMPETENTE
Resoluções 0029/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ADMISSIBILIDADE — TRANSPORTE DE BENS DO ATIVO SEM DOCUMENTO FISCAL. A empresa autuada, na condição de prestadora de serviço de tecnologia bancária, transportava os bens acobertados com a Guia de Remessa de Material-GRM, amparada no Protocolo ICMS 29/2011. Ao adentrar no Estado do Ceará esse documento foi desconsiderado e a empresa foi autuada por transporte de mercadoria sem nota fiscal. Até a divisa do Estado do Ceará os bens estavam regularmente acobertados pela GRM, portanto, incabível dizer que o transporte estava sendo feito de forma contrária a legislação do ICMS. Ademais, por força do art. 187, inciso VI, do Decreto n° 24.569/97, no caso em tela, o servidor fazendário tinha o dever de expedir a nota fiscal avulsa para registrar o internamento do produto no território cearense. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida constante da Resolução n° 228/2017, da 2a Câmara de Julgamento, de PARCIAL PROCEDÊNCIA para IMPROCEDÊNCIA da acusação fiscal, em conformidade com a Resolução n° 068/2017, da 4a Câmara. Decisão, por maioria de votos, em desacordo com o douto representante da Procuradoria Geral do Estado, que se manifestou pela manutenção da decisão recorrida. PALAVRAS CHAVE: ICMS — TRANSPORTE---MERCADORIA SEM NOT FISCAL — REMESSA DE BEM DO ATIV ;"ORIUNDO DO ESTADO DE S PAULO, ACOBERTADO POR GUIA DE M A DE MERCADORIA
Resoluções 0030/2018 EMENTA: ICMS. Falta de Recolhimento decorrente do aproveitamento de crédito indevido de materiais de consumo, mercadorias sujeitas a ST e conhecimento de transportes (fretes) de mercadorias cujas saídas ocorreram sem débito do imposto. Auto de infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE em face da redução do crédito tributário pelo reenquadramento da penalidade para inserta no art. 123, I, "d" da Lei n° 12.670/96. Recurso Extraordinário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e contrária a manifestação oral proferida, em sessão, pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Infringência aos arts. 73 e 74 do Decreto. n° 24.569/97. Penalidade prevista no art.123, I, "d- da lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: ICMS, FALTA DE RECOLHIMENTO, ST.
Resoluções 0031/2018 EMENTA: ICMS. Falta de Recolhimento decorrente do aproveitamento de crédito indevido de materiais de consumo, mercadorias sujeitas a ST e conhecimento de transportes (fretes) de mercadorias cujas saídas ocorreram sem débito do imposto. Auto de infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE em face da redução do crédito tributário pelo reenquadramento da penalidade para inserta no art. 123, I, "d" da Lei n° 12.670/96. Recurso Extraordinário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e contrária a manifestação oral proferida, em sessão, pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Infringência aos arts. 73 e 74 do Decreto. n° 24.569/97. Penalidade prevista no art.123, I, "d" da lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: ICMS, FALTA DE RECOLHIMENTO, ST
Resoluções 0032/2018 EMENTA: ICMS. Falta de Recolhimento decorrente do aproveitamento de crédito indevido de materiais de consumo, mercadorias sujeitas a ST e conhecimento de transportes (fretes) de mercadorias cujas saídas ocorreram sem débito do imposto. Auto de infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE em face da redução do crédito tributário pelo reenquadramento da penalidade para inserta no art. 123, I, "d" da Lei n° 12.670/96. Recurso Extraordinário conhecido e provido. Decisão por unanimidade de votos e contrária a manifestação oral proferida, em sessão, pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Infringência aos arts. 73 e 74 do Decreto. n° 24.569/97. Penalidade prevista no art.123,I, "d" da lei n° 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: ICMS, FALTA DE RECOLHIMENTO, ST.
Resoluções 0033/2018 EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REINÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - NULIDADE - AUTORIDADE INCOMPETENTE 1 - A empresa foi autuada por adquirir mercadorias sem documentação fiscal. 2 - Imposta a penalidade preceituada no art. 123, III, a, da Lei n.2 12.670/96. 4 - Nulidade da autuação em razão da incompetência da autoridade designante do reinicio da fiscalização. Observou-se, durante o curso processual, que a Ordem de Serviço n.2 2008.19792 teria sido substituída após o fiscal autuante ter percebido que a autoridade que assinou originalmente o documento era incompetente. Desta feita, não pode ser admitida a substituição do termo de reinicio da fiscalização. 5 - Decisão fundamentada nos termos do artigo n.2 196 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo n.2 88 da Lei n.2 12.670/96, e cic o artigo n.2 1, §22 da Instrução Normativa n.2 06/05. 7 - Auto de Infração julgado NULO por unanimidade de votos, e de acordo com a manifestação oral, em sessão, do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS - NULIDADE - REINíCIO DE FISCALIZAÇÃO - AUTORIDADE INCOMPETENTE
Resoluções 0034/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL — REINíCIO DE FISCALIZAÇÃO — NULIDADE — AUTORIDADE INCOMPETENTE 1 — A empresa foi autuada por adquirir mercadorias sem documentação fiscal. 2 — Imposta a penalidade preceituada no art. 123, III, a, da Lei n.° 12.670/96. 4 — Nulidade da autuação em razão da incompetência da autoridade designante do reinicio da fiscalização. Observou-se, durante o curso processual, que a Ordem de Serviço n.2 2008.19792 teria sido substituída após o fiscal autuante ter percebido que a autoridade que assinou originalmente o documento era incompetente. Desta feita, não pode ser admitida a substituição do termo de reinicio da fiscalização. 5 — Decisão fundamentada nos termos do artigo n.2 196 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo n.2 88 da Lei n.2 12.670/96, e c/c o artigo n.2 1, §22 da Instrução Normativa n.2 06/05. 7 — Auto de Infração julgado NULO por unanimidade de votos, e de acordo com a manifestação oral, em sessão, do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE: ICMS — NULIDADE — REINíCIO DE FISCALIZAÇÃO — AUTORIDADE INCOMPETENTE





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