6/19/2018, Terça-Feira
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Contencioso

CÂMARA SUPERIOR

Resoluções Ementas
Resolução N° 0001/2018 EMENTA: DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. A Empresa deixou de entregar ao Fisco, após solicitação formal, os arquivos eletrônicos no formato DIEF, referentes ao Exercício de 2008. 2. O embasamento fático narrado nos autos possui similitude com a situação apontada pela Resolução paradigma, todavia não há como aplicar a decisão consignada nesta ao presente processo, posto que no exercício de 2008 a empresa autuada já possuía autorização para utilização de PED. Todavia, deve-se aplicar ao caso a penalidade menos gravosa, estabelecida pela Lei 16.258/17, prevista no art. 123, VIII, "i", da Lei 12.670/96, ocorrida posteriormente à realização do lançamento de ofício. Fato este, que enseja a revisão do quantum aplicado. 4. Recurso Extraordinário parcialmente provido. Auto de Infração julgado PARCIALENTE PROCEDENTE, em razão de aplicação de legislação superveniente, no tocante à penalidade, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. 4. Decisão por unanimidade de votos de acordo com manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 1. PALAVRAS-CHAVE: Arquivos Magnéticos. Falta de Entrega.
Resolução N° 0002/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. MERCADORIA SUJEITA A ST. Indicada infringência aos art. 18 da Lei n° 124.670/97. Penalidade sugerida: art. 126 da Lei n° 12.670/96. 1. Obrigação acessória. 2. Escrituração, transmissão e apresentação de informações econômico-fiscais. 3. Aperfeiçoamento e implantação de aspectos técnicos relativos à transmissão da DIEF permitiu sua assunção a um status equiparado ao arquivo eletrônico propriamente, para os efeitos de fiscalização. 4. Recurso extraordinário admitido por meio do Despacho n° 208/2017, ao qual foi negado provido. 5. Mantida a decisão recorrida, com aplicação da penalidade insculpida na alínea "1" do inciso VIII do art. 123 da Lei n° 12.670/96, com a redação da Lei n° 16.258/2017, em acorde com a manifestação oral proferida em sessão pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por maioria de votos. PALAVRAS-CHAVE: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. ALTERAÇÃO DA PENALIDADE. PARCIAL PROCEDENTE.
Resolução N° 0003/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ADMISSIBILIDADE. ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE COMBUSTÍVEIS POR DISTRIBUIDORA. Sistema Levantamento de Estoque — SLE detectou saída de combustível - gasolina "A" - em quantidade maior que a entrada, durante o exercício 2010. Produto sujeito à substituição tributária. Responsabilidade da distribuidora de combustível pelo pagamento do imposto relativo a entrada do produto sem documentação fiscal, conforme previsto no art. 431, § 30 do Decreto n° 24.569/97. Recurso Extraordinário conhecido, mas não provido, para confirmar a decisão recorrida constante da Resolução n° 191/2017, da ia Câmara de Julgamento, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal, com penalidade prevista no art. 123, inciso I, alínea 'c' da Lei n° 12.670/96. Decisão por unanimidade de votos e em conformidade com a manifestação oral, em sessão, do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO — OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL — SISTEMA LEVANTAMENTO DE ESTOQUE — PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resolução N° 0004/2018 EMENTA: ICMS — CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS 1. O contribuinte foi acusado de se creditar indevidamente de mercadorias registrada no ativo permanente. 2. Decisão amparada no art. 44 do Decreto n° 25.711/99. 3. Recurso Extraordinário conhecido e provido, e por unanimidade dos votos julgado RETORNO DOS AUTOS A 3' CAMARA DE JULGAMENTO. Reformada decisão condenatória proferida pela Câmara recorrida, em conformidade com manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado, em sessão. PALAVRAS-CHAVE: CRÉDITO INDEVIDO, ATIVO PERMANENTE, LANÇAMENTO CIAP.
Resolução N° 0005/2018 EMENTA: ICMS — NOTA FISCAL INIDÔNEA ST. 1. O contribuinte foi acusado transportar de mercadorias com documento fiscal inidôneo. Recurso Extraordinário conhecido e parcialmente provido contrariamente à manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado, em sessão. Reformada em parte a decisão condenatória de 2a Instância, com o reenquadramento da acusação para o disposto no art. 123, VIII, "d" da lei 12.670/96, posto que o Conhecimento de Transporte apresentado ao agente do fisco mencionava a NF-e que acobertaria corretamente o transporte, estava esta disponível para o controle fiscal no portal da nota fiscal eletrônica. PROCESSO JULGADO PARCIAL PROCEDENTE POR MAIORIA DE VOTOS. PENALIDADE: ART. 123, VIII, "D" DA LEI 12.670/96. PALAVRAS-CHAVE: NOTA FISCAL INIDÔNEA. PORTAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PARCIAL PROCEDENTE.
Resolução N° 0006/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ADMISSIBILIDADE. ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO — SAÍDAS COM PREÇO INFERIOR AO REGISTRADO NAS ENTRADAS. A empresa autuada deu saídas do produto óleo diesel A S 1800, em operações de transferência, utilizando o valor unitário abaixo do registrado nas aquisições, situação que se caracteriza como descumprimento da regra disposta no art. 25, § 8°, do Decreto n° 24.569/97. Recurso Extraordinário conhecido, mas não provido, para confirmar a decisão recorrida constante da Resolução n° 142/2017, da 4a Câmara de Julgamento, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. Cabível ao caso a penalidade prevista no art. 123, inciso I, alínea 'c' da Lei n° 12.670/96. Inaplicável ao caso a sanção do art. 123, I, "d", do mesmo diploma legal, pleiteada pela recorrente, posto que só cabível quando as operações e o respectivo imposto estiverem regulamente escriturados, que não é exatamente a situação que se vislumbra no caso em apreço. Decisão por unanimidade de votos e em conformidade com a manifestação oral, em sessão, do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO — VALOR UNITÁRIO NA SAÍDA INFERIOR AO VALOR DE AQUISIÇÃO — INFRAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 25, § 8°, DO RICMS - PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL.
Resolução N° 0007/2018 EMENTA — ICMS — 1. CRÉDITO INDEVIDO 2. O contribuinte lançou crédito integral de produtos destinados à cesta básica, bem como, produtos de informática. 3. Exercício de 2008. 4. Auto de infração julgado PROCEDENTE 5. Decisão amparada nos Arts. 65 e 66 do Decreto 24.569/97. 6. Recurso Ordinário conhecido e improvido. Confirmada, por unanimidade de votos, de acordo com parecer da Assessoria Processual Tributária e referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÂMARA SUPERIOR DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO, MANTENDO A APLICAÇÃO REGIDA NA LEI N° 16.258/2017, que favorece o contribuinte pela redução de 10%. PALAVRAS-CHAVE: Crédito indevido — Cesta Básica — Produtos de Informática.
Resolução N° 0008/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. Princípio da não cumulatividade não é aplicado de forma absoluta, existem condições para serem observadas pelo sujeito passivo. Contribuinte creditou-se indevidamente de operação de troca/devolução de mercadoria sem atender ao determinado no art. 673 do Decreto n. 24.569/97-RICMS. Recurso extraordinário conhecido e improvido para confirmar a decisão combatida proferida na 2a Câmara de julgamento do CRT (Resolução n°221/2017), julgando-se procedente a acusação fiscal. Decisão baseada no art. 23 da LC 87/96; artigo 60, I c/c art. 673, ambos do RICMS, com penalidade no art. 123, II, "a" da Lei n°. 12.670/96, e em conformidade com a manifestação do representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Crédito indevido. Sistemática de apuração. Principio da não cumulatividade. Operação de devolução/troca de mercadoria. Procedimento não realizado. Recurso improvido. Procedente.
Resolução N° 0009/2018 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ADMISSIBILIDADE. O contribuinte foi autuado por falta de recolhimento do imposto, infração capitulada nos artigos 73 e 74 do Decreto n° 24.569/97, pelo fato de, no período fiscalizado, a empresa ter avaliado itens de estoque por valor inferior ao custo de aquisição, isto considerando o custo médio ponderado calculado no levantamento fiscal. A situação em foco contraria o disposto no art. 275, inciso V, alínea "a", do Decreto n° 24.569/97. Não acolhida a tese da recorrente que o trabalho fiscal não tem fundamento para subsidiar a acusação por ser impreciso e insuficiente, isto porque o trabalho do autuante constata a subavaliação de estoque final e, por esse motivo, torna-se inaceitável a tese de nulidade arrimada na inadequação do levantamento fiscal realizado. Recurso Extraordinário conhecido, mas não provido, para confirmar a decisão recorrida constante da Resolução n° 126/2017, da 3a Câmara de Julgamento, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da acusação fiscal em face do resultado do laudo pericial que aponta base de cálculo inferior a indicada no auto de infração. Penalidade prevista no art. 123, inciso I, alínea "c", da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/2003. Decisão por maioria de votos, em conformidade com a manifestação verbal do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO —ADMISSIBILIDADE — FALTA DE RECOLHIMENTO — ITENS DE ESTOQUE AVALIADOS POR PREÇO INFERIOR AO DE CUSTO — MÉDIA PONDERADA - INOBSERVÂNCIA DO DISP o TO NO RTIGO 275, V, "A", DO RICMS
Resolução N° 0010/2018 EMENTA: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ADMISSIBILIDADE. 2. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. 3. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. 4. A Câmara originária não apreciou todos os argumentos apontados pelo contribuinte em seu Recurso Ordinário, principalmente no que se refere ao Laudo Técnico apresentado. 5. Recurso Extraordinário conhecido e provido. 6. Decisão recorrida constante da Resolução n° 144/2017, da 4a Câmara de Julgamento, ANULADA. 7. Decisão por maioria de votos, contrária à manifestação oral do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: Crédito Indevido de ICMS. Decisão de 2a Instância Anulada. Retorno dos autos à Câmara de origem. Não apreciação de todos os pontos apresentados pelo contribuinte em Recurso. Laudo técnico não apreciado.
Resolução N° 0011/2018 EMENTA: ICMS — CRÉDITO INDEVIDO PROVENIENTE DO LANÇAMENTO NA CONTA GRÁFICA DO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte lançou indevidamente no exercício de 2009 crédito de ICMS frete oriundo de operações destinadas a Zona Franca de Manaus. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Recurso Extraordinário, admitido pela Presidência com base nos arts. 50, II e 107 da Lei n° 15.614/2014, julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE em virtude do acatamento da preliminar de decadência para o período de janeiro a julho de 2009. Decisão fundamentada no art. 150, § 40 do CTN. Decisão por maioria de votos e contrária a manifestação do representante da Procuradoria Geral do Estado, que em sessão, manifestou-se pela aplicabilidade do art. 173, I, do CTN PALAVRA-CHAVE: CRÉDITO INDEVIDO — Frete — Zona Franca de Manaus — Decadência.
Resolução N° 0012/2018 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. 1. Levantamento realizado através da comparação entre as receitas transmitidas via DIEF e informações obtidas junto às Administradoras de Cartões de Crédito/Débito. 2. O embasamento fático narrado nos autos, diversamente do que ocorreu na situação apontada pela Resolução paradigma, encontra-se perfeitamente alinhado com o RICMS. Na decisão paradigma, a Colenda Câmara interpretou que os nobres agentes do Fisco desprezaram a natureza das operações de mercancia desenvolvidas pela autuada, diversamente do que ocorrera no caso concreto, conforme demonstrado nos autos. 3. Nestas circunstâncias, não há decisão a ser uniformizada pela Câmara Superior, posto que as resoluções confrontadas, embora possuam nexo de identidade, foram embasadas em situações distintas. 4. Recurso Extraordinário improvido. 5. Mantida a decisão de 2a Instância, pela PROCEDÊNCIA da acusação fiscal. 6. Decisão por unanimidade de votos de acordo com manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 1. PALAVRAS-CHAVE: Omissão de Receitas. DIEF, Administradoras d Cartões de Crédito/Débito.





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