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3ª CÂMARA

Resoluções Ementas
Resolução N° 0001/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM COBERTURA DOCUMENTAL. Preliminarmente, a imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Auto de Infração lavrado com base no parecer 34/99 da PGE. Confirmada a decisão de PROCEDÊNCIA proferida em ia instância. Art. Infringido: 140 do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei 12.670/97, com nova redação conferida pela Lei 13.418/03. Recurso Ordinário Conhecido e não Provido. Rejeitada preliminar de Nulidade. Decisão por maioria de votos e em consonância com o Parecer da Assessoria Processual-Tributária, aprovado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0002/2018 EMENTA: ICMS — MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. Confirmada a decisão CONDENATÓRIA proferida pela 1a Instância, nos termos do voto do relator, conforme Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta PGE. Fundamentação legal: Art.140 e 829 do Dec.24.569/97. Parecer da PGE 34/99, NE 07/99. Aplicação da penalidade inserta no art.123, III, "a" da Lei 12.670/96 alterado pela Lei 13.418/03. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Resolução N° 0003/2018 EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Exercício de 2008. Infração constatada através de CONTA MERCADORIA. Autuação com base no art. 92, Parágrafo 8° da Lei n° 12.670/96. Penalidade inserta no Art. 126, da Lei n° 12.670/96. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Auto de Infração julgado PROCEDENTE de acordo com o Parecer da Consultoria Tributária adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão por unanimidade de votos.
Resolução N° 0004/2018 EMENTA: MULTA. O contribuinte deixou de registrar em sua Escrituração Fiscal Digital — EFD diversas notas fiscais de entrada de mercadorias destinadas a empresa autuada, durante o exercício de 2013 e 2014. Auto de infração mantido em primeira instância. Recurso Voluntário conhecido e provido parcialmente. Multa reenquadrada para a disposta no art. 123, VIII, "L" da Lei 12.670/96, 5% do valor da operação. Recurso extraordinário improvido. Determinado retorno dos autos a 3' câmara de julgamento exclusivamente para adequar a penalidade aplicada ao disposto na Lei n° 16.258/2017, qual seja: 2% do valor da operação, limitando-se a 1.000 UFIRCEs.
Resolução N° 0005/2018 EMENTA: ICMS. PEDIDO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO, em face da empresa VAL-BAGS IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA ter emitido DANFE n° 32.665, para acobertar a operação com material de consumo sem o destaque do IPI na base de cálculo do ICMS. Portanto, o referido documento não é considerado idôneo nos termos do § 1° do art.176-D do Regulamento do ICMS e § 10 e 2° Cláusula 4a do ajuste SINIEF n° 07/2005, razão pela qual, há que se INDEFERIR, o pleito formulado pela requerente. Recurso Ordinário e Reexame necessário conhecido e provido. Decisão por votação unânime e conforme manifestação oral em sessão do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS. Pedido de Restituição. Indeferido. Documento Fiscal Inidôneo. IPI não incluído no valor base de cálculo.
Resolução N° 0006/2018 EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. AUTUAÇÃO NULA tendo em vista a falta de clareza e precisão no relato do auto de infração, vez que o agente fiscal não especificou a operação (Sucata). Na peça basilar o autuante não esclareceu a razão de citar as notas fiscais de entradas para acusar o contribuinte de falta de informação das vendas na DIEF. Dessa forma, a falta precisa do agente fiscal decorrente da falta de especificação da infração nos autos impediu ao contribuinte de tomar conhecimento da obrigação exigida e adimpli-la. Amparo legal. Arts. 33, inciso XI e 53 do Decreto n° 25.468/99. Recurso de reexame necessário conhecido e não provido. Confirmada, por maioria de votos, a decisão proferida em ia Instância, de NULIDADE processual, em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária, mas em desacordo com a manifestação oral em Sessão do Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS. Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta da Entrega de Arquivo Magnético. Nulo. Relato Confuso. Não especificou a operação de Sucata.
Resolução N° 0007/2018 EMENTA: ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO. - Em ia Instância, o Auto de Infração foi declarado NULO , por ter a ação fiscal extrapolado o prazo de 180 dias fixado no Mandado de Ação Fiscal. Decisão de V Instância: preliminar de nulidade afastada de acordo com o art. so, §20, da Instrução Normativa n° 49/2011. Determinado o retorno dos autos à instância singular para realização de novo julgamento, conforme art. 85 da Lei n° 15.614/2014. Decisão em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributaria, mas de acordo com manifestação oral em sessão do Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Decisão unanime
Resolução N° 0008/2018 EMENTA: ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. SIMPLES NACIONAL — O autuado deixou de recolher o imposto em virtude de ter declarado na DASN valores inferiores aos apurados pelo Fisco. Contribuinte formulou comunicado de sinistro, referente à perda da mercadoria em incêndio. Diligência realizada pela CEPED para juntada do processo, o qual não foi concluído até a presente data. O contribuinte não obteve resposta ao seu pleito. Situação equiparada à consulta. Por ocasião da Ação Fiscal, o contribuinte se encontrava sob o efeito de consulta, nos termos do art. 892, do Decreto n° 24.569/97. Preliminar de NULIDADE, de acordo com o art. 83, da Lei n° 15.614/14. Auto de Infração julgado NULO. Fundamentação legal: Art. 53, §2°, III, do Decreto n° 25.468/97. Decisão confirmada por MAIORIA de votos e em consonância com a Douta Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0009/2018 EMENTA: ICMS — FATAL DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA EFD. Ação fiscal concluica dentro do prazo previsto no Mandado de Ação Fiscal. Inocorrência de nulidade. Aplicação d.) art. 50, §2°, da Instrução Normativa n° 49/2011. Intimaçãc do Auto de Infração e Termo de Conclusão por edital. Conclusão da ação fiscal ca data da postagem nos Correios. Relação dos document s fiscais não registrados às fls. 18/21 e no arquivo eletrôni,...o "NFe DESTINADAS E NÃO ESCRITURADAS NO EXERCÍ- CIO 2012.xls". Contribuinte alegou, mas não demonstrou ter registrado as notas fiscais de entrada referidas no Auto de Infração na sua escrituração contábil. Aplicação da nova redação da norma penal tributária por ser mais favorável ao contribuinte (art. 106, II, c, do C TN). O artigo 112 do CTN tem aplicação subsidiária aos critérios de solução de antin mias aparentes dispostos na Lei de Introdução ao Direto Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942 modificado pela Lei n° 12.376/2010). Lições de Norberto Bobbio. Recurso Ordinário conhecido. Provimento Negado. Arts. Infringidos: 260, I, 269, 276-A, §§1° e 3°, e 276-G, I, do Decreto 24.569/97. Fr - nalidade: Art. 123, III, "g", da Lei n° 12.670/97, com redação conferida pela Lei n° 16.258/2017. Decisões unânimes, em desacordo com o Parecer da As, essoria Processual Tributária e conforme manifestação ora. em sessão de julgamento do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Falta Registro Livro Entradas. EFD. Conclusão Ação Fiscal Dentro Prazo. Intimação Edital. Contribuinte Não Comprova Alegação. Norma P al Tributária Específica.
Resolução N° 0010/2018 EMENTA: ICMS — DIVERGÊNVIA ARQUIVO ELETRÔNICO. Auto de infração fundado em divergência de arquivos eletrônicos da EFD com notas fiscais de entradas. Julgamento singular de nulidade por realização de ato extemporâneo. Inocorrência. Aplicação do art. 50, §2°, da Instrução Normativa n° 49/2011. Intimação do Auto de Infração e do Termo de Conclusão por edital. Conclusão da ação fiscal na data da postagem nos Correios. Reexame Necessário conhecido e provido. Retorno dos autos para a Primeira Instância realizar novo julgamento. Decisões unânimes, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária e conforme manifestação oral em sessão de julgamento do douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Nulidade. Conclusão Ação Fiscal Fora do Prazo. Inocorrência. Intimação por Edital
Resolução N° 0011/2018 EMENTA: ICMS. OMITIR INFORMAÇÕES EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DECLARADA EM ia INSTÂNCIA, em face do prazo final para conclusão da Ação Fiscal ser regulamentado pelo art. 5°, § 2° da I.N. 49/2011 que trata dos procedimentos relativos ao desenvolvimento das ações fiscais por meio do Sistema de Controle da Ação Fiscal (CAF). Retorno dos autos à Instância a quo para novo julgamento, a teor do art. 85 da Lei n° 15.614/2014. Decisão por unanimidade de votos e em desacordo com o Parecer da Processual Tributaria, mas de acordo com manifestação oral em sessão do Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Omitir Informações em Arquivos Magnéticos. Rejeitada Preliminar de Nulidade Declarada em la Instância. Retorno Processo a la Instância.
Resolução N° 0012/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO REFERENTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CARGA LÍQUIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DECLARADA EM 1" INSTÂNCIA, em face do prazo final para conclusão da Ação Fiscal ser regulamentado pelo art. 5°, § 2° da I.N. 49/2011 que trata dos procedimentos relativos ao desenvolvimento das ações fiscais por meio do Sistema de Controle da Ação Fiscal (CAF). Retorno dos autos à Instância a quo para novo julgamento, a teor do art. 85 da Lei n° 15.614/2014. Decisão por unanimidade de votos e em desacordo com o Parecer da Processual Tributaria, mas de acordo com manifestação oral em sessão do Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Palavras chave: ICMS. Falta Recolhimento - Carga Líquida. Nulidade. Conclusão Ação Fiscal Fora do Prazo. Rejeitada Preliminar de Nulidade. Intimação por AR.
Resolução N° 0013/2018 EMENTA: OMISSÃO DE INFORMÇÃO - MULTA — Auto de infração lavrado por ter o contribuinte declarado informações fiscais divergentes, no exercício do ano de 2014 (janeiro a outubro) — nulo em la instância. Reexame Necessário provido. Em razão do prazo final para conclusão da Ação Fiscal ser regulamentado de acordo com artigo 50, § 2° da I.N. 49/2011, não foi constatado vicio e com isso o processo retornará à instância singular para realização de novo julgamento conforme artigo 85 da Lei de número 15.614/2014. Desacordo com o parecer da assessoria tributária adotado pela Procuradoria Geral do Estado e de acordo com manifestação oral em sessão do Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: omissão — retornar — novo julgamento.
Resolução N° 0014/2018 EMENTA: ICMS - TRÂNSITO - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL TRANSPORTADA PELA ECT — Responsabilidade pela regularidade das operações. Súmula 07 — CONAT. Auto de infração julgado procedente, por unanimidade de votos, nos termos da decisão condenatória exarada em 1a instância, em conformidade com o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. Infringência ao artigo art. 140 (decreto n° 24.569/97).
Resolução N° 0015/2018 EMENTA: ICMS. MULTA. Omissão de receitas de mercadorias sujeitas a substituição tributária. Omissão constatada com a utilização do método econômico financeiro. Impugnação pugnando pela nulidade da autuação. Perícia constando a inadequação do método econômico financeiro que fundou a autuação, uma vez que a empresa possui o CNAE 561120. Auto de infração julgado nulo em primeira instância. Reexame necessário. Mantida a decisão exarada em primeira instância. Julgado de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária e de acordo o Representante da douta Procuradoria do Estado.
Resolução N° 0029/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Contribuinte deixou de escriturar notas fiscais de aquisição de mercadorias, relativas ao exercício de 2006. Verificação feita através do cotejo entre as notas fiscais de Entradas e o respectivo Livro Registro de Entradas. Infringência ao art. 269 do Decreto 24.569/97. Penalidade do art. 123, inciso III, alínea "g" da Lei 12.670/96. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Reexame Necessário conhecido e provido, para modificar a decisão parcial condenatória exarada em ia Instância. Decisão unânime e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado
Resolução N° 0031/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. A imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Auto de Infração lavrado com base no parecer 34/99 da PGE. Confirmada a decisão procedente proferida em 1a instância. Artigos. Infringido: 127,174,1, do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei 12.670/97, com nova redação conferida pela Lei 13.418/03. Recurso Voluntário Conhecido e não Provido. Rejeitada preliminar de Nulidade. Decisão Unânime e em consonância com o Parecer da Consultoria Tributária, aprovado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0032/2018 EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Infração detectada mediante a elaboração do Levantamento de Estoque de Mercadorias — por meio do Sistema de Auditoria de Movimentação de Estoque (SAME), caracterizando, assim, omissão de vendas relativo ao exercício de 2005. Decisão por unanimidade de votos. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE de acordo com o Laudo Pericial, repousante às fls. 334-339, dos autos. Infringência aos arts. 169 — inciso I, 174 — inciso I do Dec. n° 24.569/97. Penalidade: art. 126 da Lei n° 12.670/96 que fixa multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da operação ou prestação por se tratar de produto sujeito à substituição tributária. Reexame necessário conhecido, mas não provido. Confirmada por votação unânime a decisão proferida em la Instância, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária e em conformidade com o representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS Substituição Tributária. Parcial Procedente. Perícia. Levantamento de Estoque.
Resolução N° 0033/2018 EMENTA: ICMS — DEIXAR DE ,,.PRESENTAR DOCUMEMTOS FISCAIS DE CONTROLE. ?enalidade com a nova redação dada pela Lei n° 16.258/17. Pagamento do crédito trbutário. Valor para pagamento calculado pela aplicação co disposto nos arts. 127, II, da Lei n° 12.670/96, 2°, §1°, I, e e), PU, ambos da Lei n° 16.259/17. eexame Necessário interposto antes do início da vigência do Provimento n° 02/2017 do Conat. Arts. Infringidos: 399 PU, e 402, §1° do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, VII, "a", da Lei n° 12.670/96, com redação conferioa pela Lei n° 16.258/17. Decisões unânimes de conhecimei,o do Reexame Necessário e de negativa de provimento ao mesmo, de acordo com a manifestação oral do douto representante da Procuradoria Geral do Estado e contrário ao Parecer da Assessoria Processual Tributária. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Extinção pelo pagamento. Refis. Nova penalidade mais benéfica ao contribuinte.
Resolução N° 0034/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Julgamento de procedência em Primeira Instância. Intimação por via postal com Aviso de Recebimento — AR. Recurso Ordinário intempestivo. Art. 72, §20, da Lei n° 15.614/14. Art. 3°, I, do Pro‘ mento n° 01/2017 do CONAT. Recurso Ordinário não Conh,3- cido. Decisão Unânime e em consonância com o Despacho da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo represe, - tante da Procuradoria Geral do E.6tado. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Transporte de Mercadoria sem Documento Fiscal. Recurso Intempestivo. Não Ccinhecimento.
Resolução N° 0035/2018 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Infração detectada no Centro Operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT. Alegação de imunidade tributária. A prerrogativa prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" da CF de 88, que contempla a ECT, cinge-se ao serviço postal estrito senso, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 90 da Lei nacional n° 6.538/78 e não alcança os serviços de transporte de mercadorias por ela realizado. Penalidade sugerida: art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. Autuação julgada PROCEDENTE com arrimo na Súmula n° 7 do CRT. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime. PALAVRAS CHAVE: PROCEDÊNCIA — UNÂNIME — INFRAÇÃO CONFIRMADA
Resolução N° 0036/2018 EMENTA: MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Infração detectada no Centro Operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT. Alegação de imunidade tributária. A prerrogativa prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" da CF de 88, que contempla a ECT, cinge-se ao serviço postal estrito senso, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 9° da Lei nacional n° 6.538/78 e não alcança os serviços de transporte de mercadorias por ela realizado. Penalidade sugerida: art. 123, inciso III, "a" da Lei n° 12.670/96. Autuação julgada PROCEDENTE com arrimo na Súmula n° 7 do CRT. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão unânime. PALAVRAS CHAVE: PROCEDÊNCIA — UNÂNIME — INFRAÇÃO CONFIRMADA.
Resolução N° 0037/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO. 1. Constatado a venda abaixo do custo de aquisição sem o efetivo estorno proporcional, ocasionado, portanto, a falta de recolhimento. 2. Período da Autuação: 01/2007 a 12/2007. 3. A Perícia constatou falta de recolhimento em valor inferior ao apontado pelo fiscal autuante em seu levantamento fiscal, devendo o valor da autuação ser reduzido em conformidade com o laudo pericial da SEFAZ. 4. Fundamentação Legal: artigos 25, § 8°, 59 e 73 e 74 do Decreto 24.569/97. 5. Penalidade prevista no art. 123, inciso I, alínea "c", da Lei 12.670/96, alterado pela Lei n° 13.418/03. PALAVRAS CHAVES — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — PARCIAL PROCEDÊNCIA DO AUTO — REDUÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL.
Resolução N° 0040/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO. Ação Fiscal denunciando a falta de recolhimento decorrente de aplicação indevida do benefício de redução da base de cálculo, no período de 2010. arts. infringido 73 e 74 do Decreto n° 24.569/97. Aplicação da penalidade prevista no art. 123, I, alínea c, da Lei n° 12.670/96, alterada pela Lei n° 13.418/03. Auto de Infração Julgado Improcedente, em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuraeoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Falta de Recolhimento de imposto. Procedência.
Resolução N° 0041/2018 EMENTA: ICMS — DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Julgado PARCIAL PROCEDENTE após adoção de Laudo Pericial com a exclusão de notas fiscais de entrada apresentadas pela autuada. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Procedência parcial do feito fiscal. Falha na escrituração de notas fiscais de entradas. Multa pelo descumprimento de obrigação prevista em Lei Estadual.
Resolução N° 0042/2018 EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Extravio, perda ou inutilização de livro fiscal no período de 01/2004 a 10/2006. Contribuinte autuado por não apresentar os livros. Infringência aos artigos n° 260,285,inciso VI, 421 e 545 Parágrafo único do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no art. 123, inciso V, alínea "d" da Lei n° 12.670/96. Parcial procedência. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Extravio de livros de movimentação de combustíveis
Resolução N° 0043/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM COBERTURA DOCUMENTAL Preliminarmente, a imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Auto de Infração lavrado com base no parecer 34/99 da PGE. Confirmada a decisão de PROCEDÊNCIA proferida em ia instância. Art. Infringido: 140 do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei 12.670/97, com nova redação conferida pela Lei 13.418/03. Recurso Ordinário Conhecido e não Provido. Rejeitada preliminar de Nulidade. Decisão Unânime e em consonância com o Parecer da Assessoria Processual-Tributária, aprovado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0044/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE REGISTRO NO LIVRO FISCAL DE ENTRADAS. Toda a rr.,téria suscitada na Impugnação capaz de, em tese, elidir o Auto de Infração foi devi lamente analisada no Julgament( Singular. Os bancos de dados da SEFAZ/CE devem ser fi,ite de informações a ser Alizada no procedimentos fiscai , não sendo necessário -equerer os mesmo dados ao Coltribuinte. A legislação pn, /és a obrigação de serem escrituraJos na EFD todos os doumentos fiscais destinados ao Ce itribuinte. Penalidade cor, a nova redação dada pela Lei rf 16.258/17. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Art. Infringido: 269 do Decrato 24.569/97. Penalidade: Art. 12; III, "g", da Lei n° 12.670/96, com redação conferida pela Le n° 16.258/17. Decisões unânimes de conhecimento do Re 'urso Ordinário e de parcial provimento ao mesmo, de aco; Jo com a manifestação oral do douto representante da Prc ,uradoria Geral do Estad;.-) e com o Parecer da Assessoria Pr >cessual Tributária. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Livro registro de entradas. EFD. Obrigação de escriturar todas os documentos 'iscais
Resolução N° 0045/2018 EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (EFD). Exercício de 2013. Auto de Infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão com base no Art. 269 do Decreto n° 24.569/97. Penalidade prevista no Art. 123, inciso III, alínea "g" da Lei n° 12.670/96/03, alterada pela Lei n° 16.258/2017. DEFESA. CÂMARA DECIDE PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO AUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU. PALAVRAS CHAVES — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — PARCIAL PROCEDÊNCIA DO AUTO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO
Resolução N° 0046/2018 EMENTA: EMENTA: OMISSÃO OU DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES ENTRE OS ARQUIVOS MAGNÉTICOS E OS DOCUMENTOS FISCAIS. O contribuinte omitiu ou informou dados divergentes na EFD — Escrituração Fiscal Digital referente às suas operações de entradas no exercício 2015. Preliminar de Nulidade. Incompatibilidade da prova com acusação no que tange aos valores. Prova evidentemente insubsistente para fundamentar a lavratura do Auto de Infração. Nulidade Absoluta. O ilícito não resta comprovado. Descumprimento de pressuposto processual. Preterição do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 53, §3° do Decreto 25.468/99. AUTUADO REVEL. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. REEXAME NECESSÁRIO. CÂMARA DECIDE PELA NULIDADE DO AUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU. PALAVRAS CHAVES — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — NULIDADE DO AUTO — VICIO FORMAL.
Resolução N° 0047/2018 EMENTA: Auto de Infração julgado NULO, em razão da extemporaneidade do ato praticado. O término da ação fiscal ocorreu após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido para o desenvolvimento da ação fiscal, configurando a ocorrência de vicio insanável. Decisão amparada nos artigos 70, parágrafo 1°, 79, páragrafo 1°, incisos I e II, e 83, todos da Lei n° 15.614/2014, bem como no artigo 821, § 40, do Decreto n° 24.569/1997. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. REEXAME NECESSÁRIO. CÂMARA DECIDE PELA NULIDADE DO AUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU. PALAVRAS CHAVES — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — NULIDADE DO AUTO — VICIO FORMAL.
Resolução N° 0048/2018 EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDA - VENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCALDETECTADA POR LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS — AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO devido à irregularidade formal na ciência do termo de Inicio de Fiscalização. Decisão amparada no dispositivo: art. 46, caput e §4, do Decreto 25.468/99. REEXAME NECESSÁRIO. JULGADO NULO. CÂMARA DECIDE PELA NULIDADE DO AUTO. VÍCIO FORMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU. PALAVRAS CHAVES — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — NULIDADE DO AUTO — VICIO FORMAL.
Resolução N° 0049/2018 EMENTA: ICMS — TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL — BENS DO ATIVO IMOBILIZADO — OPERAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO ICMS - PARCIAL PROCEDÊNCIA. Trata o Auto de Infração, em epígrafe, de transporte de mercadoria sem documentação fiscal, citando o Protocolo ICMS 29 de 2011, que não tem como signatário o Estado do Ceará. Processo Administrativo julgado PARCIAL PROCEDENTE, tendo em vista tratar-se de operação realizada com mercadoria não tributada, conforme art. 40 inciso V do RICMS devendo ser a penalidade aplicada à contida no caput do art. 126 da Lei n° 12.670/96, com nova redação dada pela Lei N° 16.258/2017. Reexame Necessário e Recurso Ordinário conhecidos, mas não providos. Decisão, por unanimidade de votos, amparada nos arts. 174, inciso I, 187, inciso III e 829 todos do Decreto n° 24.569/97. Palavras-chave: Mercadoria Sem Documento Fiscal. Parcial Procedente. Mercadoria Isenta. Guia de Remessa. Protocolo CONFAZ n° 29/2011
Resolução N° 0050/2018 EMENTA: — FALTA DE RECOLHIMENTO — CRÉDITO INDEVIDO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — FEITO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Feito Fiscal referente à infração de falta de pagamento do ICMS decorrente de apropriação de crédito indevido. 2 — Foi imputada, pelo autuante, a penalidade prevista no art. 123, I, "c" da Lei 12.670/96, multa de uma vez o valor do imposto. 3 — Não reconhecida a Decadência suscitada pela relatora originária com base no Art. 150, § 4° do CTN, considerando tratar-se de falta de pagamento decorrente de crédito indevido, ausente, portanto, declaração de débito do imposto devido, aplicando-se, neste caso, as disposições do art. 173, I do CTN, em consonância com a Súmula 555 - STJ. 4 — No mérito o feito foi julgado PROCEDENTE confirmando a decisão proferida na 1' Instância e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. 5 - Fundamentação legal: Arts. 73 e 74, do Dec.24.569/97; Art. 84, §§ 6° e 7° da Lei 15.614/14. Penalidade inserta no art. 123, I, "C" da Lei 12.670/96 alterado pela Lei 13.418/03. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 0051/2018 EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1-Feito Fiscal referente a falta de recolhimento devido a aplicação indevida do beneficio de redução de base de calculo, sob o argumento de haver, o contribuinte, utilizado indevidamente a NCM 330720 em produtos descritos como perfumes e cosméticos. 2-Por maioria de votos, reformada a decisão de 1' Instância, para julgar o feito IMPROCEDENTE por não haver nos autos elementos que comprovem o alegado, decisão de acordo com o primeiro voto divergente e em desacordo o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta PGE. Fundamentação legal: Art. 83, XI do Dec.25.468/99. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE
Resolução N° 0052/2018 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE COMPRAS DE MERCADORIAS (OMISSÃO DE ENTRADAS). OCORRÊNCIA. 1-Feito Fiscal referente à aquisição de mercadorias desacompanhadas de Documentação Fiscal, mediante análise do Relatório Totalizador do Levantamento de Mercadorias, confrontando Estoque Inicial e aquisições com Estoque Final e vendas. 2-Afastada por unanimidade a preliminar de nulidade que alegava cerceamento ao direito de defesa e desrespeito ao contraditório. 3-Por unanimidade de votos, após afastar o pedido de perícia, a 3' Câmara do CRT, manteve a decisão de PROCEDÊNCIA proferida pela 1' Instância, em consonância com o voto do relator e parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo representante da douta PGE. Fundamentação legal: Art.139 do Dec.24.569/97. Aplicação da penalidade inserta no art.123, III, "a" da Lei 12.670/96 alterado pela Lei 13.418/03. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Resolução N° 0053/2018 EMENTA: MULTA AUTÔNOMA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — OMISSÃO/DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM ARQUIVO MAGNÉTICO — OCORRÊNCIA. Feito fiscal, no mérito considerado procedente, porém julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE para redefinir o valor da penalidade, considerando que a mesma foi alterada sendo mais benéfica ao autuado a redação superveniente. Decisão unanime, em conformidade com o voto do relator e Parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Fundamentação legal: Art. 276-A, 285 e 289 do Dec. 24.569/97. Penalidade inserta no art. 123, VIII, "L" da Lei 12.670/96, com alteração da Lei 16.258/17. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Resolução N° 0054/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO - DIFERENCIAL DE AL1QUOTA. A empresa autuada deixou de recolher o ICMS diferencial de aliquotas, incidente nas aquisições interestaduais de produtos destinados ao Ativo Imobilizado nos meses de janeiro/2012, abril/2012, maio/2012, agosto/2012, setembro/2012 e outubro/2012. Recurso ordinário conhecido, mas não provido. Decisão, por maioria de votos, com VOTO de DESEMPATE DA PRESIDENTE. No mérito, foi confirmada a decisão de Procedência exarada em la Instância nos termos do voto da Conselheira Relatora e de acordo com o Parecer da Assessoria Tributária confirmada pela douta Procuradoria Geral do Estado. Infringência aos artigos 2°, inciso V, alínea "b" e 3°, XV c/c arts. 73 e 74 do Decreto 24.569/1997, e sanção prevista no art. 123, I, "c" da Lei 12.670/96 alterado pela Lei n° 13.418/03. Palavras chave: ICMS. Falta de Recolhimento. Diferencial de Aliquota. Procedente. Critério da Especialidade. Empate na Votação.
Resolução N° 0055/2018 EMENTA: ICMS — ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Omitir informações em arquivos magnéticos. A empresa deixou de informar na DIEF um total de 142 (cento e quarenta e duas) notas fiscais eletrônicas de entradas no período de janeiro a dezembro de 2011, consoante relação das notas fiscais não registradas na DIEF — Declaração de Informações Econômico-fiscais. Dispositivos legais pertinentes à matéria: arts. 285, 289, 299, 300 e 308 todos do Decreto no 24.569/97. Confirmada por unanimidade de votos a decisão de PARCIAL PROCEDÊNCIA exarada em P Instância, em face da aplicação da penalidade mais benéfica constante no art. 123, VIII, "1" da nova Lei n° 16.258/2017. Decisão em conformidade com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Palavras Chave: ICMS, Omitir Informações em Arquivo Magnético, Parcial Procedente, aplicação da Nova Lei n° 16.258/17
Resolução N° 0057/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O auto de infração acusa o contribuinte de ter praticado operações interestaduais com empresas não contribuintes do ICMS, com aplicação da aliquota interestadual, o que resulta em falta de recolhimento. A 3a Câmara julga pela IMPROCEDENCIA do feito fiscal, em razão do Estado do Ceará não ser signatário do Convênio ICMS 137/2002 restando provado que os destinatários das mercadorias são inscritos no Cadastro Geral da Secretaria da Fazenda de seus respectivos Estados. Recurso Ordinário conhecido e provido. Reexame Necessário improvido. Decisão em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas de acordo com manifestação oral do representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVES — ICMS, Falta de Recolhimento, Improcedente, Aliquota interestadual.
Resolução N° 0058/2018 EMENTA: Auto de Infração. ICMS E MULTA. NOTA FISCAL ELETRONICA INIDÔNEA (DANFE). Não restou provado nos autos a caracterização da inidoneidade da nota fiscal na argumentação fática, vez que não há nexo entre o relato do Auto de infração e os fatos ocorridos no Posto Fiscal, não havendo perfeita correspondência entre eles e a realidade levando-se em consideração o princípio da verdade material. Infração aos arts. 1,2,16, I "b"; 21, II, "c", e 131, III do Decreto n° 24.569/97. Sanção prevista no art. 123, III, "a" item 2, da Lei n° 12.670/96 com nova redação dada pela Lei n° 16.258/17 de 09.06.2017. DEFESA TEMPESTIVA. CÂMARA DECIDE PELA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO, POR FALTA DE PROVAS. PALAVRAS CHAVES — ICMS E MULTA, Nota Fiscal Inidônea, Princípio da Ve material, Improcedência da Autuação
Resolução N° 0059/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO. A empresa autuada deixou de recolher o ICMS pelo fato de não registrar no SPED FISCAL os documentos fiscais emitidos pelos pelos ECF's. Infringência aos arts. 73 e 74, do Decreto n° 24.569/97. No mérito, foi confirmada a decisão de Procedência exarada em 1a Instância nos termos do voto da Conselheira Relatora e de acordo com o Parecer da Assessoria Tributária confirmada pela douta Procuradoria Geral do Estado. Sanção prevista no art. 123, I, "c" da Lei 12.670/96 alterado pela Lei n° 13.418/03. Palavras-chave: Falta de Recolhimento. SPED FISCAL. Procedente.
Resolução N° 0060/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM COBERTURA DOCUMENTAL. Preliminarmente, a imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Auto de Infração lavrado com base no parecer 34/99 da PGE. Confirmada a decisão de PROCEDÊNCIA proferida em ia instância. Art. Infringido: 140 do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei 12.670/97, com nova redação conferida pela Lei 13.418/03. Recurso Ordinário Conhecido e não Provido. Rejeitada preliminar de Nulidade. Decisão Unânime e em consonância com o Parecer da Assessoria Processual-Tributária, aprovado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0061/2018 EMENTA: ICMS — OMISSÃO DE ENTRADAS. Perícias determinaram valor correto das omissões de entradas em empresa com CNAE principal de varejista de veículos novos. Aplicação do regime de substituição tributária estabelecido pelo Decreto n° 27.667/04. Ausência de violação ao direito a ampla defesa. Inaplicabilidade do art. 126 da Lei n° 12.670/96 em razão de não ter ocorrido tributação anterior do ICMS-ST. Erro no cálculo do ICMS devido não gera improcedência, pois não elide os fatos imputados no Auto de Infração. Informações e documentos anexos ao Auto de Infração definem com clareza os fatos imputados à Autuada. ICMS-ST deve ser calculado na forma estabelecida nos arts. 2°, §1°, 30 e 4° do Decreto n° 27.667/04. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Arts. Infringidos: 139 do Decreto 24.569/97 e 10, §50, do Decreto n° 27.667/04. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei n° 12.670/96, com redação conferida pela Lei n° 13.418/03. Decisões unânimes de conhecimento do Recurso Ordinário e do Reexame Necessário e por maioria de parcial provimento ao Reexame Necessário, de acordo com a manifestação oral do douto representante da Procuradoria Geral do Estado e em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Omissão de Entradas. Varejista veículos novos. Substituição tributária. Decreto n° 27.667/04.
Resolução N° 0062/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE APOSIÇÃO DE SELO FISCAL DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS. Violação literal ao disposto no art. 157 do Decreto n° 24.569/97. Decisão de extinção do feito fiscal pela Instância Singular. Equívoco do Julgamento Singular ao entender que Auto de Infração versa sobre operações de saídas interestaduais. Mudança na norma penal tributária não afastou a exigência de cumprir a obrigação tributária acessória informada em legislação vigente. Decisões unânimes de conhecimento do Reexame Necessário e de provimento do mesmo, devendo os autos retornar à Primeira Instância para novo julgamento, de acordo com com o Parecer da Assessoria Processual Tributária adotado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Selo Fiscal de Trânsito. Operações de Entrada. Obrigação Tributária Acessória Prevista em Norma Vigente. Retorno à Primeira Instância para Novo Julgamento
Resolução N° 0063/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE APOSIÇÃO DE SELO FISCAL DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL. Violação literal ao disposto no art. 157 do Decreto n° 24.569/97. Decisão de extinção do feito fiscal pela Instância Singular. Mudança na norma penal tributária não afastou a exigência de cumprir a obrigação tributária acessória informada em legislação vigente. Subsunção da conduta, em tese, a outros tipos penais tributários. Decisões unânimes de conhecimento do Reexame Necessário e de provimento do mesmo, devendo os autos retornar à Primeira Instância para novo julgamento, de acordo com a manifestação oral em sessão do douto representante da Procuradoria Geral do Estado e em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Selo Fiscal de Trânsito. Operações de Saída. Obrigação Tributária Acessória Prevista em Norma Vigente. Novo Julgamento.
Resolução N° 0064/2018 valor correto das omissões de entradas em empresa com CNAE principal de varejista de veículos novos. Aplicação do regime de substituição tributária estabelecido pelo Decreto n° 27.667/04. Ausência de violação ao direito a ampla defesa. Quando o ICMS não é declarado ou recolhido pela empresa, o prazo decadencial para lançamento de crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN. Inaplicabilidade do art. 126 da Lei n° 12.670/96 em razão de não ter ocorrido tributação anterior do ICMS-ST. Erro no cálculo do ICMS devido não gera improcedência, pois não elide os fatos imputados no Auto de Infração. Informações e documentos anexos ao Auto de Infração definem com clareza os fatos imputados à Autuada. ICMS-ST deve ser calculado na forma estabelecida nos arts. 2°, §1°, 3° e 4° do Decreto n° 27.667/04. Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE. Arts. Infringidos: 139 do Decreto 24.569/97 e 1°, §5°, do Decreto n° 27.667/04. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei n° 12.670/96, com redação conferida pela Lei n° 13.418/03. Decisões unânimes de conhecimento do Recurso Ordinário e do Reexame Necessário e por maioria de parcial provimento ao Reexame Necessário, de acordo com a manifestação oral do douto representante da Procuradoria Geral do Estado e em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Omissão de Entradas. Varejista veículos novos. Substituição tributária. Decreto n° 27.667/04. Decadência. Art. 17r, I, do CTN.
Resolução N° 0066/2018 EMENTA: CREDITO INDEVIDO DE ICMS, EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE ESTORNO A MENOR. Decisão equivocada quanto à aplicação contida no dispositivo legal: 66, I, do Decreto n° 24.569/97. Penalidade inserta no Auto de Infração: art. 123, II, "a", da Lei 12.670/96 — AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE em 1° Grau. CÂMARA DECIDE PELA IMPROCEDENCIA DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PALAVRAS CHAVES — ICMS, Crédito Devido, Improcedência da Autuação
Resolução N° 0067/2018 EMENTA: ICMS E MULTA. O contribuinte deixou de registrar em sua Escrituração Fiscal Digital — EFD notas fiscais de entrada. Auto de infração mantido em primeira instância. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. A autuação teve por base o descumprimento da obrigação acessória, motivo pelo qual foi excluído o valor do imposto e mantida a penalidade prevista no artigo 123, III, "G" da Lei 12.670/96, o que correspondente a uma vez o valor do imposto especificado nos documentos fiscais não escriturados. Julgado de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária e a manifestação do Representante da douta Procuradoria do Estado
Resolução N° 0068/2018 EMENTA: ICMS. Auto de infração lavrado pela divergência quantitativa entre a mercadoria transportada e a descrita na nota fiscal, além da a inidoneidade do documento. Auto de infração declarado nulo em primeira instância em função da pluralidade de infrações na mesma autuação, nos termos do art. 53 do Decreto n° 25.468/99. Violação ao contraditório e a ampla defesa. Remessa necessária conhecida e improvida, sendo mantida a decisão de 1a instância. Auto de infração julgado de acordo com o parecer da assessoria processual tributária, em desacordo com a manifestação oral do representante da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.
Resolução N° 0069/2018 EMENTA: REMESSA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. 1. A empresa autuada remeteu equipamento novo a estabelecimento da Tecnologia Bancária situado no Estado do Ceará acompanhado tão somente pela Guia de Remessa de Material. 2. Auto de Infração julgado PROCEDENTE. O Protocolo CONFAZ n° 29/2011 está adstrito aos Estados dele signatários, dentre os quais não se inclui o Estado do Ceará. Materializada a infração tributária. Decisão com arrimo nos arts. 187, VI e 174, I do RICMS/CE. Decisão Unânime e em desacordo com o parecer da Assessoria Processual-Tributária, alterado em sessão pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Ratificada a decisão singular. PALAVRAS-CHAVE: REMESSA DE BEM DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - PROTOCOLO CONFAZ N° 29/2011 - GUIA DE REMESSA DE MATERIAL
Resolução N° 0070/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. A imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Auto de Infração lavrado com base no Parecer n° 34/99 da PGE e Súmula 07 do Conat/CE. Confirmada a decisão procedente proferida em ia instância. Art. Infringidos: 140 e 829 do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei 12.670/97, com nova redação conferida pela Lei 13.418/03. Recurso Voluntário Conhecido e não Provido. Rejeitada preliminar de Nulidade. Decisões Unânimes e em consonância com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Transporte mercadoria sem documento fiscal. Procedência. Correios. Imunidade. Serviço postal
Resolução N° 0071/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Mercadoria desacobertada de documento fiscal. Ação Fiscal PROCEDENTE, com base nos arts. 140, do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei 12.670/97, com nova redação conferida pela Lei 13.418/03. Recurso Voluntário Conhecido e não Provido.
Resolução N° 0072/2018 EMENTA: ICMS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESTITUIÇ.Ã OPagamento do Auto de Infração n° 1/2012.08227, em duplicidade. Pleito DEFERIDO, em virtude de ter o contribuinte adimplido o recolhimento do Auto de Infração duas vezes. A quantia pleiteada deve ser restituída, em sua totalidade, à requerente. Reexame Necessário. Palavras-chaves: Procedimento — Restituição — Duplicidade
Resolução N° 0073/2018 EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO — O IMPOSTO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO FOI REGISTRADO E NEM APURADO NOS LIVROS FISCAIS DIGITAIS (EFD). A apuração do imposto lançado no Auto de Infração não seguiu os critérios legais para o lançamento do ICMS. Auto de Infração julgado PROCEDENTE, de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, homologado pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Alteração da decisão absolutória adotada pela ia Instância. Amparo legal: Arts. 73 3 74, do Decreto n° 24.569/97. Penalidade aplicada: art. 123, I, "c", da Lei n° 12.670/96. Reexame Necessário conhecido e provido. Palavras-Chaves: FALTA - RECOLHIMENTO — EFD — ESCRITURAÇÃO.
Resolução N° 0074/2018 EMENTA: ICMS — REMESSA DE MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Documento fiscal (DANFE's) declarado inidôneo por ter sido emitido com valor do frete superior ao do constante no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, caracterizando declarações inexatas. Reformada a decisão exarada em 1a instância para decidir pela IMPROCEDENCIA. Inexiste a inidoneidade dos documentos fiscais uma vez que os requisitos de validade estão presentes nos referidos documentos. Recurso conhecido e provido para reformar a declaração de Parcial Procedência proferida na Instancia Singular para decidir pela Improcedência da ação fiscal. Decisão unânime e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras Chave: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPROCEDENTE. VALOR EXCEDENTE NO DANFE FOI INCLUÍDO NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO ICMS. AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
Resolução N° 0075/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO — Auto de infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS no exercício do ano de 2011 (junho a dezembro) — nulo em 1" instância por motivo de extrapolação do prazo de fiscalização. Contudo, verificou-se, em segunda instância, que o fiscal cumpriu corretamente os prazos de encerramento de fiscalização. Reexame Necessário provido. De acordo com o artigo 85 da Lei de número 15.614/2014, o processo retornará à instância singular para realização de novo julgamento. Desacordo com o parecer da assessoria tributária adotado pela Procuradoria Geral do Estado e de acordo com manifestação oral em sessão do Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: Nulidade — Extemporaneidade — Reapreciação em primeira instância.
Resolução N° 0076/2018 EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 123, VIII, "L" DA LEI 12.670/96. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DO JULGAMENTO A INSTÂNCIA SINGULAR PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A presente demanda consiste em auto de infração lavrado no valor de R$ 57.689,46 (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), por ter a empresa deixado de escriturar notas fiscais eletrônicas de saída no competente Livro Registro de Saídas, referente ao exercício de 2009. 2. Foi proferido o julgamento de primeira instância (fls. 25/28) que decidiu pela NULIDADE do presente Auto de Infração, por suposta ausência de tipificação legal da infração.3. Entretanto, verifica-se que a obrigatoriedade de escrituração das notas de saída, permanece vigente. 4. Concordância com o parecer da Assessoria Processual Tributária. 5. Reexame necessário conhecido e provido, devendo retornar para o julgamento da instância singular para julgamento de mérito Palavras-chave: ICMS — Descumprimento de Selo de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais — Autos de Infração Parcialmente Procedentes.
Resolução N° 0077/2018 EMENTA: ICMS — REMESSA DE MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Documento fiscal (DANFE's) declarado inidôneo por ter sido emitido com valor do frete superior ao do constante no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, caracterizando declarações inexatas. Reformada a decisão exarada em ia instância para decidir pela IMPROCEDENCIA. Inexiste a inidoneidade dos documentos fiscais uma vez que os requisitos de validade estão presentes nos referidos documentos. Recurso conhecido e provido para reformar a declaração de Parcial Procedência proferida na Instancia Singular para decidir pela Improcedência da ação fiscal. Decisão unânime e de acordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. Palavras Chave: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPROCEDENTE. VALOR EXCEDENTE NO DANFE FOI INCLUÍDO NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO ICMS. AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
Resolução N° 0078/2018 EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. AUTUAÇÃO NULA devido à irregularidade formal na ciência do Termo de Início de Fiscalização. Amparo legal no § 4° do art. 46, incisos I, II e III e art. 53 todos do Decreto n° 25.468/99. Recurso de reexame necessário conhecido e não provido. Confirmada, por maioria de votos, a decisão proferida em ia Instância, de NULIDADE processual, em conformidade com o parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. Palavras-chave: ICMS. Omissão de Compras. Nulo. Irregularidade na Ciência do Termo de Inicio de Fiscalização.
Resolução N° 0079/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM COBERTURA DOCUMENTAL. Preliminarmente, a imunidade que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos protege apenas o serviço postal "stricto sensu", não alcança os serviços de transporte de mercadorias. Auto de Infração lavrado com base no parecer 34/99 da PGE. Confirmada a decisão de PROCEDÊNCIA proferida em ia instância. Art. Infringido: 140 do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei 12.670/97, com nova redação conferida pela Lei 13.418/03. Recurso Ordinário Conhecido e não Provido. Rejeitada preliminar de Nulidade. Decisão Unânime e em consonância com o Parecer da Assessoria Processual-Tributária, aprovado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.
Resolução N° 0080/2018 EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Durante ação fiscal realizada no Terminal de Cargas da ECT constatou- se a existência de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais. Autuação. Confirmada a decisão procedente proferida em 1a instância. Art. Infringido: 140 do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, III, "a", da Lei 12.670/97, com nova redação conferida pela Lei 13.418/03. Recurso Ordinário Conhecido e não Provido. Rejeitada preliminar de Nulidade. Decisão Unânime e em consonância com o Parecer da Consultoria Tributária, aprovado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS CHAVE: PROCEDÊNCIA — UNÂNIME — INFRAÇÃO CONFIRMADA.
Resolução N° 0081/2018 EMENTA: ICMS — FALTA DE RECOLHIMENTO. Falta de escrituração de Cupons Fiscais e Notas Fiscais eletrônicas na EFD de 2013. Operações de saída tributadas pelo ICMS. Impossibilidade de compensar crédito tributário de ICMS com valor lançado em Auto de Infração a partir da vigência do Decreto n° 27.318/2003. Arts. Infringidos: 74, 276-A, §30, 276-C e 276-G do Decreto 24.569/97. Penalidade: Art. 123, I, "c", da Lei 12.670/97, com redação conferida pela Lei 13.418/03. Recurso Ordinário Conhecido e não Provido. PROCEDÊNCIA do Auto de Infração. Decisões Unânimes e em consonância com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, adotado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. PALAVRAS-CHAVE ICMS. Falta Recolhimento. Saídas Tributadas não Escrituradas na EFD. Compensação. Falta Previsão Legal. Impossibilidade





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