6/22/2018, Sexta-Feira
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Pedido de Uso de ECF

Descrição:
Serviço através do qual o fisco autoriza o uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), à empresa contribuinte do ICMS.

Documentos Necessários:

  • Formulário padrão em duas vias, citando o nº do parecer homologatório do equipamento Emissor de Cupom Fiscal
  • (ECF) junto à COTEPE
  • Atestado de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal
  • Cupons de leituras "X" e "Z"
  • Fita-detalhe indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas
  • Cópia da Nota Fiscal de aquisição do equipamento
  • Pagamento da Taxa
  • Certificado de garantia emitido pelo fabricante do equipamento
  • Cópia da cessação de uso do equipamento emissão de cupom fiscal (ECF), homologado quando se tratar de equipamento usado
  • Quando se tratar de arrendamento mercantil do equipamento, anexar cópia do contrato
  • Cópia da autorização de impressão de documento fiscal (AIDF) relativo à Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) série "D" a ser usado no caso de impossibilidade temporária do uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou, se for o caso, do bilhete de passagem
  • Autorização de Transferência Eletrônica de Fundo - TEF ou declaração de que não trabalha com cartão de crédito

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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