Governo do Estado do Ceará

Credenciamento de Empresas

Descrição:
Serviço que permite ao contribuinte ou responsável efetuar o pagamento do imposto em operações interestaduais em entrada de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, Antecipado e Diferencial de Alíquota, na rede arrecadadora do seu domicílio, conforme prazo estabelecido pela legislação do ICMS.

Documentos Necessários:

• Requerimento padronizado
• Cópias autenticadas em cartório das guias de recolhimento da Previdência Social, relativos aos seis meses anteriores ao período
• Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da Unidade da Federação onde está localizado o estabelecimento interessado
• Cópia autenticada da declaração do Imposto de Renda relativa ao exercício anterior ao período: - dos membros diretores, no caso de sociedade anônimas, e dos sócios gerentes, quando se tratar de outras sociedades - do titular, no caso de firma individual - cópia autenticada do contrato social (para as sociedades de responsabilidade limitada) ou do estatuto social (para sociedades anônimas), seguidas de cópia de termo de posse de seus dirigentes