Governo do Estado do Ceará

Credenciamento para Diferimento

Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ permite o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com lagosta, pescado, castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju, mediante autorização do Fisco, devido nas operações supracitadas.

Documentos Necessários:

• Requerimento padronizado
• Cópia autenticada da declaração do Imposto de Renda relativa ao exercício anterior ao período, dos sócios, no caso de sociedades, exceto sociedades anônimas, do titular, no caso de firma individual
• Cópia autenticada do contrato social e do último aditivo de alteração do quadro societário ou do capital da empresa, quando for o caso
• Relação de estoque dos últimos seis meses (somente para os contribuintes que realizem operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju, lagosta, camarão e pescado, mel de abelha)