1/21/2018, Domingo
barra barra
Governo do Ceará
voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Credenciamento para Diferimento

Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ permite o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com lagosta, pescado, castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju, mediante autorização do Fisco, devido nas operações supracitadas.

Documentos Necessários:

  • Requerimento padronizado
  • Cópia autenticada da declaração do Imposto de Renda relativa ao exercício anterior ao período, dos sócios, no caso de sociedades, exceto sociedades anônimas, do titular, no caso de firma individual
  • Cópia autenticada do contrato social e do último aditivo de alteração do quadro societário ou do capital da empresa, quando for o caso
  • Relação de estoque dos últimos seis meses (somente para os contribuintes que realizem operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju, lagosta, camarão e pescado, mel de abelha)

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.