Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ emite um documento para acobertar a circulação de bens e mercadorias desoneradas do ICMS e promovida para pessoas não contribuintes do ICMS.
Documentos Necessários:
Observações:
Esse documento só e válido dentro do Estado de Ceará.
SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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