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Emissão de Certidão Negativa de Débitos
Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ emite um documento que declara a situação do contribuinte perante o Estado.
Documentos Necessários:
- Pessoa Jurídica: Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Pessoa Física: Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Observação:
Pode ser emitida pela Internet.
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Pessoa Anta, 274 - Centro, 60060-430 - Call Center 0800 7078585 -
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