Governo do Estado do Ceará

Emissão de Certificado de Regularidade Fiscal

Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ emite um documento, solicitado pelo interessado, provando de que existe débito(s), mas que está em fase de regularização para com o Erário Estadual.

Documentos Necessários:

• Pessoa Jurídica: Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNJP)
• Pessoa Física: Cadastro Pessoa Física (CPF)

Observações:
Existindo parcelamento da dívida ativa em atraso ou débito de IPVA, o interessado deverá regularizar sua situação.