1/20/2018, Sábado
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Emissão de Certificado de Regularidade Fiscal

Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ emite um documento, solicitado pelo interessado, provando de que existe débito(s), mas que está em fase de regularização para com o Erário Estadual.

Documentos Necessários:

  • Pessoa Jurídica: Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNJP)
  • Pessoa Física: Cadastro Pessoa Física (CPF)

Observações:
Existindo parcelamento da dívida ativa em atraso ou débito de IPVA, o interessado deverá regularizar sua situação.


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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