1. Qual o Decreto que disciplina as operações com o FECOP?
Decreto 27.317/03 que vigora a partir de 1º de janeiro de 2004.

2. Quais as operações e prestações relativas ao FECOP?
As operações e prestações internas, bem como as de substituição tributária, com as mercadorias e os serviços a seguir indicados, são tributadas com as alíquotas acrescidas de dois pontos percentuais, passando estas a vigorarem com base na aplicação das seguintes alíquotas:

Bebidas alcoólicas - 27% (vinte e sete por cento)
Armas e munições - 27% (vinte e sete por cento)
Embarcações esportivas - 19% (dezenove por cento )
Fumo cigarros e demais artigos de tabacaria - 27% (vinte e sete por cento)
Aviões ultraleves e asas-delta - 27% (vinte e sete por cento)
Energia elétrica - 27% (vinte e sete por cento)
Gasolina - 27% (vinte e sete por cento)
Serviços de comunicação - 27% (vinte e sete por cento)

3. Como se efetuam os cálculos referentes ao FECOP
Multiplica-se o somatório dos valores do ICMS referente às operações e prestações realizadas, com aplicação das alíquotas indicadas pelos seguintes coeficientes:

Alíquota de 27% - aplicar o coeficiente de 0,099

Alíquota de 19% - aplicar o coeficiente de 0,127

4. Onde informo na DIEF o valor destinado ao Adicional do ICMS FECOP Normal?
Deverá ser lançado na tela Outros débitos – FECOP ICMS normal.

5. Qual o código de recolhimento do FECOP e as orientações pertinentes?
O valor do adicional do ICMS será recolhido com o código de Receita 2020 e deverá ser recolhido separadamente do imposto normal, obedecendo os prazos previsto na legislação tributária para o regime de pagamento do contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico.

6 O adicional será deduzido do saldo devedor?
SIM. O valor correspondente ao adicional do ICMS será deduzido do saldo devedor do campo 13 do RAICMS.

7. Como se efetuam os cálculos da apuração com o FECOP no caso abaixo?

Entrada

Base de cálculo – R$10.000,00
Crédito –R$1.700,00

Saída

Base de cálculo – R$50.000,00

Débito – R$13.500,00 ---- > 27% da BC (considerando que todos os produtos/serviços são sujeitos à alíquota de 27%)

Cálculo do FECOP

13.500 X 0,099 = R$1.336,50– O referido valor deverá ser aposto na DIEF em outros débitos _ICMS FECOP -ICMS normal

Apuração

    13.500,00 - D
  -   1.700,00 - C
   ----------------
    11.800,00
  -   1.336,50 – FECOP- Recolher no código de receita 2020
    ---------------

10.463,50 – Imposto a recolher – recolher no código de receita 1015

8. E se da apuração do ICMS restar saldo credor, ainda assim se recolhe o adicional do ICMS FECOP? Citar um exemplo.

Sim, independente do saldo (credor ou devedor), o Adicional do ICMS FECOP, se couber na operação, deve ser aplicado.

Vamos ao um exemplo numérico:

Entrada
Base de cálculo – R$ 20.000,00
Crédito –R$3.400,00

Saída
Base de cálculo – R$5.000,00
Débito – R$1.350,00 ------à 27% da BC

Cálculo do FECOP
1350,00 X 0,009 = R$133,65

Apuração
1.350,00 – D
3.400,00 - C
----------------
2.050 saldo credor
+ 133,65 – FECOP- Recolher no código de receita 2020
---------------
2.183,65 - Saldo credor para o período seguinte

9. Como se efetuam os cálculos quando tenho débito igual ao crédito?

Vamos ao um exemplo numérico:

Entrada
Base de cálculo – R$ 126.000,00
Crédito –R$1.900,00

Saída

Base de cálculo – R$10.000,00
Débito – R$1.900,00à 19% da BC
Cálculo do FECOP

1.900,00 X 0,127 = R$241,30 – O referido valor deverá ser aposto na DIEF na tela outros créditos -FECOP ICMS Normal.

Apuração
1.900,00 – D
1.900,00 - C
----------------
- 0-
+241,30 – FECOP- Recolher no código de receita 2020
---------------
241,30 - Saldo credor para o período seguinte

10. E caso haja operações com produtos com diversas alíquotas de ICMS, como fica o cálculo do ICMS a recolher?

Na verdade o cálculo é o mesmo, devendo no entanto ficarmos atentos ao montante de operações com produtos sujeitos ao adicional do ICMS FECOP.

Vejamos um exemplo prático:

Entrada
Base de Cálculo _ R$ 50.000,00
Crédito               - R$ 8.500,00

Saídas
* Produtos com alíquota de 17% - R$ 10.000,00
                                     Débito – R$ 1.700,00
* Produtos com alíquota de 25% - R$ 20.000,00

                                     Débito – R$ 5.000,00
* Produtos com alíquota de 27% - R$ 20.000,00
                                     Débito – R$ 5.400,00

TOTAL DOS DÉBITOS:                R$ 12.100,00

Cálculo do FECOP

5.400,00 X 0,099 = R$ 534,60 ( sobre a operação com 27%)

Apuração do ICMS
    12.100,00 - D
-     8.500,00 – C
   ------------------
      3.600,00 - Saldo devedor
-        534,60 - FECOP - Recolher no código de receita 2020
    -----------------
      3.065,40 - Imposto a recolher – recolher no código de receita 1015

11. Nos casos de venda de produtos sujeitos a substituição tributária, sobre qual valor incide o FECOP?

Nestes casos haverá duas formas de cálculo:

1- referente ao ICMS da obrigação direta, calcula-se o valor do FECOP.
2- em relação à apuração do FECOP referente às operações com regime de substituição tributária o coeficiente de 0,099    deverá ser aplicado diretamente sobre o valor do ICMS devido por substituição tributária.

12. Citar exemplos práticos da substituição tributária para melhor entendimento.

I- OPERAÇÃO DE ENTRADA INTERESTADUAL COM FUMO, CIGARRO E DEMAIS PRODUTOS DE TABACARIA – NESSE CASO SÓ CABE FECOP SOBRE O VALOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Valor da mercadoria -                                      R$ 6.000,00
Crédito do ICMS (7%) -                                    R$ 420,00
IPI/frete/carreto -                                              R$ 00,00
Base de cálculo da substituição tributária -        R$ 7.800,00 (6.000,00 + agregação de 30% + IPI + frete + carreto (na falta de preço máximo fixado para venda a consumidor))
Valor da Substituição Tributária -                      R$ 1.686,00 (27% sobre a Base de Cálculo – crédito do ICMS - crédito do IPI/frete/carreto: 7.800,00 X 27% - 420,00)

Cálculo do FECOP:
1.686,00 X 0,099 = R$ 166,91 (sobre o valor da substituição) – código 2020

Valor a recolher de ICMS-substituição: R$ 1.519,09 (1.686,00 – 166,91) – código 1031

O valor de R$1.519,09 deverá ser lançado na DIEF na tela Substituição tributária - valor do FECOP ICMS ST das entradas interestaduais.

II- OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA (SEM CONSIDERAR PAUTA EM VIGOR- EXEMPLO HIPOTÉTICO)

Entrada

Base de Cálculo - R$ 100.000,00
Crédito – (17%) - R$ 17.000,00

Saída

Valor da Mercadoria –                                          R$ 130.000,00

Base de Cálculo da obrigação direta –                   R$ 130.000,00
Débito (27% da BC) -                                           R$ 35.100,00
Cálculo do FECOP da obrigação direta :                R$ 35.100,00 X 0,099 = R$ 3.474,90

Base de cálculo da Substituição -                         R$ 170.000,00 (hipótese)
Débito (27% da BC) -                                           R$ 45.900,00
Créditos para cálculo da substituição -                  R$ 35.100,00

Cálculo de ICMS a recolher:

a) da obrigação direta

Apuração
   35.100, 00 D
   17.000,00  C
  ----------------
   18.100,00 saldo devedor
-    3.474,90 - FECOP – recolher no código 2020
  -----------------
    14.625,10 - Imposto a recolher – código 1015

b) da substituição tributária

Cálculo da Substituição: 
   45.900,00 D
-  35.100,00 C
-----------------
  10.800,00 - valor da substituição ( a ser desmembrado)

Cálculo do FECOP da substituição tributária
10.800,00 X 0,099 = R$ 1.069,20 - FECOP código 2020

O valor de R$1.069,20 deverá ser lançado na DIEF na tela Substituição tributária - valor do FECOP ICMS ST das entradas internas.

Valor a recolher como ICMS Substituição Tributária
10.800,00 – 1.069,20 = 9.730,80 – ICMS Substituição Saída – Código 1058

13. Uma EPP vai pagar FECOP?

Não, independente da alíquota dos produtos que a EPP comercializa, ela aplica os percentuais de carga tributária de 4% ou 5% sobre suas saídas, dependendo do valor de suas operações.

14. Independente do meu regime de recolhimento ou se recolho ou não o FECOP, poderei me creditar dos 19% ou 27% dos créditos que vierem destacados nas notas fiscais com operações referentes ao FECOP?

Sim.