Governo do Estado do Ceará

Isenção de ICMS na Aquisição de Veículos

Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ concede benefício de isenção de imposto na aquisição de veículo.

Documentos Necessários:
Requerimento à SEFAZ
Declaração expedida pelo vendedor, na qual conste o nº do CPF do adquirente, bem como Informações de que o benefício será repassado ao adquirente e que o veículo se destine ao uso do requerente, paraplégico ou deficiente físico
Laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Ceará (DETRAN)
Declaração de isenção do IPI concedido pela Receita Federal
Cópia da carteira de habilitação expedido pelo DETRAN
Cópia do CPF do requerente