7/19/2018, Quinta-Feira
barra barra
Governo do Ceará
voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Isenção de ICMS na Aquisição de Veículos

Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ concede benefício de isenção de imposto na aquisição de veículo.

Documentos Necessários:
Requerimento à SEFAZ
Declaração expedida pelo vendedor, na qual conste o nº do CPF do adquirente, bem como Informações de que o benefício será repassado ao adquirente e que o veículo se destine ao uso do requerente, paraplégico ou deficiente físico
Laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Ceará (DETRAN)
Declaração de isenção do IPI concedido pela Receita Federal
Cópia da carteira de habilitação expedido pelo DETRAN
Cópia do CPF do requerente


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.