Governo do Estado do Ceará

Isenção de ICMS na Aquisição de Veículos

Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ concede benefícios de isenção de imposto na aquisição de veículos novos.

Documentos Necessários:
Requerimento à SEFAZ
Declaração expedida pela Secretaria de Transporte dos Municípios, do interior do Estado, de que exerça atividade de condutor autônomo de passageiros
Declaração de isenção de IPI concedida pela Receita Federal
Cópia da carteira de habilitação expedida pelo Detran
Cópia do CPF do requerente