Governo do Estado do Ceará

Isenção de ICMS na Aquisição de Veículo

Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ concede o benefício de isenção de imposto na aquisição de veículos novos.

Documentos Necessários:

• Requerimento à SEFAZ
• Declaração expedida pelo vendedor de que o benefício será transferido ao adquirente do veículo mediante redução do preço
• Declaração do órgão público de que o veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar
• Demonstrativo da(s) rota(s) a ser(em) desenvolvida(s) pelo veículo escolar do município.