4/20/2018, Sexta-Feira
barra barra
Governo do Ceará
voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Julgamento de Auto de Infração - A.I.

Descrição:
Julgamento no âmbito administrativo sobre questões decorrentes da lavratura do Auto de Infração quer para exigências do crédito tributário, demais encargos, quer para restituição de tributos estaduais pagos indevidamente.

Documentos Necessários:
Número da inscrição estadual Número do Auto de Infração Razão Social CPF se pessoa física

Observações:
1- A lavratura do Auto de Infração, independe do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) e acontece no âmbito executivo da SEFAZ. Caso não seja recolhido o débito, o Auto de Infração será julgado pelo Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
2- O contribuinte poderá ter acesso à informação sobre a tramitação do Auto de Infração, fornecendo o número do CGF ou número do Auto de Infração ou nome da razão social.
3- O julgamento definitivo não tem prazo definido.
4 - O Auto de Infração poderá passar por até três julgamentos: o primeiro é monocrático; o segundo e o terceiro são por colegiado, em sessões públicas.
5- O colegiado é composto eqüitativamente por membros da SEFAZ e representantes da classe patrimonal.
6- Para litigar junto ao Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) o contribuinte não precisará, necessariamente, constituir advogado.


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.