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Parcelamento: ICMS
Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ concede parcelamento de débito fiscal decorrente de Auto de Infração, ausência de pagamento do ICMS espontâneo, descumprimento de obrigações acessórias, cujos valores poderão ser parcelados para o saneamento com o Fisco Estadual, quando requerido pelo contribuinte.
Documentos Necessários:
- Pessoa Física: CPF
- Pessoa Jurídica: CGF
SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Pessoa Anta, 274 - Centro, 60060-430 - Call Center 0800 7078585 -
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