Governo do Estado do Ceará

Pedido de Uso

Descrição:
Serviço através do qual a SEFAZ autoriza ao contribuinte o uso, alteração ou cessação de sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.

Documentos Necessários:

• Declaração - 2 vias, firma reconhecida
• Requerimento padronizado  - 3 vias
• Cópia dos modelos de documentos / livros solicitados - 3 vias

Observações:
Formulário de declaração e do requerimento encontra-se disponíveis nos Núcleos de Execução. O processo só será recebido se o contribuinte estiver em dia com suas obrigações principal e acessória. O processo deverá ser entregue ao Núcleo de Execução do domicílio fiscal do contribuinte