Governo do Estado do Ceará

Restituição de ICMS

Descrição:
Serviço através do qual o Estado devolve ao contribuinte o ICMS pago indevidamente (a mais, em duplicidade).

Documentos Necessários:

• Requerimento
• Cópia dos livros fiscais (entrada, saída, apuração do ICMS, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO) onde a ocorrência foi registrada
• Documento fiscal emitido para a operação ou prestação
• Comprovante original do recolhimento, o qual será devolvido ao contribuinte após a solução do pleito