4/22/2018, Domingo
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Restituição de ICMS

Descrição:
Serviço através do qual o Estado devolve ao contribuinte o ICMS pago indevidamente (a mais, em duplicidade).

Documentos Necessários:

  • Requerimento
  • Cópia dos livros fiscais (entrada, saída, apuração do ICMS, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO) onde a ocorrência foi registrada
  • Documento fiscal emitido para a operação ou prestação
  • Comprovante original do recolhimento, o qual será devolvido ao contribuinte após a solução do pleito

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

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