9/24/2018, Segunda-Feira
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ABASTECIMENTO EM OUTRO ESTADO
1. Como deve ser emitida a nota fiscal quando o contribuinte abastecer em outra unidade da federação?
R: Quando contribuinte desse Estado abastecer em outra unidade da federação as Notas Fiscais deverão estar emitidas nos CFOP"s 5667, 6667, 6929 ou 7667, caso contrário solicitar Carta de Correção Eletrônica com as devidas alterações.
Por se tratar de operação interestadual as Notas Fiscais deverão ser apresentadas à SEFAZ para devido registro no SITRAM, sendo o processamento sem cobrança de ICMS. (Art. 157, RICMS).
Essa questão não se trata necessariamente do disposto no art. 155, II, § 4º, I, da CF/88, mas tão somente pelo aspecto da regra geral do ICMS, onde o imposto é devido ao Estado do local do consumo.
Outras operações com outros produtos quando consumidos em unidade da federação diversa do destinatário indicado na Nota Fiscal, o qual deva constar como o Estado do Ceará, também deverá ser apresentada para processamento no SITRAM, e será sem cobrança de ICMS. Nessa situação, quando venda com Cupom Fiscal a NF-e deverá estar no CFOP 6929.
5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.
6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
Ex.: abastecimento com aeronaves em Fortaleza, a aeronave é de São Paulo, e o adquirente é da Bahia.
6.929 – Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.
Ajuste SINIEF 05/2009 – alterou Anexo do Convênio S/N de 1970, tratando do CFOP.



SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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