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ÁGUA MINERAL

1. Como devem proceder os contribuintes envasadores que possuírem, na data da publicação da Instrução Normativa Nº 15/2017, estoque de selo fiscal de controle?
R: Segundo a Instrução Normativa Nº 15/2017, Art. 6º, IN VERBIS: "Os contribuintes envasadores que possuírem, na data de publicação dessa Instrução Normativa, estoque de Selo Fiscal de Controle deverão:
I- anotar no livro RUDFTO, a quantidade de Selo Fiscal de Controle na data de publicação dessa Instrução Normativa;
II - emitir, nas operações internas e interestaduais, o documento fiscal pelo efetivo valor da operação, preenchendo todos os campos exigidos pela legislação tributária, exceto o valor da base de cálculo e o do imposto, devendo informar, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, que o ICMS foi recolhido pela aposição do Selo Fiscal de Controle.
III- anotar no RUDFTO, o número e a data da última nota fiscal emitida pela sistemática do Decreto 31.440, de 2014.
Parágrafo único. Após emissão da última nota fiscal emitida pela sistemática do inciso II do caput deste artigo, o contribuinte fica sujeito ao disposto nos arts. 1.º ao 5.º desta Instrução Normativa."

2. Como é a emissão da notas fiscais nas saídas interestaduais dos contribuintes que exercem a atividade de envasamento de água mineral e água adicionada de sais, em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros?
R: De acordo com o Decreto 32.314/2017, artigo 6º, nas saídas interestaduais, o contribuinte do ICMS deve destacar o ICMS somente para efeito de crédito fical do adquirente.


3. O Selo Fiscal de Controle de água mineral e água adicionada de sais, em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros deverá ser afixado nas operações interestaduais?
R: De acordo com o Decreto 32.314/2017, artigo1.º, § 1.º, Inciso I, Alínea b, o selo de controle deverá ser afixado nos vasilhames que destinem-se a outras unidades da federação.

 




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