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ALÍQUOTAS DO ICMS

1. Quais as novas alíquotas internas do ICMS pela nova redação do Decreto nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016?
R - As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art.44 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), passando a vigorar com as seguintes alíquotas: I – bebidas alcoólicas: 30% (trinta por cento); II – armas e munições: 30% (trinta por cento); III – embarcações esportivas: 30% (trinta por cento); IV – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento); V – aviões ultraleves e asas-deltas: 30% (trinta por cento); VI – energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento); VII – gasolina: 29% (vinte e nove por cento); VIII – serviços de comunicação: 30% (trinta por cento); IX – joias: 27% (vinte e sete por cento); X – isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento); XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces: 19% (dezenove por cento); XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 19% (dezenove por cento); XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 19% (dezenove por cento).

2. Deve-se usar a alíquota do ICMS 12% ou 4% nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte, com mercadorias de origem estrangeira?
R: A alíquota a ser aplicada será 4%, conforme Art. 55, inciso III, alínea b (RICMS-CE, com nova redação dada pelo Decreto nº 31.861, DOE em 30/12/2015), a saber:
"Art. 55...
III – nas operações e prestações interestaduais:
a)...
b) 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do Exterior por contribuinte do imposto, desde que:
1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou
2. ainda   que   submetidos   a   processo   de   industrialização,   resultem   em   mercadorias   ou   bens   com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);
c) 12% (doze   por   cento), para   as   demais   operações   ou   prestações   com   mercadorias   ou   bens destinados a pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto "

3. Quais  as alíquotas do ICMS vigentes no Estado do Ceará?
R. I - nas operações internas:
a) 28% (vinte e oito por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, aviões ultraleves e asas-deltas, rodas esportivas de automóveis, partes e peças de ultraleves e asas-deltas, e para os seguintes produtos, suas partes e peças: drones, embarcações e jet-skis;
b) 27% (vinte e sete por cento) para gasolina;
c) 25% (vinte e cinco) para energia elétrica, joia, querosene para aeronave, óleo diesel, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;
d) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias ou bens.
II - nas prestações internas:
a) 28% (vinte e oito por cento) para serviços de comunicação;
b) 17% (dezessete por cento), para serviço de transporte intermunicipal;
c) 12% (doze por cento), para a prestação de serviço de transporte aéreo.
III – nas operações e prestações interestaduais:
a) 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;
b) 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do Exterior por contribuinte do imposto, desde que:
1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou
2. ainda que submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);
c) 12% (doze por cento), para as demais operações ou prestações com mercadorias ou bens destinados a pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto.
Deve-se observar que em relação às mercadorias importadas do exterior do País, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) quando destinadas à  comercialização em outra unidade da Federação, conforme a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, poderá ser aplicada essa mesma alíquota por ocasião do desembaraço aduaneiro, segundo termos e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda.
Observar que, a Lei nº 16.177 de 27 de dezembro de 2016, altera o art. 44 da Lei Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, elevando a alíquota de 17% para 18%, para os serviços de transporte intermunicipal e nesse mesmo percentual, para as operações internas com as demais mercadorias ou bens, com exceção das que têm alíquota específica. Saliente-se que referida alteração só entrará em vigor em 1º de abril de 2017.
Saliente-se também que o Decreto nº 31.894/16, que trata do FECOP, prevê um acréscimo de 2% (dois por cento) na alíquota de certos produtos nele estipulados.
Nas operações de exportação não incide o ICMS.
Nas operações importação aplicam-se as alíquotas previstas para as operações internas, salvo as disposições em contrário previstas na legislação.
Base Legal: Lei Nº 12.670/96; Lei Nº 16.177/16; Art. 55 do Dec. 24.569/97; Decreto Nº º 31.894/16.

4. Qual a alíquota do ICMS para o produto álcool etílico: anidro, hidratado, para fins combustíveis e para outros fins?
R: De acordo com o art. 6.° da Lei 13.537 /2004, a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com álcool, qualquer que seja a sua finalidade, é 25%.
Observe-se que, tanto o art. 44, inciso I, alínea "a", da Lei 12.670/96, como o art.55, inciso I, alínea "a", do Decreto 24.569/97 (alterado pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto nº 31.861 /2015), ainda consideram o valor da alíquota conforme estabelecido pela Lei nº 12.770, de 24 de dezembro de 1997(anterior à Lei 13.537 /2004, portanto derrogada por esta).
 

5. Qual as alterações nas alíquotas internas do Estado do Ceará com a nova redação da Lei 16.177/16, de 27 de dezembro de 2016?
R: Conforme art. 2o da referida Lei, as alíquotas passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.2ºO art. 44 da Lei Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com nova
redação das alíneas “c” e “d” do inciso I e da alínea “b” do inciso II, nos seguintes termos:
“Art.44....
I -...
c) 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias ou bens;
d) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com contadores de líquido (NCM
9028.20) e medidor digital de vazão (NCM 9026.20.90);
II -...
b) 18% (dezoito por cento) para os serviços de transporte intermunicipal;” (NR)

6. Qual o prazo de adesão para pagamento à vista, com redução de 100% da multa e juros, para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, em conformidade com a LEI  16.259/17?
R: Conforme inc. I do art. 2o da referida lei, o prazo para adesão e pagamento à vista, sem quaisquer acréscimos, é até o dia 30 de junho de 2017. 


7. Para quais operações, mercadorias e bens será utilizada a alíquota de 4%?
R: A alíquota de 4%, conforme definida pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012, será aplicada apenas para as operações interestaduais.
Será aplicada para bens e mercadorias importados do exterior que após o desembaraço aduaneiro:
I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
II - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de impostação superior a 40% (quarenta por cento).

8. Quais são as exceções à aplicação da alíquota interestadual de 4%?
R: Não se aplica a alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com:
I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012;
II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;
III - gás natural importado do exterior.

 

 




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