12/13/2018, Quinta-Feira
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ALTERAÇÃO CADASTRAL

1. As alterações cadastrais ainda podem ser feitas nos órgãos locais da SEFAZ? Qual a norma legal?

R: Conforme determina a Instrução Normativa 08/2005 no art. 1º, §1º, as solicitações de alteração cadastral serão atendidas, exclusivamente, via internet.  Pode ter acesso à alteração cadastral eletrônica qualquer empresa que se encontre em situação cadastral ativa no CGF e cujos responsáveis legais ou contador estejam, previamente, cadastrados no serviço de senha da Sefaz, no endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br.

2. Qual o prazo de entrega dos documentos necessários para alteração cadastral?

R: O prazo para entrega dos documentos será de 30 (trinta) dias, para que a alteração cadastral eletrônica seja efetivada pelo órgão local. Expirado este prazo o pleito será indeferido, conforme § 1º do art. 6º da Instrução Normativa 08/2005.

3. É possível proceder a baixa da inscrição no CGF de estabelecimento matriz que possua filial com CGF ativo?

R: Os procedimentos relativos ao cadastro de empresas devem ser observadas pelos entes tributantes das três esferas de governo, Município, Estado e Federação. Primeiramente a inscrição deverá ser providenciada no âmbito federal, somente após, deverá ser solicitada no Município e/ou Estado, dependendo do ramo de atividade em que a empresa pretende atuar. De acordo com a Instrução Normativa 1634, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, RFB, a baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade.

 4. Contribuinte pergunta a esta secretaria como proceder para efetivar alteração de endereço e qual documentação necessária? 

R: Para alteração de endereço, após a solicitação, por meio de serviço de senha, da alteração eletrônica, deverá proceder conforme art. 6º da IN 08/05, observando a documentação específica listada no §2º, inc. II:
“ Art. 6º A Alteração Cadastral Eletrônica será efetivada pelo órgão local, mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos, conforme a hipótese: 
I - documento de alteração cadastral registrado pela JUCEC (aditivo ou ata);
II - contrato de locação;
III - relação de estoque;
IV - livros e documentos fiscais e contábeis;
V - RG dos responsáveis legais, conforme o caso;
VI - registro do contador no CRC;
VII - comprovante de endereço dos responsáveis legais, conforme o caso;
VIII - outros documentos, se necessários, conforme a natureza da alteração cadastral.
 § 2º Nas hipóteses abaixo listadas, serão exigidos  os seguintes documentos:
II - mudança de endereço, os documentos previstos nos incisos I, II e III




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3108-2200 - Ver localização no mapa

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