10/19/2018, Sexta-Feira
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ANTECIPADO

1. Indústria sediada no Ceará adquiriu mercadoria em outra Unidade da Federação para utilizar como insumo no seu processo produtivo e a nota fiscal foi selada no SITRAM com a cobrança do ICMS Antecipado. Pergunta, então, se é devido referido recolhimento?

R: Consoante determina o artigo 767, parágrafo 1º, inciso I do Decreto nº 24.569/97 não é devido o recolhimento do ICMS Antecipado (código de receita 1023) quando a mercadoria adquirida for destinada ao insumo de estabelecimento industrial. A empresa deve solicitar a retificação de selagem através do sistema SANFIT.

2. Contribuinte credenciado para recolhimento do ICMS antecipado devido por ocasião da entrada neste Estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, poderá se creditar do referido imposto antes do efetivo recolhimento?

R: Não. Conforme o parágrafo nono do artigo 60 do Decreto 24.569/97:
“ 9° Somente será permitido o creditamento do imposto relativo à antecipação tributária de que trata
o artigo 767, após o seu efetivo recolhimento."

3. Contribuinte credenciado para recolhimento do ICMS antecipado devido por ocasião da entrada neste Estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, poderá se creditar do referido imposto antes do efetivo recolhimento?

R: Não. Conforme o parágrafo nono do artigo 60 do Decreto 24.569/97:
“ 9° Somente será permitido o creditamento do imposto relativo à antecipação tributária de que trata
o artigo 767, após o seu efetivo recolhimento."




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