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ANTECIPADO

1. Indústria sediada no Ceará adquiriu mercadoria em outra Unidade da Federação para utilizar como insumo no seu processo produtivo e a nota fiscal foi selada no SITRAM com a cobrança do ICMS Antecipado. Pergunta, então, se é devido referido recolhimento?
R: Consoante determina o artigo 767, parágrafo 1º, inciso I do Decreto nº 24.569/97 não é devido o recolhimento do ICMS Antecipado (código de receita 1023) quando a mercadoria adquirida for destinada ao insumo de estabelecimento industrial. A empresa deve solicitar a retificação de selagem através do sistema SANFIT.

 




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