6/19/2018, Terça-Feira
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ARBITRAMENTO DE VALOR DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES PELA AUTORIDADE FISCAL
1.Sob ação fiscal, consulente foi autuado e teve o valor das suas operações arbitradas pelo fisco, o mesmo indaga se existe embasamento legal que acoberte essa ação?
R: Sim, de acordo com o art. 34, RICMS/Ce, existem casos especiais, cujo o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, são eles;
I - não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;
III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços;
IV - transporte ou estocagem de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos.


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