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ARMAZÉM GERAL

1. Na operação realizada por armazém geral, em que o depositante está situado em unidade da federação diversa do armazém, que este emite: a) nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiros para o destinatário; e b) nota fiscal de retorno simbólico de mercadoria depositada; a primeira nota (b) deve ser com destaque de ICMS considerando o fato de o armazém geral ser empresa do Simples Nacional?

R: A legislação do ICMS do Estado do Ceará, disciplinada através do art. 579 do RICMS - Decreto 24.569/1997, que determina os procedimentos a serem obedecidos quando da saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, com transcrição a seguir in verbis:
Art. 579. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste.
§ 1º Na nota fiscal emitida pelo depositante, na forma do caput, não será efetuado o destaque do ICMS.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:
I - nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: a) valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput; b) natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro";
c) número, série e data da nota fiscal emitida na forma do caput, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;
d) destaque do ICMS, se devido, com a declaração: "O seu recolhimento é de responsabilidade do armazém geral";
II - nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
b) natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada";
c) número, série e data da nota fiscal emitida na forma do caput, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;
d) nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e número, série e data da nota fiscal referida no inciso I.
§ 3º A mercadoria será acompanhada no seu transporte pelas notas fiscais referidas no caput e no inciso I do parágrafo anterior.
§ 4º A nota fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.
§ 5º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará no livro Registro de Entradas a nota fiscal a que se refere o caput acrescentando na coluna "Observações" o número, série e data da nota fiscal a que alude o inciso I do § 2º, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do armazém geral e lançando nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral.
Observamos que o RICMS, através do artigo indicado, não menciona quando o estabelecimento depositário (armazém geral) for empresa optante pelo Regime do Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Simples Nacional menciona as vedações ao Ingresso no Simples Nacional conforme o art.17 em que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte nas atividades listadas no artigo indicado. Referida legislação também está indicada no art. 15 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Assim, dessa forma não encontra-se impedimento na legislação descrita anteriormente de uma empresa com atividade de armazém geral ser optante pelo Simples Nacional.
Demais disso, devemos atentar:
A Lei 12.670/1996 que dispõe sobre o ICMS no Estado do Ceará, estabelece:
Art. 16. São responsáveis pelo pagamento do ICMS:
I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:
a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;
b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado.
Considerando ainda a Lei Complementar 123/2006, sabe-se que a sistemática de tributação do Simples Nacional não engloba todos os tributos que possam estar eventualmente sob a responsabilidade do contribuinte. Entre as exceções previstas no § 1º citado destacam-se, por oportuno, as hipóteses em que o ICMS é devido por terceiro, mas a responsabilidade pelo pagamento tenha sido atribuída por lei estadual ao contribuinte optante do Simples Nacional.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
XIII - ICMS devido:
b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente.
Assim, face ao exposto, na primeira nota fiscal emitida pelo armazém geral para o estabelecimento destinatário, tem-se o destaque do ICMS cuja responsabilidade é do próprio armazém geral.

2. Na operação prevista no Art. 577 do RICMS/CE, envolvendo Armazém Geral, em relação a nota fiscal de retorno simbólico a que se refere o § 1º, é possível emitir apenas uma única NF ao dia, englobando o volume total referente a todas as saídas diárias realizadas pelo estabelecimento depositante?

R: Da leitura do disposto no art. 577 do Decreto 24.569/97, RICMS, denota-se que, a cada operação de saída da mercadoria do Armazém Geral, devem ser emitidas:
a) nota fiscal pelo Armazém Geral, destinada ao depositante;
b) nota fiscal pelo depositante para o estabelecimento destinatário, devendo ser anotado, no verso desta, pelo Armazém Geral, a data de sua efetiva saída, o número, de série e a data da nota fiscal mencionada no item anterior.
Sendo assim, conclui-se que não há previsão legal para que o Armazém Geral possa englobar em apenas uma nota, todas as saídas de mercadoria, ocorridas no dia, pertencentes ao mesmo depositante, destinadas a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa depositante.




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