12/12/2018, Quarta-Feira
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ARMAZENAMENTO EM DEPÓSITO DE TERCEIRO

1. As operações internas de remessa de mercadoria ou bem para armazenamento em depósito de terceiros são tributadas pelo ICMS? 

R:Sim. De acordo com os arts: 772 e 773 do RICMS - Decreto 24.569/1997, temos o disciplinamento a ser obedecido quando o contribuinte do ICMS do Ceará encontrar dificuldade temporária para estocar sua mercadoria ou bem, poderá fazê-lo em estabelecimento de terceiro, situado também neste Estado, com a adoção da seguinte sistemática: 
a) Quando o depositário for contribuinte do  ICMS: O depositante deverá  remeter a mercadoria ou bem para o estabelecimento depositário acompanhado de nota fiscal e, em se tratando de mercadoria ou bem tributáveis, destacar o ICMS correspondente,  constando como Natureza  da  Operação  "remessa para depósito em estabelecimento de terceiro"  e  em seu corpo a expressão: "remessa em regime especial", seguida da indicação deste artigo. A nota fiscal deverá  ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Saídas, nos termos da legislação vigente, utilizando o CFOP: 5.949, anotando na coluna "Observações", a identificação deste regime. O estabelecimento depositário escriturará o documento no livro Registro de Entradas, com CFOP:  1.949,  constando  o seu valor nas colunas "Valor  Contábil e Outras Entradas" e na coluna " Observações", a identificação deste regime. Quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem, o depositário emitirá  nota fiscal,  sem destaque do imposto, tendo como natureza da  operação "devolução de mercadoria ou bem de terceiro", conforme o caso,  constando em  seu corpo o número e data da nota fiscal  de origem, bem como o valor do ICMS, exclusivamente para  fins de crédito do depositante. O documento será escriturado pelo emitente no livro Registro de Saídas, com CFOP:  5.949, utilizando as colunas  "Valor Contábil e Outras Saídas" constando na coluna "Observações" a expressão "devolução de mercadoria ou bem de terceiro", conforme o caso, devendo o estabelecimento depositante escriturar esse documento no livro Registro de Entradas,  sob o CFOP: 1.949, creditando-se do ICMS nele mencionado, fazendo constar na coluna "Observações", "retorno de mercadoria ou  bem".
b) Quando o depositário não for contribuinte do ICMS: O depositante por ocasião da remessa de mercadoria ou bem emitirá nota fiscal com destaque do ICMS. O estabelecimento depositário arquivará os documentos, para exibição ao Fisco, quando solicitado. Quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento  de origem, este emitirá  nota fiscal em entrada, nos termos da legislação vigente, com destaque do imposto, somente para fins de crédito, tendo como natureza da  operação  "devolução  de mercadoria ou bem", conforme o caso, constando em seu corpo o número e a data da nota fiscal emitida quando da remessa para o depósito.
 
2. Qual o prazo máximo a mercadoria ou bem poderá ficar guardada em depósito de terceiros?
R:A mercadoria ou bem deverão retornar ao estabelecimento depositante, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, prorrogável  por igual período, a critério do  responsável pelo órgão do domicílio fiscal do contribuinte. Antes da adoção desse procedimento devem o depositante e o depositário comunicar o fato aos órgão fiscais envolvidos e anotar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de Ocorrência. 

 

3. A legislação do ICMS do Ceará permite que o contribuinte estoque mercadoria em outro lugar que não seja o seu estabelecimento comercial?

R: Sim. O contribuinte pode estocar mercadoria em depósito de terceiro desde que obedeça a determinação do artigo 772, incisos I e II e ainda o parágrafo único do Decreto 24.569/97.

“Art. 772. O contribuinte do ICMS que encontrar dificuldade temporária para estocar sua mercadoria ou bem, poderá fazê-lo em estabelecimento de terceiro, situado neste Estado, com a adoção da seguinte sistemática:
I - Quando o depositário for contribuinte do ICMS:
a) o depositante deverá remeter a mercadoria ou bem para o estabelecimento depositário acompanhado de nota fiscal e, em se tratando de mercadoria ou bem tributáveis, destacar o ICMS correspondente, constando como Natureza da Operação "remessa para depósito em estabelecimento de terceiro" e em seu corpo a expressão: "remessa em regime especial", seguida da indicação deste artigo;
b) a nota fiscal de que trata a alínea anterior deverá ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Saídas, nos termos da legislação vigente, utilizando o código fiscal 5.99, anotando na coluna "Observações", a identificação deste regime;
c) o estabelecimento depositário escriturará o documento a que se refere a alínea "a" no livro Registro de Entradas, sob o Código Fiscal 199, constando o seu valor nas colunas "Valor Contábil e Outras Entradas" e na coluna " Observações", a identificação deste regime;
d) quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem, o depositário emitirá nota fiscal, sem destaque do imposto, tendo como natureza da operação "devolução de mercadoria ou bem de terceiro", conforme o caso, constando em seu corpo o número e data da nota fiscal de que trata a alínea "a", bem como o valor do ICMS, exclusivamente para fins de crédito do depositante;
e) o documento de que trata a alínea anterior será escriturado pelo emitente no livro Registro de Saídas, sob o Código Fiscal 5.99, utilizando as colunas "Valor Contábil e Outras Saídas" constando na coluna "Observações" a expressão "devolução de mercadoria ou bem de terceiro", conforme o caso, devendo o estabelecimento depositante escriturar esse documento no livro Registro de Entradas, sob o código fiscal 1.99, creditando-se do ICMS nele mencionado, fazendo constar na coluna "Observações", "retorno de mercadoria ou bem";
II - Quando o depositário não for contribuinte do ICMS:
a) o depositante por ocasião da remessa de mercadoria ou bem procederá de acordo com as exigências previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior;
b) o estabelecimento depositário arquivará os documentos, para exibição ao Fisco, quando solicitado;
c) quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem, este emitirá nota fiscal em entrada, nos termos da legislação vigente, com destaque do imposto, somente para fins de crédito, tendo como natureza da operação "devolução de mercadoria ou bem", conforme o caso, constando em seu corpo o número e a data da nota fiscal emitida quando da remessa para o depósito.
Parágrafo único. A mercadoria ou bem referidos neste artigo deverão retornar ao estabelecimento depositante, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do responsável pelo órgão do domicílio fiscal do contribuinte.




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