6/22/2018, Sexta-Feira
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
BASE DE CÁLCULO

1.  Em que condição o IPI integra a base de cálculo do ICMS?
R: Determina o artigo 25, § 5º, Regulamento do ICMS que: "§ 5º Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos". Dessa forma, o artigo 25, parágrafo 5º, ensina que o IPI não integra a base de cálculo quando atender às condições que o dispositivo cita:
1. realizada entre contribuintes;
2. produtos destinados à comercialização e industrialização;
3. configurar fato gerador de ambos os impostos (indústria pagará ICMS e IPI).

2. Qual a base de cálculo do ICMS em operação de entrada de mercadoria vindo de outro Estado a negociar, ou seja, sem destinatário certo no Estado do Ceará?
R: Conforme artigo 38 do Decreto 24.569/97, na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e as despesas acessórias (frete, seguro, e outros encargos), acrescido de 30%(trinta por cento), em caso de inexistência de percentual de agregação específico para o produto sujeito ao regime de substituição tributária. 

3. Na operação de entrada interstadual sujeita a antecipação tributária, substituição tributária ou ao diferencial de alíquota sendo o frete FOB o valor deste  íntegra ou não a base de cálculo do ICMS?
R: Quando o frete for FOB, pago pelo adquirente da mercadoria,  o valor do frete, integra a base de cáculo do ICMS,  conforme art.25,III, §1°, §4° do Decreto 24.569/97.
 

4. Contribuinte indaga se despesas de seguro integram a base de cálculo do ICMS.
R: Sim. O art. 25, parágrafo 4º, inciso II, alínea a do Decreto 24.569/97
“Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
§ 4º Integram a base de cálculo do ICMS:
II - o valor correspondente a:
a) seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como desconto condicionado;

5. Pergunta ainda o contribuinte, quando é que o frete integra a base de cálculo do ICMS nas operações de compra e ou venda de mercadoria.
R: Conforme o art.25, parágrafo 4º, inciso II, alínea b, do Decreto 24.569/97, o frete integra a base de cálculo do ICMS quando o transporte for efetuado pelo remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
“Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
§ 4º Integram a base de cálculo do ICMS:
II - o valor correspondente a:
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

 




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.