12/9/2018, Domingo
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BASE DE CÁLCULO

1.  Em que condição o IPI integra a base de cálculo do ICMS?
R: Determina o artigo 25, § 5º, Regulamento do ICMS que: "§ 5º Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos". Dessa forma, o artigo 25, parágrafo 5º, ensina que o IPI não integra a base de cálculo quando atender às condições que o dispositivo cita:
1. realizada entre contribuintes;
2. produtos destinados à comercialização e industrialização;
3. configurar fato gerador de ambos os impostos (indústria pagará ICMS e IPI).
2. Qual a base de cálculo do ICMS em operação de entrada de mercadoria vindo de outro Estado a negociar, ou seja, sem destinatário certo no Estado do Ceará?
R: Conforme artigo 38 do Decreto 24.569/97, na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e as despesas acessórias (frete, seguro, e outros encargos), acrescido de 30%(trinta por cento), em caso de inexistência de percentual de agregação específico para o produto sujeito ao regime de substituição tributária.  
3. Na operação de entrada interestadual sujeita a antecipação tributária, substituição tributária ou ao diferencial de alíquota sendo o frete FOB o valor deste  integra ou não a base de cálculo do ICMS?
R: Quando o frete for FOB, pago pelo adquirente da mercadoria,  o valor do frete, integra a base de cáculo do ICMS,  conforme art.25,III, §1°, §4° do Decreto 24.569/97.
 
4. Contribuinte indaga se despesas de seguro integram a base de cálculo do ICMS.
R: Sim. O art. 25, parágrafo 4º, inciso II, alínea a do Decreto 24.569/97 
“Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
§ 4º Integram a base de cálculo do ICMS:
II - o valor correspondente a: 
a) seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como desconto condicionado;
5. Quando é que o frete integra a base de cálculo do ICMS nas operações de compra e ou venda de mercadoria.
R: Conforme o art.25, parágrafo 4º, inciso II, alínea b, do Decreto 24.569/97, o frete integra a base de cálculo do ICMS quando o transporte for efetuado pelo remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
“Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
§ 4º Integram a base de cálculo do ICMS:
II - o valor correspondente a: 
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

6. A base de cálculo do ICMS pode ser arbitrada pelo fisco?
R: Sim, em casos especiais conforme determinação do art. 34 do Dec. 24.569/97:
"Art. 34. Nos seguintes casos especiais, o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:
I - não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;
III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços;
IV - transporte ou estocagem de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos.
 
7. A Secretaria da Fazenda pode estabelecer valores para fixar a base de cálculo do ICMS?
R: Sim. Veja art. 33 do Decreto 24.569/97:
"Art. 33. O Poder Executivo, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela de preço corrente de mercadoria e serviço para efeito de observância como base de cálculo do ICMS, quando:
I - o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;
II - ocorrer a hipótese prevista no inciso I do artigo 435, relativamente à operação realizada por produtor ou extrator;
III - outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação.




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