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BENS DE USO OU CONSUMO
1. Nas transferências de bens de uso e consumo, entre contribuintes do ICMS, nas operações interestaduais há incidências do ICMS?
R: Sim, conforme art. 594. O contribuinte emitirá nota fiscal de saída com débito do imposto e recuperará o total do imposto com que foi gravado o referido bem, por ocasião da entrada, lançando-o diretamente no campo 007- "Outros Créditos", do Livro Registro de Apuração do ICMS.
 



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