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BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-e

1. O que é o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63 e qual o ato normativo que instituiu o referido documento?
R: Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
O referido documento foi instituido pelo Ajuste Sinief 01, de 07 de Abril de 2017, incorporado à legislação do Ceará através do Decreto N. 32.241, de 31 de maio de 2017.

 

2. O contribuinte do ICMS poderá utilizar o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63 em substituição a quais documentos fiscais?
R: De acordo com a Cláusula primeira do Ajuste Sinief 01, de 7 de Abril de 2017 poderá ser utilizado, a critério da unidade federada, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


3. Existe algum ato normativo referente ao Manual de Orientações do Contribuinte–MOC–BP-e , previsto no Ajuste SINIEF 01/17, cláusula terceira, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63?
R: Sim, o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – BP-e está regulamentado pelo ATO COTEPE/ICMS 25, DE 7 DE JUNHO DE 2017:

“Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte – MOC do BP-e, Versão 1.0, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017.

Parágrafo único. O Manual de Orientação referido no caput, disponível na página do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br ), identificado como Manual_BPe_v_1.00.pdf e tem a sequência 3173f3cd120e91b708845cf42c1d9d como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”

 

4. O que é o BP-e – DABPE? Qual ato normativo que instituiu o referido documento? Existe Manual de orientação definindo o leiaute?

R: De acordo com o Ajuste Sinief 01, de 7 de Abril de 2017:
“Cláusula décima - Fica instituído o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista na cláusula décima oitava”
O Manual de Orientação está regulamentado pelo ATO COTEPE/ICMS 25, DE 7 DE JUNHO DE 2017.

5. Qual a previsão para obrigatoriedade do BP-e?
R: O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e (modelo 63) entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018, conforme previsto pelo AJUSTE SINIEF 01/17, Claúsula décima nona.

6. Já existe legislação em vigor referente às especificações técnicas do Bilhete de Passagem?
R: O Ato Cotepe/ ICMS No.25/2017, revogado pelo Ato Cotepe/ICMS No.36/2017, artigo 1º aprovou o Manual de Orientação do Contribuinte – MOC do BP-e, Versão 1.0a, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste Sinief 01/2017, Clásula terceira.

 

7. É permitida utilizar a carta de correção para alterar o Bilhete de Passagem - BP-e?
R: Após a concessão da Autorização de Uso, o Bilhete de Passagem Eletrônico não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão da carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e  conforme previsão expressa no Ajuste Sinief 01/2017, Cláusula oitava, parágrafo 1º.


8. Qual prazo de cancelamento do Bilhete de Passagem -BP-e?
R: O emitente poderá solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e. O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente, atendendo ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte , em conformidade com o Ajuste Sinief 01/2017 , Cláusula décima quarta.

 




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