4/24/2018, Terça-Feira
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
BRINDE

1.  A operação com brindes tem incidência do ICMS?
R: Sim. A operação com brinde é tributada. O Contribuinte deve se creditar na entrada e se debitar na saída, de acordo com o art. 604 do Dec. 24.569/97. E a teor do § 2º deste artigo, não se inclui no conceito de brinde a mercadoria que o estabelecimento comercializa ou o produto que industrializa.


2. Como será o procedimento tributário com brinde o Brinde?
R: Conforme o art. 604 do Dec. 24.569/97, adotaremos os seguintes procedimentos:
a) escriturar a respectiva nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, aproveitando o crédito, correspondente à operação, quando destacado no documento fiscal;
b) emitir nota fiscal de saída pelo valor constante da nota fiscal referida na alínea anterior, incluído o IPI, com destaque do ICMS, se incidente na operação, indicando no lugar do destinatário a expressão "Diversos" e no seu corpo o número desta Seção e da nota fiscal que acobertar a entrada respectiva, escriturando-a normalmente no livro Registro de Saídas de Mercadorias;
b) para consumidor final, não contribuinte do ICMS, desde que o remetente haja adotado os procedimentos definidos no inciso I , fica dispensado da emissão de nota fiscal.

3. Nas operações com brindes, é permitido oferecer em brinde mercadoria que faça parte do estoque de mercadorias do contribuinte?
R: Conforme descrito no §2º do art. 604 do Dec. 24.569/97, as operações com brindes não poderão ser efetuadas com mercadorias industrializadas ou comercializadas pelo doador:
§ 2º O disposto no inciso I caput, somente se aplica as mercadorias recebidas para distribuição gratuita e desde que as mesmas não façam parte do estoque de mercadorias industrializadas ou comercializadas pelo doador.


 




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.