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CADASTRO

1. Tenho uma empresa de construção civil localizada em outro estado que realiza obra no estado do Ceará. Estou obrigada à inscrição estadual na SEFAZ?

R: Não. O regulamento do estado do Ceará, Decreto 24.569/97 é bem claro no seu art. 93, inciso III, ao determinar que o canteiro de obra da empresa de construção civil não está obrigada ao CGF (Cadastro Geral da Fazenda).

2. Empresa que realiza as atividades de Posto de combustível, venda de Gás Liquefeito de Petróleo, GLP, e loja de conveniência, cadastrada na SEFAZ em apenas duas dessas atividades, poderá exercer as três atividades?

R: No momento da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda, CGF, o contribuinte deverá informar as duas atividades preponderantes que serão desenvolvidas por seu estabelecimento, o que não impedirá que atue em outra(s) atividade(s), desde que esta(s) conste(m) no documento de constituição da empresa registrado na Junta Comercial do Ceará. 

3. Que documentos são exigidos do contribuinte substituto localizado em outro Estado (ou no DF) para cadastrar-se no CGF?

R: A solicitação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), efetuada por contribuintes domiciliados em outras Unidades da Federação sujeitos ao Regime de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos (Convênio ICMS 81/1993), bem como os que realizam operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS (Convênio ICMS 93/2015) e os prestadores de serviço de Comunicação (Convênio ICMS 118/2004), deve ser observada a Instrução Normativa nº 42/2015.
Documentos Necessários: Ao efetuar sua inscrição cadastral via Internet , o contribuinte, ou seu representante legal, deverá, ainda, enviar, via SEDEX, à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT), os seguintes documentos:
FAC-e devidamente assinada por representante legal da empresa;
Cópia do cartão do CNPJ;
Cópias autenticadas do CPF dos sócios ou CNPJ, caso haja
sócio pessoa jurídica;
Cópias autenticadas do RG dos sócios;
Cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;
Cópia do CRC do contador e respectivo comprovante de regularidade;
Cópia da Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Estado de domicílio do interessado;
Cópia autenticada do contrato social, declaração de firma individual ou, na hipótese de Sociedade Anônima (S.A.), ata de assembléia registrada em cartório;
Procuração, na hipótese de a FAC-e ser assinada por procurador.
Para os contribuintes que operam com combustíveis e lubrificantes, na forma do Protocolo ICMS 18/2004, acrescenta-se:
Autorização do registro de funcionamento, fornecido pela ANP
Comprovação do Capital Social exigido
Comprovação da capacidade financeira
Cópia autenticada do alvará de funcionamento, expedido pela prefeitura local
Comprovação das atividades exercida pelos sócios nos últimos 24 meses  
Observações: Enquanto aguarda a inscrição, o contribuinte substituto deve promover o recolhimento do imposto por meio de GNRE, no código de Receita 10009-9, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento. O documento de arrecadação deve ser gerado por meio do Sistema GNRE, com código de barras no padrão FEBRABAN. Para tanto, faça o download do aplicativo no Site http://www.gnre.pe.gov.br/. Este aplicativo precisa de atualização a cada trimestre. Mantenha sua máquina atualizada.
A documentação solicitada do contribuinte deverá ser enviada para o seguinte endereço:
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Núcleo de Controle da Substituição Tributária de Convênios e Protocolos – NUCON
Av Abolição 3893
Bairro : Mucuripe
Fortaleza CE
CEP 60.165.081
Tel. contato (85) 3133-5350 / 3133-5371

4. Como fazer alteração de um contribuinte substituto?

R: Para fazer atualização cadastral da IE de substituição tributária deverá preencher a FAC devidamente assinada por representante legal da empresa, com firma reconhecida, preenchendo os campos: CGF, razão social, natureza do pedido alteração (2) e os dados a serem alterados.
Enviar a FAC, bem como os documentos referentes à alteração ao NUCOM:
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Núcleo de Controle da Substituição Tributária de Convênios e Protocolos – NUCON
Av Abolição 3893
Bairro : Mucuripe
Fortaleza CE
CEP 60.165.081
Tel. contato (85) 3133-5350 / 3133-5371

5. Contribuinte que trabalha com vendas transitórias, exibindo suas mercadorias em feiras, quermesses, como vendedor ambulante, está obrigado a se inscrever no CGF?

R: Não. Art. 93, inciso IV do Decreto 24569/97.
" Art. 93. Não serão obrigados à inscrição no CGF:
IV - o ambulante e a pessoa que se dediquem a atividades comerciais de natureza transitória, limitada ao período de realização em feira de amostra, exposição, parque de diversão, quermesse, leilão e afins. 

6. Em caso de alteração de sócios o contribuinte está obrigado a apresentar ao fisco sua
declaração de rendimentos?

R: Sim. A Instrução Normativa 33/93 no seu art 19, inciso XIV, parágrafo 1º, item 2.
"Art.19 As alterações cadastrais serão processadas pelo órgão local, mediante a apresentação e/ou entrega dos seguintes documentos, conforme o caso:
XIV - outros documentos, segundo a conveniência da repartição e a natureza da alteração cadastral.
§ 1º Nas hipóteses de:
2. fusão, incorporação, cisão, alteração do quadro societário ou da razão social, os previstos nos incisos I a XIV, conforme o caso;".

7. Contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda indaga se a baixa cadastral concedida “a pedido” implica, necessariamente, em quitação de qualquer débito de sua responsabilidade?

R: A certidão de baixa a pedido não implica em quitação de débitos de natureza tributária de responsabilidade do contribuinte, consoante esclarece o § 7º do artigo 94 do Decreto nº 24.569/97, bem como a Instrução Normativa nº 28/00.

8. Quais as hipóteses de não concessão de inscrição estadual?

R: As hipóteses para não concessão de inscrição estadual estão relacionados no art. 94 do Dec. 24.569/97:
Art. 94. A inscrição não será concedida nos seguintes casos:
I - quando o endereço não estiver plenamente identificado;
II - salvo disposição em contrário, quando, no endereço pleiteado, já se encontrar um outro contribuinte com situação cadastral ativa;
III - quando as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte forem incompatíveis
com a atividade econômica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou na declaração de firma individual;
IV - quando o titular ou sócio da empresa pleiteante estiver inscrito na Dívida Ativa do Estado ou participe de outra que esteja cassada, suspensa ou baixada de ofício, exceto quando a atividade exercida esteja enquadrada na CNAE-Fiscal 6822-6/00 (Gestão e administração de propriedade imobiliária) e esteja inscrita no Regime de Recolhimento "Outros";
V - quando não comprovada a capacidade econômica e financeira do titular ou sócios em relação ao capital social declarado ou atividade pretendida. 
§ 1º Na hipótese do inciso II, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição se o contribuinte inscrito:
I - comunicar ao órgão de sua circunscrição fiscal a mudança de endereço ou pleitear baixa;
II - apresentar contrato de locação do imóvel, em que conste como locatário o pretendente à nova inscrição e que o local esteja devidamente desocupado sem a realização de qualquer atividade econômica;
III - se o contribuinte estiver relacionado em Edital de Convocação, com prazo de validade vencido. 
§ 2º Na hipótese de o pretendente da inscrição ser o proprietário do imóvel onde se encontre estabelecido outro contribuinte inscrito, a concessão da inscrição far-se-á, além das demais exigências legais, mediante a apresentação da escritura de propriedade ou documento equivalente.

9. Quais as situações o número de inscrição no CGF atribuído ao contribuinte será mantido?

R: Conforme Art. 96 do Dec. 24.569/97, o número de inscrição no CGF atribuído ao contribuinte poderá ser mantido:
 I - quando o estabelecimento tiver alterado a firma, a razão social ou denominação, ainda que em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou sucessão; 
II - em decorrência de mudança de endereço, ainda que envolvendo municípios diferentes; 
III - quando da reativação de inscrição cassada, baixada a pedido ou de ofício; 
IV - quando da alteração do quadro societário.
V – quando houver alteração de empresário individual para outro tipo societário. 
§ 1º Na hipótese de sucessão, o número da inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título. 
§ 2º O disposto no inciso I não se aplica à firma individual nas alterações que implique em mudança do número do CGC.

10. Empresa que tenha como base de seu negócio jurídico exclusivamente a atividade de administração de centro comercial ou empreendimentos semelhantes está obrigada a ter inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) do Estado do Ceará?

R: Sim. O § 4º do artigo 92 do Decreto nº 24.569/97 estabelece que as empresas administradoras de centros comerciais ou de empreendimentos semelhantes ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda, no Regime de Recolhimento “Outros”, previsto na alínea “d” do inciso IV do caput daquele artigo.

11. Qual é o instrumento legal que estabelece a obrigatoriedade para que o contador ou a organização contábil, quando cessado o seu vínculo com empresa inscrita no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, comunique a ocorrência ao respectivo Núcleo de Execução?

R: É a Instrução Normativa nº 15/2000 no seu art 1º, parágrafo único.
" Art. 1º Ficam o contador ou organização contábil, quando cessado o seu vínculo com empresa inscrita no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, obrigados a comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, a sua exclusão ao respectivo Núcleo de Execução, mediante apresentação da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, cujos quadros E e F deverão estar totalmente preenchidos.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput implicará, perante o Fisco, a permanência de vínculo do contador ou organização contábil com a empresa e, desse modo, responsabilização penal, nos termos da Lei nº 8.137, de 27/12/1990, em caso de prática de irregularidades, nela previstas, em favor da empresa."

12. Em que caso poderá a Secretaria da Fazenda cancelar a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF - de determinado contribuinte?

R. De acordo com o parágrafo 8º do art.94 do Decreto 24.569/97, o cancelamento da inscrição dar-se-á nos casos de exclusão de CNPJ, hipótese em que não poderá ser reativada.

13. A situação de imunidade, não-incidência e isenção de ICMS desobrigam a inscrição no CGF?

R: Não, o §1º do art. 92 do Dec. 24.569/97 estabelecem que a imunidade, a não-incidência e a isenção não desobrigam as pessoas relacionadas no artigo da obrigação de se inscreverem no CGF.

14. O Microempreendedor Individual MEI está obrigado a inscrição estadual? 

R: Conforme §1º do art. 92-A do Dec. 24569/97, somente será inscrito no CGF o MEI cujas atividades constituam fato gerador do ICMS.
§ 2º A inscrição será concedida de forma automática, sem interferência do contribuinte conforme definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

15. A Sefaz-CE concede inscrição no CGF para estabelecimento localizado noutra Unidade Federada que pratica a venda de mercadoria para consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Ceará?

R: Não. A concessão de inscrição no CGF para contribuinte sediado noutra Unidade Federada tem por objetivo apenas possibilitar a postergação do prazo de recolhimento do ICMS devido, nos casos de substituição tributária, decorrente de protocolos e convênios, e do ICMS Difal de que trata o Convênio ICMS 93/15, conforme estabelecem os arts. 442 e 444 do Decreto 24.569/1997, combinados com a Instrução Normativa 42/2015.




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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