4/20/2018, Sexta-Feira
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CARTA DE CORREÇÃO

1. Em quais hipóteses é permitido o uso de carta de correção?
R: O Decreto 24.569/97 no artigo 131-A dispõe:
Art. 131-A. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença; de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.

02. Qual o prazo para emissão da Carta de Correção (CC-e) ?
R: Não existe prazo determinado para emissão da Carta de Correção (CC-e).




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