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CESTA BÁSICA

1. Como devem ser tributados os produtos que compõem a "cesta básica"?

R: São tributados com redução de base de cálculo, equivalente aos percentuais indicados no art. 41, incisos I, de 61,11% e de inciso II – 33,33% do RICMS.

2. Como o contribuinte do ICMS deverá proceder em relação aos créditos do imposto, no que diz respeito aos produtos chamados "cesta básica"?

R: No que se refere às mercadorias do art. 41 do RICMS, os contribuintes deverão observar o seguinte: Os créditos oriundos da entrada de mercadorias, cujas saídas sejam tributadas com redução da base de cálculo serão estornados por ocasião da apuração do imposto, proporcionalmente à redução. Vide art. 66, inciso V, do RICMS.
3. Conforme o artigo 41, z-18, do Decreto 24.569/97, o álcool em gel antisséptico configura como produto da cesta básica, contudo não deixa claro o artigo a alíquota a ser aplicada nas operações internas, se 17% ou 25%. Qual a alíquota a ser aplicada pelo fabricante de álcool gel antisséptico nas operações internas?
R: A alíquota interna aplicável ao álcool, qualquer que seja sua aplicação, é 25% (vinte e cinco por cento), conforme determina o art. 6º da Lei 13537/2004.
4. Contribuinte indaga se a linguiça ou qualquer outro produto derivado de carne bovina tem redução de base de cálculo da cesta básica prevista no inciso I do caput do artigo 41 do Decreto nº 24.459/97 (RICMS) nas operações internas?

R: A redução de 61,11% prevista no inciso I do caput do artigo 41 do Decreto nº 24.569/97 (nova redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 32.267/17) aplica-se também aos produtos industrializados neste Estado derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves, consoante estabelece o § 3º do mesmo artigo. 
Ressaltamos que, apesar do § 3º do artigo 41 mencionar produtos derivados de ovino e caprino, no momento prevalece a isenção estabelecida no inciso XLIII do artigo 6º do Decreto nº 24.569/97.

5. Qual a tributação de detergente? Quando detergente é considerado cesta básica?

R: Para ser considerado “detergente”, para efeito de inclusão na alínea “l” do inciso II do caput do artigo 41 do Decreto 24.569/97 que prevê a redução de 29,41% na base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica a Nota Explicativa 03/2013 esclarece:
“1. Consideram-se como detergentes, para os efeitos da legislação tributária estadual, os produtos classificados nos seguintes códigos da NCM:
1.1- 3402.90.3(preparações para lavagem – detergentes) e suas ramificações;
1.2- 3402.20.00 (preparações acondicionadas para venda a retalho), tendo em vista que este código corresponde, na Tabela de Correlação NBM x NCM, aos códigos da NBM 3402.20.0101 (Detergente com alquil aril sulfonato p/venda a retalho), 3402.20.0102 (Detergente com nonil fenol etoxilado p/venda a retalho), 3402.20.0199 (Qualquer outro detergente p/venda a retalho) e 3402.20.9900 (outras preparações tensoativas etc p/venda a retalho).

6. Os produtos de que trata o item 1 estão contemplados na alínea “l” (detergente) do inciso II do caput do art. 41 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, tendo a redução de 29,41% na base de cálculo do ICMS, correspondente a uma carga tributária de 12% nas operações internas e de importação.”




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