7/20/2018, Sexta-Feira
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

1. Qual o prazo para autorização do CT-e de anulação?
R: O parágrafo 5º da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief 9/2007 determina que o prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.


2. É permitida a emissão da Carta de Correção para alteração do tomador de serviço no Conhecimento de Transporte?
R: Não é permitida a carta de correção para alteração de tomador, conforme determina o Art. 58-B do Convênio SINIEF nº 06/89.


3. Qual o prazo estabelecido pela legislação tributária para o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico?
R: O AJUSTE SINIEF 09/2007, institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. A Cláusula décima quarta determina que após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o CT-e. Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC. O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Após o Cancelamento do CT-e, a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula nona do referido AJUSTE SINIEF 09/2007. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado. A critério de cada unidade federada poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.
 
4. Até qual data o contribuinte do ICMS deverá solicitar a inutilização de um Conhecimento de Transporte Eletrônico na eventualidade de quebra de sequência da numeração?
R: De acordo com a disciplinamento determinado pela Cláusula décima quinta do AJUSTE SINIEF 09/2007, o emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do CT-e. O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.


5. Empresa que realiza serviço de transporte intermunicipal de pessoas em veículo próprio ou afretado indaga em que data a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo7) será substituída pelo CT-e instituído pelo Ajuste SINIEF 09/07, com a nova redação dada à cláusula primeira inciso VI, pelo Ajuste SINIEF 10/16?
R: O parágrafo 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 09/07estabelece que o CT-e, quando em substituição ao documento acima mencionado, poderá ser utilizado nas seguintes situações:
I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos;
II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas (grifo nosso);
III - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.
Por sua vez a alínea “b” do inciso II do § 2º-A  da mesma Cláusula Primeira determina que quando o CT-e for emitido em substituição ao documento fiscal relativo às prestações descritas nos itens II a IV do § 2º, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67.
Considerando que a obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada pelo próprio Ajuste, nos termos do disposto na Cláusula vigésima quarta, para o CT-e O (modelo 67) o prazo estabelecido é de 1º de julho de 2017 .


6 . Quem está obrigado a emitir o CT-e OS modelo 67 (Conhecimento de Transporte eletrônico Outros Serviços)?
R: Conforme determina o Ajuste Sinief  09/2007 na claúsula primeira § 1º e 2º, O CT-e OS modelo 67, foi instituído para acobertar a prestação de serviços de transporte realizado por:
I - Agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afreatado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas;
II - Por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
III - Por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.


7 . A partir de quando, as empresas inseridas nas atividades acima citadas, serão obrigadas à emissão de CT-e OS modelo 67?
R: O CT-e OS, modelo 67 terá seu uso obrigatório a partir de 02 de outubro/2017 conforme estabelece o Ajuste Sinief 02/2017.

 

8. Empresa com atividade de transportadora emitiu um conhecimento de transporte (CT-e) informando como tomador do serviço o remetente da mercadoria quando, na realidade, o frete deveria ser pago pelo destinatário. Como o prazo para cancelamento do CT-e foi expirado, pergunta o que pode fazer para regularizar o documento?
R: Com a publicação do Ajuste Sinief 08/2017 em 20.07.2017, ratificado e incorporado à nossa legislação estadual pelo Decreto nº 32.298 (D.O.E 07/08/17), foi acrescido ao Ajuste Sinief 09/07 a cláusula décima sétima-A que determina como a transportadora deverá proceder para fazer a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e (transcrição abaixo). Salientamos que, de acordo com a cláusula segunda do Ajuste 08/2017, referida determinação somente poderá ser aplicada a partir do 1º dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 1º/11/2017.
“Cláusula décima sétima–A- Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, deverá ser observado:
I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento XV da cláusula décima oitava-A;
II - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;
III - após a emissão do documento referido no inciso II, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente".
§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta cláusula somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.
§ 2º O disposto nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.
§ 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.
§ 4º O prazo para registro do evento citado no inciso I será de quarenta e cinco dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.
§ 5º O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.
§ 6º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.
§ 7ºAlém do disposto no § 6º, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.”.

 




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.