6/19/2018, Terça-Feira
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CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
1.  Na operação em consignação em que somente parte das mercadorias foi vendida, como fazer a nota fiscal de devolução?
R: O adquirente consignatário deve emitir nota fiscal de devolução simbólica, sem destaque do ICMS no CFOP 5919 ou 6919, das mercadorias vendidas. E deve emitir nota fiscal de devolução com destaque do ICMS devolvendo fisicamente os itens não vendidos, no CFOP 5918 ou 6918. Em seguida o consignante fará a Nota Fiscal da mercadoria que realmente foi vendida no CFOP 5114 ou 6114. (Art. 684 e 685 do RICMS Dec. 24.569/97)
2. Como é a tributação na remessa de mercadoria em consignação mercantil?
R: Nos termos de artigo 684, incisos I ao III do Dec. 24.569/97, a saída de mercadoria à título de consignação mercantil está sujeita à incidência do ICMS. Caso haja reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, será emitida uma nota fiscal complementar com destaque do ICMS calculado sobre a diferença. Por ocasião da venda efetiva da mercadoria, o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo como natureza da operação: Venda e o valor da operação correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida e, ainda, a expressão: "Simples faturamento de mercadoria em consignação" - conforme NF n. ____de _/__ /__.
 


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