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CONSTRUÇÃO CIVIL

1. Em qual situação um fornecedor poderá entregar as mercadorias diretamente no canteiro de obra de empresa de Construção Civil cadastrada na Sefaz do Estado do Ceará no Regime de Recolhimento Outros?

R: A Nota Explicativa 01/2006 esclarece quanto aos procedimentos de remessa de mercadorias diretamente do fornecedor para o canteiro de obra, nos seguintes termos: As mercadorias ou bens destinados às empresas de construção, poderão ser entregues diretamente pelo fornecedor, no canteiro de obras do adquirente, desde que conste no documento fiscal emitido, além dos requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a indicação do local de entrega, não se aplicando, nessa hipótese, o disposto no art. 728 do RICMS - Decreto 24.569/1997, a seguir transcrito:
Art. 728. Na saída de mercadoria para a obra ou para o canteiro de obra, a empresa de construção civil ou assemelhada emitirá nota fiscal consignando como destinatário o nome da própria empresa remetente, como endereço, o da obra ou canteiro de obra e como natureza da operação, a expressão "remessa para obra ou canteiro de obra, conforme o caso".
§ 1º Na remessa interna, a empresa emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, e com destaque do ICMS, na operação interestadual.
§ 2º Na remessa para outra unidade federada, permitir-se-á o aproveitamento do crédito referente à aquisição da mercadoria remetida.

2. Como deverá proceder uma Empresa de Construção Civil cadastrada na Sefaz no Regime de Recolhimento Outros quando das operações de remessa e retorno de bens do ativo permanente para ser utilizado em canteiro de obra?

R: O Art. 731 do RICMS - Decreto 24.569/1997, assim determina:
Nas operações com bens do ativo permanente para ser utilizado em obra:
I - Nas saídas interna e interestadual a nota fiscal deverá ser emitida sem destaque do ICMS, acompanhada de termo de compromisso de retorno do bem, no prazo máximo previsto para a conclusão da obra;
II - Na entrada, o bem deverá estar acompanhado da nota fiscal utilizada na remessa, e ainda estar acompanhada do termo de compromisso do retorno no prazo previsto para conclusão da obra.
§ 1º O termo de compromisso referido nos inciso do caput deverá ser formalizado quando da passagem pelo primeiro posto fiscal de saída ou de entrada neste Estado.
§ 2º Uma via do termo de compromisso deverá ser enviada, pelo Posto Fiscal, à CEXAT do domicilio do contribuinte quando da saída ou do domicilio da obra quando da entrada, para fins de controle e acompanhamento e cobrança do ICMS quando for o caso.
§ 3º O termo de compromisso poderá ser prorrogado a critério do Fisco até o término da obra.
Mesmo com a previsão legal consoante o art. 180, § 9º, do mesmo diploma legal, em que considera que a nota fiscal de entrada somente acobertará uma circulação interna, a Sefaz do Estado do Ceará expediu Comunicado Interno em que disciplina que a Sefaz Ceará deve acatar e registrar nota fiscal de entrada em operação interestadual quando originária de Estados que não emitem nota fiscal avulsa, restando comprovado que se trata de retorno de um bem, ou seja, quando não se tratar de compra e venda. Para tal procedimento, o remetente do outro Estado não pode ser contribuinte do ICMS.


 




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